AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES ALINHADAS NOS INCISOS DO ART.485 DO CPC, DESCABE O MANEJO DA RESCISÓRIA, QUE NÃO É RECURSO, MAS AÇÃO. MONOCRÁTICA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA com pedido de tutela antecipada, proposta, com fundamento no artigo 485, inciso V do CPC, por LUIZ GONZAGA FURTADO GUEDES contra CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SAINT HONORÉ, objetivando rescindir os vv. acórdãos de nº 102.140 e 109.622 (Embargos de Declaração) que, em sede de APELAÇÃO manejada nos autos da AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, à unanimidade de votos, a Primeira Câmara Cível Isolada, reformou a sentença a quo. Ressalta o autor, que foi condenado a pagar débito decorrente das taxas condominiais relativamente ao período compreendido entre novembro de 1998 e maio de 2002 ao requerido. Aduz o autor que a Assembléia Geral realizada em 19/10/1988 claramente resolveu isenta-lo (então síndico) da taxa condominial, no entanto, a Relatora entendeu que a Assembléia Geral ordinária não teria sido capaz de ter beneficiado, uma vez que a isenção foi concedida para o próximo síndico que seria eleito, ou seja, síndico que viria suceder o apelado, síndico à época, que continuaria como síndico até o tempo necessário para a realização da assembléia onde seria escolhido o novo síndico (grifo nosso). O autor interpôs Recurso Especial perante o STJ, onde teve seu seguimento negado por este Tribunal, irresignado, interpôs agravo de instrumento perante o STJ, não obstante, o referido agravo teve seu seguimento negado pelo eminente relator. Relata que o acórdão rescindendo incorreu em grave violação das normas vigentes e das regras estabelecidas na Convenção do Condomínio vigente à época dos fatos discutidos na ação original, uma vez que foi reeleito síndico um ano depois da assembléia de 19/10/1998 e assim passou, a partir de novembro de 1999, a gozar legitimamente do direito à isenção das taxas condominiais, de maneira que a condenação ao pagamento de todas as taxas condominiais desde novembro de 1998 é manifestamente excessiva. Por fim, requer na presente ação, seja concedida tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC para determinar a imediata suspensão da execução provisória ou definitiva ora processada na 1ª Vara Cível da Capital nos autos de nº 0020122-86.2013.814.0301. Assim como, seja recindida o v. acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal, nos autos do processo supramencionado, nos termos do artigo 485, V do CPC. É o relatório. Decido Conforme relatado, o autor pretende a rescisão do v. acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal, nos autos do processo de nº 0020122-86.2013.814.0301, nos termos do artigo 485, V do CPC, sob o fundamento de que a decisão incorreu em grave violação das normas vigentes e das regras estabelecidas na Convenção do Condomínio vigente à época dos fatos discutidos na ação original, uma vez que foi REELEITO síndico um ano depois da assembléia de 19/10/1998 e assim passou, a partir de novembro de 1999, a gozar legitimamente do direito à isenção das taxas condominiais, de maneira que a condenação ao pagamento de todas as taxas condominiais desde novembro de 1998 é manifestamente excessiva. Compulsando detidamente os autos, a assembleia geral ordinária realizada em 19/10/1998 assim estabeleceu em seus itens II e IV: Passando para o item II da Pauta, não houve candidato para os cargos de Síndico, Vice-Síndico e Conselheiro Consultivo. Na oportunidade, o síndico Luiz Gonzaga Furtado Guedes concordou em permanecer como síndico até a convocação na nova Assembleia para decidir sobre o assunto, contudo, deixando claro para os presentes a sua impossibilidade de continuar como síndico após a nova assembleia a ser convocada o mais breve possível. (...) Passando para o Item IV - o que ocorrer; foi aprovado pelos condôminos presentes que a partir do próximo síndico a ser eleito, este ficará isento de pagamento da taxa mensal do condomínio, para tal necessário que haja um acréscimo do atual valor da taxa mensal, passando de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), sendo esta proposta por unanimidade. A luz dos autos, a Assembléia Geral Ordinária foi bem clara no item IV, que a partir do próximo síndico a ser eleito, este ficará isento de pagamento da taxa mensal do condomínio, portanto, em nenhum momento o v. acórdão infringiu qualquer dispositivo de lei, pois sustenta o autor que a Convenção do Condomínio aprovada em 09.12.1988 e vigente à época dos fatos não proibiu que a assembleia fixasse remuneração ao Síndico, mais de qualquer sorte, também não ratificou em qualquer cláusula que o mesmo teria direito a remuneração, apenas ressaltando que as atribuições do síndico aplicar-se-ão as normas do capítulo VI da lei nº 4.591 de 1964, além das atribuições previstas no artigo 22. In verbis: Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. § 1º Compete ao síndico: a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos interêsses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção; b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores; c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno; d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno; e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia; f) prestar contas à assembléia dos condôminos. g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6434.htm § 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos. § 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo interessado. § 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente. § 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada. § 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. Ora, da leitura detidamente do artigo 22 da lei 4.591 de 1964, não consta que o sindico será beneficiado com a isenção, cabendo, portanto, aos condôminos em Assembleia Ordinária, isentar o autor, o que não fora feito. Assim, não vislumbro, no presente caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 485 do CPC, autorizadoras da ação rescisória. Reconheço a intenção do autor de rediscutir matéria transitada em julgado, o que é vedado pela legislação processual civil, em decorrência da aplicação do art. 474 do CPC, ao dispor que, passada em julgado a sentença de mérito, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem decidido na mesma esteira de entendimento: AÇÃO RESCISÓRIA. Não configurada nenhuma das hipóteses alinhadas nos incisos do art.485 do CPC, descabe o manejo da rescisória, que não é recurso, mas ação. Carência da ação decretada. (6FLS.) (ARE Nº 70000916429, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TJRS, RELATOR: DES. MARCO AURELIO DOS SANTOS CAMINHA, JULGADO EM 05/10/2000) ------------------------------------------------------------------------------------------------- AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS DO ART-999, II, DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DA PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDAO DE VIOLAÇÃO DA LEI E PRESENÇA DOS REQUISITOS O ART-999, INC-II, DO CC. A rescisória não se presta para rediscutir o mérito da ação ou a justiça da decisão. Vedação do reexame de prova no âmbito da rescisória. Impertinente invocação do art-485, inc-IX, do CPC. Ausência de erro de fato capaz de fundamentar o recurso eis que não se mostra evidente nos autos e negado pela decisão rescindenda. Desacolheram a ação rescisória, por unanimidade. (13 fls) (ARE Nº 599262011, TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CIVEIS, TJRS, RELATOR: DES. JOÃO PEDRO FREIRE, JULGADO EM 04/08/2000) Com efeito, o autor, com o ingresso da presente ação rescisória, tenta reexaminar toda a matéria decidida e já definitivamente transitada em julgado, valendo-se de ação rescisória com nítido caráter de recurso, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico nacional. Ante o exposto, indefiro a inicial de ação rescisória, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 490, I, c/c 295, III e 267, I, todos do Código de Processo Civil. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 10 de abril de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2014.04518182-04, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-04-14, Publicado em 2014-04-14)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA PREVENTIVA. DESNCESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE EVIDENCIOU O PERICULUM IN MORA, FUNDAMENTANDO A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA NA NECESSIDADE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 312, CPP. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 580 DO CPP. INAPLICÁVEL AO CASO. CAUSAS QUE NÃO GUARDAM SEMELHANÇA. NÃO CONCESSÃO DA EXTENSÃO. REQUISITOS PESSOAIS DA OUTRA INDICIADA, QUAL SEJA, DEBILITADO ESTADO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO PRESENTE MANDAMUS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. WRIT DENEGADO. UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. O pedido de revogação da custódia preventiva da paciente, além de plenamente fundamentado, está devidamente apoiado em valores protegidos pela ordem constitucional em igualdade de relevância com o valor liberdade individual a tutela da ordem pública e a aplicação da lei penal, o que justificam a atuação jurisdicional. 2. Como versa o princípio da confiança, os magistrados, que se encontram mais próximos à causa, possuem melhores condições de avaliar a necessidade da segregação cautelar, quando confrontada com o caso concreto. 3. Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP. 4. Pedido de extensão. 5. Não há que se falar em extensão do benefício da liberdade provisória deferido em favor da outra denunciada, nos termos do que disciplina o artigo 580 do CPP, pois a decisão restou fundamentada em situações peculiares e condições pessoais da corré, qual seja, seu debilitado estado de saúde conforme bem fundamentou o magistrado a quo, situação que impede a extensão reclamada. 6. Manutenção da decisão judicial que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois suficientemente fundamentada, não havendo elementos que autorizem a sua modificação, uma vez que preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do CPP, quais sejam o fumus comissi delicti, diante dos indícios da autoria e materialidade, bem como do periculum libertatis. 7. Conforme tranqüilo entendimento jurisprudencial e doutrinário, a negativa de autoria delituosa é alegação que não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por requerer dilação probatória, medida processual incompatível com o rito sumaríssimo que caracteriza esta ação constitucional. 8. Consoante entendimento do STJ, refletido na jurisprudência desta Câmara, eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam a decretação da prisão preventiva, nem conferem ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 9. Entendimento doutrinário e jurisprudencial de que constatada a excepcional necessidade de resguardo de valores constitucionais de igual relevância à liberdade do paciente, justifica-se a flexibilização do princípio da presunção de inocência. 10. Ordem denegada. 11. Unanimidade. (2012.03437760-16, 111.174, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-08-27, Publicado em 2012-08-29)

ementa: habeas corpus roubo majorado liberdade provisória com fiança de vinte salários mínimos concedida pelo juiz pobreza do réu defendido pela defensoria pública impossibilidade de pagamento da fiança ausência dos requisitos da prisão preventiva ordem concedida decisão unânime. I. O próprio magistrado asseverou em sua decisão que estariam ausentes os requisitos da prisão preventiva, concedendo em seguida liberdade provisória ao coacto, com fundamento no art. 321 do CPPB. Todavia, como o paciente não possuía condições de arcar com o pagamento da fiança, permanece injustamente preso, tudo porque quando de seu arbitramento em vinte salários mínimos, o magistrado ignorou a condição econômica do réu em ofensa ao disposto no art. 356 do CPPB que determina que: para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração as condições pessoais de fortuna do acusado; II. Se estão ausentes os requisitos da segregação cautelar, como de resto afirmou o magistrado, mostra-se deveras injusto manter o paciente no cárcere tão somente em razão de sua penosa condição financeira, uma vez que a liberdade não tem preço. É direito fundamental dos mais valiosos garantidos ao homem natural e que, por isso, deve ser resguardado pelo Poder Judiciário. A finalidade da fiança não é impedir a concessão da liberdade, mas sim assegurar a liberdade provisória ao réu enquanto decorrer o processo criminal, garantir o pagamento das custas, quando houver, da indenização do dano causado pelo crime, se existente, e também da multa, quando aplicada; III. Ordem concedida, a fim de garantir ao paciente o direito à liberdade provisória sem o pagamento de fiança, mediante o cumprimento das condições impostas nos art. 327 e 328 do CPP. Decisão unânime. (2012.03430982-77, 110.699, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-08-13, Publicado em 2012-08-16)

ementa: habeas corpus trancamento da ação penal ou extinção da punibilidade crime do art. 1º, inciso I da Lei n.º 8.137/90 ausência de justa causa para a ação penal atipicidade da conduta exame de provas impossibilidade alegações rejeitadas prescrição em abstrato do delito falta de provas pré constituídas do alegado alegação não conhecida ordem parcialmente conhecida e nessa parte denegada cassando-se a liminar decisão unânime. I Constato que as alegações de atipicidade da conduta e falta de justa causa para a ação penal, tal como aduzidas no presente mandamus, conduziriam esta Corte a realizar grandes incursões no conjunto fático probatório da ação penal, o que não pode ser feito na via estreita do writ, o qual é um remédio heróico, de rito célere e cognição sumária, destinado apenas a corrigir ilegalidades patentes, perceptíveis de pronto. Isto porque, a meu ver, tal matéria não pode ser apreciada sem que seja examinadas as provas documentais existentes nos autos, não sendo possível que esta Corte venha a analisar tal alegação em substituição ao Juiz do feito, que deve ser o responsável pela análise do mérito em 1º grau de jurisdição. Ademais, verifico de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, que a denúncia aponta a existência de crime em tese, estando presentes também prova da materialidade do delito e indícios de autoria capazes de justificar a persecutio criminis, não sendo razoável, portanto, o trancamento da ação penal, que, a meu ver, constitui-se em uma providência demasiadamente precipitada. Alegações rejeitadas. Precedentes do STJ; II De acordo com a súmula vinculante 24 do Colendo STF os crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, incisos I a IV da Lei n.º 8.137/90, não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo. Esse, em tese, seria o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Pois bem, analisando detidamente os autos, observo que os impetrantes não demonstraram com provas pré constituídas a data precisa em que houve o lançamento definitivo, não tendo eles juntado sequer a certidão de inscrição em dívida ativa, tão somente cópia da ação penal. Como se não bastasse, os impetrantes afirmaram, também, que o paciente havia sido incluído no programa de parcelamento, após a confissão da dívida. Ora, é cediço que o prazo prescricional não flui durante o período em que o contribuinte se encontra no programa de parcelamento, sendo imperioso, portanto, saber a data exata em que o paciente deixou o programa, a fim de saber ao certo quando voltou a correr o prazo prescricional. Contudo, mais uma vez, os impetrantes não se desincumbiram do ônus de carrear aos autos de habeas corpus provas cabais do direito alegado. Este relator, não conformado com a deficiente instrução do feito, diligenciou insistentemente junto a Secretaria de Fazenda, seja por telefone, seja através de ofício, a fim de não prejudicar o paciente. Ocorre que, lamentavelmente, não obtive sucesso em minhas diligencias, persistindo a dúvida acerca da data inicial do prazo prescricional, assim como se houve ou não parcelamento e, principalmente, quando exatamente voltou a fluir a prescrição, com a saída do coacto do programa de parcelamento. Essa Egrégia Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar diversas vezes no sentido de que o rito do habeas corpus pressupõe a presença de prova pré-constituída, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do constrangimento ilegal suportado pelo paciente, já que nele não se admite instrução probatória. Em outras palavras, ou o impetrante traz aos autos a prova do direito alegado, ou suporta o ônus de sua negligência, pois não pode o Poder Judiciário, pautado pelo princípio da inércia da jurisdição, produzir a prova pelo impetrante, não obstante, os esforços deste relator. Alegação não conhecida. Precedentes do STJ; III - Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte denegada, cassando-se a liminar concedida. (2012.03430967-25, 110.690, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-08-13, Publicado em 2012-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0008969-13.2005.814.0301  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ      RECORRIDO: GRACIETE DA SILVA FARIAS               Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra os vv. acórdãos no. 146.961 e 151.113, assim ementados: Acórdão nº. 146.961 (fls. 311/327) REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - DA AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO - EM REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA A QUO CONFIRMADA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Pelos fundamentos contidos no voto, REJEITADAS AS PRELIMINARES ofertadas pelo Estado do Pará. Quais sejam: · Necessidade de cassação da Sentença Apelada - erro in procedendo · Nulidade da sentença em razão da Existência de Vícios Intrínsecos · Nulidade da sentença por ausência de fundamentação Violação ao art. 458 e Incisos, e art. 93, IX da CF/88 - sentença lacônica. · Inépcia da petição Inicial em face da: · Inexistência da causa de pedir; · Violação do art. 195, II, III do CPC - Fatos narrado não decorre de conclusão lógica; · Impossibilidade Jurídica do Pedido; · Ausência de comprovação do pleito - ônus da arte. · Erro In procedendo - Erro in judicando - Nulidade. · Violação ao art. 7 da Lei 1060/50, em razão da parte não haver comprovado ser pobre no sentido da Lei. 2 - MÉRITO: Princípio da Legalidade (art. 5°, II e 37 da Constituição Federal _ Princípio da Separação de Poderes _ Impossibilidade do Poder Judiciário analisar o mérito de ato administrativo. o Poder Público não pode justificar a ilegalidade de um ato administrativo, usando como esteio o argumento de que seu procedimento está respaldado no princípio da legalidade. O Direito Administrativo, que impõe a Administração Pública aniquilar seus atos viciados não passíveis de convalidação, vez possuir o dever de recompor a legalidade do ato, do princípio basilar da segurança jurídica. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. Cabe enfatizar que o caso em hipótese é de readaptação provisória de suas funções e não de cessão de servidores, aplicando-se, pois, o art. 24 da Lei estadual 5.351/86. 3 - À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator DESPROVIDO o recurso de apelação. Em Reexame Necessário, CONFIRMA-SE a R. SENTENÇA pelos mesmos fundamentos consignados pelo MM. Juízo Singular. Acórdão nº. 151.113 (fls.334/339) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I - Ausentes os requisitos legais do art. 535, I e II, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a matéria que serviu de base para o decisum, e sua fundamentação, foi devidamente apreciada na decisão atacada, com fundamentos claros e precisos, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação em vigor, e da jurisprudência consolidada. II - Demonstrado o propósito de rediscutir da matéria suficientemente analisada, saliento que o propósito modificativo do julgado só aceito em casos excepcionais, que não se configuram na hipótese dos autos. In casu, persistentes as razões do acórdão embargado, que decidiu fundamentadamente a questão sub judice, rejeitam-se os embargos. III - À unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator, Embargos de Declaração DESPROVIDOS.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigos 126 e 535 do Código de Processo Civil.               Contrarrazões apresentadas às fls. 346/353.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 151.113, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o último aresto objurgado foi publicado em 21/09/2015 (fl. 340), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in b  casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL               Em suas razões recursais, o insurgente alega que os acórdãos recorridos não se manifestaram acerca da legalidade ou não da Portaria 474/2000. Nesse sentido, aduziu o recorrente: ¿O tribunal local, ao tratar do assunto, tergiversou a discussão e não ingressou na questão tratada, deixando de esclarecer, afinal, se entendia que a portaria em questão era ilegal, ou se era legal mas inaplicável ao caso, Como se vê de sua simples leitura, limitou-se a repetir as razões do embargado, transcrevendo a fundamentação sem esclarecer a obscuridade apontada¿ (fl. 343)               Analisando as decisões colegiadas, constata-se que não houve violação ao mencionado dispositivo de lei visto que o mesmo se manifestou expressamente acerca de todos os pontos relevantes levantados, especialmente quanto ao fato da ilegalidade estar presente na Portaria 474/2000. Peço vênia para destacar parte da decisão impugnada que enfrentou a temática: ¿Dito isto, frisa-se: na ementa do acórdão ora fustigado, confirmou-se a ilegalidade da portaria (Portaria nº. 474/2000 -SEDUC), conforme já havia decidido o juiz sentenciante.¿ (fl. 338)               Não restou configurado, portanto, afronta ao artigo 535, II, do CPC na medida em que as questões suscitadas nos Embargos Declaratórios foram devidamente analisadas pela Câmara Julgadora.               DA APONTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 126 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.               O recorrente sustenta violação ao mencionado texto legal considerando que o artigo 45 da Portaria 474/2000 é a norma que deve ser aplicado ao caso concreto, não havendo motivo para afastá-la.               No entanto, para análise de violação ao artigo 126 do CPC, imprescindível se faz análise acerca da legalidade ou não da Portaria 474/2000 - SEDUC, o que é inviável pela via estreita do recurso especial, por não se tratar de lei federal e sim de norma infralegal. É o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. VIOLAÇÃO À PORTARIA DA SRF. NORMA NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS E DE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. (...) 1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à alegada nulidade de Mandado de Procedimento Fiscal com base em ofensa aos arts. 12, 13, 15 e 16 da Portaria MF nº 1.265/1999, com redação dada pela Portaria SRF nº 407/2001, tendo em vista que referidas normas de cunho infralegal não são aptas a ensejar a interposição de recurso especial por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da Constituição Federal. (..) 10. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido e recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1350473/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE PORTARIA E INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LC 118/05. INCIDÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 566.621/RS E, PELO STJ, NO RESP REPETITIVO 1.291.394/RS. 1. É inviável a análise de recurso especial por violação ou negativa de vigência a Resolução, Portaria ou Instrução Normativa, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1436928/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)               Nota-se, desta feita, a impossibilidade de analisar suposta violação ao art. 126 do CPC uma vez que, reflexamente, teria que se analisar a legalidade ou aplicabilidade de uma norma infralegal, qual seja, a Portaria 474/2000, o que, como visto acima, é inadmissível por esta via recursal.               Diante do exposto, ausentes os requisitos de admissibilidade, nego seguimento ao recurso especial.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 05/05/2016.   DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.01810995-45, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESSA EGRÉGIA CORTE. PACIENTE CONDENADA A PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, CUMPRINDO A REPRIMENDA LEGAL DESDE 15/10/2008 NO CENTRO DE REEDUCAÇÃO FEMININO (CRF), NESSE ESTADO, PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT C/C ARTIGO 40, INCISO I DA LEI 11.343/06. DOENÇA GRAVE (OTITE EXTERNA MALIGNA DIFUSA CRÔNICA). ESTADO DE SAÚDE COMPROVADAMENTE DEBILITADO ATESTADO POR LAUDO EMITIDO POR MÉDICO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL (SUSIPE). COMPROVADA FALTA DE ESTRUTURA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTUDUAL PARA O TRATAMENTO, MEDIANTE DECLARAÇÃO PROVENIENTE DA PRÓPRIA SUSIPE DE QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA AO CASO DA ORA PACIENTE. DECLARAÇÃO DA SUSIPE DE QUE NÃO PODE DISPONIBILIZAR SERVIDORES PARA EFETUAR A ESCOLTA DE PRESOS EM TRATAMENTOS PROLONGADOS EXTRACÁRCERE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NEGADO PELO JUÍZO A QUO. LAUDO MÉDICO DIGITALIZADO PROVENIENTE DA DIVISÃO DE SAÚDE PRISIONAL DA SUSIPE, RESTANDO COMPROVADO POR DOCUMENTO OFICIAL O PROCEDIMENTO INTERNO DE DIGITALIZAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU PELA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. REQUERIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS DE PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA EXCEPCIONALIDADE DO CASO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. ARTIGO 1º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. WRIT CONHECIDO E BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDO. UNANIMIDADE. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Habeas Corpus pode ser utilizado como sucedâneo de Agravo em Execução em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. 2. Possibilidade deste E. TJE apreciar o pedido de prisão domiciliar, haja vista a existência de prova oficial idônea proveniente da Superintendência do Sistema Penal do Estado do Pará (SUSIPE/PA), declarando a impossibilidade de prestar assistência médica adequada ao caso da ora paciente, bem como de de que não pode disponibilizar servidores para efetuar a escolta de presos em tratamentos prolongados extracárcere. 3. Laudos médicos atestando que a paciente se encontra gravemente enferma, cabendo, nesse momento, à estrita observância do princípio da dignidade da pessoa humana insculpido no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal/88. 4. Autos instruídos com documentos comprobatórios do debilitado estado de saúde da paciente, que provavelmente terá seu quadro clínico agravado na prisão sem a assistência médica de que necessita. 5. Cediço é que o artigo 117 da Lei de Execução Penal é expresso e taxativo em seu caput, ao falar que somente presos no regime aberto podem ser beneficiados com a prisão domiciliar, verificadas as possibilidades em seus incisos. 6. Excepcionalmente, porém, tem-se admitido que, mesmo na hipótese de fixação de regime prisional diverso do aberto para o cumprimento da reprimenda, é possível o deferimento da prisão domiciliar, quando demonstrada, de plano, a necessidade de especial tratamento de saúde, que não possa ser suprido no local onde o condenado ou acautelado se encontra preso. 7. Precedentes do STF e STJ. 8. Com efeito, nada obstante a paciente não se enquadrar no requisito legal, uma vez que o artigo 117 da LEP regra que a prisão domiciliar será admitida aos presos maiores de 70 anos, aos acometidos de doença grave ou às condenadas gestantes ou com filho menor ou deficiente físico, que estejam no regime aberto, o presente caso se mostra peculiar. 9. In casu, os documentos juntados pelo impetrante nos autos revelam que a paciente, de fato, sofre de doença grave, necessitando de tratamento especializado que não pode ser ministrado dentro do estabelecimento prisional, conforme declaração da SUSIPE de fl. 37. 10. Em que pese à situação da ora paciente não se enquadrar nas hipóteses legais, a excepcionalidade do caso enseja o afastamento da letra fria da lei, impondo-se, por conseguinte, a concessão da ordem com o deferimento da prisão domiciliar, sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana insculpido no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal/88. 11. Writ conhecido para conceder a ordem, assegurando a ora paciente o direito a prisão domiciliar, devendo o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital determinar o prazo que deverá a paciente cumprir a pena no gozo do benefício em questão, adotando as medidas necessárias e as cautelas pertinentes ao cumprimento da presente decisão. 12. Decisão unânime. (2012.03428905-03, 110.528, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-08-06, Publicado em 2012-08-10)

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO QUEIXA-CRIME AMEAÇA ART. 147 DO CP REJEIÇÃO AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDIONADA À REPRESENTAÇÃO DECADÊNCIA 6 MESES AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE INTERESSADA NA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL - RECURSO IMPROVIDO. I - Como é cediço, o crime de ameaça está previsto no art. 147, dispondo: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Cumpre ressaltar que o delito em tela é de ação penal pública condicionada à representação, ou seja, somente o Ministério Público possui legitimidade para a propositura da ação, desde que haja a representação do ofendido. Assim, ausente o pressuposto de condição de procedibilidade, inviável é a instauração da persecução criminal, devendo ser mantida a rejeição da queixa-crime. II - Cumpre, porém, observar, em que pese a exigência da condição de procedibilidade, que no caso é a representação, o doutrinador Nestor Távora (In Curso de Direito Processual Penal, p. 127) enfatiza a possibilidade da queixa-crime oferecida ser considerada como representação, por tratar-se de crime de ação pública condicionada, mitigando, portanto, o formalismo. No entanto, neste caso também seria inviável tal entendimento, pois a representação deve ser ofertada, como regra, no prazo de seis meses do conhecimento da autoria da infração penal, isto é, de quando a vítima toma ciência da autoria criminosa, circunstância que no fato em exame aconteceu em 29 de maio de 2010, datando a queixa-crime de 06/12/2010, perfazendo, portanto, tempo superior ao estabelecido pela lei, resultando na decadência do direito de ação do ora recorrente. III - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a representação é um ato que prescinde de qualquer formalidade, não exigindo requisitos específicos para sua validade, contudo a condição sine qua non é a clara manifestação de vontade da vítima de que deseja ver apurado o fato contra ela praticado. Colhe-se dos autos, que em nenhum momento o ofendido manifestou a clara vontade de ver a recorrida responder pelo crime supostamente praticado, na verdade, o requerente quando da manifestação perante o Juízo Singular somente relata os atos praticados entre as partes, deixando bem claro que posteriormente os crimes porventura praticados pela suposta vítima poderiam ser objetos de representação por parte do requerente, porém, apenas uma simples declaração, sem a demonstração inequívoca do intento de ver apurado o delito, não basta para que se inicie a persecução penal. Desse modo, declarar tão somente que alguém será objeto de representação torna a afirmação dúbia e frágil. Diferente seria se tal alegação viesse acompanhada de uma precisa descrição do fato que deseja ver investigado, circunstâncias em que o mesmo se deu, a conduta do suposto infrator, em suma, detalhes que norteariam a futura ação penal e visualizariam a convicção do ofendido. IV - À unanimidade, negado provimento. (2012.03428402-57, 110.521, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-08-02, Publicado em 2012-08-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0003354-04.2007.8.14.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  L. M. A. RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          L. M. A., assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, com escudo nos arts. 105, III, a, da CF/88, e 541 do CPC c/c o arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs RECURSO ESPECIAL (fls. 294/304) contra o acórdão n.º 151.373, assim ementado: Acórdão n.º 151.373 (ementa - fl.284): ¿APELAÇÃO PENAL. NO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 213 E 71 E ART. 69, TODOS DO TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE E ESTUPRO - SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDENTE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA - PENA BASE APLICADA SEM OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em decisão contrária às provas dos autos quando há provas suficientes a embasar a decisão a que chegou o corpo de jurados, precipuamente se a própria vítima narrou com detalhes a conduta criminosa do autor dos crimes. Princípio da soberania dos veredictos previsto constitucionalmente. Princípio da íntima convicção dos jurados. Precedentes. 2. Alegação de que as penas foram aplicadas em desobediência aos preceitos do art. 59 do CP. Improcedente. Pena mantida. O julgador, no exercício discricionário de sua função jurisdicional, estabeleceu a pena aplicada e sua quantidade, atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB. Presença de circunstâncias, em sua maioria, desfavoráveis. Impossibilidade de fixação das penas-base no mínimo legal. Princípio da individualização da pena. A quantidade de sanção deve observar o caso concreto e a necessidade de se penalizar de forma exemplar a grave conduta criminal perpetrada. Precedentes. 3. Recurso conhecido e improvido à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora¿ (2015.03548856-67, 151.373, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-09-15, Publicado em 2015-09-24).          As razões recursais trazem argumentos sobre violação do art. 59/CP, caracterizada pela erronia na dosimetria na primeira fase. O insurgente defende que o colegiado ordinário laborou em equívoco ao confirmar a decisão de primeiro grau, porquanto a negativação dos vetores culpabilidade e motivos do crime de aborto, assim como os vetores culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime de estupro apresentam fundamentação inidônea, genérica, não desbordante do tipo penal; ademais, o comportamento da vítima, negativada na dosimetria do crime de estupro, é circunstância que não pode ser avaliada em seu detrimento, pois, no mínimo, deve ser considerada circunstância neutra.          Contrarrazões ministeriais às fls. 310/313v.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à regularidade de representação, à tempestividade e ao interesse recursal. Despiciendo o preparo, nos termos do art. 3º, II, da Resolução n.º 03/ STJ, de 05/02/2015. Desta feita, inexistem fatos impeditivos ou extintivos ao direito de recorrer.          Como aludido ao norte, o insurgente pretende a revisão da dosimetria, por utilização de fundamentos não desbordantes do tipo penal.          Fosse o objeto da irresignação jungido somente a atacar os fundamentos da negativação dos motivos do crime de aborto, bem como os fundamentos da negativação dos vetores culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime de estupro, o recurso não ascenderia, na medida em que a revisão do julgado demandaria a incursão no contexto fático-probatório, já que os julgadores ordinários lastrearam o seu entendimento em fatos concretos existentes nos autos.          Entretanto, julgados recentes do STJ inclinam-se à redução proporcional da reprimenda basilar, como demonstram os arestos ao sul destacados: ¿HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, ANTE A INIDÔNEA VALORAÇÃO DOS VETORES DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DECOTE DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL VALORADAS COM BASE EM PROCESSOS NOS QUAIS O PACIENTE FOI CONDENADO POR FATOS POSTERIORES AOS DO CASO EM TELA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DELITO EM CONCURSO DE AGENTES ARMADOS. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. MANUTENÇÃO. PENA-BASE REDIMENSIONADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EX OFFICIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível excepcionalmente, em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - A imputabilidade do réu e a reprovação social da conduta não constituem motivação concreta apta a ensejar a valoração desfavorável do vetor da culpabilidade, pois trata de elementos do próprio tipo em questão e estão desacompanhados da indicação de elementos concretos, existentes nos autos. - Condenações definitivas por fatos posteriores aos do caso em análise não podem ser consideradas para a análise desfavorável dos vetores dos antecedentes, conduta social e personalidade do acusado. Precedentes. - É de ser mantida a análise desfavorável das circunstâncias do crime, uma vez extrapoladas as condições normais do delito, cometido em concurso de agentes, pois o paciente e seu comparsa, ambos armados, dispararam diversas vezes contra a cabeça da vítima, causando-lhe a morte. - Com o decote da valoração desfavorável da culpabilidade, antecedentes, personalidade e conduta social, persistindo apenas as circunstâncias do crime como vetor negativo, reduz-se a pena-base para 14 anos de reclusão, patamar 1/6 apenas acima do mínimo legal. Mantido o aumento de 2 anos, pela majorante sobejante do motivo torpe usada, no caso, como agravante, resta a pena definitiva em 16 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. - Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, redimensionando a pena do paciente para 16 anos de reclusão¿ (HC 281.474/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015). ¿HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. OPERAÇÃO QUE ADMITE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, DESDE QUE VINCULADA AOS ELEMENTOS DOS AUTOS. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS. INCURSÃO NO ASPECTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO GENÉRICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. A fixação da pena-base (com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. Precedentes. Eventual discussão acerca de tais elementos demandaria incursão no aspecto fático-probatório da causa, o que é inadmissível na via do habeas corpus. 2. Hipótese em que é manifesta a ilegalidade apenas no tocante à valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista que foram utilizados fundamentos genéricos, sem a indicação de elementos concretos existentes nos autos. 3. Pena redimensionada, apenas com a exclusão da culpabilidade como circunstância negativa prevista no art. 59 do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para fixar a pena definitiva em 18 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mantidos os demais termos da sentença¿ (HC 306.552/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015).          Nesse cenário, é possível vislumbrar a revisão da dosimetria, porquanto a negativação da culpabilidade do crime, para fins de exasperação da reprimenda base, deve ter fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte, da Lex Maxima).          Destaco, outrossim, a ementa do AgRg em AREsp n.º 249.840/GO servível a corroborar a afirmação de que justificativa inerente ao tipo penal, ou qualquer outra justificativa sem suporte em elemento concreto, não pode aumentar a dosimetria basilar. Vejamos. ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, NA HIPÓTESE. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Todavia, é possível a sua revisão, por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Na hipótese, o julgador singular e o Tribunal a quo não apresentaram qualquer circunstância objetiva e excedente às próprias do tipo penal para majorar a pena-base do réu. 2. Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem suporte em dados concretos não podem ser utilizadas para aumentar a pena-base. 3. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ da hipótese destes autos, uma vez que não foi preciso apreciar qualquer situação particular do acusado ou das circunstâncias do delito para verificar se a fundamentação utilizada era ou não legal, já que a motivação foi toda calcada em aspectos abstratos. 4. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Goiás desprovido¿ (AgRg no AREsp 249.840/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 14/09/2015).          E mais: adotar o fato de que a vítima em nada contribuiu para o delito como fundamento de exasperação da basilar é considerado constrangimento ilegal e, portanto, rechaçado pelo STJ, como demonstram as teses jurídicas contidas nos arestos lavrados nos atos de HC 334.611/AL, HC 245.173/ES e HC 253.035/CE, in verbis: ¿HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, pois o Juiz sentenciante - no que foi corroborado pela Corte de origem - não declinou fundamentação concreta para evidenciar o desfavorecimento da circunstância "comportamento da vítima", ao dizer que "o comportamento do sujeito passivo, em nenhum momento contribuiu para a prática do delito" o que não é argumento apto para justificar o aumento da pena-base. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para reduzir a pena imposta¿ (HC 334.611/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015). ¿PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 3. O fundamento genérico de que o sujeito passivo do crime em nada contribuiu para a conduta delitiva não justifica a apreciação negativa da circunstância judicial comportamento da vítima, devendo ser afastado¿ (HC 245.173/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015). ¿(...) 8. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente: ou seja, ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição. Precedentes. 9. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para reduzir em parte a pena-base do paciente e, consequentemente, tornar a sua reprimenda definitiva em 13 anos e 2 meses de reclusão¿ (HC 253.035/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 27/10/2015)          Ante o exposto, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como da aparente inobservância do art. 59 do CP, dou seguimento ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 07/03/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Jcmc/2016-REsp13 Jcmc/2016-REsp13 (2016.00886960-84, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR DEFERIDA PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. CONFIGURADA NOS AUTOS.MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS INÍCIO NO DIA SEGUINTE AO DA CIÊNCIA DO ATO A QUE SE REFERE. PRECEDENTES DO STJ. 1- Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva constrição ao pretenso direito líquido e certo invocado. 2- O acolhimento da prejudicial de decadência é medida que se impõe em relação a IMPETRANTE, considerando o decurso do prazo de mais de 120 dias da impetração desta ação mandamental; 3- O prazo decadencial disposto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, opera-se tão somente em relação ao direito de impetrar mandado de segurança, ficando resguardado a agravada o direito de uso de outras medidas na busca de seus direitos. 4- Agravo de Instrumento conhecido e provido. (2012.03428394-81, 110.502, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-08-06, Publicado em 2012-08-09)

GABINETE DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS SECRETARIA DA 3º CÂMARA CRIMINAL ISOLADA APELAÇÃO PENAL Nº 20123019136-8 COMARCA: TUCURUÍ - 3ª VARA PENAL APELANTE: ROBERTO EVANGELISTA NUNES APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DESA. BRÍGÍDA GONÇALVES DOS SANTOS. _________________________________________________ Tratam os autos de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra ROBERTO EVANGELISTA NUNES, pela suposta prática do crime de roubo, ocorrido no dia 16/11/2009, por volta das 23h, quando o acusado, subtraiu a quantia de R$10,00 e um telefone celular, mediante grave ameaça, contra a vítima Erika Franco Valente. A denúncia foi recebida em 17/12/09, tendo sido determinada a citação do acusado para oferecimento da defesa escrita, devidamente apresentada em 03/02/10. Em 03/03/10, procedeu-se à audiência de instrução e julgamento, com a inquirição das partes e alegações finais da acusação e defesa, tendo o juízo monocrático em interpretação benéfica ao acusado, desclassificado o crime de roubo para o de furto simples, tipificado no art. 155, caput, do CPB. Dada a palavra ao Ministério Público para proposta de Suspensão Condicional do Processo, eis que preenchidos os requisitos legais, este apelou da sentença. Ultrapassado o prazo do Ministério Público para apresentação das razões, foi certificado pela Diretora de Secretaria e designada data para a audiência de suspensão condicional do processo para o dia 27/09/10 (fl. 67v e 68). Após tentativa infrutífera de intimação do acusado, foi deliberado em audiência: não tendo o réu sido localizado, dê-se com vista ao Ministério Público para proposta de Suspensão Condicional do Processo e razões do apelo interposto (fl. 71). Em 01/10/10, o promotor que denunciou, Isaac Sacramento da Silva, desistiu da interposição do recurso e apresentou a proposta de suspensão do processo (fls. 71v e 72). Conclusos ao magistrado em 07/10/10, foi proferida sentença condenatória, em 23/02/11, que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou ROBERTO EVANGELISTA NUNES, nas penas do art. 155, caput, do CPB, à pena de 1 ano e 30 dias multa em regime aberto, nos termos do §3º do art. 33 do Código Penal, substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária na importância de R$1.000,00 ( um mil reais) para uma entidade sem fins lucrativos. Arbitrou a quantia de R$500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais à vítima. Em 25/06/12, O Ministério Público teve vista dos autos para intimação do inteiro teor da sentença condenatória. Devolvidos em 26/06/12, foram encaminhados à Defensoria Pública que interpôs recurso de apelação na mesma data (fls. 85/93). Recebido o recurso pelo juízo a quo e encaminhado ao Ministério Público, foram apresentadas as contrarrazões (fls. 97/103). Remetidos a esta Corte Estadual e distribuídos à minha relatoria, os autos foram encaminhados ao Órgão Ministerial, representado pelo Procurador Luiz Cesar Tavares Bibas, que se manifestou no sentido do reconhecimento de nulidade do feito, a partir da petição de desistência do recurso (fl. 71 verso), abrindo-se vista para a promotoria de Justiça da Comarca de Tucuruí, apresentar as razões ao Recurso de Apelação. Vieram-se os autos para pronunciamento. É o relatório. Analisando atentamente, verifico que o magistrado durante a audiência de instrução e julgamento convenceu-se de que o crime denunciado merecia ser desclassificado, ante a ausência do elemento do tipo grave ameaça, previsto no caput do art. 157, CPB. Nesse ínterim, houve por bem o juiz em utilizar o instituto da Emendatio Libelli, ou seja, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa, o qual permite atribuir definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. (art. 383 do CPP) Assim, concluiu o juízo monocrático pela desclassificação do crime de roubo para o de furto simples, cuja pena mínima é de 1 ano, fazendo jus o acusado ao direito subjetivo à suspensão condicional do processo (art. 383, §1º do CPP, mediante a proposta do parquet. Ocorre que durante a audiência, o membro do Ministério Público, Dr. Alessandro Oliveira da Silva, manifestou o inconformismo com a desclassificação do crime, apelando nos termos do art. 593, I, do CPB (fl. 63). Desta forma, assiste razão o Procurador de Justiça nesta superior instância, ao alegar a indivisibilidade do Órgão (art. 1º, parágrafo único da Lei 8625/93) e a indisponibilidade da ação penal, cominada ao art. 576, CPP: O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto. Nas lições de Guilherme Nucci, em Código de Processo Penal Comentado, 11ª Edição, 2012: No contexto da obrigatoriedade do ajuizamento da ação penal, que vige no processo penal, para os crimes de ação penal pública incondicionada, não pode o representante do Ministério Público, uma vez interposto o recurso dele desistir. Logicamente, não é obrigatório o oferecimento do recurso, mas, feita a opção, desistência não haverá. É possível, no entanto, que um promotor apresente a petição de interposição do apelo, abrindo-se, depois, vista a outro representante do Ministério Público para oferecer as razões. Este último, não concordando com o recurso em andamento, dele não pode desistir, mas suas razões podem espelhar entendimento diverso do que seria compatível com o desejo de recorrer. Trata-se de independência funcional do membro do Ministério Público. (grifo nosso) Diante do exposto, verificada a desclassificação e o inconformismo do Ministério Público, a proposta de suspensão condicional do processo fica prejudicada, devendo-se prosseguir o recurso interposto, motivo pelo qual, declaro a nulidade dos atos a partir da desistência do recurso (fl. 71 v), com fulcro no art. 564, IV, do CPB, determinando vista dos autos à Promotoria de Tucuruí, para apresentação das razões recursais interpostas contra a sentença que desclassificou o crime de roubo para furto simples, com supedâneo em julgados dos tribunais pátrios de ser mera irregularidade a falta de oferecimento das razões da apelação no prazo legal: PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. VINCULAÇÃO ENTRE RAZÕES E TEOR DO TERMO OU PETIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO(...). A INTEMPESTIVA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO, INTERPOSTO O TERMO NO MOMENTO APRAZADO, NÃO OBSTA O SEU RECEBIMENTO. MERA IRREGULARIDADE. (...) APELAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA PARA ANULAR O JULGAMENTO PROMOVIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CPP, DETERMINADA A SUA RENOVAÇÃO. APELAÇÕES DA DEFESA NÃO PROVIDAS.593IIICPPCPIII593CPP59CP593IIICPP (372420018070001 DF 0000037-24.2001.807.0001, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 23/05/2011, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 01/06/2011, DJ-e Pág. 207) Após a apresentação das razões recursais, proceda-se a intimação da defesa para contrarrazoar e, em seguida, encaminhe-se ao Ministério Público, nesta superior instância, para fins de parecer. Retornem-me conclusos. À Secretaria para os devidos fins. Cumpra-se. Belém, 25 de outubro de 2012 Desa. Brígida Gonçalves dos Santos (2012.03466765-10, Não Informado, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-10-29, Publicado em 2012-10-29)

Apelação Penal. Art. 129, § 9º, do CPB. Pena exacerbada. Fixação no mínimo legal. Análise equivocada de circunstâncias judiciais. Pena reformada. Equívoco corrigido. Efeito devolutivo. Persistência de elementos desfavoráveis. Impossibilidade de fixação da pena no patamar mínimo. Regime de cumprimento de pena semiaberto. Consonância com o art. 33, § 3º, do CPB. Recorrer em liberdade. Incabimento. Via inadequada. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando instado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, analisar as circunstâncias judiciais e rever todos os termos da individualização da pena definidos na sentença condenatória, com nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito, mesmo que em recurso unicamente da defesa, sem que se incorra necessariamente em reformatio in pejus, desde que não se verifique piora na situação do apenado. 2. Considerando desfavoráveis ao apelante 04 (quatro) dos critérios analisados (culpabilidade, personalidade, conduta social e comportamento da vítima), reprimenda inicial deve ser fixada em 01 (um) ano e 07 (sete) meses de detenção, mesmo quantum atribuído pelo Magistrado de piso, por entendê-la como suficiente para prevenção e reprovação do crime em comento, punido com pena de detenção variável, in abstrato, de 03 (três) meses a 03 (três) anos, a qual se torna definitiva, à míngua de outras causas modificativas de pena. 3. Mantém-se o regime inicial de cumprimento da pena o semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º, do CPB, dada a análise negativa de circunstâncias judiciais, bem como corroborando a fundamentação dada pelo Magistrado Sentenciante a quando de sua decisão, que considerou o acusado agressor contumaz bem como as três condenações anteriores em regime aberto não foram suficientes para prevenir novos delitos da espécie. 4. Em se tratando de ameaça ou lesão ao direito de ir e vir, decorrente de ato de Juiz de Direito na espécie, prisão em flagrante decretada por este, o órgão fracionário competente para apreciá-la são as Câmaras Criminais Reunidas, por meio de habeas corpus, conforme previsão do art. 23, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. (2012.03465094-76, 113.423, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-10-23, Publicado em 2012-10-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00225342020118140301 APELANTE: JEFFERSON WASHINGTON BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JOÃO OLEGARIO PALACIOS - PROC. ESTADO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por JEFFERSON WASHINGTON BARROS DO NASCIMENTO em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular de fls.03/10 o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, tendo prestado serviço no interior do Estado, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Juntou documentos às fls.11/22.            O Estado do Pará apresentou contestação às fls.45/55.            Em sentença de fls.93/96 o Juízo Singular julgou o feito improcedente em razão de que o serviço teria sido prestado pelo Autor dentro de Município componente da Região Metropolitana de Belém.            Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação às fls.97/106 aduzindo que a Lei Complementar 027/95 que instituiu a Região Metropolitana de Belém não poderia prevalecer frente à Lei Estadual nº 5.652/91.            Alegou, ainda que o Município de Ananindeua é considerado como unidade policial do interior, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização.            Remetidos os autos ao Ministério Público, este exarou parecer de fls.163/166 opinando pelo improvimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            É o relatório.            DECIDO.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, caput, do CPC, em razão de o recurso confrontar matéria com jurisprudência dominante.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por JEFFERSON WASHINGTON BARROS DO NASCIMENTO em face do ESTADO DO PARÁ.            Compulsando os autos é possível constatar que no período que o Autor alega ter prestado serviço no interior do Estado, na verdade sua lotação foi no Município de Ananindeua.            Ocorre que o art.1º da Lei Complementar n.º 027 de 1995 estabelece como Região Metropolitana de Belém os municípios de Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Bárbara e Santa Izabel do Pará.            Ora, tendo em vista que o Adicional de Interiorização tem por escopo conceder um auxílio ao servidor que é deslocado para o interior, exatamente por ser um local de acesso mais dificultoso, não há fato gerador no caso em comento, mesmo porque o texto da Lei n.º 5.652/91, que instituiu o pagamento do adicional de interiorização, faz menção aos servidores militares estaduais que prestem serviços nas Unidades sediadas no interior do Estado do Pará.            Portanto, indubitavelmente não assiste direito ao recebimento do adicional de interiorização ao policial que não foi destacado para município do interior e sim, permaneceu em área METROPOLITANA.            Vejamos o entendimento desta Corte de Justiça sobre a matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. APELO CONHECIDO. E PROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA. Apelação Cível nº 2012.3.017670-8. Relator: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES, JULGADO EM 28.01.2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA DE COBRANÇA ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO METROPOLITANA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 027/95. AUSENCIA DE DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. 1- Segundo a Lei estadual nº 5.652/91, desde que preste serviço no interior do Estado do Pará, o servidor militar terá direito a receber o adicional de interiorização; 2- Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, tendo prestado serviço nos Municípios de Ananindeua e Marituba, nos períodos pleiteados para o pagamento do referido adicional; 3- O requisito imprescindível para a concessão do adicional de Interiorização diz respeito tão somente à questão da localização geográfica do Município dentro do território do Estado, se no interior ou não, considerando-se municípios do interior aqueles que, por exclusão, não correspondem à Capital do Estado, e nem estão situados na denominada região metropolitana. Lei Complementar Estadual n.º 027/95; 4- (...) 5- Apelação conhecida, porém improvida, e em sede de efeito translativo, sentença parcialmente reformada, para condenar o Autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, no mais, mantendo-se a decisão atacada. (TJPA. APELAÇÃO N.º:2012.3.017739-2. RELATORA:DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, JULGADO EM 05/11/2012)            Ante o exposto, com fulcro no art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça.            Belém, de de 2016          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2016.01376928-21, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-18)

APELAÇÃO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE NATUREZA FORMAL. A SIMPLES COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE ANTERIOR DETURPAÇÃO DA SUA PERSONALIDADE, MEDIANTE ENVOLVIMENTO EM ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, É SUFICIENTE PARA A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 1º DA REVOGADA LEI 2.252/1954, CUJA DISCIPLINA ATUAL É FEITA PELO ARTIGO 244-B DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ERROR IN JUDICANDO NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO E VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE COM BASE NO HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. VETOR A SER AFERIDO EM SEDE DE ANTECEDENTES CRIMINAIS OU DE REINCIDÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 01 (UM) ANO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS INTEIRAMENTE VALORADAS DE FORMA FAVORÁVEL AO RECORRENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUNANTE MENCIONADA POR FORÇA DO ÓBICE CONTIDO NA SUMÚLA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FATOS ASSESTADOS NA DENÚNCIA PRATICADOS NO DIA 29/05/2008. ENTRETANTO, A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA ÀS FLS. 81 REVELA QUE EM 25/04/2004 TRANSITOU EM JULGADO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000155-80.2004.814.0051, O QUAL TRAMITOU PERANTE A 04ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM, A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. ALÉM DISSO, A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS COLACIONADA ÀS FLS. 82 ATESTA QUE NO DIA 23/01/2004 TRANSITOU EM JULGADO A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, OBJETO DO PROCESSO Nº 0001960-55.2003.814.0051, E NO DIA 28/10/2004 ADVEIO O TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA CONDENAÇÃO, REFERENTE AO COMETIMENTO DE CRIME DE FURTO APURADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002600-90.2000.814.0301, SENDO QUE AMBOS OS FEITOS TRAMITARAM PERANTE A 06ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM. VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE EPIGRAFADA EM 02 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E EM 01 (UM) DIA-MULTA, PASSANDO A REPRIMENDA PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA À RAZÃO DE 1/3 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA. PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E EM 11 (ONZE) DIAS-MULTA, A RAZÃO DE 1/3 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DOS FATOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. APENADO REINCIDENTE. PENA EM CONCRETO FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES OBJETO DOS AUTOS ASSOCIADO AO CRIME DE ROUBO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA INERENTE AO REFERIDO TIPO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DO DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE. CRIME DE ROUBO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. ERROR IN JUDICANDO NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO E VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE COM BASE NO HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. VETOR A SER AFERIDO EM SEDE DE ANTECEDENTES CRIMINAIS OU DE REINCIDÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO NO QUE CONCERCE AO RECONHECIMENTO E VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM ESPEQUE NO FATO DE NÃO TEREM SIDO RECUPERADOS OS BENS SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS E NO TRAUMA PSICOLÓGICO POR ELAS EXPERIMENTADOS SEM HOUVESSE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESSE SENTIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL: 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS INTEIRAMENTE VALORADAS DE FORMA FAVORÁVEL AO RECORRENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUNANTE MENCIONADA POR FORÇA DO ÓBICE CONTIDO NA SUMÚLA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FATOS ASSESTADOS NA DENÚNCIA PRATICADOS NO DIA 29/05/2008. ENTRETANTO, A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA ÀS FLS. 81 REVELA QUE EM 25/04/2004 TRANSITOU EM JULGADO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000155-80.2004.814.0051, O QUAL TRAMITOU PERANTE A 04ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTARÉM, A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. ALÉM DISSO, A CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS COLACIONADA ÀS FLS. 82 ATESTA QUE NO DIA 23/01/2004 TRANSITOU EM JULGADO A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, OBJETO DO PROCESSO Nº 0001960-55.2003.814.0051, E NO DIA 28/10/2004 ADVEIO O TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA CONDENAÇÃO, REFERENTE AO COMETIMENTO DE CRIME DE FURTO APURADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002600-90.2000.814.0301, SENDO QUE AMBOS OS FEITOS TRAMITARAM PERANTE A 06ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM. VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE EPIGRAFADA EM 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E EM 01 (UM) DIA-MULTA, PASSANDO A REPRIMENDA PARA 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA À RAZÃO DE 1/3 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES. VALORAÇÃO DA MAJORANTE EM 1/3 (UM TERÇO). PENA DEFINITIVA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E EM 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, A RAZÃO DE 1/3 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA DOS FATOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. APENADO REINCIDENTE. PENA EM CONCRETO FIXADA ENTRE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) ANOS. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME DE ROUBO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA INERENTE AO REFERIDO TIPO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DO DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE. PEDIDO DE RETIRADA DA INDENIZAÇÃO CIVIL FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO CIVIL. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO SENTIDO DE EVIDENCIAR VALOR DIVERSO DO ALEGADO OU A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2012.03461987-85, 113.207, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-10-16, Publicado em 2012-10-19)

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 2012.3.024029-8 RECORRENTE: OLAILSON DE SOUZA XAVIER. ADVOGADO: LUCIANA DE MENEZES PINHEIRO (OAB/PA 12.478). RECORRIDA: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESEMBRAGADORA DAHIL PARAENSE DE SOUZA. SECRETARIA JUDICIÁRIA CONSELHO DA MAGISTRATURA. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DO TJE/PA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE REMUNERAÇÃO NÃO RECEBIDA POR SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DE FALTAS INJUSTIFICADAS. INTEMPESTIVIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- O prazo para interposição de recurso ao Conselho da Magistratura, das decisões administrativas do Presidente, do Vice-Presidente e dos Corregedores Gerais do Tribunal de Justiça, é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 51, VIII, b, §1º., do Regimento Interno do TJE/PA, alterado pela Resolução 18/2006; II- É intempestivo o Recurso Administrativo protocolizado após o referido prazo; III- Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO ADMINISTRATIVO interposto por OLAILSON DE SOUSA XAVIER contra decisão proferida pela PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, que indeferiu o pedido de ressarcimento de valores não recebidos pelo Recorrente, a título de remuneração, no período de maio/2009 a julho/2010, em decorrência de faltas injustificadas, in verbis: Trata-se de Pedido de Ressarcimento da remuneração não recebida pelo servidor Olailson de Souza Xavier, no período de maio/2009 a julho/2010, em virtude de afastamento de suas atividades em decorrência de faltas injustificadas, no período em referência. Instada a se manifestar a Secretaria de Gestão de Pessoas aduz que o servidor não faz jus à remuneração do pedido mencionado, pois não se encontrava em gozo de licença médica ou de qualquer outra licença remunerada, bem como não apresentou atestado médico que tivesse o condão de abonar as faltas do período. Observa-se ainda, que o servidor, durante o processamento do PAD não foi afastado das funções, o que lhe garantiria, caso inocentado, a percepção de remuneração, consoante estabelece o art. 72, VIII da Lei 5.810/94. É de bom alvitre destacar que o Processo Administrativo foi arquivado, entretanto, pelas razões já mensuradas, não vislumbro qualquer possibilidade jurídica para atendimento da solicitação, de conformidade com o solicitado na exordial, o que me compele, em outras palavras, a indeferir o pedido. À Secretaria de Gestão de Pessoas para providências, dando ciência ao interessado desta decisão. Aduz o Recorrente, de forma sucinta, que tem direito a receber os salários não pagos no período de maio/2009 a julho/2010, tendo em vista que o afastamento ocorreu por conta de sua doença, a qual restou amplamente demonstrada no curso de Processo Administrativo Disciplinar (PAD no. 2008001034505/2012001002829), o qual, por sua vez, foi arquivado, considerando ter sido apurada a necessidade de acompanhamento médico do servidor, em face de problemas psicológicos, tendo sido todas as faltas devidamente justificadas. Cumpre destacar que, embora o Recorrente tenha formulado pedido inominado (fls. 62/63), no intuito de ver reformada a decisão citada, este foi autuado sob a forma de recurso, acatando a manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas (fl. 65/68), conforme se observa na decisão proferida pela Presidência do TJE/PA (fl. 69), na qual foi ratificado o posicionamento anterior, e, na sequência, determinado o encaminhamento do feito ao Conselho da Magistratura para análise, com fulcro no art. 51, VIII, b, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Coube-me a relatoria do feito mediante distribuição (fl. 71). É o breve relatório. Decido. Em análise preliminar, verifica-se que não foi atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja a tempestividade. Compulsando os autos, se observa à fl. 59-verso, que o Recorrente tomou ciência da decisão que indeferiu o pleito em 10/07/2012 - terça-feira-, protocolizando o Recurso Administrativo somente em 10/08/2012 (fl. 62) - sexta-feira-, quando já havia expirado o prazo de 5 (cinco) dias para sua interposição, conforme o art. 51, VIII, b, §1º., do Regimento Interno do TJE/PA, alterado pela Resolução 18/2006, o qual determina que : Art. 51. Ao Conselho da Magistratura, além das atribuições previstas em lei ou neste Regulamento compete: (...) VIII Julgar os recursos: a) das decisões de seu Presidente; b) das decisões administrativas do Presidente, do Vice-Presidente e dos Corregedores Gerais do Tribunal de Justiça; c) das decisões dos Juízes de Direito que aplicarem penas disciplinares. § 1º Os recursos serão interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação ou da publicação da decisão no Diário da Justiça e não terão efeito suspensivo, exceto das decisões dos Corregedores Gerais e dos Juízes de Direito que aplicarem penas disciplinares (art. 468 do Código Judiciário do Estado); Logo, é intempestivo o presente Recurso Administrativo, considerando que foi interposto fora do prazo legal. Nesse sentido, tem-se o seguinte precedente : Nº DO ACORDÃO: 101692 Nº DO PROCESSO: 201030051788 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Recurso em Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor ÓRGÃO JULGADOR: CONSELHO DA MAGISTRATURA COMARCA: CAPITAL PUBLICAÇÃO: Data:04/11/2011 Cad.1 Pág.57 RELATOR: MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS EMENTA: Recurso Administrativo I. Objetivada reforma da decisão guerreada que aplicou pena de demissão ao servidor II. Verificada a intempestividade recursal Não conhecimento do recurso. (...) DECIDO: Preliminarmente, devo examinar a tempestividade do recurso. Segundo se infere da Certidão da Secretaria Judiciária deste Tribunal de Justiça, de fls. 179, a decisão objeto deste recurso administrativo, de fls. 174/175, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico, em 08/01/2010, transitou livremente em julgado, em 15/01/2010. Observa-se, pois, que as razões do recurso, em comento, de fls. 185/196, encontram-se intempestivas, posto que protocolizadas em 10/02/2010. Observa-se que no Regimento Interno, deste TJE, consta, sim, fixação de prazo para que se recorra de decisões administrativas da Presidência, desta Egrégia Corte, segundo consta do art. 51, inciso VIII, § 1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal, in verbis: (...) Posto isso, face à intempestividade recursal, não conheço do presente recurso administrativo, devendo ser mantida a decisão guerreada, em todos os seus termos. É como voto. Ademais, cabe salientar que foi descumprido inclusive o prazo para formulação do Pedido de Reconsideração, o qual é de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 106, da Lei 5.810/1994 RJU. Ante o exposto, não conheço do Recurso Administrativo, em face de sua intempestividade. P.R.I.C. Belém, 17 de outubro de 2012. Desembargadora Dahil Paraense de Souza Relatora (2012.03461896-67, Não Informado, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador CONSELHO DA MAGISTRATURA, Julgado em 2012-10-18, Publicado em 2012-10-18)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 44 DO CPP REJEITADA COM BASE NO ART. 598 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRONÚNCIA DA CÓ-RÉ. POSSIBILIDADE. PROVAS DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com relação a preliminar de vício de representação por falta de instrumento procuratório nos moldes do art. 44 do CPP argüida pela apelada em sede de contra-razões, esta deve ser rejeitada, uma vez que para o rito do Tribunal do júri, por se tratar de ação penal pública incondicionada, há uma regra específica para os casos em que o Ministério Público não interpõe recurso de apelação, sendo esta interposta apenas pela assistência de acusação, nos moldes do art. 598 e 31 do CPP, como ocorreu no caso em tela. 2. Com relação ao mérito, há nos autos provas suficientes de autoria e materialidade para submeter a ré IRACEMA BAIA DOS PRAZERES RODRIGUES, ora apelada, ao julgamento pelo conselho de sentença, tendo em vista a necessidade de se observar a soberania dos veredictos dos componentes do júri, motivo pelo qual a pronuncio nos moldes do art. 121, §2º, II, do CP, concedendo-lhe, ainda, o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único e 413, §3º, do CPP). 3. Com relação ao pedido de decretação de prisão preventiva do réu TIAGO LUIZ COSTA DA COSTA, indefiro-o uma vez que, como muito bem fundamentou o magistrado de piso, não há nenhuma das hipóteses do art. 312 do CPP, para mantê-lo preso provisoriamente, nos moldes do art. 413, §3º, do CPP. 4. Recurso conhecido e provido em parte apenas para pronunciar a ré IRACEMA BAIA DOS PRAZERES RODRIGUES nos moldes do art. 121, §2º, II, do CP, concedendo-lhe, ainda, o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único e 413, §3º, do CPP). (2012.03459149-63, 113.043, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-10-09, Publicado em 2012-10-11)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO PELO §2º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. CHAMAMENTO DO PROCESSO À ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO OS DESPACHOS PROFERIDOS NESTA INSTÂNCIA PARA, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, QUE POSSUI CARÁTER DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUJEITA À ANALISE A QUALQUER TEMPO DO JUÍZO, RECONHECER ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 118 DO STJ. ERRO CRASSO QUANTO AO MEIO DE IMPUGNAÇÃO. CORRETO SERIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO VERGASTADA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL interposto por Marinete Freitas Cardoso contra decisão monocrática de minha lavra (fl. 261) que indeferiu pedido de chamamento à ordem do feito, no sentido de que cessasse o seu sobrestamento (fls. 249/260).            Em suas razões (fls. 262/282), a agravante, após breve explanação dos fatos, sustenta, preliminarmente, o não cabimento do recurso de Apelação, e, no mérito, alega a desnecessidade de suspensão do feito em cumprimento de sentença, pois não há possibilidade de alterar a sentença com trânsito em julgado.            Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do agravo interno, com o consequente não conhecimento da Apelação interposta pelo Estado do Pará, tendo em vista a inadequação da via eleita para recorrer de uma decisão proferida em cumprimento de sentença e, em caso de não acolhimento de tal tese, que torne a decisão monocrática de sobrestamento sem efeito.            Instado a se manifestar, o Agravado apresentou contrarrazões às fls. 347/364, requerendo a manutenção da decisão objurgada.            É o breve relatório.            DECIDO.            Presentes os requisitos para a sua admissibilidade, conheço do presente recurso.            Inicialmente, tendo em vista a admissão da arguição de incidente de inconstitucionalidade, no qual se discute a constitucionalidade do art. 48, IV da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, referente ao adicional de interiorização, determinei, à fl. 248, o sobrestamento do feito até o julgamento do referido incidente.            Inconformada, a apelada, ora agravante, requereu a reconsideração da decisão de sobrestamento e chamamento do feito à ordem, aduzindo o não cabimento do recurso de apelação, por erro grosseiro, visto que o recurso próprio seria o agravo de instrumento.            Ademais, ressaltou que, como o processo em epígrafe já teria transitado livremente em julgado, não caberia o sobrestamento, uma vez que tal medida seria apenas para os processos que se encontravam em fase de conhecimento.            Após esse breve histórico processual, necessário para o melhor entendimento da questão, cumpre consignar que cabe a retratação prevista no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual chamo o processo à ordem para tornar sem efeito os despachos de fls. 244, 248 e 261, pelas razões que passo a expor.            Analisando detalhadamente os autos, verifico, ainda em sede de juízo de admissibilidade recursal, que possui caráter de matéria de ordem pública, sujeita à análise a qualquer tempo do juízo, que há óbice intransponível ao conhecimento da Apelação Cível.            Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta contra decisão que, em Ação Ordinária de cobrança em fase de cumprimento de sentença, determinou a expedição de ofício requisitório, na modalidade RPV, que é de natureza interlocutória, porquanto não julgou extinta tal fase processual.            Dispõe o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC/2015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.            Da leitura do dispositivo acima em cotejo com o relatado, tem-se que contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento/execução de sentença o recurso cabível é o de agravo de instrumento.            Confirmando tal entendimento, há entendimento sumulado no enunciado n. 118 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO QUE HOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO DO CALCULO DA LIQUIDAÇÃO            Frise-se que tal tese firmado pelo STJ, embora estabelecida na vigência do CPC/73, permanece válida, pois não houve superação de tal tema.            No sentido de cabimento do agravo de instrumento como meio de impugnação da decisão em fase de cumprimento de sentença, colaciono julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENTA: Execução Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença Interposição do recurso de apelação Inadmissibilidade Inadequação da via eleita Decisão interlocutória que desafia a interposição do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil Erro grosseiro. Precedentes. Apelação não conhecida. (TJSP - Apelação Cível nº 0013164-33.2016.8.26.0564, 17ª Câmara de Direito Público, j. 11/04/2017, Des. Rel. Afonso Celso da Silva) EMENTA: APELAÇ¿O Execução Pretensão de reforma de decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença apenas para reduzir multa cominatória Decisão recorrida que não pôs fim à execução e, portanto, era desafiável pela via do agravo de instrumento, conforme determina o artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/15 Recurso não conhecido, nos termos do artigo 932, III, desse mesmo diploma. (TJSP; Apelação 1017601-60.2014.8.26.0309; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2017; Data de Registro: 26/04/2017)            Destarte, configurado o erro grosseiro, não há que se falar em aplicação da fungibilidade recursal, de maneira que o presente recurso de apelação não merece conhecimento, a teor do disposto no artigo 932, III do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator:  (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;            ANTE O EXPOSTO, em juízo de retratação previsto pelo §2º do 1.021 do CPC/2015, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, deixo de conhecer da Apelação interposta pelo Estado do Pará em face de estar em confronto com a súmula n. 118 do STJ, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém, 10 de julho de 2018. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2018.02848188-31, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

ementa: habeas corpus liberatório porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito prova pré-constituída caracterização apenas dos crimes de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - incompatibilidade com a prisão preventiva - ausência de fundamentação decisão não fundamentadaqualidades pessoais ordem concedida decisão unânime. I. A prisão provisória é vista na moderna legislação penal como uma medida extrema que põe em perigo o jus libertatis do cidadão, utilizada apenas quando necessária para garantir a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Isto quando não for possível, ainda, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois como a prisão preventiva antecede um decreto condenatório, deve ser usada apenas quando necessária, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Assim, quando a prisão for ilegal caberá sempre habeas corpus, que é o remédio constitucional apto a restituir a liberdade ilegalmente cerceada. Todavia, é sabido e ressabido que o habeas corpus, por ser uma via estreita, de rito célere e cognição sumária, destina-se apenas a corrigir ilegalidades patentes, perceptíveis de pronto, com a presença de prova pré-constituida do direito alegado no writ. E é com base na prova encartada aos autos que constato que a prisão preventiva não merece subsistir. Isto porque, verifico que as armas que foram encontradas na residência do paciente são de uso permitido (fl. 22), tendo as demais, de uso restrito, sido aprendidas na oficina onde o coacto trabalhava, que tem como proprietário um armeiro autorizado pela policia federal para desenvolver a referida atividade (fl. 57). Sendo assim, em tese, subsistiria apenas o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, cuja pena máxima não ultrapassa quatro anos de reclusão e não comporta, portanto, prisão preventiva, conforme disposto no artigo 313, inciso I, do CPPB; II. Ainda assim, há que se diferenciar o porte, da posse ilegal de arma de fogo. Tais condutas foram bem esclarecidas pelo legislador quando da promulgação do estatuto do desarmamento. De fato, a conduta da posse consiste em manter no interior da residência ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja em poder e ao alcance do acusado. In casu, o paciente não estava portando as armas, ao contrário, estava somente na posse delas, aparentemente, em razão dos seus deveres laborais. Precedentes do STJ. Sendo assim, o crime em apreço seria aquele estipulado no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, que tem pena de detenção de um a três anos e que, portanto, também não comporta o instituto da prisão preventiva. Frise-se que as munições de uso restrito foram encontradas na oficina na qual o paciente trabalhava e não na sua residência. Ademais, segundo o seu depoimento na polícia, eram trazidas pelos clientes e usadas para testar as armas levadas á loja (fl. 22). Como se não bastasse, entendo que não se deve prender um cidadão de bem que apenas desempenhava seu ofício, tão somente porque na oficina em que trabalhava se encontravam armas. Afinal, o que a polícia esperava encontrar na oficina de um armeiro? Sabidamente encontraria, entre outras coisas, armas de diversos clientes. Não é justo que se prenda ilegalmente um funcionário, que não detém nenhum antecedente criminal, tem endereço certo e profissão definida, apenas porque, lamentavelmente, trabalhava naquela oficina. III. Ora, conforme visto acima, a prisão preventiva deve ser usada com critério. Não se pode prender o réu somente por prender. Há que se ter em mente a excepcionalidade da medida e o caráter danoso ao ofendido. Deve o juiz utilizar-se também de fundamentação adequada, para o que, data vênia, não se empenhou o magistrado, o qual em curta decisão de meia lauda, apenas menciona os requisitos da preventiva, sem contextualiza-los com os fatos em analise. Todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. O magistrado deve, ainda, motivar a impossibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão e, sobretudo, a presença dos requisitos da prisão preventiva. In casu, não vejo como a prisão do paciente por porte ilegal de arma de fogo possa ofender a ordem pública. Afinal, trabalhar em uma oficina de armas não é crime, só mostra o interesse do paciente em se envolver com atividades laborais lícitas. Desta forma, na carência de fundamentação adequada no que tange a presença dos requisitos da prisão preventiva, a concessão da ordem se impõe como medida de direito e de justiça; IV. Ordem concedida, decisão unânime; (2012.03454917-52, 112.624, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-10-01, Publicado em 2012-10-03)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 2012.3.017018-0 AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA AGRAVADO: MONTALVÃO NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S RELATORA: Marneide Trindade P. Merabet.          DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A, opôs com fundamento no artigo 535 do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando omissão e contradição no Acórdão Nº: 11.5334, ora guerreado.      O embargado foi intimado para se manifestar sobre os embargos declaratórios no prazo de 05 dias, conforme despacho de fl. 274 e conforme certidão de fls. 276, decorreu o prazo legal sem ter sido apresentada as manifestações aos Embargos.     Em petição de fls. 315 o Agravante requereu a desistência dos Embargos de Declaração, com a imediata baixa dos autos a vara de origem para os devidos fins de direito.     É o relatório. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Analisando os autos verifiquei que foi protocolada petição de fls. 315 o Agravante requereu a desistência dos Embargos de Declaração, com a imediata baixa dos autos a vara de origem para os devidos fins de direito.     Ante o exposto, homologo a desistência dos Embargos de Declaração, para que surta seus efeitos legais e jurídicos na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil, determinando a imediata baixa dos autos a vara de origem para os devidos fins de direito.  Belém,30 de abril de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.01493736-10, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

GABINETE DESA. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR Processo nº 2012.3.026612-9 Impetrante: Def. Pub. DANIEL ARCHER Paciente: KELVE SOUZA SANTOS Procurador de Justiça: LUIZ CESAR TAVARES BIBAS Relatora: Desa. BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido liminar impetrado em favor de KELVE SOUZA SANTOS contra suposto ato ilegal do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM-PA. Narra a inicial que o paciente sofre constrangimento ilegal, vez que se encontra preso desde o dia 10.06.2010, sob a acusação de furto qualificado, afirmando haver excesso de prazo na custódia cautelar que perdura há 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses, sem que a defesa tenha concorrido para o atraso processual. Sustenta o direito do requerente de aguardar o julgamento do feito em liberdade, por possuir bons antecedentes, profissão definida, residência fixa e por não ter causado qualquer embaraço à regular tramitação do feito. Assim, requer, liminarmente, seja concedido ao paciente o relaxamento de sua prisão, ante a ilegalidade da custódia. No mérito, pugna pela confirmação definitiva da ordem. Juntou documentos ao feito (fls. 06/11). Liminar indeferida no dia 21.11.12 (fl. 13/13-v). Informações prestadas em 29.11.11 (fls. 20/20-v), juntando documentos ao feito (fl. 21/24). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela prejudicialidade do Writ, diante da perda do objeto (fls. 27/29). É o breve relatório. Analisando os autos, notadamente as informações prestadas pelo Juízo Coator, constata-se que o Juízo de Direito relaxou a prisão em flagrante do paciente, convertendo-a nas medidas cautelares previstas nos incisos I a III, V e VI do art. 319, do CPP, tendo, desse modo, determinado a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso. Portanto, considerando que a Ordem impetrada perdeu seu objeto, JULGO-A PREJUDICADA, com base no art. 659, do CPP. Intime-se. Belém, 19 de dezembro de 2012. Desembargadora BRÍGIDA GONÇALVES DOS SANTOS Relatora (2012.03492961-89, Não Informado, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-12-19, Publicado em 2012-12-19)

EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL, NA QUAL O RÉU TECE CRÍTICAS À ATUAÇÃO DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A. SENTENÇA JULGANDO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, ANTE A INEXISTÊNCIA DE EXCESSO A LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE EXPRESSÃO PREVISTA NO ART. 5º, INCISO IX DA CF/88. PARA QUE O DANO MORAL ESTIVESSE CONFIGURADO NO CASO EM COMENTO, SERIA IMPRESCINDÍVEL QUE RESTASSE DEMONSTRADO QUE O RÉU, COM DOLO, NARROU FATOS INVERÍDICOS E/OU AFIRMAÇÕES DE CARÁTER INJURIOSO, CAUSANDO, DESSA FORMA, VIOLAÇÃO AO DIREITO À DIGNIDADE DO APELANTE, O QUE NÃO OCORREU. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, PORQUANTO O BANCO APELANTE POSSUÍA INÚMEROS PROBLEMAS DE GESTÃO QUE, INCLUSIVE ENSEJOU INVESTIGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), INVESTIGAÇÃO ESTA QUE RESULTOU EM MULTA A CINCO DIRETORES POR DIVERSAS IRREGULARIDADES, CONFORME NOTICIADO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NÃO SE VISLUMBRA CARÁTER SENSACIONALISTA NA REPORTAGEM, MAS A PRÁTICA DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, INERENTE AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. (2012.03489049-88, 115.133, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-12-03, Publicado em 2012-12-14)