PROCESSO Nº 2014.3.002172-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DERLEY ROBSON DE ALFAIA AMARAL RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de recurso especial interposto por DERLEY ROBSON DE ALFAIA AMARAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 135.144 e nº 136.982, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão 135.144 Ementa ¿ APELAÇÕES PENAIS - CRIME DE TRÂNSITO (ART. 302 LEI 9.503/97) - APELAÇÃO DO ACUSADO - DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INCABÍVEL - APELAÇÃO MINISTERIAL - REFORMA DA SENTENÇA - DOSIMETRIA DA PENA - REFORMA DA PENA BASE E NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS À PENA CORPORAL - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CABIMENTO - APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE - TOTAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1- As provas colhidas nos autos são robustas a demonstrar que o acusado agiu sem o devido dever de cuidado objetivo, provocando culposamente o acidente que ceifou a vida da vítima; 2- A alegação de que o acidente se deu por culpa da vítima não se sustenta, pois o réu agiu com imprudência e quebrou o dever de cuidado objetivo ao transitar em excesso de velocidade, sem a devida cautela, conforme depoimentos das pessoas que presenciaram o acidente. Mediante isso, não se acolhe o apelo defensivo; 3- Quanto ao Apelo Ministerial merece total provimento, pois a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal encontra-se plenamente justificada, já que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu na primeira fase dosimétrica, sendo imperioso o aumento da pena base um pouco acima do mínimo legal; 4- Bem como, o magistrado se equivocou ao decretar a suspensão do direito de dirigir do réu como se fosse um das duas penas restritivas de direito, em substituição à pena restritiva de liberdade; 5- É sabido que a pena de suspensão da permissão de dirigir é principal, devendo ser aplicada cumulativamente com a pena restritiva de liberdade. É notório que o Magistrado deve tratar a suspensão da permissão de dirigir como parte da pena definitiva e proceder pela substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direitos distintas, como a prestação de serviços a comunidade e o pagamento em dinheiro aos dependentes da vítima (inteligência do art. 45, § 1º, do CPB). 6- Total provimento do Recurso Ministerial e improvimento do Recurso Defensivo. (201430021729, 135144, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 24/06/2014, Publicado em 26/06/2014) Acórdão nº 136.982 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RECONHECIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Obervando que houve omissão do voto, pois fora reconhecido o afastamento da pena base e não fora estipulado o quantum a ser aumentado, necessário a recontagem da dosimetria neste aspecto, devendo a mesma ser fixada em 2 (dois) anos, 6 (seis) meses de detenção, regime inicial de cumprimento de pena o aberto e suspensão de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor por igual período. Mantém-se a substituição do art. 44, do CPB, na forma do voto substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos distintas, como a prestação de serviços a comunidade e o pagamento em dinheiro aos dependentes da vítima, com critérios mais detalhadamente fixados pelo juízo de execução penal. Embargos acolhidos na forma do voto. (201430021729, 136982, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 19/08/2014, Publicado em 21/08/2014)               Apesar de citar, em suas razões, o inciso VI do artigo 386 do Código de Processo Penal, o recorrente sustenta insuficiência de provas para sua condenação (artigo 386, inciso VII, do CPP).               Contrarrazões às fls. 373/382.               É o relatório.               Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.               A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos).               Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, observa-se que o apelo é inviável, porquanto analisar a tese de inexistência de provas suficientes à condenação demanda incursão na seara fático-probatória contida nos autos, o que atrai a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿. Neste sentido: (...) - A pretensão do agravante, quando alega a insuficiência de provas para a condenação, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório reunido nos autos, o que é impossível na via do recurso especial, em razão da aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. (...) (AgRg no AREsp 506.209/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 25/02/2015) (...) 1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à lei federal, buscando a absolvição por insuficiência de provas para a condenação ou o redimensionamento da pena com sua substituição, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. (...) (AgRg no AREsp 426.081/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 27/08/2014) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III E 386, VII, AMBOS DO CPP. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 666.778/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen RESP. derley robson de alfaia amaral. 2014.3.002172-9    Página de 3 (2015.02256822-49, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, contra decisão proferida pelo MM. Magistrado da 1º Vara da Fazenda de Belém, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida pelo agravado EBER MODESTO BESSA, que deferiu o pedido antecipatório, determinando que o agravante promova a equiparação salarial do recorrido inativo em relação aos militares da ativa. Alega o agravante a necessidade de reforma da decisão agravada, sustentando, dentre outros, que: a) Preliminarmente, a impossibilidade de conversão em agravo retido; b) Não há viabilidade para a majoração do abono salarial nos proventos do demandante em data anterior a 25 de junho de 2009 (data da citação do réu/agravante), na medida em que não se pode verificar a questão da legalidade ou não dos atos administrativos da Administração Pública, em razão da ocorrência inequívoca do fenômeno da prescrição. c) Ausência de requisitos para concessão de liminar na instância originária, face o risco de irreversibilidade do provimento. d) A impossibilidade legal de deferimento da tutela de urgência. d) Ausência da fumaça do bom direito, em razão da inconstitucionalidade da instituição do abono salarial; da transitoriedade do abono salarial e de que é parcela não integrante do salário contribuição; da impossibilidade do judiciário de atuar como legislador positivo e a preservação da irredutibilidade. Cita julgados que reputa favoráveis à sua tese. Requereu a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso. Requereu a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso. Acostou documentos às fls. 41/105. Os autos foram distribuídos à Relatoria da Desembargadora Odete da Silva Carvalho (fl. 126) que, em decisão monocrática às fls. 128/132, indeferiu o pedido de efeito suspensivo. O Magistrado de Piso prestou as informações pertinentes (fls.135/136). O agravado não apresentou contrarrazões (fls.137). A representante do Ministério Público nesta instância, em parecer de fls. 139/147, manifesta-se pelo conhecimento e no mérito pelo desprovimento do recurso. Os autos foram redistribuídos a este relator, em face da aposentadoria da Desembargadora Odete da Silva Carvalho (fl.148v). É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, § 1º - A do Código de Processo Civil, eis que em confronto com a Jurisprudência do STJ e desta Corte. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que o Agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo Magistrado de Piso que deferiu medida de urgência, determinando a equiparação do abono salarial do requerente inativo em relação aos militares da ativa. O cerne do presente recurso cinge-se acerca da possibilidade de percebimento por militar inativo de abono concedido aos militares da ativa. Em uma análise detida dos autos, constato que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a antecipação de tutela, levando-se em consideração as provas carreadas aos autos e o cuidado de não enfrentar matéria ainda pendente de análise acurada pela instância de origem. No presente caso, a insurgência da Agravante é contra a decisão que deferiu a tutela antecipada, a qual instituiu a imediata incorporação e pagamento do abono salarial dos militares inativos em igualdade ao percebido pelos militares da ativa. Consoante a regra prevista no art. 273, caput, do CPC, a tutela antecipada somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso, admite a existência de prova inequívoca de que as alegações feitas pela parte-autora assumem perfil verossímil. Nesse sentido, leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 3ª ed., p. 548), ¿essa prova inequívoca é do 'fato título do pedido (causa de pedir)'. Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes. Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a antecipação, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo¿. De outro lado, é requisito indispensável para a concessão da medida a urgência, consubstanciada no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Pelo que se extrai da cópia da petição inicial juntada aos autos, o Requerente/Agravado requer a incorporação do abono, o qual recebia e deixou de receber quando passou para inatividade. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem se manifestado no sentido de que o abono salarial instituído pelo Decreto nº. 2.219/1997, alterado pelo Decreto nº 2.836/1998, possuí caráter transitório e emergencial. Por oportuno, transcrevo parte da decisão proferida no RMS nº 26.664-PA de lavra da Douta Ministra Maria Thereza de Assis Moura, cujos fundamentos adoto para o deslinde da questão em exame, in verbis: Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o Abono concedido aos Policiais Civis e Militares do Estado do Pará pode ser incorporado aos proventos da inatividade. O Abono em questão foi concedido pelo Decreto Estadual nº 2.219/97, que assim dispôs: "Fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militares, consoante o abaixo especificado: (...)" Posteriormente, o Abono teve sua concessão prorrogada e seu valor majorado pelo Decreto nº 2.836/98, que no artigo 2º previu expressamente o seguinte: "O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao vencimento ou proventos do servidor." Portanto, depreende-se que o legislador estadual pretendeu conceder um abono aos policiais em caráter transitório e emergencial, ante a situação específica que tais servidores se encontravam naquele momento no Estado. Assim sendo, a intenção do legislador foi, transitoriamente, estimular os policiais com um abono, haja vista a peculiar natureza da atividade por estes desenvolvida. In casu, pretende o recorrente, já na condição de inativo, o recebimento de abono salarial. Diante disso, não se fazem presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança, uma vez que a verba em questão é vantagem pecuniária, possuindo caráter transitório e paga aos militares da ativa. Nesta esteira, vem se manifestando reiteradamente a Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. 2. Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 701734 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-11 PP-02218) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXPRESSAMENTE REJEITAR A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. 1. Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, "Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)." (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, pág. 539). 2. "Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores." (artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal). 3. Embargos acolhidos para rejeitar expressamente a pretensão de incorporação do abono salarial no vencimento básico com fins de servir de base de cálculo para outras vantagens. (EDcl no RMS 11869/PA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 326) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INCABÍVEL. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. REJEITADAS. LIMINAR. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1-O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento de que é incabível o incidente de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento. 2 - O pedido do autor/agravado se embasa em norma vigente, doutrina e jurisprudência. Pedido perfeitamente possível, sem óbice no ordenamento jurídico. Portanto, o pedido é juridicamente possível. 3-Necessidade de manutenção do Estado na demanda. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que o mesmo faz parte da Lide. 4 - O abono instituído pelo Decreto 2.219/97, possui caráter transitório e emergencial. 5 - O abono salarial não é vantagem pecuniária de caráter permanente, mas sim transitório, concedido exclusivamente aos policiais em atividade. 6- Incabível o deferimento do abono salarial ao agravado vez que não está mais na ativa. Recurso conhecido e provido. (TJ-PA , Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/11/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL CONCEDIDA AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em sede de agravo de instrumento, como o presente caso, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concede ou denega a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional. 2 - In casu, verifica-se a presença irrefutável dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, hábeis a cassar decisão agravada. 3 AGRAVO CONHECIDO e PROVIDO para reformar integralmente a decisão agravada. (TJ-PA - AI: 201330201736 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 11/09/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 18/09/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. NECESSIDADE DO ESTADO COMPOR A LIDE. PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL CONCEDIDA AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não apreciados os pedidos pelo juízo de primeiro grau, não pode a matéria, ainda que encerre natureza de ordem pública, ser apreciada em sede de agravo, sob pena de supressão de instância. 2 - Em sede de agravo de instrumento, como o presente caso, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concede ou denega a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional. 3 - In casu, verifica-se a presença irrefutável dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, hábeis a cassar decisão agravada. 4 AGRAVO CONHECIDO e PROVIDO para reformar a decisão agravada, no ponto em que concedeu a tutela antecipada. (TJ-PA - AI: 201330298733 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 23/10/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 30/10/2014) Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, cassando a liminar deferida, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, consoante regra prevista no art. 557, § 1º-A do CPC. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. Custas ex lege. P.R.I. Belém, 1º de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01906191-74, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)

PROCESSO Nº. 2014.3.017278-8 ÕRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: CLAUDETE DA COSTA LISBOA. ADVOGADO: ELAINE SOUZA DA SILVA e OUTROS. AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CLAUDETE DA COSTA LISBOA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização (proc. n.0021773-22.2014.814.0301), movida contra o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, ora agravado. A agravante afirma que demonstrou inequivocamente o preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, a fim de que seja incorporado ao seu soldo o correspondente a 30% referentes aos três anos de serviços prestados no interior do Estado, conforme dispõe o art. 4º da Lei Estadual n.º5.652/91. Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito. Às fls.23-25, o pedido antecipatório foi indeferido. A parte agravada, às fls.32-39, apresentou as contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu improvimento. O Ministério Público, por seu turno, exarou parecer, às fls.43-46, manifestando-se pelo improvimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos: A questão apresentada no presente recurso é matéria pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que esclareceu o tema aduzindo somente ser possível a execução de sentença, em casos de cobrança de verba remuneratória por servidor público, após a ocorrência do trânsito em julgado, consoante se observa dos seguintes julgados:   ¿EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROVENIENTES DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO E DE OUTRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL - CISÃO DO JULGAMENTO - NECESSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO - TRANSITO EM JULGADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Suscitada a divergência entre paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas. 2. Reconhecido pelo Poder Judiciário o direito do servidor público à percepção de gratificação, sua implementação no contracheque deve se dar após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 2º-B da Lei n. 9.494/97. 3. Embargos acolhidos. (EREsp 1132607/RN, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2012, DJe 29/11/2012)¿   ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VANTAGEM PECUNIÁRIA. EXTENSÃO. INCLUSÃO IMEDIATA EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, JULGAR PROCEDENTE O RECURSO ESPECIAL. 1. "A decisão proferida em desfavor da Fazenda Pública que objetive a liberação de recursos ou a inclusão, em folha de pagamento, de aumento, de equiparação ou de extensão de vantagem a servidores da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, aí incluídas a suas autarquias ou fundações, somente poderá executada após o definitivo trânsito em julgado. Precedentes: EREsp 1.121.578/RN, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/12/2010; e AgRg no Ag 1.218.555/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 10/5/2010" (AgRg no AgRg no Ag 1.351.281/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 6/9/11). 2. "Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclusão em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado" (AgRg no MS 12.215/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 6/9/11). 3. Embargos de divergência acolhidos para reformar o acórdão embargado e, dessa forma, dar provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de suspender o cumprimento do acórdão estadual recorrido até a verificação do trânsito em julgado do título judicial, no trecho em que se determinou a implantação imediata da gratificação discutida nos autos. (EREsp 1136652/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/06/2012, DJe 27/06/2012)¿   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 6.371/93. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA QUE CONCEDE REAJUSTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARTS. 2º-B DA LEI 9.494/97. (...) 2. A decisão proferida contra a Fazenda Pública que tenha por objeto liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, concessão de aumento ou extensão de vantagem a servidores somente pode ser executada após o seu trânsito em julgado, nos termos do art. 2º-B, da Lei 9.494/97, verbis: Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) 3. O afastamento do art. 2º-B, da Lei 9.494/97, sem declaração de sua inconstitucionalidade, implica violação da cláusula de plenário, ensejando reclamação por infringência da Súmula Vinculante nº 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 4. Precedentes: REsp 1121555/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 04/10/2010; AgRg no Ag 1.135.386/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 13.10.2009; REsp 1190555/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 22/09/2010; AgRg no MS 10037/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, Terceira Seção, DJ 12.03.2007; AgRg no REsp 811.461/RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJ 19.06.2006. 5. Embargos de divergência parcialmente providos, para consignar que a execução para implementação das gratificações especiais pleiteadas devem aguardar o trânsito em julgado da respectiva decisão. (EREsp 1121578/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)¿   Denota-se da jurisprudência, que o disposto na Legislação é norma cogente, de aplicabilidade obrigatória, não podendo o julgador realizar exceções. Neste sentido, é necessária a aplicação do art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Assim, verificando que, no caso dos autos, o recurso está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é imperiosa a presente decisão de forma monocrática. Ante o exposto, de acordo com parecer do Ministério Público e com fulcro no disposto no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser o mesmo contrário à jurisprudência dominante do STJ, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Publique-se. Intime-se. Belém, 04 de fevereiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora 1 (2015.00443388-09, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PROCESSO Nº 2014.3.020837-7. AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. AGRAVANTE: TEMPO INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA. AGRAVADO: ADALBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES. AGRAVADO: ELIETE PIEDADE FERNANDES. ADVOGADO: DOMINGOS FABIANO COSENZA E OUTOS.. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA.   DECISÃO MONOCRÁTICA:   Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. e TEMPO INCORPORADORA LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes por atraso em entrega de imóvel, com pedido de tutela antecipada (proc. n.º0007438-95.2014.814.0301), movida por ADALBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES e ELIETE PIEDADE FERNANDES, ora agravados. As agravantes relatam que firmaram contrato de promessa de compra e venda, referente a uma unidade do empreendimento denominado ¿Torres Floratta¿, localizado à Av. Rômulo Maiorana, bairro do Marco, nesta capital, e que o prazo contratual para a entrega da obra estava estimado para o mês de novembro de 2012. O MM. Juízo a quo deferiu parcialmente a tutela antecipada, para autorizar a construtora a aplicar a correção do saldo devedor pelo INCC, com o desconto de 12% de juros de mora, ao ano, e 2% (multa moratória), mais multa de 10% sobre o capital já pago pelo comprador (cláusulas 10.1, a, b, c, f). Aduzem, no entanto, que não ficou demonstrado prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o receio de lesão grave e de difícil reparação fundada na demora da entrega da unidade residencial, tendo em vista que os agravados não questionaram a validade da cláusula que versa sobre o adimplemento da parcela de chaves, pelo que se encontram em débito com as agravantes. Afirmam que a decisão violou o princípio da autonomia da vontade, haja vista que, no instrumento contratual de compra e venda, os agravados dão plena ciência às datas para a quitação do empreendimento, sendo a cláusula contratual expressa ao definir os dias e os valores a serem cumpridas as obrigações das prestações. Assim, por estarem em débito, é devido o reajuste das parcelas por correção monetária. Alega, ainda, a existência de caso fortuito ou de força maior, ante a ocorrência de greves dos trabalhadores, no período da construção, conforme documentos em anexo. Nestes argumentos, requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a revogação da decisão impugnada, ante a ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada. Indeferi o pedido de concessão de efeito suspensivo, em juízo de cognição sumária (fls.134/136), por entender que o pleito das agravantes não se reveste de plausibilidade jurídica, uma vez que, a decisão recorrida não acarretou em grave lesão às agravantes. O juiz a quo presta informação às fls.1 40 /1 41 . Pedido de reconsideração feito pelas agravantes às folhas nº. 142 a 158. Os agravados apresentaram contrarrazões às folhas nº. 159 a 162, arguindo que sempre efetu aram os pagamentos avençados na forma e prazo contratualmente pactuados, contudo, a s agravante s   não entreg aram o referido imóvel na data ajustada .                            Assevera que o pagamento previsto na cláusula 3.2 ¿ b.4   não foi efetivado tão somente em razão da não entrega efetiva da unidade. Destaca que na referida cláusula prevê que o pagamento somente será devido a partir da entrega da unidade , ao qual será realizada através de financiamento. Ressalta que como não houve a entrega do imóvel, inconcebível estar em mora com a construtora. Protesta pelo não provimento do agravo. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir. A controvérsia cinge-se, de um lado, ao atraso da entrega do imóvel por parte das agravantes e, do outro, da suposta inadimplência dos agravados quanto aos valores firmados contratualmente. Os agravados adquiriram das agravantes, conforme instrumento de compromisso de venda e compra de unidade autônoma (fls.50/77), a unidade autônoma nº. 602ª, do empreendimento denominado ¿Torre de Gardênia¿, situado na Av. Rômulo Maiorana nº. 1760, Bairro do Marco, Belém-PA. O prazo de entrega da unidade foi convencionado para dezembro de 2012, em 36 (trinta e seis) meses, contados do registro da incorporação imobiliária, sujeito a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, conforme o capítulo IX, itens 9.1 e 9.2 do contrato (fls.64). Até a data do ajuizamento da ação (29/01/2014), as agravantes não tinham concluído o empreendimento, portanto inequívoco o inadimplemento da construtora. As agravantes alegam que os agravados estão em mora, nos termos do item 7.3.2 do contrato, na quantia de 522.837,80 (quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) atualizados, correspondentes ao valor a ser financiado pelos agravados. Esta quantia, todavia, está prevista na cláusula 3.2, atrelada à data da expedição do Auto de Conclusão da Obra (habite-se). Uma vez que as agravantes não cumpriram com a obrigação de entregar o imóvel no prazo hábil, não podem exigir o adimplemento da obrigação dos agravados. Não é razoável admitir que as agravantes cobrassem este valor sem que antes tenham cumprido a obrigação de entregar a unidade autônoma aos agravados. As prestações correspectivas nascem unidas, isto é, cada uma delas é a razão de ser da obrigação assumida pelo outro sujeito da relação contratual, de modo que sua execução é pressuposto da execução da outra. Logo, verifica-se neste caso a necessidade de aplicar o dispositivo ¿EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS¿, como maneira de assegurar que uma das partes só possa ser compelida a prestar seu compromisso caso a outra também proceda da mesma maneira . É o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL.INADIMPLEMENTO NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRUTORA DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA E DAS CHAVES DO BEM. INCABIMENTO SEM A APRESENTAÇÃO DA UNIDADE AO CONSUMIDOR. I- Atraso há mais de um ano na entrega do imóvel, e que, na data do pagamento da 18ª parcela, a ser realizada no dia 07/08/2009, restava cristalino que o empreendimento estava com as suas obras bastante atrasadas, ou seja, que o agravado não iria adimplir com a sua parte no contrato, enquanto que o agravante já tinha quitado 17 (dezessete) prestações. E às chaves também não poderia ser cobrada, na medida em que não entregue o imóvel. Inteligência do art. 476 do CC, in verbis: Art. 476. Nos contratos bilatérias, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.      II- Por outro lado, o agravante ainda pretende depositar, de forma atualizada, as parcelas em atraso, o que, de outra forma, equivaleria ao cumprimento regular do contrato, não havendo, portanto, óbice para a sua imissão na posse. III- Agravo de Instrumento a que se dá provimento. (201330129855, 140868, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/11/2014, Publicado em 26/11/2014)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. PRESENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1 - Diante do reconhecimento da relação de consumo e, ainda, pela ausência de prova produzida em contrário, há prova inequívoca da compra do imóvel, da data aprazada, do atraso na entrega do empreendimento e sua falta de previsão, bem como do adimplemento do Agravado. 2- O atraso na entrega da obra sem comprovação cabal e contundente do caso fortuito ou força maior alegado, vai de encontro às regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de boa-fé objetiva na celebração de contratos(art. 422, CC), observância do equilíbrio contratual e da interpretação favorável ao consumidor das cláusulas contratuais(art. 47, CDC). 3- Pela regra da exceção do contrato não cumprido, esculpida no art. 476, CC, não se pode exigir o pagamento da parcela das chaves devidamente corrigidas, quando se evidencia o atraso na entrega do empreendimento. 4 - Diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos aos autos, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil, que permite, ao lado das alegações dos fatos, enxergar verossimilhança no que foi submetido ao crivo do Poder Judiciário, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso conhecido, porém improvido. (201330195195, 126559, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 11/11/2013, Publicado em 18/11/2013)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRAZO DE TOLERÂNCIA REDUÇÃO- CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. 1 - Diante do reconhecimento da relação de consumo e, ainda, pela ausência de prova produzida em contrário, há prova inequívoca da compra do imóvel, da data aprazada, do atraso na entrega do empreendimento, bem como do adimplemento do Agravado. 2- O atraso na entrega da obra sem comprovação do caso fortuito ou força maior alegado, vai de encontro às regras do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de boa-fé objetiva na celebração de contratos(art. 422, CC), observância do equilíbrio contratual e da interpretação favorável ao consumidor das cláusulas contratuais(art. 47, CDC), ensejando a modificação das cláusulas referente aos prazos de tolerância pela violação aos artigos 30 e 51, incisos I, IV, IX, XV, do Código de Defesa do Consumidor. 3- Pela regra da exceção do contrato não cumprido, esculpida no art. 476, CC, não se pode exigir o pagamento da parcela das chaves devidamente corrigidas, quando se evidencia o atraso na entrega do empreendimento. 4 - Diante das circunstâncias e dos fundamentos legais, cotejados com os documentos que formam o instrumento, infere-se que restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil, apenas no tocante a redução do prazo de tolerância e a determinação de abstenção da correção do índice INCC no saldo devedor e da parcela das chaves desde janeiro de 2012. Recurso conhecido, e parcialmente provido. (201330114939, 123030, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/08/2013, Publicado em 19/08/2013)   Os Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul também adotam o mesmo posicionamento, conforme ementas a seguir:   COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Tutela antecipada. Pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas faltantes do preço até a entrega da obra à autora. Prematuro discutir a possibilidade de resolução do contrato antes de escoado o prazo complementar previsto no contrato para entrega da obra. Parcelas significativas do preço (inclusive a maior delas, atrelada à obtenção de financiamento) foram ajustadas para o início do mês de abril, momento em que a unidade já deveria ter sido entregue aos adquirentes. Razoável admitir, com fundamento no artigo 477 do Código Civil, que enquanto a prestação da incorporadora, de entrega de unidade autônoma, não for cumprida, não poderá exigir o pagamento das parcelas finais do preço. Obtenção do financiamento pelo adquirente pressupõe a regularidade do condomínio edilício, devidamente instituído e com as unidades atribuídas aos adquirentes, fato somente possível após a emissão do "habite-se". Não se cogita, ainda, de inadimplemento antecipado do contrato, que permita desde logo o pedido de resolução, mas apenas de suspensão da exigibilidade de parcela do preço. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20561568620148260000 SP 2056156-86.2014.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 16/05/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2014)   RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E INTENÇÃO DE COMPRA. DESCUMPRIMENTO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. RESCISÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ARRAS. MULTA CONTRATUAL. Todo contrato válido e eficaz deve ser cumprido pelas partes: pacta sunt servanda . Nenhum dos contratantes pode exigir o implemento do outro, enquanto não cumprida sua obrigação. A exceção de contrato não cumprido é aplicável somente contra quem descumpriu sua parte no acordo. Obrigação contratual futura não impede o pagamento de compromisso vencido e exigível, dependendo de notificação para constituição em mora do devedor. Não há pretender reparação pelas reformas na propriedade diante do desvio de finalidade da residência, bem assim por haver regra expressa nesse sentido e não gozar de autorização do proprietário. Se a parte que deu as arras não cumprir o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as - art. 418 do Código Civil. Tendo o autor dado causa à rescisão contratual, justifica-se a retenção das arras pelo réu, bem assim a aplicação da multa contratual prevista para o caso de descumprimento das regras acordadas. RECURSO DO RÉU PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71004575007 RS, Relator: Marlene Landvoigt, Data de Julgamento: 06/05/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/05/2014)     Neste sentido, não se vislumbra o risco de lesão às agravantes, como também não se encontram presentes os requisitos da fumaça do bom direito, bem como do perigo da demora, necessários à concessão do efeito suspensivo, razão pela qual o recurso não merece provimento. Sob estes fundamentos, entendo necessária a aplicação do disposto no art. 557, caput , do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, conheço, mas nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente e contrário, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos. Publique-se. Intime-se. Belém,         de janeiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora   1 (2015.00307436-77, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº. 2014.3.013930-8 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MÁRCIA DOS SANTOS HANNA PROC. DO ESTADO AGRAVADO: UFFIZI INSDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECCÇOES LTDA ADVOGADO: RAIMUNDO ROLIM DE MENDONÇA JUNIOR E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 89), nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta contra UFFIZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por CLÁUDIA REGINA BINO CARNEIRO, declarando a prescrição da execução fiscal em relação aos sócios da Pessoa Jurídica, permanecendo válida apenas a Execução contra a empresa executada. Em suas razões (fls. 02/17), o Estado do Pará alega que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da execução ocorre a partir do conhecimento do Estado, de indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica, rebatendo a tese do MM. Juízo a quo que evidenciou que o termo inicial de contagem da prescrição quinquenal do redirecionamento ocorre a partir da citação da empresa executada. Ao final, pleiteia pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, para que a execução prossiga regularmente contra os sócios da empresa. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Assiste razão ao agravante. Constatada a dissolução irregular da pessoa jurídica, o redirecionamento de execução aos sócios é medida eficaz para a garantia da satisfação do crédito tributário, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXA DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO-GERENTE. O termo inicial para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio é o momento em que o credor toma ciência de ato prejudicial de garantir o direito pleiteado, nos termos da teoria actio nata, que é aplicável neste caso, iniciando assim a prescrição quinquenal. Esta teoria tem respaldo inclusive no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: RIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA "ACTIO NATA". RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 393/STJ.1. O termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagrado no princípio universal da actio nata. 2. In casu, não ocorreu a prescrição, porquanto o redirecionamento só se tornou possível a partir da dissolução irregular da empresa executada. 3. A responsabilidade subsidiária dos sócios, em regra, não pode ser discutida em exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, conforme decidido no Recurso Especial "repetitivo" 1.104.900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe 1°.4.2009, nos termos do art. 543-C, do CPC. 4. Incidência da Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Agravo regimental provido. (Segunta Turma, AgRg no REsp 1196377 / SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), DJe de 27/10/2010) (BRASIL, 2010, p.5). No caso dos autos, o exequente só tomou ciência da dissolução irregular da empresa excipiente em 09/11/2012 (fls. 44-verso), ao qual, o MM. Juízo a quo despachou (fls. 44) no sentido de intimar o Estado do Pará para se manifestar sobre o teor da certidão do Oficial de Justiça (fls. 44), que comprovava a dissolução irregular da empresa executada. Em 23/11/2012, após ter tomado ciência do teor da referida certidão, o exequente diligenciou peticionando requerimento de redirecionamento da execução contra sócio (fls. 45). Portanto, verifica-se, que o prazo prescricional quinquenal não transcorreu. Logo, não há de se falar em prescrição da pretensão executória contra os sócios. Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INDÍCIOS. SÚMULA 435/STJ. SÓCIO QUE OCUPA A GERÊNCIA NO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido que analisou os documentos juntos aos autos para concluir pela responsabilidade do sócio. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 3. O acórdão recorrido, por sua vez, como bem destacado pela agravada, reconheceu que a devedora principal encerrou suas atividades mercantis sem que tenha feito a devida comunicação ao órgão de fiscalização. Incidência da Súmula 435/STJ. 4. A Corte de origem entendeu, com base no contexto fático dos autos, que o ora recorrente era o sócio administrador no tempo da dissolução irregular da empresa, fato apto a ensejar o redirecionamento do pleito executivo. Entendimento contrário demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 481.604/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE.CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 435/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no art. 135 do CTN, é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. 2. A existência de certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. 3. No caso dos autos, existe a referida certidão, emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, o que constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Precedentes: AgRg nos EDcl no Resp 1.227.431/PR, de minha relatoria, Primeira turma, DJe 06/05/2014; EDcl no AgRg no AREsp 384.756/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 29/04/2014. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 464.098/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014) TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre as questões embargadas. 2. A existência de indícios que atestem o provável encerramento irregular das atividades da empresa autoriza o redirecionamento do executivo fiscal contra os sócios-gerentes. 3. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ). 4. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 1144514 RS 2009/0112594-8, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 15/06/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2010) Diante da análise dos autos, resta evidenciada que a empresa excipiente deixou de funcionar em seu domicílio fiscal sem proceder as alterações nos órgãos fiscais, caracterizando assim a dissolução irregular da sociedade empresária, ensejando o provimento do redirecionamento fiscal contra sócio. Ex positis, nos termos do art. 557, § 1º - A do CPC, dou provimento ao agravo, em razão de não ter ocorrido a prescrição quinquenal, autorizando o redirecionamento da execução fiscal, nos termos da fundamentação. Expeça-se o necessário para o cumprimento da decisão. Transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. Belém, 18 de agosto de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04593776-08, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-19, Publicado em 2014-08-19)

PROCESSO Nº 2013.3.020653-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDOS: ANTÔNIO PAULINO ALVES DA SILVA E ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS     Vistos etc.   Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra a decisão consubstanciada nos vv. acórdãos nº 133.705 e nº 136.762, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por ANTÔNIO PAULINO ALVES DA SILVA E ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível e aos embargos declaratórios apresentados pelo recorrente, nos seguintes termos:   Acórdão nº 133.705 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO DOS AUTORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGA O ESTADO DO PARÁ QUE DEVERIA TER SIDO OBSERVADO PELOS AUTORES O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PREVISTO NO ART.53 DA LEI N.º5.251/85. REFERIDA LEI (ESTATUTO DA PM) ESTABELECE, DE FATO, O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, RESSALTE-SE, PARA O DIREITO DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO OU DISCIPLINAR DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. PRAZO UTILIZADO SOMENTE NA ESFERA ADMINSTRATIVA. IN CASU, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO DEVE SER O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. CONSIDERANDO-SE QUE O ATO DE PRETERIÇÃO OCORREU EM SETEMBRO DE 2004, OS AUTORES TERIAM ATÉ SETEMBRO DE 2009, TENDO ESTES MOVIDO A AÇÃO EM 10.07.2009, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. O FATO DE TEREM OCORRIDO OUTRAS PROMOÇÕES POSTERIORES A SETEMBRO DE 2004, NÃO IMPEDE OS APELADOS DE INGRESSAREM EM JUÍZO PARA TER O SEU DIREITO RESGUARDADO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR, DO MESMO MODO, EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUANTO AO PEDIDO DO APELANTE PARA QUE SE APLIQUE A LEI ANTERIOR ÀS MODIFICAÇÕES OCORRIDAS EM 2008, TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR. PRIMEIRO PORQUE A PRETENSÃO DO APELANTE ESTÁ EM QUE SE APLIQUE LEI EXPRESSAMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL E, SEGUNDO, PORQUE NÃO HÁ QUALQUER ATO JURÍDICO PERFEITO COMO TENTOU ALEGAR O RECORRENTE. ESTÁ LATENTE NOS AUTOS QUE OS AUTORES PREENCHERAM TODOS OS REQUISITOS PARA SUA PROMOÇÃO DESDE SETEMBRO DE 2004 E QUE, INCLUSIVE, OUTROS MILITARES TAMBÉM ENVOLVIDOS NO FATO QUE DEU CAUSA AO IMPEDIMENTO DAS PROMOÇÕES JÁ FORAM ELEVADOS À SUA NOVA PATENTE, ESTANDO INFRINGIDOS OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA ORA VERGASTADA, QUE DECLAROU NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU OS AUTORES SOMENTE EM SETEMBRO DE 2008, DETERMINANDO, AINDA, SUA PROMOÇÃO COM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO A CONTAR DE SETEMBRO DE 2004. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201330206538, 133705, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 19/05/2014, Publicado em 21/05/2014)   Acórdão nº 136.762 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.535 DO CPC. O QUE O EMBARGANTE CHAMA DE OMISSÃO É SIMPLESMENTE O ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração II - Incabíveis os Embargos para modificar o teor do Acórdão, por mero inconformismo. III - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. (201330206538, 136762, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 11/05/2014, Publicado em 14/08/2014)   Daí o Especial, no qual a recorrente sustenta ofensa aos artigos 165, 458, 459, 560 e 561 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que matéria referente ao conflito de lei no tempo não teria sido discutida no decisum impugnado.   Sem contrarrazões consoante certidão à fl. 117.   É o relatório. Decido.   A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.   DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458, 459, 560 E 561 DO CPC   Passando à análise das razões recursais, destaco que os dispositivos apontados como violados não foram enfrentados pela turma julgadora, que não emitiu juízo de valor sobre as normas ali contidas, carecendo a insurgência do imprescindível prequestionamento, requisito viabilizador do seu seguimento, nos termos da Súmula 211 do STJ.   Mesmo porque, diferentemente do que alega o recorrente, a questão relativa ao conflito de leis no tempo foi analisada pelo colegiado que decidiu a controvérsia da seguinte forma: ¿(...) Quanto ao pedido do Apelante para que se aplique a Lei anterior às modificações ocorridas em 2008, também não merece prosperar. Primeiro porque a pretensão do Apelante está em que se aplique lei expressamente declarada inconstitucional e, segundo, porque não há qualquer ato jurídico perfeito como tentou alegar o Recorrente. Em sentido contrário, está latente nos autos que os Autores preencheram todos os requisitos para sua promoção desde Setembro de 2004 e que, inclusive, outros militares também envolvidos no fato que deu causa ao impedimento das promoções já foram elevados à sua nova patente, estando infringidos os Princípios da Isonomia e da Legalidade. (...)¿ (fls. 88) Destarte, a decisão recorrida encontra-se suficientemente motivada e fundamentada, tendo todas as questões de fato e de direito efetivamente relevantes para o julgamento da causa sido apreciadas.   Corroborando o entendimento exposado, os seguintes julgados:   (...) 1. Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à suposta afronta aos artigos 128, 165 e 458, II, do CPC. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. (...) (AgRg no AREsp 434.874/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 22/05/2014)   (...) 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 488.579/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015)   (...) Não há falar em violação dos artigos 165, 458, 535 do CPC, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia. (...) (AgRg no AREsp 85.191/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 23/02/2012) (...) 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 459 e 460 do CPC. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. (...) (AgRg no AREsp 436.621/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 28/03/2014)   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.   Publique-se e intimem-se.   Belém, 27/03/2015   DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (2015.01101311-93, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

PROCESSO Nº 2013.3.029782-6 RECRUSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇA ¿ PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDA: SIMONE DOS SANTOS BARATA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURUÇA ¿ PREFEITURA MUNICIPAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal (fl. 326), artigo 541 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei n.º 8.038/90, em face dos vv. acórdãos nº 132.996 e nº 136.757, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 132.996: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR.ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. NÃO É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DA SERVIDORA JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DESICÃO UNÂNIME. 1 Não merece acolhimento a preliminar, uma vez não ser necessária a notificação da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, não houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar os Impetrantes da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse da servidora é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelação conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (201330297826, 132996, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 07/05/2014). Acórdão nº 136.757: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO E NÃO PELOS AUTORES. PORTANTO, EM NENHUM MOMENTO FOI MANEJADO QUALQUER RECURSO COM O FITO DE MODIFICAR O QUE FOI DECIDIDO PELO JUÍZO SINGULAR POR PARTE DOS ORA EMBARGANTES, O QUE CLARAMENTE NOS LEVA A CRER QUE NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM OMISSÃO NO JULGADO. URGE LEMBRAR AOS EMBARGANTES QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO SERÁ CONDUZIDO PELO JUÍZO DE PISO, NÃO PODENDO ESTE JUÍZO AD QUEM, ATRAVÉS DA PRESENTE VIA, IMPOR MULTAS PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CURUÇA. RESTA CRISTALINO O SEU ÚNICO PROPÓSITO DE REDISCUTIR O QUE FOI DECIDIDO DE FORMA UNÂNIME POR ESTA CÂMARA CÍVEL ISOLADA. O QUE O EMBARGANTE CHAMA DE OMISSÃO É SIMPLESMENTE O ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTA CORTE, QUE NESTE CASO ESPECÍFICO VEM ENTENDENDO QUE O MUNICÍPIO DE CURUÇA PRATICOU ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE, POSTO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM QUE LHES FOSSE ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. NÃO HÁ O QUE SER MODIFICADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (201330297826, 136757, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 11/05/2014, Publicado em 14/08/2014). O recorrente sustenta violação ao disposto no artigo 535 do CPC, por suposta omissão no decisum, bem como ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e artigo 41 da Lei n.º 8.666/93. Aduz, ainda, ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC, por suposto julgamento extra petita, referente aos efeitos financeiros do mandado de segurança. Contrarrazões às fls. 368/379. É o sucinto relatório. Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), sendo isento o preparo, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública do Município (artigo 511, § 1º, do CPC). Todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir. PELA ALÍNEA ¿A¿ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: DA ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E 41 DA LEI N.º 8.666/93. No tocante às alegações de afronta aos referidos dispositivos de normas infraconstitucionais, incumbe ressaltar que a decisão recorrida se assenta em fundamentos constitucionais, os quais, por si só, se mantém frente às supostas infringências aos dispositivos legais, porquanto a turma julgadora assentou que a servidora, impetrante, teve o seu direito constitucional ao devido processo legal violado pela Administração Pública. Neste sentido, resta evidente a incidência da súmula n.º 126 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a seguinte premissa: ¿é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário¿. Na hipótese dos autos, há de se ressaltar a ausência de interposição de recurso extraordinário, nos termos da certidão de fl. 383, confirmando o texto da súmula acima transcrita.  Logo, havendo na espécie a situação prevista na transcrição acima, é de se ressaltar a ausência de interposição de recurso extraordinário nos autos, o que confirma a incidência do texto sumular. Corroborando tal entendimento, os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, atraindo o óbice da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1126647/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015). (...) 2.- Não obstante a fundamentação constitucional do Acórdão quanto à inviolabilidade do direito à imagem, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. (...) (AgRg no AREsp 522.069/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014). Ainda que não fosse pela razão acima, o especial apelo esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do Superior Tribunal de Justiça, diante do fato da decisão combatida encontrar-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, no sentido de que: ¿(...) a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. (...)¿ (AgRg no AgRg no REsp 1175299/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014). DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA. Por outro lado, conforme consta das razões recursais, o Município recorrente sustenta ter havido julgamento extra petita, porquanto o acórdão recorrido manteve a determinação de pagamento dos vencimentos da impetrante desde o ajuizamento da ação, enquanto esteve afastada do cargo, sem que tal direito constasse da petição inicial. Ocorre que, o recorrente parte de premissa equivocada, haja vista que os efeitos financeiros da concessão da segurança constam expressamente do pedido do mandamus, tendo sido devidamente mantida a condenação em consonância com a jurisprudência da Corte Especial. Confiram-se os seguintes julgados: (...) IV - A jurisprudência desta Corte de Justiça orienta-se no sentido de que os efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança devem retroagir à data de sua impetração, de modo que os valores atinentes ao período pretérito devem ser reclamados pela via judicial própria. Precedentes. (...) (EDcl no MS 14.959/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/03/2015). (...) 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1429438/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015). Neste sentido, considerando que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ora recorrida, encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte Superior, ao manter os efeitos financeiros da concessão da segurança, a partir da impetração, mostra-se aplicável novamente, ao caso, o teor da súmula n.º 83 do STJ. PELA ALÍNEA ¿C¿ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: DA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. O recorrente não apresentou qualquer fundamentação adequada e clara o suficiente para a exata compreensão da pretensão recursal, sob esse fundamento. Inclusive, ressalte-se que para a apreciação da suposta divergência jurisprudencial seria necessária a indicação de dispositivos legais objetos de interpretação divergente, bem como de um cotejo analítico entre as razões da decisão impugnada e dos arestos paradigmas, nos termos do que dispõem o artigo 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255, §§ 1ºe 2º, do RISTJ, o que não se observa na hipótese dos autos. De modo que não resta atendido o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, conforme precedente do STJ, in verbis: (...) 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 373.392/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 14/05/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01698904-68, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

APELAÇÕES CÍVEIS. ORIGEM DO LITIGIO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO DE INDENIZAÇÃO ATRAVÉS DE PAGAMENTO DO PREÇO DA TERRA FIRMADO ENTRE AUTORES E RÉUS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ATRIBUÍDA AO ESTADO DO PARÁ QUE NÃO PARTICIPOU DO ATO EM NENHUM MOMENTO. PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL QUE FIRMOU O ACORDO IMPUTANDO AO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ A CONDIÇÃO DE GARANTIDOR. ACORDO NÃO LEVADO A EFEITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE DA TERRA PELOS AUTORES. PERÍCIA/VISTORIA QUE DESCREVEU DE FORMA PEREMPTÓRIA A ÁREA LITIGIOSA FOI INCLUÍDA ENTRE AS TERRAS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. INVERTIDA A SUCUMBÊNCIA. PREJUDICADO O RECURSO DE ALDO DOS SANTOS OLIVA E ADELE FILIZZOLA OLIVA. 1. O documento de fls. 34/35, intitulado pelos autores/apelados de ?acordo?, está firmado entre as partes litigantes nos autos da ação de reintegração de posse (autos n°588-08-2002 sistema GOL) e o Município de Oriximiná, contudo, a principal obrigação ali estabelecida recai sobre o ESTADO do Pará que, na condição de terceiro estranho a presente lide, sequer tomou conhecimento das obrigações negociadas em seu nome. 2. A figura do ?garantidor solidário? é típica do direito privado (art. 265 do CC/2002), de tal sorte que o Município jamais poderia ocupar essa condição na espécie porque não se trata de uma relação privada, e sim de desapropriação uma figura de direito público; 3. Toda a pretensão deduzida pelos autores se constrói a partir da premissa que Soter Figueiredo tenha transmitido a propriedade do imóvel aos seus herdeiros que por seu turno o alienaram aos titulares da firma BRAZ MILÉO e CIA LTDA, que após o falecimento de seus titulares o imóvel teria sido dividido e, uma das partes teria sido destinada por herança ao Sr. Pedro Oliva pai do autor/apelado Aldo Oliva. 4. Os autores não lograram provar a propriedade nem a posse do imóvel objeto da ação que, desde a demarcação da Légua Patrimonial em 1953, nos EXATOS termos do Título Definitivo (fls. 129/137) expedido pela autoridade competente à época, Governador Zacarias de Assunção, o referido bem restou incluído no rol das terras pertencentes ao Município de Oriximiná, e, ainda que pairem dúvidas quanto ao eventual exercício da posse pelo Sr. Soter Figueiredo, não há registro algum nos autos que comprove a transmissão dessa controversa posse aos autores. 5. Apelação do Município conhecida e provida. Sucumbência invertida. 6. Apelação de Aldo dos Santos Oliva e Adele Filizzola Oliva prejudicada que buscavam majorar o valor da indenização. (2017.02064445-29, 175.177, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-18, Publicado em 2017-05-23)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. IRRELEVÂNCIA FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - despeito da atuação do SUS ser levada a efeito nas três esferas de poder, evidentemente que se está diante de uma situação de responsabilidade solidária dos entes públicos onde, na espécie, apenas um deles foi demandado, qual seja, o Município, de sorte que o presente feito deve ser levado a cabo em seu detrimento, tal como se depreende da jusrisprudência pátria, inclusive tendo o STJ posicionamento firmado a respeito do assunto. 2 - No que concerne à tese da reserva do possível, vislumbra-se frágil, porquanto o mote da dialética travada na espécie vai além de questões meramente orçamentárias, ao revés do que pretendeu deduzir o mesmo. Deveras, tem-se como pano de fundo a dignidade da pessoa humana, através do mínimo existencial, aqui configurado pelo direito à vida e à saúde, questões que merecem sensível tratamento do aplicador do direito eis que possuem status de direito indisponível, tanto mais em se tratando de interesse de idoso. (2014.04590144-40, 136.703, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-11, Publicado em 2014-08-13)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.020114-9 AGRAVANTE: JOHN CLEYBSON BRABO PACHECO ADVOGADO: DIEGO QUEIROZ GOMES OAB/PA DE Nº. 18.555 AGRAVADO: BANCO ITAÚ S/A. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante ao norte identificado, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital/Pa, que nos autos de ação revisional de contrato, indeferiu pedido de justiça gratuita. O agravante faz breve síntese da demanda e defende a concessão do benefício da justiça gratuita. Junta documentos. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. I- DO CONHECIMENTO Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. Com base nestes fundamentos entendo que o recurso não merece ser admitido. Isto ocorre porque não fora juntada a certidão de intimação da decisão agravada. Portanto no caso presente está a se tratar de ausência de TODOS documento obrigatório, nos termos do art. 525 I do CPC, vejamos in verbis: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I- obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II- facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. §1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. § 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. O citado artigo estabelece que o Agravo deve obrigatoriamente ser instruído com cópias da decisão agravada, da respectiva Certidão de Intimação e das procurações outorgadas aos causídicos, bem como por todos os demais elementos essenciais para o deslinde da causa, como a inicial da ação ordinária e seus documentos. Assim, o presente Agravo não merece seguimento, em vista de estar insuficientemente instruído. Como é cediço, a correta formação do instrumento é ônus da parte recorrente, estando este incompleto, por ausência de alguma das peças obrigatórias, deverá o relator negar-lhe seguimento, descabida diligência para anexação de alguma de tais peças. A legislação ao estabelecer documentos obrigatórios para a formação do Agravo o faz para deixar claro qual a decisão agravada e seus fundamentos, a legitimidade do causídico para propor o recurso e também qual advogado está a patrocinar o Agravado para logo ser intimado da interposição e, finalmente, para poder ser aferida a tempestividade do recurso. Sem estes documentos sequer é possível a análise da admissibilidade recursal, portanto não se trata de formalismo exacerbado. Portanto, nem sequer pode ser aberto prazo para juntada posterior, patente a preclusão consumativa, pois tal ato deveria ter ocorrido quando da interposição do agravo de instrumento. Neste sentido há jurisprudência do C. STJ, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do artigo 544 do CPC, sob pena de não conhecimento. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, compete à parte agravante zelar pela correta formação do instrumento. 3. A ausência de expediente forense, em virtude de ato local, deve ser comprovada no momento de interposição do recurso especial, entendendo-se inviável regularização nem mesmo no agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 4. "Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que os arts. 13 e 37 do CPC não se aplicam aos recursos excepcionais". 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1359963/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 11/04/2012). Por fim esclareço que não é desconhecido a esta relatora o posicionamento tomado pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do REsp 1.102.467/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, oportunidade na qual firmou o entendimento de que, com relação ao agravo do artigo 522 do CPC, se o tribunal de origem considerar ausentes peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser dada ao recorrente a oportunidade de complementar o instrumento. Vejamos o citado julgado: RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - ENUNCIADO 98 DA SÚMULA/ STJ - MATÉRIA AFETADA COMO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CPC - PEÇAS NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não verificados, in casu. 2. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. 3. Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. 4. Recurso provido. (REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012) Entretanto, não se pode confundir peças necessárias e peças obrigatórias. No corpo do voto condutor o Ministro Massami Uyeda, compartilhando do posicionamento firmado pelo Ministro Cesar Asfor Rocha, esclarece: Todavia, após voto-vista proferido pelo eminente Ministro Cesar Asfor Rocha e dos debates travados na sessão de julgamento, inclusive quanto à possibilidade de se discutir novamente, pelo procedimento dos recursos repetitivos, a matéria já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo os eminentes Ministros integrantes da colenda Corte Especial manifestado adesão à divergência, este subscritor também acolheu a tese vencedora, retificando o posicionamento anteriormente exposto, nos seguintes termos. O artigo 525 do CPC assim dispõe: "Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis." Todavia, a experiência na atividade jurisdicional trouxe à tona a necessidade de o agravo ser instruído com outras peças processuais, sem as quais o Órgão Julgador não teria elementos para a apreciação do recurso: as chamadas peças necessárias para a compreensão da controvérsia. Alguns doutrinadores tenderam a classifica-las como facultativas (Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero). Outros, as especificaram, simplesmente, como necessárias, mas sem o compromisso do recorrente ter que juntá-las no momento da interposição do recurso, devendo o magistrado, na falta delas, intimar a parte para complementar o instrumento (Fredie, Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha). Há, também, autores que esposam a tese segundo a qual a ausência de elementos indispensáveis para o julgamento do recurso ensejaria o seu não conhecimento (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery) ou até o desprovimento da irresignação (Manoel Caetano Ferreira Filho). Uma interpretação lógico-sistemática do Código de Processo Civil e à luz dos princípios formadores do Direito Processual, em especial ao da instrumentalidade das formas, revela que, na formação do agravo de instrumento do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peça necessária para a compreensão da controvérsia, dever-se-á indica-las e intimar o recorrente para junta-las aos autos. O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, além de garantir o acesso à Justiça, implica também no direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada. Destarte, tendo o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afetado os autos como representativo da controvérsia (§ 1º do art. 543-C do CPC), submete-se à apreciação deste Colegiado a consolidação, pelo procedimento dos recursos repetitivos, da seguinte tese: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. Aplicando-se esse enunciado ao caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido diverge do entendimento agora adotado por esta Corte. Assim, para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que, no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. E, no caso concreto, dá-se provimento ao recurso especial, para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem indique quais peças seriam necessárias para a compreensão da controvérsia, abrindo-se prazo para o recorrente juntá-las aos autos. (negritos nossos). Da leitura do voto condutor do entendimento do C. STJ resta evidente que a necessidade de intimação da parte para apresentar peça faltante para a compreensão do Agravo apenas se aplica às necessárias ou facultativas e não às obrigatórias, como ocorre no caso dos autos. Decido. Deste modo é claro que o recurso resta manifestamente inadmissível, sendo que deve ser aplicado ao caso concreto a hipótese do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso liminarmente, de acordo com o permissivo do art. 557, inciso I do CPC. Belém, 01 de agosto de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2014.04589872-80, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-12, Publicado em 2014-08-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 1ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 2014.3.011863-3 AGRAVANTE: P. R. C. S. ADVOGADO(A): Maria Célia Nena Sales Pinheiro AGRAVADO: L. O. V. S. RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA          Relatório          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por P. R. C. S., visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Capital, nos autos da Ação Cautelar de Separação de Corpos, com pedido de tutela antecipada para afastamento do lar conjugal c/c pedido de Guarda e Alimentos Provisionais (Proc. nº: 0063456-73.2013.8.14.0301), movido em face de L. O. V. S..          O juiz a quo, em sua decisão, indeferiu a pretensão de medida de urgência, sob o fundamento de inexistência dos requisitos de admissão da cautelar. Vejamos: ¿(...) Ante ao exposto, com base e fundamento no artigo 1.562 do Código Civil Pátrio, c/c o artigo 888, inciso VI, do Estatuto Processual Civil, indefiro o pedido de medida liminar almejado diante da patente e inequívoca ausência dos requisitos e pressupostos de admissão, o que torna prejudicado os temas relacionados à guarda judicial dos filhos do casal e a respectiva obrigação alimentar.¿          Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser concedida a antecipação de tutela recursal.          É o relatório.          Decido          De conformidade com 932 do Novo Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissibilidade desse mesmo recurso.          Ao analisar o andamento do processo, através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0063456-73.2013.8.14.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿(...) Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, com base e fundamento no artigo 267, VI, c/c o artigo 268 ambos do Estatuto Processual Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em face do Autor ser manifestamente carecedor quanto ao exercício do direito de ação ante a ausência de interesse processual em sede superveniente, eis a fundamentação acima discorrida. Se houver, custas finais pendentes pelo Autor. À UNAJ. Em seguida, acautelem-se os autos do processo na Secretaria da Vara no aguardo do decurso do prazo de 30(trinta) dias, contados da emissão do boleto bancário, a fim de que o Demandante pague as despesas pendentes, sob pena de ter seus dados inseridos no campo da dívida ativa estatal. No tocante à verba honorária, entendo como não devida ante não ter provocado o resultado da circunstância fática em comento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se e transitada em julgada esta decisão, determino que os autos sejam definitivamente arquivados com todas as cautelas legais. Belém-Pará, 29 de setembro de 2014 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO¿          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, conforme preceitua o art. 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, vide dispositivo: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, com consequente arquivamento dos autos.          Belém, 28 de março de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2016.01245357-41, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)

PROCESSO Nº. 2014.3.020861-6. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO PROCURADORA DO ESTADO. AGRAVADO: L. C. X. S. E. REPRESENTANTE: VIVIAN ROSA XAVIER SILVA. ADVOGADA: REGINA MARIA DA SILVA FERNANDES DEF. PÚBLICA. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA (INTERLOCUTÓRIA): Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém, nos autos da ação civil pública (proc. n.º0026731-51.2014.814.0301), movida por L.C.X.S.E., devidamente representado por VIVAN ROSA XAVIER SILVA, ora agravada. Consta dos autos, que o Juízo a quo deferiu a medida, liminarmente, para que o Estado do Pará forneça, com máxima urgência, 04 (quatro) latas mensais da fórmula metabólica isenta de Fenilalanina ao menor, ora agravado, conforme requerido no laudo médico, emitido pela Dra. Shirley Oliveira (CRM4860), sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), a incidir, em caso de descumprimento, na pessoa do Sr. Secretário Estadual de Saúde. Inconformado, o Estado interpôs o presente recurso alegando que a multa cominatória não poderia ser arbitrada em desfavor do Gestor Público, porque não compõe a lide. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a decisão proferida pelo Juízo a quo, até o julgamento do mérito do presente recurso, conforme dispõem os arts. 527, inc. III, c/c art. 558 do CPC. É o sucinto relatório. Decido. Para a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, necessário se faz observar o que dispõe o art. 558 do CPC, que prevê textualmente: Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Denota-se que do texto legal surgem dois requisitos, os quais devem estar presentes concomitantemente, para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam: 1) relevante fundamentação (fumus boni juris); 2) risco de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). No caso presente, vislumbra-se a fumaça do bom direito no tocante à alegação de que a multa cominatória não deve ser estendida ao agente político ou terceiro, que não compõe a lide, o que se denota dos autos, porquanto a ação civil pública foi movida contra o Estado do Pará, não tendo sido indicado o Secretário de Saúde, pessoalmente. Tal premissa encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes ementas, que colaciono como exemplos: PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1315719/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 18/09/2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013) Logo, considerando que o Juízo a quo determinou expressamente que a multa recairia sobre o Secretário de Saúde do Estado, tenho que tal medida merece ser suspensa. Por outro lado, em relação à ordem para o fornecimento do suplemento alimentar receitado pela Médica Shirley Oliveira (fl.53), entendo que o risco de lesão encontra-se invertido, na medida em que a utilização do fórmula metabólica é essencial para a prevenção de sequelas ao desenvolvimento psicomotor do menor, que é acometido por patologia congênita permanente, nos termos do laudo referido. Ante o exposto, com base no que dispõe o art. 527, III, c/c art. 558 do CPC, defiro o efeito suspensivo, em parte, para sobrestar tão somente a incidência da multa sobre o Sr. Secretário de Saúde, mantendo-se a decisão impugnada em seus demais termos, até pronunciamento definitivo da Câmara. Determino, ainda, que: 1. Oficie-se ao Juízo de origem comunicando-o desta decisão e solicitando informações, que devem ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 527, inc. IV, do CPC. 2. Intime-se a parte agravada, a fim de que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o art. 527, inc. V, do CPC. 3. Ultimadas as providências anteriores, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer. 4. Por fim, retornem os autos conclusos para ulteriores. Publique-se. Intime-se. Belém, 11 de agosto de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04589911-60, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-12, Publicado em 2014-08-12)

PROCESSO Nº 2013.3.031092-5 RECRUSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇA ¿ PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: JOSUÉ DE ARAÚJO REIS Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURUÇA ¿ PREFEITURA MUNICIPAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal (fl. 278), artigo 541 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei n.º 8.038/90, em face dos vv. acórdãos nº 136.626 e n.º 138.208, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 136.626: MENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORA, A QUAL NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART.557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DE ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O CERNE DA DEMANDA GIRA EM TORNO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO E POSSE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FACILMENTE OBSERVEI A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO EM COMENTO, POSTO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM QUE LHES FOSSE ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SUMULOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIDOR SÓ PODERÁ SER EXONERADO MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM A GARANTIA DA AMPLA DEFESA. SÚMULAS 20 E 21DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É FARTA E PACÍFICA NESTE MESMO SENTIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (201330310925, 136626, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/08/2014, Publicado em 11/08/2014). Acórdão nº 138.208: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.535 DO CPC. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. O QUE O EMBARGANTE CHAMA DE OMISSÃO É SIMPLESMENTE O ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTA CORTE, QUE NESTE CASO ESPECÍFICO VEM ENTENDENDO QUE O MUNICÍPIO DE CURUÇA PRATICOU ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE, POSTO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM QUE LHES FOSSE ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÃNIME. I A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração. II Incabíveis os Embargos para modificar o teor do Acórdão, por mero inconformismo com a decisão proferida. III Embargos conhecidos e Desprovidos. (201330310925, 138208, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/08/2014, Publicado em 24/09/2014). O recorrente sustenta violação ao disposto no artigo 535 do CPC, por suposta omissão no decisum, bem como ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e artigo 41 da Lei n.º 8.666/93. Aduz, ainda, ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC, por suposto julgamento extra petita, referente aos efeitos financeiros do mandado de segurança. Contrarrazões às fls. 321/332. É o sucinto relatório. Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), sendo isento o preparo, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública do Município (artigo 511, § 1º, do CPC). Todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir. PELA ALÍNEA ¿A¿ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: DA ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E 41 DA LEI N.º 8.666/93. No tocante às alegações de afronta aos referidos dispositivos de normas infraconstitucionais, incumbe ressaltar que a decisão recorrida se assenta em fundamentos constitucionais, os quais, por si só, se mantém frente às supostas infringências aos dispositivos legais, porquanto a turma julgadora assentou que o servidor, impetrante, teve o seu direito constitucional ao devido processo legal violado pela Administração Pública. Neste sentido, resta evidente a incidência da súmula n.º 126 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a seguinte premissa: ¿é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário¿. Logo, havendo na espécie a situação prevista na transcrição acima, é de se ressaltar a ausência de interposição de recurso extraordinário nos autos, o que confirma a incidência do texto sumular. Corroborando tal entendimento, os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, atraindo o óbice da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1126647/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015) (...) 2.- Não obstante a fundamentação constitucional do Acórdão quanto à inviolabilidade do direito à imagem, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. (...) (AgRg no AREsp 522.069/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014). Ainda que não fosse pela razão acima, o especial apelo esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do Superior Tribunal de Justiça, diante do fato da decisão combatida encontrar-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, no sentido de que: ¿(...) a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. (...)¿ (AgRg no AgRg no REsp 1175299/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014). DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA. Por outro lado, conforme consta das razões recursais, o Município recorrente sustenta ter havido julgamento extra petita, porquanto o acórdão recorrido manteve a determinação de pagamento dos vencimentos do impetrante desde o ajuizamento da ação, enquanto esteve afastado do cargo, sem que tal direito constasse da petição inicial. Ocorre que, o recorrente parte de premissa equivocada, haja vista que os efeitos financeiros da concessão da segurança constam do pedido do mandamus, tendo sido devidamente mantida a condenação em consonância com a jurisprudência da Corte Especial. Confiram-se os seguintes julgados: (...) IV - A jurisprudência desta Corte de Justiça orienta-se no sentido de que os efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança devem retroagir à data de sua impetração, de modo que os valores atinentes ao período pretérito devem ser reclamados pela via judicial própria. Precedentes. (...) (EDcl no MS 14.959/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/03/2015). (...) 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1429438/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015). Neste sentido, considerando que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ora recorrida, encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte Superior, ao manter os efeitos financeiros da concessão da segurança, a partir da impetração, mostra-se aplicável novamente, ao caso, o teor da súmula n.º 83 do STJ. PELA ALÍNEA ¿C¿ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: DA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. O recorrente não apresentou qualquer fundamentação adequada e clara o suficiente para a exata compreensão da pretensão recursal, sob esse fundamento. Inclusive, ressalte-se que para a apreciação da suposta divergência jurisprudencial seria necessária a indicação de dispositivos legais objetos de interpretação divergente, bem como de um cotejo analítico entre as razões da decisão impugnada e dos arestos paradigmas, nos termos do que dispõem o artigo 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255, §§ 1ºe 2º, do RISTJ, o que não se observa na hipótese dos autos. De modo que não resta atendido o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, conforme precedente do STJ, in verbis: (...) 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 373.392/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 03/07/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02543516-66, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-17, Publicado em 2015-07-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0002885-93.2014.814.0401   RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DANIEL VIEIRA DOS REMÉDIOS RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de recurso especial interposto por DANIEL VIEIRA DOS REMÉDIOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão no. 136.597, assim ementado: Acórdão nº. 136.597 EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO CONSUMADO EM CONCURSO FORMAL COM TENTATIVA DE ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PLEITO DE FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INCABÍVEL. PROXIMIDADE DE CONSUMAÇÃO. 1. Comprovado nos autos um crime de roubo tentado e outro consumado em desfavor de duas vítimas distintas, inviável o reconhecimento de crime único, aplicando-se a regra do concurso formal de crimes. 2. Resta evidenciado o concurso formal impróprio na conduta do apelante que, mediante uma só ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois crimes, obtendo dois resultados, ensejando-se, dessa maneira, na aplicação de penas cumulativas. 3. Inviável a redução da pena, pela tentativa, quando constatado que o agente, com emprego de violencia contra vítima, aproximou-se do marco consumativo do crime de roubo, não obtendo êxito na ação por circunstâncias alheias a sua vontade, haja vista que foi rendido por passageiros e, em seguido, preso em flagrante por policiais, sendo, portanto, razoável a fixação da fração em 1/3 (um terço) da pena. 4. Procede-se a retificação, de ofício, do regime de cumprimento da pena, para que se estabeleça em inicialmente fechado, em atenção ao princípio da individualização da pena. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, porém, de ofício, retifica-se o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para inicialmente fechado.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 59 do Código de Processo Penal, requerendo a redução da pena base ao mínimo legal. Do mesmo modo, requer a exclusão do concurso formal bem como a redução máxima para o crime de tentativa de roubo.               Sem custas, em razão da natureza da Ação Penal.               Contrarrazões apresentadas às fls. 230/236.               É o relatório.               Decido.               In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e presente o interesse em recorrer. O recurso, todavia, não merece seguimento. Vejamos:               Primeiramente, o recorrente aponta duas teses como razões de seu recurso, quais sejam, a tese de exclusão do concurso formal e a tese da redução máxima para o crime de tentativa de roubo.               Pois bem.               É cediço que para a interposição de Recurso Especial pela alínea ¿a¿ do artigo 105, CF, necessário se faz a demonstração de artigo de lei federal violado. Nesse sentido, o recorrente não cuidou de apontar qualquer dispositivo legal como infringido, se limitando a enfrentar teses jurídicas, o que caracteriza deficiência na fundamentação.               Vale ressaltar que o STJ tem firmado entendimento no sentido de que, a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.               Ademais, ainda que fosse superada a ausência de indicação de artigo de lei apontado como violado, as teses constantes das razões recursais demandariam um reanálise de matéria fático-probatória. Ora, para desconstituir o concurso formal ou alterar a tipificação do delito para tentativa de roubo, imprescindível a reapreciação dos fatos, documentos e depoimentos constantes dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Senão vejamos. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E DE ARMAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADA INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUTOR. DISCRICIONARIDADE DO JUIZ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - Tendo a Corte de origem, no exame do conjunto fático-probatório do autos, concluído pela autoria delitiva e caracterização do concurso formal, entender de forma de diversa demandaria o reexame do conjunto probatório, o que não é admitido na via eleita. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 489.019/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA.PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TENTATIVA DE FURTO E AMEAÇA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONFISSÃO PARCIAL DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.RECONHECIMENTO. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA.COMPENSAÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE MULTIREINCIDENTE.REGIME INICIAL SEMIABERTO. PACIENTE REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 269 DESTA CORTE SUPERIOR. PROGRESSÃO DE REGIME. FUNDAMENTO NÃO VENTILADO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. (...) 3. A pretendida reforma do julgado, com a reavaliação de todo o conjunto fático-probatório, com vistas à desclassificação do crime de roubo para o de furto, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. (...) (HC 268.287/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014)               No que diz respeito à suposta violação ao artigo 59, CP, não obstante o recorrente argumente falha na fundamentação das cinco vetoriais consideradas desfavoráveis, verifica-se que quanto à vetorial de culpabilidade, o juízo de piso e a turma julgadora decidiram em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando consideraram a ¿frieza e premeditação¿ como fatores com reprovabilidade acima da média. Ilustrativamente: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO QUE SE UTILIZA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NEGAR PROVIMENTO A RECURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA ETAPA COM BASE NA CULPABILIDADE ACENTUADA DO RÉU. VIABILIDADE. EMPREGO DE QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE E COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...)  02. Para o Supremo Tribunal Federal, reveste-se "de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI n. 825.520-AgR-Ed, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011; RE n. 614.967 AgR/AM, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26/02/2013; ARE n. 727.030 AgR/RS, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013). 03. "Mostra-se válido o aumento da pena-base, tendo em vista a culpabilidade do réu, considerada elevada, em razão de ter agido com sangue frio e premeditação na prática do delito, circunstâncias que denotam especial reprovabilidade, aptas a justificar o desvalor" (HC 132.866/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/06/2015; HC 311.011/PE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/03/2015). (...) 05. Habeas corpus não conhecido. (HC 318.815/RS, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO E MODUS OPERANDI REVELANDO BRUTALIDADE E COVARDIA. ACENTUADA REPROVABILIDADE CONSTATADA. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES NÃO JUNTADA AOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. IRRELEVÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES. CONCEITO MAIS AMPLO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA SOBEJANTE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VÍTIMA QUE DEIXOU VIÚVA E FILHOS EM TENRA IDADE. FATORES QUE ULTRAPASSAM OS COMUNS À ESPÉCIE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base, tendo em vista a culpabilidade do réu, considerada elevada, pois o crime foi premeditado, cuidadosamente planejado, além de ter sido praticado de forma brutal e covarde, demonstrando especial reprovabilidade, justificativa válida para o desvalor. (...) 6. Mostra-se válido o aumento da pena-base, em razão das consequências do delito, consideradas em desfavor dos pacientes diante do fato de a vítima ter deixado víuva e filhos em tenra idade, fato que desborda dos inerentes ao delito, configurando motivação apta a justificar o aumento da pena-base. Precedentes. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 120.253/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)               Nota-se, portanto, que ainda que as demais vetoriais tenham sido valoradas de forma equivocada, subsiste uma que justifica a fixação da pena acima do mínimo legal, qual seja, a culpabilidade.               Por outro lado, desconstituir a premissa acima, demandaria reexame de fatos e provas, o que não é viável nesta via excepcional ante o enunciado da Súmula 7 da Corte Superior. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 12/02/2016                 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.01096800-94, Não Informado, Rel. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-04-28, Publicado em 2016-04-28)

PROCESSO Nº 2014.3.025143-3 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: SOLAR HOTEIS E TURISMO LTDA. Advogado (a): Dr. Pedro Pinheiro Bentes Filho OAB/PA nº 3.210, Dra. Sueny Fernandes de Oliveira OAB/PA nº 19.477 e outros. AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A. Advogado (a): Dr. Cezar Escocio de Faria Junior OAB/PA nº 6240 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito ativo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Solar Hoteis e turismo Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital (fl. 27), que nos autos dos Embargos à Execução oposto por Banco da Amazônia S/A Processo nº 0012075-32.2011.814.0301, utilizou o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão de fl. 61, passando a receber os Embargos à Execução sem suspender a Execução. O Agravante informa que o Banco Agravado ajuizou ação de Execução no intuito de cobrar uma dívida inicial no valor de R$-1.187.784,42 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Destaca que apresentou nos autos da Execução hipoteca cedular para garantir a execução e caucionar suficientemente o juízo para dar mais segurança e suspender o processo de execução até o julgamento dos Embargos, eis que esses são os bens de maior valor que a empresa possui, possivelmente avaliados em valor compatível ao da execução. Ressalta que o efeito suspensivo com o qual foram recebidos os Embargos à Execução foi revogado, através de juízo de retratação, que modificou o entendimento anterior e esta é a decisão agravada. Alega que a decisão agravada não apenas deixa de observar as características da causa, como se recusa a apresentar fundamentos para sua decisão a respeito do efeito suspensivo dos embargos à execução, fazendo tábula rasa do direito da parte Embargante em obter a suspensão e da própria obrigação de justificar suas próprias decisões. Requer a concessão liminar para que se conceda imediatamente efeito suspensivo aos embargos à execução, a fim de impedir a continuação do processo de execução. Junta documentos às fls. 22-337. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pretende o Agravante, em verdade, a concessão de efeito ativo à decisão agravada, no sentido de que seja atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução e obstado o prosseguimento da Execução manejada pelo Banco Agravado. Pois bem. Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. In casu, não estou alheia ao fato de que a não suspensão da execução poderá importar em atos expropriatórios em desfavor da Agravante/Embargante, a corroborar, em tese, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Todavia, entendo que nesse momento processual não resta configurada a verossimilhança das suas alegações a ensejar a atribuição do efeito ativo almejado, máxime, considerando que a mencionada hipoteca cedular, supostamente apresentada pela empresa Agravante (fl. 5), é a garantia da cédula de crédito industrial objeto da execução (fls. 59-60), o que não se confunde com a garantia do juízo da Execução. Portanto, não vislumbrando a presença cumulativa dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência pleiteada, indefiro o pedido de efeito ativo e deixo de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belém, 7 de outubro de 2014. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04626978-21, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2014-10-10, Publicado em 2014-10-10)

Ementa: habeas corpus roubo qualificado, explosão, formação de quadrilha ou bando e receptação prisão preventiva decretada por juiz incompetente - excesso de prazo na custódia cautelar instrução processual que ainda não foi encerrada inexistência dos requisitos da custódia cautelar inviabilidade cópia do decreto de prisão preventiva que não se encontra encartado nos autos processuais falta de provas documentais que comprovem o excesso de prazo na instrução probatória - ausência de prova pré-constituída existência de conflito negativo de jurisdição suscitado pela vara de entorpecentes e combate as organizações criminosas em face do juízo de direito da comarca de viseu necessidade de se resolver primeiro o conflito entre as referidas varas criminais respeito ao principio constitucional do juiz natural ordem não conhecida decisão unânime. I. O rito do habeas corpus pressupõe a presença de prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Inviável a impetração se não há prova pré-constituída do constrangimento sofrido pelo coacto; II. A suposta ilegalidade da prisão preventiva que teria sido decretada por juiz incompetente, como a ausência no caso em apreço dos requisitos da constrição cautelar imposta ao coacto, só podem ser examinados diante da presença do decreto de prisão preventiva que não se encontra acostado nos autos processuais; III. Da mesma forma, o alegado excesso de prazo na custódia derivado do atraso na instrução processual, prescinde da comprovação documental necessária para o exame do constrangimento ilegal aduzido no transcorrer da via mandamental; IV. Ademais, não há que se cogitar o alegado excesso de prazo, pois, deve-se resolver inicialmente o conflito negativo de jurisdição estabelecido entre a Vara de Entorpecentes e Combate as Organizações Criminosas e a Vara Única da Comarca de Viseu, para se saber quem de fato possuí a competência necessária para processar e julgar o feito criminal, tudo em respeito ao Princípio Constitucional do Juiz Natural, insculpido no art. 5º, inciso III da CF/88, o que, aliás, está prestes a ser resolvido, pois o conflito em questão está bem próximo de ser julgado por seu relator, para que, desta forma, ação penal retome o os seus trâmites normais. Precedentes do STJ; V. Ordem não conhecida. Decisão Unânime. (2014.04585136-29, 136.414, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-05)

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PROCESSO Nº 2014.3.024507-2 PROCESSO DE ORIGEM: 0002068-69.2014.814.1875 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS e ANTÔNIO MENEZES NASCIMENTO DAS MERCÊS ADVOGADO: INOCÊNCIO MÁRTIRES OAB PA 5670 INTERESSADO: LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA BARROSO REQUERIDO: DECISÃO LIMINAR DA EXMA. DESA. ELENA FARAG DECISÃO Tratam os presentes autos de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR manejado pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS e pelo Vice-Prefeito Sr. ANTÔNIO MENEZES NASCIMENTO DAS MERCÊS contra decisão liminar proferida pela Exma. Desa. ELENA FARAG, nos autos do Agravo de Instrumento (proc. 0002068-69.2014.814.1875) interposto pelo então prefeito afastado, Sr. LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA BARROSO. Consta dos autos que o Agravo de Instrumento foi interposto com o objetivo de suspender os efeitos da liminar concedida pelo juízo da Comarca de Santarém Novo que havia determinado a indisponibilidade de bens e o 2º afastamento do Agravante pelo período de 90 dias (o mesmo já se encontrava afastado de fevereiro/2014 a 10/08/2014). Em decisão liminar, a Exa. Desembargadora deferiu o efeito ativo solicitado, o que implicou na recondução do prefeito afastado ao cargo político em questão. Inconformado, o Município de São João de Pirabas e o vice-prefeito, ora requerentes, formalizaram o presente pedido de suspensão de liminar, com fulcro no art. 4º da Lei nº 8.437/1992 alegando, em síntese, que o cumprimento da decisão liminar emanada do Agravo de Instrumento implica em violação à ordem administrativa, à economia pública e ao interesse público. Cita, nesse sentido, inúmeras ações de improbidade em face do prefeito daquele município, além dos motivos que levaram ao ajuizamento da ação de improbidade administrativa que resultou no Agravo de Instrumento objeto desse pedido de suspensão de liminar. Os requerentes alegam ainda a nulidade absoluta da decisão que concedeu a liminar, por já haver sido protocolada exceção de suspeição em face da eminente relatora do Agravo de Instrumento. Aduz também a não necessidade de prova cabal do dano para deferimento da medida ora pleiteada, além da necessidade de afastamento do mandatário fundamentado na preservação do erário, prevalecendo assim o interesse público. Quanto aos critérios objetivos à suspensão da liminar, alega que o atentado à ordem pública estaria relacionado ao desrespeito das leis pelo Poder Judiciário. Em relação à preservação da economia e do interesse público, relata que foi instalada na administração daquele município uma organização criminosa, que vem sendo duramente combatida pela Procuradoria Geral de Justiça. Nestes termos, requer a suspensão da liminar, nos termos do que dispõe o art. 4º, § 7º, da Lei nº 8.437/92, para obstar os efeitos da decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0002068-69.2014.814.1875. É o relatório. DECIDO. O pedido de suspensão pode ser deferido pelo Presidente do Tribunal Estadual a pessoa jurídica de direito público interno quando se encontrem presentes os requisitos estabelecidos no art. 4o da Lei n° 8.437/1992, in verbis: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. No caso vertente, há que se ressaltar, desde logo, que o pedido formulado pelo Município baseado no art. 4º da Lei n.º 8.437/92 não deve ser utilizado como via de atalho para obtenção de reforma da decisão desfavorável ao ente público. Isto porque, conforme leciona Leonardo José Carneiro da Cunha, em seu A Fazenda Pública em Juízo, 2010, p. 553, o pedido de suspensão não é sucedâneo recursal, mas sim incidente processual, posto que ao apreciar o pedido o Presidente do Tribunal não reforma, anula ou desconstitui a decisão liminar ou antecipatória, mas apenas retira a sua executoriedade, pois não adentra no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, não examina o mérito da contenda principal. Em que pese a referência ao voto do eminente Ministro Sepúlveda Pertence, em que o mesmo permite um juízo mínimo de delibação a respeito do mérito da ação principal, tal situação se vincula àquelas nas quais há real probabilidade de êxito do recurso. Entretanto, no presente caso, ao menos nesse juízo de cognição sumária, típico dos provimentos de natureza cautelar, não vislumbro tal probabilidade. Assim, para a análise deste Pedido de Suspensão, cabe a esta julgadora não adentrar no mérito da demanda principal, mas tão somente analisar os requisitos ensejadores de sua concessão. Dentro desse escopo de interesse-finalidade do pedido de suspensão de segurança, é preciso se avaliar o risco de grave lesão à ordem administrativa, à economia pública e ao interesse público alegado pelos requerentes sem adentrar no mérito originário da Ação de Improbidade Administrativa ou mesmo do Agravo de Instrumento. É sabido que o afastamento temporário do gestor público municipal, baseado no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8.429/92 e decorrente de investigação por atos de improbidade administrativa, por si só, não é suficiente para causar lesão aos bens jurídicos tutelados pela Lei nº 8.437/92. Neste sentido, colaciona-se julgado: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II - In casu, os agravantes não demonstraram, de modo preciso e cabal, a grave lesão à ordem pública, sendo insuficiente a mera alegação de que a manutenção do decisum atacado teria o condão de provocar prejuízos ao Poder Público. Precedentes do STJ e do STF. III - O afastamento temporário de prefeito municipal, com base no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.249/1992 e decorrente de investigação por atos de improbidade administrativa não tem o potencial de, por si, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei n. 8.437/1992. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS 1.662/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 01/02/2013). (grifei). Mutatis mutantis, se o afastamento do gestor municipal por atos de improbidade administrativa não caracteriza grave lesão aos bens jurídicos tutelados pela Lei n. 8.437/1992, muito menos caracterizaria sua recondução ao cargo, especialmente se considerarmos que o mesmo manteve-se afastado por um período considerável 6 meses suficiente para a instrução processual que o caso requer. Não obstante, os requerentes alegam ainda nulidade absoluta da decisão liminar em sede de Agravo de Instrumento por já haver exceção de suspeição oposta em face da Exma. Desembargadora relatora. Quanto a isso, em consulta ao sistema de processos deste Tribunal, em que pese a exceção de suspeição ter sido protocolada em 08/08/2014, verifico que a mesma seguiu conclusos ao gabinete da Desembargadora relatora em 27/08/2014, ou seja, posteriormente à decisão concessiva do efeito ativo datada de 20/08/2014 (fls. 52-54). Quanto às diversas ações de improbidade movidas em face do prefeito municipal, em respeito ao princípio do juízo natural, não compete a esta presidente se pronunciar sobre as mesmas, devendo cada uma ser decidida dentro de suas competências originárias. Por fim, quanto aos critérios objetivos elencados pelos requerentes, no que diz respeito à ordem pública, os requerentes destacam a importância do Judiciário em respeitar as leis, sob pena de ofensa à ordem pública. Nesse sentido, entendo que o papel do Judiciário deve ir além do respeito às leis, cabendo-lhe ainda sua missão hermenêutica ao procurar aplicá-la aos casos reais que lhes são trazidos, trasladando-a assim do plano abstrato para o plano concreto. Em relação à preservação da economia e interesse públicos, os requerentes apontam vagamente a existência de uma organização criminosa em ação naquele município, sem trazer nos autos quaisquer elementos objetivos que pudessem corroborar seus argumentos. Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. LEI 8.437 /92, ART. 4º. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a concessão de suspensão de liminar não basta a demonstração da plausibilidade do direito, sendo imprescindível a comprovação de efetivo risco de grave lesão a pelo menos um dos bens tutelados pela norma de regência: ordem, segurança, saúde e economia públicas. 2. A medida extrema não pode ser utilizada como simples via processual de atalho para a modificação de decisão desfavorável ao ente público. 3. Agravo a que se nega provimento. AgRg na 1061 -GO SS AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR AgRg na SL 39 SC 2003/0188071-6 (STJ) Ministro EDSON VIDIGAL Ementa: AGRAVO. INCIDENTE DE SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. ALEGADOS RISCOS DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A alegada ilegalidade da decisão liminar proferida pelo juízo a quo não configura risco de lesão à ordem que enseja o deferimento do pedido de suspensão. A mera alegação de grave lesão à economia pública, desvestida de indispensável comprovação, é insuficiente para o deferimento do pedido de suspensão. Agravo Regimental Proc 13a Susp Liminar AGR 100040004341 ES 100040004341 (TJ-ES) PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES Cabe destacar também que, analisando as razões da Exma. Desembargadora relatora do Agravo de Instrumento em sua decisão concessiva do efeito ativo, nos coadunamos com o entendimento de que o afastamento cautelar do agente público somente deve ser aceito em situações excepcionalíssimas, visto se tratar de respeito ao sufrágio universal dos cidadãos daquele município. Some-se a isso o fato de que o afastamento deve servir a preservação da instrução processual. Considerando que o mesmo se encontrava afastado do cargo desde fevereiro do corrente ano, entendo ter havido tempo suficiente para que eventuais provas pudessem ser coletadas, instruindo adequadamente a Ação de Improbidade Administrativa em questão. Assim, considerando que o deferimento do pedido de suspensão se condiciona à demonstração inequívoca de que há iminente risco de lesão à ordem, economia e interesse públicos, no caso vertente não se vislumbra quaisquer dos requisitos elencados em lei, motivo pelo qual, o pedido não merece acolhimento. Ante o exposto, sem adentrar no mérito da demanda, não verificando o preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento do pedido de suspensão, face a inexistência de lesão a ordem, economia ou interesse público relevante, na forma do art. 4º da Lei n° 8.437/92, INDEFIRO de plano o pedido de suspensão, pelos fundamentos expostos. Decorrido o prazo recursal, e não havendo impugnação, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Belém/Pa, Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2014.04636424-07, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-10-29, Publicado em 2014-10-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de reexame necessário de sentença em mandado de segurança impetrado por INGEPEL ENGENHARIA LTDA em face de ato do PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, do SECRETÁRIO DE VIAÇÃO E OBRAS DE MARABÁ e do SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE MARABÁ. Mediante análise dos autos, depreende-se que o autor impetrou a ação mandamental aduzindo que foi vencedor das licitações públicas nº. 006/200MP/PA e nº. 01/CPL-TJE/2002, pertinentes à construção do prédio sede do Ministério Público e do Fórum da Comarca de Marabá. Contudo, ao requerer legalização das obras junto a Prefeitura Municipal, esta exigiu a antecipação do pagamento dos valores referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com base de cálculo sobre a receita bruta. Aduziu, ainda, que lhes foram remetidos dois formulários do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), os quais cobraram os valores a título de ISSQN , cuja base de cálculo atine às quantias constantes dos contratos firmados com o TJE/PA e o MP/PA. O impetrante alega que os impetrados não conhecem com exatidão o que cobrar a título de ISSQN, dado que a disposição do art. 56, § 1º, II, "a" e art. 57 do Código Tributário Municipal afronta o art. 9º, § 2º, "a" do Decreto Lei nº 406/68, que exclui do cálculo devido a título de tributação o valor relativo ao material fornecido pelo prestador do serviço. Requereu a concessão da liminar no sentido de reconhecer a incidência do art. 9º, § 2º, "a" do Decreto Lei nº 406/68 e, por conseguinte, a procedência da ação. O Secretário Municipal de Finanças e o Prefeito Municipal prestaram informações às fls. 55/61, alegando a exclusão dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço da base de cálculo não poderia ser superior a 50% do valor da nota fiscal, em decorrência do art. 46, §3º da Lei nº 17.113/2003 (Código Tributário Municipal) e do Decreto Municipal nº 054/2004, sustentando a revogação tácita do Decreto Lei nº 406/68 em face da prevalência de lei municipal superveniente. Em sede de sentença, o juízo a quo concedeu a ordem mandamental, condenando o Município de Marabá ao ressarcimento das despesas antecipadas pela impetrante. Instado a se manifestar, o Ministério Público pronunciou-se pela manutenção da sentença. É o relatório. A questão debatida cinge-se a reconhecer a legalidade ou não do ato das autoridades impetradas, que, por sua vez, exigiram o pagamento do ISSQN com base de cálculo sobre o valor integral estipulado em contrato, deixando de descontar os valores referentes ao material fornecido pelo prestador de serviços. O art. 156, III da Constituição Federal prevê a competência privativa dos Municípios para a instituir o ISSQN, contudo, é entendimento pacífico dos Tribunais Superiores a compatibilidade da disposição do art. 9º do DL nº 406/68 com os arts. 146, III e 156, III da Constituição Federal de 1988, o que define a base de cálculo para o ISSQN o preço do serviço, sendo deduzido o valor correspondente aos gastos com material, de acordo com jurisprudência abaixo colacionada: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. DECRETO-LEI N. 406/68: COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA DL 406/68 FATO GERADOR PERÍODO ANTERIOR À LC 116/03 INCIDÊNCIA DO ISSQN PREÇO TOTAL. A CR/88 não permite à União ou Estado estabelecer isenção de tributo de competência do município, de modo que o Decreto-Lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968, integralmente vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, que se deram em 1996 e 1997, portanto, antes do advento da LC 116/2003, não pode permitir a dedução do ISSQN sobre os valores de materiais adquiridos de terceiros e empregados na construção civil, sobre os quais, assim, não incide o ICM, mas o ISS . 2.(fl. 286) A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 146, inc. III, alínea a, e 156, inc. IV, da Constituição da República. Argumenta que a lei complementar, representada aqui pelo DL 406/68, que é livre na fixação da base de cálculo, determinou como base de cálculo do ISSQN preço que não inclui as mercadorias e produtos fornecidos da forma e maneira que faz a apelante (fl. 337). 3. O Procurador-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso extraordinário, nos termos seguintes: TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 9º, § 2º, A, DO DL N. 406/68. RECEPÇÃO COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. MATERIAIS E PRODUTOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência da Suprema Corte firmou entendimento de que o Decreto-Lei n. 406/68 foi recepcionado com o status de lei complementar, em virtude de sua compatibilidade com a nova ordem constitucional, consoante intelecção do § 5º do art. 34 do ADCT. 2. O ISSQN incidia sobre prestação de serviços, logo a exclusão de produtos e materiais, eventualmente utilizados no desempenho da atividade, tão somente adéqua a base de cálculo do tributo a sua hipótese de incidência. 3. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso? (fl. 387). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica assiste à Recorrente. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o art. 9º, § 2º, alíneas a e b, do Decreto-Lei n. 406/68 é compatível com a Constituição da República de 1988. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DO VALOR DE SUBEMPREITADAS TRIBUTADAS. ART. 9º, § 2º, ALÍNEA B DO DECRETO-LEI N. 406/68. 1. O Decreto-lei n. 406/68 foi recepcionado como lei complementar pela Constituição da República. Precedentes: Recursos Extraordinários ns. 236.604 e 220.323. 2. O disposto no art. 9º, § 2º, alínea b do Decreto-lei n. 406/68 não contraria a Constituição da República. 3. Recurso extraordinário não conhecido? (RE 262.598, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 28.9.2007). ?CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. D.L. 406/68, art. 9º, § 2º, a e b. I. - Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço. D.L. 406/68, art. 9º, § 2º, a e b: dispositivos recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9º, § 2º, cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145, § 1º, CF/88. RE 236.604-PR, Velloso, Plenário, 26.5.99, RTJ 170/1001. II. - RE conhecido e provido. Agravo improvido (RE 214.414-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 29.11.2002). ?CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADVOCACIA. D.L. 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. C.F., art. 151, III, art. 150, II, art. 145, § 1º. I. - O art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL. 406/68, que cuidam da base de cálculo do ISS, foram recebidos pela CF/88: CF/88, art. 146, III, a. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145, § 1º, CF/88. II. - R.E. não conhecido (RE 236.604, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 6.8.1999). Nesse sentido, em casos análogos, foram proferidas as seguintes decisões monocráticas: RE 548.522, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 12.2.2008, trânsito em julgado em 25.2.2008; RE 525.479, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16.10.2007, trânsito em julgado em 26.10.2007; e RE 518.276, Rel. Min. Eros Grau, DJ 9.3.2007, trânsito em julgado em 21.3.2007. 6. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - RE: 467450 MG , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 25/08/2009, Data de Publicação: DJe-176 DIVULG 17/09/2009 PUBLIC 18/09/2009) Nesse sentido, entende-se que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza corresponde ao preço do serviço, deduzidos os valores correpondentes ao material fornecido pela empresa prestadora, consoante entendimento a seguir exposto: Apelação. Ação declaratória de indébito. ISS. Construção Civil. Base de cálculo. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço que, no caso vertente, corresponde ao valor da obra, no qual não se inclui o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cujo mérito, inclusive, foi julgado, firmando-se o entendimento no sentido da possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00541541320098260564 SP 0054154-13.2009.8.26.0564, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 13/03/2014, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2014) Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim do: "EMENTA: TRIBUTÁRIO - ISSQN - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO - SERVIÇOS DE IMPERMEABILIZAÇÃO - MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. - Legítima a disposição de Lei Municipal que afasta a dedução prevista no art. 9o, § 2o, a e b do Decreto-Lei no 406/68, uma vez que tal benefício somente poderia ser autorizado pelo próprio ente com competência para instituição do tributo, sendo vedada pela Constituição Federal a chamada isenção heterônoma."Alega-se violação aos arts. 59 e 146, III, da Carta Magna; e o § 5o do art. 34 do ADCT.O acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado por esta Corte no RE 220.323, Plenário, Rel. Carlos Velloso, DJ 18.05.2001, e no AgRRE 214.414, 2a T., Rel. Carlos Velloso, DJ 29.11.2002, este assim ementado:"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. D.L. 406/68, art. 9o, § 2o, a e b.I. - Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço. D.L. 406/68, art. 9o, § 2o, a e b: dispositivos recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9o, § 2o, cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145, § 1o, CF/88. RE 236.604-PR, Velloso, Plenário, 26.5.99, RTJ 170/1001.II. - RE conhecido e provido. Agravo improvido."Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1o-A, do CPC). Determino a inversão dos ônus da sucumbência.Publique-se.Brasília, 17 de outubro de 2005.Ministro GILMAR MENDES Relator (STF - RE: 461922 MG , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 17/10/2005, Data de Publicação: DJ 11/11/2005 PP-00110) Vistos, etc.Recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e b, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que restou assim do (fls. 190):"Processo Tributário. ISSQN. Prestadora dos serviços. Título executivo. Dedução de valor. Materiais de construção. Subempreitadas. A dedução de valor contido em título executivo formal, como a inscrição na dívida ativa do Estado, não acarreta a nulidade do título ou da execução fiscal. O § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68, ao excepcionar da incidência do ISSQN os valores dos materiais de construção empregados pela prestadora dos serviços e das subempreitadas já tributadas, criou isenção parcial do imposto, que não se compatibiliza com o teor do art. 151, III, da Constituição Federal para atingir exação tributária de competência dos municípios."A parte recorrente alega ofensa aos artigos 151, inciso III, 155, inciso II, e 156, inciso III, da Carta Magna. Sustenta que o referido dispositivo do Decreto-Lei nº 406/68 foi recepcionado pela Carta de Outubro. Aduz, ainda, que o contribuinte tem o direito de deduzir da base de cálculo do ISS o valor do material fornecido pelo prestador de serviço, evitando que "o valor das mercadorias fornecidas pelo contribuinte e o valor da subempreitadas fossem duplamente tributados, uma vez que integraram, ao mesmo tempo, a base de cálculo do ISS e do ICMS" (fls. 223).O recurso merece acolhida. É que esta colenda Corte entendeu que o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 406/68, que trata da base de cálculo do ISS, foi recebido pela Carta de Outubro. Nesse sentido, o RE 214.414-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso in verbis: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. D.L. 406/68, art. 9º, § 2º, a e b.I. - Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço. D.L. 406/68, art. 9º, § 2º, a e b: dispositivos recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9º, § 2º, cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145, § 1º, CF/88. RE 236.604-PR, Velloso, Plenário, 26.5.99, RTJ 170/1001.II. - RE conhecido e provido. Agravo improvido."Assim, frente ao art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso.Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2004.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator (STF - RE: 438166 MG , Relator: Min. CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 16/12/2004, Data de Publicação: DJ 10/02/2005 PP-00082) Entendo, portanto, que o ato praticado pelas autoridades impetradas encontra-se eivado de ilegalidade, eis que a dedução dos gastos com materiais da base de cálculo do ISSQN é autorizada pelo art. 9º, § 2º, "a" do Decreto-Lei nº 406/68. Isto posto, em sede de reexame, sou pela manutenção da sentença pelos fundamentos acima expostos. P.R.I. Belém, 17 de Outubro de 2014. DESa. ELENA FARAG Relatora (2014.04630966-85, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-29, Publicado em 2014-10-29)

Habeas Corpus Liberatório com pedido de Liminar nº: nº 2014.3.028207-4 Paciente: RAFAEL DE FREITAS LOPES LUAN VELOSO VEIGA Impetrante: João Carlos C. Patrazana Advogado Impetrado: Juízo da 1ª Vara Penal de Inquéritos da Comarca de Belém Relatora: Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Decisão Monocrática: RAFAEL DE FREITAS LOPES E LUAN VELOSO VEIGA, por meio de seu Advogado João Carlos C. Patrazana, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Penal de Inquéritos da Comarca de Belém. Aduz o impetrante que os pacientes foram presos em 27.09.2014, por suposta violação ao art. 157, § 2º, incisos I e II do CPB. Que requereu a revogação da medida, sendo indeferido pelo Juízo a quo, sob o fundamento de que não comprovaram residência fixa. Que não estão presentes os requisitos para a custódia cautelar, possuindo os pacientes requisitos favoráveis a revogação da medida constritiva. Requereu a concessão liminar da ordem. Decido: Analisando os autos, verifica-se que o impetrante não instruiu o presente writ com nenhum documento, somente a petição inicial. Como é sabido, o habeas corpus é medida urgente, que exige prova pré-constituída, a qual não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazida no momento de seu ajuizamento. Cabendo, assim, ao impetrante o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente, mormente tratando-se de advogado. Sobre a matéria, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal, com os grifos nosso: STF: EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL . HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL . COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO . 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que a ação de habeas corpus que possui rito sumaríssimo não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator , subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso). STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. ACERTO DA DECISÃO. 1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes. 2. (...) 3. Recurso desprovido. (RHC n. 26.541/SC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 21/3/2011 - grifo nosso). TJE-PA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.VIOLÊNCIA DOMESTICA CONTRA MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. O constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus deve ser demonstrado por meio de prova préconstituída, razão pela qual não merece conhecimento a alegação de ausência de justa para manutenção da custódia cautelar, em que o impetrante deixa de instruir a exordial com as peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não é suficiente para, por si só, autorizar a liberdade provisória, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva.( Matéria consolidada na Súmula 1. Ordem denegada. (HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 20133000017-0 - RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE Data do Julgamento: 04/02/2013. Publicação:06/02/2013. TJE-PA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ROUBO QUALIFICADO. DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO. Em não havendo cópia da decisão de indeferimento do pedido de liberdade provisória, tampouco do decreto preventivo que se pugna a revogação, resta impossível a análise meritória, cuja pré-constituição probatória incumbe ao impetrante. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJPA. Habeas Corpus n.º 20123018095-7. Câmaras Criminais Reunidas. Relator: Des. Raimundo Holanda Reis. DJ 26/09/2012). Nesse sentido, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente Writ, uma vez que o impetrante não instruiu o pedido com nenhum documento, deixando portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a análise da existência do suposto constrangimento alegado. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 20 de outubro de 2014. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04632639-13, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-10-22, Publicado em 2014-10-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0001597-29.2013.814.0019 RECURSO EXTRAORDINÁRIO      RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ      RECORRIDO: VANDA LÚCIA GARCIA LIMA               Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, com fundamento no artigo 102, inciso III, ¿c¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 147.652, 148.628 e 150.353, assim ementados: Acórdão nº 147.652 EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CURUÇA QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O Pedido de Suspensão de Segurança nº 2013.3.030079-4 impetrado pela Municipalidade o qual arrola questões semelhantes aos presente autos não é óbice para o reconhecimento do direito do Impetrante/Apelado. Digo isso, porque o mesmo não tem finalidade recursal, mas sim cautelar, restringindo-se a suspender a liminar ou a sentença até que seja julgada pelo Tribunal, razão porque não tem o condão de influir no mérito recursal quanto a reforma ou sua anulação. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 - O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado ou demitido mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse dos servidores municipais é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 - Cumpre dizer ainda que não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que a nomeação da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. 6 - Por sua vez, também não restou configurado o julgamento extra petita, tendo-se em vista que foi requerido na peça vestibular o pagamento dos valores no período de afastamento, sendo estes devidos desde a impetração do mandamus. 7 - Agravo interno conhecido e improvido. Acórdão nº 148.628 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC. II - O recurso de embargos de declaração está condicionado à existência da contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. III - À unanimidade embargos de declaração conhecido e improvido, nos termos do voto da Desembargador Relatora. Acórdão nº 150.353 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 169 da Constituição Federal de 1988 bem como ao artigo 21, I, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.               Contrarrazões apresentadas às fls. 341/355.               É o breve relatório. Decido.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo, interesse recursal e repercussão geral, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Não obstante o atendimento dos requisitos em comento, o recurso desmerece ascensão, porquanto o decisum da Câmara Julgadora harmoniza-se com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 138 da repercussão geral (anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo), paradigma RE n.º 594.296, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿ (RE 594296, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012).               Nesse remate, à luz da sistemática estabelecida no art. 543-B, §3º, do CPC, reputo prejudicado o recurso extraordinário interposto pelo Estado do Pará.               Lado outro, importa frisar que o órgão julgador entendeu que ¿(...) 5 - Cumpre dizer ainda que não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que a nomeação da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. (...)¿ (ementa, fl. 289).               Desse modo, a análise de eventual ou desacerto da irresignação demandaria inevitável reexame de fatos e provas, ao que é inservível o apelo raro, consoante a Súmula 279/STF. Ilustrativamente: ¿EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Quintos incorporados. Pagamento. Recusa da Administração. Limites orçamentários. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. É inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido¿ (ARE 778117 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 16-10-2015 PUBLIC 19-10-2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REDA. EXONERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO¿ (ARE 829177 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 01-10-2014 PUBLIC 02-10-2014). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO DE EXONERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO¿ (RE 718807 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013).               POSTO ISSO, à luz da sistemática estabelecida no art. 543-B, §3º, do CPC, reputo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 367/389, considerando que as decisões hostilizadas são harmônicas com a premissa fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 138 da repercussão geral, vinculado ao paradigma RE 594.296/MG.               No mais, nego seguimento ao apelo com base na súmula 279/STF.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se. Intimem-se.               Belém / PA, 18/03/2016     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO     Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p         Página de 4 (2016.01069829-12, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)