PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3 a CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 2014.3.030496-9 COMARCA DE ORIGEM : BELÉM AGRAVANTE : PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR : DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR AGRAVADO: CLAUDIA RENATA SAMPAIO SILVA ADVOGADO : THAIS DE CASSIA DE SOUZA DONZA RELATORA: DES EMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE E SOCIAL - PABSS. LEI MUNICIPAL N .°7984/1999 . CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. LIMINAR IMPEDINDO O DESCONTO NO CONTRACHEQUE DE SERVIDORA MUNICIPAL. DECISÃO ESCORREITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA - ART. 7°, INCISO III, DA LEI N.° 12.016/2009. FUNDAMENTAÇÃO QUE COADUNA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL SUPERIOR. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM e pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos do mandado de segurança impetrado por CLAUDIA RENATA SAMPAIO SILVA. Pela r. decisão hostilizada (fls. 13/14), o d. Magistrado a quo concedeu a liminar requerida, para determinar que a autoridade coatora suspendesse o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde e Social ¿ PBASS, que incide sobre a remuneração do impetrante, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, até análise ulterior do mérito. Em suas razões recursais (fls. 02/10), os agravantes sustentam a necessidade revogação da liminar alegando: a impossibilidade de concessão de liminar satisfativa; a decadência do direito pleiteado que teria como marco inicial a vigência da Lei Municipal n.° 7.984/1999 e; a impossibilidade de concessão de segurança com caráter patrimonial. Asseveram que estariam presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso até seu julgamento. Em provimento definitivo, requerem a reforma da r. decisão recorrida para revogar a liminar concedida na origem. Juntaram documentos (fls. 11/20). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 21). É o relatório.   Decido. Inicialmente, ressalto que matérias aventadas pelos agravantes que não foram objeto de deliberação pelo juízo a quo , não podem ser conhecidas por esta Relatora, principalmente, as de caráter meritório, cuja apreciação constituiria em supressão de instância, no mais, p reenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, passo a analisar o recurso. A decisão vergastada concedeu a liminar no sentido de suspender a cobrança da contribuição compulsória do Plano de Assistência Básica a Saúde e Social ¿ PBASS, consubstanciada na relevante fundamentação apresentada pela agravada e, no risco da permanência do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, ressaltou ainda, que a demora na apreciação meritória prejudicaria injustificadamente a agravada, diante da robustez do direito invocado. Os requisitos que autorizam o deferimento do requerimento liminar, em sede de ação mandamental, estão previstos no art. 7°, inciso III, da Lei n.° 12.016/2009, que assim dispõe: ¿Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿ (grifo meu). Portanto, em que pese os argumentos trazidos pelos agravantes, a decisão impugnada não ostenta vícios, vez que o juízo de piso apontou os motivos determinantes de seu convencimento, destacando a presença dos requisitos autorizadores do provimento liminar conforme determina a lei. A relevante fundamentação está evidenciada, na medida em que, a tese apresentada pela agravada coaduna com o disposto no art. 149 da Constituição Federal, transcrevo: ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿. Dessa forma, demonstram-se verossímeis as alegações da agravada, já que, segundo texto constitucional, compete única e exclusivamente a União Federal a cobrança compulsória para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica. Acerca da matéria, segue o posicionamento consolidado do Pretório Excelso: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) [...] 5. Embargos de declaração DESPROVIDOS.¿ (STF, RE 617415 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013) (grifo meu). No que diz respeito ao risco de ineficácia da medida, evidencia-se que os   descontos compulsórios nos contracheques da agravada , restringem sua qualidade de vida, verba de natureza alimentar que permanecendo reduzida até o julgamento da ação mandamental , poder ia ocasionar lesão grave ou de difícil reparação , logo, preenchido também este requisito . O artigo 557 do Código de Processo Civil possibilita ao Desembargador Relator negar seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do Tribunal Superior, como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿. Destarte, preenchidos os requisitos autorizadores da liminar mandamental , devidamente respaldada n o entendimento jurisprud encial supracitad o , impõe-se a rejeição do presente recurso . Ante o exposto , com fulcro no artigo 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto ,   por estar em confronto com entendimento consolidado Superior Tribunal de Justiça. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado d essa decisão , arquivem-se os autos. Belém, 18 de dezembro de 2014.   DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora   GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (5) AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.030496-9 / AGRAVANTE : PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM / AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELÉM / AGRAVADO: CLAUDIA RENATA SAMPAIO SILVA Página 1 /4 (2014.04854745-85, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-19, Publicado em 2014-12-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.032133-5 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR - PROC. MUNICÍPIO AGRAVADO: NUBIA CRISTINA DA SILVA TAVARES ADVOGADO: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURÃO RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE - PABSS. CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETENCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) 2. Em que pese haver Lei Municipal n° 7.984/99 que prevê a cobrança compulsória dos servidores municipais, verifica-se que o Ente Federativo não possui competência constitucional para a instituição compulsória da contribuição. 3. Decisão mantida. Precedente STF. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de aplicação do efeito suspensivo, interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Repetição de indébito de Parcelas Pretéritas e Tutela Antecipada, processo n. 0049541-20.2014.814.0301, ajuizada por NÚBIA CRISTINA DA SILVA TAVARES, ora agravada, deferiu a liminar para determinar que o recorrente suspendesse as cobranças a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social - PABSS. Em breve síntese, narra o Município Agravante que a liminar agravada é satisfativa alcançando e esvaziando o próprio mérito da ação, o que é vedado pela doutrina e pela jurisprudência; que não existe qualquer violação aos direitos da agravada, uma vez que a Constituição Federal assegura a competência aos Municípios para legislar sobre matéria de saúde de seus servidores, razão pela qual a Lei Municipal 7.894/99 está longe de ser inconstitucional; afirma ainda que a criação da referida lei é uma consequência do Princípio Federativo, sendo garantido ao Município a participação no financiamento da Seguridade Social. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo e, ao final, que a decisão agrava seja tornada sem efeito. Em decisão monocrática às fls. 37-38 indeferi a aplicação do efeito suspensivo; solicitei informações ao juízo de piso e a intimação do agravado para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Não houve Contrarrazões. As informações solicitadas ao Juízo de Primeiro Grau não foram prestadas, conforme certidão às fls. 41. É o relatório. Decido. Procedo monocraticamente, na forma do art. 557, §1º-A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Conheço do recurso. O cerne da questão cinge-se a legalidade da cobrança compulsória para custeio de serviços de saúde, situação esta que, por força de dispositivo expresso na Constituição da República compete única e exclusivamente à União Federal, senão vejamos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. A norma em comento não impossibilita aos demais Entes Federativos em manter instituições destinadas ao custeio de assistência à saúde, social e farmacêutica, desde que não façam na forma compulsória como vem fazendo a instituição agravante através da Lei Municipal nº 7.984/99. (grifo nosso) Acerca da matéria, vale ressaltar o posicionamento do Pretório Excelso: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE n.º 633.329/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, que a questão da restituição do indébito decorrente do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição possui natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral. A Corte entendeu por infraconstitucional a análise, em cada caso, do direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária. 3. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 4. Destarte, a discussão não se assemelha à posta nestes autos. 5. Embargos de declaração DESPROVIDOS. (STF - RE: 617415 RS , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 19/02/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013) Neste diapasão, a decisão do magistrado a quo não merece reparo, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto está em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na medida em que os Entes Federativos não dispõem de competência constitucional para instituir de forma compulsória contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § 1°-A, do CPC, CONHEÇO E DESPROVEJO o presente remédio recursal. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 22 de maio de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01761238-82, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-05-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.3.032027-0 AGRAVANTE: FRANCINALDO DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO: JOSE CAPUAL ALVES JUNIOR E OUTRO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: NÃO IDENTIFICADO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES     DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   FRANCINALDO DOS SANTOS CASTRO, regularmente qualificado, e por profissional do direito legalmente habilitado, interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO   em face de   r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém que indeferiu o pedido de gratuidade judicial, determinando a intimação do autor para o recolhimento das custas processuais, nos Autos da Ação de Obrigação de Fazer intentada pelo ora agravante em desfavor do ESTADO DO PARÁ . Em síntese, narra a peça de ingresso, que a decisão proferida pelo Magistrado da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém ao indeferir o pedido de justiça gratuita, acarretará sérios danos ao agravante com o sacrifício de seu sustento e de sua família, arguindo que a manutenção da decisão ora recorrida impede os mais humildes do direito fundamental de acesso a justiça. Juntou documentos às fls. 09/66. É o relatório, síntese do necessário.                         Dirigido diretamente ao tribunal competente através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC, o agravo de instrumento está instruído conforme os incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que defiro a justiça gratuita recursal pleiteada e recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. Em assim, com fulcro no art. 557, §1-A, do CPC, passo ao julgamento monocrático do recurso em apreço.    Agrava-se da decisão do Juiz de primeiro grau que determinou o pagamento de custas processuais pelo Autor, sob o fundamento de que não vislumbra nos autos, a presença de elementos que atendam às exigências do art. 2°, parágrafo único da Lei n°1060/50.    O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional(CRFB/88, art. 5°, XXXV e LXXIV), rege a matéria sobre a Justiça Gratuita, por tratar-se de uma garantia legal-constitucional, prevista na Lei n. 1.060/50, e que poderá ser pleiteada a qualquer tempo e mediante simples declaração da parte requerente do benefício, bastando que se faça simples requerimento na própria peça inicial ou recursal, a partir da afirmação de sua atual situação financeira, acerca do impedimento de pagar as custas, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, podendo ser revogada mediante prova em contrário.    A lei infraconstitucional supramencionada confere à declaração da parte presunção de veracidade, todavia, tal declaração poderá ser afastada com a impugnação apresentada pela parte contrária, a qual deverá comprovar as circunstâncias reais que demonstrem que os benefícios não devem remanescer.    Do mesmo modo, o magistrado pode indeferir o pedido de justiça gratuita desde que tenha razões fundadas de que o requerente não tem a condição de pobreza declarada.    A propósito, a jurisprudência consolidada neste Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça-STJ: ¿Ementa/Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto com o fim de reformar decisão de primeiro grau que determinou a emenda da petição inicial por impossibilidade de cumulação de ações e indeferiu pedido de justiça gratuita. 2. É plenamente possível a cumulação dos pedidos, mesmo porque, o inciso I do §1º do artigo 292 exige apenas para esse fim, que um pedido não exclua o outro, como ocorre no presente caso. 3. Quanto ao pedido de justiça gratuita, este relator deu provimento monocrático, às fls. 66/67, tendo em vista o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica. 4. Ademais, tratando-se de relação de consumo e que o agravante alegou não possuir o contrato, determino a inversão do ônus da prova, para que o agravado apresente o contrato firmado com o agravante. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPA, Proc. nº. 201430018982, Acórdão nº135679, 4ªCCI, Des. Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO;Dje/Pa 10/07/2014.)   "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (STJ, AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).      Ao caso sob exame, não cabe ao Juízo, de ofício, exigir o pagamento de custas processuais pautado apenas no fundamento de que não vislumbra nos autos, a presença de elementos que atendam às exigências do art. 2°, parágrafo único da Lei n°1060/50. Assim, nos termos já expostos, o magistrado poderá indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita por razões suficientemente fundadas na ausência de estado de miserabilidade declarada pelo Autor, o que não se observa na decisão vergastada. (grifei)     No cenário da ordem constitucional, resta claro a prevalência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não sendo possível, de plano, colocar restrições ao benefício da justiça gratuita, sob pena de tal restrição representar usurpação de competência e obstáculos ao acesso à justiça.    Ao exposto, com fulcro no art. 557,§1-A do CPC, conheço do Agravo de Instrumento e dou provimento, haja vista a decisão Agravada estar em manifesto confronto com a jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, pelo que resta mantido o benefício da justiça gratuita ao Autor/Agravante até prova em contrário.    P. R. Intime-se a quem couber, inclusive ao Juízo ¿a quo¿    Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos com as formalidades de praxe.    Belém, (PA)., 16 de dezembro de 2014.   DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.3.032027-0 (CNJ: 0011919-75.2014.814.0051)/AGRAVANTE: FRANCINALDO DOS SANTOS CASTRO/AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ Página 1 /5 (2014.04852126-85, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-19, Publicado em 2014-12-19)

PROCESSO N. 2013.3.012877-4. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. ADVOGADO: THEO SALES REDIG ¿ OAB/PA 14.810 E OUTROS. AGRAVADA: ROSANGELA DANIN SOUZA. ADVOGADO: ANTONIO SAMPAIO PORTELA ¿ OAB/PA 8.064. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RIO MENDOZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível de Belém, em ação ordinária n. 0011486-34.2013.814.0301 proposta por ROSANGELA DANIN SOUZA, que assim estabeleceu em seu dispositivo: ¿(...) 24. Do exposto, defiro, em parte, o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos, conforme fundamentação acima: i) fica a requerida obrigada ao pagamento da importância de R$1.627,38 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos), mensalmente, a título de indenização por descumprimento do prazo de entrega do bem, até a disponibilização da unidade ao consumidor; ii) Fica a requerida impedida de cobrar correção monetária mensal dos valores das parcelas do contrato, somente podendo fazê-lo anualmente; 25. Cite-se para, querendo, responder a ação no prazo de 15 dias (art. 297 do CPC), sob a advertência do que dispõe o art. 319 do Código de processo Civil. 26. Serve cópia da presente como mandado de intimação e citação. Belém, 10 de abril de 2013. (...)¿.  Alega o agravante que a decisão recorrida merece ser reformada. Preliminarmente alega o cabimento do recurso e a comprovação dos requisitos de admissibilidade. No mérito discorre sobre: a) legalidade da correção monetária mensal das parcelas do contrato por previsão expressa da Lei n. 10.931/2004; b) validade do contrato e de suas disposições; c) ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada em razão do perigo de irreversibilidade. Requer antecipação da tutela recursal. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria dos autos (fl. 120), oportunidade em que deferi o pleito suspensivo (fls. 122/123). Prestadas informações pelo Juízo de Piso (fls. 128/129). Não foram oferecidas contrarrazões (fl. 130). É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade recebo o presente recurso de Agravo. Sem preliminares, passo a analisar o mérito da demanda. Cabe, nesta sede recursal, verificar se a decisão guerreada está corretamente alicerçada para o deferimento parcial da tutela antecipada ou não, ou seja, apenas no que se refere ao tema dos lucros cessantes. A tutela antecipada deve ser baseada na convicção do magistrado acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo por base prova inequívoca, conforme preceitua o art. 273 do CPC. Sobre a questão ensina o ministro Luiz Fux : ¿A prova, via de regra, demonstra o `provável¿, a ´verossimilhança¿, nunca a `verdade plena¿ que compõe o mundo da realidade fenomênica. Os fatos em si não mudam, porque a prova realiza-se num sentido diverso daquele que a realidade indica. Ora, se assim o é e se o legislador não se utiliza inutilmente de expressões, a exegese imposta é a de que a `prova inequívoca¿ para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus. É a prova estreme de dúvidas; aquela cuja produção não deixa ao juízo outra alternativa senão a concessão da tutela antecipada¿. Em relação ao dano irreparável ou de difícil reparação segue ensinando o citado doutrinador : ¿Desta sorte, é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica. O dano irreparável, por outro lado, também se manifesta na impossibilidade de cumprimento da obrigação noutra oportunidade ou na própria inutilidade da vitória no processo, salvo se antecipadamente. O esvaziamento da utilidade da decisão de êxito revela um `dano irreparável¿ que deve ser analisado em plano muito anterior ao da visualização da possibilidade de se converter em perdas e danos a não-satisfação voluntária pelo devedor¿. Portanto, é essencial haver prova robusta o suficiente para que estabeleça uma ¿quase certeza¿, em que de forma razoável fique claro que ao direito tido por pretensão final requerida pelo autor seja realmente seu, através do que o filósofo Recanséz Siches chamava de ¿lógica do razoável¿. A irresignação da agravante se baseia em dois fundamentos, de modo que passo a analisa-los de forma apartada: 1. DO CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA Alega a construtora que o congelamento do saldo devedor no que se refere à correção monetária não deve prevalecer. Pois bem, já havia firmado posicionamento de que a correção monetária não é um ¿plus¿ ao débito, mas mera atualização decorrente do passar do tempo. Contudo, após muito refletir sobre a questão, entendo que havendo comprovação de que todos os prazos contratuais para a entrega do imóvel tenham sido vencidos e tendo o consumidor estado em dia até o atraso da obra por culpa da construtora, não é justo que ele as pague através de vultoso financiamento ou se descapitalize, sem a entrega efetiva do imóvel. Apenas faz sentido o pagamento das chaves e parcelas contratuais mediante o imóvel pronto ou com obras dentro do cronograma previamente fixado. Neste sentido há julgados desta Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA VENDA QUE PREVIA PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS NO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL POSSIBILIDADE ATUAL ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA RECONHECE COMO VÁLIDA A PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA ATÉ UM PRAZO DE 180 DIAS DA DATA ESPITULADA PARA A ENTREGA DO MESMO . SUSPENSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR DA DATA DE ESTIUPLADA PARA ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ A DATA DE ENTREGA DO REFERIDO IMPOSSIBILIDADE PRAZO ESTABELECIDO PARA O INÍCIO DA MORA DA CONSTRUTORA É AQUELE POSTERIOR AOS 180 DIAS DE TOLERÂNCIA PEDIDO DE TOLERÂNCIA SUPERIOR A ESTE PRAZO DE 180 DIAS IMPOSSIBILIDADE CONSIDERADO ABUSIVA E VANTAGEM EXCESSIVA PARA O AGRAVANTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR O CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE FEVEREIRO DE 2013, DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ COMPUTADA PRORROGAÇÃO ÚNICA DE 180 DIAS, Á UNÂNIMIDADE. (201330286671, 134632, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2014, Publicado em 13/06/2014) Portanto não merece reparos a decisão agravada quanto ao ponto. 2. DO PAGAMENTO DE ALUGUEIS MENSAIS DECORRENTES DO ATRASO NA OBRA. Assevera a construtora que é incabível a determinação de pagamento mensais em razão do atraso na obra, porque tal fato é dotado de irreversibilidade. Em meu entendimento, o pagamento de lucros cessantes decorrente de atraso na entrega de imóvel apenas deve ocorrer quando demonstrado de forma cabal o quantum de prejuízo sofrido. Isto ocorre porque se trata de indenização de natureza material e não moral. Portanto, a indenização a este título deve ser devidamente comprovada e não meramente estimada em expectativa. Sobre o assunto já decidiu o C. STJ, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) No caso dos autos, a cláusula 11.1 do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes (fl. 68/80) reza que o prazo para entrega do empreendimento terminaria em julho/2011 (fl. 76. Contudo, este prazo é prorrogável por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou seja, até julho de 2012 (fl. 76). É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância (clausula 11.1, parágrafo único), fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação, já que o C. STJ já reconheceu sua presunção, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) Contudo, o dano irreparável ou de difícil reparação, por outro lado, não é presumido, deve ser devidamente apresentado nos autos, conforme a jurisprudência desta Corte, conforme Acórdãos 137.207 e 137.208, de relatoria do Exmo. Sr. Des. Constantino Augusto Guerreiro. No caso em análise o pleito dos agravados está baseado em presunção de valor do aluguel que viriam a receber caso já possuíssem o imóvel, sem embasamento material. Em razão do claro posicionamento deste Egrégio Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados acima, merece o presente feito ser julgado monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC. Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar parcialmente a tutela antecipada deferida pelo Juízo de Piso, apenas para retirar a eficácia da determinação de pagamento de alugueis mensais a título de lucros cessantes, permanecendo a decisão agravada em todos os seus demais termos, conforme fundamentação. Por obvio casso parcialmente a liminar deferida às fls. 122/123, apenas na parte em que é incompatível com esta decisão monocrática.  Belém, 2 de dezembro de 2014.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2014.04820644-53, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-19, Publicado em 2014-12-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Reexame Necessário de sentença e Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em face de sentença proferida em Mandado de Segurança impetrado por MOACIR CAVALCANTE NASCIMENTO. Em sua peça vestibular de fls.03/14 o Impetrante narrou que é policial militar inativo da reserva remunerada, sendo que não vem recebendo a vantagem pessoal Abono Salarial, recebida por todos os militares da ativa. Requereu a concessão de liminar para determinar a equiparação imediata do valor do abono salarial do ativos e sua posterior confirmação. Acostou documentação às fls.16/30. O IGEPREV prestou informações às fls.39/95. O Juízo monocrático proferiu sentença às fls.118/119 julgando procedente o pedido para condenar o IGEPREV a incluir nos proventos da Impetrante o Abono salarial em igualdade aos proventos dos servidores ativos. O IGEPREV interpôs recurso de Apelação às fls.121/154 arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva do IGEPREV, a necessidade do Estado do Pará compor a lide como litisconsorte passivo necessário e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, aduziu ser inconstitucional o abono salarial; que referida parcela possuiria caráter transitório e a impossibilidade de o Judiciário atuar como legislador positivo. Remetidos ao Ministério Público, este exarou parecer às fls.161/169 opinando pelo improvimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.         Trata-se de Reexame Necessário de sentença e Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em face de sentença proferida em Mandado de Segurança impetrado por MOACIR CAVALCANTE NASCIMENTO.     I ¿ PRELIMINARES   I.I ¿ DA ILEGITIMIDADE PASSIVA   Preliminarmente aduziu o IGEPREV ser ilegítimo para figurar no polo passivo da presente demanda. Tal preliminar não merece acolhimento, considerando que o Apelante possui personalidade jurídica de direito público, com autonomia financeira e administrativa, devendo responder em juízo pelas questões atinentes ao pagamento dos valores a que fazem jus os inativos. Assim, rejeito a preliminar.   I.II ¿ DA NECESSIDADE DE O ESTADO COMPOR A LIDE;   Já tendo sido rejeitada a primeira preliminar, qual seja a de ilegitimidade do IGEPREV para compor a lide, pelas mesmas razões deve ser rejeitada a presente preliminar, isto é, em decorrência de o IGEPREV possuir personalidade jurídica e autonomia financeira e orçamentária. Rejeito, portanto, a preliminar.   I.III ¿ DO PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL   Nesta preliminar o Apelante questionou a natureza do abono salarial, aduzindo ser de caráter transitório. Tal preliminar se confunde com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual rejeito referida preliminar.     II ¿ MÉRITO   No mérito concluo que assiste razão ao Apelante em sua irresignação, senão vejamos: A despeito de já haverem julgados reconhecendo que o referido abono tratava-se de reajuste salarial simulado, as mais recentes decisões de nossa Corte de Justiça tem sido no sentido de ser impossível a incorporação da gratificação aos vencimentos dos servidores, ante o seu caráter transitório, senão vejamos:   Número do Processo: 201330296224  Número Acórdão: 137904 Seção: CIVEL Tipo de Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão Julgador: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   Decisão: ACÓRDÃO Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA     Ementa/Decisão: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL CONCEDIDA AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em sede de agravo de instrumento, como o presente caso, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concede ou denega a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional. 2 - In casu, verifica-se a presença irrefutável dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, hábeis a cassar decisão agravada. 3 AGRAVO CONHECIDO e PROVIDO para reformar integralmente a decisão agravada. Data de Julgamento: 11/09/2014 Data de Publicação: 18/09/2014     EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos.   2. Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 701734 AgR, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-11 PP-02218).     EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO INSTRUMENTO EM RETIDO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PRELIMINAR REJEITADA. Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ¿ ABONO SALARIAL ¿ INCORPORAÇÃO NA PASSAGEM PARA INATIVIDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ NATUREZA TRANSITÓRIA DA VANTAGEM ¿ O abono salarial tendo sido instituído por decreto aos ativos inviabiliza a extensão aos inativos, vez que só as vantagens instituídas por lei é que são extensivas a estes últimos (precedente do STF) e a sua natureza transitória impede a incorporação. Precedentes dos Tribunais Superiores ¿ ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ¿ AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. UNÂNIME¿. ( Proc. nº 20133024547-9 ¿ 3ª Câmara Cível Isolada - Rel. Leonam Gondim da Cruz Junior ¿ Julgado em 12/02/2014).   Mais recentemente as Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal pacificaram o entendimento de que o Abono Salarial possui, de fato, caráter transitório, não podendo ser incorporado, nos termos do voto do Desembargador relator   José Maria Teixeira do Rosário no Mandado de Segurança, Proc. nº 20143000754-7, julgado em 26/08/2014. Ressalto que este já era o posicionamento uníssono do STJ quanto à matéria, senão vejamos:    EMENTA: ADMINISTRATIVO ¿ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ¿ PERITOS POLICIAIS ¿ ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 ¿ INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 ¿ O abono salarial previsto no Decreto n.º 2.219/97, alterado pelo Decreto n.º2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 ¿ Precedente (ROMS n.º15.066/PA). Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13072/PA. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2001/0047333-4. Relator: Min. Jorge Scartezzini, julgado em 19.08.2003)     Sendo assim, por estar a sentença atacada em manifesto confronto com jurisprudência dominante desta Corte e de Tribunal Superior, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do Art.557, § 1º - A, do CPC, para reformar a sentença que incluiu na pensão por morte da Impetrante o Abono Salarial, ante sua não incorporação. Como consequência condeno o Impetrante às custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$500,00 (quinhentos reais), ressaltando que tal condenação deve permanecer suspensa pelo período de cinco anos, podendo ser cobrada, caso neste período haja a modificação da condição legal de necessitada, nos termos da Lei n.º 1.060/50. Belém, de de 2014       Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2014.04831530-84, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-12-19, Publicado em 2014-12-19)

Poder Judici á rio Tribunal de Justi ç a do Estado do Par á Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endere ç o: Av. Almirante Barroso, n º 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Bel é m - PA   3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.004747-8 COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 24/26. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. - Não decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação da parte executada, não deve ser declarada a prescrição. - Reconsiderada a decisão monocrática de fls.24/26. Recurso Conhecido e Provido.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto perante este E. Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de ROUPAS INDUSTRIAIS DA AMAZÔNIA LTDA. , diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Capital, que   extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originária em relação ao crédito tributário de ICMS inscrita na dívida ativa em 31/01/2002, conforme CDA juntada aos autos.   Sob minha relatoria, proferi decisão monocrática (fls. 24/26) negando seguimento ao recurso estatal, para reconhecer a consumação da prescrição originária do crédito tributário.   Em suas razões, argui o apelante, em suma, [1] a inocorrência de prescrição pois a paralisação do feito se deu por responsabilidade da máquina judiciária e [2] a necessidade de aplicação dos artigos 25 e 40, §§1º, 2º e 3º da Lei 6.8.30/80 e a necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública.   Conclui requerendo o recebimento e provimento do agravo para reformar a decisão monocrática vergastada.     É o Relatório.     DECIDO.     Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.   Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão ao agravante.   In casu, a controvérsia recursal cinge-se a analisar a ocorrência ou não da prescrição, sobre o crédito fiscal relativo à ICMS.   O apelante propôs ação de Execução Fiscal em 19/07/2005, com despacho de citação prolatado no dia 10/08/2005. No caso, o crédito tributário cobrado constituiu-se em 31/01/2002 (certidão da dívida ativa à fl. 04).   Verifica-se que houve tentativa de citação da empresa executada por meio de Oficial de Justiça que resultou infrutífera, conforme certidão (fl. 09).   Em 06/02/2009 o exequente (fl. 11), pleiteou a citação por edital da empresa executada e a inclusão dos sócios da executada no pólo passivo da demanda.   Por conseguinte, os autos foram conclusos ao juízo a quo, sendo prolatada a sentença em 15/03/2013, com base na ocorrência da prescrição originária do crédito tributário executado.   Com efeito, a Lei Complementar 118/2005, que começou a vigorar em 09/06/2005, modificou a redação do art. 174, I do Código Tributário Nacional, passando a ter a seguinte redação: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I ¿ pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005).   Deste modo, considerando que o presente feito foi ajuizado sob o pálio da lei complementar 118/2005, uma vez que protocolado em 19/07/2005, tem-se que o despacho de citação interrompeu a prescrição originária em 10/08/2005.   Assim, não há que se cogitar a ocorrência da aludida prescrição conforme lançado em sentença pelo juízo a quo e pela decisão monocrática de fls. 24/25.   Por outro lado, verifico que o ente estatal tomou ciência da certidão do oficial de justiça informando acerca da negativa de citação em 02/02/2009 (fls. 10v), tendo aviado petição requerendo a citação por edital do executado em 06/02/2009 (fls.11), data a partir da qual iniciou-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente.   Ato contínuo o juízo a quo prolatou sentença em 15/03/2013 extinguindo o feito com resolução de mérito em razão da ocorrência da prescrição, portanto, antes de decorrido o quinquídio.   Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis :     ¿ PROCESSUAL CIVIL.   RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA . ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO . (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118 ¿ 2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional . (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08 ¿ 2008¿. (grifo nosso)   No mesmo sentido, os precedentes oriundos também do STJ, a seguir colacionados:   TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1 . É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013 )   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON , SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013 )   Assim, não há que se falar de fato em ocorrência da prescrição originária na hipótese dos autos.   Ante o exposto, RECONSIDERO A DECISÃO MONOCRÁTICA OBJURGADA para reformar a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC.     Publique-se.   Operada a preclusão, arquive-se.   Belém, 12 de dezembro de 2014.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator   1 P P:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\Agravo Interno\AGRAVO INTERNO - 2014.3.004747-8 - RECONSIDERACAO DA DECISAO - ICMS - PRESCRIÇÃO ORIGINARIA - INOCORRENCIA - APÓS 2005 - 04.rtf 1 (2014.04844285-37, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-19, Publicado em 2014-12-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA   SECRETARIA DA 3 a CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 2014.3.030368-0 (II VOL) COMARCA DE ORIGEM : BELÉM AGRAVANTE : K. H. S. P. ADVOGADO: CAROLINE CERVEIRA VALOIS FALCÃO AGRAVADO: G. A. P. REPRESENTANTE: M. A. DA S. ADVOGADO: GRIJALVA RODRIGUES PINTO NETO RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. REVISÃO SUMÁRIA QUE NÃO PRESCINDE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. NECESSIDADE DE AMADURECIMENTO DA CAUSA COM A INSTRUÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. PRECEDENTES STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE QUE SE NEGA SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por K. H. S. P., em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara de Família da Comarca de Belém, nos autos da ação revisional de alimentos proposta contra G. A. P., menor impúbere representada por sua genitora, M. A. DA S. Pela r. decisão hostilizada (fls. 172/174), o d. Magistrado a quo indeferiu a tutela antecipada requerida pelo autor, que objetivava a redução do valor dos alimentos arbitrados na ação de alimentos n.° 12.452/2008, que tramitou perante 5ª Vara de Família de São Luis do Maranhão, de R$ 1.186,32 (mil cento e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) para R$ 450,00 (quatrocentos reais). Em suas razões recursais (fls. 04/13), o agravante aduz que estaria provada sua dificuldade para o adimplemento da obrigação, principalmente porque sustenta outros 2 (dois) filhos, que estariam sendo prejudicados pela severidade da pensão, ressalta ainda, que sua situação financeira teria chegado a um nível extremo ao ponto de ter que voltar a morar com seus idosos pais, os quais também seriam economicamente dependentes. Por outro lado, aduz que a representante da agravada seria economicamente independente e, atualmente, ostentaria uma vida de luxo com seu novo companheiro, situação que por si só, justificaria a redução dos alimentos, haja vista a obrigação de alimentar ser dever compartilhado entre genitores. Assevera que estariam presentes os requisitos para o conhecimento e provimento imediato do recurso, com a anulação da decisão recorrida. Juntou documentos (fls. 14/214). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 215). É o relatório. Decido. Com o advento da Lei n.° 11.187/05, houve inovação no pressuposto de cabimento para o agravo de instrumento, pois com a nova redação do caput do art. 522 do CPC, o recurso passou a ser considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Analisando os autos, verifico estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer do agravante, razão pela qual passo a apreciar o recurso. O juízo a quo negou o pedido de tutela antecipada arguindo, essencialmente, que a fixação de alimentos exige extensa dilação probatória para o estabelecimento do binômio necessidade/ possibilidade e, que, em regra, a ação revisional de alimentos é incompatível com o provimento de natureza liminar, diante da dificuldade de verificação dos seus requisitos. O agravante, por sua vez, alega a nulidade referida decisão por ausência de fundamentação, em especial, devido a afirmação de que a ação originária geralmente não suporta o requerimento de tutela antecipada e, porque não houve manifestação expressa sobre os documentos apresentados. Não assiste razão ao agravante. Os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada estão previstos no art. 273, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: ¿Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Verifica-se, que a concessão de tutela antecipada prescinde prova inequívoca e verossimilhança de alegações, ônus exclusivo do agravante, no presente caso, os argumentos e provas trazidas aos autos não foram suficientes para formar convencimento contrário ao tomado na decisão recorrida, decisão escorreita, que embora não tenha esmiuçado um a um os documentos apresentados, fundamentou o indeferimento da tutela antecipada, na ausência dos requisitos autorizadores, em razão da necessidade de dilação probatória. As alegações do agravante não se demonstram verossímeis, pois deixam de apontar dados determinantes, como a renda mensal do agravante percebida à época em que foram estabelecidos os alimentos e, o decréscimo substancial no decorrer dos anos. Acerca da matéria, segue o posicionamento consolidado do Pretório Excelso: ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. REVISÃO DOS ALIMENTOS. MAJORAÇÃO, REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. (...) A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de ser possível a fixação de alimentos provisórios em ação de revisão, desde que circunstâncias posteriores demonstrem alterado o binômio necessidade¿possibilidade (...) (STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/11/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO)   ¿AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 536.061 - RJ (2014/0156620-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO (...) O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob a ótica da necessidade/possibilidade, ratificou a decisão que deferiu a tutela antecipada, verbis: "Quanto ao critério de fixação da pensão, em relação ao descendente, esta deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante, respeitando a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. (...) Agiu acertadamente o juízo a quo ao estabelecer quantum alimentar de 30% sobre os rendimentos brutos do agravado, na hipótese de existir vínculo empregatício ou em 50% do salário mínimo nacional se não houver vínculo. Assim, em vista das provas que instruem os autos a decisão não merece qualquer reparo, impondo-se sua manutenção"(e-STJ, fl. 85) Nesse sentido, a pretensão da parte recorrente, no sentido de reformar o acórdão recorrido para que seja indeferida a tutela antecipada, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório delineado nos autos, em especial o binômio necessidade/possibilidade, inviável na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. (...)¿ (AgRg no AREsp 506.284/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 24/09/2014) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2014. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator.¿ (STJ, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO). Portanto, no estado prematuro em que se encontram os autos, sem o estabelecimento do contraditório, sem a devida instrução processual e, sem a comprovação inequívoca da redução drástica na qualidade de vida do agravante, entendo como temerária a redução da verba alimentar destinada ao sustento da agravada, frise-se, garantida judicialmente por sentença transitada em julgado. O artigo 557 do Código de Processo Civil possibilita ao Desembargador Relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante, como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿. Destarte, não preenchidos os requisitos autorizadores da tutela antecipada , que not adamente dependem do amadurecimento do processo originário e, estando a r. decisão atacada sem quaisquer vícios ou nulidades, impõe-se a rejeição do presente recurso . Ante o exposto , com fulcro no artigo 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto ,   por ser esse manifestamente improcedente e confrontar com entendimento jurisprudencial dominante. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado d essa decisão , arquivem-se os autos. Belém, 15 de dezembro de 2014.   DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora   GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (5) AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.030368-0 / AGRAVANTE : K. H. S. P. / AGRAVADO: G. A. P. / REPRESENTANTE: M. A. DA S. Página 1 /4 (2014.04854385-98, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-19, Publicado em 2014-12-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.017823-1 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM   AGRAVANTE: MM COMERCIO DE PRETROLEO LTDA ADVOGADO (A): PIETRO MANESCHY GASPARETTO AGRAVADO (A): LUZIMAR CONÇALVES FARIAS ADVOGADO (A): HUMBERTO FARIAS DA SILVA JUNIOR RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO MONOCRÁTICA   EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA REJEITANDO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE VEICULO ENVOLVENDO FORNECEDOR DE SERVIÇO E TERCEIRO ALHEIO A RELAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. 1. A controvérsia deste agravo de instrumento reside em apurar se há relação de consumo entre agravante e agravado para efeitos de aferição de prazo prescricional do direito de ação. 2.   Em acidente de trânsito envolvendo fornecedor de serviço de transporte, o terceiro vitimado em decorrência dessa relação de consumo deve ser considerado consumidor por equiparação para efeitos do artigo 17 do CDC. 3. A decisão vergastada não implica em prejuízo irreparável para o agravante visto que a situação fática poderá ser revertida em sede de cognição exauriente. 4. Precedentes STJ. 5. Recurso Conhecido e Negado Seguimento. Artigo 557 do CPC.   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVIERA TAVARES (RELATORA)   Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por MM Comercio de Petróleo LTDA, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, processo n° 0029321-69.2012.814.0301 proposta por Luzimar Gonçalves Farias, ora agravado, rejeitou o pedido formulado pelo recorrente quanto ao reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição.   Narra o agravante em sua peça recursal que o agravado manejou Ação de Reparação por Danos em desfavor da recorrente alegando acidente sofrido em 06/02/2008 ao se descolar de bicicleta para seu trabalho, tendo o caminhão de propriedade da recorrente atingido o recorrido em manobra para adentrar nas dependências do Porto ¿Marcos Pinto¿, situação esta que gerou lesão corporal grave em sua mão esquerda.   Relatou que o recorrido Registrou Boletim de Ocorrência Policial para apuração de responsabilidade pelo acidente, ocasionando a instauração de processo criminal perante a 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, autuado sob o n° 0005374-06.2008.814.0301.   No mérito, alegou pela total ausência de responsabilidade da recorrente, salientando que a pretensão do agravado estaria abarcada pela prescrição nos termos do artigo 206, § 3º V do Código Civil, o qual prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão da reparação civil.   O Juízo de piso em decisão de fls. 130 proferiu decisão rejeitando a prejudicial de mérito sob a alegação do agravado se tratar de consumidor por equiparação nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, cujo dispositivo equipara todas as vítimas do evento danoso decorrente de relação de consumo a qualidade de consumidoras, incidindo desta forma o lapso prescricional de 5 (cinco) anos para a reparação civil.   Contra decisão, a agravante maneja o presente remédio recursal pugnando pela inexistência de relação de consumo, uma vez que sua relação com a empresa a qual presta serviços é caracterizada como relação comercial, regida pelo Código Civil, não sendo aplicável na espécie, as normas de proteção consumerista.   Pugnou pelo processamento do recurso na sua modalidade de instrumento com a concessão de efeito suspensivo, bem como no mérito, a reforma da decisão com a consequente inaplicabilidade do CDC e extinguir o processo com resolução de mérito reconhecendo a prescrição.   É o que me cabe relatar.   Passo a decidir.   Analisando os autos, verifico estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer do agravante, razão pelo qual passo a analisar o mérito do recurso.   O Código de Processo Civil em seu artigo 557 possibilita ao Desembargador Relator a negativa de seguimento ao recurso interposto quando este é manifestamente inadmissível e em confronto com jurisprudência emanada pelos Tribunais Superiores, como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis:   Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.    Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao recorrente. Com efeito, A controvérsia deste agravo de instrumento reside em apurar se há relação de consumo entre agravante e agravado para efeitos de aferição de prazo prescricional do direito de ação.    O conceito de consumidor não fica adstrito à definição restritiva contida no caput do art. 2º do CDC, devendo ser extraído da exegese sistemática de outros dispositivos da Lei nº 8.078/90.    Nesse contexto, destaca-se a figura do consumidor por equiparação, inserida pelo legislador no art. 17 do CDC, sujeitando à proteção do CDC também as vítimas de acidentes derivados do fato do produto ou do serviço. Em outras palavras, o sujeito da relação de consumo não precisa necessariamente ser parte contratante, podendo também ser um terceiro vitimado por essa relação.    Compulsando os autos, verifico que a agravante se trata de sociedade de responsabilidade limitada tendo como objeto social o transporte, revenda do comércio Atacadista de Petróleo e acessórios para postos de gasolina.    Em acidente de trânsito envolvendo fornecedor de serviço de transporte, o terceiro vitimado em decorrência dessa relação de consumo deve ser considerado consumidor por equiparação para efeitos do artigo 17 do CDC, in verbis:   Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.    A decisão ora recorrida não merece reparo uma vez que ao veículo de propriedade da empresa agravante no momento da conversão para o Porto Marcos Pinto, estava indo desembarcar 10.000,00 (dez mil litros de óleo diesel), ou seja, quando estava em efetivo serviço, atraindo a norma insculpida no artigo 17 do CDC.    Acerca da matéria, cito julgado emanado pelo Superior Tribunal de Justiça:   CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONFLITO INTERTEMPORAL. CC/16 E CC/02. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. TERCEIRO, ALHEIO À RELAÇÃO DE CONSUMO, ENVOLVIDO NO ACIDENTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO OMISSA. INTUITO PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. [...] 3. O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. 4. Em acidente de trânsito envolvendo fornecedor de serviço de transporte, o terceiro vitimado em decorrência dessa relação de consumo deve ser considerado consumidor por equiparação. Excepciona-se essa regra se, no momento do acidente, o fornecedor não estiver prestando o serviço, inexistindo, pois, qualquer relação de consumo de onde se possa extrair, por equiparação, a condição de consumidor do terceiro. [...] 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1125276/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 07/03/2012)    Desta forma, verifico que a relação de consumo atrai o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão da reparação civil nos moldes estabelecidos pelo artigo 27 do CDC. Tendo a ação sido ajuizada em 2012 e o fato ocorrido em 2008, ou seja, 4 (quatro) anos de diferença, verifico que a pretensão do agravado não está abarcada pela prejudicial de mérito arguida pela recorrente.    Por outro lado, decisão vergastada não implica em prejuízo irreparável para o agravante visto que a situação fática poderá ser revertida em sede de cognição exauriente.     Desta forma, necessário se faz o conhecimento e a negativa de seguimento do presente remédio recursal na forma monocrática ante o posicionamento emanado pelo Tribunal Superior.   Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, do CPC, CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO ao presente remédio recursal, mantendo a decisão vergastada intacta nos seus demais termos.   Após o transito em julgado da decisão, arquivem-se os autos.   À Secretaria para as devidas providencias.   P. R. Intimem-se a quem couber.   Belém, PA, 12 de dezembro de 2014   Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   Página 1 /5 GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES/(4)/ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.017823-1/ AGRAVANTE: MM COMERCIO DE PRETROLEO LTDA/ AGRAVADO (A): LUZIMAR CONÇALVES FARIAS (2014.04855502-45, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-19, Publicado em 2014-12-19)

ACÓRDÃO Nº. _____________________. SECRETARIA DA 01ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA. APELAÇÃO PENAL PROCESSO N° 2011.3.003547-6 (VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM - PA) APELANTE: NAZARÉ COUTINHO FURTADO   ADVOGADO: RAUL DE SANTA HELENA COUTO (DEFENSORIA PÚBLICA). APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR A DE JUSTIÇA: UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL . RELATORA: DESª VERA ARAÚJO DE SOUZA     EMENTA : APELAÇÃO PENAL. T RÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART 33 DA LEI 11.346/2006).   PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA . ALEGAÇÃO DE   AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE . ÔNUS DA PROVA DO ACUSADOR . TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONICO E CONVINCENTE. DEPOIMENTO PRE STADO POR POLICIAIS MILITARES. CIRCUNSTÂNCIAS IND ICATIVAS DA PRÁTICA POR PARTE DA RECORRENTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS. PALAVRA DO RÉU QUE APENAS NEGA A AUTORIA DELITIVA SEM PROVAR TAL ALEGAÇÃO . ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA NOS MOLDES DO ATT. 156 DO CPP. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.   ANÁLISE DA PENA   BASE APLICADA . POSSIBILID ADE . PENA APLICADA SEM MODERAÇÃO, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE PISO NÃO ANALISOU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, FATO ESTE QUE AUTORIZA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. SANÇÃO NÃO FIXADA DE ACORDO COM CRITÉRIOS ESCORREITOS E SEM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO ART.   59 DO CÓDIGO PENAL. PENA APLICADA.   NECESSIDADE DE SE COLOCAR O APELANTE EM REGIME MENOS GRAVOSO , QUAL SEJA, O SEMI-ABERTO, TENDO EM VISTA O QUANTUM DA PENA.   RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO   apenas para redimensionar   a pena para que passe a ser a definitiva no patamar de   04 anos e 02 meses de reclusão em regime inicial semi-aberto além de 420 ( quatrocentos e vinte ) dias-multa, arbitrados à fração de um trigésimo do valor do salário mínimo vigente no país na época dos fatos , determinando , de ofício, a inserção do recorrente no regime semi-aberto, tendo em face a concessão do regime intermediário em decorrência da pena em concreto, mantendo-se as demais cominações da sentença.   ACÓRDÃO Vistos, etc... Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal Isolada, por unanimidade, conhecer do recurso e conceder parcial provimento, redimensionando a pena aplicada, nos termos do voto da Relatora.   Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 16 dias do mês de dezembro de 2014 .   Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Silveira .     Belém, 16 de dezembro de 201 4 .     Relatora Desª . Vera Araújo de Souza Desembargadora     SECRETARIA DA 01ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA. APELAÇÃO PENAL PROCESSO N° 2011.3.003547-6 (VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM - PA) APELANTE: NAZARÉ COUTINHO FURTADO ADVOGADO: RAUL DE SANTA HELENA COUTO (DEFENSORIA PÚBLICA). APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL. RELATORA: DESª VERA ARAÚJO DE SOUZA     RELATÓRIO   Trata-se de Apelação Penal   (fls. 167-176 ) interposta pelo defensor público   RAUL DE SANTA HELENA COUTO   em favor de NAZARÉ COUTINHO FURTADO   contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de São Domingos do Capim/PA   que a condenou à pena de 05 ( cinco ) anos de reclusão e 500 ( quinhentos ) dias multa, em regime inicialmente fechado pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.   Narrou a inicial acusatória (fls. 02-04 ) que no dia 08/01 /2010 por volta das 18:00h , a apelante fora presa em flagrante pela policia militar, sendo que teriam sido encontrados 17 (dezessete) papelotes da substância conhecida por ¿maconha¿ e 26 (vinte e seis) petecas da substância conhecida como pasta de ¿COCAÍNA¿ no quintal da casa da denunciada . Aduz ainda que a ora apelante teria admitido a prática do delito. Ao final, pugnou a condenaç ão da ora apelante nas sanções punitivas do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 do Código Penal.     Em sede de razões recursais (fls. 167-176 ), o recorrente propugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso de Apelação para que fosse reformada a sentença de 1ª grau no sentido de absolvê-lo por falta de provas de autoria e materialidade, pleiteando ainda a diminuição da pen a que lhe fora aplicada.   Em contrarrazões (fls. 181-187 ), o representante do Órgão Ministerial pugnou pelo conhecimento do recurso de apelação interposto, e no mérito, pelo seu total improvimento, mantendo-se   in totum   a decisão guerreada.   Nesta Superior Instância   (fls. 190-193 ) , a Procurador a de Justiça do Ministério Público Estadual, Dr ª . UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL ,   opinou pelo conhecimento e parcial provimento do presente recurso, a fim de que a pena base seja fixada em seu mínimo legal e o regime inicial de cumprimento de pena seja aplicado de acordo com o seu quantum .   É o relatório com revisão feita pela Desª. Vânia Silveira .     Passo a proferir o voto.     VOTO   Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, mormente em relação à adequação e tempestividade .   Não havendo questões preliminares, adentro no mérito do presente recurso de Apelação Penal.   Conforme relatado acima, a pretensão rec ursal consiste na absolvição da recorrente em virtude da não comprovação da autoria e materialidade e no redimensionamento da pena .   1.     DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO NO QUE TOCA À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA:   Na causa de pedir recursal, a apelante aduziu que não seria possível extrair dos presentes autos suporte probatório capaz de comprovar a materialidade do delito nem ligá-la à autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no artigo 33 da Lei nº 11 . 343/2006.     Em que pese as argumentações defensivas, adianto, desde logo, que não merece prosperar, nesse p articular, o inconformismo da recorrente .   No depoimento prestado em juízo pela testemunha arrolada pelo Ministério Público, o policial militar MÁRCIO RIBEIRO DO ESPÍRITO SANTO , ressai claramente a ligação do recorrente com a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, conforme atesta o seguinte trecho da sentença (f ls. 148 ), in verbis:     Que estavam concluindo uma diligência na residência do preso de justiça Jone Aráujo Maia, quando o Comando avisou que uma outra denúncia anônima informava que alguém havia jogado uma sacola no quintal da residência; Que a casa da Ré ficava umas 03 ou 04 casas distante da casa de JONE na mesma rua e do mesmo lado; Que foram até a casa da Ré e encontraram uma sacola contendo pasta de cocaína escondida no pé de uma árvore e outra sacola contendo maconha na lateral da casa; Que não recorda a quantidade de drogas que tinha nas sacolas; Que a Ré admitiu que a droga lhe pertencia e se destinava à venda; Que a Ré disse que seu companheiro também vendia drogas; Que não conhecia a ré antes daquele dia .   O depoimento do policial militar, ALONSO FERREIRA CANCIO, ratificou a informação de que a droga foi encontrada na residência da apelante, conforme transcrição contida na sentença às fls. 148:   Que foram acionados para atender uma denúncia de tráfico na Rua PE. Vitório, ocasião em que prenderam 07 ou 08 pessoas que estavam na casa de Jone Araújo Maia; Que na DEPOL, ouviram dos presos que na Rua PE. Vitorio havia outros traficantes e que se fosse prender todos uma viatura não seria suficiente; Que os detentos disseram que a denunciada vendia drogas em outra casa e para lá se deslocaram; Que uma adolescente ¿branquinha¿ informou ao IPC Renato onde morava a denunciada; Que a adolescente disse que a casa da D. Nazaré era ¿boca de fumo¿, ou seja, ponto de venda drogas; Que não sabe o nome do adolescente; Que adentraram na residência e fizeram revista, mas dentro da casa não encontraram nada; Que a maconha foi encontrada no quintal dentro de uma sacola, enrolada em ¿saquinhos¿; Que também foram encontradas 26 papelotes de pasta de cocaína; Que na DEPOL, a Denunciada confessou que a droga lhe pertencia e que cobrava R$ 5,00 cada ¿petequinha¿.   A vinculação da apelante com a autoria do crime em enfoque também restou corroborada por meio do depoimento da testemunha , PAULA FERNANDA FERREIRA FILGUEIRAS , a qual informa que recebe ameaças de morte em virtude de ter apontado a residência da apelante aos policiais , consoante depoimento em juízo fls. 148-149 , in verbis:     Que o IPC Renato lhe viu e perguntou onde morava a ¿Naza¿, tendo a depoente feito um gesto informando o endereço; Que não falou nada sobre o tráfico de drogas, limitando-se a informar onde ficava a casa da mesma; Que a depoente não denunciou a ré para a polícia, mas os outros traficantes acham que fez isso e por isto vem recebendo ameaças de morte; Que o traficante conhecido por ¿ZICA¿, disse para a depoente que se tivesse denunciado Nazaré, iria ¿levar um tiro na cara¿; Que depois de ter informado a casa de Nazaré, passou a ser ameaçada de morte e nunca mais teve coragem de sair de casa; (...) Que havia boatos sobre a Ré ser traficante; Que a vizinhança toda comentava sobre a ¿boca de fumo¿ que funcionava na casa da Ré ;   Dessa feita, verifico que o conjunto probatório afigura-se harmônico e coeso, restando plenamente caracterizada a ligação d a recorrente com a prática do crime tipificado no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, não podendo, dess e modo, ser acolhida a tese de não comprovação da autoria do delito imputado à apelante. .   Imperioso, nesse momento, mencionar que o testemunho de policial é revestido, inconteste, de validade e credibilidade, uma vez que ostenta fé pública na medida em que provém de agente público no exercício de sua função. É bem sabido que não furta a lei validade ao depoimento do policial, tanto que não o elenca entre os impedidos ou suspeitos, não o dispensa do compromisso de dizer apenas a verdade, nem o poupa dos inconvenientes do crime de falso testemunho, caso venha a sonegar a realidade dos acontecimentos. Releva salientar que não há nos autos qualquer motivo que indique a existência de vícios nos depoimentos prestados pelos policiais, razão porque não só podem como devem ser levados em consideração como motivo de convencimento. Nesse sentido, cito jurisprudência pátria proveniente do Superior Tribunal de Justiça, a saber :   HABEAS CORPUS. (...). VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EM JUÍZO POR POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. PRECEDENTES DESTE STJ. (...).   1. Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame.   2. (...).   (HC Nº 156.586/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Publicação: 24/05/2010)   Não é outro o entendimento dessa Egrégia Corte de Justiça, senão vejamos:   APELAÇÃO. (...). DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS CIVIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. (...).   I - Nenhum reparo merece ser realizado na sentença guerreada, posto que o juízo monocrático analisou todas as provas presentes nos autos e fundamentadamente decidiu pela procedência da peça acusatória. II - Note-se que o testemunho de policial civil é revestido, inconteste, de validade e credibilidade, posto que ostenta fé pública na medida em que provém de agente público no exercício de sua função e não destoa do conjunto probatório, não deixando margem para questionamentos. (...).   (Acórdão Nº 95.728, Desa. Rela. Brígida Gonçalves dos Santos, Publicação: 25/03/2011)   APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. (...).   Os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão, quando coerentes e harmônicos com as demais provas coligidas nos autos, mormente pelo laudo do material apreendido, elidem a alegação de insuficiência probatória, a alicerçar o decreto condenatório. (...).   (Acórdão Nº 74.889, Des. Rel. Milton Nobre, Publicação: 11/12/2008)   Por esta razão , mostrou-se escorreita a decisão guerreada, não havendo, por isso, que se falar em dúvida acerca da autoria delitiva ou insuficiência do conjunto probatório e, por conseguinte, em absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, conforme requereu a defesa do recorrente. Ora, da análise pormenorizada dos excertos testemunhais dos policiais militares verifico que tal prova corroborou para a exata elucidação dos fatos, sendo cediço que tais depoimentos merecem credibilidade quando coesos entre si e com as demais provas dos autos, como bem entende o Superior Tribunal de Justiça:   TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. (...).   3. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em juízo, no âmbito do devido processo legal. (...). (HC 191288/SP, Min. Rel. Jorge Mussi, Publicação: 08/06/2011)   TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. (...). DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. (...). 2. Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob garantia do contraditório. (...). (HC 115.516/SP, Min. Rela. Laurita Vaz, Publicação: 09/03/2009)   Ademais, observa-se que as diligências policiais ocorreram em virtude de denúncias anônimas, as quais foram confirmadas com a apreensão de droga no imóvel , conforme se assevera na sentença a quo fls. 148 : Não se pode olvidar que as testemunhas Alonso Ferreira Cancio e Márcio do Espírito Santo apresentam versões coerentes em Juízo, relatando que receberam uma denúncia anônima sobre tráfico de entorpecentes na residência do Réu, para onde se des lo caram . Grifo nosso.   Desta feita, observa-se que a denúncia anônima é meio válido para se iniciar o procedimento policial e, que no caso em tela, corroborou para a imputação do crime ao apelante , conforme se depreende de julgado de minha relatoria:   APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO POLICIAL QUE IMPLICOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE FORA DESENCADEADA A PARTIR DE DENÚNCIA   ANÔNIMA , O QUE RESULTARIA EM NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR ESTAR BASEADA EM PROVA ILÍCITA. TESE NÃO ACOLHIDA. EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO A DENÚNCIA   ANÔNIMA , CONQUANTO COM RESERVAS, CONSTITUI MEIO IDÔNEO PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO POLICIAL MEDIANTE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E NÃO CONSISTINDO-SE NO INSTRUMENTO PROPULSOR DA IMEDIATA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, A DENÚNCIA   ANÔNIMA PODE SER ADMITIDA COMO MECANISMO HÍGIDO PARA A ATIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR (FASE POLICIAL), SEM QUE SE POSSA VISLUMBRAR NULIDADE PROCESSUAL, MORMENTE NA HIPÓTESE DE PROLAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO COM ESTEIO NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EM PLENA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR MEIO DOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS E DA PRÓPRIA CONFISSÃO DO ACUSADO QUANTO AO FATO DE POSSUIR EM SUA RESIDÊNCIA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ILEGAL. AUTORIA DEMONSTRADA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DOS POLICAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RECORRENTE. TESTEMUNHO PRESTADO SOB O COMPROMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE. MEIO DE PROVA VÁLIDO PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONVINCENTE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDAS AS PRETEN SOES RECURSAIS. DECISÃO UNÂNIME. [APELAÇÃO CRIMINAL 123517. DESEMBARGADORA RELATORA: VERA ARAÚJO DE SOUZA. 1ª VARA CRIMINAL. DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/09/2014. TJ/PA] . GRIFO NOSSO.   A apelante limita-se a informa que a droga não lhe pertence e que também não tem conhecimento acerca de quem seria o dono dos entorpecentes , ressaltando que não tem nada a alegar contra as testemunhas, conforme interrogatório às fls. 102.   Portanto, o juízo de piso respaldou-se nos depoimentos e provas carreadas aos autos para a condenação da apelante, conforme sentença às fls. 148:   Assim, tenho como definitivamente provado que a droga encontrada na residência da Ré a esta pertencia e se destinava à comercialização, ressaltando-se que o delito de tráfico de drogas tem ampla definição, co extenso rol de condutas que o caracterizam, entre elas guardar e ter em depósito . Grifo nosso.   Ademais, a materialidade também   está comprovada através do Auto de Apresentação e Apreensão às fls. 21   Laudo Toxicológico Definitivo   às fls. 60 e 61 .   A ssim, nota-se que a acusação se desincumbiu de seu ônus probatório conforme se vê dos depoimentos das testemunhas acima transcritos, ressaltando-se que a mera negativa de autoria por parte da Ré não é suficiente para afastar sua condenação, uma vez que ao negar o fato atraiu para si o ônus da prova sem se desincumbir no caso em tela, nos moldes do art. 156 do CPP, senão vejamos: ART. 156. A PROVA DA ALEGAÇÃO INCUMBIRÁ A QUEM A FIZER (...)   Por conseguinte, desprovida de razão tal alegação da defesa.   2. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE:   Com relação ao fundamento de redimensionamento da pena por esta não lhe ter feito justiça, entendo proceder, uma vez que esta não restou fixada de forma escorreita pelo magistrado de piso não analisando corretamente uma circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal e deixando de fixar a pena base do crime em questão de forma razoável.   No direito brasileiro, a atividade judicial de dosagem da pena privativa de liberdade, em atenção à garantia da individualização da pena, encartada no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República de 1988, segue o critério trifásico , previsto no artigo 68 do Código Penal : primeiro, fixa-se a pena-base à luz das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal ; em seguida, analisa-se a existência de circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas e, por fim, verifica-se a presença das causas de diminuição e aumento de pena.   CR/88 ¿ Art. 5º. (...) XLVI ¿ A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;   CP: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.   Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.   Compulsando a sentença penal condenatória (fls. 189-191), nota-se que na 1ª fase da dosimetria da pena para o crime previsto no art. 33 da Lei 11.346/2006 ,   o magistrado singular, em observância ao disposto no artigo 59 do Código Penal , fixou em 06 ( seis ) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias multa à razão de 1/30 do salário mínimo por dia multa , exasperando-a do mínimo legal em razão da valoração negativa da s seguinte s circunstância s judiciais : motivos e conseqüências do crime .   Na 2ª fase, o julgador não reconheceu circunstâncias atenuantes nem agravantes da pena, fixando a mesma pena da 1ª fase.   Na 3ª fase, o juízo de piso não reconheceu causa de aumento da pena . Todavia, reconheceu a causa de diminuição da pena prevista no art. 33 , § 4º da Lei 11.343/2006 , fixando a pena definitiva em 05 ( cinco ) anos de reclusão e 500 ( quinhentos ) dias multa à razão de 1/30 do salário mínimo por dia multa   em regime fechado .   É de conhecimento comum que no 1º estágio da individualização da pena o julgador dispõe da chamada discricionariedade juridicamente vinculada: sem desprender-se do dever de motivação da sua decisão, concretiza a pena-base com relativa subjetividade, sem poder, contudo, desbordar da quantidade mínima e máxima abstratamente cominada no tipo legal, consoante leciona Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado. 11ª Edição. Editora Revista dos Tribunais: p. 414) :   Trata-se de um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando a suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada) (...).   Na perspectiva valorativa da pena, basta a existência de uma circunstância judicial negativa para que a pena-base já não possa mais ser fixada no mínimo leg al (STF, HC 76196, Rel. Min. Maurício Corrêa, Publicação: 15/12/2000).   Aqui, convém mencionar que ¿a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada¿ ( STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no HC 149.456/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Publicação: 02/05/2012).   Nossa   Corte Suprema, no mesmo diapasão, já assentou que ¿o juiz tem poder discricionário para fixar a pena-base dentro dos limites legais, mas este poder não é arbitrário porque o caput do art. 59 do Código Penal estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem orientar a individualização da pena-base, de sorte que quando todos os critérios são favoráveis ao réu, a pena deve ser aplicada no mínimo cominado; entretanto, basta que um deles não seja favorável para que a pena não mais possa ficar no patamar mínimo¿   (STF, HC 76196, Rel.  Min. Maurício Corrêa, Publicação:15/12/2000).   Segundo o doutrinador Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, 11ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 418) , in verbis:   ¿é defeso ao magistrado deixar de levar em consideração as oito circunstâncias judiciais existentes no art. 59, caput, para a fixação da pena-base. Apenas se todas forem favoráveis, tem cabimento a aplicação da pena no mínimo¿. No mesmo sentido, Cleber Masson (Direito Penal Esquematizado, 2ª Edição, Editora Método: p. 592) , ensina, in verbis:   ¿Somente quando todas as circunstâncias forem favoráveis ao réu a pena deve ser fixada no mínimo legal (...)¿.   No presente caso, assinalo que o juízo singular incidira em error in judicando no que tange à valoração desfavorável da s circunstância s judiciais d os motivos e conseqüências do crime .   Isso porque o julgador procedeu ao exame absolutamente genérico e vago de tal vetor, sem fazer referência a elementos concretos extraídos dos autos, consoante determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988 (dever de fundamentação dos pronunciamentos jurisdicionais).   É cediço que ao julgador de piso, na 1ª fase da individualização da pena, não é dada a possibilidade de exasperar a pena-base com base em referências vagas e genéricas, conforme entendimento assestado nos Tribunais Superiores. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus Nº 191734/PE, distribuído para a relatoria da Ministra Laurita Vaz, com Acórdão publicado no Diário de Justiça em 26/9/2012 , a assinalou, in verbis: ¿(...) Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação, tais como, ¿tinha consciência de que agia em desacordo com a lei¿ (culpabilidade) e ¿vítima em nada contribui para o crime¿ (comportamento da vítima) (...)¿. Por oportuno, colaciono jurisprudência da mencionada Corte Superior:   AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA -BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. (...). HABEAS CORPUS CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.   (...) 2. A valoração negativa das circunstâncias judiciais foi feita com considerações vagas, genéricas, sem fundamentação objetiva, portanto inadequadas para justificar a exasperação, pois o Magistrado não indicou nenhum fato concreto que justificasse a valorização negativa das circunstâncias . [STJ. AgRg no HC 202233 / ES. Relª. Minª. Laurita Vaz. Publicação: 28/5/2013].   Na hipótese dos autos, o juízo a quo valorou negativamente os motivos do crime com base em fundamentação genérica e abstrata , considerando aspecto já previsto pelo legislador na tipificação penal, senão vejamos, in verbis: ¿ Motivos: Reprováveis, provavelmente cobiça . ¿ . Evidente, portanto, a carência de fundamentação idônea para o desvalor da circunstância dos motivos do crime .   No que tange às conseqüências do crime , estas podem ser de ordem material ou moral. A valoração deste vetor, segundo leciona o doutrinador Ricardo Augusto Schmitt (Sentença Penal Condenatória. Teoria e Prática. Editora Jus Podivm. 7ª edição, revista, atualizada e ampliada: p. 140) , in verbis: ¿(...) exige um plus que deriva do ato ilícito praticado pelo agente, não podendo ser do próprio tipo (...)¿. Desse modo, no âmbito das consequências do crime deve o magistrado sopesar as consequências concretas que vão para além do fato típico. In casu, o juízo sentenciante incidiu em erro de julgamento porque valorou negativamente o vetor consequências do crime com base em conceito geral e abstrato, in verbis ¿ Conseqüências do Crime: Graves, considerando que o tráfico tem como público alvo crianças e adolescentes em pleno desenvolvimento físico e mental ¿ .   Fixadas as premissas acima, sob o influxo do efeito devolutivo da sentença e do princípio da proibição da reformatio in pejus , com base no artigo 68 do Código Penal, procederei à nova dosimetria da pena privativa de liberdade do recorrente, tendo em vista que o que o juízo de piso valorou negativamente, são na verdade normais ao tipo penal.   1ª fase: sob o ângulo das circunstâncias judiciais   do   artigo 59 do Código Repressivo Pátrio , cumpre estipular a pena-base necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.   Quanto à culpabilidade , à vista dos elementos disponíveis nos autos, entendo normal ao tipo, motivo pelo qual o vetor em apreciação merece   valoração neutra .   Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do apelante, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância inominada .   No caso dos antecedentes criminais, apenas as condenações com trânsito em julgado que sejam anteriores ao fato objeto da causa, desde que não sirvam para consubstanciar a reincidência, é que poderão ser utilizadas para exasperar a pena-base do patamar mínimo abstratamente cominado na lei, conforme súmula Nº 444 da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça . Como   não consta nenhum crime com trânsito em julgado na certidão de antecedentes do ora apelante (fls. 42) , o vetor em apreciação merece valoração neutra .   Não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do agente , razão pela procedo à valoração neutra   o vetor em exame.   Tangente aos motivos do crime , não foram coletados dados significativos, presumindo-se comuns ao tipo penal testilhado, sendo imperiosa a valoração neutra da circunstância judicial epigrafada.   As circunstâncias do crime encontram-se relatadas nos autos , normal ao tipo penal configurado. Assim, procedo à valoração neutra da circunstância judicial em exame.   As conseqüências do crime é comum ao crime de roubo. Nessa esteira, a circunstância inominada em enfoque merece valoração neutral .   O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar.     À vista da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (culpabilidade e conseqüências), fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 ( quinhentos ) dias multa s na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época.   Na   2ª fase , não   reconheço circunstâncias atenuantes nem agravantes . Desta forma mantém-se a pena fixada no estágio anterior.   Na 3ª fase, reconheço a causa de   diminuição da pena prevista § 4° do art. 33 da Lei Nº 11.343/2006 (¿§ 4 o Nos delitos definidos no caput e no § 1 o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Vide Resolução nº 5, de 2012) .   Para o agente beneficiar -se   d o disposto no preceito legal supramencionado deve atender aos seguintes requisitos cumulativos: ser primário, possuir bons antece de ntes , não integrar organização criminosa e não dedi car-se às atividades criminosas.   Cediço, nesse contexto, que a Lei Nº 11.343/2006, ao tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso aos grandes traficantes e àqueles que se entregam com freqüência ao tráfico de entorpecentes majorando as penas previstas na lei anterior, instituiu uma benignidade modulada em relação ao pequeno traficante, com a previsão de causa especial de diminuição da pena, desde que cumulativamente preenchidos os requisitos legais. É medida de política criminal que visa beneficiar o indivíduo envolvido com o crime pela primeira vez, cujo contexto não evidencia maior gravidade e distanciá-lo do traficante contumaz, já que há risco ponderável de repetição do delito e, conseqüentemente, profundo abalo à sociedade. In casu, a apelante faz jus a este causa de diminuição.   Não reconheço causa de aumento de pena. Desse modo , torno a pen a definitiva em 0 4 ( quatro ) e 02 (dois) meses   de reclusão e ao pagamento de 420 dias-multa   à razão à fração de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, uma vez que a pena de multa deve ser proporcional à pena corporal imposta, além de ter que respeitar a análise das circunstâncias judiciais e os vetores dos artigos 49 e 60 ambos do Código Penal.   Ademais, e m observância ao disposto no artigo 33, §2º, alínea ¿b¿, e §3º do Código Penal , assim como aos enunciados constantes das súmulas nº 718 e 719 da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e da súmula nº 440 da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, os quais preconizam que a gravidade abstrata do delito não consubstancia fundamentação bastante para o estabelecimento de regime prisional mais severo do que a pena em concreto permitir, exigindo-se motivação idônea para a imposição de regime mais grave do que o decorrente da pena aplicada, concedo ao recorrente o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena ora imposta ,   haja vista   ser primário, a pena em concreto ter sido fixada entr e 4 e 8 anos e a análise global na maioria das circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido Codex lhes ser favorável.   Súmula nº 718 do STF ¿ A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.   Súmula nº 719 do STF ¿ A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.   Súmula nº 440 do STJ ¿ Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base na gravidade abstrata do delito.   À luz do inciso I, do artigo 44 do Código Penal, entendo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostra-se incabível na espécie, pois a pena concreta é superior a 4 anos de reclusão.   Ante o exposto e com base no parecer ministerial , CONHEÇO do presente recurso de Apelação e, NO MÉRITO, CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO à pretensão r ecursal apenas para redimensionar a pena para que passe a ser a definitiva no patamar de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial semi-aberto além de 420 ( quatrocentos ) dias-multa , arbitrados à fração de um trigésimo do valor do salário mínimo vigente no país na época dos fatos, determinando, a imediata inserção do recorrente no regime semi-aberto, tendo em face da concessão do regime intermediário em decorrência da pena em concreto, mantendo-se as demais cominações da sentença.   É como voto.     Belém, 16 de dezembro de 2014.       Relatora Desª . Vera Araújo de Souza Desembargadora (2014.04804887-85, 141.833, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   ACÓRDÃO Nº. __________________________. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA DE ORIGEM: CAMETÁ/PA. PROCESSO Nº 2014.3.012.428-4. EMBARGANTE: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS LOPES, ODIONE DOS SANTOS MIRANDA E ELIVELTON LOPES DE CASTRO .   DEFENSORIA PÚBLICA: JOSÉ ROBERTO DA COSTA MARTINS. EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº. 138.901.  PROCURADORA DE JUSTIÇA: MIGUEL RIBEIRO BAÍA. RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA.   EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL .  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . TESE ACOLHIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA DO EMBARGANTE ELIVELTON LOPES DE CASTRO, EM SEDE APELAÇÃO INTERPOSTA SOMENTE PELA DEFESA TÉCNICA, DE 8 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO ALÉM DE 36 DIAS-MULTA PARA 9 ANOS, 8 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO ALÉM DE 19 DIAS-MULTA. REFORMA EM PREJUÍZO DA DEFESA. NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 7 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO ALÉM DE 19 DIAS-MULTA, CALCULADAS A FRAÇÃO DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.   ACÓRDÃO   Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que integram a Egrégia   1ª  Câmara Crimina l   Isolada d este Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, acolher   os embargos de declaração , nos termos do voto do Relator.   Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, aos 16 dias do mês de dezembro de 2014.   Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Silveira.   Belém/PA, 16 de dezembro de 2014.   Relatora Vera Araújo de Souza Desembargadora SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA DE ORIGEM: CAMETÁ/PA. PROCESSO Nº 2014.3.012.428-4. EMBARGANTE: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS LOPES, ODIONE DOS SANTOS MIRANDA E ELIVELTON LOPES DE CASTRO.   DEFENSORIA PÚBLICA: JOSÉ ROBERTO DA COSTA MARTINS. EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº. 138.901.  PROCURADORA DE JUSTIÇA: MIGUEL RIBEIRO BAÍA. RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA.   R E L A T Ó R I O   Trata-se de Embargos de Declaração com efeito modificativo (fls. 182-191) interpostos nos autos da Apelação Penal nº 2014.3.012.428-4 por José Antônio dos Santos Lopes, Odione dos Santos Miranda e Elivelton Lopes de Castro ,  por meio da Defensoria Pública, contra o Acórdão de nº. 138.901, alegando violação à garantia constitucional do devido processo legal por transgressão ao princípio da non reformatio in pejus, a 1ª Câmara Criminal Isolada, em sede de apelação interposta somente pela defesa técnica de Elivelton Lopes de Castro, majorou a pena concreta do citado recorrente de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão além de 36 dias-multa para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão além de 19 dias-multa.   Nesta Superior Instância (fls. 196-200 ) , a Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio d o Procurador de Justiça Miguel Ribeiro Baía , pronunciou-se pel o   provimento dos presentes embargos declara tórios em virtude d o Acórdão vergastado ter incorrido em violação ao princípio da non reformatio in pejus ao redimensionar para maior a pena definitiva do recorrente em sede de Apelação interposta somente pela defesa .   É o relatório .     Passo ao voto.   VOTO   Conforme relatado, os presentes Embargos Declaratórios tem por objeto a tese de violação à garantia constitucional do devido processo legal, pois os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal Isolada, em sede de apelação interposta somente pela defesa técnica de Elivelton Lopes de Castro, majorou a pena concreta do citado recorrente de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão além de 36 dias-multa para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão além de 19 dias-multa, violando o princípio da non reformatio in pejus.   Adianto, desde logo, que a pretensão recursal em análise merece prosperar, conforme razões jurídicas a seguir expostas.       O artigo 617 do Código de Processo Penal abriga o princípio da non reformatio in pejus, estabelecendo que, in verbis: ¿O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383 , 386 e 387 , no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença¿.   Segundo o magistério de Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado. 11ª edição, revista, atualizada e ampliada. Editora Revista dos Tribunais: p. 1.055), in verbis: ¿não há possibilidade da parte recorrente contra uma decisão e, ao invés de conseguir a modificação do julgado, segundo sua visão, terminar obtendo uma alteração ainda mais prejudicial do que se não tivesse recorrido. Veda o sistema recursal que a instância superior, não tendo a parte requerido, empreenda uma reformatio in pejus¿.   No caso em tela, tal como alegado pelo embargante, os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal Isolada, em sede de apelação interposta somente pela defesa técnica de Elivelton Lopes de Castro, majorou a pena concreta do citado recorrente de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão além de 36 dias-multa para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão além de 19 dias-multa.   Nessa toada, resta evidente que o Acórdão nº 138.901 veiculou reforma em prejuízo da defesa, algo não tolerado pelo sistema recursal brasileiro por retirar a voluntariedade do recurso, haja vista a inexistência de impugnação por parte da acusação, e por causar grande insegurança jurídica, pois a parte conviveria com a tormentosa dúvida de apresentar ou não o recurso, na medida em que não teria a segurança quanto à manutenção ou agravamento da sua situação jurídica após o julgamento do recurso.   Por se tratar da questão de ordem pública, cujo conhecimento poderia se dar até mesmo de ofício, é imperioso levar a efeito o redimensionamento da pena do recorrente Elivelton Lopes de Castro.   Dosimetria da pena do recorrente Elivelton Lopes de Castro:   I.  Crime de roubo contra a vítima Edgar Progênio de Moraes:    1ª fase:   Sob o ângulo das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Repressivo pátrio, cumpre estipular a pena-base necessária e suficiente para a reprovação e prevenção da infração penal em enfoque.   Quanto à culpabilidade, à vista dos elementos disponíveis nos autos, entendo que o comportamento do agente desbordou da censurabilidade comum ao crime de roubo. A ação delituosa evidenciada nos autos desenvolveu-se com premeditação, pois os codelinquentes, com unidade de desígnios, chegaram de barco à ilha de Jaracuera com o objetivo de assaltar a casa e o estabelecimento empresarial de Edgar Progênio de Moraes. É curial destacar, ainda, a orquestração da ação criminosa, uma vez que os delinquentes realizaram divisão de tarefas, tanto que o recorrente Elivelton permaneceu na embarcação durante a ação delituosa a fim de viabilizar a fuga dos comparsas ao final da empreitada. Desse modo, a circunstância judicial examinada merece valoração negativa.   Os antecedentes criminais, segundo os ensinamentos doutrinários de Rogério Greco (Curso de Direito Penal. Parte Geral. Volume I. 14ª Edição. Editora Impetus: p. 559), in verbis: ¿dizem respeito ao histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência (...)¿. Apenas as condenações com trânsito em julgado que sejam anteriores aos fatos objeto da causa, desde que não sirvam para consubstanciar a reincidência, é que poderão ser utilizadas para exasperar a pena-base do patamar mínimo abstratamente cominado na lei, incidindo-se, ainda, o enunciado constante da súmula Nº 444 da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, in verbis: ¿É vedada a utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base¿. A certidão colacionada aos autos não evidencia a data do trânsito em julgado de nenhuma condenação tampouco a data de eventual cumprimento ou extinção da pena para fins de verificação do transcurso do período depurador. Por tais razões, o apelante ostenta bons antecedentes, de modo que a circunstância judicial em apreciação requer valoração neutra.   Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do apelante, razão pela qual valoro de forma neutra a circunstância inominada analisada.   Não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do agente, razão pela qual a valoro de forma neutra.   Tangente aos motivos do crime, não foram coletados dados significativos, presumindo-se comuns ao tipo penal testilhado, isto é, obtenção de lucro, sendo imperiosa a valoração neutra da circunstância judicial epigrafada.   As circunstâncias do crime encontram relatadas nos autos, sendo conveniente sublinhar que os codelinquentes, agindo com unidade de desígnios, praticaram o crime de roubo com extrema violência contra a pessoa, consistente no desferimento de golpes de terçado na cabeça da vítima a fim de obter êxito na empreitada criminosa. Por tal razão, a circunstância judicial em exame merece valoração negativa.   As consequências do crime expostas nos autos extravasam ao que é comum ao crime de roubo. Em decorrência da violência empregada pelos codelinquentes, a vítima sofreu lesões corporais, recebendo 7 pontos em virtude dos golpes de terçado recebidos na cabeça. Portanto, a circunstância judicial em análise merece valoração negativa.   O comportamento da vítima em nada colaborou à prática do delito, razão pela qual procedo à valoração neutra desta circunstância judicial.   À vista das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, analisadas individualmente, por força do princípio da non reformatio in pejus,fixo a pena-base em 5 anos de reclusão além de 13 dias-multa.   2ª fase:   Não reconheço circunstâncias atenuantes nem agravantes genéricas. Assim, estabeleço a pena intermediária no patamar fixado no estágio anterior.   3ª fase:   Não reconheço causas de diminuição de diminuição de pena. Reconheço as causas de aumento de pena previstas nos incisos I e II do §2º do artigo 157 do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes) e no artigo 70 do Código Penal (concurso formal próprio). À vista das particularidades do caso concreto seria cabível a aplicação da fração de aumento para o crime de roubo circunstanciado acima do patamar mínimo legal. Contudo, atento ao princípio da non reformatio in pejus, uma vez que não houve interposição de apelo pela acusação, valoro o aumento de pena em 1/3, conforme realizado pelo magistrado de piso. Ademais, esclareço que a valoração da fração de aumento de pena decorrente do concurso formal será realizada ao final da dosimetria da pena. Assim, nesse momento, exaspero a pena privativa de liberdade em 1 anos e 8 meses de reclusão e a pena de multa em 4 dias-multa, totalizando 6 anos e 8 meses de reclusão além de 17 dias-multa.   Desse modo , torno definitiva a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão além de 17 dias-multa, calculadas a fração de um trigésimo do valor do salário mínimo vigente no país na época dos fatos.     II.   Crime de roubo contra a vítima Eliete Lobo de Moraes:    1ª fase:   Sob o ângulo das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Repressivo pátrio, cumpre estipular a pena-base necessária e suficiente para a reprovação e prevenção da infração penal em enfoque.   Quanto à culpabilidade, à vista dos elementos disponíveis nos autos, entendo que o comportamento do agente desbordou da censurabilidade comum ao crime de roubo. A ação delituosa evidenciada nos autos desenvolveu-se com premeditação, pois os codelinquentes, com unidade de desígnios, chegaram de barco à ilha de Jaracuera com o objetivo de assaltar a casa e o estabelecimento empresarial de Edgar Progênio de Moraes, de modo que antes de adentrar no comércio de Edgar entrou na residência deste, onde praticou o crime de roubo contra a vítima em epígrafe nesse momento. É curial destacar, ainda, a orquestração da ação criminosa, uma vez que os delinquentes realizaram divisão de tarefas, tanto que o recorrente Elivelton permaneceu na embarcação durante a ação delituosa a fim de viabilizar a fuga dos comparsas ao final da empreitada. Desse modo, a circunstância judicial examinada merece valoração negativa.   Os antecedentes criminais, segundo os ensinamentos doutrinários de Rogério Greco (Curso de Direito Penal. Parte Geral. Volume I. 14ª Edição. Editora Impetus: p. 559), in verbis: ¿dizem respeito ao histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência (...)¿. Apenas as condenações com trânsito em julgado que sejam anteriores aos fatos objeto da causa, desde que não sirvam para consubstanciar a reincidência, é que poderão ser utilizadas para exasperar a pena-base do patamar mínimo abstratamente cominado na lei, incidindo-se, ainda, o enunciado constante da súmula Nº 444 da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, in verbis: ¿É vedada a utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base¿. A certidão colacionada aos autos não evidencia a data do trânsito em julgado de nenhuma condenação tampouco a data de eventual cumprimento ou extinção da pena para fins de verificação do transcurso do período depurador. Por tais razões, o apelante ostenta bons antecedentes, de modo que a circunstância judicial em apreciação requer valoração neutra.   Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do apelante, razão pela qual valoro de forma neutra a circunstância inominada analisada.   Não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do agente, razão pela qual a valoro de forma neutra.   Tangente aos motivos do crime, não foram coletados dados significativos, presumindo-se comuns ao tipo penal testilhado, isto é, obtenção de lucro, sendo imperiosa a valoração neutra da circunstância judicial epigrafada.   As circunstâncias do crime encontram relatadas nos autos, sendo conveniente sublinhar que os codelinquentes, agindo com unidade de desígnios, adentraram na residência de Edgar Progênio de Moraes, a fim de chegar ao comércio situado na frente da residência, de modo que no decorrer da ação criminosa, ainda no interior da residência da vítima, resolveram subtrair o celular da vítima Eliete Lobo de Moraes, filha da Edgar de Moraes. Por tal razão, a circunstância judicial em exame merece valoração negativa.   As consequências do crime são comuns à espécie. Portanto, a circunstância judicial em análise merece valoração neutra.   O comportamento da vítima em nada colaborou à prática do delito, razão pela qual procedo à valoração neutra desta circunstância judicial.   À vista das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, analisadas individualmente, por força do princípio da non reformatio in pejus, fixo a pena-base em 5 anos de reclusão além de 12 dias-multa.   2ª fase:   Não reconheço circunstâncias atenuantes nem agravantes genéricas. Assim, estabeleço a pena intermediária no patamar fixado no estágio anterior.   3ª fase:   Não reconheço causas de diminuição de pena. Reconheço as causas de aumento de pena previstas nos incisos I e II do §2º do artigo 157 do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes) e no artigo 70 do Código Penal (concurso formal próprio). À vista das particularidades do caso concreto seria cabível a aplicação da fração de aumento para o crime de roubo circunstanciado acima do patamar mínimo legal. Contudo, atento ao princípio da non reformatio in pejus, uma vez que não houve interposição de apelo pela acusação, valoro o aumento de pena em 1/3, conforme realizado pelo magistrado de piso. Ademais, esclareço que a valoração da fração de aumento de pena decorrente do concurso formal será realizada ao final da dosimetria da pena. Assim, nesse momento, exaspero a pena privativa de liberdade em 1 ano e 8 meses de reclusão e a pena de multa em 3 dias-multa, totalizando 6 anos e 8 meses de reclusão além de 15 dias-multa.   Desse modo , torno definitiva a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão além de 15 dias-multa, calculadas a fração de um trigésimo do valor do salário mínimo vigente no país na época dos fatos.   Por força do que dispõe o artigo 70, 1ª parte, do Código Penal , aplico a pena mais grave do concurso formal de crimes, exasperando-a em 1/6 . Assim, aplicando a referida fração sobre a pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão além de 17 dias-multa, exaspero a pena privativa de liberdade em 1 ano, 1 mês e 10 dias e a pena de multa em 2 dias-multa, totalizando 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão além de 19 dias-multa.    Dessa forma, torno definitiva a pena concreta do ora recorrente em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicialmente fechado além de 19 dias-multa, calculadas a fração de um trigésimo do valor do salário mínimo vigente no país na época dos fatos.      Observo, ademais, que deve ser mantido o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena porque, apesar da quantidade da pena em concreto e da primariedade do apelante, a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, particularmente no tocante à culpabi lidade e à circunstância dos crimes, são desfavoráveis ao embargante, justificando-se a imposição do regime prisional mais gravoso.    Ante o exposto, não havendo nenhuma das hipóteses do art igo 619 do C ódigo de P rocesso P enal , voto pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos declara tórios com efeito modificativo , a fim de redimensionar a pena em concreto do embargante Elivelton Lopes de Castro para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicialmente fechado além de 19 dias-multa, calculadas a fração de um trigésimo do valor do salário mínimo vigente no país na época dos fatos.      Mantidos os demais termos do Acórdão embargado.   É como voto .   Belém/PA, 16 de dezembro de 2014.   Relatora Vera Araújo de Souza Desembargadora (2014.04807309-94, 141.844, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-18)

ACÓRDÃO Nº: PROCESSO: 2012.3.012565-6 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO  COMARCA DA CAPITAL EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concluo que nos autos inexiste qualquer omissão a ser sanada, pois constato novamente nos autos que a criança é portadora de alergia alimentar ¿ APLV e que a decisão guerreada, é a liminar concedida para determinar que o Município de elem fornecesse á criança 12 (doze) latas da fórmula alimentar ¿ PEPTAMEN JR ao mês, sem interrupção. Ademais a decisão obrigara o réu a promover todos os procedimentos necessários para a total recuperação da criança, realização de exames, o fornecimento de medicamentos e internações. O Estado deve priorizar a garantia de vida de seus cidadãos, sendo visível o seu dever de aprovisionar a estes as mínimas condições de sobrevivência. Não pode se furtar de assistir os desamparados, relegando-os a doença ou até mesmo a morte, pois viria atentar contra os direitos fundamentais, constitucionalmente garantidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.   Vistos,   ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO, nos termos do voto da relatora. Julgamento presidido pela Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Belém, 09 de dezembro de 2014.             DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA             Relatório   O MUNICÍPIO DE BELÉM, opôs com fundamento no artigo 535 do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando omissão e afirmando querer prequestionar dispositivo constitucional.  Assim requereu o provimento para os presentes Embargos de declaração, com a atribuição do Efeito Modificativo aos mesmos. É o relatório. Voto Carreando os presentes embargos de declaração, verifico que o Acórdão ora embargado tem a seguinte ementa:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Proc. Nº: 0018454-17.2012.814.0301). Analiso assim como o Juízo a quo, que o direito à saúde está elencado como direito fundamental e constitui um dever do ente público promovê-lo. A Constituição Federal, assim como o Estatuto da Criança e Adolescente garantem esse direito, assegurando o atendimento médico necessário e com o fim de proporcionar o acesso universal e igualitário dos serviços. Vale destacar ainda somente diante da devida comprovação de absoluta ausência de recursos orçamentários é que o administrador pode socorrer da teoria de reserva do possível cabe ao poder público a devida comprovação de forma séria e objetiva da inexistência de receita para referida despesa, situação esta não verificada no caso em tela. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.   Analisando os presentes embargos de declaração, observo que a jurisprudência dos Tribunais é firme no sentido de que o magistrado não está obrigado a apreciar exaustivamente todos os argumentos levantados pela parte, bastando que enfrente a questão principal e suficiente à solução do litígio, o que, repita-se, foi observado na espécie. Nesse sentido: São incabíveis embargos de declaração utilizados: - ¿com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada¿ pelo julgador (RTJ 164/793).   ¿(...) Já é pacífico o entendimento segundo o qual os embargos declaratórios, mesmo que manejados para fins de prequestionamento só serão admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de omissão, contradição ou obscuridade. (...)¿ AgRg no Resp 761.335/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02.02.2006, DJ 20.03.2006 p. 345). Assim, não há como acolher os embargos declaratórios aviados, ainda que para fim de pré-questionamento, uma vez que, repita-se em exaustão, não há na decisão embargada qualquer dos vícios descritos no artigo 535 do CPC. Mediante tais considerações, rejeito os embargos de declaração. Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargadores: LUCIANO PINTO e MÁRCIA DE PAOLI BALBINO. SÚMULA: REJEITARAM OS EMBARGOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.0024.08.969312-1/003.   Concluo que nos autos inexiste qualquer omissão a ser sanada, pois constato novamente nos autos que a criança é portadora de alergia alimentar ¿ APLV e que a decisão guerreada, é a liminar concedida para determinar que o Município de elem fornecesse á criança 12 (doze) latas da fórmula alimentar ¿ PEPTAMEN JR ao mês, sem interrupção. Ademais a decisão obrigara o réu a promover todos os procedimentos necessários para a total recuperação da criança, realização de exames, o fornecimento de medicamentos e internações. O Estado deve priorizar a garantia de vida de seus cidadãos, sendo visível o seu dever de aprovisionar a estes as mínimas condições de sobrevivência. Não pode se furtar de assistir os desamparados, relegando-os a doença ou até mesmo a morte, pois viria atentar contra os direitos fundamentais, constitucionalmente garantidos. Com isso ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO dos e pelo IMPROVIMENTO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Belém, 09 de dezembro de 2014.     DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2014.04776259-27, 141.725, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.00885-7 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: FÁBIO T. F. GOES PROC. ESTADO APELADO: A. R. A COMERCIO DE SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: JOSE ANIJAR FRAGOSO REI DEF. PUB. RELATORA: DESA. EDINEA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO. POSSIBILIDADE. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1 - A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, ex vi art. 174 do CTN. 2 - Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05 haja vista que não tem aplicação retroativa. O art. 40 da Lei nº. 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não prepondera. Na sua aplicação há de se observar a interpretação que coadune com os ditames do CTN em seu art. 174. 3 - Não havendo nenhum ato ou fato que a lei atribua como função impeditiva, de suspensão ou interrupção, deve ser conhecida, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 219, § 5º do CPC. 4 Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, in casu, ICMS, o crédito tributário constitui-se quando da notificação do lançamento, ou seja, da expedição do auto de infração. 5 Na prescrição originária é inaplicável o art. 40, § 4º da LEF. 6 - Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula do STJ nº. 106, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem diligenciar para o andamento do processo executivo. 7 Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Execução Fiscal proposta em desfavor de A. R. A. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca Da Capital. Consta dos autos que a demanda é oriunda de débito de ICMS. Em sentença acostada às fls. 31/32, o Juízo a quo decretou a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição quinquenal originária, na forma do art. 269, inciso IV do CPC. Ao manejar o presente recurso às fls. 36/38, v., diz o exequente/apelante Estado do Pará, que o juízo de piso Laborou em equívoco ao reconhecer a prescrição, sem antes atentar para legislação pertinente a matéria, e sem antes ouvir a Fazenda Pública. O autor informa que foi requerida e deferida pelo juízo a citação do executado por edital, e esta só foi cumprida 05 (cinco) anos depois, portanto, não pode ser atribuída culpa pela inércia ao Exequente, pois, a responsabilidade seria do Poder Judiciário. Efetuou comentários acerca do instituto da prescrição. Finalizou pugnando pela reforma da sentença monocrática, afastando a aplicação da prescrição de ofício, dando prosseguimento a Ação Executiva. Contrarrazões às fls. 41 a 47. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte. Coube-me a relatoria. Sem revisão, inteligência do art. 35 da Lei de Execuções Fiscais. Relatei o necessário. D e c i d o monocráticamente a teor do artigo 557, 1°-A, do código de processo civil e súmula 253, do STJ, de sorte a agilizar a prestação jurisdicional e aliviar as pautas de julgamento: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria não comporta maiores discussões, haja vista os precedentes dos Tribunais Pátrios. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição, sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. A apelante sustentou que o juízo de piso laborou em equívoco ao reconhecer a prescrição originária. Entendo que razão não lhe assiste. In casu, prevalece o art. 174 do CTN, inciso I, que à época possuía a seguinte redação: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. I - pela citação pessoal feita ao devedor; Logo, no caso em tela ocorreu a prescrição uma vez que o crédito tributário constituiu-se em 12/02/1999 (certidão de dívida ativa fl. 04) e a efetivação da citação da empresa conforme informa o próprio Estado, nas suas razões recursais, precisamente à fl. 37, só veio a ocorrer em 11/09/2006, ou seja, quando já havia transcorrido mais de 05 (cinco) anos. Sabe-se que a prescrição pode ser entendida como a perda da ação atribuída a um direito e, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Verifica-se no caso concreto a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional pronuncia-se de ofício conforme previsão do art. 219, § 5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. A partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Contudo, na redação original do Código Tributário Nacional (art.174, parágrafo único, inciso I) a interrupção da prescrição dava-se apenas com a citação pessoal feita ao devedor. Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da lei Complementar nº. 118/05, o prazo prescricional era interrompido pela citação pessoal feita ao devedor que, in casu não ocorreu. Salta aos olhos uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Quanto a aplicação da Súmula 106 do STJ, imputando demora ao mecanismo da Justiça, carece de lógica, vez que o processo foi ajuizado em 02.03.2000; em 17.04.2001, o juízo exarou despacho (fl. 08), para que o Estado se manifestasse a respeito da certidão do Sr. Oficial de justiça; em 04.06.2001 o exequente requereu a citação por edital (fl. 09); em 11/09/2006, quando já estava caracterizada a prescrição, pois o crédito estava devidamente constituído em 12/02/1999, ocorreu a publicação do edital, ou seja, transcorreram mais 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública diligenciasse para que fosse resguardado o seu crédito. Observando que a r. sentença foi prolatada em 15/09/2011, fica evidente que não merece reparos a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, porém, NEGO provimento, por entender estar prescrita a ação e, confirmando a extinção do feito com resolução do mérito de acordo com o art. 269, IV do CPC. P.R.I. Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658623-49, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo nº 2014.3.029887-3 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém/Pa Agravante: Andreza Lima Araújo  Advogado: Daniel Pantoja Ramalho e outros  Agravado: Estado do Pará  Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO E PAGAMENTO DE BOLSA MESTRADO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, ¿CAPUT¿, DO CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ANDREZA LIMA ARAÚJO, contra decisão interlocutória (fls. 10/11) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº 0046898-89.2014.814.0301), indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetiva a concessão de licença remunerada da autora para cursar o mestrado, bem como o pagamento da bolsa mestrado, contada da data do requerimento administrativo, que perfaz o montante de R$30.408,00.     E suas razões (fls. 04/08), a Agravante apresenta os fatos, informando que foi admitida no programa de mestrado em Ciência da Educação na Universidade Autônoma de Assunção ¿ Paraguai e que se encontra regularmente matriculada no curso, cuja duração prevista é de 2 anos, com início em janeiro/2013 e previsão de término em janeiro/2015. Esclarece que requereu, em 25/06/2013, junto à Secretaria de Estado de Educação que lhe fosse concedida licença para aprimoramento profissional, entretanto, até o momento , ainda não obteve nenhuma resposta, motivo pelo qual decidiu ingressar judicialmente. Destaca que necessita da concessão da licença remunerada, uma vez que se encontra em fase de conclusão do curso de mestrado, e a carga horária assumida no Estado atualmente não lhe dá condições de concluir o curso, não havendo como conciliar todas as suas atribuições. Para fundamentar seu pleito, argumenta que a educação é um direito fundamental garantido pela Constituição e por Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário, e , portanto , deve ser garantida sua efetividade pelo Estado. Acrescenta que o Ente Estatal vem descumprindo o que determina a Resolução nº 05 , de 26 de outubro de 2007 (arts. 2º, 3º, 11º, 12º), da Secretaria de Estado de Educação, que trata sobre a concessão de bolsa mestrado. Trata sobre a má qualidade da educação pública no Estado do Pará e necessidade de valorização da qualificação dos profissionais da educação. Demonstra estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, destacando que o fumus boni iuris resta corporificado no fato inequívoco de que a agravante é estudante do curso de mestrado de acordo com a declaração de regularidade acadêmica emitida pela instituição educacional, e a não demonstração da inscrição no programa alegada pelo juízo ¿a quo¿ ocorre justamente em razão da Secretaria de Educação não ter respondido ao pedido de concessão da mesma formulado pela Agravante.   Conclui requerendo seja dado provimento ao agravo de instrumento reformando-se em definitivo a decisão agravada . Juntou documentos de fls. 09/124. É o relatório. DECIDO. O recurso reúne os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merecendo apreciação. A Lei nº 11.187/2005 alterou os artigos 522, 523 e 527 do CPC, conferindo nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento. Assim, à evidência da nova disposição do art. 522, a interposição do recurso de agravo de instrumento ficou limitada aos casos em que a decisão interlocutória for passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, e àqueles de inadmissão da apelação e aos efeitos em que ela é recebida. Nos demais casos, das decisões interlocutórias, caberá agravo na forma retida. Segundo Tereza Arruda Alvim Wambier, pretende-se, com a recente reforma, ¿que o agravo de instrumento seja admitido apenas nos casos em que se demonstra a necessidade de exame urgente do recurso¿.   A quaestio facti diz respeito à discussão sobre se está correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que indeferiu a tutela antecipada, quanto ao pedido de licença remunerada para aperfeiçoamento ¿ cursar mestrado.      Para que seja possível antecipar os efeitos da tutela pleiteada, mister seja comprovada a verossimilhança do direito alegado, por meio de prova inequívoca, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante preceitua o art. 273, inciso I, do CPC, in verbis:   Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I -   haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;       No caso em tela, o deferimento imediato da tutela antecipada determinando ao Poder Executivo que defira a autorização pretendida é temerário, na medida em que se trata de matéria controversa, a merecer melhor embasamento para se aferir a verossimilhança das alegações da autora, principalmente pelo fato da Resolução nº 05/07 de 26 de outubro de 2007 exigir, em seu art. 3º ¿a¿, que o curso seja realizado por instituição nacional ou internacional aprovado pelo Conselho Nacional de Educação e reconhecido pelo CAPES, fato este que não restou demonstrado nos autos. Ademais, pela leitura dos arts. 9º e 10º da referida resolução, o deferimento do pagamento de bolsa mestrado não é automático, não basta a mera solicitação, dependendo, na verdade , de avaliação da comissão que atribuirá nota de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), só considerando aprovado aquele que obtiver o mínimo de 5 na média aritmética simples dos cinco critérios estabelecidos. Assim, numa análise prévia, entendo que para se chegar a um deslinde justo e razoável ao pleito originário, deve-se estabelecer, inicialmente, o contraditório, na medida em que a autorização para frequentar curso de pós-graduação é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. Nesse contexto, não me parece incorreta a decisão monocrática, considerando-se que se ateve aos ditames legais que regem a matéria em discussão. Não se pode, por outro lado, conceder efeito tão extremo a recurso de agravo quando não se tem elementos que sinalizem, incontestavelmente, para a presença da verossimilhança. Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, uma vez que, manifestamente improcedente.    Comunique-se. P. R. I. Belém, 0 9 de dezembro de 2014 .   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator   1     Z:\- 3ª Isolada Civel\- Agravo de Instrumento\Dec. monoc. final\Negado Seguimento\0266. Proc. 2014.3.029887-3 - licença -mestrado -22.rtf   1 (2014.04713336-34, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-16, Publicado em 2014-12-16)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.023595-8 COMARCA DE ORIGEM: CAPANEMA AGRAVANTE: JOSIMARY DA SILVA REIS ADVOGADO: SUELLEN KARINE CABEÇA BAKER AGRAVADO: BANCO GMAC S/A ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ADVENTO DA LEI N° 10.931/04. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o magistrado a quo determinou a busca e apreensão de veículo adquirido, sob alienação fiduciária. 2. Com o advento da Lei n° 10.931/04 que alterou o Decreto Lei n° 911/69, não há possibilidade de purgação da mora para o devedor em atraso com as parcelas vencidas, sendo necessário o pagamento integral do débito remanescente. 3. No presente caso, agiu corretamente o Magistrado de piso no tocante a considerar que o art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, com as alterações feitas pela Lei 10.931/04 autoriza a busca e apreensão pelo proprietário fiduciário do bem financiado, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. 4. Precedentes STJ. 5. Recurso Conhecido e Desprovido.   DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de aplicação do efeito suspensivo, interposto por Josimary Da Silva Reis, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capanema, que deferiu a liminar para expedição de mandado de busca e apreensão do veículo adquirido pelo agravante mediante contrato de alienação fiduciária através do BANCO GMAC S/A. Em breve síntese, a agravante, argui preliminarmente que é necessária de suspensão dos processos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pela falta capacidade postulatória; diz da prevenção para afirmar subsistir a incompetência absoluta. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo e, ao final, que a decisão agrava seja cassada para que a posse do bem seja devolvida à recorrente. Em decisão monocrática às fls. 121-122 indeferi a aplicação do efeito suspensivo; solicitei informações ao juízo de piso e a intimação do agravado para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Contrarrazões às fls. 128-137. As informações solicitadas ao Juízo de Primeiro Grau não foram prestadas, conforme certidão às fls. 141. É o suficiente a relatar. Decido. Procedo monocraticamente, na forma do art. 557, §1º-A, caput, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante, razão pela qual conheço do recurso. Havendo preliminares, passo às suas análises. Quanto à preliminar de suspensão dos processos de busca e apreensão sob o fundamento de que o STJ determinou a suspensão em todo o país dos processos em andamento, nos quais se discute a necessidade de pagamento integral do débito para caracterizar a purgação da mora, nos casos do bem alienado fiduciariamente e/ou basta o pagamento das parcelas vencidas, verifico que não merece prosperar. Recentemente a 2ª seção do STJ ao julgar o Recurso Especial nº 1.418.593 - MS fixou o entendimento de que a purgação da mora exige pagamento integral da dívida em contrato posterior à lei 10.931/2004. Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator, com as alterações trazidas pela lei, deixou de existir a purgação da mora prevista anteriormente pelo decreto. Pela nova regra, cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ressalvada a possibilidade, dentro do prazo, de pagamento integral da dívida pendente, motivo pela qual, rejeito esta preliminar. No tocante as preliminares de prevenção, bem como de incompetência absoluta, melhor sorte não assiste à agravante. Senão vejamos: Em que pese a ação revisional e de busca e apreensão, ajuizadas, respectivamente, pelo agravante e pelo agravado, aparentem real conexão em razão de terem a mesma causa de pedir, em contrato de alienação fiduciária por meio do qual o agravado financiou a agravante a compra de veículo, verifico que não possuem o mesmo objeto, já que a revisional objetiva a revisão das cláusulas do retromencionado contrato e a busca e apreensão objetiva a busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária, em razão da mora do réu. É cediço que a lei exige objeto ou causa de pedir, para que haja conexão. No entanto, também prevê que a reunião das ações conexas é uma faculdade do juiz, nos termos do art. 105 do CPC, somente a ele cabendo decidir, de acordo com cada situação, se é viável ou não a reunião dos processos conexos. Nesse sentido, o entendimento majoritário do STJ é de que o artigo 105 do CPC não possui o condão de determinar ou autorizar a extinção do processo, sendo a conexão das ações faculdade do julgador. Vejamos o julgado: PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS PARA REUNIÃO EM GRUPOS DE 20 LITISCONSORTES. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 CPC. FACULDADE DO JULGADOR POR CONVENIÊNCIA DA JURISDIÇÃO. 1. Cuida-se de Agravo Regimental em que a Fazenda Pública Municipal busca restabelecer decisão de primeiro grau que, reconhecendo a conexão entre mais de 70 ações individuais versando o mesmo tema, determinou a sua extinção para que as pretensões fossem deduzidas em ações coletivas formadas por grupos de 20 litisconsortes cada. 2. O art. 105 do CPC não tem comando suficiente para determinar - ou mesmo autorizar - a extinção do processo, conferindo ao magistrado apenas a faculdade de ordenar ao cartório a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Precedentes do STJ. 3. Essa faculdade, todavia, não confere ao juiz o poder de condicionar o direito de ação da parte à prévia formação de um grupo determinado, especialmente considerando as implicações decorrentes do curso do lapso prescricional. Vulneração ao princípio do livre acesso à jurisdição. 4. O instituto da conexão não se confunde com o do litisconsórcio necessário, uma vez que este último decorre da natureza da relação jurídica ou da lei e, portanto, afeta a própria legitimidade processual, sendo, portanto, obrigatória a sua formação (art. 47 do CPC) cogência, que evidentemente não se compatibiliza com a facultatividade estampada no art. 105 do CPC ("pode ordenar"). 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 410.980/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 19/03/2014) Ademais, em consulta ao sistema Libra deste TJE/PA, vislumbro que a ação revisional que a agravante manejou contra o agravado foi julgada improcedente pelo magistrado a quo, através de sentença lançada no dia 03/02/2015, circunstância que somente corrobora ao fato de as preliminares venham a ser rejeitadas. Neste diapasão, também rejeito as preliminares alhures. Inexistindo mais preliminares, passo à análise do recurso. No presente caso, agiu corretamente o Magistrado de piso no tocante a considerar que o art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, com as alterações feitas pela Lei 10.931/04 autoriza a busca e apreensão pelo proprietário fiduciário do bem financiado, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Além disso, cediço que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, conforme preconiza o § 2º do artigo 2º do decreto Lei n° 911/69, conforme consta às fls. 55-57. De acordo com a inteligência do artigo 56, § 1º e § 2º da Lei nº 10.931/04 que alterou parte do Decreto Lei nº 911/69 no tocante a sistematizada de busca e apreensão, determina que dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a execução da medida liminar o devedor fiduciante poderá efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente para que lhe seja restituído o bem livre do ônus, ¿in verbis¿: Art. 56. O Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3o ............................................................................. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ademais, sobre a matéria, assim já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FINANCEIRA PARA AFASTAR A PURGA DA MORA PELA DÍVIDA EM ATRASO. IRRESIGNAÇÃO DA MUTUÁRIA. 1. Com advento da Lei n. 10.931/04, não subsiste mais a purgação da mora antes prevista no art. 3º, § 3º, do DL 911/69. A nova sistemática legal determina o pagamento da integralidade do débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, para restituição do bem livre de ônus. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1421452 RS 2013/0392604-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2014) Desta forma, na esteira da jurisprudência acima mencionada, percebe-se que o entendimento perfilado na decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em a 2ª seção da Corte Superior ao julgar o Recurso Especial nº 1.418.593 - MS fixou o entendimento de que a purgação da mora exige pagamento integral da dívida em contrato posterior à lei 10.931/2004. Assim, com o contrato assinado em 2013, mostra-se acertada a decisão do magistrado a quo que determinou a busca e apreensão do veículo. Neste diapasão, a decisão do juízo de piso não merece reparação, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto estar em confronto com a jurisprudência C. STJ. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, CONHEÇO E DESPROVEJO o presente remédio recursal. P. R. Intime-se a quem couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos o Juízo de origem. Belém, (PA), 22 de maio de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01759574-30, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-05-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 2013-3.029774.3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: MARCELLI CARINE CUNHA FONTEL               Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, com fundamento no artigo 102, inciso III, ¿c¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 147.381 e 150.440, assim ementados: Acórdão nº 147.381 (fls. 322/327-v) ¿AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STJ. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA PELA PRESIDÊNCIA DO TJPA, EM OUTRA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 3. A suspensão de segurança por parte do Presidente do Tribunal, ante sua natureza cautelar, não possui o condão de interferir no julgamento meritório da causa. 4. Agravo conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator¿. (2015.02119457-88, 147.381, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-18). Acórdão nº 150.440 (fls. 342/344-v) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, À UNANIMIDADE. 1 - Os Embargos de Declaração devem ser opostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC, estando condicionados à existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. 2 - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida. 3 - Os embargos declaratórios, ainda que tenham a finalidade de prequestionar dispositivos legais, devem fazê-lo com base nas hipóteses do art. 535 do CPC. 4 - À unanimidade embargos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator¿. (2015.03235956-98, 150.440, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-31, Publicado em 2015-09-02).               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 169 da Constituição Federal de 1988 bem como ao artigo 21, I, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.               Contrarrazões apresentadas às fls. 419/430.               É o breve relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 150.440, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 02/09/2015 (fls. 345-v/346), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ¿. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). (Grifei).               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso extraordinário.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo, interesse recursal e repercussão geral, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Não obstante o atendimento dos requisitos em comento, o recurso desmerece ascensão, porquanto o decisum da Câmara Julgadora harmoniza-se com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 138 da repercussão geral (anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo), paradigma RE n.º 594.296, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿ (RE 594296, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012).               Nesse remate, à luz da sistemática estabelecida no art. 543-B, §3º, do CPC, reputo prejudicado o recurso extraordinário interposto pelo Município de Curuçá.               Lado outro, importa frisar que o órgão julgador entendeu que: ¿(...) 5 - Cumpre dizer ainda que não há como se examinar em sede recursal a violação das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal a alegada pela Municipalidade. Primeiro, porque o Município não se desincumbiu do ônus de provar que a nomeação da Apelada se deu fora do número de cargos vagos. Segundo, porque não demonstrou que a nomeação extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal. (...)¿ (ementa, fl. 289).               Desse modo, a análise de eventual ou desacerto da irresignação demandaria inevitável reexame de fatos e provas, ao que é inservível o apelo raro, consoante a Súmula 279/STF. Ilustrativamente: ¿EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Quintos incorporados. Pagamento. Recusa da Administração. Limites orçamentários. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. É inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido¿ (ARE 778117 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 16-10-2015 PUBLIC 19-10-2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REDA. EXONERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO¿ (ARE 829177 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 01-10-2014 PUBLIC 02-10-2014). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO DE EXONERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO¿ (RE 718807 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013).               POSTO ISSO, à luz da sistemática estabelecida no art. 543-B, §3º, do CPC, reputo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 390/417, considerando que as decisões hostilizadas são harmônicas com a premissa fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 138 da repercussão geral, vinculado ao paradigma RE 594.296/MG.               No mais, nego seguimento ao apelo com base na súmula 279/STF.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se. Intimem-se.               Belém / PA, 16/06/2016.     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO     Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Mlrj - 12.04.16         Página de 5 24 (2016.02401277-31, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-23, Publicado em 2016-06-23)

Processo nº 2013.3.017043-6 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Cível Comarca: Belém/Pará Apelante: Hsbc Bank Brasil S/A ¿ Banco Múltiplo Advogado(a): Maurício Coimbra Guilherme Ferreira Apelado: Antonio Paulo Pamplona Relator(a): Roberto Gonçalves de Moura     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA QUE EXTERNASSE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 267, DO CPC. 1. Para que seja implementada a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de manifestação da parte, no prazo determinado pelo Juízo, imprescindível a intimação pessoal do autor para se manifestar no prazo de 48h, nos termos do §1º, do art. 267, do CPC. 2. Intimação para que a parte externasse interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizada pessoalmente, conforme fls. 55/56. 3. Ausência de interesse no andamento do feito, face o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. 4. Apelação Cível a que se nega provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por HSBC BANK BRASIL S/A ¿ BANCO MÚLTIPLO contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Distrital de Icoaraci (fls. 59/61), nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta contra ANTONIO PAULO PAMPLONA, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em virtude da ausência de manifestação do autor. Após apresentar a exposição dos fatos, o apelante aduz, em suma, a nulidade da intimação, já que foi realizada na pessoa de quem não tinha poderes especiais para receber e que, para a implementação da extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, §1º, do CPC, a intimação deve ser realizada de forma prévia, na pessoal do autor e do advogado e, encerra, destacando que não existe prejuízo às partes, tendo em vista que não se aperfeiçoou a tríade processual (fls. 66/81). Conclui requerendo a cassação da sentença recorrida e o prosseguimento do feito na origem. Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 89). É breve o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO. Passo à análise do mérito. O Juízo de origem prolatou sentença de extinção sem resolução do mérito, com espeque no inciso IV, do art. 267, do CPC, nos seguintes termos: ¿... Havendo a superveniência da ausência de uma das condições da ação, qual seja o interesse processual e devendo o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, por perda de objeto, fica prejudicada, por via de conseqüência, a liminar anteriormente deferida. Deste modo, não substituindo o fim buscado pela medida liminar, torna-se imprescindível a revogação da liminar deferida na presente demanda. Pelo exposto, torno sem efeito a busca e apreensão deferida liminarmente e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos dispositivos legais acima especificados. Custas na forma da Lei. Havendo custas processuais pendentes, intime-se para recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias. Perdurando o não recolhimento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado para inscrição na dívida ativa, remetendo cópia da sentença e certidão da UNAJ. Proceda-se ao desentranhamento dos documentos que forem pleiteados pelo requerente com observâncias das cautelas devidas, certificando-se nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Icoaraci (PA), 23 de maio de 2013. Anúzia Dias da Costa Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Icoaraci, respondendo¿   Compulsando os autos, à fl. 50, constato que o juízo de origem determinou a intimação do apelante, via postal, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informasse o interesse no prosseguimento do feito. Às fls. 51 e 56, verifico que houve publicação regular no DJE n.º 5126/2012, em nome dos advogados constituídos, Drs. Alexandre Bahia de Oliveira, Fabiano Coimbra Barbosa, Leonardo Coimbra Nunes e Samuel de Paula Santana, bem como foi expedida intimação, via postal, a instituição financeira, ora apelante, no endereço descrito na inicial, tendo havido recebimento. Passados, então, meses da intimação sem qualquer manifestação, o processo foi extinto sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do CPC. Entendo, feita essa análise, que o conteúdo decisório impugnado deve ser mantido, pois, verifico a cautela empreendida pelo Magistrado de 1º grau ao determinar a intimação, via postal, da parte autora, ora apelante e a publicação concomitante no Diário de Justiça Eletrônica em nome dos causídicos constituídos, para que informasse o interesse no prosseguimento do feito no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, cumprindo com o §1º, do art. 267, do CPC. ¿AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PESSOA JURÍDICA. AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL. ENTREGA NA SEDE DA INTIMADA. PATRONO INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL. 1. Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso III, do CPC. 2. Sentença a quo que prestigia a boa administração da serventia, a celeridade e a eficiência, devendo ser confirmada por este TJRJ. 3. Nova visão do processo que não mais admite a paralisação injustificada por ausência de iniciativa daquele que é o principal interessado na tutela jurisdicional, ademais quando intimado pessoalmente e queda-se inerte. 4. Manutenção da decisão monocrática. 5. Recurso conhecido e improvido.¿ (TJ-RJ - APL: 00297727820118190208 RJ 0029772-78.2011.8.19.0208, Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 29/01/2014, QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 20/03/2014 15:27) (grifei) ¿APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267 III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PESSOA JURÍDICA. AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL. ENTREGA NA SEDE DA INTIMADA. SÚMULAS 118 E 166, AMBAS DO TJRJ. PATRONO INTIMADO POR DIÁRIO OFICIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pessoa Jurídica regularmente intimada, via postal no endereço indicado na peça inicial, que não se manifestou. 2. Diante da inércia do apelante, o processo foi extinto sem julgamento do mérito. 3. A extinção do feito, na hipótese, não se trata de formalismo, excesso de rigor ou apego exacerbado às formas, mas sim de reconhecer e dar aplicabilidade à norma jurídica vigente e válida. 4. Providência que garante a razoável duração do processo, preza pela segurança jurídica, objetiva o interesse público, compatível com a celeridade e economia processual, não socorrendo ao recorrente o princípio da instrumentalidade das formas. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.¿ (TJ-RJ - APL: 00006627520138190204 RJ 0000662-75.2013.8.19.0204, Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 11/09/2013, VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/12/2013 10:42) ¿AGRAVO REGIMENTAL¿. LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUÉIS. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. Para a extinção do processo, fundada no abandono de causa, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas). 2. Se no prazo conferido para a providência de promover a citação dos réus remanescentes, a parte buscou promover o andamento do feito, ainda que de forma distinta da determinada pelo juízo, não há que se falar em desinteresse, o que consiste em mais um motivo determinante quanto à necessidade de observância do disposto no artigo 267, § 1º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no REsp 1154095/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 20/09/2010) Diante de todo o exposto, NEGO-LHE PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, para manter integralmente a sentença de 1º grau.  P. R. I.     Belém, 09 de dezembro de 2014.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator     1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Não Provimento\0069. Proc. 2013.3.0170436 .Buscaeapreensão.AbandonodaCausa.Intimaçãopessoal. -23.doc   1   (2014.04713729-19, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-10, Publicado em 2014-12-10)

Processo nº 2014.3.007574-2 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Cível Comarca: Belém/Pará Apelante: Banco Honda S/A Advogado(a): Maurício Pereira de Lima Hiran Leão Duarte Eliete Santana Matos Apelado(a): Nilza Maria dos Santos Costa Relator(a): Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1.   De acordo com o art. 129, 5º, da Lei de Registros Públicos: ¿estão sujeitos a registro, no registro de títulos e documentos, para surtir efeitos perante terceiros, os contratos de alienação fiduciária.¿ 2.  Em outras palavras, a necessidade de registro perante o cartório competente surge para conceder ao contrato maior publicidade e amplitude, a ponto de produzir eficácia perante terceiros, não representando, por conta disso, indispensabilidade no seu registro nas relações pactuadas entre as partes. 3.  Estando o contrato revestido das formalidades previstas no art. 104, I, II e II, do CC, produz lei entre as partes, não havendo necessidade de registro no Cartório de Títulos e Documentos para que se imprima eficácia e exigibilidade.   4.  Apelação Cível a que se dá provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO HONDA DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível desta Capital (fl. 26), nos autos da Ação de Busca e Apreensão, proposta contra NILZA MARIA DOS SANTOS COSTA que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso I, do CPC. Após apresentar a exposição dos fatos, o apelante sustenta, em suma, a desnecessidade de registro do contrato junto ao cartório de títulos e documentos, citando jurisprudências nesse sentido. (fls. 27/33). Conclui requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento do feito na origem. Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 37). É breve o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO. Passo a análise do mérito. O Juízo de origem prolatou sentença de extinção sem resolução do mérito, com espeque no inciso I, do art. 267, do CPC, nos seguintes termos: ¿PROCESSO. Nº 001837941.2013 Vistos, etc. BANCO HONDA S/A, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de NILZA MARIA SANTOS COSTA, ambos qualificados nos autos. A inicial veio instruída com documentos pertinentes. A autora foi intimada a fim de que emendasse a inicial, no prazo de 10 dias (Parágrafo único do Art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, porém transcorrido o prazo a autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Pelo que consta dos autos, é visível a impossibilidade da ação prosperar, uma vez que o autor não promoveu os atos e diligências necessárias ao bom andamento do processo. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, do CPC. Sem custas finais. Desentranhem-se os documentos caso seja requerido. P.R.I. Belém, 13 de Agosto de 2013. AMILCAR GUIMARÃES Juiz de Direito¿ A ação de busca e apreensão referida no julgado foi intentada sob alegação de que foi firmado contrato de alienação fiduciária n.º 1155050, em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$-299,45 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), com vencimento da primeira em 06/01/2013 e última em 06/12/2016 (fls. 03/06). Com a inicial, foi juntada a prova da relação contratual, constituída pela cédula de crédito bancário n.º 1155050-2, nota fiscal n.º 000.114.241, notificação extrajudicial e certificação de entrega, histórico dos correios e aviso de recebimento (fls. 11/20). O MM. Juízo de primeiro grau, às fls. 23/24, determinou a emenda da inicial, para que o apelante procedesse o registro do contrato de alienação fiduciária no cartório de títulos e documentos, de acordo com os arts. 127 e 129, da Lei n.º 6.015/1973, sob pena de indeferimento da inicial. A instituição financeira, ora apelante, diante disso, atravessou petição requerendo a dilação do prazo para 30 (trinta) dias, a fim de cumprir a determinação judicial (fl. 25), tendo o feito, todavia, sido extinto sem resolução do mérito, sob o enfoque do não cumprimento a tempo da diligência. Analisando-se, contudo, os termos do art. 129, §5º, da Lei n.º 6.015/1973, tem-se que o registro do contrato de alienação fiduciária no cartório de registro de títulos e documentos faz-se necessário tão somente para produzir eficácia perante terceiros, conforme dicção textual a seguir: ¿ Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros : (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975). . .. 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária; ...¿ Inclusive, nesse sentido a jurisprudência pátria tem destacado a prescindibilidade do registro do contrato de alienação fiduciária e que o ato registral tem em vista imprimir maior publicidade ao instrumento para que produza efeitos perante terceiros, conforme se pode verificar dos escólios seguintes: ¿PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CIVIL ¿ VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ¿ INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ¿ PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E DE NULIDADE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ REJEIÇÃO ¿ VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC ¿ EXAME PREJUDICADO ¿ MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ¿ APLICAÇÃO DEVIDA. 1. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e de nulidade no julgamento dos embargos de declaração pela Corte de Segundo Grau, dada a inconsistência das alegações da recorrente no particular. 2. Julga-se prejudicado o exame da alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, ante a constatação de que restou prequestionada toda a matéria objeto de insurgência no recurso especial. 3. Aplicação do entendimento que prevaleceu na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a exigência do registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor não é requisito de validade do negócio jurídico, bastando constar tal alienação no certificado de registro expedido pelo DETRAN. Exame da questão à luz do art. 66, §§ 1º e 10 da Lei 4.728/65, com a redação do Decreto-lei 911/69; do art. 129, item 5º, da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73); e dos arts. 122 e 124 do Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503/97). 4. Justificável a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC se, a pretexto de prequestionar a matéria, a parte opõe os declaratórios rediscutindo questões já examinadas. 5. Recurso especial não provido.¿ (STJ - REsp: 875634 PB 2006/0174100-1, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 03/02/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2009)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE OBRIGUE O CREDOR A EFETUAR A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM CARTÓRIO SITUADO NO MESMO DOMICÍLIO DO AGRAVADO. PRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PERANTE O CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. MORA COMPROVADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. - Inexistência de disposição normativa que obrigue o credor fiduciário a comprovar a mora do devedor, necessariamente, através de notificação extrajudicial expedida por Ofício localizado no mesmo domicílio do devedor. - Prescindibilidade do registro do contrato de alienação fiduciária perante o Cartório de Títulos e Documentos, eis que a finalidade de dito registro é a da publicização do ato, isto é, a de dar publicidade a terceiros da existência do contrato, ou seja, tornar pública a celebração do pacto para que o mesmo produza efeitos perante terceiros, sendo certo que o aludido pacto é válido e eficaz entre as partes. Ante a inexigibilidade de vinda aos autos do registro do contrato de alienação fiduciária em garantia, e de que a notificação extrajudicial seja feita somente por Cartório situado no Rio de Janeiro, a diante da mora comprovada do devedor, merece provimento o recurso para deferir a medida liminar de busca e apreensão pleiteada.¿ (TJ-RJ - AI: 178031120118190000 RJ 0017803-11.2011.8.19.0000, Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2011, NONA CAMARA CIVEL)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Desnecessidade do registro de contrato de alienação fiduciária no cartório de Registro de Títulos e Documentos. Exigência que se destina apenas a produzir efeitos em relação a terceiros, não se consubstanciando em requisito de validade do negócio jurídico. Súmula nº 92 do STJ. Veículo que se encontra em poder do agravado, que, supostamente, não está pagando as parcelas relativas ao financiamento. Inegável validade do contrato entre as partes, não podendo a ausência de registro no Cartório de Títulos e Documentos constituir obstáculo ao exercício do direito do agravante de reaver o bem em questão. Registro que se impõe tão somente para que o negócio jurídico produza efeitos em face de terceiros de boa-fé. Precedentes desta Corte. Pleito de concessão da liminar que será oportunamente apreciado pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância. PARCIAL PROVIMENTO do recurso a fim de afastar a exigência de apresentação do contrato devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.¿ (TJ-RJ - AI: 51053620128190000 RJ 0005105-36.2012.8.19.0000, Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 13/02/2012, DECIMA NONA CAMARA CIVEL) Dessa forma, entendo que não há necessidade de se exigir o registro do contrato de alienação fiduciária no cartório de registro de títulos e documentos como requisito para ajuizamento da ação de busca e apreensão, já que a referida exigência mostra-se cabível apenas para dar maior publicidade ao ato negocial e eficácia perante terceiros. Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para reformar integralmente a sentença de 1º grau, determinando o regular processamento do feito na origem.  P. R. I.     Belém, 09 de dezembro de 2014. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Provimento\0171 Proc. 2014.3.007574-2 .Buscaeapreeensão.RegistrodoContrato.Desnecessidade. -23.doc   1 (2014.04713672-93, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-10, Publicado em 2014-12-10)

Processo n° 2014.3.025316-6 Órgão Julgador: Secretaria da 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Sentenciante: Juízo da 5ª Vara da Fazenda da Capital Apelante: Município de Belém Procurador: Edilene Brito Rodrigues Apelado: Raimundo R. Gonçalves Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura     EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENVIO DO CARNÊ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX-OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 397 E 409 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso IPTU, a própria remessa do carnê ao endereço do contribuinte, pelo Fisco, constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança, nos termos do art. 174 do CTN (Súmula 397 do STJ). Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 2. O parcelamento do IPTU não configura hipótese de interrupção do prazo prescricional, ante a não anuência do devedor. 3. A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º. do CPC (Súmula 409 STJ), independentemente a prévia oitiva da Fazenda Pública. 4. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 5. Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 6. Prescrição originária ocorrente, porquanto a quando do ajuizamento da ação já haviam transcorrido 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito; prescrição intercorrente não verificada, dado que entre o marco interruptivo do prazo e a sentença não transcorreram 05 (cinco) anos. 7. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC.           DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de RAIMUNDO R. GONÇALVES, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, reconhecendo a prescrição originária referente ao IPTU de 2004 e intercorrente com relação ao IPTU de 2005, 2006, 2007 e 2008. Em suas razões, argui a Fazenda Pública, em suma, [1] a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; [2] a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; [3] a não ocorrência da prescrição originária do crédito tributário, face a não identificação do termo inicial do prazo da prescrição originária e a não consideração da moratória concedida para pagamento do IPTU; [4] a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I. Apelação recebida no seu duplo efeito. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me a relatoria do feito. Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme Súmula 189 do STJ.    É o relatório. Decido. Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. Cinge-se a questão à análise da prescrição da ação de execução fiscal para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano ¿ IPTU pela Municipalidade de Belém, referente aos exercícios fiscais dos anos de 200 4 a 2008 . Analisando detidamente os autos, entendo que assiste parcial razão à Fazenda Pública. Inicialmente, destaco que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se dá com a notificação do contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço. Tal entendimento está, inclusive, sumulado pelo verbete nº. 397 do STJ, no sentido que: ¿ O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.¿   Considerando inexistir nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. Destaco, ainda, o disposto no CPC, § 1º de seu art. 219, que estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. É cediço que, em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005, cuja aplicação deve ser imediata aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, que ocorrera em 09/06/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. No presente caso, c om relação à  prescrição originária , conforme se extrai da sentença impugnada, verifica-se que a constituição do crédito tributário do IPTU do ano de 2004 ocorreu em 05/02/2004, data do vencimento da primeira cota do referido imposto. Ajuizada a execução fiscal em 24/03/2009 (fl. 02), já o foi além do quinquênio prescricional, que transcorreu em 05/02/2009, não tendo a Municipalidade, portanto, diligenciado em tempo hábil para propositura da execução fiscal. Considerando, por outro lado, o Princípio da Segurança Jurídica e com base na Súmula nº 409, do STJ, e art. 219, § 5º do CPC, pode o Magistrado decretar de ofício a prescrição, caso esta ocorra antes da propositura da Ação de Execução Fiscal, e então extinguir o processo executivo, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil. Neste sentido é o disposto na Súmula n.º 409 do STJ: Súmula nº 409: ¿Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício¿. Outrossim, com relação ao parcelamento concedido de ofício por ocasião da entrega do carnê de IPTU, tal circunstância não se configura em hipótese de interrupção do prazo prescricional, uma vez que este parcelamento é realizado por um ato unilateral da Municipalidade, sem a anuência do devedor, não se configurando, portanto, em causa de interrupção do prazo prescricional, prevista taxativamente no parágrafo único, do art. 174, do CTN, verbis:   ¿Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV  - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.¿ (grifei) A Súmula 248 do antigo Tribunal Federal de Recursos dispõe sobre a matéria: Súmula 248 : ¿O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.¿ (Grifo nosso) Assim, só é possível falar em interrupção do prazo prescricional se o parcelamento for requerido pelo próprio contribuinte, o que configura em expresso reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do inciso IV, parágrafo único, art. 174, CTN. Logo, o parcelamento previsto na legislação Municipal é fato que não prescinde da interferência do contribuinte, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das possibilidades de interrupção previstas no Código Tributário Nacional. Destarte , com relação à prescrição originária, não há que falar em nulidade da sentença por ausência de intimação da Fazenda Pública, não havendo violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, haja vista que o débito fiscal estava fulminado pela prescrição antes mesmo do ajuizamento da ação, podendo esta prescrição ser decretada de ofício. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ, verbis : ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. RESP.1.100.156/RJ, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI E RESP. 1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, AMBOS SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008, DJE DE 10.2.2010 E 18.06.2009, RESPECTIVAMENTE. LIDE RESOLVIDA NOS LIMITES NECESSÁRIOS E COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR RESPOSTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO. 1. A questão referente à falta de intimação do ora agravante para apresentar resposta ao Agravo de Instrumento interposto na origem não foi apreciada pelo Tribunal a quo, pois sequer foi suscitada durante o trâmite processual ou mesmo nos Embargos Declaratórios. Dessa forma, inadmissível a sua análise por esta Corte, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. O aresto recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual A PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO, COM BASE NO ART. 219, § 5º. DO CPC (redação da Lei 11.051/04), INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA OUVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. O regime do § 4o. do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. 3. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ (REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008, DJe de 1o.2.2010 ). 4. Agravo Regimental Municipal desprovido. (AgRg no AREsp 27.054/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 04/06/2013) (grifo nosso).   ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL QUE DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. 1. O recurso especial do contribuinte reuniu todas as condições de admissibilidade, demonstrando claramente o motivo da irresignação recursal e a existência de diferentes entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional quinquenal para a cobrança do débito tributário, nos termos do art. 174 do CTN" (AgRg no Ag 1.399.575/RJ, Min. Humberto Martins, 2ª T., DJe de 04/11/2011). 3. Agravo regimental do Fisco a que se nega provimento.¿ (AgRg no REsp 1325143/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/04/2013) (grifo nosso)   ¿PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO - SÚMULA 397/STJ. 1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 131, 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. O exame da presença dos requisitos de validade da CDA demanda reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa. 5. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 6. Necessidade do retorno dos autos à origem para a análise da incidência da prescrição à luz do entendimento jurisprudencial do STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1180299/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010) (grifo nosso)   No mesmo sentido, cito precedentes deste e. Tribunal:   ¿EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA VERIFICADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO No caso, verifica-se que o crédito tributário tem como exercício financeiro o ano de 2002 e, portanto, foi constituído no respectivo ano , uma vez que , como cediço, a entrega do carnê de IPTU ocorre no mesmo ano do fato gerador do tributo, desta forma, a data inicial do cômputo prescricional é o dia 1 de janeiro do referido ano Observo que a ação foi ajuizada em 11.07.2007, de sorte que os créditos referentes ao exercício de 2002 encontrava-se prescrito quando da interposição da ação, por ter escoado o prazo prescricional de cinco anos previsto no caput do artigo 174 do CTN, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Vale registrar que o prazo de 180 dias referido no art. 2º, §3 da Lei de execuções fiscais não tem aplicação no caso em análise, haja vista que tal prazo se refere tão somente à dívida de natureza não tributária, o que notoriamente não é o caso do IPTU. Melhor sorte não assiste ao apelante quando este defende a aplicação Súmula nº 106/STJ, visto que esta se refere a demora na citação e, como já exaustivamente exposto, os créditos tributários já estavam prescritos antes mesmo do ajuizamento da ação. Recurso Conhecido e improvido¿ (AP nº 2010.3.009685-9. Relator Des. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO. Julgado em 14/03/2013. Acórdão nº 117.657, Publicado no DJe de 22/03/2013)   Já com relação aos créditos tributários referentes aos IPTU de 200 5, 2006, 2007 e 2008 , entendo que assiste razão à Fazenda Municipal. Consoante destacado acima,   a presente execução fiscal foi proposta em 24/03/2009, com o despacho ordenando a citação ocorrido em 10/11/2010, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 24/03/2009,   face a retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 12/04/2013 . Assim, não restou caracterizada a prescrição intercorrente referentes aos IPTU de 2005 a 2008 , eis que não decorridos o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação ( 24/03/2009) e a data da prolação da sentença ( 12/04/2013) . Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118¿2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08¿2008¿. (grifo nosso) Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)   Posto isto, dou parcial provimento à apelação, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC,   no sentido de   manter a decretação da prescrição originária com relação ao IPTU de 2004 , contudo, anulando a sentença no que tange a decretação da prescrição intercorrente dos IPTU de 2005, 2006, 2007 e 2008 , devendo os autos retornarem ao juízo de primeiro grau, para que seja dado continuidade à execução fiscal . Belém, 09 de dezembro de 2014 .   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     C:\R\Gab. Des. Roberto\2014\3ª Camara Civel Isolada\Apelação\Decisao Monocratica\xxxx. Proc. 20143025294-4. IPTU. Prescriçao Originaria e Intercorrente. Parcial Provimento -27.doc   1 (2014.04711501-10, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-10, Publicado em 2014-12-10)

3ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível nº 2014.3.016121-0 Comarca de Belém Apelante: Evandro Manoel Ferreira do Nascimento Advogado: Fernanda Alice Ramos Marques e Outros Apelado: Estado do Pará Procurador: Afonso Carlos Paulo de Oliveira Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. LOTAÇÃO NO INTERIOR QUE COMPREENDE PERÍODO INFERIOR A UM ANO ¿ DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIDA A APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, ¿CAPUT¿, DO CPC. 1.  O adicional de interiorização foi instituído com o fim de conceder vantagem pecuniária a militar lotado no interior do Estado. 2.  Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado. 3.  Se a lotação do policial militar no interior do Estado dá-se por período inferior a um ano, não fará ele jus ao adicional de interiorização 4.  Procedentes deste TJPA. 5.  Não provimento da apelação. 6.  Decisão monocrática proferida a teor do art. 557, ¿caput¿, do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇ ÃO CÍVE L interposta por EVANDRO MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO, devidamente representado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada pelo Douto Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fls. 72/74) que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada pelo apelante, julgou improcedente o pedido de recebimento de adicional de interiorização, por falta de requesitos legais da Lei Estadual 5.652/1991. Em suas razões (fls. 77/86), Evandro Manoel Ferreira do Nascimento narra que é militar, e que laborou no interior do Estado, em Outeiro, Benevides, Tailândia e no batalhão da Polícia Rodoviária, fato que lhe dá direito ao recebimento do adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91. Em sede de contrarrazões (fls. 91/95), o ESTADO DO PARÁ requereu o improvimento do recurso manejado. Coube-me o feito por distribuição (fl. 98). O digno representante do Ministério Público de 2º Grau (fls. 104/114), por meio de seu Procurador de Justiça Cível, Dr. Manoel Santino Nascimento Júnior, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. Os a utos vieram-me conclusos (fl. 114v). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, pelo que passo a analisá-la, desde logo, nos termos do art. 557 do CPC. MÉRITO Pretende o Apelante Evandro Manoel Ferreira do Nascimento, como exposto ao norte, perceber o adicional de interiorização, nos termos do art. 48, inciso IV da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, uma vez que não lhe vem sendo pago, em que pese ter sido lotado no interior. Destaco que a Constituição Estadual do Pará faz referência em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorização destinados aos servidores públicos militares, ¿in verbis¿: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)   Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)   Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar que esteja ou tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Por outro lado, a Lei Complementar Estadual n.º 027/95, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. A Assembléia Legislativa derrubou o veto, promulgando a legislação, mantendo, assim, a redação original, incluindo o município de Santa Bárbara na Região Metropolitana de Belém. Promulgação publicada no DOE n° 28.370, de 27/12/96, pág. 2 do 1° Caderno) VI - Santa Izabel do Pará (inciso introduzido a esta Lei Complementar através da Lei Complementar nº 072, de 20 de abril de 2010, publicada no DOE Nº 31.656, de 30/04/2010, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará que derrubou o Veto Governamental) VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO). VII Castanhal (inciso introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011) (grifei)   E em relação a cidade de Belém, esta é composta pelos distritos abaixo relacionados: A capital paraense possui oficialmente 68 bairros, distribuídos em 8 distritos administrativos . Distrito Administrativo de Belém (DABEL) Distrito Administrativo do Bengui (DABEN) Distrito Administrativo do Entroncamento (DAENT) Distrito Administrativo do Guamá (DAGUA) Distrito Administrativo de Icoaraci (DAICO) Distrito Administrativo de Mosqueiro (DAMOS) Distrito Administrativo de Outeiro  (DAOUT) Distrito Administrativo da Sacramenta (DASAC) (grifei)   Nesta senda, verifica-se que o critério legal utilizado para classificar o município quanto à sua localização, ou seja, no interior do Estado ou não, é o de exclusão. Consideram-se municípios do interior aqueles que, por exclusão, não correspondem à Capital do Estado, e nem estão situados na denominada região metropolitana. Nesse sentido, ressalto que comungo, portanto, do entendimento do juízo de 1º grau, quando, nos termos da lei Estadual nº 5.652/91, indeferiu o pedido de recebimento do adicional de incorporação formulado pelo autor, ora apelante, pois verifica-se da simples leitura da sua peça inicial que é Policial Militar, tendo servido em Outeiro, distrito de Belém, no período de 1º/02/77 a 15/02/84, em Benevides, no período de 15/02/84 a 20/01/03, em Tailândia, no período de 20/01/03 a 03/04/03 e, no Batalhão da Polícia Rodoviária, no período de 17/12/04 a 26/04/11. Afora a ocorrida no Município de Tailândia, verifica-se que todas os outras lotações do apelante deram-se na Região Metropolitana de Belém, pelo que não faz jus ao benefício, considerando-se os termos da lei de regência, que só o prevê para aqueles policiais classificados no interior do Estado. Quanto ao período que trabalhou em Tailândia, de 20/01/0 3 a 03/04/03, observa-se que, de fato, conforme assentou o juiz sentenciante, nota-se que o lapso temporal decorrido é inferior a um ano, sendo que a incorporação do adicional de interiorização é na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, no interior do Estado, logo não ocorreu um ano inteiro de serviço prestado, de maneira que, por isso, a pretensão carece de fundamento. Desta forma, tenho qu e a decisão de mérito combatida está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribuna l de Justiça do Estad o do Pará, conforme se extrai dos seguinte s precedentes : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA MILITAR LOTADO NA CAPITAL OU SUA REGIÃO METROPOLITANA. MILITAR LOTADO EM ANANINDEUA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontra-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior. 2 - Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado no município de Ananindeua, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 3 - Recurso Conhecido e Improvido. (Apelação nº. 2012.3.018498-3, Relator: José Maria Teixeira do Rosário)   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. APELO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação nº 2012.3.0176708, Rel. Des. Claudio Augusto Montalvão das Neves, DJe de 31/1/2013).   Por todos os fundamentos expostos, nos termos do art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e  NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença e todos os seus termos. P.R.I. Belém, 9 de dezembro de 2014. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Não Provimento\0061 Proc. 2014.3.016121-0 Ad. Interiorização. rodoviaria. -21.rtf   1   (2014.04714390-73, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-12-10, Publicado em 2014-12-10)

Processo n° 2014.3.025521-1 Órgão Julgador: Secretaria da 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Sentenciante: Juízo da 5ª Vara da Fazenda da Capital Apelante: Município de Belém Procurador: Rafael Mota de Queiroz Apelado: Cleodon Benicio Maia Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura     EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO 1. A propositura da ação é o termo ¿ad quem¿ do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem, sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 3. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 4. Na hipótese, considerando-se que entre o marco inicial da prescrição (propositura da ação) e a sentença não transcorreram o quinquídio legal, descabe falar em prescrição intercorrente. 5. Decisão monocrática dando provimento ao recurso, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de CLEODON BENICIO MAIA, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do art. 269, IV, do CPC, referente ao IPTU do exercício fiscal de 2007. Em suas razões, argui a Fazenda Pública, em suma, [1] a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; [2] a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; [3] a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. Apelação recebida no seu duplo efeito. Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito. Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ.    É o relatório. Decido. Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. O presente apelo tem por fim reformar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente para cobrança do IPTU pela Municipalidade de Belém, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC. Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão ao apelante. Na hipótese em tela, conforme se extrai da sentença impugnada, a cobrança diz respeito ao IPTU relativo ao exercício de 2007. É cediço que a constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se dá com a notificação do contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço. Tal entendimento está, inclusive, sumulado pelo verbete nº. 397 do STJ, no sentido que: ¿ O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.¿ Contudo, o CPC, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Outrossim, em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005, cuja aplicação deve ser imediata aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, que ocorrera em 09/06/2005), retroagindo o marco interruptivo, em ambos os casos, à d ata do ajuizamento da execução. In casu , a execução fiscal foi proposta em 1 7/0 8 /20 09 , havendo ocorrido o despacho ordenando a citação em 28/08/2009 , interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 17/08/2009 , face a retroação à data do ajuizamento da execução. A decisão levou em conta a constituiçã o do débito (05 de fevereiro de 200 7 ), posto que quando proferida, o lapso d e 05 (cinco) anos entre a data da sentença ( 16/05/2013 ) e a referida constituição do débito ( 05/02/20 07 ) transcorrera. Contudo, não resta caracterizada a prescrição intercorrente no caso em análise, conforme anteriormente explanado, eis que não decorridos o prazo quinquenal entre a data da propositura da ação ( 17/08/2009 ) e a data da prolação da sentença ( 1 6/05/ 2013 ). Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118¿2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08¿2008¿. (grifo nosso) No mesmo sentido, os precedentes oriundos também do STJ, a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Assim, não há falar de fato em ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese dos autos. Posto isto, dou provimento monocraticamente à apelação , nos termos do art. 557,   § 1º-A do CPC, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos os autos ao juízo de primeiro grau para dar continuidade à execução fiscal , por estar a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.   P.R.I. Belém, 09 de dezembro de 2014 . Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Provimento\0161. Proc. 20143025508-9. IPTU. Prescriçao Intercorrente. Nao Ocorrencia -27.doc   1 (2014.04709838-52, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-10, Publicado em 2014-12-10)