DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com p edido de efeito suspensivo , interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por CREFISA S/A ¿ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. (processo nº 0043578-31.2014.8.14.0301 ) que move em face d e   EDSON DAMASCENO DA SILVA , diante de seu inconformismo com a decisão do juízo monocrático da 3 ª Vara Cível e Empresarial de Belém , que deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteada pelo Autor , para suspender os descontos referentes aos empréstimos efetuados junto ao agravante. Na ação originária o autor requereu a concessão de tutela antecipada para suspender todo pagamento e descontos diretos na sua conta corrente (conta-salário), até apuração do realmente devido. O juízo a quo decidiu:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EDSON DAMASCENO DA SILVA, qualificado na inicial, propõe a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra BV FINANCEIRA, BANCO BONSUCESSO, BANCO ITAU CONSIGNADO E CREFISA.(...) Decido. (...) A concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação (caput, art. 273, CPC), conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que vislumbramos nos autos, conforme documentação trazida à colação, devendo, ainda, ser levado em consideração a inversão do ônus da prova, disposto no art.6º, inciso VIII, do CDC, de modo que a verossimilhança das alegações ventiladas pela Autora, relativas ao fato de haver sido levada a erro quando da contratação dos empréstimos das Requeridas, dependerá, de fato, da instrução processual. Imperioso ressaltar que tal situação pó si só já justifica o fundado receio da Autora de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que esta comprova estar sendo submetida a três empréstimos consignados, por instituições bancárias, o que vem a comprometer de forma inquestionável a sua renda mensal, importantes, certamente, à sua subsistência. Assim é que, respaldado no que preceitua o art. 273 caput do CPC, defiro o pedido de tutela antecipada tão somente para determinar a suspensão dos descontos referente aos empréstimos ora questionados da conta salário do autor. Defiro o pedido de justiça gratuita. Com fulcro no art. 6º, VIII do CDC defiro a inversão do ônus da prova. (...)   Em suas razões recursais (fls. 02/20), a agravante CREFISA S/A, insurgiu-se contra a decisão agravada, alegando que no momento da celebração dos contratos, ficaram estabelecidas todas as condições, tais como valores e quantidade das parcelas, taxas, vencimentos e juros. Logo, não pode o agravado esquivar-se do pagamento sob a alegação de abusividade. Assim afirma que está sofrendo lesão grave e de difícil reparação, pois deixou de receber o valor devido pelo agravado, pelo que requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto e que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Junta documentos de fls. 21/164. Coube-me a relatoria por distribuição (fl. 165). Vieram os autos conclusos. É o relatório.   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade co m o que dispõe o art. 557, caput, do CPC. Em suma insurge-se o agravante quanto a tutela antecipada deferida pelo juízo de primeiro grau, que determinou a suspensão dos descontos referente aos empréstimos ora questionados da conta salário do autor. Em parte, assiste razão a o agravante. E xplico. A Lei Estadual 5.810/1994 prevê em seu art. 126: ¿ As consignações em folha de pagamento, para efeito de desconto, não poderão, as facultativas, exceder a 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração.¿ O art. 6º, §5º da Lei Federal 10.820/2003, a qual trata sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, preconiza: ¿ Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios. ¿ Outrossim, este também é o entendimento pacificado no C.STJ, de que os descontos relativos a empréstimo consignado devem respeitar o limite legal   de 30% sobre a remuneração líquida do servidor ou aposentado:   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30%. PRECEDENTES DA CORTE. 1.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão" (...) (REsp 492.777/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 1.9.2003). (AgRg no AgRg no AREsp 7337 / SP, Relator Min. SIDNEI BENETI, publicado em 07/05/2013)   AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM 30% - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, "ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador." (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11), ou seja, da sua remuneração líquida. (...) 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 349.084/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 10/10/2013)   PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. 1. Diferentemente do que alega a União, não se discute, no caso, cancelamento de amortização de empréstimo, mas redução do percentual descontado com o objetivo de adequar-se aos limites legalmente estabelecidos. 2. Nada obstante a concordância do mutuário na celebração do contrato de empréstimo com a instituição financeira, cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído , a fim de limitar a quantia descontada ao percentual de 30% da remuneração ou proventos. Precedentes. 3. O acórdão recorrido limitou o valor das consignações em 40%. Entretanto, esta Corte tem reduzido esse percentual para 30% dos vencimentos do servidor, em razão da natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. Todavia, para não incidir na reformatio in pejus, mantém-se o aresto impugnado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1425860/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/03/2012)   Ainda sobre o tema este Egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado no mesmo sentido, vejamos:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E A PROVA INEQUÍVOCA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DESCONTOS EFETUADOS NA ÓRBITA APROXIMADA DE 100% DO SALÁRIO. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA SALARIAL E EM CONTA CORRENTE SUPERAM A MARGEM DE 30%. APLICAÇÃO DO ART.557, §1º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPA -DECISÃO MONOCRÁTICA.5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ N.º 2014.3.016100-4.RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DATA DA DECISÃO:27/06/2014)   APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DEBITADAS TANTO DE FORMA CONSIGNADA COMO EM CONTA CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO MINIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Já decidiu o STJ que "Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador." (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11). 2- Portanto, não há como permitir que o salário por completo do servidor seja confiscado pela casa bancária, mas deve ser amoldado aos seus vencimentos a fim de permitir sua subsistência de forma digna. (5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.001316-6. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. Data de julgamento:28/11/2013)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO DE BLOQUEIO OU APROVISIONAMENTO NA CONTA CORRENTE DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA, A ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 801, III, DO CPC NÃO FOI COMPROVADA. MÉRITO. ACOLHIDO PARCIALMENTE. NO SENTIDO DE RESTRINGIR OS DESCONTOS SALARIAIS AO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. I A preliminar de inépcia da inicial não pode ser acolhida, o agravante não demonstrou em sua peça recursal a alegada inobservância do art. 801, III, CPC. II No mérito assiste parcial razão ao agravante . O melhor entendimento é no sentido de limitar os descontos no sentido de restringi-los a 30% (trinta por cento) das verbas salariais, com esta medida a dívida continua sendo amortizada e ao mesmo tempo o mínimo para o sustento dos servidores fica assegurado. III Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. IV Decisão unânime. (TJPA- Acórdão nº 81811, 4ª Câmara Cível Isolada, Rel. Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva, DJ 06/11/2009)   No presente caso, verifica-se a necessidade de se aplicar o limite percentual de desconto previsto na lei e pacificado na jurisprudência pátria, até que o mérito da ação seja analisado pelo juízo a quo, assegurando o direito de ambas as partes: (1) o natural direito do credor, ora agravante, em receber o que lhe é devido; (2) e a proteção ao devedor, ante a natureza salarial da verba discutida, de forma a garantir sua subsistência e evitar sua insolvência, ainda que de outra forma tenha sido acordado entre as partes.   Com esta medida a dívida continua sendo amortizada e ao mesmo tem po o mínimo para o sustento do agravado fica assegurado. Portanto, deve-se permitir os descontos consignados na conta salário do agravado para pagamento dos empréstimos efetuados junto ao agravante, até o limite percentual de 30% (trinta por cento) d os benefícios recebidos , em conformidade com a legislação aplicável ao caso e entendimento pacificado na jurisprudência pátria .   ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 557, §1-A do CPC, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso , reformando a decisão interlocut ória agravada, para permitir que a agravante, CREFISA S/A, proceda os des contos c onsignados na conta salário do agravado ,   at é o limite percentual de 30% (trinta por cento) d os seus vencimentos, conforme fundamentação laçada ao norte , mantendo a decisão recorrida nos demais termos .     P.R.I. Oficie-se no que couber. Belém (PA), 20 de fevereiro de 2015.   EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada /Relatora 1 (2015.00525016-50, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

PROCESSO Nº 2013.3.025730-9. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: EMANUEL MARTINS DOS SANTOS JUNIOR. ADVOGADO: ELLEN L. A. MARTINS ¿ OAB/PA 15.007. AGRAVADAS: CKON ENGENHARIA LTDA.    META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRATICA    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EMANUEL MARTINS DOS SANTOS JUNIOR em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível de Belém, em ação ordinária n. 0045437-19.2013.814.0301 que indeferiu tutela antecipada por compreender que a mesma poderia ser irreversível.  Alega o agravante que a decisão recorrida merece ser reformada porque presentes os requisitos do art. 273 do CPC, bem como: a) o prazo para a entrega o imóvel era dezembro de 2011 mas isto não ocorreu, fazendo jus ao recebimento de lucros cessantes de dezembro de 2011 a fevereiro de 2013; b) indenização pelo valor pago a título de projetos arquitetônicos que não foram utilizados por culta das empresas agravadas, e; c) que seja declarada nula a cláusula 8.1 do contrato de promessa de compra e venda (180 dias de dilação do prazo para entrega do imóvel). Devidamente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 148), oportunidade em que indeferi o pedido liminar (fls. 150/153). Prestadas informações pelo Juízo de Piso às fls. 156/157. Sem contrarrazões por serem desnecessárias, já que no momento que proferida a decisão agravada não estava estabelecido o contraditório. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade recebo o presente recurso de Agravo. Sem preliminares passo a analisar o mérito da demanda. Na verdade, cabe, nesta sede recursal, verificar se a decisão guerreada está corretamente alicerçada para o deferimento parcial da tutela antecipada ou não. A tutela antecipada deve ser baseada na convicção do magistrado acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo por base prova inequívoca, conforme preceitua o art. 273 do CPC. Sobre a questão ensina o ministro Luiz Fux : ¿A prova, via de regra, demonstra o `provável¿, a ´verossimilhança¿, nunca a `verdade plena¿ que compõe o mundo da realidade fenomênica. Os fatos em si não mudam, porque a prova realiza-se num sentido diverso daquele que a realidade indica. Ora, se assim o é e se o legislador não se utiliza inutilmente de expressões, a exegese imposta é a de que a `prova inequívoca¿ para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus. É a prova estreme de dúvidas; aquela cuja produção não deixa ao juízo outra alternativa senão a concessão da tutela antecipada¿. Em relação ao dano irreparável ou de difícil reparação segue ensinando o citado doutrinador : ¿Desta sorte, é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica. O dano irreparável, por outro lado, também se manifesta na impossibilidade de cumprimento da obrigação noutra oportunidade ou na própria inutilidade da vitória no processo, salvo se antecipadamente. O esvaziamento da utilidade da decisão de êxito revela um `dano irreparável¿ que deve ser analisado em plano muito anterior ao da visualização da possibilidade de se converter em perdas e danos a não-satisfação voluntária pelo devedor¿. Portanto, é essencial haver prova robusta o suficiente para que estabeleça uma ¿quase certeza¿, em que de forma razoável fique claro que ao direito tido por pretensão final requerida pelo autor seja realmente seu, através do que o filósofo Recanséz Siches chamava de ¿lógica do razoável¿. No caso dos autos, em meu entendimento, o pagamento de lucros cessantes decorrente de atraso na entrega de imóvel apenas deve ocorrer quando demonstrado de forma cabal o quantum de prejuízo sofrido. Isto ocorre porque se trata de indenização de natureza material e não moral. Portanto, a indenização a este título deve ser devidamente comprovada e não meramente estimada em expectativa. Neste sentido já julgou esta Egrégia Corte, mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART.273 CPC. AFIRMAÇÕES QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar das razões apresentadas, não vislumbra-se nos autos a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada previstos no art. 273 do CPC, tendo em vista que não há prova de que o agravante esteja morando de aluguel. 2. Entende-se razoável o indeferimento da tutela antecipada, haja vista que o agravante não comprovou que, em razão do atraso da entrega do empreendimento, esteja pagando aluguel de outro imóvel para residir , razão pela qual, por ora, não vislumbro o periculum in mora exigido para a concessão da tutela antecipada. 3. Dessa forma, as afirmações da agravante demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória, já que o agravante busca a indenização por lucros cessantes, o que representa o mérito da demanda. 4. Recurso Conhecido e Improvido. (Acórdão 121.803. Processo n. 201330077327. Data de Julgamento 27/06/2013. Data de Publicação 08/07/2013. Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO).   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. 1 - Apesar de vislumbrar um dano pela não entrega do imóvel, o qual se apresenta como grave, entendo todavia, que o mesmo não é iminente que não possa aguardar o julgamento da lide. 2 - O art. 944 do Código Civil preceitua que A indenização mede-se pela extensão do dano, contudo, neste momento, não vislumbro que os danos sofridos pelos Recorrentes estejam absolutamente mensurados, uma vez que se busca a antecipação da indenização por lucros cessantes (aluguéis), sem que a mesma esteja quantificada. Carece a pretensão de dilação probatória, que por certo ocorrerá na instrução processual. 3 - Diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos nas razões deste recurso, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que não restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil. 4 - Recurso conhecido, porém improvido. (Acórdão 110407. Número do Processo 201230088664. Data de Julgamento 30/07/2012. Data de Publicação 03/08/2012. Relator CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO).   No caso dos autos, a cláusula 2.1 do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes (fl. 58) reza que o prazo para entrega do empreendimento seria de 30/12/2011. Contudo, este prazo é prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até 27/06/2012. É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância (clausula 8.1, fl. 61), fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação, já que o C. STJ já reconheceu sua presunção, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) Contudo, o dano irreparável ou de difícil reparação, por outro lado, não é presumido, deve ser devidamente apresentado nos autos, conforme a jurisprudência desta Corte, conforme Acórdãos 137.207 e 137.208, de relatoria do Exmo. Sr. Des. Constantino Augusto Guerreiro, o que não foi comprovado pelo agravado. Quanto ao pleito referente ao pagamento dos projetos arquitetônicos que não foram usados sob a alegação de culpa exclusiva das construtoras entendo que merece dilação probatória, na medida em que os documentos apresentados não permitem de plano este juízo possuir uma quase certeza da alegação. Por fim, no que se refere à clausula de tolerância em meu sentir não constitui abusividade, pois o agravante consentiu com a previsão do prazo de tolerância de 180 dias previsto na 8.1 do pacto, norma esta redigida em letras de tamanho regular. O contrato foi devidamente entregue ao agravante, tanto que o anexaram em sua exordial. Por tais motivos, não há ofensa ao art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, pois houve imediata e fácil compreensão pelos consumidores. Mas não é só. É pública e notória a dificuldade do ramo da construção quanto à mão de obra qualificada e dias que não se mostram úteis para o trabalho. É normal, portanto, que haja um prazo de tolerância para fins de entrega do imóvel. Esperar o contrário seria realmente ótimo, mas infelizmente não é a realidade brasileira. Correto o construtor, portanto, ao não iludir o consumidor e prever, no pacto com ele firmado, que poderia ser elastecido o prazo para a entrega. De outra banda não há que se falar em aplicação de penalidade à construtora pela desobediência ao prazo de tolerância no caso concreto, por ausência de previsão contratual nesse sentido e porque o pequeno atraso após tal prazo não enseja a modificação do contrato quanto ao ponto omisso. Na verdade, apesar de mitigado deve ser aplicado ao caso o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o Judiciário deve intervir o menos possível nas relações contratuais, resguardando a intervenção apenas nas hipóteses de nítida abusividade. Caso ultrapassado o prazo de tolerância fatalmente deveria haver intervenção deste Poder Judiciário, o que não ocorre até o presente momento. Neste sentido já jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa:   RECURSO INOMINADO. IMOBILIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE   IMÓVEL   NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) CONTRATADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA.   LEGALIDADE .   DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. CLÁUSULA PENAL UNILATERAL. INVERSÃO DA MULTA LIMITADA A 2%. ART. 51, INCISO XII DO CDC. O prazo estabelecido para a entrega do   imóvel   foi em 30/03/2012 (fl. 24), com previsão de tolerância de 180 dias (fls. 36). Assim, verifica-se que a parte recorrida detinha expectativa receber o bem em setembro de 2012, tendo sido entregue somente em 07/06/2013 (fl. 101). Tendo em vista a complexidade da obrigação da contratada (execução de obra), a estipulação de prazo de 180 dias de tolerância para seu cumprimento mostra-se legítima e razoável, uma vez que decorre da previsibilidade ocorrências de contratempos inerentes à atividade da construção civil. Não obstante a   legalidade da cláusula de tolerância de prazo, o atraso, no caso concreto, resta configurado a partir de 30/09/2012, impondo-se à recorrida o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela recorrente no período de 30/09/2012 a 07/06/2013, sobretudo em razão da comprovada necessidade de aluguel de   imóvel   no período. É abusiva a cláusula penal prevista unilateralmente, em desfavor apenas do consumidor, colocando-o em excessiva desvantagem por impor obrigação sem a devida correspondência à parte contrária. Motivo pelo qual a aplicação inversa da   clausula   penal de incidência de juros e multa pelo atraso mostra-se razoável ao equilíbrio da relação contratual. Inteligência do art. 51, inciso XII do CDC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004636973, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/09/2014) Portanto, de plano não há como reconhecer ilegalidade ou abusividade na cláusula de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. Em razão do claro posicionamento deste Egrégio Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados acima, merece o presente feito ser julgado monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, conforme fundamentação.  Belém, 20 de fevereiro de 2015.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1 (2015.00529793-75, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

DECISÃO     MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo   ESTADO DO PARÁ , devidamente representado por procurador habilitado nos autos , com fulcro no art. art. 513 e ss. do CPC,   contra sentença prolatada pelo douto juízo da 4 ª Vara Cível da Comarca de Altamira (fls. 41/43 ) que , nos autos da   AÇÃO DE   EXECUÇÃO FISCAL Nº  0002731-79.2010.814.0005   ajuizada contra o apelado FRANCISCO BARROS DE ARAÚJO ,   julgou procedente a exceção de pré-executividade oposto por este , reconhecendo sua ilegitimidade a figurar no polo passivo da demanda, porquanto, à época do fato gerador do IPVA ( imposto sobre a propriedade de veículos automotores ) exercício 2008 do veículo VW/GOL SPECIAL, ano 2000 de placa GYO 2866 , já havia alienado o bem ao senhor Paulo Borssato.   Em suas razões , às fls. 47/52 dos autos, o apelante , em síntese,  requereu o conhecimento e provimento do apelo , reconhecendo-se a legitimidade do apelado a figurar no polo passivo da lide, haja vista que, embora tenha alienado o veículo, não comunicou essa venda ao Detran, no prazo de 30 dias, conforme manda o art. 134, do CTB .     Noutra ponta, em sede de contrarrazões ao recurso, às fls. 61/67 dos autos, o recorrido pleiteou pelo improvimento do recurso, com a manutenção da sentença guerreada em sua integralidade.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 80).   É o relatório do essencial.   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   A presente execução fiscal visou à cobrança do apelado de IPVA do veículo descrito no relatório, relativo ao exercício de 12/2008.   Passo à análise acerca da legitimidade passiva no caso em apreço.   Depreende-se dos autos que o automóvel em questão fora vendido pelo apelado em 28.04.2005, como se nota às fls. 30 e 30v dos autos, em que consta cópia da autorização para transferência, com firma reconhecida, ao senhor Paulo Borssato.   Ocorre que, por não ter não o apelado a diligência de comunicar ao Detran acerca dessa alienação, permaneceu como responsável nos registros de referido órgão de trânsito como proprietário do bem, razão peça qual o Estado executou para cobrança da dívida relativa ao IPVA.   Com efeito, essa negligência não tem o condão de modificar o sujeito passivo da relação tributária que, no caso do IPVA, é o proprietário. O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. Trata-se, em verdade, de mera irregularidade administrativa.   Nas palavras do ilustre jurista Hugo de Brito Machado, em seu Curso de Direito Tributário, 29ª ed., pág. 384, ¿o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor. Não é a sujeição ao poder de polícia, como acontecia com a taxa rodoviária única, por ele substituída. Também não é o uso. É pura e simplesmente a propriedade¿.   É certo que a aquisição de bem móvel se dá pela tradição nos termos do art. 1.267, do CC:   Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.   Como já registrei, não houve, após alienação do bem móvel, comunicação ao Detran, permanecendo o apelado como responsável nos registros do órgão de trânsito. E foi com base em tais elementos que o Estado do Pará lançou o IPVA.   Nesse tom, prevê o Código de Trânsito Brasileiro:   Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.   (...)   Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.   Como assentei, essa irregularidade administrativa não tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, que é o proprietário do veículo. E a tradição do bem transferiu a propriedade, como determina o Código Civil.   Com efeito, a ciência da comunicação pelo Estado da transferência do veículo do apelado ao Sr. Paulo, ainda que somente na via judicial, gera o afastamento da responsabilidade do alienante sobre o pagamento do IPVA nos exercícios em que não era mais proprietário.   De fato, acerca dessa responsabilidade acima declinada no art. 134, do CTB, o STJ já se manifestou que ela é se refere às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretar esse artigo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação ao imposto ou à taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.   Outrossim, o "entendimento constante do aresto do Tribunal de origem contrasta com os pronunciamentos desta egrégia Corte Superior sobre a matéria, no sentido de que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito. Precedentes: REsp. 1.180.087/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.08.2012; AgRg no AREsp 1.300.098/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.06.2012; REsp. 1.116.937/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 08.10.2009" (AgRg nos EDcl no REsp 1314212/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 02/12/2013).   E mais: a informação contida no registro mantido pelo Detran gera mera presunção de propriedade, que pode ser afastada pela prova de transferência do bem, como fora no caso sub judice (fls. 30 e 30v).   Nesse sentido:   TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPVA. ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 1. O artigo 134 do CTB dispõe sobre a incumbência do alienante de comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. O referido dispositivo não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1116937/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 08/10/2009)   RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROUBO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA - ART. 134 DO CTN - APLICAÇÃO AOS CASOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE REQUERER O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA, NA ESPÉCIE - RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS, NÃO RELACIONADOS À INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Embora o art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, referida disposição legal somente se aplica às infrações de trânsito, não se estendendo a todos os débitos do veículo após a transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA; II - Realizada a transferência da propriedade do veículo, incumbe ao novo proprietário requerer, perante os órgãos competentes, a emissão do novo Certificado de Registro do Veículo (art. 123, § 1º, I, do CTB), providência não adotada, in casu. III - Recurso especial improvido. (REsp 938.553/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 08/06/2009)   Como bem asseverou o juízo de piso (fl. 42):   Com efeito, a transferência de bens móveis opera-se pela simples tradição do bem ao adquirente e não pelo seu registro no órgão competente. Na espécie, apesar de a compra e venda do veículo modelo VW/GOL SPECIAL, ano 2000 de placa GYO 2866, não ter sido registrada no DETRAN, restou satisfatoriamente comprovada pela documentação acostada aos autos, mormente a cópia da autorização para transferência de veículo (fls. 30), dando conta de que o referido bem foi transferido. Enfim, a eventual inobservância   dos trâmites formais, seja pelo vendedor, seja pelo comprador, não descaracteriza o negócio celebrado, consumado pelo pagamento do preço avençado e a tradição do referido bem, constituindo-se, pois, a comunicação ao órgão de trânsito em mera irregularidade administrativa. A bem da verdade, a informação contida no registro mantido pela autoridade de trânsito gera mera presunção de propriedade, que pode ser afastada pela prova de transferência do bem.   Nesse diapasão, caminha a jurisprudência:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. 1. O art. 134 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que, "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Por outro lado, o art. 123, I, do CTB impõe a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, sendo que, nesta hipótese, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias (§ 1º). Ressalte-se que tal obrigação é imposta ao proprietário adquirente do veículo, pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição (arts. 1.226 e 1.267 do CC/2002). 2. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Nesse sentido: REsp 1.116.937/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8.10.2009. 3. Recurso especial provido. (REsp 1180087/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. Tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 5º da Lei Estadual 8.115/85, que disciplina o IPVA, o fato gerador do imposto é a propriedade do veículo automotor e, por consequência lógica, o contribuinte é aquele que detém a propriedade do bem. Caso concreto em que a propriedade alterou-se com a tradição do bem, com o que ausência de registro no Detran não gera responsabilidade da excipiente, eis que provado nos autos que a alienação do veículo se deu em período anterior aos débitos cobrados que não foram considerados prescritos pelo Juízo a quo. (...) (Agravo de Instrumento Nº 70057861528, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 18/12/2014)     Portanto, os registros no órgão de trânsito geram mera presunção de propriedade, que pode ser afastada pela comprovação de alienação do veículo, não respondendo o anterior dono pelos impostos vencidos após a transação.   Ao fim, destaco, no mesmo sentido aqui traçado, o julgamento monocrático do REsp Nº 1.503.424 ¿ SP, relatoria Ministro Humberto Martins, julgado em 10.02.2015:   ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE IPVA APÓS ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.   ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE SEGUIMENTO ante sua manifesta improcedência, mantendo, em sua integralidade, a sentença atacada, nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (Pa), 20 de fevereiro de 2015.     Ezilda Pastana Mutran Relatora/Juíza Convocada   1     1 (2015.00528836-36, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

PROCESSO Nº 0000760-60.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: GAFISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA., CONSTRUTORA TENDA S/A e AC PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado (a) (s): Dr. Rdrigo Mattar Costa Alves da Silva - OAB/PA nº 22.237-A e Dr. Gustavo de Carvalho Amazonas Cotta - OAB/PA nº 21.313 AGRAVADA: ROVILMA REGINA ALVES DE SOUZA Advogado (a): Dra. Michelle Godinho Barbosa - OAB/PA nº 13.358 e outra RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. 1- A sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme o art. 462 do CPC/1973, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso; 2- Sendo prolatada sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC/1973. 3- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, por estar prejudicado pela perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por GAFISA Empreendimentos Imobiliário Ltda., Construtora Tenda S/A e AC Participações Ltda. contra decisão (fls. 28-29), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Ordinária de acertamento de relação jurídico obrigacional consumerista c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por Rovilma Regina Alves de Souza - Processo nº 0044530-10.2014.814.0301, antecipou os efeitos da tutela para condenar os réus a pagarem à autora lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do imóvel.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso foi interposto em 27-1-2015 (fl. 2) e as agravantes intimadas da decisão recorrida em 23-1-2015-2015 (certidão de fls. 17-184), portanto, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16-3-2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 do CPC/2015, sua análise será feita com base na Lei 5.869/1973 - CPC.        As agravantes pretendem ver reformada a decisão de primeiro grau proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Belém, conforme já relatado.        Todavia, em consulta ao site deste Tribunal de Justiça, observo que na Ação originária deste recurso o MM Juízo a quo prolatou sentença em 16-5-2016, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo (cópia em anexo): (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora, somente, para condenar o réu a pagar aos autores uma indenização mensal, correspondente a lucros cessantes, no valor equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor contratual do imóvel, referente a lucros cessantes, desde o esgotamento do prazo de tolerância até a entrega da unidade imobiliária (habite-se), acrescida de correção monetária pelo IGP M desde a data em que o valor seria devido e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, as partes a pagarem as despesas e custas processuais em partes iguais, assim como, os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por centos) do valor da condenação, com fundamento no art. 86, caput do Código de Processo Civil, ante a sucumbência recíproca. Entretanto, suspendo a exigibilidade da parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 16 de maio de 2016. (...)        Destarte, a sentença se constitui em fato novo superveniente que, conforme art. 462 do CPC/73, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso, in verbis: Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento dando ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        Do mesmo modo é o entendimento deste Tribunal e demais Tribunais Pátrios: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (2014.04846662-84, 141.986, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 15-12-2014, Publicado em 7-1-2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROLATADA - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO. - Com a decisão final do mérito na ação principal que deu ensejo ao agravo de instrumento, perde o agravante o interesse de ver reformada a decisão liminar, acarretando a perda do objeto do recurso. - Desnecessária a tutela jurisdicional pretendida, havendo de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento. (Relatora: Desa. Mariângela Meyer. Julgamento 12/06/2012. Data de Publicação da Súmula: 18/06/2012.TJ/MG)        Portanto, despicienda a análise do mérito da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença que julgou parcialmente precedente o pedido da autora.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de novembro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.04619583-89, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-13, Publicado em 2016-12-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   5ª CÂMARA CÍVEIL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ N.º 2012.3.024470-3. COMARCA: ALTAMIRA/PA. AGRAVANTE: JOSÉ ELADIO DE SOUZA BOTELHO ILDEMAR DE SOUZA COSTA FRANCISCO DAS CHAGAS E OUTROS ADVOGADO: ANDREA MACEDO BARRETO ¿ DEFENSORA PÚBLICA. AGRAVADO: CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE - CCBM ADVOGADA: MARCELO REBERTE DE MARQUE E OUTROS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   EMENTA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE LOCOMOÇÃO E ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICABILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, ¿CAPUT¿, DO CPC¿.   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ ELADIO DE SOUZA BOTELHO, ILDEMAR DE SOUZA COSTA, FRANCISCO DAS CHAGAS E OUTROS, devidamente identificados na exordial dos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (processo nº 0004289-77.2013.8.14.005), movida por CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE, inconformados com decisão interlocutória da lavra do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA, que concedeu tutela antecipada para que os agravantes se abstivessem de praticar atos que impedissem o direito de locomoção de trabalhadores e prepostos do consórcio, bem como que inviabilizassem a realização de atividade empresarial na região do canteiro de obras da UHE Belo Monte. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Após consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual verifiquei que houve a desistência da ação originária por parte da autora, com o devido consentimento dos Réus; desistência essa homologada por sentença do juízo ¿a quo¿. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui o entendimento pacífico que ¿A superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado eventual recurso, inclusive o especial relativo à matéria¿ (REsp 734535/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 30/10/2006). ASSIM, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, em razão da perda de objeto, ante a superveniência de sentença na Ação que o originou. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo ¿a quo¿. Belém/PA, 13 de fevereiro de 2015.     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ¿ Relator 1     1 _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador ¿ CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.00494317-94, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procuradora habilitada nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Benevides que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em apreço, ajuizado contra si pela agravada HELENA DA SILVA MONTEIRO, deferiu a liminar requerida nos seguintes termos (fls. 24/29):   (...) 4. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada proposta contra o Estado do Pará , em razão de ato praticado pelo comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, Coronel QOPM Daniel Borges Mendes.   4.1 Relata (fls. 04/ 05) que a Impetrante é Cabo da PM/PA e que trabalha na defesa e segurança da sociedade, sem grande poderio econômico-social. Prossegue inferindo (fl. 05) que a autoridade coatora promoveu a publicação do Edital nº 004/2014, regulamentando processo seletivo para matrícula no curso de formação de Sargentos (CFS-PM/2014), que tem por objeto, dentre outros, matricular 550 (quinhentos e cinquenta) Cabos PM para o referido Curso (item 2 do edital), sendo 250 (duzentas e cinquenta) vagas destinadas aos Cabos PM do Quadro de Combatentes por antiguidade, que preencham os requisitos estabelecidos no item 5.1.1, e outras 250 (duzentas e cinquenta) vagas destinadas aos Cabos PM do Quadro de Combatente aprovados e classificados em exame intelectual.   4.2 Ao seu turno, salienta a demandante que preenche todos os requisitos estabelecidos pela Lei Estadual nº 6.669/2004, atinente às carreiras de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, restando obstaculizado em virtude de restrição ¿criada¿ pelo supracitado Edital, que limita a quantidade de vagas ofertadas para matricular policiais militares por antiguidade no CFS-PM/2014 (fl s . 05/06 ).   4.3 Ressalta (fls. 05/08) o vilipêndio aos princípios da legalidade e da isonomia , delineando, de modo clarividente, a irreversibilidade do dano que incidirá na parte requerente caso a justiça não acolha a antecipação da tutela pleiteada (fls. 08/11), além de demonstrar pontualmente (fls. 05/07) que preenche os já mencionados requisitos legais regulamentadores do ingresso à pleiteada carreira, pugnando pela concessão de ordem judicial para que a demandante seja imediatamente matriculada no curso de formação de sargentos da PM/PA, bem como seja submetida à inspeção de saúde e teste de aptidão física por parte desta Instituição, enquanto participa de todas as aulas, provas e demais atos necessários à conclusão do referido curso, e a consequente promoção a 3º Sargento, caso conclua com aproveitamento.   (...)   8. Diante de todo o exposto, restou claro que assiste razão à suplica d a Requerente, razão pela qual CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA PLEITEADA , inaudita altera pars, de modo a assegurar que Helena d a Silva Monteiro seja IMEDIATAMENTE matriculada no Curso de Formação de Sargentos da PM/PA 2014, garantindo-lhe a possibilidade de ser submetida à inspeção de saúde e teste de aptidão física por parte desta Instituição, enquanto participa de todas as aulas, provas e demais atos necessários à conclusão do referido curso, e a consequente promoção a 3º Sargento, caso conclua com aproveitamento.   Razões recursais às fls. 02/22, em que o Estado refutou os argumentos lançados no decisum hostilizado, juntando documentos de fls. 23/318, e pleiteou o conhecimento e provimento do seu recurso, com a cassação, em definitivo, da tutela combatida.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 319)   Vieram-me conclusos os autos (fl. 320v).   É o relatório do essencial.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.   Assiste razão ao Estado.   A Lei Complementar estadual nº 053/2006 estabelece um número fixo de 600 vagas disponíveis para candidatos ao curso de formação de sargentos (CFS) a serem preenchidas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, como se nota dos seus arts. 43, §2º e 48:   Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar.   (...)   § 2º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Sargento será limitado em 600 (seiscentos).   Portanto, não basta que o cabo preencha os requisitos da Lei estadual nº 6.669/04 para participar do CFS. É necessário respeitar, concomitantemente, o quantitativo fixado na referida LC: 600 vagas.   Essa regra legal fora respeitada pelo Estado no caso sub judice, eis que, no processo seletivo de admissão ao CFS/2014, ofertaram-se 550 vagas, sendo 250 pelo critério de antiguidade do quadro de policiais combatentes, 250 pelo critério de merecimento intelectual do quadro de policiais combatentes, 26 para o quadro de músico e 24 para o quadro de auxiliar da saúde.   Ora, se a agravada ficou na lista de antiguidade em posição fora dos 250 primeiros, por óbvio, não possui direito de participar do CFS.   Ao que se percebe, a recorrente não logrou êxito na promoção por antiguidade nem por merecimento. Não pode, pois, inscrever-se no CFS.   Destaco que a Lei e stadual Lei nº 6.669/04 é, hoje , a legislação em vigor, dispondo sobre as carreiras de cabos e soldados da Polícia Militar e do Cor po de Bombeiros Militar do Pará e suas promoções no quadro de praças .   No mesmo sentido, é o precedente desta câmara, como se nota no v. acórdão de nº 88.443.   O art. 10 da Lei estadual nº 6.669/04 revogou dispositivos relativos à promoção e à carreira dos militares da Lei estadual nº 5.250/85 e determinou que a promoção à graduação de cabo e o acesso ao curso de formação de sargentos, por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, seriam regidos por ela. Rezam seus arts. 2º, 5º e 10:   Art. 2º A promoção à graduação de Cabo e o acesso ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, serão regidos pelos dispositivos desta Lei.     Art. 5º Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas:   I - ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na respectiva corporação; II - estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; III - ter sido julgado apto em inspeção de saúde; IV - ter sido aprovado no teste de aptidão física; V - ter freqüentado o Curso de Adaptação à Graduação de Cabo (CAC) ou o Curso de Formação de Cabo (CFC); VI - ter, no mínimo, cinco anos na graduação de Cabo; VII - não estar sub-judice ou preso preventivamente em virtude de inquérito policial, militar ou civil, a que tenha sido indiciado; VIII - não estar respondendo a Conselho de Disciplina; IX - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; X - não esteja em gozo de licença para tratar de assuntos de interesse particular; XI - não seja considerado desertor; XII - não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro-militar; XIII - não seja considerado desaparecido ou extraviado. XIV - não for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada.   § 1º Os Cabos que possuírem, no mínimo, três anos na graduação poderão submeter-se, mediante processo seletivo, ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), respeitada a legislação pertinente.   § 2º Os Cabos enquadrados na situação prevista neste artigo, concluindo, com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos (CFS), estarão habilitados à promoção à graduação de 3º Sargento.   Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.   Com efeito, apesar de a agravada preencher os requisitos previstos no art. 5º, da Lei estadual n.º 6.669/2004, não vislumbro plausibilidade jurídica para a inscrição no curso de formação de sargento, porquanto, quando da obediência ao edital do certame, a Administração Pública estipulou o limite de vagas, convocando somente os mais antigos dentro desse limite indicado.   Ressalto, ainda, que a limitação do número de participantes do referido curso, conforme exposto acima ¿ limite máximo de 600 ¿ visa, especialmente, a resguardar o orçamento financeiro do Estado, conforme disciplina o art. 48, da Lei Orgânica da Polícia Militar (LC 93/2014):   Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.   Nessa senda, não vislumbro ilegalidade no ato de não inclusão do nome da agravada na relação nominal dos 250 (duzentos e cinquenta) cabos policiais militares do quadro de combatentes pelo critério antiguidade, uma vez que o limite estabelecido no edital está de acordo com a legislação vigente.   Trago jurisprudência deste egrégio Tribunal:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM/PA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. ATO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Na solução dos litígios envolvendo o direito de freqüentar curso de formação de Sargentos a Lei Ordinária nº 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº 53/06 e com o Decreto nº 2.115/06. 2. Não basta o cabo preencher todos os requisitos do art. 5º da Lei n. 6.669/04, também deve estar entre os mais antigos na graduação. Precedente desta Corte. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.3.017802-8, 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, 07/11/2013)     ADMINISTRATIVO ¿ PROCESSUAL CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM ¿ INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS ¿ INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ¿ DECISÃO CASSADA ¿ RECURSO PROVIDO ¿ UNANIMIDADE. I ¿ Na solução dos litígios envolvendo o direito de frequentar curso de formação de Sargento a Lei Ordinária n.º 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar n.º 53/06 e com o Decreto n.º 2.115/06. II ¿ Agravo provido nos termos do voto do desembargador relator. (201130010923, 103879, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA, julgado em 30/01/2012, Publicado em 01/02/2012)     ANTE O   EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO   para cassar a decisão agravada , tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (PA), 13 de fevereiro de 2015.       DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.00494260-71, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO §1º-A, DO ART.557, DO CPC. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes específicos para receber citação, não pode configurar o comparecimento espontâneo do réu, apto a suprir a necessidade de citação.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto p or   E. R. A.  contra decisão prolatada pelo D outo Juízo de Direito da 7 ª Vara de Família da Capital (fl s . 21/23 ) que , nos autos da Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda Compartilhada, Direito de Visita e Outras Medidas ( P roc esso n°   0044964-96.2014.814.0301 ), proposta por G. S. A.     decretou a revelia da requerente , design ando au diência de   Instrução e Julgamento para o dia 27/10/2015 ,   à s 10h:30min . Em suas razões (fls. 0 2/15 ), a agravante, após breve exposição dos fatos, sustenta, em suma, a inocorrência da revelia, tendo em vista que a juntada de procurarão e requerimento de vista dos autos por advogado sem poderes especiais para receber citação, não constitui, a princípio, comparecimento espontâneo do réu, hábil a suprir o chamamento ao processo (art. 214, §1º, do CPC), não podendo , assim, a petição protocolizada em 03/11/2014 ser considerada como comparecimento espontâneo do réu . Ao final, pugna   pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e ,   no mérito, seja dado provimento integral ao agravo . Cita lei e jurisprudência. Juntou documentos (f ls. 16/107 ) . É o breve relatório , síntese do necessário . DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço d o recurso, pelo que passo a apreciá-lo. A matéria cinge-se em declarar se houve, ou não, suprimento da citação da agravante nos autos da ação de divórcio, em razão de comparecimento espontâneo nos autos. Segundo o parágrafo 1º do artigo 214 do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação: Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. Entretanto, no caso concreto, tenho pela inaplicabilidade do aludido comando normativo. Com efeito, o comparecimento espontâneo operado nos autos não tem o condão de suprir a citação da ré, ora agravante, considerando que o causídico em tela, ao requerer pedido de reconsideração da decisão que deferiu a liminar, não possuía mandato com poderes específicos para receber citação. Nessa senda, é a manifestação uníssona dos nossos Tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE AFASTOU A DECLARAÇÃO DE REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PROCURADOR SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. Somente quando houver, expressamente no instrumento de mandato, poder especial para receber citação, torna-se válido o ato de citação. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70059255299, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 22/05/2014) (grifo nosso)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU SUPRIDA A CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO. Comparecimento do advogado que não autoriza conclusão no sentido do suprimento da citação do executado. Ausência de poderes específicos para receber citação. Necessidade de realização da regular citação do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050134352, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/07/2012) (grifo nosso).   AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTERRUPÇÃO. Não se considera comparecimento espontâneo a mera juntada de procuração pelo executado a advogado sem poderes para receber citação. Precedentes do STJ. Já o oferecimento de exceção de pré-executividade no qual o devedor pede a extinção da execução fiscal pela prescrição constitui comparecimento espontâneo, que interrompe a prescrição. Não tendo decorrido cinco anos desde tal ato não há falar em prescrição intercorrente. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70054945431, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 13/06/2013)   No mesmo sentido, é a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não configura o comparecimento espontâneo a intervenção de advogado sem procuração com poderes para receber a citação. Nesse sentido: REsp 648.202/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Segunda Turma, DJe 11.4.2005; REsp 1.246.098/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 05/05/2011. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1468906/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014) (grifo nosso)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes para receber citação não pode configurar o comparecimento espontâneo do réu, apto a suprir a necessidade de citação. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1256389/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014) (grifo nosso)   Assim, diante das razões declinadas, no caso dos autos, é seguro dizer que não configura comparecimento espontâneo o pedido de reconsideração de fls.86/86-v , formulado por advogado sem procuração com poderes específicos para receber citação. Posto isto, conheço do recurso e dou-lhe provimento monocraticamente para anular a decisão que decretou a revelia da agravante, por ser a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência pacífica Superior Tribunal de Justiça, nos termos do §1º-A, do art.557, do CPC . À Secretaria para providências cabíveis. Belém , 1 3 d e fevereiro de 201 5.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.00514560-87, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000864-52.2015.814.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA GAFISA S.A e FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO: IZILDINHA DE SOUZA MIRANDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA "ON LINE". LEVANTAMENTO DO VALOR. CAUÇÃO. NECESSIDADE. - A execução de 'astreinte' não está condicionada ao trânsito em julgado da decisão definitiva no processo, sendo porém processada segundo as normas previstas no art. 475-O do CPC, o que impede o levantamento de dinheiro sem prévia e idônea caução prestada. - No presente caso, a caução dada pela exequente, ora agravada, foi o próprio imóvel objeto da ação de indenização por atraso de obra. Ocorre que tal garantia não pode ser considerada como idônea por este juízo, pois além do imóvel ainda não ter sido totalmente pago, ainda não é de propriedade da parte agravada, já que não houve o adimplemento completo da dívida. - Dou provimento ao recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONSTRUTORA GAFISA S.A e FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belém (fls. 24), nos autos da Ação Ordinária nº 0037259-81.2013.814.0301, que determinou o levantamento dos valores das astreintes.            Abaixo, segue a decisão recorrida: A pretensão da Requerente em levantar quaisquer valores existentes na subconta deste Juízo, a título de astreintes por descumprimento de ordem judicial, referente ao presente feito, está condicionada à prestação de caução idônea, a teor do Acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 2014.3.014262-4, da lavra da Excelentíssima Desembargadora, Dra. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. Compulsando os autos, a par da documentação existente nos autos, em especial o Relatório de Extrato de Subconta (fls. 399 e 403), observo a caracterização do descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Verifico, ainda, às fls. 595, que a Requerente prestou caução idônea, bem como que as decisões que discutem acerca da tutela concedida e das astreintes, proferidas por este Juízo nestes autos, têm sido mantidas em sua essência nas oportunidades em que a Requerida delas interpôs recurso, conforme fls. 388-391, fls. 473-476 e fls. 593-594. Portanto, não vislumbrando óbice ao levantamento dos valores das astreintes, DEFIRO o pedido de fls. 595, ordenando a imediata expedição de Alvará Judicial em favor da Requerente. Em seguida, digam as partes, em 10 (dez) dias, acerca do interesse em transigir nos autos. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 18 de Dezembro de 2014. LUIZ ERNANE FERREIRA RIBEIRO MALATO Juiz de Direito¿            Requer que seja deferido o efeito suspensivo ao presente recurso a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, que seja dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau.            Juntou documentos às fls. 17/842.            O então relator do feito, Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, deferiu o efeito suspensivo pleiteado pela parte agravante às fls. 882/883, considerando que os argumentos relativos à idoneidade da caução são pertinentes.            Às fls. 891/892 a agravada manifestou-se acerca do recurso, arguindo que o valor discutido nos autos já foi por ela levantado e que a devolução do referido montante irá causar-lhe prejuízos.            A agravante apresentou esclarecimentos às fls. 895/901.            É o relatório.            DECIDO.            O mérito recursal cinge-se, portanto, à discussão quanto à possibilidade de levantamento imediato das astreintes objeto de execução.            A multa por descumprimento de preceito judicial consiste em meio de coerção previsto em lei para uso do juiz como instrumento para garantir a eficácia de tutela antecipada, conforme dispõe o § 3º do art. 273 c/c § 4º do art. 461 do CPC: "§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A". "§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito".            Deve-se destacar que o § 3º do art. 273 do CPC remete à norma prevista no art. 588 do CPC, que previa a execução provisória, regulamentado atualmente pelo art. 475-O do CPC, em razão da modificação legislativa promovida pela lei 11.232/2005.            Neste esteio, verifica-se que a lei não condiciona a execução das astreintes ao trânsito em julgado da decisão final de mérito, pois, do contrário, não estaria sujeita tal execução às normas agora ditadas pelo art. 475-O do CPC.            A exigibilidade da multa a despeito de trânsito em julgado da sentença que confirmar a tutela antecipada é ratificada pelo ensinamento de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. v. 2. 45 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 34): "Na verdade, porém, não se deve negar imediata executividade à multa imposta para cumprimento de tutela antecipada. É que este se cumpre de plano, segundo os princípios da execução provisória (art. 273, § 3º). Assim, ao promover a execução da antecipação de tutela, havendo retardamento por parte do devedor, tornar-se-á exigível a multa, mesmo antes da sentença definitiva atingir a coisa julgada".            A jurisprudência segue a mesma orientação: "É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para executar a multa por descumprimento de obrigação de fazer fixada em antecipação de tutela. Precedentes: REsp 1.098.028/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02/03/2010 e REsp 885.737/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12/04/2007" (STJ, REsp 1170278, rel. Min. Castro Meira, DJ 03/08/2010). "A tutela antecipada efetiva-se via execução provisória, que hodiernamente se processa como definitiva (art. 475-O, do CPC).A execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em liminar concedida em Ação Popular, pode ser realizada nos próprios autos, por isso que não carece do trânsito em julgado da sentença final condenatória" (STJ, REsp 1098028, rel. Min. Luiz Fux, DJ 02/03/2010). "Considerando-se que a '(...) função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância' (REsp nº 699.495/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 05.09.05), é possível sua execução de imediato, sem que tal se configure infringência ao artigo 475-N, do então vigente Código de Processo Civil" (STJ, REsp 885737, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/04/2007).            Não obstante se reconheça a possibilidade de execução das astreintes antes que exaurida a jurisdição definitiva, deve-se ressaltar que tal circunstância é condicionada a prestação de caução suficiente e idônea pela parte beneficiada pelo levantamento, consoante dispõe o art. 475-O, III do CPC, ora reproduzido: "III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos".            Pertinente a lição de Humberto Theodoro Júnior (Ob. cit. p. 87): "Antes do levantamento do depósito de dinheiro ou da realização do ato executivo que importe alienação de domínio, e de qualquer ato que possa acarretar grave dano para o executado, terá o exequente que oferecer ao juízo caução idônea. Para tanto, não necessitará de submeter-se ao procedimento cautelar dos arts. 826 a 838. Formulará a pretensão em petição avulsa dentro dos próprios autos da execução, instruindo-a com os documentos necessários à prova de idoneidade da garantia oferecida".            Como visto, não para a penhora, mas para o levantamento do depósito em dinheiro, exige-se do credor/exequente caução, já que, em ocorrendo o saque sem a respectiva garantia, o processo executivo perderia o seu caráter de provisório, com sérios riscos para o devedor no caso de reversão do julgado.            É sabido que, qualquer que seja a caução, terá por finalidade assegurar ao devedor a possibilidade de obter a reparação dos danos causados pela iniciativa do credor. E, na espécie, é justificada pelas razões que bem explicita o processualista ALCIDES DE MENDONÇA LIMA: "A exemplo do que acontece com os danos eventuais em geral, o dinheiro somente poderá ser levantado mediante caução - real ou fidejussória. Provido o recurso, a caução ressarcirá o devedor do valor respectivo: se, porém, não for suficiente, pelo desgaste da moeda, os danos respectivos deverão ser apurados em liquidação de sentença, para serem indenizados pelo antigo credor/exequente, afinal vencido, tornando-se devedor do antigo devedor... Exatamente pela natureza do dinheiro, facilmente consumível ou ocultável, os prejuízos do devedor poderiam ser absolutamente irreparáveis, se o credor não mais dispusesse de numerário e fosse insolvente, pela ausência de qualquer outro bem ou somente tendo bem gravado". (Comentários ao Código de Processo Civil, II vol. Tomo II, p. 486).            Em consequência, efetivada a penhora on line, o exequente somente poderá levantar a quantia penhorada, oferecendo caução prévia, idônea e suficiente, evitando-se, assim, o risco processual de futura alteração em sua situação jurídica.            No presente caso, a caução dada pela exequente, ora agravada, foi o próprio imóvel objeto da ação de indenização por atraso de obra.            Ocorre que tal garantia não pode ser considerada como idônea por este juízo, pois além do imóvel ainda não ter sido totalmente pago, ainda não é de propriedade da parte agravada, já que não houve o adimplemento completo da dívida.            Diante de todo o exposto, conheço do presente recurso de agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau que determinou o levantamento dos valores da astreinte.             Comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.             Operada a preclusão, arquive-se.             Belém, 01 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01897879-81, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

D E C I S Ã O         M O N O C R Á T I C A     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR interposto por HILÁRIO CHAAR LIMA JUNIOR, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda nº 0001.94688.2015.814.0301, indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita (fl. 27). Razões da agravante (fls. 03/10), juntando documentos às fls. 11/37 dos autos.  Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 38).  Vieram-me conclusos os autos em 04/02/2015 (fl. 39v).  É o relatório.   DECIDO.  Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Tem por fim o presente remédio recursal atacar a decisão interlocutória que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita formulada pela recorrente em sede de 1º grau de jurisdição. É cediço que o agravo é o meio recursal que serve para discutir tão somente decisão interlocutória proferida no curso do processo sem pôr termo a ele. Assim sendo, analiso o cerne da questão que se apresenta: a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, é de bom alvitre destacar os fundamentos legais que embasam a pretensão da agravante. A Lei nº 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) estatui em seu art. 4º que ¿A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿ (grifo meu). E continua, no seu § 1º, aduzindo que ¿Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais¿.  É de se extrair, portanto, da norma supracitada, que basta a simples declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica e financeira não lhe permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família.  Ressalte-se que essa norma infraconstitucional, em momento algum, colidiu com o espírito da norma constitucional inserida no art. 5º, LXXIV: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Ao contrário, tais normas se complementam na medida em que asseguram a aplicação fiel dos princípios do acesso à justiça e da justiça gratuita. Com efeito, dispõe a súmula 06 desta Corte:   JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.   PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA BASTA UMA SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DECLARANDO NÃO PODER ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA QUE A PENALIDADE PARA A ASSERTIVA FALSA ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA.   A par do exposto, o artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil e reza que:   Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   §1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. §1º - [...]                                   §2º - [...] (grifo meu)   Nesse diapasão, lecionam os grandes juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu livro Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, no item 11, referente ao artigo 557, § 1º-A, que:   11. Provimento. O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. [...]   Sob esse prisma, enfrentando a matéria, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça:   EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. Uma vez pleiteado o reconhecimento do direito à justiça gratuita, afirmando a parte interessada não ter condições de fazer frente a preparo, cumpre afastar a deserção. (STF. Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 652139/MG. Primeira Turma. Relator Min. DIAS TOFFOLI. DJe nº 166 de 22-08-2012)   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4º DA LEI 1.606/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, para a pessoa física gozar dos benefícios alusivos à assistência judiciária gratuita previstos na Lei 1.060/50, basta requerimento formulado na petição inicial, incumbindo à parte contrária, se assim entender, o ônus de comprovar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1047861/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/02/2009)   Por outro lado, sabe-se que essa presunção de pobreza, na forma da lei, é relativa (juris tantum), ou seja, pode ser desconstituída se a parte contrária provar a suficiência de recurso da recorrente para arcar com os honorários advocatícios e com as custas processuais o que, no caso em tela, não ocorreu, para poder elidir a possibilidade de concessão desse benefício legal. A ratificar tal linha de argumentação, ¿a declaração de insuficiência de recursos é documento hábil para o deferimento de benefício da assistência judiciária gratuita, mormente quando não impugnada pela parte contrária, a quem incumbe o ônus da prova de desconstituir o direito postulado¿ (RTJ 158/963).    Não é outro o posicionamento jurisprudencial:     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. À concessão da gratuidade judiciária basta a simples declaração de necessidade da parte (Lei 1060/50, art. 4º). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  (Agravo de Instrumento Nº 70044199727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 03/08/2011)   EMENTA: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA. 1. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad êxito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3o, V, da Lei nº 1.060/50, presumindo-se que a esta renunciou. 2. Recurso especial provido. (REsp 1153163/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012)   De mais a mais, analisando o caso concreto, constato que o juízo monocrático indeferiu a gratuidade sem ao menos possibilitar a parte que comprovasse o seu estado de pobreza, alegando tão somente que a própria parte não apontou quais seriam suas dificuldades financeiras.   No caso concreto, a parte requerente não juntou qualquer prova de pobreza, mas juntou uma conta de luz (fls. 25) demonstrando pagar o valor de R$ 223,58 (duzentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos) de consumo para sua família, uma vez que o Autor é casado, conforme qualificação na inicial. Verifica-se ainda que o imóvel em questão encontra-se na Rodovia Mário Covas, no Bairro do Coqueiro, possuindo apenas 77 metros quadrados, portanto, não se trata de um imóvel luxuoso com alto padrão, para que se possa deduzir uma condição financeira evidentemente abastada. Portanto, pelos fatos que se pode colher dos autos, demonstrou-se que o requerente presume-se pobre no sentido da lei, sem condições financeiras de arcar com as custas do processo. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, §1º-A, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante, nos moldes e limites da fundamentação lançada.   P.R.I.   Belém (Pa), 12 de fevereiro de 2015.        Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1     1 (2015.00499754-79, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

PROCESSO Nº. 2014.3.015294-6 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL.  COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. APELANTE: RODRIGO DIAS LIMA. ADVOGADOS: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES e OUTROS. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA: GABRIELLA DINELLY R. MARECO ¿ PROCURADORA DO ESTADO. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RODRIGO DIAS LIMA contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3 ª Vara Cível da Comarca de   Belém , nos autos da ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização (proc. n. º 0001153-25.2011.814.0501 ), movida contra o ESTADO DO PARÁ, ora apelado. O apelante defende que exerceu atividade militar no Distrito de Mosqueiro e que por ser localidade afastada da capital, pode ser considerada interior para efeitos da concessão do adicional de interiorização. Assim, requer o conhecimento e provimento da apelação, para que seja reformada a sentença e, em consequência, julgados procedentes os pedidos do autor. A apelação foi recebida no duplo efeito, conforme fl.120. O Estado, apelado, apresentou contrarrazões às fls.121-126, alegando que o autor, apelante, já vinha recebendo a gratificação de localidade especial. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro, consoante se observa dos seguintes arestos: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO INSUBSISTENTE POR AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE ERROS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM FACE DA PROIBIÇÃO DE SEU AVILTAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. I - Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que, no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda, possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. III-No caso dos autos, é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da sua transferência para capital. IVPor outro lado, a impugnação dos cálculos deve ser acompanhada do apontamento de erros existentes, a simples afirmação de exorbitância não conduz ao seu conhecimento e procedência. V - Ademais, o pedido de redução de honorários não procede, uma vez que redundaria em seu aviltamento. VI - Apelação conhecida e improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos. (201130274438, 123287, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/08/2013, Publicado em 21/08/2013)¿   ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (200930066334, 93998, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/12/2010, Publicado em 20/01/2011)¿   ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIADE COATORA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA REJEITADAS - PREJUDICIAL DE DEDADENCIA REJEITADA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE RECUSA A PROCEDER A INCORPORAÇÃO SEGURANÇA CONCEDIDA PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO RELATOR UNANIMIDADE. (201030141886, 95175, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/03/2011, Publicado em 04/03/2011)¿   No caso dos autos, importante destacar que o autor é militar, conforme ficha funcional, juntada à fl . 16 , lotado na 2ª Companhia Independente de Polícia, no Distrito de Mosqueiro, onde exerce suas funções, segundo consta da ficha financeira, que acompanhou a petição inicial, às fl . 17-18.   Logo, não exerce a função militar no interior do Estado, visto que o Distrito de Mosqueiro integra o Município de Belém, não podendo ser equiparado à interior do Estado, ainda que fosse local de precárias condições, para efeitos de concessão do adicional de interiorização, conforme a jurisprudência dominante citada anteriormente. Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, a decisão monocrática é pertinente. Ante o exposto, acompanho o parecer do Ministério Público e com fulcro no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, nos termos da presente fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição deste TJE/Pa, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 04 de fevereiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora (2015.00443773-18, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

PROCESSO Nº. 2014.3.013384-7 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL APELANTE: MARIA MACHADO DA SILVA ADVOGADO: DAVI COSTA LIMA E OUTROS. APELADO: CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS - CCBEU ADVOGADO: ALUISIO AUGUSTO MARTINS MEIRA E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   RELATÓRIO:   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA MACHADO DA SILVA ante a sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara de Cível de Belém em AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS (Proc. Nº 0026919-49.2011.814.0301), ajuizada por CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS - CCBEU, ora apelado, pelos fatos a seguir expostos: Relata que firmaram contrato de locação conforme fls. 35/36, e que o apelado ajuizou a ação de despejo, sob o fundamento que a apelante havia descumprido os termos do contrato, especificamente as cláusulas 3ª e 5ª. Em sentença de fl. 96, o Juízo ¿a quo¿ julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, com base no 269, inciso I do CPC.    Às fls. 97/98 o ora apelado, ao observar a omissão na sentença do Juízo a quo interpôs Embargos de Declaração, com a finalidade de esclarecer a condenação do pagamento de custas e honorários advocatícios.    Em sentença de fl. 99, o MMº Magistrado acolheu os referidos Embargos, reformando a decisão, para condenar a recorrida ao pagamento das custas judicias e honorários advocatícios, na razão de 15% a serem calculados sobre o total dos alugueis devidos de julho de 2011. Inconformada com a r. decisão a Sra. Maria Machado da Silva interpôs o presente recurso de apelação, cujas razões alega em sede preliminar ilegitimidade passiva, para assim ser extinto o processo sem resolução de mérito. Caso não seja acolhida, no mérito, que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, ainda, afirma que o apelado agiu de litigância de má-fé, devendo ser condenado ao pagamento de custas e despesas advocatícias arbitrados em 5.000,00 (cinco mil reais) na forma do Artigo 20, § 4º do CPC. Apresentou preparo à fl. 118. A apelação foi recebida apenas em seu efeito devolutivo, conforme fl. 120, por se tratar de ação de despejo, regida pela LEI nº 8.245/1991. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 128/137. Nas quais o recorrido requer o improvimento do recurso de apelação. Em decisão de fl. 141, o MMº Juiz decidiu pela desocupação do imóvel. Inconformada com a decisão, a petição de fls. 151/176 a apelante interpôs o recurso de agravo de instrumento. A petição de fls.176/177, apresentada pela apelada, informa a decisão de fls. 178/179, do Desembargador relator RICARDO FERREIRA NUNES que não conheceu do recurso pelo fato do mesmo não ter preenchido os pressupostos de admissibilidade, conforme Artigo 525, I do CPC. Após regular distribuição, conforme fls. 200, coube-me a relatoria do feito É o relatório.   Preliminar Ilegitimidade Passiva ad causam. A apelante, preliminarmente, suscitou carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, alegando que é pessoa jurídica de direito privado descrita no contrato de fls. 35/36. A preliminar não merece acolhida, pois a ação foi ajuizada contra a pessoa física do ora agravante, que não se distingue a empresa individual, que afirma ocupar o imóvel na condição de locatário do proprietário Como se sabe, a firma individual constitui-se apenas em uma denominação utilizada pela pessoa física para o exercício do comércio e confunde-se com a personalidade do seu titular. Conforme assevera RUBENS REQUIÃO (Curso de Direito Comercial-v.-Saraivap.76) "o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda". Logo, é incontestável sua legitimidade passiva para responder ao negócio jurídico e, consequentemente, a ação de despejo, diante da falta de pagamento dos aluguéis e quebra das cláusulas pactuadas. A jurisprudência é uníssona sobre o assunto. Veja-se do STJ:   ¿Não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física. (Resp n. 102.539/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.09.97)¿  Ainda: ¿RECLAMO DA CASA BANCÁRIA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA PARTE AUTORA QUALIFICADA NA INICIAL COMO PESSOA FÍSICA CONTA CORRENTE TITULARIZADA, TODAVIA, PELA RESPECTIVA FIRMA INDIVIDUAL IRRELEVÂNCIA MERO ERRO MATERIAL ADEMAIS, AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL, VEZ QUE A PESSOA FÍSICA EXERCE EM NOME PRÓPRIO ATIVIDADE EMPRESARIAL. [...]. (Apelação Cível n. 2007.050531-2, de Itajaí, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi).¿ E mais: ¿APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - FIRMA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR RECHAÇADA. É uníssono o entendimento desta corte de justiça de que na firma individual, a mesma pessoa que atua na esfera civil atua em âmbito comercial, não havendo distinções entre elas, inclusive em relação às dívidas ou aos créditos. Nesse passo, torna-se totalmente desnecessária a juntada aos autos do comprovante de sua condição. [...]. (Apelação Cível n. 2003.028842-2, de Curitibanos, rel. Desa. Salete Silva Sommariva).¿ Há precedente em nosso Egrégio Tribunal, senão vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I - EXTRAI-SE DA MELHOR JURISPRUDÊNCIA EMANADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS QUE SE TRATA DE MERO ERRO MATERIAL, QUALIFICAR O AUTOR NA INICIAL COMO PESSOA FÍSICA QUANDO SE TRATA FIRMA INDIVIDUAL IRRELEVÂNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL, VEZ QUE A PESSOA FÍSICA EXERCE EM NOME PRÓPRIO ATIVIDADE EMPRESARIAL. ANULADA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. II - À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ/PA - 201330051967, 125211, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 23/09/2013, Publicado em 09/10/2013).¿ Assim, rejeito a preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam.   Mérito Recursal. Ultrapassada a preliminar e estando presente os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a analise meritória monocraticamente. Compulsando os autos, trata-se de um contrato de locação conforme fls. 35/36 que o ora apelado ajuizou a ação de despejo em 1º grau, sob o fundamento que a ora apelante havia descumprido os termos do contrato. Quanto ao mérito propriamente, não assiste razão á ora apelante, vez que nos documentos juntados, ás fls. 60/79 a mesma ajuizou Ação Renovatória de Aluguel c/c Pedido de Liminar (processo de nº 0025123-73.2011.814.0301), a consignar em juízo o pagamento de alugueis em atraso em nome da proprietária do imóvel a ora apelada, assim restando comprovada a mora com o consequente inadimplemento dos valores dos alugueis, restando evidente a quebra das cláusulas do contrato compactuado entre as partes, causa suficiente para o cabimento do pleito em 1° grau , senão vejamos o disposto no artigo 9 º da Lei nº 8.245/91: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las.  Litigância de má-fé Por fim, quanto ao requerimento de condenação do apelado às penas de litigância de má-fé, de igual forma, não tem como ser reconhecido, pois inexistiu asseverada dedução de pretensão contra fato incontroverso. Ademais, não existe nos autos prova cabal da atitude dolosa, de má-fé do recorrido, necessária à condenação a que se refere o art. 17 do Código de Processo Civil, in verbis: ¿Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980) II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980) Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998).¿ Isso porque nas relações processuais, a boa-fé é sempre presumida (presunção juris tantum), enquanto a má-fé, para ser configurada, requer prova robusta, inconteste da conduta dolosa a fim de tumultuar o processo e causar prejuízo à parte adversa. Assim, não configurada a litigância de má-fé do apelado. Portanto, nada a reformar na decisão proferida em primeiro grau, POSTO ISSO, com fulcro no art. 557, caput , do CPC, nego seguimento ao recurso , por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência, mantendo a sentença recorrida por todos os seus termos e fundamentos. Não havendo qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa dos autos no sistema. Publique-se. Intime-se. Belém, de fevereiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora   (2015.00440316-10, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES   PROCESSO Nº 2014.3.017838-0 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS APELADO: EDWILSON LOPES DE SOUSA E MARCIO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO: JOSÉ LINDOMAR ARAGÃO SAMPAIO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   Ementa: adicional de interiorização. Apelação. Militares lotado em Outeiro, Castanhal e Santa Izabel, bem como castanhal mosqueiro, Paragominas e Capanema. 1.Não faz jus ao adicional nos tempo em que serviram na Região metropolitana de Belém e distritos administrativos. Interpretação sistemática da Lei Estadual n. 5.651/91 e Lei Complementar Estadual n. 27/1995. 2. Prescrição de períodos anteriores ao ajuizamento da ação. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos de ação ordinária de cobrança e incorporação de adicional de interiorização c/c pedido de antecipação de tutela movida contra si por Edwilson Lopes de Sousa e Márcio Nascimento Costa, interpõe recurso de apelação frente sentença proferida pelo Juízo da 1ª vara da fazenda da capital que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de adicional de interiorização para condenar o apelante ao pagamento integral da quantia referente ao adicional de interiorização dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda, devidamente atualizadas pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (artigo 1-F da lei 9.494/97), além dos valores atuais e futuros, enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo sua atividade no interior e condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios na monta de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. Alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. No mérito, alega a ocorrência de equivalência entre adicional de interiorização e de localidade especial. Sustenta a prestação de serviço em região metropolitana de Belém.   Assevera a necessidade de redução do quantum fixado a título de honorário advocatício. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.153/156), pugnando pela manutenção da sentença vergastada. Devidamente remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, coube-me a relatoria do feito (fl. 160). É o relatório, decido. O recurso de apelação apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. I) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Alega o Estado que há prescrição no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932, tendo em vista a especialidade desta norma em relação ao Código Civil. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ editou a Súmula 85, bem como o STF já publicou a Súmula 443 sobre o tema. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Sem mais prejudiciais, passo a analisar o mérito recursal. DO MÉRITO. A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 , que assim reza:   ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿     Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos:   ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿   Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.   No caso dos autos restou comprovado, portanto, que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 3º batalhão de policia militar, localizado no município de Santarém, conforme contracheque de fls. 15, portanto faz jus o militar adicional de interiorização, posto que ainda se encontra na ativa e lotado no interior do Estado. DOS HONORÁRIOS. Requer o Estado a minoração dos honorários advocatícios. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública , e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.   Portanto, uma vez que a condenada foi a Fazenda Pública deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 20 do CPC, mediante o qual não é aplicável o piso e o teto do §3º, como alega o Autor/Apelado, mas deve o juiz estar atento aos critérios do zelo do profissional; lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, a sentença ora em análise estabeleceu como honorários o valor de R$500,00 (quinhentos reais). Não há qualquer repreensão ao zelo do profissional da advocacia; a natureza e a importância da causa não são desprezíveis, mas se trata de uma causa repetitiva e é evidente que não foi elevado o trabalho realizado e nem o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, o ponto não merece provimento. Da prestação de serviço em município situado na região metropolitana de Belém.  O apelante Edwilson Lopes de Sousa afirma ter servido no interior do estado, na situação arrolada: Município/unidade Período Tempo Outeiro/CFAP 01.09.91 a 15.04.92 07 meses e 14 dias castanhal/5º BPM 18.09.95 a 09.11.99 04 anos, 01 mês e 21 dias Santa Izabel/15º CIPMBPM 09.11.99 a 13.09.2001 01 ano, 10 meses e 04 dias Santa Izabel/ BPOP 13.09.2001 a 04.11.2011 10 anos, 01 mês e 21 dias 16 anos e 09 meses O militar Márcio nascimento costa afirma ter servido no interior do estado na situação arrolada: Município/unidade Período Tempo castanhal/GBM 01.02.94 a 09.01.2001 06 anos, 11 meses e 8 dias mosqueiro/6º SGBM/I 09.01.01 a 10.10.2001 09 meses e 01 dia Paragominas/1º SGPA/I 10.10.01 a 18.03.2005 3 anos e 5 meses e 8 dias Capanema/5º SGBM 18.03.05 a 30.05.07 02 anos, 02 meses e 12 dias   Como dito alhures, o   adicional de interiorização é garantido ao policial militar pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91 , tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado , vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿   Do distrito administrativo de Belém Como cediço, Outeiro é distrito administrativo de Belém desde 1983. Vejamos: Em divisões territoriais datadas de 31-XII-1936 e 31-XII-1937, o município aparece constituído de 11 distritos: Belém, Aicaraú, Barcarena, Caratateua, Conde, Genipauba, Ilha das Onças, Itupanema, Mosqueiro, Pinheiro e Val de Cans. No quadro fixado, para vigorar no período de 1944-1948, o município é constituído de 4 distrititos: Belém, Icoaraci (ex-Pinheiro), Mosqueiro e Val-de-Cãs. Em divisão territorial datada de 1-VII-1955, o município é constituído de 4 distritos: Belém, Icoaraci, Mosqueiro e Val-de-Cães. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1-VII-1960. Pelo Decreto n.º 5706, de 02-05-1983 é criado o distrito de Outeiro constituído das Ilhas de Caratateua e Santa Cruz e anexado ao município de Belém . Em divisão territorial datada de 18-VIII-1988 o município é constituído de 5 distritos: Belém, Icoaraci, Mosqueiro, Outeiro e Val-de-Cãs. Em divisão territorial datada de 2001, o município é constituído de 08 distritos administrativos: Belém, Bengui, Entroncamento, Guamá, Icoaraci, Mosqueiro, Outeiro e Sacramento. Assim ,   outeiro é distrito administrativo de Belém. Da região metropolitana de B elém Para o recebimento do adicional de interiorização basta a simples lotação do servidor militar em local distinto da capital e da região metropolitana. Assim, necessário saber quais os municípios compõe a região metropolitana de Belém. Pois bem, a Região Metropolitana de Belém, é regrada pela Lei Complementar Estadual n. 27/1995 , publicada em 20 de outubro de 1995, a que assim estabelece: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI ¿ Santa Izabel do Pará , ( incorporado pela lei complementar estadual n.72 de 20 de abril de 2010 ); V- Castanhal , ( incorporado pela lei complementar estadual n.76 de 28 de dezembro de 2011 ) .   PRESCRIÇÃO Castanhal somente passou a fazer parte da Região metropolitana de Belém em 29 de dezembro de 2011 pela lei complementar estadual n.76 de 28 de dezembro de 2011 e Santa Izabel somente passou a fazer parte da região metropolitana de Belém a partir da lei complementar n.72 de 20 de abril de 2010. No que tange aos processos contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é de cinco anos, conforme estabelece o Decreto n. 20.910/32, não importando se tratar de débito de natureza alimentar ou não. O ajuizamento da ação se deu em 09 de janeiro de 2012 . Como cediço, o prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932, tendo em vista a especialidade desta norma em relação ao Código Civil. Ante o exposto, reitero a prescrição das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritos ao ajuizamento da ação, ou seja, 09 de janeiro de 2012 , conforme consta da sentença. Diante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Belém, 27 de janeiro de 2015.   Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora         1   (2015.00448777-41, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

PROCESSO Nº 2014.3.028209-0 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA ¿ VARA ÚNICA APELANTE: ANTÔNIO CARLOS CARDOSO FERREIRA e outros ADVOGADA: NORDENSSKIOLD JOSÉ DA SILVA APELADO: TIM CELULAR S/A ADVOGADA: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR   DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO CARLOS CARDOSO FERREIRA e outros, impugnando sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais com Repetição de Indébito Cumulada com Danos Morais (processo nº 0003812-48.2013.8.14.0125, inicial às fls. 02/14), movida contra TIM CELULAR S/A, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos (fl. 69):   [...] Vistos os autos. ANTONIO CARLOS CARDOSO FERREIRA, INÁCIO GONÇALVES MACEDO, ANTONIA ALENCAR E SILVA, BENEDITO GONÇALVES DE GOIS, ROSILDA GOMES MOTA, PEDRO BATISTA DOS SANTOS, LOURENÇO PEREIRA COSTA, MARIA VALERIANO DA SILVA e MARIA MARTINS MORAIS, qualificados, ingressaram com ação de indenização por danos materiais e morais em face da empresa TIM CELULAR S/A. Foi designada audiência de conciliação e nesta foi determinado que os autores emendassem a inicial, para o fim de juntar procurações no original e pagar custas processuais. Os autores ao invés de emendarem a inicial protocolaram embargos de declaração alegando omissões e contradições em uma sentença que nos autos não foi prolatada. É o relatório. Decido. Como não foi cumprida a diligência determinada, não resta alternativa que não o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, conforme estabelece o parágrafo único, do art. 284, do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 267, I, c.c 284, parágrafo único, ambos do CPC, julgo EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito. Condeno os requerentes nas custas processuais. (...) (grifos do original)   Diante da decisão acima colacionada, interpôs o Apelante Recurso Inominado perante a Turma Recursal dos Juizados Cíveis do TJ-PA.   Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça Estadual em virtude de o processo ter corrido sob o rito ordinário, devido o valor da causa ultrapassar o teto para apreciação do Juizado Especial Cível, conforme fl. 100.   O presente recurso de Apelação apresenta como fundamento de suas razões (fls. 74/94): 1) preliminarmente, cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, aduzindo impossibilidade de julgamento antecipado da lide, eis que há necessidade de produção de provas por não se tratar de matéria unicamente de direito; 2) meritum causae, aduz o dever de indenização por danos morais em face da ora Apelada, em razão de não ser pacificado o entendimento das Turmas Recursais do Pará sobre o dano moral indenizável em situação de prestação de serviços deficientes de telefonia móvel, e que há, no caso, prova concretas do danos moral, aduzindo, ipsi litteris: ¿Pelo exposto, verifica-se claramente que o MM. Juiz a quo reconheceu no mérito a configuração da conduta, o dano moral e o nexo de causalidade na presente sentença atacada, mas julgou improcedente contraditoriamente, e, portanto a sentença deve ser reformada e julgada procedente¿.   Gratuidade da justiça deferida. Recurso recebido em seu duplo efeito e mandado de intimação à parte contrária para apresentar contrarrazões (fl. 95).   É o relatório. VOTO   Em sucinto relato dos autos, ANTÔNIO CARLOS CARDOSO FERREIRA, e outros, ajuizaram ação de indenização por danos materiais com repetição de indébito cumulada com danos morais, em face da empresa de telefonia móvel TIM CELULAR S/A. Alegam que são clientes da base pré-pago da operadora e que constantemente vem sofrendo cobranças indevidas com descontos em seus créditos, como, por exemplo, taxa de deslocamento, adicional de chamada efetuada ou recebida e, roaming nacional. Alega ainda, que a ANATEL divulgou que a empresa de telefonia móvel vem derrubando o sinal propositadamente de seus clientes, gerando diversos processos em desfavor da Ré, ora Apelada.   O Advogado subscritor da inicial, juntou cópias das procurações outorgadas pelos demandantes, em fls. 015/033.   Em audiência de conciliação, presente as partes, o magistrado a quo, assim deduziu (fl. 58):   [...] Ocorrências: 1) chamo o processo a ordem para anular o despacho de fl. 52, tendo em vista que o feito foi despachado erroneamente como se tramitasse no rito do juizado especial, quando na verdade tramita sob o rito ordinário. 2) como não há declaração de pobreza dos requerentes, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3) o fato de o advogado poder declarar a autenticidade de documentos não lhe dá poderes de ingressar com ação não requerida pelos outorgantes. Assim, como as procurações foram assinadas com fim específico de ingressar com outra ação é necessária a juntada de outras procurações no original. Sendo assim, emende o autor a inicial, sob pena de indeferimento (art. 284 do Código de Processo Civil), a fim de juntar novas procurações no original e pagar as custas processuais. (...) (grifei)   Diante desta decisão, os ora Apelantes opuseram Embargos de Declaração (fls. 64/67), aduzindo erroneamente, que o magistrado julgou improcedentes os pedidos, por entender que não há dano na relação de consumo entre os requerentes e a TIM S/A.   Após, sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme anteriormente transcrito.   Pois bem.   Em detida análise dos autos, entendo não prosperar o recurso de Apelação.   De fato, em sua exordial de primeiro grau o advogado subscritos assim alega:   [...] 3. Das cópias das procurações Cumpre esclarecer que já havíamos colacionados as mesmas procurações e documentos pessoais dos Requerentes nos processos contra a TIM em relação a má prestação de serviço, não fizemos tudo em um mesmo processo porque a presente pede perícia e dilação probatória que é incompatível com o rito dos juizados. Tendo em vista que o objeto dessa ação é outro, ou seja, repetição de indébito por cobrança indevida de roaming nacional, bem como, irregularidades do plano infinity. Entramos em contato com os Requerentes que concordaram com esse novo processo. Assim, usando-se das prerrogativas legais, demos autenticidade as que instruímos nesse processo. (...) Grifos do original   Em uma avaliação minuciosa do magistrado de piso, bem ressaltou a necessidade de juntar novas procurações, sendo estas originais, eis que, conforme afirmado pelo próprio advogado, as atuais já se encontram em outros processos com fins específicos, o que, deveras corrobora o entendimento do decisum do magistrado.   O contrário do que afirmam os Apelantes, o juízo de piso não adentrou no mérito da causa, não avaliando as provas acostadas aos autos, muito menos apontando o nexo de causalidade entre a ação e o dano causado pela operadora, cindindo-se a extinguir o feito sem resolução do mérito pelo descumprimento da decisão para que o advogado das partes juntasse novas procurações em seus originais, o qual, observe-se, quedou-se inerte para tanto, sendo que as procurações ora juntadas aos autos foram retiradas de outro processo.   A Jurisprudência uníssona segue o mesmo entendimento:   TJ-DF. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. VERIFICADA A IRREGULARIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL OU DE FOTOCÓPIA AUTENTICADA DAS PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS -, DEVE-SE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO. NÃO MERECE CONHECIMENTO O RECURSO DO APELANTE AO PRETENDER ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO COM MERA FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO. É QUE, A REGULARIDADE PROCESSUAL DEVE SER AFERIDA POR MEIO DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ORIGINAL OU FOTOCÓPIA AUTENTICADA. NÃO BASTA, PARA TANTO, SIMPLES DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE EFETUADA PELO PATRONO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJ-DF - AGR1: 20120111843372 DF 0050703-43.2012.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 15/01/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2014 . Pág.: 173)   TJ-MG. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DOS ORIGINAIS DA PROCURAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. Com efeito, a representação processual é o meio legal para que a pessoa possa agir em juízo em nome alheio, de tal sorte que a regularidade da representação processual constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Disso resulta que, para postular em juízo, deve a parte ser validamente representada por meio advogado regularmente constituído, sendo certo que o próprio art. 254 do CPC, proíbe que a inicial seja distribuída desacompanhada do instrumento que outorga o mandato, salvado nas hipóteses previstas em seus incisos, que não se encaixam no caso em análise. Não se nega a possibilidade de que o instrumento seja apresentado em cópia, mas esta deve ser devidamente autenticada, sob pena de não ter nenhuma validade como meio apto a comprovar o mandato outorgado. (TJ-MG - AC: 10105120331944001 MG , Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2013)   TJ-PA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I C/C ART. 284 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CORRETA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Tendo a magistrada determinado que o autor trouxesse à coloção procuração válida e documento que comprove que os diretores que assinam a procuração possuem poderes para tal, deveria este no prazo estipulado fazê-la, restando, portanto ele inerte, correta a aplicação do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil, o qual impõe a sanção de extinção da relação jurídica processual caso o autor não emende ou complete a petição inicial. II- Recurso Conhecido e Improvido. (201430226915, 138140, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/09/2014, Publicado em 23/09/2014)   No mais, não vislumbro presente nas razões recursais que o Apelante ataque qualquer fundamento da sentença, mandamento este insculpido no art. 514, II, do CPC, adstrito ao princípio da dialeticidade, ou seja, o fundamento que ataca o teor da sentença é requisito de admissibilidade do recurso, devendo-se, desta forma, tomar por não conhecido o presente recurso de Apelação. Vejamos:   TJ-RS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Caso em que a apelação não ataca os fundamentos da sentença. Inteligência do artigo 514, II, do CPC. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70058362286, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 13/03/2014) (TJ-RS - AC: 70058362286 RS , Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Data de Julgamento: 13/03/2014, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/03/2014)   STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 594.462 - SC (2014/0256787-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REYNALDO AUGUSTO RIBEIRO AMARAL E OUTRO (S) AGRAVADO : FÁBRICA DE PRÉ-MOLDADOS JARDIM BELA VISTA LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : JOSÉ ADILSON BITTENCOURT E OUTRO (S) CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO EM CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO VERBETE SUMULAR Nº 182 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto desafiando decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Banco do Brasil S.A., com base no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 235): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO POR MEIO DE NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso dever ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade como ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012(...): A insurgência não merece ascender à Corte Superior, diante do disposto nas Súmulas 283 e 284 do STF, analogamente aplicáveis ao caso, pois as razões recursais mostram-se dissociadas da decisão recorrida e não atacam seu fundamento, qual seja, a violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica aos termos da sentença. Brevemente relatado, decido. De plano, verifico que o presente agravo não preenche os requisitos mínimos para seu conhecimento. Observo que o recurso não rebate nenhum dos fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a incidência dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, uma vez sua impugnação é voltada para ressaltar que na decisão de agravada o julgador deve averiguar apenas os requisitos de admissibilidade do recurso especial e não o mérito, sob pena de invadir a competência do STJ. Evidente, portanto, que não foram vertidos argumentos válidos para infirmar a decisão monocrática que inadmitiu recurso especial, o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte (...) Ante o exposto, nego seguimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ , Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE)   STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.589 - PR (2013/0180683-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : TIM CELULAR S/A ADVOGADOS : SÉRGIO LEAL MARTINEZ E OUTRO (S) DIEGO ARAÚJO VARGAS LEAL RECORRIDO : MAINARDI FERNANDES COMPANHIA LTDA - MICROEMPRESA E OUTRO ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DIAS LIMA CASTRO E OUTRO (S) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por TIM Celular S.A., com base no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da CF/88, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO 'DECISUM' - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para que se conheça do recurso de apelação, indispensável que o recorrente indique as razões - os fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, CPC)- pelas quais a sentença deve ser reformada, o que, in casu, não ocorreu, acarretando ofensa ao princípio da dialeticidade. Aponta a recorrente a existência de violação do art. 514, inc. II, do CPC, alegando que, na apelação, houve impugnação específica da questão pertinente aos danos morais fixados. (...). É o relatório. O presente recurso não merece prosperar. Embora o acórdão, em sua primeira parte, tenha destacado a falta de confrontação aos fundamentos expostos na sentença, registrando a violação do princípio da dialeticidade, avançou no julgamento da apelação, decidindo pela configuração do dano moral e pela correção do valor reparatório estabelecido. Prova disso faz o seguinte excerto (e-STJ, fls. 423/424): E ainda que se pudesse conhecer do recurso, o mesmo fatalmente seria desprovido. (...). Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2014. Ministro Og Fernandes Relator (STJ - REsp: 1387589 PR 2013/0180683-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 04/12/2014) TJ-PA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. TESE DE MUNICÍPIO RESTRITA À EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPOSTA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (GESTÃO ANTERIOR) E CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ATAQUE PRECISO E OBJETIVO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO RECURSAL DA DIALETICIDADE. FALTA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II DO CPC. Não se conhece de apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença me suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO Unânime. (200730069653, 94386, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/01/2011, Publicado em 04/02/2011)   Ante o exposto, em concordância a vasta jurisprudência colacionada, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Apelação, julgando monocraticamente, nos termos do art. 557, caput, do CPC.    P. R. I.    Belém, 10 de fevereiro de 2015.     JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.00454321-93, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por C.A.A.D.S., contra decisão do Juízo a quo da Vara de Violência Domestica e Familiar - Mulher de Santarém, que deferiu a liminar nos autos de AÇÃO CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS (Processo nº 0092017-13.2015.8.14.0051), movida pelos agravados E.J.D.S.S. e C.A.A.D.S..       Inconformado, o requerido interpôs Agravo de Instrumento (fls. 02/12), pleiteando o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de revogar a medida protetiva.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 23/08/2016, o Juízo Singular proferiu sentença, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: 'Ante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, atendendo aos princípios e demais normas orientadoras da matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, em razão da perda superveniente de interesse processual.'      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.019, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente.      Uma vez transitada em julgado esta decisão, arquive-se.      P.R.I. Belém, 25 de novembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04747661-72, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-02, Publicado em 2016-12-02)

Decisão Monocrática       Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau, prolatada pelo juízo da 2ª Vara de Parauapebas, que em ação de cobrança de seguro DPVAT, negou seguimento ao recurso, em razão da ausência de pagamento de custas.   Relata que propôs ação de cobrança de Seguro DPVAT objetivando indenização de seguro, em razão de invalidez permanente adquirida em um acidente de trânsito.   Noticia que ao analisar a inicial, o magistrado determinou o recolhimento de custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial e extração de certidão de dívida ativa.   Diz que por ser pobre e não ter condições de arcar com as custas, não realizou o pagamento, ocasião em que o processo foi extinto sem resolução do mérito.   Aduz que não se conformando com a decisão, interpôs recurso de apelação, cuja tese central era o pedido de justiça gratuita e o indeferimento da inicial em razão do não pagamento das custas, contudo, o juízo a quo negou seguimento, em razão da falta de preparo.   Em razão dos fatos acima, requer efeito suspensivo para que seja destrancado o seu recurso de apelação.   É o relatório necessário. Decido acerca do efeito suspensivo.   A decisão merece ser suspensa.   A irresignação do apelante cinge-se a alegação de que o benefício da justiça gratuita não lhe poderia ter sido negado, pois, a Lei 1060/50 outorga o benefício àquele que se declarar pobre no sentido da lei, não exigindo prova deste fato. De fato, a Lei 1060/50 não exige comprovação fática da situação de pobreza, bastando para tanto, a declaração do requerente, a qual serve de prova com presunção juris tantum. Destarte, ao juiz só cabe o indeferimento quando possuir provas fundadas da inexistência da situação de pobreza do requerente. No caso analisado, não há tais provas. Ocorre que a outorga deste benefício não é albergado pela ¿coisa julgada¿, visto que pode ser cobrada da parte beneficiada em qualquer fase do processo, se verificado o desaparecimento das causas de sua concessão de ofício ou a requerimento da parte contrária, conforme estipula o artigo 8º da Lei 1060/50, bem como a possibilidade de cobrança das custas e despesas processuais até cinco anos após a prolação da sentença. Por outro lado, não se vislumbra a preclusão à impugnação do indeferimento da justiça gratuita, pois, a extinção do feito teve por base a não concessão deste direito. São essas as razões, as quais entendo presente o fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, também o vislumbro nos autos, uma vez que a manutenção da decisão impugnada inviabilizará o prosseguimento do recurso, assim como a satisfação do suposto direito da parte. Ante o exposto, concedo efeito suspensivo, para destrancar o recurso de apelação interposto pelo agravante, autorizando a remessa dos autos a esta Corte.   Comunique-se, através de fax ou e-mail, ao juízo de primeiro grau sobre o conteúdo da presente decisão e no mesmo ato requisitem-se informações acerca da decisão impugnada, no prazo de dez dias.   Belém, 06 de fevereiro de 2015.       JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator   1     1 (2015.00430900-31, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-02-11, Publicado em 2015-02-11)

PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. DEFERIMENTO DE PROVA A PRODUZIR. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS . AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 130, DO CPC. ART. 527, II, DO CPC.     RELATÓRIO   A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ- CELPA contra decisão de 1ª instância que ¿ nos autos da ação civil pública (proc. Nº 00021217420148140121) ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, ora agravado. A decisão ora atacada, rejeitou os embargos de declaração interpostos no Juízo de Piso, que manteve a decisão que fixou os pontos controvertidos, definiu provas a serem produzidas, designa audiência de instrução e prazo para o depósito do rol de testemunhas. Em razão da referida determinação foi interposto o presente agravo de instrumento, o qual alega o recorrente sucintamente: a cerceamento ao seu direito de defesa, em razão da designação da produção de prova pericial sem observar os termos legais. Por tais razões, pede a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. É o sumário relatório. DECIDO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (Relatora): Dispõe o art. 527, II, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.187/05:   ¿Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído ´incontinenti´, o relator: II ¿ converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa¿.   Com efeito, foi instituída nova sistemática relativamente ao recurso de agravo de instrumento, principalmente com relação à obrigatoriedade de conversão, pelo relator, em retido, na hipótese de decisão que não se enquadre no disposto no art. 527, II, do CPC. Nesse norte, restringiu-se o agravo de instrumento somente às seguintes hipóteses: decisão capaz de causar à parte lesão grave e de difícil reparação e casos de inadmissão da apelação e efeitos em que esta é recebida, conforme a exegese do artigo 522 do Código de Processo Civil, também alterado pela nova Lei. Na espécie, a pretensão recursal deduzida pelo agravante não evidencia hipótese que lhe possa causar lesão grave e de difícil reparação, situação excepcional que justificaria a interposição de agravo na modalidade instrumento. No caso em exame, a decisão agravada (fl. 23 e 273) foi prolatada nos seguintes termos:  Processo n. 0002121-74.2014.8.14.0121 RH. De inicio, fixo como pontos controvertidos os apresentados pelas partes (fls. 228/229 e 232 verso), e, defiro as provas especificadas, exceto expedição de ofícios que será apreciada a necessidade quando da Instrução processual. No mais, tendo em vista a necessidade de instrução, estando em ordem e saneado o processo, designo audiência para o dia 17 de dezembro de 2014, às 09 horas, para oitiva de testemunhas que deverão ser apresentadas pelas partes independentemente de intimação. Sem prejuízo e se imprescindível, no prazo de 05 dias, depositem rol de testemunhas a fim de serem intimadas, sob pena de preclusão. Após, intimem-se as testemunhas que arroladas tempestivamente, se houver, para comparecerem à audiência acima designada. Ciência às partes, intime-se o MP (pessoal). Cumpra-se. Santa Luzia do Pará, 24 de novembro de 2014. CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito da Comarca de Santa Luzia do Pará   Como se vê, a remessa da análise e julgamento das questões processuais pendentes para a ocasião da sentença, apesar de não ser tecnicamente correta, não acarretará lesão grave ou de difícil reparação aos recorrentes que importe o recebimento do presente agravo na modalidade instrumento. Pela nova ordem normativa, visando a uma maior celeridade e efetividade processuais, o agravo de instrumento é excepcional, tão-somente utilizado para situações de iminente perigo ao direito material da parte agravante; o retido é a regra. No mesmo sentido a jurisprudência pátria:   AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. "A mera alegação de que o recurso especial, se não processado, irá perder o seu objeto, não constitui fundamento suficiente ao deferimento do pedido formulado, porquanto a existência de prejuízo deve ser considerada não em atenção a um dado recurso interposto, mas tendo em vista a prestação jurisdicional requerida pela parte. E, no presente processo, a produção da prova pericial não poderá causar qualquer prejuízo à prestação jurisdicional" (AgRg na MC 7798/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 29/5/2006). 5.Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 20.382/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013)   ¿ EMENTA:  AGRAVO  DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.   PROVA TESTEMUNHAL  E PERICIAL.  INDEFERIMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. AUSENTE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO IMPÕE-SE A CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ARTIGO 527, II, DO CPC , COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 11.187/2005. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 700569345 40, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE   JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ISABEL DIAS ALMEIDA, JULGADO EM 14/10/2013)   Ademais, em razão dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do magistrado, este poderá, nos termos do art. 130 do CPC, determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento das que considerar inúteis, assim como fixar os pontos controvertidos. Como se vê, não há qualquer dos pressupostos que autorizam o recebimento do presente recurso em sua modalidade de instrumento, pois, como esclarecido, a prova terá como destinatário o magistrado, o qual baseado nela fixará o seu entendimento, sendo indispensável, a meu sentir, para o convencimento do Juízo de piso, a produção da prova pericial nas ações de investigação de paternidade. Em face do exposto, com fundamento no artigo 527, inciso II, do Código de Processo Civil, converto o presente agravo de instrumento em agravo retido, determinando, a remessa dos presentes autos ao juízo da causa para apensamento ao processo principal. É como decido. Intimem-se. Belém,10 de Fevereiro de 2015.   DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2015.00428235-72, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-11, Publicado em 2015-02-11)

PROCESSO Nº. 2014.3.019583-9 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. APELANTE: FIPECQ ¿ FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DO FINEP, IPEA, INPE, INPA e CNPQ. ADVOGADO: FABIANO DE ALMEIDA NUNES. APELADO: MARIA DAS GRAÇAS SEAWRIGHT. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA:   Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FIPECQ ¿ FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DO FINEP, IPEA, INPE, INPA e CNPQ. contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação MONITÓRIA (proc. n.º0035568-13.2010.814.0301), movida contra MARIA DAS GRAÇAS SEAWRIGHT, ora apelada. O apelante alega a necessidade de reforma da sentença recorrida, porquanto o MM. Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por suposto abandono da causa, sendo que, para tal, há necessidade de intimação pessoal da parte, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reforma da sentença. A apelação foi recebida no duplo efeito. Após regular distribuição, coube-me a relatoria do recurso. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir, monocraticamente, sob os seguintes fundamentos. Conforme relatado, o cerne da controvérsia cinge-se à necessidade de intimação pessoal para extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa. O art. 267, inc. III e §1º, do CPC, dispõem o seguinte:   ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.¿   Analisando o dispositivo legal, resta evidente a necessidade de intimação pessoal para extinção do feito, o que não foi observado pelo MM. Juízo a quo, que sentenciou, sem cumprir a disposição do §1º, do art. 267, do CPC. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, como uniformizador da jurisprudência e interpretação da legislação infraconstitucional, tem sedimentado o seguinte entendimento:   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012)¿   Assim sendo, por não ter havido intimação pessoal do autor, nem requerimento do réu, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, entendo que é impositiva a aplicação do disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, que prescreve o seguinte:   ¿§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) ¿   Ante o exposto, conheço da presente apelação e, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, dou-lhe provimento, para cassar a sentença, por decisão monocrática, a fim de que seja observado pelo Juízo a quo o disposto no §1º, do art. 267, do CPC, bem como a súmula n.º240 do STJ. Decorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e proceda-se a baixa do recurso no sistema deste Egrégio TJE/Pa. Após, remetam-se os autos ao Juízo de Origem, para dos devidos fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belém, 04 de fevereiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora 1 (2015.00376777-22, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-09, Publicado em 2015-02-09)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REJEITADA.INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.29, §1º DA LEI 5.810/94. JÁ DECLARADA PELO PLENO.MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO DENUNCIADO EM PROCESSO CRIMINAL. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO. REDUÇÃO DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO.COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF E TJPA. 1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Os documentos anexados com a inicial são suficientes a permitir a análise do direito líquido e certo alegado. 2. O incidente de inconstitucionalidade do art.29, §1º da Lei 5.810/94 já foi objeto de pronunciamento do Pleno, onde foi julgado procedente o incidente. Questão superada considerando o disposto no parágrafo único do art. 481 do CPC/1973; 3. O Supremo Tribunal Federal e esta Egrégia Corte tem entendimento pacificado acerca da impossibilidade de redução de remuneração de servidor público que tenha sido denunciado e esteja respondendo a processo penal por crime funcional, sem que tenha havido condenação transitada em julgado; 4. Comprovado a redução de 1/3 dos vencimentos do servidor/impetrante face a aplicação disposta no art.29, §1º da Lei 5.810/94, a qual foi declarada inconstitucional pelo Pleno deste E. Tribunal, resta comprovado o ato ilegal perpetrado pela autoridade coatora e o direito líquido e certo do impetrante em não ser descontado de seus contracheques o referido percentual; 5. Segurança concedida. (2017.04547283-48, 182.339, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-10-10, Publicado em 2017-10-27)

PROCESSO Nº. 2014.3.016361-2 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. APELANTE: VIVENDA ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO. ADVOGADO: GABRIEL COMESANHA PINHEIRO. APELADOS: BALTAZAR GUEDES DE MOURA e MARIA DO SOCORRO LARANJEIRA DE MOURA. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA:   Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VIVENDA ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação da execução de título extrajudicial (proc. n.º0001357-83.2002.814.0301), movida contra BALTAZAR GUEDES DE MOURA e MARIA DO SOCORRO LARANJEIRA DE MOURA, ora apelados. O apelante alega a necessidade de reforma da sentença recorrida, porquanto o MM. Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por suposto abandono da causa, sendo que, para tal, há necessidade de intimação pessoal da parte, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reforma da sentença. A apelação foi recebida no duplo efeito. Após regular distribuição, coube-me a relatoria do recurso. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir, monocraticamente, sob os seguintes fundamentos. Conforme relatado, o cerne da controvérsia cinge-se à necessidade de intimação pessoal para extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa. O art. 267, inc. III e §1º, do CPC, dispõem o seguinte:   ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.¿   Analisando o dispositivo legal, resta evidente a necessidade de intimação pessoal para extinção do feito, o que não foi observado pelo MM. Juízo a quo, que sentenciou, sem cumprir a disposição do §1º, do art. 267, do CPC. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, como uniformizador da jurisprudência e interpretação da legislação infraconstitucional, tem sedimentado o seguinte entendimento:   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012)¿   Assim sendo, por não ter havido intimação pessoal do autor, nem requerimento do réu, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, entendo que é impositiva a aplicação do disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, que prescreve o seguinte:   ¿§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) ¿   Ante o exposto, conheço da presente apelação e, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, dou-lhe provimento, para cassar a sentença, por decisão monocrática, a fim de que seja observado pelo Juízo a quo o disposto no §1º, do art. 267, do CPC, bem como a súmula n.º240 do STJ. Decorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e proceda-se a baixa do recurso no sistema deste Egrégio TJE/Pa. Após, remetam-se os autos ao Juízo de Origem, para dos devidos fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belém, 04 de fevereiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora 1 (2015.00376907-20, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-09, Publicado em 2015-02-09)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém ¿ PA   3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004849-63.2014.814.0000 AGRAVANTE: CONTRATIL EMBALAGENS LTDA AGRAVADO: B T DE OLIVEIRA - ME RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. Vigendo no ordenamento jurídico pátrio a regra da separação dos bens dos sócios em relação ao patrimônio da pessoa jurídica, somente em caráter excepcional se admite o redirecionamento do feito. Assim, inexistindo provas de desvio de finalidade da sociedade empresária, ou mesmo confusão patrimonial o indeferimento do pedido de redirecionamento do processo de conhecimento contra os sócios é medida impositiva. Precedentes jurisprudenciais. - Recurso a que se nega provimento, mantendo a decisão de primeiro grau tal como lançada.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CONTRATIL EMBALAGENS LTDA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0020187-65.2004.814.0301, em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, que move em face de B T DE OLIVEIRA ¿ ME, contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Veja-se:   ¿DECISÃO Revela o caderno processual que a parte exequente pediu o bloqueio on-line do valor devido, contudo tal medida não logrou êxito. Por isso agora pede que seja desconsiderada a pessoa jurídica a fim de que a medida atinja os bens particulares dos sócios. Entendo neste caso concreto totalmente indevido a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, porque não restou provado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Sobre o tema destaco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/02. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. 2. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/02, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. 3. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Recurso especial provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente. (REsp 970635/SP. RECURSO ESPECIAL Nº 2007/0158780-8. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. J. 10.11.09. DJe 01.12.09). (grifei) Ante o exposto, resolvo o seguinte: 1. Indefiro o pedido de desconsideração da pessoa jurídica, porque existem bens de propriedade da executada suscetíveis de penhora; 2. Intime-se a parte exequente, CONTRATIL EMBALAGEM LTDA., na forma do art. 236 do Código Processo Civil, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens de propriedade da parte executada suscetíveis de penhora; 3. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação neste último caso devidamente certificado, voltem-me conclusos; 4. Cumpra-se. Belém, 24 de novembro de 2014 DR. RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO Juiz de Direito   Alega a agravante que a empresa agravada além de não possuir bens declarados, não efetuou as declarações de imposto de renda dos últimos anos, encontrando-se, portanto, inativa. Aduz que desde 2002 a agravada declara em seu imposto de renda ser ¿inativa¿ e que a transação mercantil com a agravante se deu em 19/09/2003, em flagrante fraude contra o exequente e o fisco, caracterizando o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade. Requer, assim, o provimento do presente agravo de instrumento para que seja determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, a fim de incluir o nome do sócio no polo passivo da ação. É o relatório. DECIDO. Conquanto possível a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, com base no art. 50 do CCB, sempre há necessidade de demonstração da presença dos requisitos ensejadores da aplicação da Disregard Doctrine. Art. 50, CCB: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.   O recurso de agravo de instrumento não aponta em momento algum a presença de indícios de atos de abuso de direito, excesso de mandato, infração à lei, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou encerramento irregular das atividades, limitando-se a sustentar que os sócios são solidariamente responsáveis por conta do disposto no art. 1.052 do CC. Tal dispositivo legal, contudo, prevê a responsabilidade solidária dos sócios quanto ao dever de integralização do capital social e não quanto aos débitos da pessoa jurídica. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery conceituam da seguinte maneira: ¿Desconsideração da pessoa jurídica (disregard of legal entity). Consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito ¿. Sabe-se que a regra que permite a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica ao efeito de responsabilização patrimonial dos sócios é exceção. Logo, tal medida somente pode ser aceita se esgotadas as tentativas de cobrança da dívida perante a pessoa jurídica, que segue com sua autonomia. Necessário, portanto, ao efeito de autorizar o direcionamento da demanda contra os sócios, um conjunto probatório revelador de que a autonomia jurídica da sociedade foi usada para lesar ou fraudar, o que não se presume do fato da empresa não possuir valores em contas bancárias disponíveis para bloqueio BACEN/JUD. Incumbe à parte autora a prova dos requisitos específicos do desvio de finalidade, a demonstração de confusão patrimonial ou dissolução irregular da pessoa jurídica. Assim, nesse momento processual, em que não há prova de fraude da demandada, tampouco indícios de intenção de frustração do crédito do requerente, descabida a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência corrobora esse posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. Vigendo no ordenamento jurídico pátrio a regra da separação dos bens dos sócios em relação ao patrimônio da pessoa jurídica, somente em caráter excepcional se admite o redirecionamento do feito. Assim, inexistindo provas de desvio de finalidade da sociedade empresária, ou mesmo confusão patrimonial o indeferimento do pedido de redirecionamento do processo de conhecimento contra os sócios é medida impositiva. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70058269796, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 09/04/2014)   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. DEMANDA NA FASE DE CONHECIMENTO. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 50, adotou a chamada Teoria Maior da Desconsideração, exigindo, para que se possa desconsiderar a personalidade jurídica, não só a insolvência da pessoa jurídica, como, também, a prova de requisitos legais específicos. No caso, o feito ainda está na fase de conhecimento, onde não há possibilidade de despersonificação da sociedade. Responsabilidade subsidiária do sócio, que somente responderá pelas dívidas da empresa em caso de inadimplência, desvio de finalidade (desrespeito ao objetivo social da empresa), confusão patrimonial ou dissolução irregular da pessoa jurídica, requisitos que deverão ser aferidos na fase de execução. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não se conhece do recurso no ponto relativo ao pedido de inclusão dos juros de mora a contar da apresentação do título, porquanto não foi objeto de pedido na petição inicial ou sequer de análise na sentença guerreada. Inovação recursal incabível. Hipótese, ademais, em que foi acolhido integralmente o cálculo apresentado pelo apelante durante a instrução, o que indica que também não possui interesse recursal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO. VALOR. Diante da procedência dos embargos monitórios (no qual não houve insurgência acerca da existência da dívida), impositiva a redistribuição dos ônus sucumbenciais, de acordo com o decaimento de cada parte e com a repercussão econômica decorrente do resultado da demanda. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046750535, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/02/2012)   Posto isto, d iante das diversas alegações e jurisprudências suscitadas acima, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau tal como lançada.   Comunique-se ao juízo a quo .   P.R.I.   Operada a preclusão, arquivem-se os autos.   Belém, 27 de janeiro de 2015 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora         (2015.00397358-68, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-09, Publicado em 2015-02-09)