Processo nº 2014.3.031756-6 Secretaria da 3ª Câmara Cível Isolada Comarca de Belém/PA Agravo de Instrumento Agravante: Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Belém - IPAMB   Agravante: Município de Belém Advogado: Daniel Paes Ribeiro Junior ¿ Procurador Municipal  Agravado: Dhiego Thourão Pereira  Advogado: Elielson Nazareno Cardoso de Souza   Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura   Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE TAL PONTO PELA CORTE REVISORA (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA). CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. 1 ¿ A prejudicial de mérito arguida, conquanto matéria de ordem pública, não deve ser analisada nesta sede recursal, pois não foi objeto de apreciação pelo juiz ¿a quo¿, sendo certo que seu exame, agora implicaria em supressão de instância e a afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição  2 - ¿Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿. Precedente do STF. ADI 3106. 3 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento monocraticamente, nos termos do art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de Agravo de Instrumento , com pedido de efeito suspensivo ,   interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO BELÉM ¿ IPAMB   e pelo MUNICÍPIO DE BELÉM , contra decisão proferida pelo MM. Juízo 1 ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 1 7/18 ), que , após analisar o pedido do autor formulado na inicial de   Mandado de Segurança , concedeu a liminar requerida, no sentido de que o Presidente do   IPAMB suspenda a cobrança a título de custeio d o Plano de Assistência Básica à Saúde ¿ PBASS incidente sobre a remuneração do servidor impetr ante /ora agravado.    Em suas razões (fls. 0 2 /1 3 ), os agravantes, após breve exposição dos fatos, alegam, primeiramente, a ocorrência de nulidade, sustentando ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, pelo que defende a anulação da sentença monocrática proferida pelo juízo ¿ a quo ¿. Argumentam sobre o indeferimento da inicial m andamental. Alegam a inadequação da via eleita, aduzindo o não cabimento do mandado de segurança em face de lei em tese. Asseveram que a decisão interlocutória é nitidamente satisfativa e, por isso, merece ser reformada , vez que corresponde ao próprio mérito da ação, o que seria vedado, citando decisão do STJ. Sustentam a decadência do direito à impetração do mandado de segurança. Defendem a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança. A firma m ter sido realizada   ampla discussão com os servidores municipais por meio de seminários, debates e fóruns distritais  t rata ndo sobre o Plano de Assistência, esclarecendo que a contribuição que ora se discute foi instituída através de Assembleia Geral dos servidores públicos municipais, e posteriormente foi instituída por lei, logo não pode a Agravada alegar violação a direito. Argumentam que inexiste ilegalidade e irregularidade, e que, no presente caso, deve prevalecer a supremacia do interesse público na saúde. Destacam que o Município, diante da sua autonomia, possui a competência para criar um sistema próprio para a assistência à saúde de seus servidores, o que demonstra a legitimidade da Lei Municipal nº 7.984/1999. Afirmam que a manutenção da decisão agravada irá gerar prejuízos graves e de difícil reparação não só para o IPAMB como também para os segurados do Plano de Assistência Básica à Saúde e Social ¿ PABSS. Pugnam pela concessão do efeito suspensivo, afirmando que não estariam preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da liminar. Ao final, requereram o provimento para cassar a decisão combatida.    Acostaram documentos (fls. 14/26). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 27). É o relatório. DECIDO. Conheço do presente agravo de instrumento, porquanto presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade.   Primeiramente, cumpre destacar que a decisão agravada limitou-se a deferir, em sede liminar, tão somente a suspensão da cobrança a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores, descrita na Lei Municipal n° 7.984/99, da remuneração do agravado/impetrante, todavia os agravantes, em suas razões recursais, pleiteiam a anulação da sentença monocrática, apresentando argumentos no sentido de existência de nulidade processual, tendo em vista a ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém. Percebe-se, portanto, que, neste ponto, os Agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada, apresentando razões recursais dissociadas da decisão impugnada, vez que não há falar em anulação de sentença no caso em apreço, logo não merece agasalho tal argumentação. No que pertine à prejudicial de mérito de decadência para a impetração da ação mandamental, conquanto matéria de ordem pública, não deve ser analisada nesta sede recursal, já que não foi objeto de apreciação pelo juízo ¿a quo¿, sendo certo que o exame neste momento desse ponto, implicaria em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Desde logo, incumbe-me frisar que, em análise aos fundamentos do presente recurso, verifica-se estar em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: Segundo prescreve o art. 46 da Lei Municipal de Belém nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999: ¿Art. 46. A contribuição para o custeio da assistência à saúde terá caráter obrigatório para os servidores indicados no art. 25 desta Lei, sendo cobrada no percentual de quatro por cento da remuneração, excluída a gratificação natalina.¿ Como se observa, a Contribuição Social para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos municipais fora instituída de forma compulsória através de uma lei municipal, fato este que não se harmoniza com o postulado constitucional previsto no art. 149 da Constituição Federal Brasileira, que prevê: ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais , de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios INSTITUIRÃO CONTRIBUIÇÃO, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, DO REGIME PREVIDENCIÁRIO de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿ (grifei). Sabe-se que a Contribuição Social detém natureza tributária e como todo tributo tem caráter compulsório, na forma do prescrito no art. 3°, do CTN. Por igual, os serviços da seguridade social, que serão custeados pelas respectivas contribuições sociais, subdividem-se em três espécies, quais sejam: assistência social, previdência e saúde, na forma do que prevê o art. 194, da Constituição Federal. De uma breve leitura do art. 149 da CF, verifica-se que o texto constitucional estabeleceu competência exclusiva da União para instituir contribuição social. A exceção prevista aos Estados, Distrito Federal e Município para instituírem a contribuição social (art. 149, §1º do CF) refere-se apenas a instituição de contribuição para o custeio da previdência social, não permitindo a instituição de contribuição à saúde e a assistência social, uma vez que não há previsão implícita na Constituição Federal em matéria de competência tributária. Chega-se a esse entendimento a partir do desenvolvimento da lógica jurídica, a justificar a conclusão a que se chegou sobre a impossibilidade de o ente municipal obrigar o recolhimento da referida contribuição à saúde. Pois bem, esta análise tem como ponto de partida a questão da competência constitucionalmente fixada para legislar sobre previdência e proteção e defesa da saúde (art. 24, XII c/c com o art. 30 II, da CRFB) e, em via de consequência, aos limites desta competência fixados aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios para regular a matéria.      A competência legislativa, no caso, segundo o art. 24, XII, da CRFB, é concorrente para legislar sobre proteção à saúde, que, por sua vez, se divide em duas espécies: a) cumulativa e b) não-cumulativa.      Na primeira delas, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm plena liberdade para legislar, inexistindo limites prévios ao exercício desta competência.      Já em relação à competência concorrente não-cumulativa, há uma verdadeira concorrência material de competências (concorrências coexistentes dentro um mesmo campo material), reservando-se um nível superior ao ente federativo União, à qual é atribuída a competência para o estabelecimento de normas gerais, reservando-se aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (em relação a este ente, esta competência suplementar veio estabelecida no art. 30, II, da CRFB) a complementação da matéria.      Essa complementação da matéria, a cargo dos Estados e dos Municípios é a denominada competência suplementar dos entes federativos, a qual, por seu turno, subdivide-se em: b.1) complementar; e b.2) supletiva.      A competência suplementar complementar é aquela em que os entes federativos diversos da União estão impedidos de legislar pormenorizadamente sobre o tema até que ela, a União, edite norma geral sobre a matéria.      A competência suplementar supletiva, prevista nos §§ 3° e 4°, do art. 24, da CRFB, é aquela em que os entes estaduais, o Distrito Federal e os Municípios (por força do art. 30, II, da CRFB) podem legislar mesmo sem a existência da lei federal fixando as normas gerais, até que sobrevenha a legislação federal fixando-as. Ou seja, decorre ela da inércia da União Federal em estabelecer normas gerais sobre aquele mesmo campo material de competências.      Subsistirá, desta forma, aos Estados e aos Municípios, enquanto não sobrevenha a legislação federal regulando a matéria, uma competência legislativa plena, que poderá ter sua eficácia suspensa, caso seja incompatível com a posterior lei federal, a qual passará a estabelecer as regras gerais.      No que tange ao dispositivo constitucional analisado (art. 24, XII, da CRFB), já definiu o Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, tratar-se de competência supletiva suplementar, pela qual os entes Estaduais e Municipais (estes por força de sua competência residual prevista no art. 30, II, como frisado acima) estão adstritos aos parâmetros fixados na Constituição da República e na legislação infraconstitucional federal.      Quanto ao disciplinamento constitucional, viu-se que este se deu por intermédio do art. 149, § 1° da CF, que impõe, como demonstrado acima, apenas a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição social em relação à área de previdência social; excluindo-se, de forma intencional, o financiamento dos serviços de saúde administrados por estes entes.      Cumpre frisar que este silêncio constitucional em relação à área da saúde deve ser considerado, no caso, como sendo intencional, ou seja, trata-se, nos dizeres da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de um silêncio eloquente, conforme restou consignado por seu órgão Plenário no julgamento da ADIN 3.106. Impende, neste particular, transcrever o trecho do voto do Relator o Ministro Eros Grau, acolhido à unanimidade: ¿Por outro lado, não tenho como admitir que a Constituição do Brasil tenha conferido, de forma implícita, competência ao Estado-membro para atuar nessa seara, o que me faz concluir no sentido de que o preceito impugnado viola, ao instituir contribuição compulsória, o §1° do art. 149, da Constituição¿ (ADI 3.106, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 14-4-2010, Plenário, DJE de 24-9-2010).      Outra razão de ordem jurídica para se inadmitir a criação implícita de tributo, funda-se no princípio da legalidade estrita que permeia a seara tributária, ou seja, calcando-se o Direito Tributário neste princípio, seria desarrazoado pensar que a Constituição Federal teria criado competência implícita para que qualquer dos entes federativos (mesmo a União Federal) instituíssem contribuições sociais ligadas à saúde.      Neste sentido, extrai-se outro trecho do voto do Relator Eros Grau na ADIN 3106, acima referida, no ponto em que refere à impossibilidade de instituição de contribuição social (ou seja, imposição da contribuição de forma compulsória) por parte dos entes federativos na área da saúde:   ¿Vê-se para logo que os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica¿.      É ilegítima, portanto, do ponto de vista constitucional, por afronta direta ao § 1°, do art. 149, da Carta Magna, a instituição de contribuição social para o custeio da saúde dos servidores pelo Município de Belém, na forma do estabelecido no art. 46, da Lei Municipal nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999.      Não se quer dizer, com isso, que é vedada a instituição de qualquer serviço de saúde municipal que tenha como destinatários os servidores municipais de Belém. Apenas intenta-se afirmar, que tal cobrança não poderá ocorrer de forma obrigatória; não podendo, assim, ser revestida de feição tributária, por desobediência ao art. 3°, do CTN.      Ora, caso entendêssemos que estes valores cobrados têm feição tributária, outro mandamento que emana da Constituição Federal, além do já mencionado no art. 149, § 1° (impossibilidade de se instituir contribuição social para a saúde de forma implícita), seria violado, qual seja, o previsto nos art. 195, § 4° c/c o art. 154, I, que estabelecem que somente a União poderá instituir contribuições sociais de forma residual, ou seja, fora daquelas hipóteses previstas na Carta Magna.      Sobre o que fora exposto, destacamos a lição do eminente tributarista e Desembargador do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região Leandro Paulsen, o qual, ao comentar o referido dispositivo constitucional (art. 149, § 1°), assevera: ¿A outorga de competência se restringe à manutenção de regime de previdência dos servidores. Sob a redação original, estava prevista a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a instituição de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. Destacava-se, então, que, em havendo nítida diferenciação na constituição federal entre previdência, assistência e saúde, conforme se vê do capítulo que trata da seguridade social, não estava autorizada a instituição de contribuição para financiamento de serviços de saúde prestados ao servidor. Com a redação dada pela EC 41/2003, não houve alargamento da competência; pelo contrário, ficou restrita à manutenção do regime previdenciário¿.               A jurisprudência do órgão Plenário do STF é pacífica no sentido de declarar a inconstitucionalidade de Leis Estaduais que atribuem caráter compulsório à cobrança por parte dos respectivos entes políticos. Nesse sentido, citamos o julgamento do RE. 573.540, julgado em 14.04.2010: ¿CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.  IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184).        Sobreveio, então, após decisão acima, o julgamento do mérito, pelo Plenário do STF, da ADIN 3.106, que pacificou a jurisprudência do Supremo acerca da questão, ao decidir pela inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente", previsto nos §§ 4º e 5º do artigo 85, da LC 64, do Estado de Minas Gerais, que restou assim ementado: ¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. (...). 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais¿. (ADI 3106, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159).      Extrai-se da ementa acima a clara inconstitucionalidade da cobrança compulsória de quantia para a manutenção do serviço ligado à saúde de quaisquer dos entes tributantes, posto que o art. 149, § 1° da CF apenas permite a instituição pelos Estados e Municípios de contribuição social para custear a manutenção da rede previdenciária de seus respectivos servidores; não atribuindo, de forma alguma, competência implícita a estas unidades federativas para a criação de contribuições destinadas a custear a assistência à saúde dos seus servidores.      Friso, por fim, que após este paradigmático julgado, sobrevieram inúmeras decisões do Colendo STF no mesmo sentido da inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais que estabelecem a cobrança compulsória de benefícios para o custeio da assistência à saúde dos servidores públicos. Dentre estes julgados citam-se: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL 7.672/82. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA AOS SERVIDORES. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PRESTADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRECEDENTES: ADI 3.106 E RE 573.540. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (RE 632035 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00211); e   ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO MÉDICO HOSPITALAR. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que falece aos Estados-membros e Municípios competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento¿. (AI 772702 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-02 PP-00427).      Assim, depreende-se que inconsistentes as razões do agravo de instrumento, pois já se encontra pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal que é vedado aos Entes de Federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência a saúde. O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifei) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Belém (PA), 04 de dezembro de 2014.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR     1     C:\Users\alberto.figueiredo\Desktop\Feitos 2014\- 3ª  Isolada Civel - 2014\- Agravo de Instrumento\Decisão monocrática final\Negado Seguimento\0082. Proc. 2014.3.031004-9 Ipamb. Contribuição Compulsória -29.doc   1 (2014.04713459-53, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-10, Publicado em 2014-12-10)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 20133020767-7 AGRAVANTE: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA AGRAVADA: AMAZON LOGISTICS LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA EM MAIS DE TRÊS ANOS. EDIFÍCIO SÍNTESE PLAZA. UNIDADES IMOBILIÁRIAS Nº, 1101, 1102, 1103, 1104, 1105, 1105, 1106, 1107 e 1108. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. TERMOS ADITIVOS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DOS ALUGUEIS. INADIMPLÊNCIA DA AGRAVADA NÃO RECONHECIDA. EXCESSÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VALOR FIXADO EM ALUGUEL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. AGRAVO DE INTRUMENTO, NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por SÍNTESE ENGENHARIA LTDA, contra decisão do MM. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital que deferiu pedido liminar, para que o agravante pague ao agravado, a título de danos materiais, o montante de R$4.576,12 (quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e doze centavos), retroativamente a abril de 2011. O agravante sustenta, em suma, que a decisão recorrida tomou por base premissas equivocadas, na medida em que, apesar de o agravado sustentar em sua petição inicial que adimpliu em dia suas obrigações contratuais, houve a celebração de 02 (dois) termos aditivos ao pacto inicialmente celebrado, em razão da inadimplência do agravado. Aduz, ainda, que, no bojo do 2º Termo aditivo, fixou-se nova data para entrega do empreendimento, qual seja, 30/10/2013. Conclui que não estariam presentes os pressupostos para a concessão da antecipação de tutela, motivo pelo qual requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento e que, ao final, lhe seja dado provimento para o fim de anular a decisão recorrida. Formula pedido subsidiário para que, acaso não seja acolhido o pedido de anulação da decisão agravada, determine-se a compensação dos valores devidos pelas partes, anulando-se tão somente a imposição de multa pelo juízo de piso. Às fls. 336/338, concedi o efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão recorrida até o julgamento final do presente recurso. Em contrarrazões a Agravada defende a abusividade das prorrogações do prazo de entrega da obra, pois o pacto foi celebrado em 04/09/2006, com previsão de entrega para 30 de setembro de 2010, portanto, as prorrogações se deram quando já havia esgotado o prazo original, estendendo abusivamente o prazo para 30 de outubro de 2013. Insiste que o Recorrido vinha pagando regularmente suas obrigações, razão que a falta de pagamento após o descumprimento da obrigação da Agravante não é suficiente para afastar a responsabilidade do Agravado. Traz julgados sobre o tema. Encerra, combatendo o pedido de compensação dos alugueis no saldo devedor, pois a medida é destinada a reparar os prejuízos atuais suportados pela Agravada. É breve o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso, entretanto, não merece prosperar a pretensão recursal. DA ABUSIVIDADE CONTRAUAL De acordo com as disposições do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor ("As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor") para interpretar-se que o prazo de tolerância do parágrafo único da cláusula VI, do contrato de promessa de compra e venda (fls. 70, 82, 94, 106, 119, 131, 143 e 154) deveria ter sido destinado apenas ao acabamento, aos preparativos finais para a entrega do imóvel, isto é, para obras de arremate. Tal cláusula não pode se traduzir em uma prorrogação do prazo de entrega do imóvel, pois apenas autoriza no caso a construtora a realizar obras de arremate. Assim, o prazo de tolerância, não parece ser destinado a arremates da obra, mas sim uma forma de colocar o consumidor em desvantagem excessiva, atribuindo à construtora uma prorrogação de prazo extremamente alongada e fora das margens do razoável. Ao ver deste juízo, a referida cláusula serve para que a construtora possa vender seus imóveis aos consumidores prometendo uma vantagem inexistente, qual seja, um prazo curto para entrega da obra, e ao mesmo tempo tenha um respaldo contratual de que seus atrasos não irão ser punidos. Diz-se isso, porque ao oferecer no mercado o imóvel, a ré comprometeu-se a entregar os apartamentos em setembro de 2010, contudo, garantida por uma outra cláusula contratual (termos aditivos), estende este prazo de forma velada, desrespeitando o consumidor. Se queria ter um prazo maior, deveria a construtora ter estabelecido outra data de entrega, violando o art. 51, inciso I, do CDC. Vejamos: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; Entendo que tal cláusula contratual coloca a consumidora, ora Autora, em desvantagem excessiva perante a construtora ré, devendo, assim, os preceitos contratuais nela inclusos serem declarados nulos. Neste sentido, confira-se ementa que se transcreve da 2ª. Câm. Cível do TJ/MG, no julgamento da apelação Cível n. 1.0024.04.506712/001 (1), Rel. Des. Tarcísio Martins da Costa, 2ª. Câmara Cível do TJ/MG, pub em 07/09/2006, in verbis: "AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FORÇA MAIOR. NÃO-COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. PENA CONVENCIONAL. Ao alegar a ocorrência de força maior como fato impeditivo da entrega do imóvel, a empresa construtora atrai para si o ônus da prova, segundo os ditames do art. 333, II, do CPC. Assim, não havendo nos autos indícios ou evidências das aventadas intempéries e deslizamentos, limitando-se a recorrente ao terreno frágil das meras alegações, deverá responder pela restituição integral dos valores recebidos, sem direito de retenção, a qualquer título. Estando prevista pena convencional para hipótese de inadimplemento da promitente-vendedora e tendo esta a função de pré-estabelecer perdas e danos no caso de inadimplemento, não há se cogitar de ressarcimento, por despesas de aluguel de outro imóvel, em razão do atraso na entrega da obra" Por tais razões, reconheço inaplicável a tolerância prevista no contrato como prorrogação do prazo de entrega do imóvel, por estar em desacordo com o art. 30, 51, incisos I, IV, IX, XV, do Código de Defesa do Consumidor. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA AGRAVADA No caso em apreço, constato que a Agravante se comprometeu a construção do empreendimento Sínteses Plaza, localizado na Av. Senador Lemos, 791, Umarizal, nesta Capital e entregar à Agravada as unidades imobiliárias nº 1101, 1102, 1103, 1104, 1105, 1106, 1107 e 1108, originalmente em 30/09/2010, e por meio de termos aditivos em 30 de outubro de 2013, consoante a documentação de fls. 162. Com relação aos atrasos nos pagamento das obrigações estas são reconhecidas e comprovadas pela documentação de fls. 163/173. Contudo, os atrasos se referem ao período após o atraso da construtora na entrega da obra, não havendo de se reconhecer a mora da Agravada. Digo isso porque, o não cumprimento da oferta ostensivamente divulgada pelos meios de comunicação suspende a exigibilidade das parcelas vencidas após setembro de 2010, pois a regra do art. 476, do CC estabelece que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. DA TUTELA ANTICAPADA PARA O CUSTEIO DOS ALUGUEIS. Sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012). Diante disto, firmo o meu entendimento no sentido de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir: COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223) Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. E dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DE UM IMÓVEL SEMELHANTE AO ADQUIRIDO PELOS AGRAVANTES, EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA, NO VALOR DE 0,5% DO VALOR DO BEM - PRESENÇA PARCIAL DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC - DEFERIMENTO, SOMENTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, NO IMPORTE DE 0,5% SOBRE O VALOR RECONHECIDAMENTE PAGO PELOS RECORRENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do art. 273, do CPC, o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que, diante de prova inequívoca dos fatos, se convença da verossimilhança das alegações dos agravantes, estando presente o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação. - Os agravantes se desincumbiram parcialmente do ônus de comprovar a verossimilhança de suas alegações, através de prova inequívoca, a fim de que a agravada seja compelida a pagar multa, a título de indenização e aluguel mensal no percentual de 0,5% sobre o valor atual do imóvel que eles adquiriram (R$ 451.500,00), desde a data prevista no contrato para a sua entrega. Os recorrentes trouxeram aos autos: prova da quitação integral das parcelas do contrato de promessa de compra e venda (f. 27, TJ); quadro de resumo da avença, dando conta de que o prazo que a agravada teria para entregar o bem, era até 30.01.2011(f. 28, TJ), prorrogável por mais 120 dias (f. 29, TJ), tendo havido o esgotamento deste último período, sem que a obra estivesse pronta (f. 49-53, TJ). - Contudo, ao contrário do que pretendem os agravantes, entendo que o valor do aluguel não é de 0,5% sobre o preço atual do imóvel, mas, 0,5% sobre o valor quitado pelos agravantes, nos termos do § 2º, da cláusula 16ª da avença (f. 30, TJ). Como o valor quitado era de R$ 184.425,37, em 19.07.2010 (f. 27, TJ), que, atualizado monetariamente pelo índice da CGJ, alcança R$ 201.469,83, a multa, a título de indenização e aluguel mensal é de R$ 1.0 07,35 e, não, R$ 2.258,50. - Agravo parcialmente provido. (TJMG, Agravo de Instrumento Cv 1.0024.11.210656-2/001, Rel. Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2012, publicação da súmula em 22/05/2012) Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento do demandante/agravada pelo que deixou de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato; seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel, ou com a possibilidade de obter renda com o aluguel do próprio imóvel objeto do contrato de compra e venda. Portanto, considerando cada unidade imobiliária possuía à época da celebração do pacto o valor de mercado de R$ 138.871,02 (cento e trinta e oito mil oitocentos e setenta e um reais e dois centavos), há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, no montante de 0,5% sobre o valor do imóvel devidamente atualizado, ou seja, R$ 694,35 (seiscentos e noventa e quatro reais trinta e cinco centavos). E o magistrado de primeiro grau fixou em R$ 4.576,12 (quatro mil quinhentos e setenta e seis reais e doze centavos), ou seja, R$ 572,01 (quinhentos e setenta e dois reais e um centavos), por unidade, portanto, aquém do entendimento firmado por esta câmara. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO DO PEDIDO ATINENTE À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETARIA PELO INCC. APLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 1. A cláusula de tolerância de 180 dias sem motivação para sua justificação, coloca o consumidor, em desvantagem excessiva, devendo, assim, os preceitos contratuais nela inclusos serem declarados nulos. 2. O simples inadimplemento por parte da fornecedora de produtos e serviços de construção civil no tocante à entrega do imóvel na data aprazada, sem justo motivo, já gera dever de pagar lucros cessantes correspondentes aos valores a que o consumidor poderia auferir com o aluguel do imóvel não recebido. 3. Portanto, há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, no montante de 1,0% mensal sobre o valor do imóvel devidamente atualizado (fls. 21), ou seja, R$ 1.747,35 (mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a partir de junho de 2011 até que haja a entrega do imóvel e a emissão na posse do Autor. 4. O atraso injustificado na entrega da obra incorre em prejuízos in re ipsa em face das circunstâncias do caso concreto. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, inconteste o seu dever de indenizar. Danos morais providos. 5. Como sabido, havendo intermediação de corretor para aquisição de imóvel, devido pagamento de parcela a título de comissão de corretagem. 6. A correção monetária pelo INCC, conforme contratado, é devida, mesmo no período da mora da construtora por se tratar de mera atualização da moeda. 7. Considerando o dano suportado pelo Apelante é a reparação por dano moral configurada in re ipsa, em face das circunstâncias do caso concreto, a situação sócio-financeira das partes e a reprovabilidade da atuação da demandada, tenho que a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é suficiente para reparar o dano imaterial experimentado pelo Apelante e, igualmente, reprovar a conduta irregular atribuível à construtora ré. 8. Quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, ou seja, 29/03/2012 (fls. 40-verso), nos termos do art. 405 do Código Civil. 9. Quanto a correção monetária, deverá incidir a partir do arbitramento, com fundamento no súmula n.º 362 do STJ, aplicando-se o INPC, (REsp 140.958/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 30.8.1999), com fundamento no art. 4º da Lei 8.177/91. 10. Finalmente, tendo em vista que a comissão de corretagem foi aceita e paga em apartado, não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança de tal serviço. Além disso, se a intermediação e o resultado foram obtidos, não há como ser afastada a remuneração pela corretagem. Improcedente, portanto, a devolução em dobro da comissão paga a título de corretagem. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (201330211884, 136502, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 31/07/2014, Publicado em 06/08/2014) Ante o exposto, conheço do presente recurso e NEGO-LHE SEGUIMENTO a fim de manter a decisão agravada, tudo em conformidade com o art. 557, caput, do CPC. Oficie-se ao Juízo de primeira instância, encaminhando cópia desta decisão. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 14 de novembro de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04657756-31, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-05, Publicado em 2014-12-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de reexame necessário de sentença em mandado de segurança impetrado por REGINALDO FERNANDES DA SILVA em face do REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ. O impetrante alega, na exordial, ter sido aprovado em concurso público de Técnico em Informática (C-118; edital nº. 01 SEAD/UEPA de 29/11/2007) e classificado em 7º lugar, sendo nomeado por meio da Portaria UEPA nº. 1257/08 em 09/06/2008. Aduz, ainda, estar matriculado em curso de ensino superior, qual seja: "Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas" na Faculdade Ideal, que, por sua vez, tem a duração de 5 (cinco) módulos. O impetrante afirma estar cursando o terceiro módulo, sustentando que, por este motivo, encontra-se apto ao exercício do cargo. Sustenta ter concluído o módulo de certificação de Técnico em Informática, qualificação exigida pelo referido edital, o que efetivamente o possibilita a posse no cargo, com base no Decreto Federal nº. 5.154/2004 e na Resolução do Conselho Nacional de Educação nº. 03/2002 e que, ainda assim, a autoridade impetrada rejeitou tal certificado. Às fls. 89/90 foi deferida liminar. Às fls. 93/95 a autoridade coatora apresentou defesa aduzindo que o certificado de conclusão de módulo em Técnico em Informática não condiz com a integralidade do curso superior e que, por tal motivo, lhe foi negada a posse, não havendo, portanto, violação ao direito líquido e certo do impetrante. Às fls. 97/98 o Ministério Público se manifestou pela denegação da ordem diante da necessidade de vinculação ao edital. Às fls. 100/102 o Juízo da 2ª vara da Fazenda da Capital julgou procedente a pretensão do impetrante, determinando a posse do mesmo no cargo. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça pronunciou-se pela confirmação da sentença. É o relatório. A questão debatida cinge-se a reconhecer a legalidade ou não do ato da autoridade impetrada, que, por sua vez, obstou a posse do impetrante em concurso público no qual foi aprovado. Mediante análise dos autos, verifiquei que a autoridade coatora rejeitou o certificado de Técnico em Informática apresentado, sustentando que as qualificações técnicas não foram preenchidas, dado que o impetrante não concluiu a integralidade do curso superior. Os requisitos preestabelecidos no edital para o preenchimento do cargo de técnico em informática são: certificado de conclusão de ensino médio devidamente registrado, acrescido de curso de Técnico em Informática. Ora, o curso Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas se subdivide em módulos, e o impetrante demonstra, mediante documentos anexados aos autos, ter concluído o módulo correspondente à formação de Técnico em Informática, de maneira que tal certificação é suficiente para o preenchimento dos requisitos arbitrados no edital, não sendo, portanto, razoável que sua posse seja obstada pela Administração, sob pena de se incorrer em violação do princípio da igualdade. Neste sentido, ainda que a Administração tenha a prerrogativa de determinar requisitos de investidura no cargo público, segundo a complexidade e natureza do cargo, mediante juízo de necessidade e oportunidade, não se pode valer da discricionariedade a ela conferida para violar e negar direitos fundamentais do cidadão. A apresentação de certificação de conclusão de ensino médio, acrescida de certificação em Técnico em Informática coloca o candidato em situação de paridade com os que foram aprovados e apresentaram a referida documentação, de maneira que oferecer um tratamento diferenciado ao candidato que se encontra em condição semelhante aos demais, enseja ofensa ao princípio da igualdade, violando, por conseguinte, seu direito líquido e certo. Entendo, portanto, que não há necessidade de modificação da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, diante da constatação de violação do direito líquido e certo do impetrante. Isto posto, em sede de reexame, sou pela manutenção da sentença pelos fundamentos acima expostos. P.R.I. Belém, 25 de Novembro de 2014. Desa. ELENA FARAG Relatora (2014.04652226-34, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.021568-7 COMARCA DE BELÉM- PARÁ AGRAVANTE: CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI ADVOGADO: RAPHAEL MAUES OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAUES OLIVEIRA AGRAVADO: BRUNO HENRIQUE PEREIRA SOBRAL ADVOGADO: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI, já qualificada, e por profissional do direito legalmente habilitado, interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da11ª Vara Cível da Comarca de Belém que deferiu, parcialmente, o pedido de tutela antecipada, a fim de compelir a Agravante se abstenha de proceder negativação do nome do requerente, BRUNO HENRIQUE PEREIRA SOBRAL, junto aos órgãos de proteção ao crédito, tão somente ao que diz respeito ao suposto débito em questão, até ulterior deliberação, e que na hipótese de já haver adotado tal providência, que prossiga ao seu desfazimento, bem como, viabilize o financiamento Pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão guerreada. É o relatório do necessário. Decido Recebo o agravo como instrumento por desafiar, na origem, o deferimento de tutela antecipada e, por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço para processamento. Ressalta-se que, o agravo deve atacar os fundamentos da decisão agravada, não podendo avançar no meritum causae da ação, a fim de não esvaziar o seu objeto. Pelo quadro delineado nos autos, não verifico a plausibilidade do direito invocado pelo agravante, Por ora, vejo que a decisão do magistrado a quo não merece reparo em razão da ausência dos requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação), não sendo possível, in casu, a atribuição do efeito suspensivo pleiteado, pelo que o INDEFIRO. Determino a requisição de informações, consoante o art. 527, inciso IV, do CPC, e a intimação do agravado para responder, com base no art. 527, inciso V, do CPC. P. R. I. Cumpra-se. Belém, (PA), 04 de dezembro de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658539-10, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM IPAMB , devidamente representado por advogada habilitada nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fls. 9396/) que, nos autos do mandado de segurança em apreço, concedeu a ordem requerida para determinar que o impetrado/apelado suspendesse o desconto de contribuições para o Plano de Assistência à Saúde do Servidor PABSS em folha de pagamento. Em suas razões recursais, às fls. 100/112, o apelante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, destacando que o impetrado buscava, com a impetração do mandamus, suspender o desconto, em seu contracheque, referente à contribuição, com desconto compulsório, para o Plano de Assistência à Saúde do Servidor PABSS , criado pela Lei municipal nº 7.984/99. Alegou que merecia reforma a sentença apelada no que tange à declaração de inconstitucionalidade do art. 26, I, da Lei municipal nº 7.984/99 e a consequente determinação da suspensão do desconto acima declinado. Pontuou inexistir coação aos servidores públicos, no sentido de realizarem essa contribuição para o Plano de Assistência à Saúde do Servidor PABSS , pois esta decorreu da edição da Lei municipal nº 7.984/99 que, em seu art. 46, previu essa obrigatoriedade de contribuição para os servidores e acordada com eles e seus sindicatos previamente. Identificou algumas características do PABSS: autossustentabilidade, plano por grupo familiar, autogestão e solidariedade. Acentuou a necessidade de priorizar o interesse público sobre o privado, na medida em que a presente demanda poria em risco diversas pessoas que dependem desse plano. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso. Apelação recebida no efeito devolutivo (fl. 115). Não foram ofertadas contrarrazões ao apelo (fl. 115v). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 116). Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 5ª Procuradora de Justiça Cível, Drª. Maria da Conceição Gomes de Souza, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 120/125). Vieram-me conclusos os autos (fl. 125v). É o relatório. DECIDO Presentes os requisitos do artigo 475, do CPC e pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL, pelo que passo a apreciá-los. Em que pesem os argumentos sobre a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99, que criou a contribuição de assistência à saúde dos servidores públicos municipais, assim como a legitimidade e indispensabilidade dessa contribuição para manutenção do referido plano de saúde, o inconformismo do apelante não merece guarida. Explico. O STF tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dele usufruir. A inconstitucionalidade, no caso sub judice, à qual se aludi não diz respeito à instituição do plano de assistência à saúde a nível municipal, mas, sim, à obrigatoriedade da vinculação do servidor público a este plano. Não há óbice para que o servidor público municipal adira ao plano de assistência à saúde. Todavia, essa adesão não lhe pode ser imposta pelo ente federado. De fato, a Constituição Federal prevê tão somente a instituição de contribuição do regime previdenciário, uma das espécies dos serviços da seguridade social, dentre os quais se encontra também a saúde, que será compulsória para os servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, senão vejamos as disposições do art.149, da CR: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Ora, da leitura do art. 149, §1º, da CR, percebe-se que o legislador constitucional apenas previu a instituição de contribuição para o custeio da previdência social, razão porque não há que se falar em instituição de contribuição à saúde e à assistência social, considerando que inexiste previsão implícita em nossa Constituição no que se refere à competência tributária. Como bem asseverado, em trecho do voto da ADIn nº 3106, Relatoria do brilhante Ministro aposentado Eros Grau: Vê-se para logo que os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Em reforço ao argumentado, o STF, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que falece aos estados-membros competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Esse RE restou ementado nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão 'regime previdenciário' não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. Finalizando qualquer celeuma referente à constitucionalidade desse desconto compulsório no contracheque dos servidores públicos municipais para o PABSS, destaco excertos do voto condutor do referido RE: Em outras palavras, a Constituição não autoriza os Estados-membros a instituir, para o custeio de serviços de saúde, exação que possua natureza tributária, cujo pagamento seja exigido a todos os servidores independentemente da voluntária adesão ao 'plano'. Por outro lado, não há óbice constitucional ao oferecimento desses serviços, pelo Estado, aos seus servidores, desde que a adesão e a 'contribuição' não sejam compulsórias. Convém esclarecer, também, que os serviços somente serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao plano, inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independente do pagamento da 'contribuição'. Ressalte-se que o termo 'contribuição', nesse contexto, não é mais entendido em sua acepção jurídico-tributária. Diante de todos esses argumentos, conclui-se que os Estados-membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime próprio de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Ademais, não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses 'planos' seja facultativa. (grifos não constam do original) Se o Município de Belém instituiu um plano de assistência à saúde para os servidores públicos, este não diz respeito à seguridade social inserta no art. 194 e ss., da CF, sob pena de bitributação, mas, sim, a um fundo de participação que depende da iniciativa de livre associação do servidor, nos moldes do que reza o art. 5º, XX, CF, razão pela qual a sua exigência, ainda que mediante lei ordinária, é eivada de ilegalidade. Destarte, essa contribuição ao Plano de Assistência à Saúde do Servidor (PABSS) somente pode ocorrer daqueles servidores que, livremente, aderirem ao plano, por ser vedado pela CF a associação compulsória. Desses dispositivos, extrai-se que a Administração Pública municipal não pode impor aos servidores públicos a adesão compulsória a um plano de saúde complementar, custeado pelos descontos de 6% sobre seus vencimentos. Consoante é cediço, a natureza solidária da previdência pública restou expressamente prevista no artigo 149, § 1º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 41/2003, quanto então passou a permitir a cobrança de contribuição para fins de custeio da previdência social, que passou a ter natureza contributiva e filiação obrigatória. Como se sabe, o artigo 196, da Carta Política de 1988 conceitua a saúde como direito de todo cidadão, de acesso igualitário e universal, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Contudo, não se submete ao regime solidário e contributivo do sistema de previdência social, razão pela qual não tem filiação obrigatória. Nessas pegadas, descabe ao ente público municipal, sob o pretexto de oferecer plano de saúde para os seus servidores, obrigá-los à filiação, pois deverá funcionar como se fosse um plano particular, ou seja, de livre escolha e opção do associado, de acordo com o seu interesse. A jurisprudência não destoa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CANCELAMENTO DO DESCONTO DESTINADO AO IPAG-SAÚDE. FILIAÇÃO FACULTATIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. DESCABIMENTO EM SEDE DE MANDAMUS. Faculdade da filiação ao plano de assistência à saúde - Recebendo a saúde tratamento próprio no âmbito constitucional por não estar abarcada pela assistência social, a compulsoriedade da contribuição do servidor municipal para o Fundo de Assistência à Saúde não se sustenta. Por conseguinte, manifestando interesse em não permanecer vinculado ao Plano de Assistência à Saúde, assiste ao servidor público municipal a faculdade de desvincular-se e não mais contribuir ao fundo. (...) MANTIVERAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (TJ-RS - REEX: 70059045005 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 24/06/2014, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2014) Por certo, nada obsta que existam leis municipais que instituam planos de assistência à saúde do servidor, mediante contribuição incidente sobre sua remuneração, desde que observado o critério de filiação facultativa, porque não se admite a filiação obrigatória e a cobrança da contribuição respectiva. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO REEXAME DE SENTENÇA E DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHES PROVIMENTO para que a sentença objurgada seja mantida em sua integralidade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. Intime-se, pessoalmente, o Ministério Público de 2º na forma do art. 236, § 2º do CPC. Belém (PA), 01 de dezembro de 2014. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2014.04658570-14, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: AFUÁ APELAÇÃO CÍVEL N°. 2012.3.011500-3 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA - PROCURADOR DO ESTADO APELADO: INSDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS KARINA LTDA. ADVOGADO: BENEDITO MARQUES DA ROCHA E OUTRO. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DESPACHO A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ insurgindo-se face a r. sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Afuá, nos autos de Execução fiscal proposta em desfavor de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS KARINA LTDA., para execução de crédito inscrito em dívida ativa, decorrente do processo administrativo n°. 144/97. O r. Juízo monocrático, de ofício, decretou a prescrição da pretensão executiva relativa ao crédito tributário, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, sob o fundamento de que houve a perda do direito de cobrança da dívida, face a prescrição. Inconformada, a Fazenda Pública Estadual interpôs o presente recurso de Apelação, a fim de reformar a decisão ministrada pelo r. Juízo a quo, alegando que a constituição do crédito tributário se dá apenas com o fim do processo administrativo fiscal, que não tendo sido juntado à inicial, resta inviável o juízo declarar a prescrição com base apenas na CDA. O Juízo de piso apenas recebeu a apelação e determinou a remessa ao 2o grau. Neste E. Tribunal de Justiça, os autos foram distribuídos inicialmente para Relatório do Exmo. Senhor Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, e em virtude da relotação do Exmo. Des. Relator para Seção Criminal deste E. TJPA, por redistribuição, coube-me a relatoria, em maio/2014. O Ministério Público de 2o grau deixou de se manifestar sobre o recurso em razão da ausência de interesse ministerial. Compulsando detidamente os autos, verifico questão prejudicial ao enfrentamento do mérito, haja vista a ausência de intimação da parte Apelada para oferecimento de contrarrazões ao recurso interposto. Extrai-se dos autos que a Execução Fiscal foi proposta em 28.06.2000, em decorrência de débito inscrito em dívida ativa em 03.03.2000. A citação válida do Executado ocorreu em 24.01.2001 (certidão de fls. 13-Verso), tendo o mesmo oportunamente oferecido bem à penhora. Em 22.11.2010, foi prolatada sentença, extinguindo o processo face o reconhecimento da prescrição. Interposto o recurso de apelação pela Fazenda Pública, o Juízo monocrático limitou-se ao recebimento e remessa do mesmo a este E. Tribunal (fls. 60), sem contudo, oportunizar ao Apelado/Executado o oferecimento das contrarrazões, em descompasso ao entabulado no art. 518, do CPC, in verbis: 'Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. Conforme se vê, restou regularmente formada a relação jurídica processual, sendo indispensável a regular intimação do Recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso, em obediência aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não obstante, ressalte-se que a pendência de intimação para oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação configura causa de nulidade absoluta do acórdão que vier julgar o recurso sem o cumprimento desse requisito legal. Sobre o tema, a jurisprudência do C. STJ: PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É imprescindível, nos termos do art. 518 do Código de Processo CiviL a intimação da parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso de apelação. Precedentes do STJ. 2. A mera publicação da pauta de julgamento pelo Tribunal a quo não supre a ausência de intimação para apresentação de resposta ao apelo da parte adversa, formalidade essencial à efetivação do princípio do contraditório. 3. Recurso provido para anular o julgamento dos recursos de apelação dos réus, determinando que, após a devida intimação dos apelados para oferecer contra-razões, outra decisão seja proferida. (STJ - REsp: 845759 RS 2006/0094520-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 19/06/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2008) (destaquei) RECURSO ESPECIAL - PROCESSAMENTO APARTADO DOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DO MESMO ACÓRDÃO - IMPROPRIEDADE -ANULABILIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU O PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROCESSADO - VERIFICAÇÃO -IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES - NULIDADE ABSOLUTA -RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O Tribunal de origem, impropriamente, determinou o processamento apartado dos recursos especiais interpostos pelas partes contra o mesmo acórdão, os quais deveriam, portanto, ser apreciados conjuntamente, sob pena de anulação do julgado. Tem-se, assim, que a decisão prolatada no Resp n. 773.540/RS, a considerar o desfecho da presente decisão, que contém questão prejudicial ao enfrentamento do mérito , padece de nulidade, não haven (de ambos os recursos, diga-se de passagem) do falar, por conseguinte, em trânsito em julgado daquela; II - Padece de nulidade absoluta o julgamento da apelação, na hipótese de ausência ou irregularidade da intimação do patrono da parte ex adversa para o oferecimento das contra-razões: III - A argumentação no sentido de que a apresentação de contra-razões seria despicienda, na medida em que não teria capacidade de demover a conclusão adotada pelo acórdão que julgou (prematuramente) os recursos de apelação, além de não observar os princípios do contraditório e do devido processo legal, basilares do Direito Processual, consubstancia indevido prejulgamento da causa, acoimando, assim, o julgado de nulidade insanável; IV - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 908623 RS 2006/0269415-1, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 01/10/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2009) (destaquei). Ex Posifis, a par do officium iudicis desta relatora, determino o retorno dos Autos à origem, para a intimação do Recorrido, por seu advogado constituído às fls. 14/18 e, oferecimento de contrarrazões ao apelo no prazo legal. Após, retornem os autos para os ulteriores de direito. P.R. Intimem-se À Secretaria para as providências Belém (PA), 04 de dezembro de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04658772-87, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM- PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.022588-4 AGRAVANTE: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: CARLOS GONDIM NEVES BRAGA E OUTROS AGRAVADO: LUCIA BARBOSA ARAUJO ADVOGADO: NÃO IDENTIFICADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE PRORROGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 504 E 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO. A decisão que posterga a apreciação de pedido de tutela antecipada para depois da contestação, é despacho de mero expediente e, portanto, torna-se decisão irrecorrível. Ademais, não tendo o juiz de primeiro grau apreciado o pedido, não pode este ser apreciado por esta Corte, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Situação que acarreta a inadmissibilidade manifesta do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, regularmente qualificado, e por profissional do direito legalmente habilitado, interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital que se reservou a apreciar o pleito de reintegração de posse, após a apresentação da contestação. Pediu a concessão de antecipação de tutela e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão guerreada. Anexou documentos ilegíveis. Em decisão proferida às fls. 29/30, indeferi o pedido de efeito suspensivo, determinando a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, bem como solicitando informações ao Juízo a quo. A agravada não apresentou contrarrazões, bem como as informações solicitadas não foram apresentadas, (Certidão de fl.33) E o relatório, síntese do necessário. Passo a decidir. O presente agravo de instrumento não merece ser conhecido. Com efeito, o agravante demonstra a sua irresignação com relação ao despacho proferido pelo juízo de primeiro grau, que, apenas, postergou a apreciação de tutela. Desse modo, o ato hostilizado não tem natureza interlocutória, sendo apenas um despacho de mero expediente, desprovido de cunho decisório e, como dispõe o artigo 504 do Código de Processo Civil: Art. 504. Dos despachos não cabe recurso. É Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 35ª ed., Editora Saraiva, São Paulo/SP, 2003, p. 541, que leciona é irrecorrível o ato do juiz, se dele não resulta lesividade à parte (RT 570/137). Salienta-se, ainda, que apenas das decisões interlocutórias cabe o recurso de agravo de instrumento, conforme prevê o artigo 522 do Código de Processo Civil. Neste contexto, decisão interlocutória, segundo o §2º do art. 162 do CPC, é o ato em que o Juiz, no curso do processo, resolve a questão incidente. Do mesmo modo, segundo o professor Celso Agrícola Barbi, O que caracteriza a decisão interlocutória é haver ela resolvido, no curso da causa, uma questão que surgiu entre os litigantes. Destaque reproduzido no Código de Processo Civil, Teotônio Negrão, 28a. edição, p. 179. Dessa maneira, é o posicionamento que já vem sendo adotado por este TJPA, e pelos Colendos Tribunais Pátrios: DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. despacho de mero expediente. seguimento negado. I - Na hipótese, trata-se de despacho de mero expediente com o seguinte teor: ... reservo-me à apreciação do pedido de tutela para depois da eventual resposta da requerida. II Portanto, trata-se de despacho de mero expediente, que impulsionou o procedimento sem nada decidir, não caracterizando decisão interlocutória, pelo que descabe a interposição de recurso conforme preconiza o art. 504 do Código de Processo Civil. III Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (201330037123, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/03/2013, Publicado em 01/03/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ATO JUDICIAL QUE POSTERGA SUA APRECIAÇÃO PARA APÓS O PRAZO DE RESPOSTA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - O ato judicial, que posterga para após o prazo de resposta a apreciação do pedido de tutela antecipada, constitui despacho de mero expediente, desprovido de qualquer conteúdo decisório, irrecorrível, portanto, a teor do disposto no art. 504, do CPC. (TJ-MG - AI: 10702130527287001 MG , Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 23/10/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. O mero despacho de expediente que posterga para após a contestação a análise do pedido de tutela antecipada não possui carga decisória. Sendo assim, não é passível de recurso. Aplicação do artigo 557, caput, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70034566398, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/02/2010). Ademais, não tendo o ilustre magistrado de primeiro grau apreciado o pedido de tutela antecipada, a questão deve ser examinada primeiramente e, ao Tribunal cabe julgar as inconformidades recursais, sob pena de supressão de instancia. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, porquanto resta manifestamente inadmissível, eis que ataca pronunciamento judicial sem cunho decisório. P. R. Intime-se a quem couber, inclusive ao Juízo a quo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, (PA), 07 de novembro de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04647096-98, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

PROCESSO Nº 2014.3.029549-9. ORGÃO JULGADOR: Câmaras Criminais Reunidas RECURSO: Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar COMARCA: Belém. IMPETRANTE: Arthur Corrêa da Silva Neto Defensor Público. PACIENTE: José Claudio Teles de Souza. PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: Dulcelinda Lobato Pantoja. RELATORA: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA Versam os presentes autos de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, interposto em favor de José Claudio Teles de Souza, contra ato do MM. Juízo da Vara de Entorpecentes e Combate as Organizações Criminosas de Belém/Pa. Esclarece a impetração que o paciente foi sentenciado a cumprir pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão em regime inicial fechado, no dia 16/04/2013, sendo que após o cumprimento de 2/5 da pena, o paciente teve concedido o direito de progredir de regime, nos termos da decisão exarada em 29/07/2014, sendo transferido do regime fechado para o semiaberto. Aduz que o paciente não deveria ter sido condenado no processo de conhecimento a cumprir pena em regime fechado, mas sim em regime semiaberto, por ser menos gravoso, conforme decisão do STF que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do disposto no artigo 2º, §1º da Lei 8.072/90. Requer ao final a concessão de liminar afim de adequar o regime do paciente do fechado para o semiaberto, e por conseguinte a transferência para o aberto e no mérito a confirmação da ordem. Os autos foram distribuídos a minha relatoria, indeferi a liminar e solicitei informações a autoridade demandada que as apresentou esclarecendo que o paciente foi condenado a pena de 05 (cinco) anos de reclusão em regime fechado e o pagamento de 500 (quinhentos) dias multa, por infração ao artigo 33 da Lei 11.343/06. A autoridade demandada esclarece, ainda, que o paciente apelou e foi dado parcial provimento ao recurso, sendo redimensionada para 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão em regime semiaberto e 459 dias-multa, tendo o V. Acórdão 139.638 transitado em julgado e o Juízo Coator determinado a expedição de Guia de Recolhimento Definitiva, a qual foi encaminhada para a Vara de Execuções Penais. A seguir encaminhei os autos ao Ministério Público de 2º grau apresentou manifestação de lavra da eminente Procuradora de Justiça Dulcelinda Lobato Pantoja, que opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA). Alega a impetração que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão de estar cumprindo pena em regime mais gravoso, sem fundamentação adequada, razão pela qual pugna pela adequação do regime inicial de cumprimento da de pena do fechado para o semiaberto, e por conseguinte a transferência para o regime aberto. Em análise das informações apresentadas pela autoridade coatora verifico que o pleito de ilegalidade ao estabelecer um regime mais gravoso sem fundamentação resta prejudicado, pois o E. TJPA reformou o decisum proferido pelo Juízo de 1º grau, sendo o recurso parcialmente provido, com o redimensionamento da pena e a alteração do regime de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto, conforme Acórdão 136.638 proferido em 05/08/2014, que transitou livremente em julgado. Quanto ao pedido de adequação do regime semiaberto para o aberto, extraio das informações que na data de 13/11/2014 foi encaminhada a guia de recolhimento definitiva ao Juízo da Vara de Execuções Penais. Assim, em que pese às alegações apresentadas na exordial, não vislumbro a possibilidade de análise do pleito do paciente, sob pena de supressão de instância, pois o pedido sequer foi analisado pelo Juízo competente. Ressalto que a via estreita do habeas corpus é medida de exceção, sendo admissível somente nos casos de absoluta evidência das alegações apresentadas, uma vez que não comporta dilação probatória. In casu, não foram juntados aos autos a prova pré-constituída de que o paciente preenche a todos os requisitos do benefício pretendido, vez que a Certidão Carcerária e outros documentos juntados não são recentes e não atestam o direito líquido e certo deste, o que prejudica análise do pedido. Diante do exposto, não conheço a ordem impetrada. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual. Publique-se. Belém, 01 de dezembro de 2014. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora (2014.04656018-07, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-02, Publicado em 2014-12-02)

RECURSOS PENAIS EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL CONTRA A VÍTIMA E ART. 121, § 2º, II E IV C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, PROVA PERICIAL E AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO VÁLIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. PRELIMINARES. 1.1. ANULAÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a peça inicial preenche os requisitos do art. 41 do CPP, narrando um fato delituoso e dando aos acusados a oportunidade de se defender quanto aos crimes que lhes foram imputados, de modo que não há a necessidade de se particularizar de forma minuciosa a conduta de cada denunciado quando o delito é cometido em concurso de agentes, bastando que seja sucinta, mas garante o direito de defesa de cada um. Precedentes; 1.2. NULIDADE DE PROVA PERICIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO ASSINADO POR UM ÚNICO PERITO NÃO OFICIAL. ART. 158 E 159 DO CPP. Descabe falar-se em nulidade da prova pericial, quando restou precluso o direito de se arguir o vício, já que, em se tratando de nulidade relativa, a alegação deve ser feita no primeiro momento em que a parte falar nos autos, o que não feito no presente caso. Ademais, não houve qualquer prejuízo à defesa, pois a decisão de pronúncia buscou fundamento também em outras provas produzidas durante a instrução criminal. Precedentes. 1.3. NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO VÁLIDA EM RELAÇÃO AO RÉU MUZIEL DA SILVA LIMA. É de todo descabida a alegação, pois o magistrado não cindiu o feito com relação ao recorrente MUZIEL DA SILVA LIMA e iniciou a instrução de forma simultânea para todos os acusados, nomeando defensor dativo paro referido recorrente. 2. MÉRITO. Na fase de pronúncia, basta a certeza quanto a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria para que o feito seja levado à apreciação do tribunal do júri popular. Aplicação do in dubio pro societate e não in dubio pro reo, não havendo que se falar em impronúncia. Precedentes. Descabe ainda afirmar que há excesso de linguagem na decisão recorrida quando o fundamento foi vazado de forma equilibrada e de acordo com as provas produzidas durante a instrução criminal. 3. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto da Desa. Relatora. (2016.02639113-55, 161.877, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-07-05)

PROCESSO Nº 0000683-51.2015.814.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: DETRAN ¿ PA PROCURADOR: ANTONIO VILLAR PANTOJA JUNIOR (OAB PA 6110) INTERESSADO: PARÁ SEGURANÇA LTDA; REQUERIDA: LIMINAR DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL ¿ MS 0066057-18.2014.814.0301       DECISÃO     Tratam os presentes autos de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR manejado pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN, com fulcro no art. 4º da Lei nº 8.437/92 e art. 15 da Lei nº 12.016/2009, contra decisão liminar proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 0066057-18.2014.814.0301 impetrado por PARÁ SEGURANÇA LTDA, sob os fundamentos a seguir expostos. O Requerente relata que foi declarada liminarmente pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda a nulidade de cláusulas do edital de licitação Concorrência Pública nº 005/2014-DETRAN/PA, bem como de todos os atos sequenciais ao edital por estarem contaminados pelo vício da ilegalidade. O Edital em questão refere-se a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Segurança e Vigilância Armada nas dependências da sede da Requerente (DETRAN-PA), Postos e Agências de Trânsito e Parques de Retenção. O Requerente alega que a anulação das cláusulas editalícias objeto do Mandamus originário acarreta a nulidade subsequente do Contrato firmado entre aquele Órgão e a empresa vencedora do respectivo certame ¿ Contrato Administrativo nº 104/2014-DETRAN/PA, o que faria com que o órgão e suas unidades cobertas pelo serviço ficassem desprovidas de segurança e vigilância, colocando em risco a ordem administrativa e a segurança de seu patrimônio e de terceiros custodiados pela mesma nos Parques de Retenção. Segundo o Requerente, o Contrato Administrativo decorrente da licitação está em pleno vigor desde o dia 17/12/2014, data de sua assinatura, e a manutenção da decisão interlocutória proferida no juízo a quo poderia causar graves prejuízos materiais por conta de eventuais roubos e furtos nos prédios no DETRAN/PA. Sendo assim, diante do risco de grave lesão a ordem pública e administrativa, bem como à segurança pública, o DETRAN pleiteia a suspensão da execução da referida liminar, com fulcro no art. 4º da Lei nº 8.437/92 e art. 15 da Lei nº 12.016/2009. É o breve relatório.   DECIDO.   O pedido de suspensão pode ser deferido pelo Presidente do Tribunal Estadual à pessoa jurídica de direito público interno quando se encontrarem presentes os requisitos estabelecidos no art. 15   da Lei n° 12. 016/09 , que dispõe o seguinte :   ¿ Art. 15.  Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença , dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. ¿   Há que se ressaltar, desde logo, que o pedido formulado pelo DETRAN baseado na Lei n.º 8.437/92 não deve ser utilizado como via de atalho para obtenção de reforma da decisão desfavorável ao ente público. Isto porque, conforme leciona Leonardo José Carneiro da Cunha, em seu ¿A Fazenda Pública em Juízo¿, 2010, p. 553, o pedido de suspensão não é sucedâneo recursal, mas sim incidente processual, posto que ao apreciar o pedido o Presidente do Tribunal não reforma, anula ou desconstitui a decisão liminar ou antecipatória, mas apenas retira a sua executoriedade, pois não adentra no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, não examina o mérito da contenda principal. Assim, para a análise deste Pedido de Suspensão, cabe a esta julgadora não adentrar no mérito da demanda principal, mas tão somente analisar os requisitos ensejadores de sua concessão. Desta forma, esclareço que ao decidir o pedido de suspensão de liminar, não há possibilidade de adentrar ao mérito no âmbito da controvérsia instalada, bastando a verificação da ocorrência dos pressupostos atinentes ao risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. No caso em epígrafe, pelo conjunto probatório colacionado aos autos, constata-se que a decisão liminar proferida pelo juízo originário julgou abusivas, portanto, ilegais, as exigências contidas nos itens 4.1.2, letras ¿f¿ e ¿k¿ e item 4.1.4.3 do edital   da Concorrência Pública nº 05/2014 ¿ DETRAN/PA , fazendo com que, tanto o edital do processo licitatório quanto todos   os demais atos decorrentes dele se mostra sse m nulos. Tais itens dizem respeito à   apresentação de ¿autorização para compra de armas e munições e porte   para uso dos vigilantes¿, ¿declaração e comprovação de que possui em seu quadro funcional   o percentual de 5% (cinco por cento) de portadores de necessidades especiais¿ e   ¿documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional de seus   funcionários¿ . Verifica-se que, em que pese a decisão interlocutória ter sido proferida em 18/12/2014 , em consulta ao sistema de processos tem-se que a mesma fora publicada em 19/12/2014 . Do mesmo modo, tem-se que o Contrato Administrativo nº 104/2014-DETRAN/PA foi assinado pelas partes em 17/12/2014 (fl. 156), portanto em data anterior à decisão ora combatida. No mesmo sentido, ainda que o Extrato do Contrato tenha sido publicado somente em 23/12/2014, o mesmo já havia sido assinado pelas partes preteritamente a decisão proferida pelo juízo de 1º grau. Assim, sem a pretensão de incursionar sobre o mérito da demanda, que nesta fase processual encontra-se sob a responsabilidade do juízo singular e juízo recursal específico (Agravo de Instrumento processo nº 0000177-75.2015.8.14.0000), não obstante, observo que o cenário fático já não é mais o mesmo de quando fora deferida a liminar vergastada. Eis que, o contrato entabulado entre a empresa vencedora do certame e a Autarquia de trânsito Estadual estabelece vigência imediatamente à sua assinatura - cláusula 5.1 (fl. 146). Portanto, verificando que a liminar combatida não apenas declarou a nulidade de disposições editalícias, mas também de todos os atos sequenciais ao referido instrumento convocatório (vide fl. 35) , o que, salvo melhor juízo, fez com que o contrato administrativo sofresse os mesmos efeitos da decisão, por conseguinte, implicando na suspensão dos serviços de segurança e vigilância armada nos prédios do ente Estadual, assim como ao patrimônio jurídico de terceiros colocados sob sua custódia em decorrência do exercício de suas atividades institucionais. Na espécie, est ão caracterizadas a grave lesão à ordem pública em sua acepção administrativa e à segurança pública , visto que a execução da medida liminar impõe a imediata ruptura do contrato firmado entre aquele órgão e a empresa vencedora do certame licitatório, fazendo com que os prédios do Órgão de Trânsito ficassem desprovidos de Segurança e Vigilância Armada.   Entretanto, consultando o Sistema de Processos deste Tribunal, constata-se a pendência de julgamento do Agravo de Instrumento (processo nº 0000177-75.2015.8.14.0000), onde deverão ser enfrentados os argumentos/razões relacionados à legalidade dos dispositivos do Edital em questão. Destarte, com a finalidade de garantir a boa prestação dos serviços públicos, a proteção do patrimônio jurídico/institucional do Departamento Estadual de Trânsito, mas, sobremodo, buscando garantir a fruição dos serviços oferecidos pela referida autarquia aos usuários, impõe-se a suspensão da execução da liminar deferida pelo D. Juízo da Vara da Fazenda . Nesse sentido, em que prevalece a continuidade da execução dos serviços públicos oferecidos pela Requerente, temos decisões da Corte Especial do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO   À ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. AGRAVO   REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e   12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col.   Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando   a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave   lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - In casu, o pedido excepcional de suspensão foi deferido por se   vislumbrar a grave lesão à ordem pública, em sua acepção   administrativa, consubstanciada na precária prestação de serviço de   transporte público pela agravante, cujo contrato de permissão,   inclusive, foi extinto pelo Poder concedente em razão de sua   declaração de caducidade. III - Assim, a decisão ora vergastada, em vista a evitar grave dano   à ordem pública, garantiu à população, até o trânsito em julgado da   ação principal, que seja prestado um serviço de transporte público   eficiente e seguro. Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg na SLS 1615 / RJ , AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA   2012/0141436-7 Relator(a)   Ministro FELIX FISCHER )       Ante o exposto, sem adentrar no mérito da demanda, verificando-se os   pressupostos necessários   a o pedido de suspensão diante do risco de lesão à ordem administrativa e à segurança públicas , DEFIRO   o pedido de suspensão de execução da liminar prolatadas nos autos da Ação Mandamental nº 0066057-18.2014.814.0301, conforme os fundamentos expostos , até a decisão de mérito do Agravo de Instrumento nº 0000177-75.2015.8.14.0000. Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão. Comunique-se a o Juízo de origem.   Publique-se. Intime-se.   Belém/Pa,   Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJPA (2015.00295566-88, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-01-29, Publicado em 2015-01-29)

Poder Judici á rio Tribunal de Justi ç a do Estado do Par á Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endere ç o: Av. Almirante Barroso, n º 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Bel é m - PA   3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3. 025149-1 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: VERDES MARES EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO   INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na data da propositura da ação, interrompe-se o prazo da prescrição tributária originária, desde que o juiz recebe a execução fiscal e determine a citação do contribuinte, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O reconhecimento de ofício da prescrição tributária originária prescinde de prévia intimação do exequente, a teor da súmula n. 409 do STJ. 3. O prazo quinquenal da prescrição intercorrente não se inicia imediatamente a partir da interrupção da prescrição originária, reclamando inércia do exequente exclusivamente a ele imputável para que comece a fluir. 4. Quando deferida a suspensão da execução, com fulcro no art. 40 da LEF, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começa a fluir do despacho que, após decorrido um ano da suspensão, determina o arquivamento dos autos. 5. Nos casos em que não houver pedido de suspensão da execução com fulcro no art. 40 da LEF, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começa a fluir a partir do momento processual em que o exequente pode ser considerado inerte. 6. Recurso conhecido e provido.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de   APELAÇÃO CÍVEL   interposta pera nte este E. Tribunal de Justiça pelo   MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de   VERDES MARES EMPREENDIMENTOS LTDA. , diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que   extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários do IPTU do ano   de 200 8 .   Em suas razões, argui o apelante, em suma, [1] a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; [2] a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; [3] a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I.   Apelação recebida no seu duplo efeito.   Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito.   Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ.   É o relatório.     DECIDO.   Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.   O presente apelo tem por fim reformar a sentença que   extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a   prescrição intercorrente   em rela ção aos créditos tributários do ano   de 2008 .   Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão ao apelante, na parte que impugna o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários do a no de 200 8 .   Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.   Para a correta identificação do termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo citado, há que se investigar acerca da natureza do lançamento do tributo objeto da controvérsia.   O IPTU é imposto sujeito a lançamento de ofício, de modo que sua constituição definitiva ocorre com a notificação do contribuinte para pagamento, consubstanciada no envio do carnê ao seu endereço, conforme súmula n.º 397 do STJ.   A jurisprudência desta Eg. Câmara fixou o entendimento de que, inexistindo nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário (Apelação 201230271003 , rel. Des. Roberto Moura 25/07/2013).   Portanto, entendo que o termo inicial do prazo prescricional é o dia 05 de fevereiro do ano correspondente ao exercício de cada um dos créditos tributários.   Uma vez fixado o termo inicial do prazo prescricional dos créditos objetos da controvérsia, cumpre investigar acerca da ocorrência de circunstância interruptiva do prazo prescricional.     O STJ firmou o entendimento no sentido de que a prescrição originária é interrompida na data da propositura da execução fiscal, desde que ocorra a citação válida do contribuinte (redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou    o despacho do juiz que ordena a citação (redação alterada pela Lei Complementar 118/2005), mediante exegese dos arts. 174, § único, I, do CTN c/c art. 8º, §2º da LEF c/c art. 219, §2º do CPC.     Em outras palavras, o STJ entende que apesar de o CTN exigir a citação válida do contribuinte (antes do advento da Lei 118/2005) ou o despacho do juiz no sentido de ordenar a citação (após o advento da Lei 118/2005), o marco interruptivo da prescrição originária deve retroagir à data da propositura da execução fiscal, pois    é a conduta de protocolar a ação que efetivamente encerra a inércia da Fazenda Pública exigida para consumação da prescrição (RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.295 ¿ SP, rel. Min. Luiz Fux,).   No caso em apreço, a execução fiscal foi proposta em   02.09 .20 10 , para cobrança dos créditos de IPTU referentes ao exercício de 2008   ocorrendo o despacho inicial em   06.12. 20 10 .   A consumação da prescrição ¿ seja originária ou intercorrente ¿ pressupõe     inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento.   Se a prescrição pressupõe a inércia do credor, deve-se identificar o momento processual a partir do qual o Fisco incorreu neste estado, mormente porque, na hipótese dos autos, a execução não chegou a ser suspensa para que a Fazenda Pública pudesse diligenciar a fim de citar o executado, de modo que inaplicável a súmula 314 do STJ.   C onstato que o apelante somente foi intimado em   26.11 .201 2   para manifestar-se acerca do retorno no AR sem citação a válida do executado , data a partir da qual iniciou-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente.   Dessa forma, a prescrição intercorrente não restou consumada, uma vez que não decorreu o lapso quinquenal entre a data da intimação do apelante para manifestar sobre o retorno do AR ( 26 . 11 .201 2 ) e a data da prolação da sentença   ( 14 .0 1 .2013).   De outra banda, mesmo que se entenda que o prazo quinquenal da prescrição intercorrente iniciou-se na data da propositura da ação, igualmente não há que se decretar a prescrição intercorrente no caso, eis que não esgotado o prazo quinquenal.   Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC,   verbis :   ¿ PROCESSUAL CIVIL.   RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA .   ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO . (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14.   O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118¿2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional . (...) 16.   Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19.   Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08¿2008¿.   (grifo nosso)   No mesmo sentido, os precedentes oriundos também do STJ, a seguir colacionados:   TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM   RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ   RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1 . É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel.   Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013 )   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no    REsp 1337133/SC, Rel.   Ministra ELIANA CALMON , SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013,   DJe 19/06/2013 )   Assim, não há falar de fato em ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese dos autos.   Pelo exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença recorrida e fazer retornar os autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC.   Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo   a quo .   Belém, 2 7 de janeiro de 201 5 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora       Endere ç o: Av. Almirante Barroso, n º 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Bel é m - PA P P:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\Apelação\Decisão Monocrática\Provimento\AP. 2014.3.025476-8 - IPTU - Prescrição Intercorrente - 2007 - 04.rtf (2015.00074135-28, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

PROCESSO Nº 2014.3.022061-0 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO ¿ PROC DO ESTADO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   Relatório   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da Vara Única da Comarca de São Francisco do Pará/Pa, que deferiu o pedido liminar requerido nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Processo Nº: 0002363-11.2014.814.0096), movida Pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em favor do menor LUIZ GUILHERME SOUZA COSTA.  Em suas razões recursais, narra o agravante que o Ministério Público do Estado do Pará aforou a Ação Civil Pública colimando o deferimento da tutela judicial, inclusive de urgência, em favor de Luiz Guilherme Souza da Costa. Segunda a exordial, o paciente apresenta quadro de obstrução intestinal alta, estenose hipertrófica d piloro e necessita, em caráter de urgência, de internação em unidade neonatal com suporte de terapia intensiva e cirurgião pediátrico, para a realização de cirurgia. O Juízo a quo concedeu a liminar, nos seguintes termos: ¿DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e DETERMINO que o Estado do Pará proceda à internação imediata em unidade neonatal, co suporte para a terapia intensiva, do recém-nascido L. G. S. C., a fim de que seja submetido à cirurgia indicada para o quadro de obstrução intestinal alta, estenose hipertrófica de piloro, como forma de assegurar o seu direito público subjetivo à saúde e a vida, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir, em caso de descumprimento, na pessoa do Sr. Secretario Estadual de Saúde.¿ Assim contra a parte final desta decisão (cominação de multa e incidência na pessoa do Secretario Estadual de Saúde), o Estado do Pará interpõe o presente recurso, requerendo a concessão do Efeito Suspensivo, para sustar imediatamente os efeitos da decisão ora recorrida. No mérito requereu o total provimento do recurso em analise, com a cassação definitiva da decisão combatida. Coube-me a relatoria em 14/08/2014. Decido   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.   Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.    Carreando o presente recurso observei insuficiente os argumentos do agravante, para a cassação da decisão combatida, pois comungo com o entendimento do Juízo a quo de que está implícito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela frágil situação de saúde do interessado, que conforme laudo médico é acometido de quadro de OSTEOMIELITE (infecção óssea) no antebraço e perna esquerda. Cumpre salientar, ademais que todos os procedimentos adotados pelo Juízo do feito estão em comunhão com a legislação adjetiva civil, não havendo que se falar em impedimento de concessão liminar de urgência, face a circunstancias desse estado de saúde, o que nos parece mais justo e necessário.  A jurisprudência pátria diz que:   CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE GARANTIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO, DE QUE NECESSITA A AGRAVADA - PRELIMINAR: FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO À SAÚDE E À VIDA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ENTE ESTATAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator(a): Des. Aderson Silvino. Julgamento: 06/11/2008. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.   Assim ante o exposto, neguei seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil. Nas fls. 77/83 o agravante interpôs Pedido de Reconsideração. Em mais uma analise dos autos, mantenho a minha decisão de fls. 74/76 e determino o seu fiel cumprimento. Após conclusos. Belém, 21 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA (2015.00245109-42, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

Decisão Monocrática     Sheylla Rodrigues de Araújo interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Capital que revogou decisão anterior, que deferiu pagamento do valor dos alugueis mensais e congelamento dos índices, sob pena de multa. Relata a agravante que desde o início do contrato efetuou o pagamento de todas as obrigações previstas e que o empreendimento tinha data expressamente prevista para ser entregue (março/2012), com carência máxima de 180 dias. Diz que a agravada é uma empresa do ramo da construção civil há mais de trinta anos, que conta com mais de 36 empreendimentos e aproximadamente 250 funcionários, de modo que tem condições de arcar com o prejuízo suportado pela agravante. Afirma que a decisão impugnada é desproporcional e desarrazoada, uma vez que não levou em consideração os fatos sociais, econômicos, pedagógicos, culturais e jurídicos e nem mesmo o CDC que protege o hipossuficiente. Entende que o pedido de alugueis é certo e prescinde de provas, pois se concretiza a partir do momento em que deixou de ter incorporado em seu patrimônio o imóvel na data aprazada, deixando de utilizar o bem adquirido em todos os direitos pessoais e reais. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, ao final, o seu provimento. É o relatório. Decido.   Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais. Insurge-se a agravante contra a decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Capital a qual revogou decisão que anteriormente havia deferido a tutela antecipada para pagamento de alugueis em atraso e congelamento do valor do imóvel. Cediço que para a concessão de tutela antecipada faz-se necessário o preenchimento de três requisitos: a) existência de prova inequívoca; b) verossimilhança da alegação; c) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. In casu, verifico que a agravante firmou com a agravada contrato de promessa de compra e venda para aquisição da unidade nº 902 do empreendimento Edifício Village Arcadia, com direito a uma vaga de garagem, cujo prazo para entrega da obra foi ajustado para o mês de março de 2012. Embora o referido prazo de prorrogação tenha se esgotado, é fato que a agravada ainda não ofertou a entrega do imóvel a agravante.   Ocorre que, embora evidente a violação contratual, não há prova de que a agravante esteja efetivamente pagando aluguel, de forma a sustentar o seu pleito liminar.   Assim, considero razoável o indeferimento da tutela antecipada pelo juízo de primeiro grau, haja vista que a agravante não comprovou que, em razão do atraso da entrega do empreendimento, esteja efetivamente pagando aluguel de outro imóvel para residir, razão pela qual não vislumbro o periculum in mora exigido para a concessão da medida de urgência.   Dessa forma, entendo que as afirmações da agravante contidas na inicial demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória, já que a agravante busca, em verdade, indenização por lucros cessantes, o que representa o mérito da demanda.   Nesse sentido, vem decidindo esta Corte. Veja-se:   AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO VEM PAGANDO ALUGUEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPA AI 201430275285. 5ª Câmara Cível. Rel. Diracy Nunes Alves. DJ 17.11.2014).   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES NÃO PRESUMIDOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) IV ¿ Para a indenização por danos materiais, é fundamental a apresentação de prova de suposto prejuízo sofrido pela parte, não sendo permitida a condenação com base em mera presunção. O simples fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde a parte adquiriu um, não gera presunção de dano material. Não há qualquer prova no sentido de que a agravada esteja despendendo recursos financeiros com alugueis para morar ou que deixou de auferir lucro pelo fato de que o imóvel fora adquirido com intuito de ser alugado. V ¿ Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPA AI 201430222236. 1ª Câmara Cível Isolada. Rel. Gleide Pereira de Moura. DJ 27.11.2014). Esta Câmara, da mesma forma, já se manifestou sobre o assunto. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINARIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES IMPOSSIBILIDADE NÃO SE ACOLHE PEDIDO DE LUCROS CESSANTES SE OS MESMOS NÃO ESTÃO PROVADOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.( AI 201430029963, 4ª CCI. Rel. ELENA FARAG, DJ 04/07/2014).   Diante disso, não verifico a existência de prova inequívoca do direito da agravante para que, em sede de liminar, seja a agravada obrigada a pagar o valor que aquela entende devido.   Nada obsta que, na decisão definitiva, o juízo de primeiro grau determine o pagamento dos lucros cessantes em favor da agravante, se assim entender, após a instrução processual.   Com relação à determinação de suspensão da correção monetária do saldo devedor, entendo que a decisão também não merece ser reformada, pois a correção monetária tem por fim apenas atualizar o valor do débito, sendo lícita a cláusula contratual que a prevê, já que a atualização do valor da moeda não implica em ocorrência de onerosidade excessiva nem tampouco em acréscimo.   Nesse sentido já se posicionou C. STJ: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014.2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor.3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014)   Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Proceda-se a intimação da agravada para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 10 (dez) dias. Informe-se ao Juízo a quo a respeito desta decisão e requisitem-se informações no prazo de 10 (dez) dias.   Belém,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 1     1 (2015.00248104-78, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.                               Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá-lo.        Tratam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por EDINELSON NUNES DA SILVA a fim de reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Concórdia do Pará, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança (Proc. nº 0003345-95.2014.814.0105), que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita.      Como se observa, o ponto conflitante do presente Agravo é a concessão de justiça gratuita.      Como é de geral sabença, o princípio geral que rege a questão da isenção de despesas judiciais aos necessitados está previsto nos arts. 2º e 4º da Lei nº 1.060/50, com os temperamentos dos arts. 5º e 7º.        O parágrafo único, do artigo 2º acima citado, assim se manifesta:      ¿Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família¿           O festejado Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil ¿ 2003 ¿ Editora Forense ¿ v. I ¿ p. 89, assim preleciona:      ¿Necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável mas todo aquele que não puder suportar os custos da demanda judicial sem sofrer alteração do seu padrão normal de vida familiar.¿         E a lei, no espírito de facilitar ao máximo o ideal de acesso à justiça (atualmente consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República) presume pobre todo aquele que simplesmente afirmar ¿que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿ (art. 4º, caput e §1º).        Portanto, a única exigência que a lei faz para a concessão do benefício é a declaração unilateral de pobreza, deixando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (art. 4º, §1º) ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado (art. 7º), facultando ainda ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir o pedido se tiver fundadas razões para tanto (art. 5º, caput).      Este o sistema implantado pela Lei nº 1.060/50 e que não foi modificado pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, conforme demonstra José Carlos Barbosa Moreira em seu trabalho ¿O direito à assistência jurídica ¿ Evolução no ordenamento brasileiro de nosso tempo¿, publicado na Revista AJURIS nº 55, pp. 60-75.        No caso dos autos, conforme se observa dos documentos de fls. 25/30, o autor juntou comprovantes de renda que, a meu sentir, demonstram a veracidade de sua alegação de hipossuficiência, não havendo elementos concretos que permitam infirmar tais documentos.      Assim, deve ser concedida a gratuidade.        Outro ponto a ser destacado é que, de acordo com a interpretação do dispositivo legal acima transcrito, é assegurado ao necessitado o direito de ser assistido por advogado de sua escolha.      Assim, entendo que nem mesmo o fato de estar sendo representada por procurador particular poderia tornar a recorrente, a priori, desmerecedora dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista o que dispõe a legislação pertinente à matéria em foco.     Destarte, deve ser concedida a gratuidade.      Pelo exposto, concedo o empréstimo de efeito ativo ao recurso a fim garantir a justiça gratuita à recorrente, devendo o feito ser regularmente processado.      Intime-se o Juízo prolator da decisão agravada para, no prazo legal, prestar as informações de estilo.      Deixo de determinar as intimações dos Agravados por não estar instalada a relação processual.      Belém, 19/01/15   Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator (2015.00142625-04, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-27, Publicado em 2015-01-27)

Decisão Monocrática       Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, que indeferiu a liminar pleiteada na Ação Revisional de Proventos proposta pelos agravantes em face do Estado do Pará. Os agravantes relatam que são servidores públicos estaduais lotados no interior, mais especificamente em Cachoeira do Piriá ¿ CECOMT do Gurupi. Informam que ajuizaram a presente ação, requerendo, em sede de tutela antecipada, a extensão do reajuste salarial concedido aos servidores militares em outubro de 1995, no percentual de 22,45% como diferença, bem como do reajuste remuneratório concedido pelo Decreto nº 2.219 de 03.07.1997. Ao final, pleiteiam a incorporação definitiva aos vencimentos e proventos a partir de 01 de outubro de 1995, até a data do efetivo pagamento. O pedido de concessão de tutela antecipada foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, nos termos da decisão de fl. 17/18. Insurgindo-se contra essa decisão, interpuseram o presente recurso, alegando estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada. Alegam que seu direito está amparado legalmente, e que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação reside no fato de que a média de idade dos agravantes é de 53 anos, havendo o risco de não poderem usufruir do valor que têm direito a receber. Diante disso, requerem a concessão de tutela antecipada no presente recurso, para que seja autorizado o pagamento do percentual de 22,45% sobre os proventos dos agravantes a partir da próxima folha de pagamento.   Era o que tinha a relatar.   O recurso preenche os requisitos determinados por lei, merecendo conhecimento. Os agravantes alegam que, apesar de estarem lotados no interior, possuem direito ao reajuste salarial de 22,45%, diante da isonomia salarial prevista na Constituição Federal. Cediço que para a concessão de tutela antecipada no recurso de agravo é necessário que o recorrente demonstre a relevância de sua fundamentação, bem como comprove a possibilidade de a decisão agravada acarretar-lhe grave dano ou de difícil reparação. In casu, não vislumbro a presença do periculum in mora. Analisando os autos, verifico que os agravantes não comprovaram como a decisão, que indeferiu o pedido de tutela antecipada na Ação Revisional de Proventos que ajuizaram em face do Estado do Pará, pudesse lhes acarretar grave dano ou de difícil reparação, tendo em vista que o reajuste salarial nunca lhes foi concedido, não configurando, portanto, um possível dano, caso o pedido seja apreciado no mérito da ação. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela antecipada. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, dando conhecimento desta decisão e solicitando as informações necessárias. Proceda-se a intimação do agravado para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente agravo de instrumento, no prazo legal. Após, ao Ministério Público para que oferte parecer, no prazo da lei.   Belém-Pa.,       JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO   Desembargador Relator   1 (2015.00096123-24, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-27, Publicado em 2015-01-27)

Decisão Monocrática   Trata-se de Apelação Cível interposta por Marcelino Ferreira dos Santos e Miriam Maciel dos Santos, em face de sentença proferida pelo D. Juízo da Vara Cível Distrital de Mosqueiro, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório ¿ DPVAT.   Em sua inicial os autores narram que seu filho, Maurício Maciel dos Santos, foi vítima fatal de acidente automobilístico em 17.05.1997, e por serem seus únicos beneficiários, tentaram receber administrativamente a indenização do Seguro DPVAT, sem obter êxito.   Afirmam fazer jus ao recebimento de 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país, em observância ao art. 3º, alínea a, da Lei n. 6.194/74, que dispõe acerca do pagamento do Seguro DPVAT em caso de morte.   A sentença ora recorrida julgou totalmente improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, por entender ter ocorrido a prescrição do direito dos autores, já que nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil e da Súmula n. 405 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para ação de cobrança do Seguro DPVAT é de 3 (três) anos, contados da entrada em vigor do atual Código Civil. Desta feita, a prescrição se operou em 11.01.2006, tendo sido a ação proposta somente em 26.02.2008.   Marcelino Ferreira dos Santos e Miriam Maciel dos Santos interpuseram apelação, suscitando que o prazo prescricional a ser aplicado ao presente caso é de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil, em razão de o Seguro DPVAT não ser de responsabilidade civil obrigatória.   Defendem ainda que o marco inicial do referido prazo decenal é a data da verificação do dano coberto pela Lei n. 6.194/74, e não a data do acidente.   Requerem o provimento do recurso para afastar a prescrição e julgar a total procedência dos pedidos.   Recurso recebido em ambos os efeitos (fls. 105).   Não foram apresentadas contrarrazões.   É o relatório. Decido.   Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.   O apelante pretende que seja aplicada ao presente caso a prescrição decenal, conforme o art. 205 do Código Civil, por entender que o Seguro DPVAT não se classifica como seguro obrigatório de responsabilidade civil, sendo incabível, portanto, a aplicação da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do mesmo Código.   Afirma que, segundo a regra de transição constante no art. 2.028 do Código Civil, os prazos prescricionais trazidos pelo atual Código terão como marco inicial a entrada em vigor deste, de modo que a prescrição do direito do autor somente teria se processado em 11.01.2013, tendo sido proposta a ação em 28.02.2008.   Cabe ressaltar que Superior Tribunal de Justiça elucidou a classificação do Seguro DPVAT como de responsabilidade civil, sumulando entendimento de que ¿A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.¿ (Súmula n. 405).   Por sua vez, a Súmula n. 229 do mesmo Tribunal estabelece que ¿O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.¿. No entanto, a seguradora apelada, em sua contestação, juntou documentos (fls. 43/44) demonstrando que efetuou o pagamento da indenização aos apelantes na data de 29.10.1997, no valor total de R$ 5.081,79 (R$ 2.540,89 para cada).   Desta feita, ainda que o pagamento tenha se dado a menor, o direito de pleitar a complementação da indenização prescreveu em 11.01.2006, três anos após a entrada em vigor do atual Código Civil, tendo em vista a regra de transição constante de seu art. 2.028.   Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por confrontar a Súmula n. 405 do Superior Tribunal de Justiça, conforme previsão constante no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.   Belém-PA,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.00193537-43, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-27, Publicado em 2015-01-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Gabinete da Desembargadora Vera Araújo de Souza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0102764-78.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: DYEGO DE OLIVEIR ROCHA E LUCILENE CONCEIÇÃO MENDONÇA PACIENTES: GEONES ALVES DA SILVA, JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO E MICHAEL JACKSON SILVA OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO FÉLIX DO XINGU PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA R E L A T Ó R I O   Trata-se da ordem de Habeas Corpus Preventivo com Pedido de Liminar impetrado pelos advogados Dyego de Oliveira Rocha e Lucilene Conceição Mendonça, em favor de GEONES ALVES DA SILVA, JOSÉ CARLOS CUSTÓDIO E MICHAEL JACKSON SILVA OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única de São Félix do Xingu.    Narrou a impetração (fls. 2/13), em síntese, que os pacientes sofrem constrangimento ilegal em seus direitos de locomoção em virtude da carência de justa causa para a decretação de suas prisões preventivas, uma vez que o magistrado a quo não fundamentou de forma concreta a necessidade da segregação cautelar, bem como pelo excesso prazo para a conclusão do inquérito policial, salientou, ainda, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.   Requereu a concessão de liminar com a expedição de alvará de soltura e, no mérito, a concessão definitiva do Writ.   Os autos foram inicialmente distribuídos ao Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior tendo este, às fls. 28 e verso, indeferido a medida liminar requerida, requisitando informações à autoridade inquinada coatora e, em seguida, remessa dos autos à Procuradoria de Justiça.   Em sede de informações, às fls. 30, verso/31, a autoridade inquinada coatora relatou que os pacientes estão sendo investigados em processo sigiloso, promovido pela delegacia de conflitos agrários de Redenção, pelos delitos tipificados no art. 121, tentado, e 121 c/c art. 14, do CPB, tendo por motivação a briga pela posse da fazenda ¿Santa Terezinha¿, em área de assentamento de movimentos sociais.   Que há fores indícios de que os pacientes estão envolvidos nos assassinatos de dois homens e na tentativa de assassinato de mais um casal de líderes sem-terra, ocorridos em 15/05/15, próximo à fazenda Santa Terezinha, onde existe um assentamento de agricultores sem-terra, sendo que naquela área é constante o conflito entre funcionários da fazenda e os integrantes do movimento, já tendo havido tiroteio na área e a construção de trincheiras.   Que durante as investigações, a pedido da autoridade policial e do Ministério Público, foi decretada a prisão temporária dos pacientes, bem como a busca e apreensão de armas e munição, na fazenda Santa Terezinha.   Que a medida constritiva foi decretada em razão da necessidade da coleta de provas para o inquérito policial uma vez que as testemunhas temiam represálias.   Que o inquérito policial está em andamento, tendo sido prorrogado a pedido do Ministério Público.    Nesta Superior Instância (fls. 34/42), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, por meio do Procurador de Justiça Francisco Barbosa de Oliveira, manifestou-se pelo não conhecimento do Habeas Corpus.   Foram os autos redistribuídos, sendo recebido em meu gabinete em 14/01/2016.   É o relatório.   Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA      O objeto desta impetração consiste na alegação de carência de justa causa para a decretação das prisões preventivas, uma vez que o magistrado a quo não fundamentou de forma concreta a necessidade da segregação cautelar, bem como pelo excesso prazo para a conclusão do inquérito policial, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.      Constata-se, de plano, que a presente impetração configura reiteração de pedido, pois, conforme bem observou a Procuradoria de Justiça, as argumentações trazidas neste writ são as mesmas esboçadas no HC nº 0043723-83.2015.8.14.0000, cuja relatoria ficou a cargo do Sr. Des. Rômulo José Ferreira Nunes, sendo a impetração dos mesmos representantes judiciais, dr. Dyego de Oliveira Rocha e drª. Lucilene Conceição de Mendonça.      Assim, com base nas informações da Douta Procuradoria, minha assessoria fez consulta ao Sistema de Acompanhamento de Processos em 2º grau de jurisdição, LIBRA, onde ficou confirmado se tratar o presente Habeas Corpus de reiteração de pedido, tendo sido aquela ordem denegada pelas Egrégias Câmeras Reunidas deste Tribunal de Justiça em 19/10/2015, Acórdão Nº 152.452, conforme decisão anexada ao fim dos autos. Sendo o presente writ fundamentado nos mesmos argumentos expostos no habeas corpus já julgado.      Assim, por não verificar qualquer alteração fática na situação dos ora pacientes capaz de levar à análise das alegações constantes no presente mandamus, uma vez que já foi objeto de análise pelo eminente desembargador ao norte citado; sendo este consubstanciado nos mesmos fundamentos daquele, motivo pelo qual não conheço do presente habeas corpus impetrado.      Em consonância com o entendimento acima exposto, jurisprudência dessa Egrégia Corte de Justiça: Habeas Corpus. Art. 157, §2º, incisos I e II do CPB. (...). Reiteração de pedido. Ordem não conhecida. Decisão unânime. 1. (...). 2. Ademais, tratando-se de reiteração de pleito anteriormente formulado, também não há que se falar em conhecimento da ordem, posto que em sede de habeas corpus é inadmissível a formulação de pedido já apreciado e decidido em anterior impetração, salvo na hipótese de apresentação de novos fatos ou fundamentos jurídicos, o que não ocorreu no caso em apreço. (...) (Acórdão Nº 111.583, Rela. Desª. Vânia Lucia Silveira, Publicação: 10/9/2012). GRIFEI.      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente ordem, nos termos da fundamentação alhures, determinando, em consequência, o arquivamento do feito.   É como decido.      Belém/PA, 21 de janeiro de 2016. DES.ª VERA ARAÚJO DE SOUZA Relatora 3 (2016.00195866-88, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-01-25, Publicado em 2015-01-25)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 2014.3.026371-9, interposto por EMERSON ANIBAL MESQUITA MARTINS, com fulcro no art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de fls. 176/178 dos autos, publicada no Diário da Justiça de 14/11/2014, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.   Em suas razões recursais , às fls. 1 8 0/186 dos autos, a embargante requer eu   o conhecimento dos aclaratórios, a fim de corrigir possível o miss ão desta relatora, porém, na realidade apenas limitou-se a repetir os mesmos argumentos já apresentados no seu recurso de apelo, quais sejam, que a sua ação não estaria fulminada pela prescrição, devido a aplicação da prescrição intercorrente .   Por fim, pede que sejam conhecidos e acolhidos os seus aclaratórios.   De outra ponta, o Estado do Pará, através de sua procuradoria, apresentou c ontrarrazões ao embargos (fls. 1 8 9 / 1 9 2 ), requerendo a total improcedência dos aclaratórios, diante da inexistência das omissões arguidas e sim patente tentativa de rediscussão do apelo .   Vieram-me concl usos os autos . ( fl. 1 94 v ) .   É o relatório.   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   A decisão monocrática de fls. 176/178 guerreada por meio desses embargos foi fundamentada nos seguintes termos:   D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A (...)   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   Cuida-se o presente de recurso de apelação (fls. 142/154) interposto contra sentença (fls. 138/139) que extinguiu processo de execução com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC.   O recorrente busca a condenação da Fazenda Pública Estadual no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) decorrentes de indenização por danos morais, por supostos danos perpetrados contra si, de outro lado, é bom ressaltar que é de cinco anos o prazo prescricional para todo e qualquer direito ou ação movida contra a Fazenda Pública, de acordo com julgamento relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a sistemática de recurso repetitivo. Eis a ementa:   ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.   O Código de Processo Civil, dispõe acerca do assunto que:   Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.   Nesse contexto, a interrupção da prescrição, que retroagiria à data da propositura da ação, isto é, 05/09/2006 (fl 02), somente ocorreria no caso do apelante ter conseguido promover a citação válida do apelado, nos moldes dos dispositivos processuais acima transcritos, o que não se verificou no caso.   Partindo-se dessa premissa, qual seja, que a parte teria cinco anos para ingressar com a ação e ainda, promover a citação do réu nos dez dias subsequentes, constato a ocorrência da prescrição, explico:   Constato que a ação foi distribuída no dia 05/09/2006 (fl. 02), ocorre que em 21/11/2006 a juíza de direito da 21ª vara cível (atual 3ª vara de fazenda) indeferiu o pedido de justiça gratuita. (fl. 46).   Inconformado com o indeferimento, o recorrente reiterou o pedido de justiça gratuita em 12/12/2006 (fls. 48/50), porém, em 03/09/2009, voltou atrás e pediu a expedição do boleto de custas. (fl. 57).   O juízo determinou a expedição de novo boleto de pagamento de custas em 16/10/2008. (fl. 58). O mesmo foi pago em 17/11/2009. (fl. 61). A citação foi determinada em 25/05/2010. (fl. 62), ocorrendo por meio de Oficial de Justiça, conforme certidão lavrada em 23/06/2010. (fl. 63v). Em 25/08/2010, a Fazenda Pública Estadual contestou a ação. (64/75).   Considerando que, entre o despacho que determinou a citação e a sua efetivação, houve um interregno de quase quatro anos sem que tenha o autor promovido a regular citação do réu, não se consumando dessa forma o efeito interruptivo da prescrição. Assim sendo, forçoso reconhecer que o juízo sentenciante andou bem, ao reconhecer, de ofício, a prescrição, haja vista que se trata de matéria de ordem pública, consoante a dicção do artigo 219, § 5º, do CPC.   A jurisprudência se manifesta da mesma maneira:   (...)   ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557 do CPC, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença atacada em todos os seus fundamentos, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.     Impende destacar, em primeiro plano, que o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, o que, nas lições do eminente professor baiano FREDIE DIDIER JUNIOR (in Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 2007), significa que ¿a lei limita o tipo de crítica que se possa fazer contra a decisão impugnada (...). É preciso encaixar a fundamentação do recurso em um dos tipos legais. O recurso não pode ser utilizado para veicular qualquer espécie de crítica à decisão recorrida¿.   No presente caso, o embargante em sede de embargos quer novamente rediscutir a ocorrência ou não do instituto da prescrição intercorrente, sendo claro destacar que na decisão monocrática acima citada, esta relatora já tratou sobre o tema, não cabendo nesse momento processual se rediscutir novamente o assunto.   Pela análise das razões dos aclaratórios, o que se denota, de forma clara e evidente, é o intuito protelatório da embargante, pois via a rediscutir matéria meritória.   Em verdade, ¿Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.¿ (EDcl nos EDcl no MS 12.860/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 25/03/2011).    ¿A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, não sendo possível sua utilização para fins de rediscutir a controvérsia.¿ (EDcl no REsp 511.093/BA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 19/04/2004, p. 230).   Friso, no ponto, que o STJ, enfrentando o tema, ao julgar os embargos de declaração no REsp 326.163/RJ, firmou posicionamento de que ¿Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão (...)¿ (EDcl no REsp 326.163/ RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ de 27.08.2007).   De igual maneira, o STF, ao julgar o MS 26163/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, em 24/04/2008, assim se posicionou: ¿(...) Da mesma forma, não se acolheu a alegação de negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX e X) por não ter havido pronunciamento específico sobre cada uma das teses dos impetrantes, tendo em conta a jurisprudência do Supremo no sentido de que, quando a decisão é motivada, desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados (...)¿. (grifo não consta do original)    ¿A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento tal como ocorreu¿ (AI 838857 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-114 DIVULG 14-06-2011 PUBLIC 15-06-2011 EMENT VOL-02544-02 PP-00379)   É extremamente relevante ressaltar que o presente recurso não serve como pressuposto à interposição de outros, os chamados excepcionais, ainda mais quando não se verifica omissões no julgado.   Nesse compasso, o STF já se manifestou acerca do tema, aduzindo que ¿O prequestionamento para o Recurso Extraordinário não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas é necessário que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha¿. (AI-AgR 585604/ RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgamento: 05/09/2006, Órgão Julgador: Primeira Turma).   Nesse sentido, vem decidindo, também, a própria jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:   RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO OU ABSTENÇÃO. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. I - Tendo o Acórdão recorrido decidido as questões debatidas no recurso especial, ainda que não tenham sido apontados expressamente os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto, reconhece-se o prequestionamento implícito da matéria, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte. (...) Agravo improvido. (AgRg no REsp 1039457/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 23/09/2008)     AGRESP nº 10303/SP AGRAVO REGIMENTAL . RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSIBILIDADE. (...) 2. Esta Corte já decidiu que a configuração do prequestionamento não depende da menção expressa dos dispositivos legais tidos por vulnerados, bastando que a matéria correspondente tenha sido enfrentada pelo acórdão recorrido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. " ( Ministro João Otávio Noronha, DJU de 16.06.2003, pág. 0268).     ERESP nº 134208/SP EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DITOS VIOLADOS. DESNECESSIDADE. 1. Caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados. 2. Precedentes desta Corte Especial. 3. Embargos acolhidos. "( Ministro Edson Vidigal, DJU de 16.09.2003). (grifo não consta do original)   E mais: AgRg no REsp 937.382/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 169; AgRg no Ag 829.222/MG, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.11.2007, DJ 10.12.2007 p. 377; REsp 719.586/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 532; REsp 769.249/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 12.03.2007 p. 203).   Ressalto, ainda, que não é imprescindível que a decisão faça referência expressa a tal ou qual norma legal que utilize para a solução da causa. Dessa maneira, o julgamento do recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pelos apelantes/embargantes, pois a obrigação do julgador é fundamentar a decisão (arts. 458, CPC e 93, IX, CF). Vale dizer, a matéria colocada à apreciação foi devidamente analisada, não estando o órgão colegiado obrigado a esquadrinhar todos os argumentos esgrimidos pelas partes, mas, sim, a indicar os elementos suficientes a embasar seu convencimento, sem que para isso necessite transcrever expressamente o artigo de lei, a jurisprudência ou a súmula que lhe serve de sustentação.   A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.   Assim, a matéria deduzida em sede de recurso de natureza extraordinária já deve ter passado pelo crivo do tribunal inferior. Isso, todavia, não impõe que os julgadores tenham que fazer, como já dito, expressa referência aos artigos que são do interesse das partes em questionar, o que seria mais um entrave para a prestação jurisdicional que já não atende aos justos reclamos sociais de celeridade, em obediência ao que a doutrina denomina de terceira onda de acesso à justiça. De ressaltar que o prequestionamento da matéria, a teor das súmulas nº 356 e 282 do STF, pressupõe, necessariamente, que tenha sido arguida pela parte nas razões de defesa e não analisadas na decisão embargada. Entretanto, se os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão, não está o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229).   Em verdade, entendo que tais embargos são manifestamente protelatórios, pois visam, novamente, a discutir matéria já apreciada por esta turma julgadora, denotando nítido caráter protelatório e, assim, nos termos do art. 538, p. único, do CPC, condeno os embargantes ao pagamento ao embargado de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.   ANTE O EXPOSTO , COM BASE NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO, PORÉM NEGO-LHES PROVIMENTO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, declarando que são protelatórios e, dessa maneira, condeno o embargante ao pagamento ao embargado de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos, por não vislumbrar as hipóteses legais do art. 535 da Lei Adjetiva Civil.     É como voto.   Belém(PA), 19 de janeiro de 2015.   Juíza Convocada   EZILDA PASTANA MUTRAN Relator a 1     1 (2015.00142871-42, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-23, Publicado em 2015-01-23)

LibreOffice INTERESSADA: PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES   DECISÃO MONOCRÁTICA   Vistos, etc.   Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL KIRIN contra ato imputado a EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET que, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0005103-36.2014.8.14.0000, reconsiderou a decisão proferida pela Desembargadora Plantonista, mantendo inalterada a decisão do Juízo ¿a quo¿, majorando a multa diária para 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, tendo como interessada PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. Consta das razões deduzidas na inicial que o ato judicial aqui guerreado foi proferido pela autoridade coatora em sede de Pedido de Reconsideração em relação a uma decisão anterior, de lavra da Exma. Desa. Helena Percilla de Azevedo Dornelles, prolatada no plantão do dia 30/12/2014, que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Aduz que figura como ré em ação judicial de rito ordinário ajuizada por PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., segundo a qual, objetiva por meio de tutela de urgência, a manutenção de contrato de revenda de bebidas que teve sua extinção por decurso de prazo (fluência natural) no dia 01/01/2015, pedido este que foi deferido pelo Juízo de 1º grau e mantido em sede de análise de Pedido de Reconsideração pela autoridade apontada como coatora. Afirma ser decisão impugnada teratológica, uma vez que viola o art. 273 do CPC, inobservando a imposição legal acerca da necessidade da existência de prova inequívoca a fim de justificar a concessão da tutela antecipada, motivo pelo qual alega que o ato se revela ilegal e abusivo, na medida em que impõe obrigações totalmente indevidas em desfavor da ora impetrante. Salienta, que a alegação matriz invocada pela empresa PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, para pedir a nulidade do termo aditivo firmado entre as partes, está escorada em suposta coação por ela suportada, todavia, aduz que não há nos autos qualquer prova que indique ter havido a coação propalada na peça de ingresso, matéria que carece de dilação probatória. Ressalta que a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça reputa lícita a extinção e não renovação do contrato de distribuição de bebidas por decurso natural de prazo, de modo que não havendo na conduta da impetrante nenhum resquício de ilícito, não há que se falar em direito à contraparte. Alega também, que a decisão guerreada viola frontalmente o art. 5º, inciso XX da CF/88, segundo o qual dispõe que ninguém é obrigado a contratar para sempre, restando clara a violação a direito líquido e certo pela decisão atacada que mantém prorrogação contratual, vedada inclusive pela Carta Magna. Aduz ainda, frontal violação ao princípio da força obrigatória dos contratos, consubstanciada no pacta sunt servanda, salientando que pelo princípio da autonomia de vontade, os contratos conferem aos contratantes a soberana opção de contratar ou não contratar, porém, uma vez celebrado, o contrato vira lei entre as partes e por isso deve ser respeitado. Assevera ainda, a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar (fumus boni iuris e periculum in mora). Por fim requer, a concessão de liminar para determinar que autoridade coatora atribua efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº. 0005103-36.2014.8.14.0000, evitando dano grave ou de difícil reparação e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo, ratificando os termos do pedido liminar pleiteado. Às fls. 683-689, esta relatora indeferiu a petição inicial do mandamus, por ausência de direito líquido e certo. Às fls. 691-702, a ora impetrante interpôs recurso de Agravo Regimental contra a decisão de indeferimento da inicial. Às fls. 1.179-1.180, a autora impetrante protocolizou petição informando que o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua/Pa havia reconsiderado a decisão que concedeu a tutela antecipada para manter o contrato de distribuição de bebidas formulado entre as partes, segundo a qual era objeto do Agravo de Instrumento nº. 0005103-36.2014.8.14.0000, ressaltando inclusive a perda de objeto daquele recurso e a total perda de eficácia do Mandado de Segurança em comento. É o sucinto Relatório. Decido. Considerando a petição protocolizada pela impetrante às fls. 1.179-1.180, bem como a cópia da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua/Pa (fls. 1.182-1.183), constata-se a perda não só do interesse de agir por parte da impetrante como também o esvaziamento superveniente do objeto da presente demanda, senão vejamos o porquê: A impetrante, com o presente mandamus, objetivava tornar sem efeito a decisão proferida pela Desa. Marneide Trindade Merabet que confirmou a decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau, mantendo o contrato de revenda de bebidas formulado entre as partes PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA E COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL KIRIN, até decisão definitiva. Ocorre que, com a reconsideração proferida pelo Juízo de Piso, a tutela antecipada antes concedida, fora caçada, perdendo toda sua eficácia. Assim, se antes existia interesse por parte da impetrante de ver a tutela antecipada suspensa, a prova disso, que recorreu ao Judiciário com o objetivo de torná-la sem efeito, tal motivo não existe mais, inexistindo qualquer justificativa para sustentar o processamento da presente demanda ainda pendente de análise quanto ao recurso de Agravo Regimental interposto. Nelson Nery Junior afirma que "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." Nesse sentido, declaro a perda superveniente do objeto da presente demanda, não subsistindo razão para a continuidade do feito com a regular análise do Agravo Regimental interposto, por ausência de interesse de agir, mantendo a extinção da ação, agora sob outro fundamento, qual seja a da regra insculpida no art. 267, inciso VI do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), 18 de março de 2015.   MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora (2015.00920832-76, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-03-20, Publicado em 2015-03-20)

PROCESSO N. 2013.3.032195-6. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: DIEGO FIGUEIREDO BASTOS ¿ OAB/PA 17.123 E OUTROS. AGRAVADO: THIAGO NOGUEIRA ABRANCHES. ADVOGADO: KALLYD DA SILVA MARTINS ¿ OAB/PA 15.246. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     DECISÃO MONOCRATICA      Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GUNDEL INCORPORADORA LTDA. em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da MMª 6ª Vara Cível de Belém, em ação ordinária n. 0009293-46.2013.8.14.0301, que deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida no sentido de determinar à agravante o pagamento de alugueis desde a propositura da ação até a efetiva entrega da unidade no valor mensal de R$3.000,00 (três mil reais), bem como o congelamento do saldo devedor a partir de outubro de 2011.  Alega que merece reforma a decisão agravada, pois a correção monetária merece ser mantida na medida em que se trata de mera recomposição do valor da moeda, bem como impossível a fixação de lucros cessantes em sede liminar, face seu grande risco de irreversibilidade. Devidamente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 121), oportunidade em que concedi o pleito suspensivo (fls. 127/128) Contrarrazões às fls. 130/139. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade recebo o presente recurso de Agravo. Sem preliminares, passo a analisar o mérito da demanda. Cabe, nesta sede recursal, verificar se a decisão guerreada está corretamente alicerçada para o deferimento parcial da tutela antecipada ou não, ou seja, apenas no que se refere ao tema dos lucros cessantes. A tutela antecipada deve ser baseada na convicção do magistrado acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo por base prova inequívoca, conforme preceitua o art. 273 do CPC. Sobre a questão ensina o ministro Luiz Fux: ¿A prova, via de regra, demonstra o `provável¿, a ´verossimilhança¿, nunca a `verdade plena¿ que compõe o mundo da realidade fenomênica. Os fatos em si não mudam, porque a prova realiza-se num sentido diverso daquele que a realidade indica. Ora, se assim o é e se o legislador não se utiliza inutilmente de expressões, a exegese imposta é a de que a `prova inequívoca¿ para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus. É a prova estreme de dúvidas; aquela cuja produção não deixa ao juízo outra alternativa senão a concessão da tutela antecipada¿. Em relação ao dano irreparável ou de difícil reparação segue ensinando o citado doutrinador: ¿Desta sorte, é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica. O dano irreparável, por outro lado, também se manifesta na impossibilidade de cumprimento da obrigação noutra oportunidade ou na própria inutilidade da vitória no processo, salvo se antecipadamente. O esvaziamento da utilidade da decisão de êxito revela um `dano irreparável¿ que deve ser analisado em plano muito anterior ao da visualização da possibilidade de se converter em perdas e danos a não-satisfação voluntária pelo devedor¿. Portanto, é essencial haver prova robusta o suficiente para que estabeleça uma ¿quase certeza¿, em que de forma razoável fique claro que ao direito tido por pretensão final requerida pelo autor seja realmente seu, através do que o filósofo Recanséz Siches chamava de ¿lógica do razoável¿. A irresignação da agravante se baseia em dois fundamentos, de modo que passo a analisa-los de forma apartada: 1. DO CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA Alega a construtora que o congelamento do saldo devedor no que se refere à correção monetária não deve prevalecer. Pois bem, já havia firmado posicionamento de que a correção monetária não é um ¿plus¿ ao débito, mas mera atualização decorrente do passar do tempo. Contudo, após muito refletir sobre a questão, entendo que havendo comprovação de que todos os prazos contratuais para a entrega do imóvel tenham sido vencidos e tendo o consumidor pago o valor previsto no contrato, menos as chaves, não é justo que ele as pague através de vultoso financiamento ou se descapitalize, sem a entrega efetiva do imóvel. Apenas faz sentido o pagamento das chaves mediante o imóvel pronto para que possa o proprietário dele gozar. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA VENDA QUE PREVIA PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS NO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL POSSIBILIDADE ATUAL ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA RECONHECE COMO VÁLIDA A PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA ATÉ UM PRAZO DE 180 DIAS DA DATA ESPITULADA PARA A ENTREGA DO MESMO SUSPENSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR DA DATA DE ESTIUPLADA PARA ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ A DATA DE ENTREGA DO REFERIDO IMPOSSIBILIDADE PRAZO ESTABELECIDO PARA O INÍCIO DA MORA DA CONSTRUTORA É AQUELE POSTERIOR AOS 180 DIAS DE TOLERÂNCIA PEDIDO DE TOLERÂNCIA SUPERIOR A ESTE PRAZO DE 180 DIAS IMPOSSIBILIDADE CONSIDERADO ABUSIVA E VANTAGEM EXCESSIVA PARA O AGRAVANTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR O CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE FEVEREIRO DE 2013, DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ COMPUTADA PRORROGAÇÃO ÚNICA DE 180 DIAS, Á UNÂNIMIDADE. (201330286671, 134632, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2014, Publicado em 13/06/2014) 2. DO PAGAMENTO DE ALUGUEIS MENSAIS DECORRENTES DO ATRASO NA OBRA. Assevera a construtora que é incabível a determinação de pagamento mensais em razão do atraso na obra, porque tal fato é dotado de irreversibilidade. Em meu entendimento, o pagamento de lucros cessantes decorrente de atraso na entrega de imóvel apenas deve ocorrer quando demonstrado de forma cabal o quantum de prejuízo sofrido. Isto ocorre porque se trata de indenização de natureza material e não moral. Portanto, a indenização a este título deve ser devidamente comprovada e não meramente estimada em expectativa. Sobre o assunto já decidiu o C. STJ, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) No caso dos autos, a cláusula 9.1I do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes (fl. 54) reza que o prazo para entrega do empreendimento seria de 36 (trinta e seis) meses a contar de junho de 2008 (fl. 47), ou seja: setembro de 2013. Contudo, este prazo é prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até junho de 2011. É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) (clausula 9.1.1, fl. 55), fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação, já que o C. STJ já reconheceu sua presunção, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) Contudo, o dano irreparável ou de difícil reparação, por outro lado, não é presumido, deve ser devidamente apresentado nos autos, conforme a jurisprudência desta Corte, conforme Acórdãos 137.207 e 137.208, de relatoria do Exmo. Sr. Des. Constantino Augusto Guerreiro. No caso em análise o pleito do agravado não está baseado em presunção de valor do aluguel que viriam a receber caso já possuíssem o imóvel, mas sim em claro contrato de locação constante às fls. 66/70, mediante o qual vem pagando mensalmente a importância de R$3.000,00 (três mil reais). Ora, é perfeitamente comprovado o dano na medida em que se fosse entregue o imóvel no momento contratual correto não haveria necessidade de viver de aluguel. Em razão do claro posicionamento deste Egrégio Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados acima, merece o presente feito ser julgado monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, conforme fundamentação.  Belém, 25 de novembro de 2014.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1 (2015.00355275-23, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-05, Publicado em 2015-02-05)