AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº. 2014.3.013135-4 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARAPANIM. ADVOGADO: THIAGO KIYOSHI NASCIMENTO HOUSOME (OAB/PA N.º 17.221) e OUTROS. AGRAVADA: IVONETE FRANCO GARCIA. ADVOGADA: LUCIANA SOUZA DOS ANJOS MESQUITA DEF. PÚBLICA. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE MARAPANIM contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marapanim, nos autos da ação ordinária (proc. n.º0004128-55.2013.814.0030), movida contra o agravante por IVONETE FRANCO GARCIA, ora agravada, sob os seguintes fundamentos: O agravante afirma que o MM. Juízo a quo deferiu medida antecipatória para incluir em folha de pagamento o adicional de 40% de titularidade (nível médio) e adicional de insalubridade, também em 40%. Alega, no entanto, que tal decisão foi proferida em descompasso com a jurisprudência e normas previstas na legislação protetiva da Fazenda Pública, que estabelecem ser indevida a concessão de vantagens a servidores públicos, antes do trânsito em julgado das decisões judiciais. Nestes termos, requer a concessão de efeito suspensivo, para sustar a decisão impugnada e a sua confirmação no julgamento de mérito. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, sucumbência, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e dispensa do preparo em razão de isenção da fazenda pública), conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. A questão apresentada no presente recurso é matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser incabível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, para a inclusão em folha de pagamento de vantagem devida a servidor público, consoante se observa dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO. MILITAR. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "é vedada, nas causas que versam sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, consoante dispõe o art. 2º-B da Lei 9.494/97."(c.f.: REsp 809.742/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 19/06/2006). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1334257/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013) ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM OU REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local consignou que a vedação contida nos arts. 1º e 2º-B da Lei 9.494/1997 não se aplica à concessão de liminar que vise restabelecer vantagem ou remuneração de servidor público. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que somente nas hipóteses expressamente previstas na Lei 9.494/97 é vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. No caso, não se trata de inclusão em folha de pagamento, mas sim de restabelecimento de vantagem ou remuneração de servidor público. 3. Observa-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 335.820/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 16/09/2013) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROVENIENTES DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO E DE OUTRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL - CISÃO DO JULGAMENTO - NECESSIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO - TRANSITO EM JULGADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Suscitada a divergência entre paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas. 2. Reconhecido pelo Poder Judiciário o direito do servidor público à percepção de gratificação, sua implementação no contracheque deve se dar após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 2º-B da Lei n. 9.494/97. 3. Embargos acolhidos. (EREsp 1132607/RN, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2012, DJe 29/11/2012) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VANTAGEM PECUNIÁRIA. EXTENSÃO. INCLUSÃO IMEDIATA EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, JULGAR PROCEDENTE O RECURSO ESPECIAL. 1. "A decisão proferida em desfavor da Fazenda Pública que objetive a liberação de recursos ou a inclusão, em folha de pagamento, de aumento, de equiparação ou de extensão de vantagem a servidores da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, aí incluídas a suas autarquias ou fundações, somente poderá executada após o definitivo trânsito em julgado. Precedentes: EREsp 1.121.578/RN, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/12/2010; e AgRg no Ag 1.218.555/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 10/5/2010" (AgRg no AgRg no Ag 1.351.281/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 6/9/11). 2. "Nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a sentença que determinar a inclusão em folha de pagamento, inclusive a proferida em sede de mandado de segurança, somente pode ser executada após seu trânsito em julgado" (AgRg no MS 12.215/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 6/9/11). 3. Embargos de divergência acolhidos para reformar o acórdão embargado e, dessa forma, dar provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de suspender o cumprimento do acórdão estadual recorrido até a verificação do trânsito em julgado do título judicial, no trecho em que se determinou a implantação imediata da gratificação discutida nos autos. (EREsp 1136652/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/06/2012, DJe 27/06/2012) Denota-se da jurisprudência, que o disposto na Lei n.º9.494/97 é norma cogente, de aplicabilidade obrigatória, não podendo o julgador realizar exceções, senão aquela já delineada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que no julgamento da ADC n.º04, afirmou ser constitucional a norma defensiva em favor da Fazenda pública, relativizando-a somente em casos previdenciários (vide súmula n.º729/STF), o que não é o caso dos autos, eis que a agravada é servidora pública, técnica de enfermagem, da ativa. Assim, verificando que, no caso dos autos, a decisão impugnada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é imperiosa a presente decisão de forma monocrática, para sustar os seus efeitos. Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento, em razão de a decisão recorrida estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, reformando o ato interlocutório agravado, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Publique-se. Intime-se. Belém, 05 de junho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04548912-61, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-06, Publicado em 2014-06-06)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE DETERMINA A READAPTAÇÃO DA SERVIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA SUBMISSA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA A QUAL ESTÁ VINCULADA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO INSS A PEDIDO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. RECUSA DO LAUDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A apelada ajuizou contra o Instituto de Previdência do Município de Paragominas - IPMP ação de restabelecimento e cobrança de benefício previdenciário de auxílio-doença, em virtude de ter sido readaptada pelo referido órgão, quando, entende, com base em laudo apresentado pelo INSS, que deveria ser aposentada, diante da constatação da existência de doença visual degenerativa que lhe impossibilita para o serviço. II - A autora, ora apelada, é servidora concursada, ocupante do cargo de Odontóloga, da Prefeitura Municipal de Paragominas, onde exerceu a função até 2003, quando apresentou a enfermidade que a levou à necessidade de gozo de auxílio-doença, após o qual foi readaptada em outra função pelo IPMP e aposentada pelo INSS. Nessa condição, submete-se ao órgão de Previdência a que está vinculada. Se é servidora da Prefeitura de Paragominas, submete-se, portanto, ao Instituto de Previdência do Município de Paragominas, nos termos do art. 1º e 20 da Lei nº 233/99. Portanto, deveria se submeter ao laudo pericial apresentado pelo IPMP, já que, como órgão autônomo, não se submete a qualquer outro órgão, ainda que seja ao INSS. III - No entanto, observa-se que, muito embora tenha defendido o entendimento de que a autora/apelada deveria ser readaptada em outra função afim, porque assim ficou constatado no laudo expedido por seus profissionais, no momento da instrução probatória, ao exercer o direito que lhe confere o art. 333, II, do CPC, com a finalidade de provar os fatos impeditivos do direito da autora, o réu/apelante requereu que a perícia conclusiva fosse realizada pelo INSS, conforme ata de audiência de fl. 199. Tal fato nos leva a admitir que o apelante atribuiu àquele órgão a autoridade para atestar, através de seus profissionais, o real estado de saúde da apelada, razão pela qual entendo que não pode, portanto, se escusar de acatá-lo, por lhe faltar interesse de agir para assim fazê-lo, uma vez que referido laudo foi expedido a pedido seu, no momento da instrução probatória. Além disso, não houve por parte dele qualquer alegação de ilegalidades, sejam de que natureza forem, e, muito menos, usou do direito de indicar assistentes técnicos ou de formular quesitos, a fim de, realmente, comprovar a falibilidade do referido laudo. Simplesmente requereu e, ao final, alegou que não tinha porque se submeter-se ao seu resultado. IV - Não vejo, portanto, nenhuma razão para que a perícia realizada pelo INSS não prevaleça e a apelada não tenha sua situação por ela alcançada. V - Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação exposta. (2014.04546655-42, 134.163, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-02, Publicado em 2014-06-04)

LibreOffice PROCESSO Nº 20133011561-4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: HELTON JOSÉ DIAS NÓVOA ADVOGADOS: ANTONIO EDUARDO CARDOSO DA COSTA ¿ OAB/PA Nº 9083 E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR     Vistos etc.   Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra a decisão da Primeira Câmara Cível Isolada deste Tribunal, consubstanciada nos vv. acórdãos nºs 133.343 e 134.243 (Embargos de Declaração) que, em sede de apelação cível, manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária de incorporação de gratificação de representação c/c pedido declaratório de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 039/02, com as modificações da Lei Complementar Estadual nº 044/03 movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ, consoante os motivos assim resumidos na ementa do primeiro aresto abaixo transcrita:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO/GRATIFICAÇÃO. RECORRENTE ALMEJA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2002. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DESCABIDA. TODA LEI GOZA DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, ADMITINDO-SE PROVA DE QUE ESTA NÃO FOI ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O TEXTO MAGNO OU QUE SUA ELABORAÇÃO NÃO OBEDECEU AO PROCESSO LEGISLATIVO NECESSÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. O TEXTO CONSTITUCIONAL CONCEDE ALGUNS TRATAMENTOS DIFERENCIADOS ENTRE SERVIDORES CIVIS E MILITARES, TODAVIA, TAL TRATAMENTO INDIVIDUALIZADO SÓ PODE SER JUSTIFICADO ANTE AS SITUAÇÕES EM QUE HAJA A ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE MILITAR. IN CASU, O DISPOSITIVO ALEGADO COMO INCONSTITUCIONAL PELO APELANTE TRATA DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU GRATIFICADA, REVESTINDO-SE DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO QUALQUER RELAÇÃO PRECÍPUA COM A ATIVIDADE MILITAR. APLICÁVEL O ART.94 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 032/2002. VEDAÇÃO À ALMEJADA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.   A pretensão do recorrente é desconstituir a sentença a quo, para julgar procedentes os pedidos exordiais, a fim de ser adicionado aos seus vencimentos o percentual a título de incorporação de gratificação por exercício de função gratificada DAS 5, previstos nos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.320/85, que foram revogados pela Lei Complementar Estadual nº 039/92.   Desse modo, alega, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional exigida pelo artigo 543-A, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.418/2006.   Assinala contrariedade aos artigos 5º, inciso LV e 93, inciso IX, da CF, porquanto a despeito da oposição de embargos de declaração, o Colegiado manteve omissão acerca da inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 39/02.   Quanto ao mérito, afirma que a Lei Complementar Estadual nº 39/02, ao instituir um único regime previdenciário para os servidores civis e militares, ofendeu os artigos 40, § 20, 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, da Carta Magna, pois deve haver um regime próprio de previdência social específico para os militares.   Recurso respondido (fls. 149-156).   É o relatório. Decido.   In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade de representação, tendo sido regularmente comprovado o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno (fls. 142-148). Todavia o recurso não reúne condições de seguimento. De início, registro que não se mostra plausível a contrariedade assinalada ao artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, na medida em que, na espécie, o malferimento, caso existisse, seria indireto ou reflexo, porque implicaria em violação a normas infraconstitucionais, o que não enseja o recurso extraordinário, sede na qual só é admissível a possibilidade de aferição de violação direta à disposição constitucional. Nesse diapasão, vale salientar que, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal está sedimentada no sentido de que, as alegações de ofensa aos incisos do artigo 5º da Constituição Federal ¿ legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural ¿, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário1. À guisa de exemplo, colaciono os seguintes julgados:   (...) 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que eventual contrariedade ao art. 5º, II, LV, LIV e XXXV, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AI 687642 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012, grifo nosso)   (...)2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 763532 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2013 PUBLIC 07-02-2013, grifo nosso)   Além disso, quanto à referida violação apontada aos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República, cabe salientar que a Turma Julgadora emitiu as razões do seu convencimento em relação à questão da alegada inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 039/2002, dando efetivo cumprimento aos postulados expressos nos referidos dispositivos. Valendo destacar que, quanto à possível contrariedade do artigo 93, inciso IX, da CF/88, o Supremo Tribunal Federal entende não haver contrariedade ao aludido dispositivo quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado, como na espécie dos autos, demonstrando que, ao contrário do defendido nas razões recursais, o argumento da inconstitucionalidade foi enfrentado pelo Colegiado.   Aliás, sobre o tema de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, vale ressaltar a manifestação da Excelsa Corte proferida no julgamento do ARE 664930 AgR, de 16/10/2012, cujo relator foi o Senhor Ministro LUIZ FUX: ¿A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.¿    Sucessivamente, confiram-se as seguintes decisões, entre outras:   (...) A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de violação a incisos do artigo 5º da Constituição Federal podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. O fato de a decisão ser sucinta e contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Agravo regimental conhecido e não provido.(RE 714475 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 21-06-2013 PUBLIC 24-06-2013, grifo nosso)   EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 19.10.2012 . Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate e à entrega da prestação jurisdicional, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 729545 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 24-06-2013 PUBLIC 25-06-2013, grifo nosso)   Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) IV ¿ Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. V ¿ Agravo regimental improvido. (ARE 749891 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013)   No que concerne as contrariedades artigos 40, § 20, 42, § 1º, e 142, § 3º, inciso X, da Carta Magna uma vez que os temas constitucionais defendidos nas razões recursais não foram debatidos pela decisão recorrida, sob o enfoque utilizado pelo recorrente e, carecendo as questões demandadas do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso extraordinário, forçoso se faz a incidência da Súmula 282 do STF2.   Sobre o prequestionamento, vale ressaltar a manifestação da Excelsa Corte proferida no julgamento do Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 737495, de 06/08/2013 cujo relator foi o Senhor Ministro MARCO AURÉLIO: ¿O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.¿. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados:   (...) 1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais alegados como violados, porque não discutidos no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos (Súmula STF 282). 2. O Supremo Tribunal não admite o "prequestionamento implícito" da questão constitucional. AI 413.963-AgR/SC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 1º.04.2005. (...) (AI 636645 AgR, Relator(a):¿ Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-06 PP-01294)   (...)I ¿ Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. O fato de os agravantes terem suscitado os temas na apelação e nos recursos posteriores, por si só, não conduz ao prequestionamento das matérias constitucionais, se o Tribunal a quo não se manifestou expressamente sobre elas. (...) V ¿ Agravo regimental improvido.(RE 599512 AgR, Relator(a):¿ Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00216)   (...) 2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 3. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate, no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da súmula 282/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada . (...) (AI 847887 AgR, Relator(a):¿ Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 15-02-2012 PUBLIC 16-02-2012)   Ainda que não fosse o obstáculo acima referido, cumpre salientar que a infringência aos dispositivos apontados, para ser verificada, implicaria na análise de direito local (Leis Estaduais nº 5.681/91 e Decretos Estaduais nº 2.219/97 e nº 2.837/98), o que atrai o óbice da Súmula 2803 do Pretório Excelso. Precedente:   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DO ABONO CONCEDIDO PELO DECRETO Nº 2.219/1997, DO ESTADO DO PARÁ, AOS SERVIDORES INATIVOS. NATUREZA DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Para chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente no sentido da natureza transitória do abono em questão seria necessário examinar a legislação ordinária aplicada à espécie. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 368128 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014)   Do mesmo modo, cumpre anotar que no julgamento do RE nº 138.298, o Supremo Tribunal Federal deixou consignado que a interposição do recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea c, da constituição pressupõe que haja a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta, circunstância esta que não se afigurou nos autos.   EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cabimento pela letra c. Pressuposto inexistente. Tributário. ICMS-ST. Distribuição e comercialização de GLP. Compensação. Repasse ao substituto. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Súmula nº 280/STF. 1. No RE nº 138.298, a Corte deixou consignado que a interposição do recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea c, da constituição pressupõe que haja a Corte de origem homenageado a lei estadual em detrimento da Carta. Inexistente tal fato, impossível é dar trânsito ao extraordinário. 2. Dissentir do acórdão recorrido importaria no afastamento das normas locais (Art. 189, do Código Tributário do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.425/86 e o Decreto 1.090-R/2002). Incide, no caso, a Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 704356 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014)   Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RECLASSIFICAÇÃO DE ENTRÂNCIA. ESCREVENTE. CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DE PAGAMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEIS ESTADUAIS 10.393/1970 E 980/2005. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação das normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência da Súmula 280 do STF. II ¿ O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. III ¿ Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 817500 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 04-09-2014 PUBLIC 05-09-2014)   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.   Publique-se e intimem-se.   Belém, 28/11/14   Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04796693-29, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO PAUTA-SE NO FATO DE TER O JUÍZO SINGULAR FIXADO ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE SUA DECISÃO. NÃO MERECE ACOLHIMENTO TAL PRELIMINAR, HAJA VISTA QUE A MEDIDA VISA TÃO SOMENTE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PORTANTO, A JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE A DO STJ, VEM ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DAS ASTREINTES. MÉRITO. APELANTE AGIU EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO PÚBLICO, NA MEDIDA EM QUE O APELADO INTERPÔS RECURSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TCM/PA, QUESTIONANDO A RECOMENDAÇÃO DE DESAPROVAÇÃO DE SUAS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2000, TENDO AINDA RESTADO COMPROVADO QUE FOI ENCAMINHADO OFÍCIO À AUTORIDADE IMPETRADA SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. OCORREU QUE A ORA APELANTE NÃO RESPONDEU AO OFÍCIO, TENDO AINDA PROCEDIDO O JULGAMENTO DAS CONTAS DO EX-GESTOR NO DIA 09.06.2012. , NÃO PAIRAM DÚVIDAS NO SENTIDO DE QUE O APELADO DEVERIA TER TIDO O SEU RECURSO ADMINISTRATIVO ANALISADO PREVIAMENTE AO JULGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, SOB PENA DE SER CERCEADO EM SEU DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DA APELANTE NO SENTIDO DE QUE TERIA POR DIVERSAS VEZES TENTADO NOTIFICAR PESSOALMENTE O IMPETRANTE PARA QUE OFERECESSE DEFESA PRÉVIA AO JULGAMENTO DE SUAS CONTAS RELATIVAS AO ANO DE 2000, SENDO QUE ESTAS TERIAM SIDO INFRUTÍFERAS, IMPOSSÍVEL DE AUFERIR SUA VERACIDADE, ANTE A FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. NÃO SE PODE FALAR EM NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PERDA DO OBJETO, HAJA VISTA QUE O JULGAMENTO DAS CONTAS SE DEU COM O CLARO CERCEAMENTO DE DEFESA. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO ANO0 DE 2000 RELATIVA A GESTÃO DO APELADO COMO PREFEITO MUNICIPAL DE VIGIA, DEVENDO OS AUTOS DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO SEREM ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. REEXAME CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04547503-20, 134.249, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-04, Publicado em 2014-06-05)

PROCESSO Nº. 2014.3.012120-6 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (7ª VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (IGEPREV) ADVOGADO: PROCURADOR AUTÁRQUICO MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO (OAB/ PA Nº 7.884) AGRAVADO: ELIAS RIBEIRO MARTINS ADVOGADO: FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (IGEPREV), pessoa jurídica de direito público, através de sua procuradoria, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, na ação ordinária (proc. n.º 0081872-89.2013.814.0301), movida pelo agravado ELIAS RIBEIRO MARTINS, que deferiu A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao IGEPREV que proceda ao imediato pagamento e equiparação do abono salarial em igualdade ao percebido pelos militares da ativa, sob pena das cominações legais Juntou aos autos: razões recursais (fls.02-39), termo de posse (fl. 40), certidão de intimação (fl.41). É o sucinto relatório. Passo a decidir. Considerando que o juízo de admissibilidade compreende a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, constato, de plano, que o agravante não preencheu devidamente o requisito da regularidade formal, uma vez que não instruiu o recurso com todas as peças obrigatórias, conforme disposição do art. 525, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Conforme fl. 03, aduz o agravante, que foram anexados aos autos, os seguintes documentos: termo de posse; certidão de intimação da decisão agravada; cópia integral do processo, incluindo cópia da petição inicial e documentos; procuração do agravado; decisão agravada e documentos referentes à matéria mencionada no agravo. Na hipótese, dentre os documentos anexados aos autos, não há cópia da decisão agravada e da procuração outorgada à advogada do agravado, motivo pelo qual, faltou ao agravante instruir o agravo com peça obrigatória, cuja ausência remete à aplicação do disposto no art. 527, inc. I, c/c art. 557 do CPC. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 525, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O agravo de instrumento, previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil, deve ser instruído com as peças obrigatórias, elencadas no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 4.190/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014). Diante desse quadro, ausentes a cópia da decisão agravada e procuração outorgada à advogada do agravado, conforme o art. 525, I, do CPC, inadmissível, portanto, o recurso, pois resta incompleta a sua formação. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 527, I, c/c art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, porque manifestamente inadmissível, ante a ausência de peça obrigatória e, impossível a sua complementação posterior, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa dos autos e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 03 de junho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04547000-74, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-04, Publicado em 2014-06-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0001182-81.1997.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SUIMPAR IMPAR SUÍNOS S/A RECORRIDO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por SUIMPAR IMPAR SUÍNOS S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, artigo 1.029 do Código de Processo Civil e artigos 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra o v. acórdão nº 169.455, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO PRESTIGIANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, II E ART. 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Reputa-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do feito, provocar incidentes manifestamente infundados, ou interpuser recurso com intento manifestamente protelatório. 2. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese dos autos, a agravante arguiu que não foi intimada da sentença de embargos, todavia não há nos autos os referidos embargos, tampouco a sentença em sede de embargos, consistindo a atitude da recorrente de alterar a verdade dos fatos, em manobra ardilosa, no intuito de protelar a demanda, em detrimento do direito da parte credora do débito, razão pela qual resta patente a existência de litigância de má-fé. 4. Considerando que a recorrente efetivamente intentou procrastinar a demanda, tendo se utilizado de fundamentações equidistantes da verdade dos fatos, com o único intuito de prejudicar o julgamento da demanda e, por via reflexa, o direito do agravado, há que se reconhecer o acerto do Juízo de Primeiro Grau na condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 17 e incisos, do Código de Processo Civil. 5. Recurso Conhecido e Desprovido à unanimidade.  (2016.05008499-57, 169.455, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-19)          A recorrente sustenta ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da CF, sob alegação de que a condenação por litigância de má-fé é improcedente, por ausência de prejuízo à entidade bancária ou ao andamento do feito e/ou não ocorrência de ofensa ao Judiciário.          Sem contrarrazões, consoante certidão de fls. 189.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Preliminarmente, anoto que foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo. Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Passa-se, então, ao juízo de admissibilidade recursal.          Deve ser negado seguimento ao reclamo em relação à violação apontada, isso porque o artigo 5º, inciso LV, da CF não pode ser analisado em recurso especial, pois "é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal" (STJ, Segunda Turma, REsp 1.602.657/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, j, 06/02/2018).          Ademais, ainda que assim não fosse, para se afastar a conclusão do aresto vergastado no sentido de que houve litigância de má-fé, seria necessário reanálise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é expressamente vedado na via eleita, por força do disposto na Súmula 7 do STJ. Veja-se: (...) 6. Uma vez que a Corte de origem, a partir da análise dos elementos de convicção presentes no feito, concluiu pela caracterização da litigância de má-fé, acolher a pretensão recursal implicaria no necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, medida vedada pela Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1200579/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) 2. O acolhimento da tese (inexistência de litigância de má-fé e de documento novo que justifique a propositura de ação rescisória) exigiria rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial, por implicar reexame das provas contidas nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. (...) (AgInt no AREsp 1012313/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018)          Por fim, a ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional considerado malferido atrai, por analogia, o enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Com efeito, o recurso não tem como ser admitido quer pela alínea "a", quer pela alínea "c" do permissivo constitucional.          Corroborando tal entendimento, os julgados a seguir: (...) 2. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula n° 284/STF. (...) (AgInt no AREsp 1016589/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 06/10/2017) (...) 1. É cediço que a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, o que não se observou in casu, circunstância que atrai a incidência do Enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (AgRg no AREsp 996.099/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/05/2017). 2. Supostas violações a artigos e princípios constitucionais devem ser arguidas perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. (...) (AgRg no REsp 1370522/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 04/10/2017) (...) VII - Da análise do recurso especial se observa que o recorrente não aponta qual o dispositivo infraconstitucional teria sido objeto de interpretação divergente pelos julgados em confronto, o que impede a apreciação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 895.772/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017; AgInt no AREsp 873.096/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1667201/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. I - O recurso especial foi interposto com base no art. 105, III, c, da CF, e a parte recorrente deixou de indicar expressamente sobre qual dispositivo de legislação infraconstitucional recairia a suposta divergência pretoriana invocada, atraindo a incidência do óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - Exige-se a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes dos arts. 1.029, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil de 2015, e 255, § 1º, do RISTJ, o que não foi providenciado pela parte recorrente. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 960.637/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017)          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se e intimem-se.          Belém,           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES      Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.301  Página de 3 (2018.02078955-03, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-05-25, Publicado em 2018-05-25)

1 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, em face da sentença de fl.11, prolatada pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Publica da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (proc. 2002.1.009439-5) proposta contra LENIZE V BOAS DA S SARMEMTO, que reconheceu de ofício a prescrição do débito tributário, concernente ao IPTU, representado através da Certidão da Dívida Ativa de fl.04, que decretou a extinção do feito com resolução do mérito, de conformidade com o art. 269, IV do CPC. O Município de Belém, inconformado com a decisão prolatada pelo Juízo a quo interpôs recurso de apelação de fls21/27, arguindo que a sentença atacada extinguiu o processo sem acolher a condenação em honorários advocatícios requerida pelos advogados públicos. Afirma a Fazenda Municipal, que após a propositura da ação executiva, o interessado efetuou a quitação dos débitos cobrados na execução através de parcelamento administrativo oferecido pelo Ente Municipal, entretanto, o contribuinte não arcou com os honorários advocatícios, oriundos da execução fiscal, bem como requereu o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, ordenando o processamento da cobrança nos moldes requeridos na peça de ingresso. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso. À fl.28, o recurso foi recebido em seus efeitos, e subiram os autos ao TJPA, a mim distribuído. Não foram apresentadas as contrarrazões. Neste grau de jurisdição, o Ministério Público deixou de emitir parecer e devolveu os autos a esta Relatora. É o relatório D E C I D O: Presentes os requisitos de admissibilidade recursal conheço do presente recurso. No caso em comento, o apelo tem por fim reformar a r. sentença que extinguiu o processo de execução, com resolução de mérito, consubstanciado no art.269, IV do CPC. Antes da apreciação do mérito recursal, deve-se ressaltar que no momento da propositura da ação de execução e no decurso da tramitação processual aplicavam-se as normas estabelecidas na redação anterior do art.174, § único do CTN, portanto, não estava vigorando a LC 118/2005. Demonstra os autos, que a Fazenda Pública Municipal ingressou com a ação executiva em 22FEV02, para cobrança de IPTU, lançado em 12SET01, em dívida ativa, representado pela CDA à fl.04, tendo sido determinada a citação do contribuinte/executado em 07JUL02, constante à fl.05, sem que houvesse a efetivação do ato citatório, que só aconteceu em 22AGO07, face às razões postas na certidão de fl.07 dos autos. Vislumbra-se dos autos, que no momento da propositura da ação executiva, já havia ocorrido a prescrição originária dos créditos tributários pertinentes aos exercícios de 1996 e 1997, considerando que o crédito tributário, prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, como prevê o art.174 do CTN, portanto, a prescrição para cobrança dos mencionados créditos, começou a fluir na data de sua constituição definitiva, isto é, com o lançamento do tributo e a notificação do contribuinte. Deste modo, em 22FEV02, data de ingresso da ação de execução pelo Município de Belém a cobrança dos referidos créditos fiscais, já estavam prescritos, vez que a ação foi intentada quando a dívida referente a esses exercícios já havia prescrito na sua origem. Conforme jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça, o termo inicial de lançamento do IPTU ocorre de ofício na data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário do mesmo exercício em que é operado o fato gerador, quando o crédito tributário é constituído de forma definitiva, a partir de então passa a fluir o prazo prescricional. Neste sentido, existe farto precedente jurisprudencial que serve de paradigma deste Egrégio TJPA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL PARCELAMENTO. DECRETO 36.098/1999. AGRAVO INTERNO. Atacada decisão monocrática que, na ausência de comprovação diversa nos autos, estabelece a data de 05.02.2003, como inicio da contagem do prazo prescricional e convalida decretação de ofício da prescrição originária para cobrança do IPTU, referente ao exercício 2003, em razão da ação de execução fiscal ter sido intentada em 27.03.2008. A faculdade de pagamento do IPTU em parcelas, prevista no Decreto 36.098/1999, não caracteriza suspensão ou interrupção do prazo prescricional cujas hipóteses estão definidas no CTN. Agravo Interno conhecido e improvido. (TJ/PA. Agravo de Instrumento. Acórdão nº 101.908. Processo nº 2011.3.019837-3. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Comarca de origem Belém. Relatora Helena Percila de Azevedo Dornelles: Data 11/11/2011 Cad. 1 Pág.74) ACÓRDÃO Nº 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO INTERNO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. ADVOGADO: BRENDA QUEIROZ JATENE (PROC. MUNICIPAL SEFIN) AGRAVADO: MARIA SEGTONICH SOUZA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO EXMO SR. DES. RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.029305-7 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁRICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO COTA OU COTA ÚNICA DO TRIBUTO. PROCEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DATA DO JULGAMENTO: 21.03.2013. DES. RELATOR. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR. Conforme demonstra os autos, os créditos pertinentes aos exercícios de 1998 e 1999, sucessivamente foram maculados pela prescrição no curso da tramitação processual, precisamente nas datas de 05FEV03 e 05FEV04, cessando aí o direito de serem cobrados pelo Fisco. Nesta conjuntura, todos os créditos cobrados nesta ação executiva não podem ser exigidos pela Fazenda Municipal, em razão de terem sidos fulminados pela prescrição, os dos exercícios de 1996 e 1997, por haverem prescritos antes da propositura da ação executiva, e os créditos dos exercícios de 1998 e 1999, por terem sido alcançados pela prescrição em 05FEV04, durante a tramitação processual. Nesta esteira, a citação realizada em 22AGOST07, tornou-se inócua, vez que se realizou, quando já tinham transcorrido 3 (três) anos. da incidência da prescrição sobre os créditos dos exercícios 1998 e 1999, ocorrido em 05FEV04. Insubsistente o argumento do Município, dentre as razões da apelação para reformar a sentença, o fato se ser comum a existência de parcelamento administrativo de dívida, entretanto, diverso do que aduz a recorrente não possui o condão de interromper o curso prescricional. Nesta senda, consumada a prescrição, o direito não pode mais ser exigido, bem como as razões recursais aludidas pela recorrente para desconstituir a sentença atacada, como a falta de cumprimento de alguns requisitos estabelecidos no art.40 da LEF, e o parcelamento administrativo do débito fiscal, não são eficazes para surtirem os efeitos desejados pela mesma para reverte à prescrição dos créditos executados. Com efeito, conclui-se que a sentença monocrática foi prolatada em 18JUN09, quando já havia extrapolado cinco anos do término do prazo quinquenal, sem a satisfação dos créditos tributários, cessando aí o direito de serem cobrados pelo Fisco. No que concerne aos honorários advocatícios reclamados pela Fazenda Municipal, na hipótese dos autos, considerando que a causa foi perdida pela Fazenda Municipal, aplica-se o § 4º do art. 20 do CPC, (Ada P. Grinover, Tucci Tucci, Nerry-Nerry, pg. 42 Costa Machado 11ª Edição 2012. Logo, conclui-se que não há reparos a ser feito na sentença guerreada, haja vista a inconteste prescrição do crédito exequendo, a teor do art.219, § 5º do CPC, que autoriza a decretação de ofício pelo juiz da prescrição nas execuções fiscais. Diante do exposto, com arrimo na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo inalterada a sentença do Juiz de 1º Grau, que reconheceu a prescrição dos créditos tributários oriundo de IPTU concernente aos exercícios de 1996 a 1999, que declarou extinta a execução fiscal. P. R. I. Belém (PA), 26 de maio de 2014. Maria do Céo Maciel Coutinho Desembargadora Relatora (2014.04543136-26, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-02, Publicado em 2014-06-02)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 2014.3.012071-1 IMPETRANTE: AIDA PATRICIA FERNANDES LAMEIRA E OUTROS. IMPETRADO: SECRETARIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AIDA PATRÍCIA FERNANDES LAMEIRA e Outros, contra suposta omissão do Secretário de Saúde do Estado do Pará, objetivando, em MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, ordem para que a autoridade tida como coatora proceda a nomeação imediata dos impetrantes no cargo psicólogo da Secretaria de Estado de Saúde Pública, arguindo que foram aprovados em cadastro de reserva para localidade HR Tucuruí-Pa, houve descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Estado do Pará e o Ministério Público do Trabalho para nomeação dos aprovados no concurso C-153(SESPA/SEAD), a preterição dos impetrados em razão da contratação de servidores temporários, bem como a validade do concurso expirar em 22.04.2014. Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, tendo aquele Juízo reconhecido a incompetência absoluta para o processamento da demanda em vista da autoridade Coatora ser Secretário de Estado, pelo que declinou a competência para esse E. Tribunal de justiça do Estado do Pará. Postularam a concessão do benefício previsto em Lei n° 1.060/1950. É o relatório, síntese do necessário. EXAMINO: Incialmente, defiro a gratuidade postulada pelos impetrantes. O art. 7, III da Lei 12.016/09 admite provimento liminar em caráter satisfativo ou cautelar quando o fundamento invocado for relevante e quando o ato vergastado puder causar imediato prejuízo a parte de modo a inviabilizar a medida jurisdicional requestada no mandamus. Em linhas gerais, trata-se do fumus boni iuris e o periculum in mora. Consoante ao caso dos autos, é certo existir o entendimento de que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas estabelecidas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso, não havendo mera expectativa de direito, bem como, caso a caso, há possibilidade de nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto em edital quando verificada a existência de contingente de vagas em número suficiente para abranger a sua colocação, e/ou da ocorrência de preterição decorrente da contratação temporária de terceiros para a localidade/lotação que prestaram o concurso. Em que pese as alegações dos impetrantes, as premissas acima não foram acompanhadas minimamente de prova pré-constituída exigida no procedimento especial do Mandado de Segurança, tampouco, nesse momento da análise, verifica-se sua verossimilhança. Isto porque, inexiste nos autos o Edital do concurso prestado, é desconhecida a origem dos documentos que descreveriam a colocação dos impetrantes no concurso; não é possível visualizar que as contrações temporárias noticiadas são para o cargo e localidade onde os impetrantes estariam classificados no cadastro de reserva, bem como não se verifica o número de vagas existentes ou precariamente ocupadas que alcance a classificação dos impetrantes. Nesse diapasão, em juízo preliminar de cognição, em vista dos Impetrantes não terem comprovado a plausibilidade de suas alegações, não vislumbro na espécie, a presença dos requisitos necessários à concessão do pleito liminar, pelo que o indefiro. Notifique-se a autoridade impetrada para, querendo, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos. Dê-se ciência da ação ao órgão de representação judicial da pessoa interessada, enviando-lhe cópia da petição inicial e desta decisão, para que, querendo, ingresse no feito indicando em que qualidade. Publique-se. Belém, 29 de maio de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04545191-69, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-06-02, Publicado em 2014-06-02)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.017383-5 AGRAVANTES: HELDER SIDNEY DIAS CABRAL AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO EVIDENCIADO O FUMUS BONI IURES. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por HELDER SIDNEY DIAS CABRAL contra decisão do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Ananindeua, que rejeitou a exceção de pré-executiviade, determinando o prosseguimento da ação de execução para a cobrança do IPVA do veículo Mercedes-Benz, placa GTB 5959, ano/modelo 1994/1995, RENAVAN 624893502, referente ao ano de 2008 (CDA nº 2010570009374-1, às fls. 23). Alegou o agravante ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de execução em razão de ter autorizada a transferência do veículo para a Seguradora Sulamérica Companhia Nacional de Seguros, sendo que esta, até a presente data, não efetuou a transferência. Requerem o recebimento do presente recurso no efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. Juntou os documentos de fls. 14/83. É o relatório. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal e cumulativa o perigo de dano (periculum in mora), assim como a fumaça do direito (fumus boni iuris). No presente caso, o agravante apresentou exceção de pré-executividade alegando que houve roubo do seu veículo na cidade de São Paulo, sendo que a seguradora Sulamérica Companhia Nacional de Seguros o indenizou pelo dano sofrido no valor total do bem, qual seja R$ 55.510,00 conforme recibo de fls. 69, ocasião em que foi autorizada a transferência do bem junto ao DETRAN/PA (fls. 71). No entanto, até a presente data a alteração da propriedade do veículo não foi efetivada, por isso, os valores referentes ao IPVA/LICENCIAMENTO se tornaram dívida ativa na Receita Estadual, no nome do agravante. Não há dúvidas de que, para controle do trânsito, a transferência de veículo automotor deve ser comunicada ao órgão competente. Se extrai do artigo 53 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 ("Código Nacional de Trânsito"): Art. 53. Todo ato translativo de propriedade do veículo automotor, reboque, carretas e similares, implicará na expedição de novo Certificado de Registro, que será emitido mediante: a) apresentação do último Certificado de Registro; b) b) documento de compra e venda na forma da lei. Parágrafo único. De todo ato translativo de propriedade, referido neste artigo, será dada ciência à repartição de trânsito expedidora do Certificado de Registro anterior". Grifei. Desse modo, por mais que o agravante tenha autorizado a transferência do bem móvel em questão, esta não foi verificada, ou por inércia da seguradora Sulamérica Companhia Nacional de Seguros ou mesmo em razão da impossibilidade de transferência, dada a existência de alienação fiduciária em nome de CCA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (fls. 78). De qualquer modo, o veículo continua sob a titularidade do agravante, sendo deste a responsabilidade acerca dos tributos dele advindo. Os documentos apresentados pelo agravante, conforme já explanado pelo juízo de primeiro grau, não foram suficientes para comprovar que a transferência de titularidade do veículo foi procedida e que o agravante é parte ilegítima na demanda, razão pela qual não se autoriza a concessão do efeito suspensivo pleiteado dada a ausência do fumus boni iuris. Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar demonstrado o requisito do fumus boni iuris. Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC. Intime-se o Agravante, para que colacione aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, as cópias integrais da Lei Municipal nº 7.984/1999, conforme estabelece o artigo 337 do CPC. Intime-se o Agravado, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. À Secretaria para as devidas providências. Belém, 29 de julho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04584857-90, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-31, Publicado em 2014-07-31)

GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de Recurso de Apelação e Reexame Necessário em Ação Ordinária de Repetição de Indébito c/c Declaratória Negativa de Relação Jurídico-Tributária e Mandamental de Abstenção da Prática de Ato Jurídico (Processo n° 20001030638-1), oriunda da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença que julgou procedente os pedidos do autor para que lhe fosse restituído o valor do IPTU, ano 2000, calculado com base na progressividade fiscal, se efetivamente pago, bem como para declarar inexistente a relação jurídico-tributária sobre a cobrança referente a taxa de limpeza e iluminação pública. Em sua exordial de fls. 03/37, o autor, ora apelado, informa que na qualidade de contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), está sendo compelido a pagá-lo em alíquotas progressivas, assim como compelido a pagar as taxas de limpeza pública, iluminação pública e urbanização. Alega que o pagamento das taxas é ilegal e inconstitucional ante ao caráter genérico e indivisível dos serviços públicos prestados, assim como não seria permitida a progressividade nas alíquotas do IPTU antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 29/2000. Em contestação (fls. 70/81), o réu defendeu a constitucionalidade das taxas, assim como o benefício que elas trazem a coletividade. Alega que está caracterizado nas taxas seu caráter divisível e específico, pois atende necessidade pública específica e é utilizada separadamente por cada usuário de acordo com o consumo individual. Após a réplica das autoras, o Ministério Público ofertou parecer (fls. 110/121) pela procedência dos pedidos. O juízo de origem proferiu sentença (fls. 126/128) considerando ilegal a alíquota progressiva do IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, logo, autorizou a quitação do imposto referente ao exercício 2000 sem a progressividade de alíquota. Quanto as taxas de limpeza e iluminação públicas, o juízo de origem as declarou inconstitucionais, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal, Poe consequência, julgou inexistente a relação jurídico-tributária entre as partes no que concerne as citadas taxas. Inconformado com a decisão, o Município de Belém interpôs recurso de Apelação (fls. 131/141) repisando os argumentos esposados em sua contestação. Requereu ainda que, em caso de manutenção da decisão, está só poderá prevalecer a partir de 15.06.2006, em razão do Acórdão n.º 63.315 desta Egrégia Corte. Alega ainda que a Lei Municipal n.º 8623/2007 alterou a lei que instituiu a taxa de limpeza pública, criando nova forma de cobrança, nova hipótese de incidência e novo cálculo, portanto, em caso de cofirmação da decisão, esta também não poderá produzir efeitos em relação ao novo tributo. Contrarrazões das apeladas às fls. 144/150. Coube-me o feito por distribuição. A Ilustríssima Procuradora de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso apenas para a reforma da decisão na parte em que condenou o Município de Belém às custas processuais. Era o que tinha a relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a examiná-la. De início, deixo assentado que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 557, caput, do CPC, posto que o recurso encontra-se em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, bem como do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, ao reexame necessário é possível a aplicação das mesmas regras do julgamento da apelação, conforme súmula 253 do STJ: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Pois bem, sem mais delongas, a matéria debatida na presente ação já foi exaurida tanto nesta corte quanto no Supremo Tribunal Federal. Com relação as alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Suprema Corte editou a súmula n.º 668 com a seguinte ementa: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Portanto, correta a sentença na parte em que determinou a restituição do valor pago a maior relativo ao IPTU do ano 2000, com a ressalva de que, por motivos óbvios, a restituição só será efetuada se comprovadamente pago o valor indevido. Quanto às taxas de limpeza pública, iluminação pública e urbanização, melhor sorte não há. Sob o fundamento de que os serviços de limpeza e iluminação públicas possuem caráter universal, indivisível e insuscetível de ser auferido individualmente, o Supremo Tribunal Federal entende que é inconstitucional sua cobrança mediante instituição de taxa. Vejamos os precedentes: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública. Município do Rio de Janeiro. Efeitos ex nunc. Improcedência. Precedentes. 1. Inviável concessão de efeitos ex nunc em face da declaração de inconstitucionalidade das Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e de Iluminação Pública e da cobrança progressiva de IPTU. 2. Agravo regimental não provido. (AI 672163 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-157 DIVULG 16-08-2011 PUBLIC 17-08-2011 EMENT VOL-02567-03 PP-00442) (sem grifo no original) Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Tributário. IPTU. Taxas de Iluminação Pública e de Coleta de Lixo e Limpeza Pública. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade reconhecida. Atribuição de efeitos prospectivos à decisão. Ausência de repercussão geral. Precedente. RE-RG 592.321. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 742457 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/06/2011, DJe-123 DIVULG 28-06-2011 PUBLIC 29-06-2011 EMENT VOL-02553-02 PP-00330) (g.n) No Agravo de Instrumento n.º 672163, cuja ementa reproduzo acima, o Eminente Ministro Menezes Direito negou seguimento monocraticamente ao recurso e em determinado trecho de sua decisão exarou a seguinte lição: De igual forma, já decidiu a mais alta Corte de Justiça, no que se refere à Taxa de Iluminação Pública, tratar-se de um serviço público inespecífico, insuscetível de ser auferido individualmente, demonstrando uma natureza uti universi, confundindo-se com o fato gerador do imposto, o que é defeso pela Carta Magna, dispondo no mesmo sentido em relação à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública do Município do Rio de Janeiro, que envolve, em uma só rubrica, a coleta de lixo domiciliar e limpeza pública, aquela de natureza uti singuli mas que sucumbe ante a generalidade desta, o que conduz ao reconhecimento de igual afronta à Constituição Federal. Assim, nem mesmo o argumento de que o art. 2º, §1º, c, da Lei n.º 7192/81 prevê a coleta periódica e o transporte do lixo domiciliar merece prosperar, já que prevalece a generalidade da lei, conforme lição do Ilustre ministro. Para reforçar o entendimento, a Súmula 670 do Supremo Tribunal Federal determina: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Na mesma toada, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará possui diversos precedentes que reconhecem a inconstitucionalidade das cobranças de taxas de iluminação e limpeza públicas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LIMPEZA PÚBLICA E URBANIZAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS N.º 7.192/81 e 7.603/93. TRIBUTOS QUE TÊM POR FATO GERADOR SERVIÇOS EXECUTADOS UTI UNIVERSI (PRÓ-SOCIEDADE), OU SEJA, PRESTADOS À TODA A COLETIVIDADE QUE DELES SE BENEFICIA. INDIVISIBILIDADE E INESPECIFICIDADE DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 670 DO STF. INCONCTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EM TER SUSPENSAS REFERIDAS COBRANÇAS TRIBUTÁRIAS. REEXAME DE SENTENÇA CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA VERGASTADA DA FORMA COMO FORA LANÇADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Mesmo tendo a Constituição previsto a possibilidade de criação de taxas pelos Estados e Municípios, esta impôs dois critérios para sua realização: 1) que a taxa decorresse do exercício de polícia; 2) que o serviço público prestado preenchesse os requisitos da divisibilidade e especificidade. II - A exação impugnada neste processo, na forma em que instituída e cobrada, tem por fato gerador serviços não mensuráveis, indivisíveis e insuscetíveis de serem referidos a determinado contribuinte. III - Sentença não merece qualquer reparo, posto que acertadamente reconheceu o direito líquido e certo do Apelado à suspensão da cobrança das taxas inconstitucionais por parte do Município apelante. IV Reexame conhecido. Recurso de apelação conhecido e improvido, para manter a sentença vergastada da forma como fora lançada. Decisão Unânime. (201030009761, 105243, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/03/2012, Publicado em 13/03/2012) EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REPETIÇÃO INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. IDENTIDADE COM O FATO GERADOR DO IPTU. ÁREA DO IMÓVEL COMO BASE DE CÁLCULO DA TLP. EVIDENTE EXISTÊNCIA DE DANO EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA DE TAXA INDEVIDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FINAL. CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273, CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BELÉM A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DE RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO PROVIDO. 1. A taxa de limpeza pública prevista no artigo 2º da Lei Municipal nº 7.192/81 não se reveste de especificidade e divisibilidade, nem possui fato gerador distinto do imposto predial territorial urbano, eis que o contribuinte da taxa, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 7.192/81 será o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel beneficiado. 2. O dano do contribuinte decorre da cobrança indevida da taxa, tornando todo o pagamento anteriormente efetuado como indébito. 3. Sendo a taxa de limpeza pública notoriamente incompatível com a Constituição Federal, porque se refere a serviço inespecífico, indivisível e possui identidade de fato gerador com o IPTU, presente a verossimilhança da alegação. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está presente em razão de que a permanência da cobrança indevida da TLP acarreta sérios prejuízos ao apelante, tanto de ordem financeira, como moral, tendo em vista que a recusa em efetivar o pagamento do tributo pode ensejar a inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Municipal e cadastro de inadimplentes, o que poderá causar transtornos ao recorrente, inclusive para ter acesso à crédito junto a instituições financeiras. 5. Recursos de apelação e reexame necessário conhecidos. Apelo do Município de Belém improvido e do contribuinte provido, reformando em parte a sentença do juízo a quo. (200330043935, 88515, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 11/06/2010, Publicado em 16/06/2010) Com essas considerações, resta claro que o recurso interposto pelo Município de Belém é manifestamente improcedente, pois está em confronto com súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como com jurisprudência dominante da Suprema Corte e do Tribunal de Justiça do Pará. Ante o exposto, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação e ao reexame necessário, ante a sua manifesta improcedência, mantendo hígida a sentença guerreada. Belém, 29/07/14 RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator (2014.04581885-82, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-31, Publicado em 2014-07-31)

PROCESSO Nº: 2014.3.005948-1 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COMARCA DE ORIGEM: CAPITAL/PA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA PENAL DISTRITAL DE ICOARACI SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: DR. MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência, instaurado em razão da notícia do cometimento do crime tipificado no art. 303, parágrafo único do CTB, pelo qual foi denunciado Marcelo Mourão dos Santos, após conduzir imprudentemente o ônibus do qual era motorista, causando, com isso, lesões corporais em um passageiro que tentava descer do veículo, no momento em que o mesmo trafegava pela Rodovia do Tapanã, deixando de lhe prestar socorro. Os autos foram primeiramente remetidos à 1ª Vara Penal de Icoaraci, a qual, em outubro de 2011, recebeu a denúncia e designou audiência preliminar para 29.11.2011, tendo em vista a possibilidade de suspensão do processo (fls. 31). Todavia, tal audiência não chegou a ocorrer, de acordo com a certidão de fls. 35, em virtude do não comparecimento das partes, pelo que, foi redesignada para a data de 14.11.2012 (fls. 37). Em audiência ocorrida em 21.09.2012 (fls. 39/40), o Defensor Público opôs Exceção de Incompetência do Juízo, sob o argumento de que o Provimento nº 006/2012 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, excluiu o bairro do Tapanã da jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci, tendo aquele douto Juízo acolhido a referida exceção, julgando-se territorialmente incompetente para processar e julgar o feito em tela, e determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Juízo Singular da Comarca da Capital. Distribuído o processo ao MM. Juízo da 11ª Vara Criminal do Juízo Singular da Comarca da Capital, este determinou fossem os autos devolvidos ao Juízo de Icoaraci, em razão da prorrogação da competência, visto que a incompetência territorial configura nulidade relativa, que restou superada por haver sido arguida a destempo. O Juízo da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci suscitou, então, o Conflito Negativo de Competência sob exame. Nesta Superior Instância, o eminente Procurador-Geral de Justiça, Marcos Antonio Ferreira das Neves, manifestou-se no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Penal Criminal da Comarca da Capital. É o relatório. VOTO Da análise minuciosa dos autos, verifica-se assistir plena razão ao MM. Juízo da 1ª Vara Distrital de Icoaraci, ora suscitante. De fato, verifica-se que o Provimento nº 006/2012 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, publicado em 12.09.2012, excluiu da jurisdição das Varas Distritais de Icoaraci o bairro do Tapanã onde ocorreu o delito assim dispondo: Art. 1º - Esclarecer que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros de Parque Guajará, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Itaiteua e as ilhas localizadas em Icoaraci. Ocorre que o crime ocorreu exatamente no dia 25.02.2011, tendo a denúncia sido oferecida e recebida ainda naquele ano. (fls. 31). Naquela mesma oportunidade, foi determinada audiência preliminar para 29.11.2011, tendo em vista a possibilidade de suspensão do processo. Todavia, tal audiência não chegou a ocorrer, de acordo com a certidão de fls. 35, em virtude do não comparecimento das partes, pelo que, foi redesignada para a data de 14.11.2012 (fls. 37). Antes que esta última audiência ocorresse, em 21.09.2012, após a publicação do supracitado Provimento, a Defensoria Pública resolveu opor Exceção de Incompetência Territorial do Juízo (fls. 39/40). É cediço que o entendimento doutrinário pátrio, assim como a jurisprudência oriunda dos Tribunais Superiores, aponta no sentido de que a incompetência territorial ou ratione loci configura nulidade relativa, isto é, deve ser arguida em momento oportuno, sob pena de preclusão. E o momento oportuno para que se oponha a exceção de incompetência do Juízo é o prazo de defesa, ex vi do art. 108, caput do CPP: Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa. No presente caso, a defesa do réu veio a apresentá-la em audiência para solucionar processos referentes à área delimitada pelo Provimento retromencionado, e, dada a particularidade do caso, deve a oferecida Exceção ser considerada tempestiva. Isto porque, antes da realização de tal audiência, o acusado não teve aberto o prazo para o oferecimento da resposta à acusação, já que primeiro seria feita a audiência preliminar de suspensão do processo, sendo certo afirmar que o mesmo não foi ultrapassado e, consequentemente, não precluiu o direito de oferecer a respectiva exceção de incompetência. Desta forma, tendo a defesa do recorrente se manifestado dentro do tempo oportuno, não está preclusa a eventual nulidade, devendo ser declarada a competência da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Por todo o exposto e, acompanhando o parecer ministerial, conheço do conflito suscitado e fixo a competência do MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital para processar e julgar o feito sob comento. P.R.I.C. Belém/PA, 29 de julho de 2014. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04582411-56, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-07-30, Publicado em 2014-07-30)

PROCESSO Nº. 2014.3.008522-0 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE ORIGEM: ORIXIMINÁ. APELANTE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A. ADVOGADOS: MAURÍCIO PEREIRA DE LIMA e OUTROS. APELADO: ENOQUE VIANA GOMES (NÃO CITADO). ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A. contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Oriximiná, nos autos da ação de busca e apreensão (proc. n.º0001615-93.2013.814.0037), movida contra ENOQUE VIANA GOMES, ora apelado, sob os seguintes fundamentos: Alega a necessidade de reforma da sentença recorrida, porquanto o MM. Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por suposto abandono da causa, com base no art. 267, inc. III, do CPC, sendo que, para tal, há necessidade de intimação pessoal da parte, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reforma da sentença. A apelação foi recebida no duplo efeito, conforme despacho de fl.56. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir, monocraticamente, sob os seguintes fundamentos. Conforme relatado, o cerne da controvérsia cinge-se à necessidade de intimação pessoal para extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa. O art. 267, inc. III e §1º, do CPC, dispõem o seguinte: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11232.htm (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Analisando o dispositivo legal, resta evidente a necessidade de intimação pessoal para extinção do feito, o que não foi observado pelo MM. Juízo a quo, que sentenciou (às fls.98/100) logo após a determinação de fl.96, não cumprida conforme certidão de fl.97, sem cumprir a disposição do §1º, do art. 267, do CPC. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, como uniformizador da jurisprudência e interpretação da legislação infraconstitucional, tem sedimentado o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012) Ademais, importante ressaltar que, no caso vertente, por ter havido a citação válida da parte contrária, conforme certidão de fl.73, bem como, por ter a mesma integrado a relação processual com manifestação anterior nos autos (fls.39 e 45), tenho que também é aplicável ao presente o teor da súmula n.º240 do STJ, nos seguintes termos: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Assim sendo, por não ter havido intimação pessoal do autor, nem requerimento do réu, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e súmula do STJ, entendo que é impositiva a aplicação do disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, que prescreve o seguinte: § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9756.htm Ante o exposto, conheço da presente apelação e, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença, por decisão monocrática, a fim de que seja observado pelo Juízo a quo o disposto no §1º, do art. 267, do CPC, bem como a súmula n.º240 do STJ. Decorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e proceda-se a baixa do recurso no sistema deste Egrégio TJE/Pa. Após, remetam-se os autos ao Juízo de Origem, para dos devidos fins de direito. Publique-se. Intime-se. Belém, 24 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04580945-89, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-28, Publicado em 2014-07-28)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASTANHAL. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3.028528-6. APELANTE: COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA. ADVOGADO: HAROLDO CARLOS DO NASCIMENTO CABRAL E OUTROS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTORA: MÔNICA CRISTINA GONÇALVES MELO DA ROCHA. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA, nos autos da Ação de Auto de Infração, contra sentença exarada pelo M.M. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, que julgou procedente o Auto de Infração Administrativa lavrado contra a parte requerida, condenando a Empresa Infratora, ao pagamento de sanção pecuniária fixada no valor de 05 (cinco) salários mínimos, em razão da reiteração da conduta infracional por parte da Empresa ré, destinados ao Fundo Municipal de Direitos da Infância e Adolescente, gerido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, por incorrer na infração administrativa disposta nos dispositivos dos artigos 83 c/c 251, do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n. 8.069/90). A Empresa infratora inconformada com a decisum interpôs Apelação. A Apelação foi recebida no duplo efeito. O Apelado apresentou Contrarrazões, sustentando a manutenção da sentença vergastada, bem como requereu o não conhecimento e não provimento do apelo, como medida de direito e justiça. Encaminhados os autos a este E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por distribuição, foram submetidos à relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior. Os autos foram encaminhados para Procuradoria de Justiça do Estado do Pará, para manifestação e parecer. A Douta Procuradora de Justiça da 15ª PJC, manifestou-se pelo CONHECIMENTO do Recurso e pelo DESPROVIMENTO, recomendando a manutenção da sentença guerreada em todos os seus termos. Em virtude da relotação do Exmo. Sr. Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior para a Seção Criminal deste E. Tribunal, coube-me a relatoria, por redistribuição em maio de 2014. Eis a síntese do necessário. Decido. Conheço do recurso por estarem preenchidas as condições de admissibilidade. A Empresa apelante requer a reforma do ato decisório. Nesse sentido, em sede de apelação pleiteia pelo reconhecimento da inexistência da infração cometida. Aduz ainda, a invalidade do auto de infração lavrado, o cerceamento de defesa, e, a fixação de multa em valor exorbitante, o que violaria o princípio da razoabilidade. Numa análise acurada dos fatos e dos fundamentos jurídicos expostos nos autos, constato que as razões recursais não merecem prosperar. Consta nos autos que a lavratura do auto de infração foi realizada por agente de Proteção Voluntária da Infância e da Juventude, in loco, a qual, no momento da lavratura do presente auto de infração observou a presença de 02 (dois) menores impúberes acompanhados pelos pais, e uma terceira criança acompanhada pela avó, e que os ascendentes dos menores não puderam comprovar documentalmente o parentesco com estes, insurgindo em plena violação ao que enunciam os dispositivos do artigo 83, caput, e § 1°, b, 1, e do artigo 251, da Lei n. 8.069/90 . Pela leitura dos textos normativos apresentados alhures, verifica-se que a viagem de criança para fora da comarca onde reside depende, em regra, de autorização judicial. A intervenção do Judiciário somente não é exigida quando: a) o deslocamento for para comarca contígua, desde que na mesma unidade da Federação ou na mesma região metropolitana; b) a criança esteja acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. No caso em exame, observa-se que a empresa de ônibus transportava crianças acompanhadas de ascendentes sem a prova documental do parentesco como os menores; logo, ainda que comprovado o vínculo parental após o desembarque ou na instrução do processo, resta configurado o ilícito administrativo previsto no art. 251, do ECA. Com efeito, é assente que o fato típico descrito no auto de infração consuma-se no momento do transporte da criança, por qualquer meio, sem observância das prescrições legais decorrentes do texto dos arts. 83, 84 e 84, do ECA, sendo irrelevante, em momento posterior ao transporte, se verificar que os menores estavam realmente acompanhados de seus genitores e avó. Nesse contexto, impende ressaltar que a finalidade do legislador, tem natureza pedagógica e preventiva, e visa, sobretudo, evitar o transporte irregular de crianças, com vista a protegê-las da ação criminosa decorrente de crimes como tráfico humano, sequestro, assassinatos e abusos sexuais, etc. Por conta disso, a comprovação documental de parentesco em momento posterior ao tempo do estado de flagrância da ocorrência do referenciado ato de infração administrativa, não elide o descumprimento das normas protetivas. Ademais, outra circunstância que ratifica a materialidade do ato de infração administrativa revela-se na narrativa escrita apresentada pela própria apelante, em suas razões recursais, quando afirma que os menores se encontravam acompanhados por seus responsáveis legais, porém, não portavam a documentação que pudesse comprovar o parentesco. Acrescenta-se ainda a isso, o fato de tanto o motorista do ônibus pertencente à Empresa apelante, quanto os genitores e a avó dos menores, terem espontaneamente assinado o auto de infração administrativa, tomando ciência de seu inteiro teor, bem como corroborando com a veracidade dos fatos ora relatados. No tocante às alegações de invalidação do auto de infração, inexistência da infração e de cerceamento de defesa, tais pretensões restam prejudicadas, pois que o auto de infração foi lavrado por agente de Proteção Voluntária da Infância e da Juventude devidamente credenciada perante o Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Castanhal; no bojo do auto de infração constam todas as informações necessárias exigidas pelo ECA, para a tipificação, materialização e autoria da infração administrativa e o nome da agente de Proteção Voluntária da Infância e da Juventude. Não obstante, ressalta-se que, no próprio auto de infração administrativa entregue ao motorista do ônibus de propriedade da Empresa apelante há a menção sobre o que dispõe o art. 195, da Lei n. 8.069/90, dando ciência à Empresa apelante da existência da infração, da lavratura do auto de infração e do prazo legal para apresentar defesa perante o juízo, nos seguintes termos, ipsis verbis: CIÊNCIA: Fica o autuado cientificado que, nos termos da Lei 8.069, de 13/07/1990 em seu art. 195, tem o prazo de 10 dias, a partir desta data, para apresentar defesa que deverá ser entregue no Cartório desde Juízo. Ora, resta clarificado que, a prova cabal de que a empresa apelante tomou ciência dos termos do auto de infração lavrado na data do dia 15/05/2010, consiste no fato de ter protocolizado, tempestivamente, defesa escrita, sob o n. 20101005875-8, na data de 25/05/2010, desconstruindo assim a alegação de cerceamento de defesa, por falta de ciência. Quanto ao argumento de cerceamento de defesa em razão da impossibilidade jurídica de produção de provas testemunhal e do depoimento pessoal da agente de Proteção Voluntária da Infância e da Juventude, bem como pela ausência de requisição por parte do Órgão Ministerial, para realização de audiência de instrução e julgamento, vislumbra-se que no caso em tela, conforme já mencionado ao norte, é totalmente desinfluente tais procedimentos processuais, pois que o ilícito se aperfeiçoa no momento do transporte, e a produção de provas posteriores não fará desaparecer o ilícito. Destarte, não podemos olvidar que, mesmo não sendo necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, a Juízo de Piso, através de despacho exarado às fls. 47, designou audiência de instrução e julgamento para o dia 19/10/2011, às 10:00h, todavia, conforme se depreende do Termo de Audiência, às fls. 48, na dia da audiência constatou-se a ausência das partes requeridas, e diante de tal fato a MM. Juiza a quo deliberou dispensar a oitiva do motorista, em virtude do ora requerido não ser parte legítima para responder pela infração; e, em seguida, fez os autos conclusos para sentença. Outrossim, impende ressaltar que, a natureza da lide, a constituição e o desenvolvimento processual, per si, deram condições ao Juízo a quo de sentenciar com espeque nos princípios da proteção integral à criança e adolescente, da economia e da celeridade processual, já que a matéria ora debatida é unicamente de direito(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5925.htm (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5925.htm . Portanto, afasto as argumentações acerca da ilegalidade no ato de lavratura do auto de infração administrativa, e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que o curso regular do processo está em total harmonia com os princípios da legalidade e do devido processo legal, e, com as normas jurídicas de proteção integral à criança e adolescente. Em relação à tese que assevera que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, verifica-se que tal afirmação é inverídica, haja vista que o valor fixado a título de multa está dentro do patamar legal previsto nos termos do art. 251, do ECA, senão vejamos: Art. 251, ECA. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Nesse sentido, o entendimento que sustento baseia-se na consolidada jurisprudência proferida reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa na ementa do RESP. Nº 568.807 - RJ (2003/0136697-1), de relatoria do Excelentíssimo Ministro Castro Meira, a seguir: ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VIAGEM. MENOR DE 12 ANOS. VÍNCULO MATERNO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. CARÁTER PEDAGÓGICO. MULTAANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. TRANSPORTADORA. 1. A viagem de criança para fora da comarca onde reside depende, em regra, de autorização judicial. A intervenção do Judiciário somente não é exigida quando: a) o deslocamento for para comarca contígua, desde que na mesma unidade da Federação ou na mesma região metropolitana; b) a criança esteja acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. Inteligência do art. 83 do ECA. 2. A empresa de ônibus que transporta criança acompanhada de ascendente sem a prova documental do parentesco - ainda que comprovado o vínculo materno após o desembarque ou na instrução do processo -, comete o ilícito administrativo previsto no art. 251 do ECA. 3. O fato típico aí descrito consuma-se no momento do transporte da criança, por qualquer meio, sem observar as prescrições dos arts. 83, 84 e 85 do ECA. É irrelevante se, em momento posterior ao transporte, se verifica que o menor de 12 anos estava realmente acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau. 4. As normas encartadas nos arts. 83, 84, 85 e 251 da Lei n.º 8.069/90 têm finalidade muito mais pedagógica do que repressiva. Não encerram um fim em si mesmas. Objetivam, sobretudo, evitar o transporte irregular de crianças e, assim, conter o tráfico, seqüestro e outros crimes perpetrados em desfavor desses menores. Daí, porque, na espécie, a comprovação posterior da maternidade não elide o descumprimento das normas protetivas. 5. O montante da multa administrativa não resultou de reincidência - que, se comprovada, autorizaria a aplicação em dobro da sanção -, e sim da dosagem da pena, dentro dos lindes legais, considerando outras imputações por fatos análogos à empresa de transporte. 6. Recurso especial improvido. (Recurso Especial nº 568.807 - RJ (2003/0136697-1) Rel. Ministro Castro Meira). Na mesma esteira de pensamento, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará já se pronunciou da seguinte maneira: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ART. 83, § 1º, b, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Auto de Infração Administrativa lavrado contra empresa de transporte rodoviário em virtude do deslocamento para comarca contígua de prováveis pais que viajavam com filhos, sem qualquer documentação comprovando o parentesco Exigibilidade Legal A empresa de ônibus que transporta criança acompanhada de ascendente sem a prova documental do parentesco, ainda que comprovado o vínculo após o desembarque ou na instrução do processo, comete o ilícito administrativo previsto no art. 251, do ECA. As normas encartadas na Lei nº 8.069/90, têm finalidade muito mais pedagógica do que repressiva. Objetivam, sobretudo, evitar o transporte irregular de crianças e, assim, conter o tráfico, seqüestro e outros crimes perpetrados em desfavor de menores. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido Unânime. (TJPA. 3ª CCI. Apelação Cível n. 200030033396. Acórdão n. 72284. Des. Rel. Leonam Gondim da Cruz Junior. D. J. 26/06/2008, D. P. 30/06/2008). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, devendo a decisum rechaçada permanecer irretocável, por seus próprios fundamentos de fato e de direito. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém, (PA), 24 de julho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04580609-30, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-28, Publicado em 2014-07-28)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASTANHAL. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3.028764-6. APELANTE: COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA. ADVOGADO: HAROLDO CARLOS DO NASCIMENTO CABRAL E OUTROS. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTORA: MÔNICA CRISTINA GONÇALVES MELO DA ROCHA. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por COMÉRCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANÇA LTDA, nos autos da Ação de Auto de Infração, contra sentença exarada pelo M.M. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, que julgou procedente o Auto de Infração Administrativa lavrado contra a parte requerida, condenando a Empresa Infratora, ao pagamento de sanção pecuniária fixada no valor de 03 (três) salários mínimos, destinados ao Fundo Municipal de Direitos da Infância e Adolescente, gerido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, por incorrer na infração administrativa disposta nos dispositivos dos artigos 83 c/c 251, do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n. 8.069/90). A Empresa infratora inconformada com a decisum interpôs Apelação. A Apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo. O Apelado apresentou Contrarrazões, sustentando a manutenção da sentença vergastada, bem como requereu o não conhecimento e não provimento do apelo, como medida de direito e justiça. Encaminhados os autos a este E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por distribuição, foram submetidos à relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior. Os autos foram encaminhados para Procuradoria de Justiça do Estado do Pará, para manifestação e parecer. O Douto Promotor de Justiça Convocado, manifestou-se pelo CONHECIMENTO do Recurso e pelo NÃO PROVIMENTO, recomendando a manutenção da sentença guerreada em todos os seus termos. Em virtude da relotação do Exmo. Sr. Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior para a Seção Criminal deste E. Tribunal, coube-me a relatoria, por redistribuição em maio de 2014. Eis a síntese do necessário. Decido. Conheço do recurso por estarem preenchidas as condições de admissibilidade. A Empresa apelante requer a reforma do ato decisório. Nesse sentido, em sede de apelação pleiteia pelo reconhecimento da inexistência da infração cometida. Aduz ainda, a invalidade do auto de infração lavrado, o cerceamento de defesa, e, a fixação de multa em valor exorbitante, o que violaria o princípio da razoabilidade. Numa análise acurada dos fatos e dos fundamentos jurídicos expostos nos autos, constato que as razões recursais não merecem prosperar. Consta nos autos que a lavratura do auto de infração foi realizada por agente de Proteção Voluntária da Infância e da Juventude, in loco, a qual, no momento da lavratura do presente auto observou a presença de 03 (três) menores impúberes acompanhados pelos pais, os quais não puderam comprovar documentalmente o parentesco, insurgindo em plena violação ao que enunciam os dispositivos do artigo 83, caput, e § 1°, b, 1, e do artigo 251, da Lei n. 8.069/90 . Pela leitura dos textos normativos apresentados alhures, verifica-se que a viagem de criança para fora da comarca onde reside depende, em regra, de autorização judicial. A intervenção do Judiciário somente não é exigida quando: a) o deslocamento for para comarca contígua, desde que na mesma unidade da Federação ou na mesma região metropolitana; b) a criança esteja acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. No caso em exame, observa-se que a empresa de ônibus transportava crianças acompanhadas de ascendente sem a prova documental do parentesco; logo, ainda que comprovado o vínculo materno após o desembarque ou na instrução do processo, resta configurado o ilícito administrativo previsto no art. 251, do ECA. Com efeito, é assente que o fato típico descrito no auto de infração consuma-se no momento do transporte da criança, por qualquer meio, sem observância das prescrições legais decorrentes do texto dos arts. 83, 84 e 84, do ECA, sendo irrelevante, em momento posterior ao transporte, se verificar que os menores estavam realmente acompanhados de suas genitoras. Nesse contexto, impende ressaltar que a finalidade do legislador, tem natureza pedagógica e preventiva, e visa, sobretudo, evitar o transporte irregular de crianças, com vista a protegê-las da ação criminosa decorrente de crimes como tráfico humano, sequestro, assassinatos e abusos sexuais, etc. Por conta disso, a comprovação documental de parentesco em momento posterior ao tempo do estado de flagrância da ocorrência do referenciado ato de infração administrativa, não elide o descumprimento das normas protetivas. Ademais, outra circunstância que ratifica a materialidade do ato de infração administrativa revela-se na narrativa escrita apresentada pela própria apelante, em suas razões recursais, quando afirma que os menores se encontravam acompanhados por seus responsáveis legais, porém, não portavam a documentação que pudesse comprovar o parentesco. Acrescenta-se ainda a isso, o fato de tanto o motorista do ônibus pertencente à Empresa apelante, quanto às genitoras dos menores, terem espontaneamente assinado o auto de infração administrativa, tomando ciência de seu inteiro teor, bem como corroborando com a veracidade dos fatos ora relatados. No tocante às alegações de invalidação do auto de infração, inexistência da infração e de cerceamento de defesa, tais pretensões restam prejudicadas, pois que o auto de infração foi lavrado por agente de Proteção Voluntária da Infância e da Juventude devidamente credenciada perante o Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Castanhal; no bojo do auto de infração constam todas as informações necessárias exigidas pelo ECA, para a tipificação, materialização e autoria da infração administrativa e o nome da agente de Proteção Voluntária da Infância e da Juventude. Não obstante, ressalta-se que, no próprio auto de infração administrativa entregue ao motorista do ônibus de propriedade da Empresa apelante há a menção sobre o que dispõe o art. 195, da Lei n. 8.069/90, dando ciência à Empresa apelante da existência da infração, da lavratura do auto de infração e do prazo legal para apresentar defesa perante o juízo, nos seguintes termos, ipsis verbis: CIÊNCIA: Fica o autuado cientificado que, nos termos da Lei 8.069, de 13/07/1990 em seu art. 195, tem o prazo de 10 dias, a partir desta data, para apresentar defesa que deverá ser entregue no Cartório desde Juízo. Ora, resta clarificado que, a prova cabal de que a empresa apelante tomou ciência dos termos do auto de infração lavrado na data do dia 01/05/2010, consiste no fato de ter protocolizado, tempestivamente, defesa escrita, sob o n. 20101005144-3, na data de 10/05/2010, desconstruindo a hipótese de cerceamento de defesa, por falta de ciência. Quanto ao argumento de cerceamento de defesa em razão da impossibilidade jurídica de produção de provas testemunhal e do depoimento pessoal da agente de Proteção Voluntária da Infância e da Juventude, no caso em tela, conforme já mencionado ao norte, é totalmente desinfluente tais procedimentos processuais, pois que o ilícito se aperfeiçoa no momento do transporte, e a produção de provas posteriores não fará desaparecer o ilícito. Outrossim, impende ressaltar que, a natureza da lide, a constituição e o desenvolvimento processual, per si, deram condições ao magistrado a quo de sentenciar com espeque nos princípios da proteção à criança e adolescente, da economia e celeridade processual, já que a matéria ora debatida é unicamente de direito(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5925.htm (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5925.htm . Portanto, afasto as argumentações acerca da ilegalidade no ato de lavratura do auto de infração administrativa, e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que o curso regular do processo está em total harmonia com os princípios da legalidade e do devido processo legal, e, com as normas jurídicas de proteção à criança e adolescente. Em relação à tese que assevera que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, verifica-se que tal afirmação é inverídica, haja vista que o valor fixado a título de multa está dentro do patamar legal previsto nos termos do art. 251, do ECA, senão vejamos: Art. 251, ECA. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Nesse sentido, o entendimento que sustento baseia-se na consolidada jurisprudência proferida reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa na ementa do RESP. Nº 568.807 - RJ (2003/0136697-1), de relatoria do Excelentíssimo Ministro Castro Meira, a seguir: ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VIAGEM. MENOR DE 12 ANOS. VÍNCULO MATERNO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. CARÁTER PEDAGÓGICO. MULTAANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. TRANSPORTADORA. 1. A viagem de criança para fora da comarca onde reside depende, em regra, de autorização judicial. A intervenção do Judiciário somente não é exigida quando: a) o deslocamento for para comarca contígua, desde que na mesma unidade da Federação ou na mesma região metropolitana; b) a criança esteja acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. Inteligência do art. 83 do ECA. 2. A empresa de ônibus que transporta criança acompanhada de ascendente sem a prova documental do parentesco - ainda que comprovado o vínculo materno após o desembarque ou na instrução do processo -, comete o ilícito administrativo previsto no art. 251 do ECA. 3. O fato típico aí descrito consuma-se no momento do transporte da criança, por qualquer meio, sem observar as prescrições dos arts. 83, 84 e 85 do ECA. É irrelevante se, em momento posterior ao transporte, se verifica que o menor de 12 anos estava realmente acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau. 4. As normas encartadas nos arts. 83, 84, 85 e 251 da Lei n.º 8.069/90 têm finalidade muito mais pedagógica do que repressiva. Não encerram um fim em si mesmas. Objetivam, sobretudo, evitar o transporte irregular de crianças e, assim, conter o tráfico, seqüestro e outros crimes perpetrados em desfavor desses menores. Daí, porque, na espécie, a comprovação posterior da maternidade não elide o descumprimento das normas protetivas. 5. O montante da multa administrativa não resultou de reincidência - que, se comprovada, autorizaria a aplicação em dobro da sanção -, e sim da dosagem da pena, dentro dos lindes legais, considerando outras imputações por fatos análogos à empresa de transporte. 6. Recurso especial improvido. (Recurso Especial nº 568.807 - RJ (2003/0136697-1) Rel. Ministro Castro Meira). Na mesma esteira de pensamento, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará já se pronunciou da seguinte maneira: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ART. 83, § 1º, b, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Auto de Infração Administrativa lavrado contra empresa de transporte rodoviário em virtude do deslocamento para comarca contígua de prováveis pais que viajavam com filhos, sem qualquer documentação comprovando o parentesco Exigibilidade Legal A empresa de ônibus que transporta criança acompanhada de ascendente sem a prova documental do parentesco, ainda que comprovado o vínculo após o desembarque ou na instrução do processo, comete o ilícito administrativo previsto no art. 251, do ECA. As normas encartadas na Lei nº 8.069/90, têm finalidade muito mais pedagógica do que repressiva. Objetivam, sobretudo, evitar o transporte irregular de crianças e, assim, conter o tráfico, seqüestro e outros crimes perpetrados em desfavor de menores. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e improvido Unânime. (TJPA. 3ª CCI. Apelação Cível n. 200030033396. Acórdão n. 72284. Des. Rel. Leonam Gondim da Cruz Junior. D. J. 26/06/2008, D. P. 30/06/2008). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, devendo a decisum permanecer irretocável, por seus próprios fundamentos de fato e de direito. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém, (PA)., 17 de julho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04580654-89, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-28, Publicado em 2014-07-28)

PROCESSO Nº.2014.3.018574-9. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM IPAMB. ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GÓES PROC. AUTARQUICO. AGRAVADA: MARIA REGINA MANESCHY FARIA SAMPAIO. ADVOGADOS: LUCIANA COSTA DA FONSECA e OUTRA. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA (INTERLOCUTÓRIA): Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação do mandado de segurança (proc. n.º0012523-62.2014.814.0301), impetrado por MARIA REGINA MANESCHY FARIA SAMPAIO, ora agravada, sob os seguintes fundamentos: O agravante se insurge contra a decisão liminar que determinou a concessão de aposentadoria integral e voluntária da agravada alegando que a referida decisão é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação, eis que nos termos do art. 40 da Constituição Federal, §§ 9º e 10º, é explícita a necessidade do tempo de contribuição para a concessão de uma aposentadoria, não admitindo em hipótese alguma, a contagem de tempo fictício. Aduz, ainda, que se trata de servidora pública não efetiva e, nessa condição, não possui direito a aposentar-se pelo Regime próprio de previdência social do Município de Belém, tendo em vista que contratada pelo regime da CLT em 1986, quando ingressou por contrato de experiência, não detém a estabilidade necessária que lhe dê direito ao enquadramento na hipótese do art. 40 da CF. Por esses motivos, requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de sobrestar a decisão agravada. Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito, tendo, inicialmente, deferido o efeito suspensivo, sob o fundamento de que, por não se tratar de servidora concursada e estável no serviço público, a mesma somente faria jus ao benefício de aposentadoria perante o Regime Geral de Previdência. Às fls. 379-405, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso alegando, em síntese, que é devido o benefício previdenciário junto ao Instituto, ora agravante, porquanto a mesma sempre contribuiu para o regime próprio, havendo decisão favorável do Tribunal de Contas do Estado do Pará, para caso semelhante, bem como orientação normativa do Ministério da Previdência Social, indicando não ser competência do Regime Geral a aposentadoria da agravada. Sob estes argumentos, requer a reconsideração da decisão suspensiva e, no mérito, o improvimento do recurso com a manutenção da decisão agravada. É o sucinto relatório. Decido. Considerando que a parte agravada trouxe aos autos elementos de convicção que infirmam o fundamento adotado por esta Relatora, entendo, por bem, reconsiderar a decisão monocrática de fls. 372-375, porquanto há Resolução de Órgão Previdenciário Estadual, orientação normativa do Ministério da Previdência Social e decisão do Tribunal de Contas do Estado do Pará, que militam favoravelmente ao pleito da agravada. Revisitando a decisão impugnada pela agravada, observa-se que o fundamento principal cingia-se ao fato de que os servidores não titulares de cargo efetivo deveriam se submeter ao Regime Geral de Previdência Social, bem como a mesma, não teria comprovado haver preenchido os requisitos para aposentadoria pelo regime próprio, haja vista que ingressou no serviço público sob o regime da CLT, em 1986. Ocorre que, após as contrarrazões, é possível notar que, para o caso da agravada, há que se considerar o regime próprio, para o qual sempre contribuiu, em virtude da orientação normativa n.º1 do Ministério da Previdência Social, de 23 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União, de 25/01/2007, cujo art. 11, prevê o seguinte (fl.610): Art. 11. O servidor estável abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, são filiados ao RPPS, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do ente federativo. Ademais, cumpre ressaltar que em nova orientação normativa do Ministério da Previdência Social, de 2009, há previsão semelhante, in verbis (fl.582): Art. 12. São filiados ao RPPS, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do ente federativo, o servidor estável, abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público. Assim, observa-se que a agravada foi admitida no serviço público em 1986, conforme certidão de tempo de contribuição, à fl.73, cuja filiação ao Regime Próprio de Previdência Social é evidente, tendo a mesma sempre contribuído ao IPAMB (Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém), motivo pelo qual, a dúvida suscitada por esta Relatora, para fundamentar o efeito suspensivo, não paira mais sobre a sua condição de não estável, uma vez que fora admitida antes de 05 de outubro de 1988 e claramente filiada ao RPPS. Ante o exposto, com base nos presentes fundamentos, revogo o efeito suspensivo, anteriormente deferido. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para exame e parecer. Após, retornem-me conclusos para ulteriores. Expeça-se o que for necessário. Publique-se. Intime-se. Belém, 19 de agosto de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04594778-09, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-20, Publicado em 2014-08-20)

PROCESSO Nº.2014.3.018027-8. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: MONT CAR AUTOMÓVEIS LTDA. ADVOGADOS: CALILO JORGE KZAN NETO e OUTROS. AGRAVADA: ATLAS VEÍCULOS LTDA. ADVOGADOS: AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR e OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA (INTERLOCUTÓRIA): Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MONT CAR AUTOMÓVEIS LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (proc. n.º0067856-33.2013.814.0301), movida em face de ATLAS VEÍCULOS LTDA., ora agravada. Relata que a decisão recorrida teria sido proferida enquanto não solucionada, definitivamente, a exceção de suspeição do juiz, contrariando, assim, o disposto no art. 791, inc. II, c/c art. 265, inc. III e 306 do CPC. Por esses motivos, requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de sobrestar a decisão agravada. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, importante destacar que a distribuição deste feito ocorreu no período de afastamento do Excelentíssimo Desembargador prevendo, para gozo de férias, ensejando a minha relatoria temporária, para análise, tão somente, do pedido de urgência. Para a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, necessário se faz observar o que dispõe o art. 558 do CPC, que prevê textualmente: Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Denota-se que do texto legal surgem dois requisitos, os quais devem estar presentes concomitantemente, para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam: 1) relevante fundamentação (fumus boni juris); 2) risco de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). Analisando as razões recursais, observa-se, neste juízo de cognição sumária, que o pleito da agravante se reveste de plausibilidade jurídica, na medida em que demonstra a existência de decisão (fls.20-21) proferida pelo Exmo. Desembargador prevento, que determinou a suspensão do processo, em razão da exceção de suspeição, nos seguintes termos: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por MONT CAR AUTOMOVEIS LTDA, nos autos da Execução de Título Extrajudicial (processo nº 0067856-33.2013.814.0301), proposta por ATLAS VEÍCULOS LTDA, diante de seu inconformismo com a decisão do juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém, que, apesar de ter recebido a exceção de suspeição oposta, rejeitando, despachou nos autos, reconhecendo como nula a penhora, sem, todavia, reconhecer igualmente nula a citação efetuada (fls.18/20). Razões às fls. 02/13, em que o recorrente, protesta, em suma, pelo reconhecimento da nulidade da citação efetuada após o recebimento da exceção de suspeição. Juntou documentos de fls.14/31. É o relatório. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo. Como sabemos, a teor do disposto no art. 558, caput, do CPC, para atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: lesão grave e de difícil reparação e fundamentação relevante. No caso dos autos, entendo presentes ambos os requisitos, conforme passo a expor. A respeito da exceção de suspeição, o art. 306, do CPC, prevê que tão logo seja recebida, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada. No caso dos autos, a exceção de suspeição foi rejeitada em 04/12/2013 (fls.22/28), tendo sido determinada a remessa dos autos a este Tribunal para o seu regular processamento. Todavia, em que pese este fato, o agravante foi citado através de Oficial de Justiça em 10/12/2013 (fls.29). Como se vê, este ato é nulo, juntamente com todos os demais realizados após a oposição de exceção de suspeição, época em que o processo encontrava-se suspenso. Entretanto, importante consignar, desde já, que, em pese seja nulo o ato de citação realizado por Oficial de Justiça em 10/12/2013, o ora agravante compareceu espontaneamente aos autos para opor a exceção de suspeição, demonstrando a ciência inequívoca da ação de execução contra si movida e, portanto, dando-se por citado, senão vejamos o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA, A DESPEITO DE O CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA PEÇA NÃO TERPODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do reú. Contudo, a hipótese dos autos não consubstancia simples ato processual de carga dos autos, antes, o patrono da parte compareceu para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução contra o devedor outorgante da procuração. Assim, é o caso de considerar suprida a citação, na forma do art. 214, § 1º, do CPC, pelo oferecimento da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: REsp 662.836/DF, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 26/02/2007; REsp 837.050/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18/09/2006, REsp 658.566/DF, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 02/05/2005. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1246098/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011) (Grifei) ASSIM: 1. Recebo o presente Agravo de Instrumento em seus efeitos devolutivo e suspensivo, suspendendo os efeitos de todos os atos praticados após o recebimento da exceção de suspeição; 2. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, comunicando-lhe desta decisão e solicitando que preste as informações que julgar necessárias sobre a causa, na forma do art. 527, IV, do CPC. 3. Intime-se o Agravado para que ofereça contrarrazões, caso queira, no prazo legal, oportunidade em que poderá juntar os documentos que entender convenientes (art.527, V, do CPC); 4. Após, ao Ministério Público. Cumpridas determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Belém/PA, 27 de fevereiro de 2014. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Relator Neste sentido, considerando a manifestação já proferida pelo Relator prevento, em que claramente recebe o recurso no efeito suspensivo, determinando a suspensão dos efeitos de todos os atos praticados após o recebimento da exceção de suspeição, tenho que a decisão agravada também merece ser suspensa, eis que abrangida pelo teor da determinação superior. Assim, com base no art. 527, inc. III c/c art. 558, do CPC, defiro o pedido suspensivo, a fim de sobrestar a decisão agravada, até novo pronunciamento do Desembargador prevento, em razão do agravo de instrumento, proc. n.º2014.3.005084-3, que está em andamento. Determino, ainda, que: 1. Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando o teor da presente decisão e solicitando informações, que devem ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 527, inc. IV, do CPC. 2. Corrija-se o cadastro das partes com a inversão dos polos, eis que a agravante é a MONT CAR AUTOMÓVEIS LTDA. e a agravada é a ATLAS VEÍCULOS LTDA. 3. Em seguida, remetam-se os autos à Vice-Presidência, para fins de redistribuição ao Desembargador prevento, após o seu retorno às atividades judicantes. Publique-se. Intime-se. Belém, 22 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04578280-33, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-23, Publicado em 2014-07-23)

Habeas Corpus n.º 2014.3.013762-5. Impetrante: Djalma da Costa e Silva Filho. Pacientes: Eduardo Fernandes Facunde e Eduardo Fernandes Facunde Júnior. Procurador de Justiça: Hezedequias Mesquita da Costa. Relator: Des. Rômulo José Ferreira Nunes. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Djalma da Costa e Silva Filho em favor de Eduardo Fernandes Facunde e Eduardo Fernandes Facunde Júnior, contra ato do MM. Juízo de Direito a 4ª Vara Penal da Comarca de Castanhal/PA, argumentando o impetrante a existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação no decreto preventivo, excesso de prazo na formação da culpa, devendo, por estes motivos, serem colocados em liberdade em razão de suas qualidades pessoais. Juntou documentos de fls. 15/71. A medida de urgência foi indeferida às fl. 75. As informações de estilo foram prestadas às fl. 213. O Ministério Público de 2º Grau (fls.232/238) opinou pela denegação da ordem. O mandamus foi pautado para julgamento na 26º Sessão Ordinária das Egrégias Câmaras Criminais Reunidas desta Egrégia Corte de Justiça em 21/07/2014, no entanto, a defesa dos pacientes apresentou nesta mesma data, petições nos autos, requerendo, inicialmente que writ fosse retirado da pauta de julgamentos e, posteriormente, pugnou pela desistência do Habeas Corpus impetrado, em razão de se resguardar o direito dos pacientes, tendo em vista a possibilidade de juntada de documentos que só estarão disponíveis em momento posterior. É o breve relatório. EXAMINO Considerando o aludido petitório apresentado pelo impetrante em 21/07/2014 e com fulcro no art. 112, inc. XXIX do RITJPA, homologo a desistência requerida, determinando em consequência o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais, tudo por meio de decisão monocrática. Int. Bel, 22 Jul 2014 Des. Rômulo Nunes Relator (2014.04577488-81, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-07-22, Publicado em 2014-07-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº. 2014.3016402-4. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: MARIA LUIZA DE ALMEIDA MORYIA. AGRAVANTE: KOZO MORYIA. ADVOGADO: JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA. AGRAVADO: ESPÓLIO DE DÉCIO JOÃO KEUNE MEYER. REPRESENTANTE: SANDRA FANCINETE MOUTINHO MEYER. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CPC, ART. 525, I. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO Nº. 115 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ART. 522 DO CPC. INTEMPESTIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. 1- Estando deficientemente instrumentalizado o agravo, porquanto ausente a procuração outorgada pelo agravado, documento indispensável, é de se negar seguimento ao agravo, uma vez que é inadmissível emenda da petição recursal. 2- Tendo em vista que é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Enunciado nº. 115 da Súmula do STJ), não há como dar seguimento ao recurso. 3- Dispõe o art. 522 do CPC, que caberá agravo das decisões interlocutórias no prazo peremptório de 10 (dez) dias, contados da intimação da decisão agravada, lapso temporal que não foi observado. 4-Agravo de instrumento. Decisão monocrática da Desembargadora Relatora não conhecendo ao recurso. RELATÓRIO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): MARIA LUIZA DE ALMEIDA MORYIA e KOZO MORYIA, interpuseram o presente agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de indenização (processo nº. 00135445619978140301), movida pelo ESPÓLIO DE DÉCIO JOÃO KEUNE MEYER representado por SANDRA FANCINETE MOUTINHO MEYER, determinou o bloqueio dos ativos financeiros dos agravantes, em face do não cumprimento espontâneo do julgado condenatório. Desta forma, após extensas considerações de fato e de direito, requer a concessão de tutela antecipada recursal, a fim de que sejam desbloqueadas as contas correntes dos agravantes. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, em todos os termos solicitados. É o relatório. DECISÃO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Verifica-se que o presente Agravo não foi instruído com a procuração outorgada aos advogados representantes da parte agravada. Ao compulsar os autos, em seus dois volumes, não há notícia da existência do referido documento. Destarte, tal situação torna impositivo o não conhecimento do referido agravo nos termos do art. 544, § 1º do CPC, que prevê: Art. 544. - (...). § 1º. O Agravo de Instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ao caso, deve incidir, por analogia, o Enunciado nº. 115 da Súmula do STJ, que dispõe: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." Logo, a interposição do presente feito totalmente desprovido de procuração outorgada à parte agravada, enseja o não conhecimento do recurso. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. ADVOGADA SUBSCRITORA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ. 2. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe de 19/5/2014, e o agravo regimental interposto somente em 28/5/2014, quando já esgotado o prazo recursal. 3. É inviável a apreciação de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 1432768/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DA COMPLETA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. FALTA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SUPERVENIENTE REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Tampouco se admite a regularização posterior pela apresentação tardia do instrumento de mandato e de substabelecimento. 3. A existência de substabelecimento, juntado depois da interposição do recurso, não é suficiente para demonstrar a regularidade da representação, porquanto nem sequer consta cópia da procuração outorgada ao advogado substabelecente. 4. Inexistente flagrante constrangimento ilegal, injustificável o afastamento dos rigores formais para se processar o recurso ordinário como se habeas corpus fosse. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC 40.896/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 27/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. SUBSTABELECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º DO CPC. JUNTADA TARDIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC NAS INSTÂNCIAS ESPECIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no enunciado 115 da Súmula do STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, aplicando-se o verbete também quando há substabelecimento, hipótese em que cumpre seja juntada a procuração originária para que se verifique a regularidade da transmissão dos poderes. (...) 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1069550/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO. FALTA. SÚMULA 115/STJ. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO VEDADA NA INSTÂNCIA ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". (Súmula 115/STJ) 2. Impende ressaltar que, consoante orientação assente nesta Corte, o substabelecimento de poderes não subsiste por si só. O traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente é indispensável, de modo a comprovar a legítima outorga de poderes. (...) 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no Ag 891.207/RO, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU 17.09.2007). Na mesma esteira esta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO SEU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO. I O AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ INSTRUÍDA OBRIGATORIAMENTE COM A CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVANTE, CONFORME DICÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. II A EXPIRAÇÃODO PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE SUBSTABELECEU QUE SUBSTALECEU O ADVOGADO SUBSCRITOR ENSEJA NO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III NÃO HÁ O QUE SER REPARADO NA DECISÃO MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO IMPROVIDO. (201330187506, 135090, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/05/2014, Publicado em 25/06/2014) EMENTA: AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A petição de agravo de instrumento será obrigatoriamente instruída com cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. O direito à prestação jurisdicional exige a observância de regularidades formais, as quais norteiam a prática dos atos processuais. Unânime. (201430027032, 131595, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/04/2014, Publicado em 07/04/2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/inciso-i-do-artigo-525-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. 1. O agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no art. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/inciso-i-do-artigo-525-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Os Embargos de Declaração anteriormente interpostos não foram acolhidos, tendo em vista que inexistiu na decisão atacada qualquer vício do art. 535, pois o Agravo de Instrumento não foi conhecido, vez que a colação aos autos do instrumento de procuração ou certidão que ateste sua ausência nos autos originários, é ônus do Agravante. 3. O Agravo Interno visa rediscutir a matéria, sem trazer qualquer fato novo capaz de justificar reforma pretendida. Agravo interno conhecido e improvido. (201330284568, 129878, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/02/2014, Publicado em 21/02/2014) Assim, incumbe à parte agravante diligenciar a formação do instrumento, o qual deverá conter todas as peças obrigatórias. Ademais, a decisão que se pretende resistir foi publicada em 02/07/2013, como se depreende da fl. 20 dos autos, porém o recurso foi interposto somente no dia 30/06/2014, ficando clara a sua intempestividade. Segundo dispõe o artigo 522, do Código de Processo Civil, caberá agravo no prazo peremptório de 10 (dez) dias, contados da intimação da decisão agravada. Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº. 11.187, de 2005) Desse modo, o não conhecimento do recurso é ato processual que se impõe, considerando-se que a decisão exarada há muito transitou em julgado, portanto precluindo o direito recursal do agravante, assim como resta ausente a procuração da parte agravada (documento essencial). Por todo o exposto, ex vi do disposto no art. 522 e 525, I c/c o art. 557 todos do CPC, não conheço do agravo de instrumento. É como decido. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04566165-03, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-03, Publicado em 2014-07-03)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB -, devidamente representado por advogada habilitada nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 7ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fls. 72/75) que, nos autos do mandado de segurança em apreço, concedeu a ordem requerida para determinar que o impetrado/apelante suspendesse o desconto de contribuições para o Plano de Assistência à Saúde do Servidor - PABSS - em folha de pagamento do apelado PEDRO PAULO DA SILVA CAMPOS.             Em suas razões recursais, às fls. 77/95, o apelante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, destacando que o impetrado buscava com o mandamus, suspender o desconto efetuado em seu contracheque, referente à contribuição compulsória, para o Plano de Assistência à Saúde do Servidor - PABSS -, criado pela Lei municipal nº 7.984/99.             Alegou a necessidade de reforma da sentença apelada no que tange à declaração de inconstitucionalidade do art. 26, I, da Lei municipal nº 7.984/99 e a consequente determinação da suspensão do desconto acima declinado.             Pontuou inexistir coação aos servidores públicos, no sentido de realizarem essa contribuição para o Plano de Assistência à Saúde do Servidor - PABSS -, pois esta decorreu da edição da Lei municipal nº 7.984/99 que, em seu art. 46, previu essa obrigatoriedade de contribuição para os servidores e acordada com eles e seus sindicatos previamente.             Identificou algumas características do PABSS: autossustentabilidade, plano por grupo familiar, autogestão e solidariedade. Acentuou ainda, a necessidade de priorizar o interesse público sobre o privado, na medida em que a presente demanda poria em risco diversas pessoas que dependem desse plano.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso.             Apelação recebida no efeito devolutivo (fl. 97).            Não foram ofertadas contrarrazões ao apelo (fl. 97v).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 98).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 10ª Procuradora de Justiça Cível, Drª. Tereza Cristina de Lima, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 102/106).             É o relatório.              DECIDO            Consigno que o presente recurso será analisado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14, do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, presentes os requisitos do artigo 475, do CPC e pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e da apelação cível, pelo que passo a apreciá-los monocraticamente, nos termos do art. 557, caput, do CPC/1973.            Em que pesem os argumentos sobre a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99, que criou a contribuição de assistência à saúde dos servidores públicos municipais, assim como a legitimidade e indispensabilidade dessa contribuição para manutenção do referido plano de saúde, o inconformismo do apelante não merece guarida.            Explico.            O STF tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dele usufruir.            A inconstitucionalidade, no caso sub judice, à qual se aludi não diz respeito à instituição do plano de assistência à saúde a nível municipal, mas, sim, à obrigatoriedade da vinculação do servidor público a este plano. Não há óbice para que o servidor público municipal adira ao plano de assistência à saúde. Todavia, essa adesão não lhe pode ser imposta pelo ente federado.            De fato, a Constituição Federal prevê tão somente a instituição de contribuição do regime previdenciário, uma das espécies dos serviços da seguridade social, dentre os quais se encontra também a saúde, que será compulsória para os servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, senão vejamos as disposições do art.149, da CR: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.            Ora, da leitura do art. 149, §1º, da CR, percebe-se que o legislador constitucional apenas previu a instituição de contribuição para o custeio da previdência social, razão porque não há que se falar em instituição de contribuição à saúde e à assistência social, considerando que inexiste previsão implícita em nossa Constituição no que se refere à competência tributária.            Como bem asseverado, em trecho do voto da ADIn nº 3106, Relatoria do brilhante Ministro aposentado Eros Grau: Vê-se para logo que os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica.             Em reforço ao argumentado, o STF, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que falece aos estados-membros competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Esse RE restou ementado nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão 'regime previdenciário' não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos¿.             Finalizando qualquer celeuma referente à constitucionalidade desse desconto compulsório no contracheque dos servidores públicos municipais para o PABSS, destaco excertos do voto condutor do referido RE: Em outras palavras, a Constituição não autoriza os Estados-membros a instituir, para o custeio de serviços de saúde, exação que possua natureza tributária, cujo pagamento seja exigido a todos os servidores independentemente da voluntária adesão ao 'plano'. Por outro lado, não há óbice constitucional ao oferecimento desses serviços, pelo Estado, aos seus servidores, desde que a adesão e a 'contribuição' não sejam compulsórias. Convém esclarecer, também, que os serviços somente serão prestados àqueles que, voluntariamente, aderirem ao ¿plano¿, inexistindo, pois, direito subjetivo à sua fruição independente do pagamento da 'contribuição'. Ressalte-se que o termo 'contribuição', nesse contexto, não é mais entendido em sua acepção jurídico-tributária. Diante de todos esses argumentos, conclui-se que os Estados-membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime próprio de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou de qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Ademais, não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses 'planos' seja facultativa.  (grifos não constam do original)            Se o Município de Belém instituiu um plano de assistência à saúde para os servidores públicos, este não diz respeito à seguridade social inserta no art. 194 e ss., da CF, sob pena de bitributação, mas, sim, a um fundo de participação que depende da iniciativa de livre associação do servidor, nos moldes do que reza o art. 5º, XX, CF, razão pela qual a sua exigência, ainda que mediante lei ordinária, é eivada de ilegalidade.            Destarte, essa contribuição ao Plano de Assistência à Saúde do Servidor (PABSS) somente pode ocorrer daqueles servidores que, livremente, aderirem ao plano, por ser vedado pela CF a associação compulsória.            Desses dispositivos, extrai-se que a Administração Pública municipal não pode impor aos servidores públicos a adesão compulsória a um plano de saúde complementar, custeado pelos descontos de 6% sobre seus vencimentos.            Consoante é cediço, a natureza solidária da previdência pública restou expressamente prevista no artigo 149, § 1º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 41/2003, quanto então passou a permitir a cobrança de contribuição para fins de custeio da previdência social, que passou a ter natureza contributiva e filiação obrigatória.             Como se sabe, o artigo 196, da Carta Política de 1988 conceitua a saúde como direito de todo cidadão, de acesso igualitário e universal, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.            Contudo, não se submete ao regime solidário e contributivo do sistema de previdência social, razão pela qual não tem filiação obrigatória. Nessas pegadas, descabe ao ente público municipal, sob o pretexto de oferecer plano de saúde para os seus servidores, obrigá-los à filiação, pois deverá funcionar como se fosse um plano particular, ou seja, de livre escolha e opção do associado, de acordo com o seu interesse.            A jurisprudência não destoa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CANCELAMENTO DO DESCONTO DESTINADO AO IPAG-SAÚDE. FILIAÇÃO FACULTATIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. DESCABIMENTO EM SEDE DE MANDAMUS. Faculdade da filiação ao plano de assistência à saúde - Recebendo a saúde tratamento próprio no âmbito constitucional por não estar abarcada pela assistência social, a compulsoriedade da contribuição do servidor municipal para o Fundo de Assistência à Saúde não se sustenta. Por conseguinte, manifestando interesse em não permanecer vinculado ao Plano de Assistência à Saúde, assiste ao servidor público municipal a faculdade de desvincular-se e não mais contribuir ao fundo. (...) MANTIVERAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (TJ-RS - REEX: 70059045005 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 24/06/2014, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2014)            Por certo, nada obsta que existam leis municipais que instituam planos de assistência à saúde do servidor, mediante contribuição incidente sobre sua remuneração, desde que observado o critério de filiação facultativa, porque não se admite a filiação obrigatória e a cobrança da contribuição respectiva.             ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO REEXAME DE SENTENÇA E DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHES SEGUIMENTO, para que a sentença objurgada seja mantida em sua integralidade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.            Belém (PA), 31 de maio de 2016.         Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02118685-27, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BARCARENA/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.017875-2 AGRAVANTE: ALUNORTE ALUMINIO DO NORTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA OAB/PA DE Nº. 9.664 AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante ao norte identificado, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba, que nos autos de ação anulatória de lançamento de imposto predial e territorial urbano (IPTU) cumulada com declaração de inexistência de relação jurídico-fiscal, a magistrada de primeiro grau, indeferiu o pedido de tutela antecipada por não vislumbrar os requisitos autorizadores a sua concessão. O agravante faz breve síntese da demanda e defende a abertura de conta no juízo para consignação em pagamento de 100% do valor lançado (débito de IPTU/2013), a fim de que o agravado possa levantar 60% do valor que diz respeito ao montante que é incontroverso, bem como, suspensão da exigibilidade do crédito fiscal relativo ao ano de 2013, com expedição de certidão negativa de débitos fiscais. Junta documentos. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. I- DO CONHECIMENTO Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditiva ou extintiva do poder de recorrer e o preparo. Com base nestes fundamentos entendo que o recurso não merece ser admitido. Isto ocorre porque não fora juntada a PROCURAÇÃO OUTORGADO AO ADVOGADO SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Portanto no caso presente está a se tratar de ausência de documento obrigatório, nos termos do art. 525 I do CPC, vejamos in verbis: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I- obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II- facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. §1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. § 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. O citado artigo estabelece que o Agravo deve obrigatoriamente ser instruído com cópias da decisão agravada, da respectiva Certidão de Intimação e das procurações outorgadas aos causídicos, bem como por todos os demais elementos essenciais para o deslinde da causa, como a inicial da ação ordinária e seus documentos. Assim, o presente Agravo não merece seguimento, em vista de estar insuficientemente instruído. Como é cediço, a correta formação do instrumento é ônus da parte recorrente, estando este incompleto, por ausência de alguma das peças obrigatórias, deverá o relator negar-lhe seguimento, descabida diligência para anexação de alguma de tais peças. A legislação ao estabelecer documentos obrigatórios para a formação do Agravo o faz para deixar claro qual a decisão agravada e seus fundamentos, a legitimidade do causídico para propor o recurso e também qual advogado está a patrocinar o Agravado para logo ser intimado da interposição e, finalmente, para poder ser aferida a tempestividade do recurso. Sem estes documentos sequer é possível a análise da admissibilidade recursal, portanto não se trata de formalismo exacerbado. Portanto, nem sequer pode ser aberto prazo para juntada posterior, patente a preclusão consumativa, pois tal ato deveria ter ocorrido quando da interposição do agravo de instrumento. Neste sentido há jurisprudência do C. STJ, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do artigo 544 do CPC, sob pena de não conhecimento. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, compete à parte agravante zelar pela correta formação do instrumento. 3. A ausência de expediente forense, em virtude de ato local, deve ser comprovada no momento de interposição do recurso especial, entendendo-se inviável regularização nem mesmo no agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 4. "Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que os arts. 13 e 37 do CPC não se aplicam aos recursos excepcionais". 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1359963/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 11/04/2012). Por fim esclareço que não é desconhecido a esta relatora o posicionamento tomado pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do REsp 1.102.467/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, oportunidade na qual firmou o entendimento de que, com relação ao agravo do artigo 522 do CPC, se o tribunal de origem considerar ausentes peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser dada ao recorrente a oportunidade de complementar o instrumento. Vejamos o citado julgado: RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - ENUNCIADO 98 DA SÚMULA/ STJ - MATÉRIA AFETADA COMO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 522 DO CPC - PEÇAS NECESSÁRIAS PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não verificados, in casu. 2. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. 3. Para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. 4. Recurso provido. (REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012) Entretanto, não se pode confundir peças necessárias e peças obrigatórias. No corpo do voto condutor o Ministro Massami Uyeda, compartilhando do posicionamento firmado pelo Ministro Cesar Asfor Rocha, esclarece: Todavia, após voto-vista proferido pelo eminente Ministro Cesar Asfor Rocha e dos debates travados na sessão de julgamento, inclusive quanto à possibilidade de se discutir novamente, pelo procedimento dos recursos repetitivos, a matéria já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo os eminentes Ministros integrantes da colenda Corte Especial manifestado adesão à divergência, este subscritor também acolheu a tese vencedora, retificando o posicionamento anteriormente exposto, nos seguintes termos. O artigo 525 do CPC assim dispõe: "Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis." Todavia, a experiência na atividade jurisdicional trouxe à tona a necessidade de o agravo ser instruído com outras peças processuais, sem as quais o Órgão Julgador não teria elementos para a apreciação do recurso: as chamadas peças necessárias para a compreensão da controvérsia. Alguns doutrinadores tenderam a classifica-las como facultativas (Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero). Outros, as especificaram, simplesmente, como necessárias, mas sem o compromisso do recorrente ter que juntá-las no momento da interposição do recurso, devendo o magistrado, na falta delas, intimar a parte para complementar o instrumento (Fredie, Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha). Há, também, autores que esposam a tese segundo a qual a ausência de elementos indispensáveis para o julgamento do recurso ensejaria o seu não conhecimento (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery) ou até o desprovimento da irresignação (Manoel Caetano Ferreira Filho). Uma interpretação lógico-sistemática do Código de Processo Civil e à luz dos princípios formadores do Direito Processual, em especial ao da instrumentalidade das formas, revela que, na formação do agravo de instrumento do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peça necessária para a compreensão da controvérsia, dever-se-á indica-las e intimar o recorrente para junta-las aos autos. O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, além de garantir o acesso à Justiça, implica também no direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada. Destarte, tendo o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afetado os autos como representativo da controvérsia (§ 1º do art. 543-C do CPC), submete-se à apreciação deste Colegiado a consolidação, pelo procedimento dos recursos repetitivos, da seguinte tese: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. Aplicando-se esse enunciado ao caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido diverge do entendimento agora adotado por esta Corte. Assim, para fins do artigo 543-C do CPC, consolida-se a tese de que, no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. E, no caso concreto, dá-se provimento ao recurso especial, para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem indique quais peças seriam necessárias para a compreensão da controvérsia, abrindo-se prazo para o recorrente juntá-las aos autos. (negritos nossos). Da leitura do voto condutor do entendimento do C. STJ resta evidente que a necessidade de intimação da parte para apresentar peça faltante para a compreensão do Agravo apenas se aplica às necessárias ou facultativas e não às obrigatórias, como ocorre no caso dos autos. Decido. Deste modo é claro que o recurso resta manifestamente inadmissível, sendo que deve ser aplicado ao caso concreto a hipótese do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso liminarmente, de acordo com o permissivo do art. 557, inciso I do CPC. Belém, 14 de julho de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2014.04575654-54, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-17, Publicado em 2014-07-17)