PROCESSO Nº 2013.3.008218-6. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: RIO MENDOZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA. ADVOGADO: THEO SALES REDIG ¿ OAB/PA 14.810 E OUTROS (FLS. 27 E 28). AGRAVADA: TARCILA DE JESUS DO COUTO ABREU SARMENTO. ADVOGADO: VICTOR ROLIM MARQUES ¿ OAB/PA 18.415. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRATICA    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RIO MENDOZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA. em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Belém, em ação ordinária n. 0000528-86.2013.814.0301 proposta por TARCILA DE JESUS DO COUTO ABREU SARMENTO, que assim estabeleceu: ¿(...) Vistos, etc. TARCILA DE JESUS DO COUTO ABREU SARMENTO, qualificada na exordial, propõe a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra RIO MENDONZA EMPREENDIMENTOS SPE-LTDA. Juntaram documentos de fls. 24/96. Segundo consta na inicial, a autora formalizou Termo de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações de Imóvel com saldo devedor com Aline Sarmento Gobitsch, cujo objeto é a unidade 1302, bloco A, do edifício Rio Mendonza, localizado na Travessa Angustura, nº 2932, nesta Cidade, imóvel cuja construção é de responsabilidade da requerida. Alega a autora na inicial que, conforme estabelecido no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e outras Avenças firmado entre a requerida e a cedente, a requerida se comprometeu em concluir a supracitada unidade em julho de 2011, com prazo de prorrogação de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), sendo que até a presente data a requerida não efetuou a entrega do apartamento. Aduz a autora que necessita arcar com o aluguel de um apartamento bem menor do que o adquirido junto à requerida, sendo que a situação foi agravada pelo nascimento do seu filho, visto que o local em que reside é pequeno e insuficiente para suas atuais necessidades.   Argumenta que tentou resolver o conflito de forma amigável, mas não obteve êxito. Requer a tutela antecipada para que a requerida efetue mensalmente o pagamento de aluguéis no importe de R$ 3.477,47 (três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), correspondente a 1% do valor do imóvel corrigido. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 273 do Código Processual Civil a concessão da tutela antecipada deve ser analisada e deferida quando houver prova inequívoca e verossimilhança da alegação do Autor. A prova inequívoca, ou seja, a evidência capaz de conferir verossimilhança à alegação, requisito necessário à concessão da tutela antecipada, reside no inadimplemento contratual da promitente-vendedora, ora requerida, quanto ao atraso da entrega da unidade objeto do contrato firmado de fls. 30/42, prevista para julho/2011, extrapolando até o prazo de prorrogação de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Por outro lado, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre das gravosas conseqüências advindas de tal atraso, visto que a autora, na esperança de ter um local melhor para residir com sua família, investiu suas economias, arcou com as obrigações previstas no contrato, mas não obteve tal retorno, em razão do não cumprimento do contrato pela requerida, que se tornou contumaz em não honrar suas obrigações, uma vez que a entrega estava prevista para julho de 2011, e já estamos em fevereiro de 2013 e até a presente data a ré continua sem cumprir seu compromisso. No caso em comento, cabe o deferimento da tutela antecipada como forma de compensação dos prejuízos demonstrados nos autos oriundos do inadimplemento contratual de responsabilidade da requerida. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela antecipada, para determinar que a requerida arque, imediatamente, com os custos do aluguel do imóvel, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a partir da data em que for intimada desta decisão até a efetiva entrega do imóvel. Determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Reitero, ainda, que a presente pode ser revogada e modificada no decorrer do processo, se necessário, conforme artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil. No caso de descumprimento desta decisão por parte da requerida, aplico multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para que não se configure enriquecimento ilícito. Cite-se a requerida para que, querendo, responda a presente ação no prazo de lei. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 06 de fevereiro de 2013. (...)¿.  Alega o agravante que a decisão recorrida merece ser reformada, preliminarmente alega o cabimento do recurso e a comprovação dos requisitos de admissibilidade. No mérito: a) ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, com claro perigo de irreversibilidade e b) a concessão de antecipação de tutela recursal para a reforma integral da decisão vergastada ou, alternativamente, limitar o valor do pagamento de alugueis à quantia de R$1.000,00 (mil reais). Junta documentos de fls. 18/199, com procuração e cópias do processo principal. Devidamente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 200), oportunidade em que deferi parcialmente o pedido liminar (fls. 202/207). A agravada apresentou Embargos de Declaração às fls. 210/239, os quais foram julgados monocraticamente e rejeitados (fls. 241/242). Prestadas informações pelo Juízo de Piso às fls. 244/245. Contrarrazões às fls. 246/251. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade recebo o presente recurso de Agravo. Sem preliminares passo a analisar o mérito da demanda. Na verdade, cabe, nesta sede recursal, verificar se a decisão guerreada está corretamente alicerçada para o deferimento parcial da tutela antecipada ou não. A tutela antecipada deve ser baseada na convicção do magistrado acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo por base prova inequívoca, conforme preceitua o art. 273 do CPC. Sobre a questão ensina o ministro Luiz Fux : ¿A prova, via de regra, demonstra o `provável¿, a ´verossimilhança¿, nunca a `verdade plena¿ que compõe o mundo da realidade fenomênica. Os fatos em si não mudam, porque a prova realiza-se num sentido diverso daquele que a realidade indica. Ora, se assim o é e se o legislador não se utiliza inutilmente de expressões, a exegese imposta é a de que a `prova inequívoca¿ para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus. É a prova estreme de dúvidas; aquela cuja produção não deixa ao juízo outra alternativa senão a concessão da tutela antecipada¿. Em relação ao dano irreparável ou de difícil reparação segue ensinando o citado doutrinador : ¿Desta sorte, é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica. O dano irreparável, por outro lado, também se manifesta na impossibilidade de cumprimento da obrigação noutra oportunidade ou na própria inutilidade da vitória no processo, salvo se antecipadamente. O esvaziamento da utilidade da decisão de êxito revela um `dano irreparável¿ que deve ser analisado em plano muito anterior ao da visualização da possibilidade de se converter em perdas e danos a não-satisfação voluntária pelo devedor¿. Portanto, é essencial haver prova robusta o suficiente para que estabeleça uma ¿quase certeza¿, em que de forma razoável fique claro que ao direito tido por pretensão final requerida pelo autor seja realmente seu, através do que o filósofo Recanséz Siches chamava de ¿lógica do razoável¿. No caso dos autos, em meu entendimento, o pagamento de lucros cessantes decorrente de atraso na entrega de imóvel apenas deve ocorrer quando demonstrado de forma cabal o quantum de prejuízo sofrido. Isto ocorre porque se trata de indenização de natureza material e não moral. Portanto, a indenização a este título deve ser devidamente comprovada e não meramente estimada em expectativa. Neste sentido já julgou esta Egrégia Corte, mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART.273 CPC. AFIRMAÇÕES QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar das razões apresentadas, não vislumbra-se nos autos a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada previstos no art. 273 do CPC, tendo em vista que não há prova de que o agravante esteja morando de aluguel. 2. Entende-se razoável o indeferimento da tutela antecipada, haja vista que o agravante não comprovou que, em razão do atraso da entrega do empreendimento, esteja pagando aluguel de outro imóvel para residir , razão pela qual, por ora, não vislumbro o periculum in mora exigido para a concessão da tutela antecipada. 3. Dessa forma, as afirmações da agravante demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória, já que o agravante busca a indenização por lucros cessantes, o que representa o mérito da demanda. 4. Recurso Conhecido e Improvido. (Acórdão 121.803. Processo n. 201330077327. Data de Julgamento 27/06/2013. Data de Publicação 08/07/2013. Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO).   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. 1 - Apesar de vislumbrar um dano pela não entrega do imóvel, o qual se apresenta como grave, entendo todavia, que o mesmo não é iminente que não possa aguardar o julgamento da lide. 2 - O art. 944 do Código Civil preceitua que A indenização mede-se pela extensão do dano, contudo, neste momento, não vislumbro que os danos sofridos pelos Recorrentes estejam absolutamente mensurados, uma vez que se busca a antecipação da indenização por lucros cessantes (aluguéis), sem que a mesma esteja quantificada. Carece a pretensão de dilação probatória, que por certo ocorrerá na instrução processual. 3 - Diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos nas razões deste recurso, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que não restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil. 4 - Recurso conhecido, porém improvido. (Acórdão 110407. Número do Processo 201230088664. Data de Julgamento 30/07/2012. Data de Publicação 03/08/2012. Relator CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO).   No caso dos autos, a cláusula 11.1 do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes (fl. 69) reza que o prazo para entrega do empreendimento seria de julho de 2011. Contudo, este prazo é prorrogável por mais 365 (trezentos e sessenta) dias, ou seja, até julho de 2012. É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância (clausula 11.1, paragrafo único, fl. 69), fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação, já que o C. STJ já reconheceu sua presunção, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) Contudo, o dano irreparável ou de difícil reparação, por outro lado, não é presumido, deve ser devidamente apresentado nos autos, conforme a jurisprudência desta Corte, conforme Acórdãos 137.207 e 137.208, de relatoria do Exmo. Sr. Des. Constantino Augusto Guerreiro. No caso em análise o pleito do agravado não está baseado em presunção de valor do aluguel que viriam a receber caso já possuíssem o imóvel, mas sim em claro contrato de locação constante às fls. 58/63, mediante o qual vem pagando mensalmente a importância de R$1.000,00 (mil reais). Ora, é perfeitamente comprovado o dano na medida em que se fosse entregue o imóvel no momento contratual correto não haveria necessidade de viver de aluguel, o qual deve ser ressarcido pela construtora, mas no limite do que vem sendo pago e não no valor fixado pelo Juízo a quo. Em razão do claro posicionamento deste Egrégio Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados acima, merece o presente feito ser julgado monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC. Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão vergastada apenas quanto ao valor do pagamento de alugueis mensais em favor da agravada no importe de R$1.000,00 (mil reais), ratificando a liminar de fls. 202/207, mantendo-a em todos os seus demais termos, conforme fundamentação.  Belém, 18 de dezembro de 2014.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1 (2015.00152888-61, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-21, Publicado em 2015-01-21)

PROCESSO N.º: 2009.3.011475-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: HELENA MARIA OLIVEIRA MUNIZ ESTADO DO PARÁ, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 538/548, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 143.393: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DO ESTADO DO PARÁ INPETO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDENAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Da análise dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal, concluo que o recurso proposto pelo Estado do Pará não deve ser conhecido.  2. Assim, os fundamentos de fato e de direito apresentados pelo Estado são incompatíveis com a controvérsia estabelecida nestes autos e com o que foi decidido na sentença guerreada.  3. É preciso se ter sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. 4. Assim, tendo em vista o teor da ofenda investida contra a apelante, a intensidade do dano, o porte do réu, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo está dentro dos parâmetros estabelecidos pelas Cortes Superiores, razão pela qual não merece ser reformado.  5. Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora conhecido e improvido. (2015.00628062-51, 143.393, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-03-02). Acórdão n.º 145.816: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso em tela não houve qualquer omissão, contradição ou aclaramento passível de integração ou aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante de rediscutir o entendimento outorgado por esta Corte de Justiça a questão debatida no bojo deste álbum processual.  3. Conhecimento e improvimento do recurso.  (2015.01572287-67, 145.816, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-13). Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 458, 515, § 1º e 535 do Código de Processo Civil, além de alegar divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 554/566. Decido sobre a admissibilidade do especial. A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo (Fazenda Pública), as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. O recorrente, em síntese, alega a violação dos artigos supracitados aduzindo que houve negativa de prestação jurisdicional. No que tange à negativa de prestação jurisdicional, o acórdão recorrido entendeu insuficientes as razões aportadas no recurso de apelação para os fins do art. 514, II, do CPC, especialmente por que os fundamentos fáticos não diziam respeito à controvérsia dos autos, conforme trecho abaixo transcrito (fls. 523/526): ¿(...) Ocorre que o recurso do Estado do Pará discute uma controvérsia completamente diversa da que é tratada nestes autos e que foi decidida na sentença. Em sua apelação, o Estado refere-se a uma ação na qual o autor requer dano moral e material por ter sido vítima de baleamento por policial militar em serviço. Já a presente demanda tem como causa de pedir alegadas ofensas, investidas por um defensor público, numa sessão de Tribunal do Júri, contra a autora da ação, que na ocasião estava no exercício da função de promotora de justiça. Assim, os fundamentos de fato e de direito apresentados pelo Estado são incompatíveis com a controvérsia estabelecida nestes autos e com o que foi decidido na sentença guerreada. Portanto, não há como conhecer do recurso do Estado do Pará, visto que incidiu em violação ao artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil (...)¿. Desse modo, não há que se falar em ofensa a dispositivo de lei, principalmente na alegada violação ao artigo 535 do CPC, pois, neste caso, não se pode confundir omissão ou contradição com decisão contrária aos interesses da parte, tendo em vista que a Câmara julgadora elencou devidamente as razões de convencimento, não podendo se afirmar que o acórdão incorreu em ausência de prestação jurisdicional, notadamente quando a motivação contida na decisão é suficiente por si só para afastar as teses formuladas. Como consequência, não ocorreu o prequestionamento dos demais dispositivos dito afrontados, posto que o acórdão recorrido não se manifestou expressamente sobre a tese jurídica contida nos mesmos, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, trazendo à aplicação, por analogia, das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Por fim, o recorrente também não comprovou a divergência jurisprudencial como manda a lei e o Regimento Interno do STJ ¿ RISTJ (parágrafo único do artigo 541 do CPC e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 255 do RISTJ), não mencionando outros julgados, nem fazendo o cotejo entre as decisões ditas conflitantes, nem ao menos mencionando qualquer dispositivo interpretado de forma divergente, além de não juntar cópias dos acordados divergentes na íntegra. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém, 04/12/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04744007-25, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

Processo nº 2014.3.030623-8 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém. Agravante: Jorge Eduardo Lobo da Silva Agravado: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JORGE EDUARDO LOBO DA SILVA, com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo: 0069841-37.2013.814.0301) ajuizada por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito, sob o fundamento de que o ajuizamento de ação de revisão do contrato não obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão e deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão do veiculo, objeto da lide. Razões do agravo de instrumento fls. 02/24 e documentos fls. 26/155. Em decisão monocrática de fls. 158/160, de 27 de novembro de 2014, foi negado seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil de 1973, ambos vigentes á época. Jorge Eduardo Lobo da Silva interpôs Agravo Regimental (fls. 162/184). Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G. É o relatório. DECIDO.  Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo: 0069841-37.2013.814.0301), foi sentenciada em 26 de abril de 2016, tendo o Juizo a quo homologado a desistência da ação nos termos a seguir: ¿Vistos, etc., Considerando que a parte autora veio aos autos requerendo a desistência do feito, homologo a desistência da ação para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC. Julgo em consequencia, extinto o processo, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Custa na forma da lei. Belém, 26 de abril de 2016.¿. Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿ A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010) O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo Regimental interposto da decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 12 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02765741-23, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)

PROCESSO N. 2013.3.017249-0. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: GAFISA SPE ¿ 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADA: ALESSANDRA APARECIDA SALES DE OLIVEIRA ¿ OAB/PA 17.352 E OUTROS. AGRAVADA: ANTONIA ZILMA RODRIGUES MOREIRA E OUTRO. ADVOGADO: CRISTIANO JOSÉ DOS SANTOS PAIVA ¿ OAB/PA 10.755. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GAFISA SPE ¿ 71 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Belém, em ação ordinária n. 00408577720128140301 proposta por ANTONIA ZILMA RODRIGUES MOREIRA E OUTRO, que deferiu tutela antecipada para o congelamento da atualização monetária do saldo devedor a partir de abril de 2012, momento em que deveria ser entregue o imóvel, já com o prazo de prorrogação contratual.  Alega o agravante que a decisão recorrida merece ser reformada. Aduz que o imóvel foi devidamente entregue em junho de 2012, momento em que os agravados passaram e ficar inadimplentes, pois apenas em setembro de 2012 conseguiram o financiamento necessário para pagamento das chaves, tendo recebido o imóvel em 18/10/2012. Aduz que o atraso na obra decorreu de motivos extraordinários e que estavam além de suas forças. Salienta que se faz necessário sustar a tutela antecipada agravada porque não mais há razão de existir face a entrega do imóvel. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria dos autos (fl. 167), oportunidade em que me reservei a analisar o pleito liminar após prestadas as informações pelo Juízo de Piso e oferecidas contrarrazões (fl. 169). Prestadas informações pelo Juízo de Piso (fls. 172/173). Não foram oferecidas contrarrazões, conforme Certidão de fl. 174. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade recebo o presente recurso de Agravo. Sem preliminares, passo a analisar o mérito da demanda. Cabe, nesta sede recursal, verificar se a decisão guerreada está corretamente alicerçada para o deferimento parcial da tutela antecipada ou não, ou seja, apenas no que se refere ao tema dos lucros cessantes. A tutela antecipada deve ser baseada na convicção do magistrado acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo por base prova inequívoca, conforme preceitua o art. 273 do CPC. Sobre a questão ensina o ministro Luiz Fux : ¿A prova, via de regra, demonstra o `provável¿, a ´verossimilhança¿, nunca a `verdade plena¿ que compõe o mundo da realidade fenomênica. Os fatos em si não mudam, porque a prova realiza-se num sentido diverso daquele que a realidade indica. Ora, se assim o é e se o legislador não se utiliza inutilmente de expressões, a exegese imposta é a de que a `prova inequívoca¿ para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus. É a prova estreme de dúvidas; aquela cuja produção não deixa ao juízo outra alternativa senão a concessão da tutela antecipada¿. Em relação ao dano irreparável ou de difícil reparação segue ensinando o citado doutrinador : ¿Desta sorte, é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica. O dano irreparável, por outro lado, também se manifesta na impossibilidade de cumprimento da obrigação noutra oportunidade ou na própria inutilidade da vitória no processo, salvo se antecipadamente. O esvaziamento da utilidade da decisão de êxito revela um `dano irreparável¿ que deve ser analisado em plano muito anterior ao da visualização da possibilidade de se converter em perdas e danos a não-satisfação voluntária pelo devedor¿. Portanto, é essencial haver prova robusta o suficiente para que estabeleça uma ¿quase certeza¿, em que de forma razoável fique claro que ao direito tido por pretensão final requerida pelo autor seja realmente seu, através do que o filósofo Recanséz Siches chamava de ¿lógica do razoável¿. Alega a construtora que o congelamento do saldo devedor no que se refere à correção monetária não deve prevalecer. Pois bem, já havia firmado posicionamento de que a correção monetária não é um ¿plus¿ ao débito, mas mera atualização decorrente do passar do tempo. Contudo, após muito refletir sobre a questão, entendo que havendo comprovação de que todos os prazos contratuais para a entrega do imóvel tenham sido vencidos e tendo o consumidor estado em dia até o atraso da obra por culpa da construtora, não é justo que ele as pague através de vultoso financiamento ou se descapitalize, sem a entrega efetiva do imóvel. Apenas faz sentido o pagamento das chaves e parcelas contratuais mediante o imóvel pronto ou com obras dentro do cronograma previamente fixado. Neste sentido há julgados desta Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA VENDA QUE PREVIA PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS NO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL POSSIBILIDADE ATUAL ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA RECONHECE COMO VÁLIDA A PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA ATÉ UM PRAZO DE 180 DIAS DA DATA ESPITULADA PARA A ENTREGA DO MESMO . SUSPENSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR DA DATA DE ESTIUPLADA PARA ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ A DATA DE ENTREGA DO REFERIDO IMPOSSIBILIDADE PRAZO ESTABELECIDO PARA O INÍCIO DA MORA DA CONSTRUTORA É AQUELE POSTERIOR AOS 180 DIAS DE TOLERÂNCIA PEDIDO DE TOLERÂNCIA SUPERIOR A ESTE PRAZO DE 180 DIAS IMPOSSIBILIDADE CONSIDERADO ABUSIVA E VANTAGEM EXCESSIVA PARA O AGRAVANTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR O CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE FEVEREIRO DE 2013, DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ COMPUTADA PRORROGAÇÃO ÚNICA DE 180 DIAS, Á UNÂNIMIDADE. (201330286671, 134632, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2014, Publicado em 13/06/2014) No caso dos autos, a cláusula G do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes (fl. 102/139) reza que o prazo para entrega do empreendimento terminaria em outubro/2011 (fl. 105). Contudo, este prazo é prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até abril de 2012 (fl. 125). Portanto, deve permanecer o congelamento do saldo devedor enquanto não houver sido entregue o imóvel. Frise-se que resta comprovado nos autos que a unidade habitacional já foi devidamente entregue aos agravados em 18/10/2012, conforme Termo de Recebimento de fl. 165, portanto entendo que o congelamento da correção monetária apenas deve permanecer no período de abril de 2012 a outubro de 2012, ou seja, desde o inicio do atraso na obra até a sua efetiva entrega. Em razão do claro posicionamento deste Egrégio Tribunal, conforme julgados acima, merece o presente feito ser julgado monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC. Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para delimitar o congelamento da correção monetária sobre o saldo devedor para o período de abril a outubro de 2012, conforme já exposto na fundamentação, mantendo a decisão agravada em todos os seus demais termos.  Belém, 17 de dezembro de 2014.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2015.00127813-14, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA   PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR ¿ PROCESSO Nº 2014.3.027900-5 PROCESSO DE ORIGEM: Mandado de Segurança 0003129-50.2011.814.0005 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PROMOTOR: SILVIO BRABO INTERESSADOS: JEANDERSON SANTOS NASCIMENTO e outros REQUERIDO: DECISÃO LIMINAR DA 4ª VARA CIVEL DE ALTAMIRA   DECISÃO   Tratam os presentes autos de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO contra decisão liminar proferida pela Exma. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Altamira, nos autos do Mandado de Segurança (proc. 0003129-50.2011.814.0005) impetrado por JEANDERSON SANTOS NASCIMENTO e Outros. Consta dos autos que o Mandado de Segurança foi impetrado no juízo de Altamira contra ato do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, com o objetivo de garantir a participação dos impetrantes no Processo Seletivo Interno do Curso de Formação de Sargentos BM, Edital nº 001/DP de 2011. Em decisão liminar, a Exa. Magistrada determinou que o Comandante Geral assegurasse a participação dos impetrantes no processo seletivo do Curso de Formação de Sargentos Bombeiros Militares. Posteriormente, adveio sentença meritória denegando a segurança. Dessa decisão, foi interposto Apelação, a qual foi recebida no seu duplo efeito, fazendo com que a liminar anteriormente concedida restabelecesse sua vigência. O Ministério Público do Estado, assim, formalizou o presente pedido de suspensão com fulcro na Lei nº 8.437/1992 c/c art. 15 da Lei nº 12.016/2009, alegando, em síntese, a incompetência absoluta do juízo de Altamira, além de ofensa ao interesse público e grave lesão à ordem. É o que cabe relatar . DECIDO. O pedido de suspensão pode ser deferido pelo Presidente do Tribunal Estadual a pessoa jurídica de direito público interno quando se encontrem presentes os requisitos estabelecidos no art. 4 o da Lei n° 8.437/1992, in verbis: ¿Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.¿   Há que se ressaltar, desde logo, que o pedido formulado pelo Ministério Público baseado na Lei n.º 8.437/92 não deve ser utilizado como via de atalho para obtenção de reforma da decisão desfavorável ao ente público. Isto porque, c onforme leciona Leonardo José Carneiro da Cunha, em seu ¿A Fazenda Pública em Juízo¿, 2010, p. 553, o pedido de suspensão não é sucedâneo recursal, mas sim incidente processual, posto que ao apreciar o pedido o Presidente do Tribunal não reforma, anula ou desconstitui a decisão liminar ou antecipatória, mas apenas retira a sua executoriedade, pois não adentra no âmbito da controvérsia instalada na demanda, ou seja, não examina o mérito da contenda principal. Dentro desse escopo de interesse-finalidade do pedido de suspensão de segurança/liminar, é preciso se avaliar o risco de grave lesão à ordem administrativa e ao interesse público alegado pelo requerente sem adentrar no mérito originário da Ação Mandamental. No caso vertente, o Requerente alega manifesto interesse público e grave lesão à ordem, apresentando entre suas razões, a incompetência absoluta do juízo de Altamira, por entender que no Mandado de Segurança a competência é fixada pela sede da autoridade coatora, no caso a Capital do Estado, utilizando como fundamento legal para isso os artigos 111 e 121 do Código Judiciário do Estado, combinado com jurisprudência do C. STJ que ratifica esse entendimento. Quanto aos requisitos para deferimento da suspensão de liminar pleiteada, o Requerente indica como manifesto interesse público o fato da questão versar sobre provimento derivado de cargo público. Em relação à grave lesão à ordem, alega que se mantida a liminar ora guerreada, poderia acarretar em grave efeito multiplicador de ações judiciais em todo o Estado do Pará, visto que tais mandados de segurança, de acordo com julgados do STJ, deveriam ter sua competência definida na sede funcional da autoridade coatora, e não em comarcas do interior do Estado. Aponta para isso os artigos 111 e 121 do Código Judiciário do Estado. Em que pese os artigos 111 e 121 do referido Código Judiciário (fl. 14 e 15), não fixarem expressamente uma vara de Fazenda Pública da capital como competente para processamento e julgamento do Mandado de Segurança em face do Comandante Geral do BM, o entendimento jurisprudencial do C. STJ trazido pelo Requerente é bastante claro:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. SÚMULA 83, DESTA CORTE, APLICÁVEL TAMBÉM AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA LETRA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a competência para conhecer do mandado de segurança é a da sede funcional da autoridade coatora. II. Aplicável a Súmula 83, desta Corte, aos recursos interpostos com base na letra a, do permissivo constitucional. III. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ , Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 03/08/2010, T4 - QUARTA TURMA)   No mesmo sentido, cabe registrar também posicionamento dos Ministros da Primeira Seção do STJ em julgado que apreciou Conflito de Competência, ementado da seguinte forma:   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA E A SUA CATEGORIA PROFISSIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Na linha de orientação desta Corte Superior, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. Precedentes. 2. Conforme noticiado pelo d. Juízo Suscitado, nenhuma das autoridades impetradas possui sede funcional na referida Seção Judiciária. Por outro lado, a primeira autoridade alegadamente coatora tem sede funcional na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 3. Considerando que o mandamus deve ser processado e julgado pelo juízo competente em relação ao local correto da sede funcional da autoridade apontada como coatora, evidencia-se a competência do d. Juízo Suscitante para apreciar a ação mandamental em questão. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante - Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. (STJ, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 14/09/2005, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO)   Destaca-se também no julgado acima a ¿natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio¿. Entendo assim que, uma vez configurada a incompetência do juízo de Altamira para processamento e julgamento do Mandado de Segurança contra o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, a manutenção da decisão emanada de um juízo incompetente poderia gerar efeito multiplicador das ações mandamentais, ainda mais se tratando de questão afeta a concurso para promoção de Sargentos Bombeiros Militares com alcance em todo o Estado do Pará. Entendo que tal situação, se mantida, implicaria em risco de lesão à ordem pública. Sobre o tema, o ex-Ministro do STF, Nery da Silveira, em julgamento de suspensão de segurança no extinto Tribunal Federal de Recursos em 1979, assim definiu:   No juízo de ordem pública está compreendida, também, a ordem administrativa em geral, ou seja, a normal execução do serviço público, o regular andamento das obras públicas, o devido exercício das funções da administração, pelas autoridades constituídas. (TFR, SS 4405/SP, DJU 07.12.1979)   Assim, busca-se tutelar a ordem pública administrativa, ou seja, a normal execução das atividades estatais constitucional e legalmente estabelecidas, e que encontra respaldo no art. 4º da Lei nº 8.437/1992. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão de liminar para sobrestar os efeitos da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n.º 0003129-50.2011.814.0005, até a decisão de mérito do recurso de Apelação interposto contra o referido mandamus, consoante determina a Lei n.º 8.437/92. Publique-se, intime-se.   Belém/PA,     Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.00134465-40, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-19)

SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 2013.3.030195-8 APELANTE: JOÃO AUGUSTO FEIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO TAVARES GODINHO APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GABRIELLA DINELLY RABELO MARECO PROCURADORA DO ESTADO RELATORA: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, fls. 51-65, interposta por João Augusto Feio de Oliveira contra r. sentença (fls. 47-50) prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação Ordinária de Reintegração de Cargo Público Processo n.º 0063054-26.2012.814.0301, movida pelo apelante João Augusto Feio de Oliveira em face do ora apelado, julgou nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Autor, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a prescrição da pretensão de revisão do ato administrativo praticado. Condeno o Requerente nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, cuja cobrança fica suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita que ora concedo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Resumidamente, o apelado João Augusto Feio de Oliveira ingressou, em sede de primeiro grau, em 19/12/2012, com a referida ação, informando que, em decorrência da acusação de ter infringido o art. 157, §2, incisos I e II do Código Penal Brasileiro, conforme Boletim Geral n° 086 de 2005, foi excluído do quadro da Polícia Militar do Estado do Pará no dia 09 de maio de 2005. Ressalta que antes de ter sido exarada a decisão mencionada, o Boletim Geral n° 172 de 2004, diante da não notificação do acusado que se encontrava preso, anulou a decisão do Conselho de Disciplina - Portaria 009/04, datado de 23 de junho de 2004 e que após alguns meses da anulação do Conselho de Disciplina, fora publicada nova exclusão para o apelante, referente ao fato já mencionado. Ao sentenciar o feito (fls. 47-50), o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado, fundamentando sua decisão no art. 269, IV do CPC, visto que o prazo prescricional para a propositura da presente ação é quinquenal, entendendo que teria ocorrido a prescrição da pretensão da revisão do ato administrativo. Inconformado com a decisão a quo, o apelante interpôs o presente recurso de apelação, alegando que o caso em tela é tempestivo, pois, considerando a Constituição do Estado do Pará, nos casos de nulidade absoluta a Administração Pública deve tornar nulos os seus atos que possuírem vícios que os tornarem ilegais, devendo revogá-los, por conveniência ou oportunidade, obedecendo sempre o devido processo legal. Sustenta o apelante que a Constituição Federal garante que não será excluída da apreciação do Poder Judiciário a lesão ou a ameaça a direito, aduzindo que pode se utilizar da tutela jurisdicional, bem como de seu direito de propor a ação. Por fim aduz que, em decorrência da ausência de provas que justifiquem a sua condenação e a falta de obediência ao devido processo legal, caracterizada, segundo o recorrente pela instrução do conselho disciplinar sem a devida ciência do autor da ação, o caso deve ser novamente analisado. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 68-76). Coube-me a distribuição do feito (fl. 79). Instado a se manifestar, a Douta Procuradora de Justiça, Tereza Cristina de Lima, em substancial parecer, opinou pelo conhecimento e improvimento da apelação, a fim de que a ação de primeiro grau seja julgada improcedente, em razão da prescrição quinquenal. É o relatório. Decido Preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Analisando os autos, verifica-se que a matéria posta em julgamento não é passível de apreciação por este Egrégio Tribunal de Justiça. A Emenda Constitucional n.º 45/2004, alterando o art. 125, §4º da Carta Magna, dispôs quanto a competência da Justiça Militar estadual para julgar os militares nos atos disciplinares destes. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm. Desta forma, considerando que a ação de primeiro grau foi intentada em 19/12/2012, vale dizer, muito após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45//2004, o feito deveria ter sido processado na Justiça Militar estadual, diante da incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça. Assim sendo, o feito deve ser remetido e processado ab initio na instância de primeiro grau da Justiça Militar, sendo nula de pleno direito a decisão que ora se recorre. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. APELAÇÃO INADMISSÍVEL. 1. A competência para processar e julgar demanda cível, tendente à desconstituição de sanção administrativo-disciplinar consistente na exclusão de servidor da Brigada Militar, é da Justiça Militar Estadual, nos termos dos §§ 4º e 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679090/par%C3%A1grafo-5-artigo-125-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, do art. 125http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679327/artigo-125-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, da Constituição Federalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988, na redação que lhe atribuiu a EC nº 45http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/96987/emenda-constitucional-45-04/2004. 2. Decisão que reconhece a incompetência absoluta e determina a remessa dos autos à Justiça Militar não extingue o processo e, por isso, não é atacável por recurso de apelação. 3. Recurso, ademais, interposto de forma prematura e anteriormente à publicação da decisão que acolheu parcialmente embargos declaratórios. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70047636311, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 14/08/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA MILITAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL QUE ENVOLVE ATO DISCIPLINAR MILITAR. ART. 125http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679327/artigo-125-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, § 4ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679140/par%C3%A1grafo-4-artigo-125-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, DA CF/88http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054393194, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/08/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO DISCIPLINAR CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. Incompetência da Justiça Comum para o julgamento do feito, em face do que dispõem os §§ 4ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679140/par%C3%A1grafo-4-artigo-125-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988 e 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679090/par%C3%A1grafo-5-artigo-125-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988 do art. 125http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679327/artigo-125-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988 da Constituição Federalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/96987/emenda-constitucional-45-04/04. Competência da Justiça Militar. Regra de competência que guarda natureza absoluta, em função da matéria. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA MILITAR. (Agravo de Instrumento Nº 70054330246, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/09/2013). Diante do exposto, conheço da apelação e reconheço de ofício a incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processamento do feito, nos termos do art. 125, §4º da Constituição Federal, devendo os autos serem remetidos ab initio à Justiça Militar. Belém-PA, 02 de dezembro de 2014 Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2014.04657718-48, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Julgado em 2015-01-16, Publicado em 2015-01-16)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da Vara Única da Comarca Óbidos que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL PARA PROMOÇÃO DE MILITARES c/c PERDAS SALARIAIS c/c TUTELA ANTECIPADA em apreço, ajuizado contra si pelo agravado, deferiu a liminar requerida nos seguintes termos (fl. 31/36):   III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, presentes estão os requisitos do art. 273 do CPC, pelo que DEFIRO o pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, e determino que a ré proceda à matrícula do autor no Curso de Formação de Sargentos, após ser submetido a exames médicos e físicos, e que não sofram qualquer espécie de discriminação durante e após o período letivo do curso, tratando-o em igualdade de condições com seus pares, inclusive, caso aprovado no curso e preenchidos os demais requisitos legais, sejam promovidos.   Razões recursais às fls. 02/19, em que o Estado refutou os argumentos lançados no decisum hostilizado, juntando documentos de fls. 20/205, e pleiteou o conhecimento e provimento do seu recurso, com a cassação, em definitivo, da tutela combatida. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 292) Vieram-me conclusos os autos (fl. 295v). É o relatório do essencial.   DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.   Assiste razão ao Estado.   A Lei Complementar estadual nº 053/2006 estabelece um número fixo de 600 vagas disponíveis para candidatos ao curso de formação de sargentos (CFS) a serem preenchidas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, como se nota dos seus arts. 43, §2º e 48:   Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar.   (...)   § 2º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Sargento será limitado em 600 (seiscentos).   Portanto, não basta que o cabo preencha os requisitos da Lei Estadual nº 6.669/04 para participar do CFS. É necessário respeitar, concomitantemente, o quantitativo fixado na referida LC: 600 vagas.   Essa regra legal fora respeitada pelo Estado no caso sub judice, eis que, no processo seletivo de admissão ao CFS/2014, ofertaram-se 550 vagas, sendo 250 pelo critério de antiguidade do quadro de policiais combatentes, 250 pelo critério de merecimento intelectual do quadro de policiais combatentes, 26 para o quadro de músico e 24 para o quadro de auxiliar da saúde.   Ora, se o agravado ficou na lista de antiguidade em posição fora dos 250 primeiros, por óbvio, não possui direito de participar do CFS. Não estando entre os 250 mais antigos, inscreveu-se na promoção pelo critério de merecimento intelectual. Embora aprovado, não obteve colocação dentre do número de vagas ofertados pelo Estado a esse critério, restando, assim, não classificado.   Ao que se percebe, o agravado não logrou êxito na promoção por antiguidade nem por merecimento. Não pode, pois, inscrever-se no CFS.   Destaco que a Lei e stadual Lei nº 6.669/04 é, hoje , a legislação em vigor, dispondo sobre as carreiras de cabos e soldados da Polícia Militar e do Cor po de Bombeiros Militar do Pará e suas promoções no quadro de praças .   No mesmo sentido, é o precedente desta câmara, como se nota no v. acórdão de nº 88.443.   O art. 10 da Lei Estadual nº 6.669/04 revogou dispositivos relativos à promoção e à carreira dos militares da Lei estadual nº 5.250/85 e determinou que a promoção à graduação de cabo e o acesso ao curso de formação de sargentos, por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, seriam regidos por ela. Rezam seus arts. 2º, 5º e 10:   Art. 2º A promoção à graduação de Cabo e o acesso ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), por tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado, serão regidos pelos dispositivos desta Lei.     Art. 5º Fica garantida a matrícula no Curso de Formação de Sargentos (CFS) aos Cabos que atenderem às seguintes condições básicas:   I - ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na respectiva corporação; II - estar classificado, no mínimo, no comportamento BOM; III - ter sido julgado apto em inspeção de saúde; IV - ter sido aprovado no teste de aptidão física; V - ter freqüentado o Curso de Adaptação à Graduação de Cabo (CAC) ou o Curso de Formação de Cabo (CFC); VI - ter, no mínimo, cinco anos na graduação de Cabo; VII - não estar sub-judice ou preso preventivamente em virtude de inquérito policial, militar ou civil, a que tenha sido indiciado; VIII - não estar respondendo a Conselho de Disciplina; IX - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; X - não esteja em gozo de licença para tratar de assuntos de interesse particular; XI - não seja considerado desertor; XII - não tenha sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial ou bombeiro-militar; XIII - não seja considerado desaparecido ou extraviado. XIV - não for preso preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada.   § 1º Os Cabos que possuírem, no mínimo, três anos na graduação poderão submeter-se, mediante processo seletivo, ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), respeitada a legislação pertinente.   § 2º Os Cabos enquadrados na situação prevista neste artigo, concluindo, com aproveitamento, o Curso de Formação de Sargentos (CFS), estarão habilitados à promoção à graduação de 3º Sargento.   Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.   Com efeito, apesar de o agravado preencher os requisitos previstos no art. 5º, da Lei estadual n.º 6.669/2004, não vislumbro plausibilidade jurídica para a inscrição no curso de formação de sargento, porquanto, quando da obediência ao edital do certame, a Administração Pública estipulou o limite de vagas, convocando somente os mais antigos dentro desse limite indicado.   Ressalto, ainda, que a limitação do número de participantes do referido curso, conforme exposto acima ¿ limite máximo de 600 ¿ visa, especialmente, a resguardar o orçamento financeiro do Estado, conforme disciplina o art. 48, da Lei Orgânica da Polícia Militar (LC 93/2014):   Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.      Nessa senda, não vislumbro ilegalidade no ato de não inclusão do nome do agravado na relação nominal dos 250 (duzentos e cinquenta) cabos policiais militares do quadro de combatentes pelo critério merecimento, uma vez que o limite estabelecido no edital está de acordo com a legislação vigente.    Trago jurisprudência deste egrégio Tribunal:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM/PA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. ATO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Na solução dos litígios envolvendo o direito de freqüentar curso de formação de Sargentos a Lei Ordinária nº 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº 53/06 e com o Decreto nº 2.115/06. 2. Não basta o cabo preencher todos os requisitos do art. 5º da Lei n. 6.669/04, também deve estar entre os mais antigos na graduação. Precedente desta Corte. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.3.017802-8, 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, 07/11/2013)     ADMINISTRATIVO ¿ PROCESSUAL CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM ¿ INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS ¿ INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ¿ DECISÃO CASSADA ¿ RECURSO PROVIDO ¿ UNANIMIDADE. I ¿ Na solução dos litígios envolvendo o direito de frequentar curso de formação de Sargento a Lei Ordinária n.º 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar n.º 53/06 e com o Decreto n.º 2.115/06. II ¿ Agravo provido nos termos do voto do desembargador relator. (201130010923, 103879, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA, julgado em 30/01/2012, Publicado em 01/02/2012)     ANTE O   EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão agravada, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I. Belém (PA), 17 de dezembro de 2014.       DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada   1     1 (2014.04832554-19, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-16, Publicado em 2015-01-16)

LibreOffice PROCESSO Nº 20113024348-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDOS: FRANCISCO MAGALHÃES DO ESPIRITO SANTOS E OUTROS ADVOGADOS: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI OAB/PA Nº 7.985 E OUTROS   Vistos etc.   Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra a decisão da Primeira Câmara Cível Isolada deste Tribunal, consubstanciada nos vv. acórdãos nºs 130.470 e 137.116 (Embargos de Declaração) que, nos autos da ação ordinária ajuizada por FRANCISCO MAGALHÃES DO ESPIRÍTO SANTOS e OUTROS, à unanimidade de votos, manteve a sentença que julgou procedente o pedido exordial para ratificar a liminar inicialmente concedida, no sentido de garantir aos autores a participação no Curso de Formação de Sargentos de 2010, reservando-se os critérios objetivos quanto às limitações do número de vagas. Eis a ementa do acórdão recorrido:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELOS REQUERENTES. A MATRICULA NO CURSO DEVERÁ OBEDECER AO LIMITE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS PARA O CURSO, ATENDIDO O CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE DOS PLEITEANTES QUE SE ENCONTREM EM IGUAIS CONDIÇÕES. LISTA DE ANTIGUIDADE JUNTADA SOMENTE EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Polícia Militar do Estado do Pará teve sua estrutura funcional dividida em quadros de pessoal, conforme a organização básica fixada pelo art. 42 da Lei Complementar Estadual n° 53/2006, que dispõe acerca da hierarquia nos quadros da carreira militar. Destarte, a cada curso de formação aberto para o preenchimento das vagas disponibilizadas, deverá ser observada a antiguidade dos militares que preencham as mesmas condições, a fim de que, gradativamente, todos tenham acesso ao referido curso de formação. Todavia, seria no mínimo inviável impor à administração a obrigatoriedade de matricular de uma única vez todos os cabos e soldados que se encontram aptos ao CFS. É de bom alvitre destacar que a quantificação de número de vagas não representa uma ilegalidade, pois tal aferição depende de critérios estipulados pela própria administração pública, os quais devem ter por base o número de pessoal existente em cada quadro militar, sendo certo que este entendimento já é recorrente neste Tribunal. Ademais, o próprio art. 43 da Lei Complementar Estadual n° 53/2006 fixa um limite máximo de vagas para o Curso em questão. 2. Partindo-se dessa premissa, vislumbra-se que o ente público apelante não se desincumbiu de infirmar as provas colacionadas pelos autores, notadamente em relação ao fato de não figurarem na lista de antiguidade dos cabos da polícia militar, por não ter apresentado o indigitado rol no momento processual oportuno. Assim, a relação constante às fls. 188/201 é imprestável nesta faze do processo, pois atingida pela preclusão, já que não se constitui documento novo, consoante a literalidade do art. 397 do CPC.   Alega que a interpretação jurídica oriunda dos fatos delineados no acórdão importa em clara violação às regras que tratam da distribuição do ônus probatório no direito brasileiro, em especial dos artigos 320, incisos II e III, 323, inciso I, 333, parágrafo único e inciso I, e 351 do Código de Processo Civil.   Recurso respondido (fls. 272- 277).   É o relatório. Decido.   A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade de representação, sendo o recorrente isento do preparo por força de lei. 1 Todavia o recurso não reúne condições de seguimento.   Com efeito, verifica-se que foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Colegiado manteve a sentença que deferiu o pleito dos recorridos, ante a ausência de prova de fato impeditivo ou modificativo do direito dos mesmos, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC. Nesse sentido, destacou o Colegiado que não haveria de se falar em inversão do ônus probatório, mas apenas em cumprimento do sistema processual que impõe ao réu a demonstração de fato contrário ao direito almejado, in casu, a relação dos selecionados mediante o critério de antiguidade2. Nesse contexto, cabe ressaltar que as contrariedades indicadas aos artigos 320, incisos II e III, 323, inciso I, 333, parágrafo único e inciso I, e 351 do CPC esbarram no óbice do enunciado da Súmula nº 7 do STJ3, uma vez que não é possível ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, proceder à revisão de acórdão firmado nas circunstâncias fáticas dos autos. Ilustrativamente:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA DA MEAÇÃO. SÚMULA 251 DO STJ. BENEFÍCIO EM PROVEITO DO CASAL. PROVA A CARGO DO CREDOR. INVERSÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na hipótese em foco, o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região decidiu que a Fazenda Nacional não fez prova de que o ato ilícito decorrente do endividamento fiscal resultou em enriquecimento do casal, pelo que a reserva da meação era providência a ser resguardada, conforme define a Súmula n. 251 do STJ. (grifo nosso). 2. A revisão do entendimento firmado pelo acórdão de origem, com supedâneo na tese de necessária inversão do ônus da prova (art. 333, I, do CPC), encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 220.738/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 26/10/2012)   PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. (...)5. No que tange à suposta negativa de vigência aos arts. 186, 393, 402, 403 e 927 do CC, ao art. 333 do CPC e ao art. 14 do CDC, conclusão diversa da alcançada pelo julgado exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é novamente vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Quanto à fixação dos juros moratórios, consoante dispõe o artigo 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 472.852/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014)   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 19/12/14   Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2015.00033434-08, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-16, Publicado em 2015-01-16)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. A PRETENSÃO DA APELANTE ESTÁ EM SER MANTIDA OU REINTEGRADA AO ?BOX? PÚBLICO QUE LHE TERIA SIDO LEGITIMAMENTE CEDIDO, TENDO REQUERIDO A ANULAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.º042/2013/GP/PMC. BEM DE USO ESPECIAL. OS ADMINISTRADOS PODEM FAZER USO EXCLUSIVO DESTES BENS, EM ALGUNS CASOS, COMO O CASO EM COMENTO, DESDE QUE O PODER PÚBLICO LHE DEFIRA O DIREITO MEDIANTE LICITAÇÃO, PERMISSÃO DE USO OU CONCESSÃO. OS BOXES EM COMENTO DEVERIAM SER CONCEDIDOS SOMENTE COM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DE FORMA REMUNERADA E COM UM PRAZO DETERMINADO, EM TUDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO PÚBLICO E O INTERESSE PÚBLICO. NÃO HA QUALQUER DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA PARA SER TUTELADO PELA PRESENTE VIA MANDAMENTAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2014.04853170-57, 142.024, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-09, Publicado em 2015-01-07)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DANOS MATERIAIS. DEFERIDO O PAGAMENTO DE ALUGUEIS. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO.   DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA e outros contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada (Processo n° 00101246020148140301), proposta pelo agravado FABIO SOUSA DIAS, que deferiu a tutela antecipada nos seguintes termos: ¿(...) Assim, levando-se em conta que o Suplicante comprovou documentalmente a sua condição de adimplente (fls. 03, 37/40 e 42/58) e, ademais, a inobservância das Requeridas quanto ao prazo previsto no negócio para a entrega do imóvel (fls. 29v. e 33v.), e, também, pelos fundamentos anteriormente expostos, o supracitado pedido, em sede de cognição não-exauriente, merece ACOLHIMENTO PARCIAL, por preencher os requisitos legais já elencados anteriormente. Logo, por todos esses motivos, vejo, por bem, como compensação pelos danos materiais, DEFERIR tal pedido formulado pelo Autor, devendo as Requeridas pagarem, a título de lucros cessantes, como aluguel mensal, no percentual de 0,6% (zero vírgula seis por cento) sobre o valor da unidade autônoma contratada (ITEM III da Folha de Rosto, fl. 29), a quantia de R$ 649,27 (seiscentos e quarenta e nove reais, e vinte e sete centavos), depositando-a em Juízo, no máximo, ao quinto dia útil do mês subsequente ao de intimação desta decisão, inclusive os que se vencerem no curso deste processo, até a expedição do 'habite-se' ou ulterior deliberação. [ ii ] No que tange ao pleito de exibição pelas Demandadas dos documentos de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), de Habite-se da Prefeitura Municipal de Belém-PA, de Certidão Negativa de Débitos (CND); de Averbação de Registro de Imóveis com a Individualização da unidade do Requerente e do Boletim de Vistoria de Unidade, sob pena de serem considerados inexistentes, observo que: Uma vez que a confecção destes já tenha sido providenciada pelas Requeridas, não há impedimento algum para que sejam entregues à parte Autora. Com efeito, na hipótese de existirem, é direito desta ter acesso aos mesmos, haja vista a relação que possuem com o supramencionado contrato de compra e venda firmando entre as partes (fls. 29/37). [ iii ] No que diz respeito à postulação para que as Suplicadas exibam os extratos financeiros em que constem todos os valores que foram pagos pelo Autor, verifico igualmente que é direito deste último ter acesso aos mesmos, pois que relacionados ao próprio negócio jurídico sub judice, e, ainda mais, quando nesta lide discutem-se pagamentos efetuados a título de suposta taxa de despachante e financiamento a maior. [iv] No caso de descumprimento de quaisquer das medidas concedidas precedentemente, fixo multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de desobediência e de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia em que as mesmas permanecerem desrespeitadas, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor do Requerente, nos termos do artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil. [v] Por fim, reitero que as tutelas antecipadas, se necessário, poderão ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo no decorrer deste feito, conforme artigo 461, § 3º, do mesmo Código de Ritos; III - Dando-se continuidade ao feito, devem as Requeridas serem citadas/intimadas, via carta postal com aviso de recebimento (art. 221, I, do CPC), na pessoa de seus correspondentes representantes legais, para que, querendo, apresentem defesa no prazo de 15 (quinze) dias (art. 297, do CPC), com as advertências dos artigos 285, 319 e 320, todos do Código de Processo Civil; IV - Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. (Provimentos ns. 03 e 11/2009-CJRMB). P.R.I.C¿. Em suas razões (fls. 06/24), os agravantes narram a síntese dos fatos, discorrem sobre a decisão agravada, o cabimento do recurso de agravo na forma de instrumento e a necessidade de concessão de efeito suspensivo ante a lesão grave e de difícil reparação que afirmam configurado nos autos. Afirmam estarem ausentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada sem que seja oportunizado o debate processual, que entendem essencial ao caso em discussão, bem como não há, segundo frisam, a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, especialmente a comprovação de que o agravado vem arcando com o pagamento de alugueis. Argumentam sobre a previsão contratual da cláusula penal compensatória, e sobre as razões justificáveis para o atraso da obra. Ao final, requerem a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão agravada, afastando a determinação de pagamento de aluguel no importe de R$649,27 até a entrega efetiva do imóvel. Citaram jurisprudência e legislação que entendem fundamentar suas alegações. Requer, ainda, que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome dos advogados Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB/PA nº 15410-A e Cássio Chaves Cunha, OAB/PA nº 12268.    Acostaram documentos de fls. 25/191.    É o relatório.      DECIDO. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Na hipótese, cinge-se o presente recurso à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu a tutela antecipada, determinando que os ora agravantes depositassem em juízo, a título de aluguel, o valor mensal de R$649,27, até a expedição do ¿habite-se¿ ou ulterior deliberação. Analisando o caso em testilha, entendo que o deferimento da ordem liminar obedeceu aos padrões da razoabilidade e está em consonância com o escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razões para reforma do decisum. Pela leitura do item 5 da folha de rosto (fl. 55) do instrumento de promessa de compra e venda (fls. 54/69), ficou definido o prazo de entrega do imóvel para 28/2/2013, com prorrogação até o limite de 180 (cento e oitenta) dias (fl. 63), no entanto, segundo noticiado nos autos, a obra continua em andamento e sem previsão para entrega. Desse modo, em uma análise perfunctória dos autos, não convém a suspensão da medida determinada pelo juízo monocrático, em que pese as alegações aduzidas pelos agravantes, tendo em vista que foi extrapolado o prazo do contrato para entrega da obra, e descumprida, por conseguinte, a avença, a princípio, em juízo apressado, sem demonstração de qualquer causa plausível justificante. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a plausibilidade dos motivos em que se assenta o pedido formulado no presente agravo (fumus boni juris). No sentido do explanado, cito jurisprudência dos Tribunais Superiores: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos dele decorrentes. Precedente. 2. O reconhecimento de violação a literal disposição de lei somente se dá quando dela se extrai interpretação desarrazoada, o que não é o caso dos autos. 3. Dissídio jurisprudencial não configurado em face da ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 968091/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009). ___________ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. MULTA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. 1 - A deserção decorre da falta de preparo e não da sua insuficiência, notadamente se, como na espécie, a diferença de valor é ínfima. Precedentes iterativos desta Corte. 2 - Se a multa contratual decorre do atraso na entrega do imóvel, o termo inicial da contagem do prazo somente se inicia com aquela efetiva entrega, pois é dela que se pode aferir a real extensão da mora e, conseqüentemente, do montante da multa, incrementado mês a mês. 3 - Configurado na instância ordinária o adimplemento das parcelas a que estava o promitente comprador obrigado e o inadimplemento do promitente vendedor, viabilizada fica a condenação em lucros cessantes, expressados pela impossibilidade de uso e de locação do imóvel, durante todo o tempo, mais de 22 anos, de atraso na entrega do imóvel. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas. 4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp 155.091/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 02/08/2004). ___________ PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). 4.1. Entendeu, ainda, que o parâmetro mais justo para a fixação de indenização a tal título é a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. A propósito, os seguintes precedentes: REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692.543/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 27/08/2007); (grifo nosso) ________ CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 do Código Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigado a devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedor que não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverão retornar ao estágio anterior à concretização do negócio, devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livremente dispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso da integralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido" (REsp 644.984/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/09/2005, grifos nossos). Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/06/2014)   ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)¿ (grifo nosso).   ¿CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. I - A petição inicial, embora não tenha fixado o quantum, especificou quais verbas integrariam os lucros cessantes devidos. II - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. III - Hipótese em que o acórdão recorrido afirmou a responsabilidade da construtora, sendo vedada sua revisão, em razão das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III - Ausência de prequestionamento da questão referente à ocorrência de sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido. (AgRg no REsp 735353/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 365)¿.   Pelo que se extrai dos escólios citados, co m relação ao pagamento de lucros cessantes  é entendimento consolidado no STJ que , descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível tal condenação , sendo o parâmetro mais justo para a fixação de indenização de lucros cessantes a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos , caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. N esse s caso s , há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável , não havendo que se f alar, pois, em enriquecimento sem causa. Assim, com relação aos lucros cessantes, entendo como razoável a decisão prolatada pelo Juízo a quo , pois tal situação é resultante do demasiado extrapolamento do prazo contratual pela empresa agravante, sendo justo e perfeito o raciocínio do magistrado a quo em fixa r   a indenização de lucros cessantes de acordo com a utilização de valores equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos , caso o imóvel tivesse sido entregue na data avençada. Ademais, não seria razoável e prudente, por outro lado, rever decisão do Juízo de 1º grau, que tem contato direto com o cotejo processual e em análise panorâmica defere pleito excepcional, forte nos requisitos que embasam a medida de urgência e certo que a liminar em caráter de tutela antecipada é de cunho provisório e pode ser revista durante o curso dilatado dos autos originários que ainda está em sua fase inicial (art. 273, §4º do CPC). Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC. Comunique-se à origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.   Belém (PA), 30 de janeiro de 2015.       DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.00309492-20, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-02, Publicado em 2015-01-02)

PROCESSO Nº 2014.3.027549-1 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: J. M. DE O. Advogado (a): Dra. Cilene Raimunda de Melo Santos ¿ OAB/PA nº 15.929 e outros. AGRAVADA: F. C. C. E. Advogado (a): Dr. Rosinei Rodrigues da Silva Castro ¿ Defensor Público, Dra. Bruna Rodrigues Feijó ¿ OAB/PA nº 20.641. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.     EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ACORDO QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS. CONVENÇÃO REALIZADA EM AUDIÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1- As partes celebraram acordo em audiência realizada na instância a quo no sentido de que o agravante efetuará o pagamento de alimentos em favor da agravada, no valor de um salário mínimo, por mês, durante onze meses, tão somente, até o mês de novembro/2015; 2- Diante da superveniência de convenção das partes quanto aos alimentos, que é o mérito discutido neste agravo de instrumento, está prejudicado o seu exame pela perda do seu objeto, pois no presente caso configurou-se carência superveniente de interesse recursal; 3- Recurso a que se nega seguimento, por estar prejudicado.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por J. M. DE O. contra decisão (fl . 17 ) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5 ª Vara de Família   da Comarca de Belém , que nos autos da Ação Declaratória de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos proposta por   F. C. C. E.   -   Processo nº  000 0676-63.2014.814.0301 ,   fixou alimentos provisórios na ordem de 2 (dois) salários mínimos . Diante da ausência de pedido expresso de efeito suspensivo, determinei a intimação da agravada para contrarrazoar e solicitei informações ao Juízo a quo (fl. 80). Informações às fls. 83-85. Contrarrazões às fls. 86-92. A representante do Ministério Público, em parecer de fls. 100-106, pronuncia-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. À fl. 107, o agravante protocoliza petição em 13-2-2015 informando a perda superveniente do objeto do presente agravo em virtude de as partes terem celebrado acordo em relação aos alimentos, conforme cópia do termo de audiência às fls. 108-110 . RELATADO. DECIDO. Pois bem. Em consulta ao Sistema LIBRA deste TJPA, observo que em 3-12-2014 foi realizada audiência nos autos da Ação originária deste recurso, na qual houve convenção entre as partes quanto ao valor dos alimentos, in verbis: (...) Pelas partes foi feita a proposta de conciliação, a qual restou frutífera em partes, nos seguintes termos: (...) II) QUANTOS AOS ALIMENTOS: O requerido se compromete a pagar a título de alimentos em favor da autora, no valor de um salário mínimo, por mês, durante onze meses, tão somente, até o mês de novembro/2015, depositando a importância na conta bancaria da favorecida até o dia 20 do mês subsequente ao vencido na conta bancaria da autora, ficando estabelecido que o deposito feito após a data do vencimento acarretará uma multa de 10% sobre o valor devido que reverterá em favor da favorecida (...)   Com efeito, está evidenciada a  perda do interesse do agravante neste recurso, pois tendo em vista a conciliação entre as partes referente aos alimentos, impõe-se a declaração de prejudicialidade do pedido de reforma contido no Agravo de Instrumento, porquanto esvaziou-se a necessidade e utilidade do seu provimento final. Nesse sentido colaciono o julgado do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES NA INSTÂNCIA A QUO QUANTO AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL. CONVENÇÃO REALIZADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AVENÇA QUE ENGLOBA A MATÉRIA OBJETO DA PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1072) (TJ-SC - AI: 662595 SC 2010.066259-5, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 02/12/2011, Primeira Câmara de Direito Civil)   O art. 557, caput do CPC preceitua: Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior... (grifo nosso)   Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado face a carência superveniente de interesse recursal. Publique-se. Intime-se Belém, 26 de fevereiro de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.00615399-16, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-27, Publicado em 2015-02-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA   EMENTA: MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ, MESMO QUANDO OCORRIDO O ACIDENTE EM DATA ANTERIOR À MP 451/2008. SÚMULA 474 DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO. ART. 557, DO CPC 1.   Mostra-se necessária a graduação da invalidez para fins de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, ainda que ocorrido o acidente de trânsito em data anterior à edição da Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei Federal 11.945/2009. Questão pacificada em razão do advento da Súmula 474 do c. STJ.   RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, tendo como recorrente FLÁVIO RODRIGUES FONSECA em face do BRADESCO SEGUROS S/A, concernente a um acidente automobilístico do qual resultou a perda de 30% (trinta por cento) do movimento do pé direito do apelante. A sentença objurgada (fl. 90) julgou improcedente a ação, em razão do autor não ter sofrido lesão que ocasionasse invalidez permanente e irreversível, que ensejasse o pagamento integral da indenização. Ao apelar, alegou a parte autora, aqui apelante, que sofreu lesão permanente conforme laudo juntado à fl. 11, merecendo o pagamento integral da indenização estabelecida pela Lei nº. 6.194/74, sem às alterações da Lei nº. 11.945/09 Acrescenta que restou suficientemente comprovada a lesão sofrida, não existindo qualquer dúvida acerca das sequelas físicas que enfrenta. Diz que a lei regulamentadora do seguro DPVAT, na época do sinistro, não exige a comprovação da redução da capacidade laboral da vítima, tão pouco a debilidade permanente, bastando que a parte tenha sido vítima de acidente automobilístico. Fala, ainda, que ao pagar parcialmente o preço do seguro, o apelado reconheceu a invalidez permanente do recorrente. Conclui o recurso, requerendo o conhecimento e o provimento do mesmo Através de contrarrazões (fls. 100/124) o apelado alega: a) que o pagamento na via administrativa é válido e suficiente para indenizar a lesão sofrida; b) a nulidade das intimações, em razão das mesmas não terem sido feitas em nome de advogada apontada expressamente pela parte; c) quanto a inexistência de invalidez permanente, bem como ausência de laudo do IML que o ateste. Ao final requer a manutenção da decisão de piso em todos os seus termos. É o breve relatório.   DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Em razão das reiteradas decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça, fica autorizado o julgamento monocrático nos termos do art. 557, do CPC. A pretensão da parte autora, agora apelante, na presente demanda é o recebimento da diferença na indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente de trânsito, ocorrido em 31/12/2008. Consigno que houve pagamento na esfera administrativa, conforme admitido na exordial e na peça apelatória. Pois bem. Incide na hipótese sub judice a regra do artigo 5º, caput, da Lei n.º 6.194/74, que exige do autor a prova do acidente e do dano dele decorrente, requisitos que foram preenchidos na presente demanda, conforme se extrai dos documentos de fls. 10, 11 e 12. De fato, a graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009, que atualmente regula a matéria em seus artigos 30 a 32. Contudo, a partir do advento da Súmula n.º 474, do STJ, a necessidade de graduação foi estendida também para os acidentes ocorridos anteriormente à legislação citada. Vejamos a redação do citado enunciado: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)   Como se vê, a apuração do grau da invalidez mostra-se indispensável, independentemente da data do sinistro, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei n.º 6.194/74:   Art. 3o  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).  (Produção de efeitos). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) § 1o  No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).  (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).  (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).  (Produção de efeitos). [grifei]   Verifica-se, na hipótese dos autos, que o autor juntou laudo médico (fl. 11 e12), reconhecendo a sua incapacidade, equivalente a perda de 30% do movimento do pé direito. Importante ressaltar que embora o art. 3º da Lei n.º 6.194/74 tenha sido alterado pela Medida Provisória n° 340/2006, que culminou na Lei n.º 11.482/07, estabelecendo indenização no valor de até R$ 13.500,00 no caso de morte ou invalidez permanente, este patamar não é aplicável à hipótese dos autos, considerando a data do acidente (31/12/2008). Portanto, é aplicável a legislação de regência do DPVAT da época do acidente (art. 3°, II, da Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei 11.482/07), que estabeleceu a indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o caso de invalidez permanente. Vejamos: Art. 3 o  Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2 o   desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:   (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).   (Produção de efeitos). a) (revogada);   (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada);   (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada);   (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;   (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e   (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)     Logo, a parte autora faz jus à indenização no valor em que foi pago, qual seja, R$ 2.632,50 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) - fls. 03 e13, nos termos da lei vigente na época do sinistro. Nos mesmos termos decidiu o Superior Tribuna de Justiça, em grau de recurso repetitivo. Vejamos:   RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, ao julgar o REsp 1.303.038/RS, então submetido ao rito do art. 543-C do CPC, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, firmou entendimento no sentido da "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 473.711/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 27/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. ACIDENTE ANTERIOR À MP N. 451/2008. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O valor devido a título de indenização do DPVAT deve respeitar a proporcionalidade equivalente ao grau de invalidez do segurado, mesmo que o acidente gerador do direito à indenização tenha ocorrido antes da vigência da MP n. 451/2008, nos termos da orientação consolidada no âmbito deste Tribunal Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1366426/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 17/06/2014)   Ante o exposto, com amparo no artigo 557, caput do CPC, em decisão monocrática, nego seguimento ao pedido por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença objurgada em todos os seus termos. Int. Belém,     de fevereiro de 2015 .   DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA           (2015.00611729-65, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-27, Publicado em 2015-02-27)

5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 0001396-26.2015.8.14.0000. Comarca de Origem: Belém - 3ª Vara Cível Agravante: GILSON ROCHA PIRES. Adv.ª: Jully Cleia Ferreira Oliveira - OAB/PA-10.138. Agravado: BANCO BMG S/A e BANCO DO ESTADO DO PARÁ. Relator: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. ¿ JUIZ CONVOCADO   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada, interposto por GILSON ROCHA PIRES, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3a Vara Cível e Empresarial de Belém, que indeferiu o pleito de tutela antecipada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30% DOS VENCIMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA promovida pelo agravante, contra o Banco do Estado do Pará-BANPARÁ e Banco BMG. (Proc. no 0064599-63.2014.8.14.0301, inicial às fls. 022/035). Inicialmente, cabe destacar o teor da decisão hostilizada, fl. 16:   ¿DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... Cuida-se do pedido de tutela antecipada. Os elementos dos autos apontam, por ora, no sentido da probabilidade do reclamante estar sendo lesado, em decorrência de lançamentos em conta corrente de sua titularidade e seu contra cheque, de débitos referentes a empréstimo contraído com a agência bancária, resultando em consignações que superam o permissivo legal de 30% da sua remuneração mensal. Juntou documentos. É o sucinto relatório. Decido. Depreende-se do disposto no art. 273, caput e inciso I, que poderá o juiz, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da futura sentença, desde que presentes os pressupostos legais, isto é, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O §2º do dispositivo legal acima mencionado traduz, ainda, o pressuposto legal negativo, isto é, o requisito que não deve estar presente no caso concreto para que se viabilize a concessão da tutela de urgência, a saber: o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Em uma cognição não-exauriente, vislumbro não ter o autor juntado aos autos prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de maneira que entendo inexistir probabilidade de serem verdadeiras as afirmações do mesmo de possuir o direito de promoção de sua cessão e relocação funcional. De igual forma, o requerente não demonstrou em que consistiria o fundado receio de lesão irreparável ou, ao menos, de difícil reparação, a ensejar a concessão de tutela de urgência, sempre de caráter excepcional. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar antecipatória formulado, por não estarem configurados os pressupostos legais que ensejam a sua concessão. P.R.I.¿   Acompanha a petição do presente Agravo de Instrumento, cópia da AÇÃO DECLARATÓRIA , na qual se verifica, em suma, que o autor, Servidor Público Estadual, firmou empréstimo consignado com os bancos requeridos, sendo que a soma das prestações descontadas em folha de pagamento, se encontra com valor superior a 30% do salário líquido percebido pelo mesmo. (fls. 22/35).   Em suas razões recursais, aduz o agravante, ipsi litteris, que: ¿Dispõe o art. 126 da Lei n.º 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará), que os contratos de empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento não podem exceder a 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração.¿ Esclarece que, no âmbito do Governo Federal, o Decreto Federal n.º 6.368/2008 dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento, estabelecendo o limite máximo de 30% sobre a respectiva remuneração. Sustenta que, ¿considerando os cálculos acostados aos autos, têm-se que os vencimentos do autor, já abatendo os descontos obrigatórios, totalizam o valor de R$ 16.978,86 (salário líquido), o que deveria levar a margem consignável de R$ 5.093,66 (30%), e, tendo em vista que está sendo descontado o valor total de R$ 8.424,86, ou seja, 49,61% do salário, devem os agravados reduzir o patamar de R$ 3.331,20 na folha de pagamento do mesmo.¿ Argumenta que, ¿em um processo dessa natureza, a demora na obtenção do bem ou do direito, significa sempre a continuidade do pagamento daquilo que é indevido, o que só vem a aumentar o patrimônio da financeira Requerida/Agravada, em detrimento da parte hipossuficiente, que está sendo lesada mensalmente em seu contracheque, chegando a terminar o mês com saldo de salário negativo. ¿ Alega que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está presente na natureza alimentar da remuneração percebida, haja vista que o salário mensal tem o condão de proporcionar o mínimo sustento do agravado e de sua família. Acrescenta que o fummus boni iuris está consubstanciado na limitação legal de ser descontado apenas 30% de seus vencimentos e o periculum in mora reside na sua condição de hipossuficiência e do caráter alimentar de sua remuneração. Pugna, ao final, pela concessão da tutela antecipada, com a invalidação da decisão ora agravada, nos moldes do art. 527, V, do CPC, a fim de: 1). Depositar em juízo o valor correto dos empréstimo, devendo ser aberta duas subcontas distintas para cada réu, respectivamente no valor de R$ 3.879,18 (soma das duas prestações do Banpará) e R$ 1.214,49, soma das duas prestações do Banco BMG, devendo ser encaminhado ofício a SEAD para suspender os descontos ilegais, mediante os depósitos judiciais; 2). Determinar aos agravados que se limitem a descontar na folha de pagamento do autor, o percentual máximo de 30% do que for depositado como crédito-salário, ainda que tenham que estender os prazos dos mútuos, estipulando-se multa diária pelo seu descumprimento; 3). Exibição pela 2ª agravada (BMG) do Contrato de Financiamento firmado entre as partes; 4). Determinação para que a parte ré, até o desate do presente feito, se abstenha de denunciar a parte autora perante o SPC, bem como junto ao SERASA e similares, preservando o seu crédito até o julgamento final da lide; 5). Inversão do ônus da prova, em razão da vulnerabilidade e hipossuficiência do agravante, para que o requerido/banco apresente aos autos, extratos/planilhas que comprovem a evolução da dívida, com a discriminação de todos os juros e demais encargos aplicados ao contrato em comento. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 54). É o relatório. DECIDO.   Recebo o recurso por estarem preenchidos seus requisitos de admissibilidade. A insurgência recursal do presente feito se dá em razão do indeferimento da tutela antecipada pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, nos termos anteriormente transcritos. Conforme referido pelo agravante, dispõe o art. 126 da Lei n.º 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará), que os contratos de empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento não podem exceder a 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração.¿ Contudo, não obstante tais disposições legais, observo no caso em apreço, que o Agravante teve indeferido seu pleito, em razão das circunstâncias objetivas que envolvem o caso concreto. A esse respeito, acompanho o entendimento do magistrado de 1º grau. Conforme análise dos autos e dos documentos acostados, entendo que não assiste razão ao agravante eis que não conseguiu demonstrar efetivamente a urgência e o alegado dano irreparável ou de difícil reparação. Nessa esteira de raciocínio, observo, inicialmente, que o agravante é Servidor Público Estadual, e que, apesar de haver juntado aos autos contracheques a fim de comprovar os valores descontados em folha, contudo não juntou dossiê com despesas de subsistência, inexistindo no presente agravo qualquer documento capaz de comprovar sua hipossuficiência, a fim de fundamentar sua irresignação, circunstâncias que a meu ver, afasta a alegada fragilidade financeira para arcar com o sustento próprio e de sua família. Outrossim, além da ausência de documentos, não logrou o mesmo sequer apresentar argumentos em suas razões, capazes de modificar o entendimento do juízo monocrático, limitando-se em afirmar que ¿o que sobra para receber mensalmente representa dano de difícil reparação, porquanto não cobre as despesas mensais fixas de sua família como alimentação, saúde, educação, etc...¿ Vale ainda destacar, que os contratos efetuados pelo recorrente com as instituições requeridas, datam de janeiro e maio de 2013, (fls. 45; 48; 52), o que demonstra a ausência de urgência na pretensão do agravante, que além de se encontrar ciente dos termos e valores do contrato, conforme afirmou à fl. 22, ainda aguardou todo esse período para postular pela alteração dos termos contratados, estando, portanto, impertinente, a meu ver, o pedido de urgência da medida liminar. Noutro ângulo, observo, ainda, em análise preambular, a não incidência da irreversibilidade da medida antecipatória, haja vista que, a qualquer momento, comprovada a existência do perigo da demora, necessário à medida antecipatória, esta poderá ser concedida ao agravante no curso do processo. Assim, da análise detida dos autos, vejo que a decisão interlocutória proferida pelo magistrado a quo, que ora se combate, não padece de mácula alguma, já que a alegação de hipossuficiência traduziu-se, in casu, em uma presunção, insuficiente para deferimento do pleito antecipatório, quando analisada com as demais circunstâncias dos autos, restando também ausente o periculum in mora, não havendo, portanto, elementos que justifiquem a concessão da tutela.    Sobre o assunto, cito jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE LIMINAR EM PLANO COLETIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. MEDIDA ANTECIPATÓRIA REVOGADA O art. 273 do CPC possibilita ao juiz alcançar a parte que assim requerer, liminar e provisoriamente, o bem jurídico postulado. Inexistindo os pressupostos ou havendo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, caberá ao juiz, não convencido da verossimilhança da alegação, indeferir a pretensão antecipatória. Em sede de cognição sumária, não é possível concluir pela possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Art. 273 do CPC. RECURSO PROVIDO. (Agravo deInstrumento Nº 70061003406, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 29/10/2014).     No mesmo sentido, trago à colação julgados desta egrégia Corte:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINARIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA CONVALIDAR AS LICENÇAS DE INSTALAÇÃO E PRÉVIA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARAISO VERDE. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CANCELOU OS REQUERIMENTOS DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA (LP) E DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI). O MAGISTRADO INDEFERIU A LIMINAR ANTE A AUSENCIA DOS REQUISTOS DO ART.273 DO CPC. DECISÃO CORRETA. DECISÃO UNANIME. I A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada por entender não vislumbrar, no caso em tela, a presença da verossimilhança do direito, requisito essencial para o deferimento da antecipação de tutela, eis que o ato administrativo discutido se prevê como legal. II É cediço que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III Para tal licenciamento de instalação de loteamento, deve haver clareza por parte de todos os envolvidos, sobre os adequados momentos e etapas de intervenção de cada órgão público competente de modo a não comprometer a eficiência procedimental. Assim, a inobservância da SEMMA ao ignorar ou indevidamente substituir as atribuições de outros órgãos públicos conduz a invalidação do ato administrativo. IV O ato administrativo questionado se presume como legal, legítimo e verdadeiro por parte do Secretário Municipal de Meio Ambiente, assim, às certidões, atestados, declarações por ele fornecido, estão todos dotados de fé pública e o tal cancelamento da licença ambiental questionadas na ação guerreada, esta dotado de presunção relativa de legalidade e veracidade. V - Recurso Conhecido e Desprovido. (201330107950, 137794, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/09/2014, Publicado em 17/09/2014).   PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA - INTELIGENCIA DO ART. 273 DO CPC. 1. A antecipação da tutela a teor do art. 273 do CPC justifica-se pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera da prestação jurisdicional restaria inócua. Todavia, a parte que pleiteia a sua concessão deverá demonstrar a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A fazenda pública goza de presunção de veracidade dos seus atos, incumbindo a parte que pretende anular o crédito tributário a produção da prova capaz de convencer o juízo ao ponto de autorizar a antecipação do provimento final. 3. No caso dos autos os requisitos não se verificam de pronto, bem como a existência do periculum in mora desacompanhado dos demais requisitos não é capaz de permitir o deferimento da medida. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201330188819, 131735, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/04/2014, Publicado em 09/04/2014).   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MARCANTIL. JUÍZO A QUO DETERMINOU A JUNÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA. INEXISTENCIA DE PROVA PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201230292207, 129538, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 10/02/2014, Publicado em 14/02/2014).   Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, deixo de me manifestar, sob pena de supressão de instância, uma vez que não houve manifestação do magistrado a quo, acerca da matéria.  Isso posto, nos termos da fundamentação acima explicitada, corroborada por nossa jurisprudência pátria, com base no art. 527, I, c/c 557, caput, ambos do CPC, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento.   Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando-se os termos desta decisão.   Intime-se. Após, arquive-se.   Belém, 24 de fevereiro de 2015.     JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO 1     1 (2015.00575467-17, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - Nº. 2014.3.013564-5. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ ¿ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PROCURADOR DO ESTADO: FABIO T. F. GOES. APELADO: SALVADOR E CIA LTDA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.   EMENTA: ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 202, III DO CTN. ART. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, nos autos da Execução Fiscal que move contra SALVADOR E CIA LTDA, diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara de Fazenda da Capital que reconheceu a prescrição originária do crédito tributário descrito na CDA de fls. 04 e, assim, extinguiu a ação, com fulcro no art. 269, inciso IV do CPC. Às fls. 30/34 constam as razões do Apelante. Distribuídos os autos, estes vieram a mim para relatá-los. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De fato, verifico que a controvérsia paira em torno do reconhecimento, pelo juízo monocrático, da prescrição originária, com base no artigo 174 do CTN, extinguindo, assim a execução fiscal do crédito tributário consubstanciado na CDA carreada aos autos. No tema, é cediço que, além de ter o condão de extinguir o próprio crédito tributário (CTN, artigo 156, V), a prescrição é a ¿perda do direito de executar o crédito tributário contados da constituição definitiva do referido crédito¿ (STJ ¿ Recurso Especial n.º 969.966-SE). Tal definição encontra respaldo no mencionado art. 174, ¿caput¿, do CTN, ¿litteris¿: ¿A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.¿. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentindo de que ¿ uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Havendo impugnação pela via administrativa, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa. Inicia-se para a Fazenda o curso do prazo prescricional com a notificação da decisão final do processo administrativo¿ (EDcl no AgRg no REsp 577720/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 10/05/2007 p. 364). Como se vê dos autos, a ação foi ajuizada em 20/10/2000, tendo o despacho citatório sido proferido em 06/11/2000. Às fls. 07-verso consta a certidão exarada por oficial de justiça, o qual atestou que deixou de citar o Réu em razão de não ter encontrado a numeração referente ao endereço do Réu que foi fornecido pelo Exequente. Às fls. 08 consta despacho do juízo de piso determinando a intimação da Fazenda Pública Estadual, o qual foi proferido em 27/11/2003. Por conseguinte, O representante do exequente foi intimado pessoalmente do despacho mencionado alhures em 22/04/2005, entretanto, o Estado do Pará só veio se manifestar nos autos em 05/04/2013. Dessa forma, resta clarividente a inércia do Exequente em promover o andamento do feito. Isso posto, inexistindo nos autos notícia a respeito da impugnação do crédito tributário na via administrativa, tomemos como base a data da lavratura da certidão de dívida ativa (24/05/2000) como marco inicial para contagem do prazo prescricional, pelo que temos que o mesmo se exauriu em 24/05/2005, sem que houvesse a citação válida do executado, cumprindo ressaltar que esta até a presente data não foi realizada. Ressalto que, à época da propositura da ação de execução fiscal ( 20/10/2000 ) , aplicava-se a sistemática antiga do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, que estabelece que somente a citação pessoal do devedor interrompe a prescrição, que prevalece, em respeito ao princípio da hierarquia das leis, sobre o art. 8.º, § 2.º, da Lei 6.830/80 ¿ Lei de Execução Fiscal, que determina o mero despacho de citação como causa de interrupção do prazo prescricional, não se aplicando à espécie a atual redação daquele dispositivo legal (art. 174), dado pela Lei Complementar n.º 118, de 09/02/2005, posto que a lei tributária apenas retroage nos casos previstos no art. 106, do CTN. Aliás, este é o entendimento consolidado no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , ¿in verbis¿ :   ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. APENAS COM A CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN.   1. A alteração do disposto no artigo 174, parágrafo único, do CTN, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como marco interruptivo da prescrição é inaplicável na espécie, pois a lei tributária retroage apenas nas hipóteses previstas no art. 106 do CTN.   2. À época da propositura da ação, era pacífico o entendimento segundo o qual interrompia a prescrição a citação pessoal, e não o despacho que a ordenava. Prevalência do disposto no artigo 174 do CTN (com redação antiga) sobre o artigo 8.º, § 2.º, da LEF ¿ Lei 6.830/80. (REsp. n.º 754.020/RS, DJU de 1.º.06.07).   3. Recurso especial não provido.¿ (REsp. n.º 966.989/RS, 2.ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. em 06/09/2007, DJU em 20/09/2007). CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. ART. 8º, § 2º, DA LEF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. PREVALÊNCIA DO CTN. ¿Registre-se, por oportuno, que a recente alteração do art. 174 do CTN, promovida pela LC 118/2005, tem-se por inaplicável à hipótese dos autos. O despacho que ordenou a citação do executado deu-se antes da entrada em vigor da modificação legislativa, incidindo ao fato a norma constante no art. 174 do CTN na sua redação originária.¿ (STJ ¿ Corte Especial ¿ AgRg no Ag 1037765 / SP, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 22/05/2012)   Por via de consequ ência, a prescrição restou caracterizada por falta de citação pessoal do executado , na forma exigida pelo art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, em sua redação antiga, transcorrendo mais de 05 ( cinco ) anos, sem a adoção de qualquer conduta por parte do exeqüente. Outrossim, não tendo sido efetivada a citação pessoal do devedor dentro do prazo prescricional de cinco anos, deve ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz nos moldes do art. 219, §5º do CPC, sem a oitiva da Fazenda Pública, pois a hipótese prevista no art. 40, §4º da LEF , introduzindo pela Lei 11.051/2004, somente diz respeito as prescrições intercorrentes, o que não é o caso. Nesse diapasão, assim decidiu o C. STJ:   TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. (Resp 1100156 / RJ ¿ Relator Min. TEORI ALBINO ZAVAZCKI, publicado em 18/06/2009)   Destarte, a falta de diligência do credor permitiu o processo transcorrer sem citação válida e, por via oblíqua, não se interrompeu o trans curso do prazo prescricional, da í restar caracterizada a extinção do próprio crédito tributário em análise, na forma do art. 156, V, do CTN. Com igual entendimento, decidi o C.STJ, senão vejamos:   ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ¿ EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ CITAÇÃO ¿ CAUSA INTERRUPTIVA ¿ ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN ¿ LEI COMPLEMENTAR 118/05 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 STJ - PRECEDENTES STJ. Omissis. 4. Decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, tem-se por inafastável a ocorrência da prescrição. Precedentes. Superior Tribunal de Justiça. Omissis. 6. Recurso especial não conhecido.¿ (Resp n.º 1056800/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/02/2009). Por fim, acerca da Certidão de Dívida Ativa ¿ CDA de fls. 04, podemos observar que ela descumpriu o requisito previsto no art. 202, III do CTN , eis que não mencionou expressamente a natureza do crédito tributário cobrado e nem a respectiva lei em que seja fundado. Sobre a ausência de tal requisito, dispõe o art. 203 do CTN: ¿A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente...¿ Sobre o tema, o C. STJ já se pronunciou: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE.  1. "[A] jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa deve, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, preencher todos os requisitos constantes do art. 202 do Código Tributário Nacional" (REsp 781.797/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/05/2007). 2. No caso concreto, a CDA não atende a requisito previsto nos arts. 202, II, do CTN e 2º, § 5º, inciso III, da Lei 6.830/80, na medida em que nela não constou o fato que deu origem à dívida, elemento indispensável para o adequado exercício do direito de defesa por parte do devedor. Precedentes: AgRg no REsp 1.224.975/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 19/3/2012; REsp 965.223/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/10/2008. (AgRg no AREsp 88092 / SP, Relator Min. BENEDITO GONÇALVES, publicado em 17/04/2012)   ASSIM, nos termos do art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO E NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, eis que a sentença está de acordo com a jurisprudência dominante no Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se Belém/PA, 25 de fevereiro de 2015.     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ¿ Relator 1     1  ______________________________________________________________________Gabinete Desembargador ¿ CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.00597104-96, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Redenção, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0008658-23.2014.814.0045, proposta por KAIKY RIBEIRO AQUINO, representado por sua genitora SOLANGE RIBEIRO DA SILVA. Na data de 03.09.2014, o menor Kaiky sofreu um acidente doméstico que lesionou dois dedos de sua mão direita, ocasionando fraturas de terceiro e quarto grau, necessitando de uma cirurgia reparadora com urgência sob pena de sequelas graves. Requer a tutela antecipada para que a Secretaria de saúde do Estado do Pará realize o procedimento cirúrgico sob pena de multa diária. Às fls. 35/36, o Juízo a quo concedeu a liminar para que o Estado do Pará através da Secretaria de Saúde preste todo o devido procedimento médico/cirúrgico necessário ao menor, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser considerada de responsabilidade da pessoa do administrador público. O Estado do Pará ingressou com o presente recurso alegando exorbitância na fixação da multa astrients no valor diário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a impossibilidade de aplicação da multa na pessoa física dos administradores. Vieram os autos distribuídos em 23/02/2015, as fls. 57. É o sucinto relatório. Passo a decidir.   Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522).   No que tange o pedido de redução da multa astrient fixada no valor diário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) entendo que assiste razão ao agravante, considerando que ao analisar a petição inicial os autores requereram expressamente a fixação da multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme pode-se observar às fls. 24:   ¿... fixando-lhes o prazo de 24 (vinte e quatr o) horas para o cumprimento da o rdem judicial, sob pena de i mposição de multa diária de R$ 2.000,00, e bloqueio dos valores em contas públicas, inclusive sob pena de crime de desobediência¿.   Dessa forma, observa-se claramente que a decisão que fixou a multa diária foi além do pedido do autor, sendo considerada ultra petita , devendo ser reformada para adequar ao pedido inicial, em conformidade ao princípio da congruência. No que se refere a multa ser fixada em face da pessoa do administrador público , assiste razão ao agravante quando argumentou a impossibilidade dela recair na pessoa do agente público, na medida em que a jurisprudência se alinha nesse sentido, admitindo-se a cominação tão somente em favor da pessoa jurídica que integra o conceito de Fazenda Pública, in verbis:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013).   PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes.  3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória.  4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013. Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013).   E ainda, a seguinte decisão monocrática no mesmo tom: agravo em recurso especial nº 530.705/TO (2014/0140158-8), de 4 de agosto de 2014, relatoria do Ministro Herman Benjamin. De fato, é necessário reafirmar a índole fundamental do direito objeto da controvérsia e a urgência efetiva de compelir o ente estatal a optar pelo cumprimento da decisão judicial. Assim, como se mostrou, pacífico é o entendimento do STJ que admite a imposição da multa à Fazenda Pública, não sendo possível, contudo, estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu constitucional direito de ampla defesa. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO nos termos do art. 557 do CPC, para reformar a multa astrient fixada, mantendo todos os demais termos da decisão interlocutória guerreada. Belém (PA), 25 de fevereiro de 2015.     Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1     1 (2015.00585424-22, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.030639-5   AGRAVANTES  : VIVER Incorporadora e Construtora S/A e Outros ADVOGADOS  : Thiago Mahfuz Vezzi e Outros  AGRAVADO    : Victor Hugo Silva Sacramento ADVOGADOS  : Luciana do Socorro de Menezes Pinheiro Pereira e Outros RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                         Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá-lo.                                     Da leitura dos autos, observa-se que o recurso em tela se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital na Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada aforada pelo Agravado contra as Agravantes (Proc. nº 0022263-44.2014.814.0301).       Em 05.06.2014, o Agravado aforou contra as Agravantes a Ação acima identificada, em face de atraso na entrega de obra, tendo como objetivo primordial, entre outros, receber indenização no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês a título de lucros cessantes do imóvel adquirido pela requerida.     Em 26.06.2014, o Juízo monocrático exarou a decisão abaixo transcrita.    ¿Vistos etc. VICTOR HUGO SILVA SACRAMENTO e ALESSANDRA A. PORTILHO , devidamente qualificad os nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuiz aram a presente Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Lucros Cessantes c/c Obrigação de Fazer em face de Projeto Imobiliário SPE 46 Ltda e Viver Incorporadora e Construtora S/A (Inpar S/A) , igualmente identificados nos autos, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela com vistas a que os réus lhe pague m lucros cessantes mensais no valor de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais), bem como o congelamento da parcela a título das chaves.    Verifica-se dos autos, que as partes firmaram o instrumento particular de compromisso de venda e compra e outras avenças (fls. 070/088), tendo como objeto o apartamento nº 104 , do empreendimento Pará 2B - Summer , tendo sido pactuado o preço em R$129.990,00 ( cento e vinte e nove mil novecentos e noventa reais ), sendo que a última parcela no valor de R$ 79.028,42 ( setenta e nove mil e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos ), somente serão pagos na entrega do imóvel.    Consta no contrato, também, que o prazo de conclusão do imóvel era dezembro de 2012, sendo que a entrega das chaves deveria ocorrer na mesma data ( dezembro de 2012), no entanto, foi estipulado um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão da obra.    Ora, é lícita a clausula contratual de tolerância, senão vejamos:    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO IMPUTÁVEL À VENDEDORA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. MULTA. PERDAS E DANOS. READEQUAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO POR ALUGUÉIS. DUPLA PENALIDADE. INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO A PRIMEIRA APELAÇÃO. PROVIDA EM PARTE, A SEGUNDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050822139, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/10/2012)    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO IMPUTÁVEL À VENDEDORA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. MULTA. PERDAS E DANOS. READEQUAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO POR ALUGUÉIS. DUPLA PENALIDADE. INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO A PRIMEIRA APELAÇÃO. PROVIDA EM PARTE, A SEGUNDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050822139, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/10/2012)    Exsurge claro, então, que o período de atraso na entrega do imóvel foi a partir do esgotamento do prazo de prorrogação estipulado na avença, observando-se que o prazo contratual para entrega das chaves era dezembro de 2012, que acrescido de 180 dias, seria junho de 2013.    Assim, os lucros cessantes somente são devidos a partir de junho de 2013, isto é, esgotamento do prazo para entrega do imóvel acrescido da tolerância, uma vez que os autores somente poderiam dispor do imóvel com a sua imissão na posse.    Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já pacificou o entendimento de serem presumidos os lucros cessantes em demandas desta natureza, senão vejamos:    AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA ¿ LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.    1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes.    2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.    3.- Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1202506/RJ, T3, STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 07/02/2012, DJe 24/02/2012).    CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO.    I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitentecomprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes.    II. Agravo regimental provido (AgRg no Ag 1036023/RJ, T-4, STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 23/11/2010, DJe 03/12/2010)    No entanto, o valor usual estabelecido pela jurisprudência para a hipótese de atraso na entrega do imóvel é de 0,5% sobre o valor de mercado do imóvel, in verbis:    ILEGITIMIDADE DE PARTE. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL E MORAL. CORRÉ QUE OSTENTA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. EXCLUSÃO DA LIDE BEM AFASTADA NO JULGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO INCONTROVERSO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. DESPESAS COM ALUGUEL. VALOR MENSAL DE REFERÊNCIA, ENTRETANTO, QUE DEVE SER REDUZIDO PARA O PARÂMETRO USUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. QUANTIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA EM QUE FINDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO COM DESPESAS DE LOCAÇÃO OU DE QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO SERIA LOCADO. DANO MORAL BEM AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. ADMISSÃO DO PLEITO QUE TRADUZ IMPOSIÇÃO DE ENCARGO CONTRATUAL A QUEM NÃO FEZ PARTE DA AVENÇA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (Apelação Cível nº 0215609-21.2009.8.26.0100, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, TJSP, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 06/12/2012).    Todavia, este juízo não pode obrigar os réus, no momento, a entregarem um empreendimento que ainda não está totalmente concluído e com as vistorias dos órgãos competentes, autorizando a ocupação.    Por outro lado, a lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, prevê a correção monetária nos contratos imobiliários, como forma de reajustamento das prestações mensais.    No mesmo sentido, a lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, estabelece em seu artigo primeiro que os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo poderão prever a correção monetária da dívida.    Destarte, a correção monetária que incide sobre as prestações não é uma pena pelo descumprimento contratual e, sim, um ajuste feito periodicamente de certos valores na economia tendo como base o valor da inflação de um período, objetivando compensar a perda de valor da moeda.    Concluo, então, pela possibilidade da cobrança do valor da prestação final acrescido de correção monetária até a data do pagamento, uma vez que sua finalidade é apenas compensar a perda de valor da moeda. Observando-se que não é permitida a cobrança de juros no período, ante a ausência de mora do consumidor.    Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela somente para condenar os réus a pagarem a os autor es lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do imóvel, no valor equivalente a 0,5% ao mês desde a mora (esgotamento do prazo de tolerância), isto é, R$649,95 (seiscentos quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos ) até a entrega do imóvel, sob pena de não cumprindo a presente decisão pagar multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 273 do CPC, ante a prova inequívoca do atraso na entrega da obra e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.    Citem-se os réus por mandado na forma legal, haja vista que tendo sido deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, far-se-ão citações dos requeridos por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça.    Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de intimação e/ou citação nos termos do Provimento n. 003/2009- CJRMB de 22/1/2009 a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma da lei.    Intime-se.¿    Irresignada, as ora Agravantes interpuseram Agravo de Instrumento, requerendo a concessão de efeito suspensivo.    Observa-se, da análise dos autos, que o cerne da questão diz respeito ao atraso ou não na entrega do imóvel adquirido pela Agravada.      Em sua inicial, às fls. 84/129, alega o ora Agravado que ¿O prazo de entrega das chaves do imóvel referido, conforme alínea (E) subitem (E.2) do Quadro Resumo do Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma e outras avenças seria DEZEMBRO/2012...¿      Ressalte-se que o conflito em análise é nitidamente de consumo, impondo-se a análise dentro do microssistema da Lei n° 8.078/90.      É notório que a realidade fática em apreço está inserida nos riscos naturais e inerentes à atividade econômica lucrativa explorada pela Agravante, autêntica res inter alios aos autores.      E isso é óbvio, bastando considerar que da mesma maneira que os lucros não são compartilhados com o consumidor, apenas ao fornecedor de produto ou serviço cabe o risco e os percalços do empreendimento explorado.      Pois bem. Como se depreende da leitura do contrato de compromisso de venda e compra firmado entre as partes em setembro de 2010, o razo para a entrega do empreendimento era dezembro de 2012.      Da leitura dos autos, observa-se que a ação foi distribuída em junho de 2014, data em que já havia se expirado, contratualmente, o prazo de entrega do imóvel.      Neste passo, oportuna a lição de Sílvio de Salvo Venosa, em sua obra Direito Civil ¿ 5ª edição ¿ Editora Atlas ¿ São Paulo ¿ 2005 ¿ págs. 406/407, quanto à força obrigatória dos contratos:        ¿Um contrato válido e eficaz deve ser cumprido pelas partes: pacta sunt servanda. O acordo de vontades faz lei entre as partes (...)    Essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato essa força obrigatória, estaria estabelecido o caos. Ainda que se busque o interesse social, tal não deve contrariar tanto quanto possível a vontade contratual, a intenção das partes.¿      Assim, não se deve olvidar que o contrato, uma vez livremente pactuado, deve ser seguido em respeito à palavra dada, na qual se traduz a chamada confiança pública.           Pois bem. Compulsando os autos, não se vislumbra qualquer documento que comprove, de forma robusta, a entrega da unidade dentro do prazo estabelecido em contrato, ou seja, dezembro de 2012.           Entretanto, mesmo comprovado o atraso na entrega do imóvel acima especificado, no que concerne aos lucros cessantes, entendo que, neste momento processual, deva ser concedido o efeito suspensivo, pelas razões abaixo explanadas.            Com efeito, não há certeza de que a Agravada deixou de obter lucros em razão do atraso da obra.         O lucrus cessans, como é sabido, não pode ser aleatório nem imaginável. Deve sempre corresponder a perspectivas reais, palpáveis de sua existência. E, para isso, depende de prova efetiva, concreta, de sua ocorrência. E essa prova, repita-se, ainda não foi feita. A concessão de lucros cessantes está na dependência da sua efetivação. E, não produzida prova, não se pode concedê-los.         Já foi decidido, com aplicação à espécie vertente:         "Somente se concede lucros cessantes pedidos na inicial, quando restarem cumpridamente provados no curso da instrução.¿ (Jurisprudência Catarinense, 15/16/111).       ¿Não se acolhe pedido de lucros cessantes se não estão esses provados.¿ ( Jurisprudência Catarinense, 2/156).         Nesse sentido:         "PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. Caso em que, embora incontroverso o atraso na entrega da unidade pertencente ao autor, este não logrou demonstrar a ocorrência dos lucros cessantes. Art. 333, I, do CPC. Ausência, ademais, de contratação de penalidade para a hipótese de atraso na entrega. Negaram provimento.¿ Apelação Cível nº 70024714610 - Décima Nona Câmara Cível - Tribunal de Justiça do RS - Relator: Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior - Julgado em 30/09/2008.              "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES. PROVA. 1. Não demonstrada má-fé por parte do vendedor na realização do negócio, razão pela qual não se mostra viável o desfazimento da compra e venda. 2. Em relação aos supostos lucros cessantes, não tendo havido prova dos mesmos, descabe acolher a pretensão indenizatória posta na exordial, uma vez que os danos materiais não se presumem. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.¿ Apelação Cível nº 70005391545 - Décima Terceira Câmara Cível - Tribunal de Justiça do RS - Relator: Des. Sergio Luiz Grassi Beck - Julgado em 09/05/2006.            Assim, pelo acima exposto, decido conceder empréstimo de efeito suspensivo ao presente recurso.        Intime-se o juízo prolator da decisão agravada para, dentro do prazo legal, prestar as informações de estilo.        Intime-se o Agravado para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar contrarrazões.       Belém, 20/02/15   Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator (2015.00591339-28, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

PROCESSO Nº 0000672-22.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: BARBARA LOU DA COSTA VELOSO DIAS. Advogado (a): Dr. Dennis Verbicaro Soares Advogado (a): Dr. Felipe Guimarães de Oliveira AGRAVADO: CKON ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Advogado (a): Dr. Daniel Pantoja Ramalho ¿ OAB/PA nº 13.730 e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por Bárbara Lou da Costa Veloso Dias contra decisão (fls. 32/34) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/ pedido de tutela antecipada, concedeu parcialmente a tutela antecipada. Noticia a agravante que adquiriu o apartamento nº 1101 do empreendimento Porto de Genova, localizado à Tv. Pe. Eutíquio nº 2564, com previsão de entrega para o dia 30.11.2013, prazo este que não foi cumprido. Informa que ficou estabelecido que a conclusão da unidade habitacional ocorreria em novembro/2013, sendo que até a presente data, já totalizando o atraso de 14 (quatorze meses), não houve a entrega do imóvel e sequer a documentação necessária para realização de seu financiamento. Relata que no item 10, subitem 10.1 do instrumento particular de promessa de compra e venda, está prevista a possibilidade de atraso não superior a 180 (cento e oitenta) dias para sua conclusão, evidenciando claramente a abusividade da referida cláusula. Ressalta que tal atraso repercute também no índice de reajuste do contrato e que, portanto, diversos problemas consubstanciam a evidente quebra de contrato, à medida que as demandadas não cumpriram o pactuado. Informa que as agravadas começaram a exigir a realização do financiamento do saldo devedor, ameaçando a rescisão do contrato caso não seja realizado o pagamento. Afirma que, diante da inércia das agravaddas, ajuizou Ação Ordinária visando a reparação dos danos causados com o pedido de tutela antecipada, que fora parcialmente deferida. Insurge-se contra o indeferimento de congelamento/suspensão da correção monetária pelo INCC sobre o saldo devedor do imóvel, em razão do atraso na entrega, pois infere, da jurisprudência de diversos tribunais, não se pode manter a correção do saldo devedor pelo INCC. Requer a concessão de efeito ativo ao Agravo para a suspensão da cobrança e congelamento do saldo devedor do imóvel até a data efetiva da entrega do mesmo e pagamento mensal de aluguel, e, no mérito, o provimento do recurso. Junta documentos às fls. 29-116. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pretende a agravante a atribuição de efeito ativo ao presente recurso, para que seja deferida a suspensão da cobrança e o congelamento do saldo devedor, bem ainda para que seja determinado o pagamento mensal de aluguel. Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No que tange aos requisitos a serem preenchidos para concessão do efeito ativo, é oportuno transcrever o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier , in verbis: Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal.   Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Como ensina Kazuo Watanabe, in verbis: Prova inequívoca não é a mesma coisa que `fumus boni juris¿ do processo cautelar. O juízo de verossimilhança, ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso ao mais tênue. O juízo fundado em prova inequívoca, em prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples `fumaça¿, que somente permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito. Está nesse requisito uma medida de salvaguarda, que se contrapõe à ampliação da tutela antecipatória para todo e qualquer processo de conhecimento. (apud CARNEIRO, Athos Gusmão. Da Antecipação de tutela. 4.ª ed.Rio de Janeiro: Forense, 2002. P. 22)   Pois bem. Pagamento mensal de aluguel. Entendo ausentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido de efeito ativo neste ponto, pois observo que a autora/agravante não comprovou que em razão do atraso da entrega do empreendimento esteja pagando aluguel de outro imóvel para residir, bem ainda, não demonstrou que a aquisição do imóvel foi para fins de investimento, o que, inclusive, pode eventualmente vir a ser apurado ao final. Pedido de congelamento do saldo devedor. Em análise aos autos vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão parcial do efeito suspensivo. A presença do fumus boni iuris está demonstrada diante do s documentos carreados pela agravante, especialmente a cópia do contrato às fls. 96-102, de onde se observa que, de fato, foi assinalado o prazo para entrega do empreendimento em 30-11-2013 (fl. 96), sendo admitida a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da entrega antes mencionada (cláusula 10.1 - fl. 99). R essalto que sobre a matéria existe entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que, se de um lado o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual , nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do INCC pelo IPCA, salvo se o INCC for menor, cuja substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. (Resp nº 1.454.139-RJ, Min. Nancy Andrighi, julgado em 3-6-2014) A ssim , o periculum in mora est á patente, tendo em vista que o valor das chaves/saldo devedor continuará a ser atualizado pelo índice , em tese, mais prejudicial à agravante, mesmo não sendo entregue o empreendimento no prazo assinalado para a sua conclusão, já acrescido do prazo de tolerância previsto no contrato. Por derradeiro, sobre o pedido de suspensão da cobrança do saldo devedor, observo da decisão agravada que não houve manifestação do MM. Juízo a quo acerca deste pleito, de modo que a emissão de juízo de valor sobre a matéria por parte desta Relatora, poderá importar em supressão de instância. Pelos motivos expostos, atribuo parcial efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), apenas para suspender a decisão agravada na parte em que indeferiu o pedido de antecipação de tutela quanto ao pedido de declaração de impossibilidade de aplicação de correção monetária sobre o saldo devedor do imóvel objeto da lide, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC . Intimem-se as partes, sendo as a gravadas para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Belém, 25 de fevereiro de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.00589047-17, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento da Comarca de Marabá n.º0005748-27.2015.8.14.0000 Agravante: Estado do Pará (Proc.: Rodrigo Baia Nogueira) Agravado: Ministério Público do Estado do Pará (Prom.: Mayanna Silva de Souza Queiroz) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática               Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível de Marabá, que deferiu pedido liminar, determinando ao agravante que realizasse a transferência da agravada para local em que disponibilizasse exame de angiografia, bem como internação e realização de procedimentos médicos necessários e, caso não seja possível leito em Belém, que fosse realizada a transferência para outro hospital de qualquer ente federativo, sob pena de multa.               Diz que vigora no ordenamento jurídico o princípio da impessoalidade dos atos administrativos e que, portanto, incabível a multa contra o administrador público por descumprimento de ordem judicial.               Afirma que a multa encontra-se elevada, de modo que deve ser excluída ou reduzida.               Requer efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso.               É o Relatório necessário. Passo a decidir.               O agravo, após a reforma processual trazida pela Lei nº 11.187/2005, deve ser interposto como regra na forma retida, salvo nos casos de inadmissão da apelação, nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ou quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação a que supostamente se refere o presente agravo.               A decisão atacada deferiu medida liminar determinando a transferência da agravada para hospital da rede de Belém para fins de exame e internação e, em caso de inexistência de leito, para qualquer outro hospital nas diversas unidades da federação.               Não vislumbro como referida decisão possa acarretar lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, já que apenas determinou a transferência e o custeio de tratamento de apenas uma pessoa, para recuperação de sua saúde.               Além disso, referida transferência não acarretará qualquer prejuízo ao Estado, uma vez que tem a obrigação legal e constitucional de promover a saúde de todos, mormente em se tratando de apenas um indivíduo.               No que concerne a multa diária, da mesma forma não causará qualquer prejuízo ao Estado, pois esta apenas incidirá em caso de descumprimento da decisão.               Desta feita, não vislumbro como a decisão vergastada possa trazer qualquer lesão grave ao ente público, que justifique seja acolhido o recurso na forma de instrumento.               Saliento que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos.1               Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro2: Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)               Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação.               Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.               Belém, 19 de maio de 2015. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 1 DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 468. 2 DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 127. (2015.01769586-64, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-25, Publicado em 2015-02-25)

Ok. Imprimir.   PROCESSO Nº 0000411-57.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: GILDO MOREIRA ABREU. Advogados (a): Drª. Erika Lorenna Santos da Conceição. AGRAVADA: EMPRESA NACIONAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ENACO. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROCESSUAL CIVIL- FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1- A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do Agravante.  2- Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 3-Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GILDO MOREIRA ABREU, contra a Decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Danos Morais, indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que o agravante ingressou em juízo com advogado contratado. Em síntese, o Agravante afirma que não há como arcar as despesas processuais, pois  não possui renda mensal fixa. Que trabalha como cabelereiro e o seu sustento depende da demanda pelo serviço. Assim sendo, requer a reforma da decisão do juízo a quo. RELATADO. DECIDO. Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias para formação do Agravo de Instrumento: cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, e na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal. Constatei que o Agravante não carreou aos autos nenhum dos documentos obrigatórios dispostos no art. 525, inciso I do CPC. Noto, que apenas juntou os recibos referente ao aluguel de um kit ¿ net(fls 12-23). Fato esse certificado à fl 25 pela Sra. Chefe da Central de Distribuição do 2º Grau.  Desta feita, diante da irregularidade acima apontada na formação do instrumento de agravo, o recurso torna-se manifestamente inadmissível: A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição:   "Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos" (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).   O escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada. O Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada do referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa. Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: "Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)   Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE ABSOLUTA.   CHAMAMENTO À ORDEM. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal, sendo inviável a juntada extemporânea da peça faltante, em razão da preclusão consumativa. Precedentes do STJ. 2. Feito chamado à ordem para declarar a nulidade dos provimentos jurisdicionais antecedentes e não conhecer do agravo de instrumento. Prejudicada a análise dos embargos de declaração. (STJ , EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 578.217/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 14/05/2012) - grifei   E a jurisprudência pátria segue o entendimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e, facultativamente, com as úteis ao conhecimento e julgamento do recurso. No entanto, deixando o agravante de trazer as peças essenciais previstas no art. 525, I, do CPC, tipificada condição ausente de receptividade. Recurso não conhecido. (Tribunal de Justiça de São Paulo nº 644390620128260000 SP, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 24/04/2012, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2012) ¿ grifei   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS, QUAIS SEJAM, CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. Ausente a cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e procuração outorgada ao advogado do agravante, peças essenciais do recurso, inviável a análise do agravo de instrumento, não sendo admitida complementação posterior. Inteligência do art. 525, inciso I, do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento não conhecido. (TJ/RS, AI 70047897202, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgamento: 15/03/2012, Vigésima Segunda Câmara Cível, Publicação: DJ de 21/03/2012)   Neste sentido também é o ensinamento do professor Nelson Nery Junior in verbis : "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante". (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, p. 883).   Diante dos fatos, destaco o que dispõe o art. 557 do CPC: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior". Por estes fundamentos, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peças obrigatórias, o que o faz manifestamente inadmissível, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. Belém/PA, 19 de fevereiro de 2015.    Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1     IX     1 (2015.00573452-48, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-25, Publicado em 2015-02-25)

PROCESSO Nº 0001037-76.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE NOVO PROGRESSO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. Advogado (a): Dra. Roberta Helena Dórea Dacier Lobato ¿ Procuradora do Estado do Pará. AGRAVADO (A): MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO e CASSIMIRA PAULA DOS SANTOS. Advogado (a): Dra. Kelcilene Moura Carneiro - OAB/PA nº 8600 e Dr. Antônio Bove Filho ¿ OAB/PA nº 10.562-B. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA SEGUNDA AGRAVADA - FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE ¿ REQUERIMENTO DE CERTIDÕES AO DIRETOR DE SECRETARIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Ausência de procuração outorgando poderes ao advogado da segunda agravada. Inteligência do art. 525, I, do CPC; 2. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito e diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões ao Serventuário Da Justiça; 4. Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decor rência da preclusão consumativa; 5. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 caput do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão do MM. Juízo de Direito da Comarca de Novo Progresso (fls. 33-36) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer de Internação em entidade c/c pedido de tutela liminar de urgência proposta por Município de Novo Progresso e Cassimira Paula dos Santos - Processo nº 0008363-67.2014.814.0115, deferiu a medida liminar pleiteada na inicial, para determinar que o réu efetue, incontinenti, a internação da gestante requerente no Hospital Regional do Baixo Amazonas, no Município de Santarém. Consta das razões (fls. 2-29), que trata-se de ação com pedido de tutela, na qual o Município de Novo Progresso patrocina, indevidamente, os interesses da paciente Cassimira de Paula Santos, que segundo o autor/agravado, encontra-se internada no Hospital Municipal, com gestação gemelar em evolução, com amnorréia de 36 semanas e biometria fetal compatível com 35 semanas e 2 dias mais ou menos 10 dias, com DPP para 06/01/2015 mais ou menos 10 dias, conforme laudos médicos. O Município agravado diz que não dispõe de suporte de equipamentos para neonatorum, pelo que postulou a imediata transferência da gestante para o Hospital Regional do Baixo Amazonas. O MM. Juízo a quo deferiu o pleito. Esta é a decisão atacada. Preliminarmente, discorre sobre o cabimento do agravo de instrumento para atacar a decisão recorrida e a necessidade de concessão de efeito suspensivo, a fim de evitar o efeito multiplicador de pedidos da mesma natureza, assim como lesão grave e de difícil reparação. Alega a incompetência do Juízo, pois a responsabilidade do Estado do Pará é idêntica à da União, no repasse das verbas; a impossibilidade de processamento do feito perante a justiça comum Estadual. Afirma acerca da ilegitimidade ativa do Município para o ajuizamento de ação em favor de terceiros, e desde logo, pleiteia a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, faz comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública. Argumenta acerca da inexistência de direito subjetivo tutelado de imediato; das atribuições do Município de Novo Progresso enquanto aderente ao sistema de gestão plena; do princípio da reserva do possível, limites orçamentários, universalidade do atendimento, intervenção do Judiciário e violação aos princípios constitucionais; impossibilidade de fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Requer seja o recurso conhecido e deferido o efeito suspensivo; e no mérito, que seja dado total provimento ao agravo, com a reforma definitiva da decisão recorrida. Junta documentos às fls. 30-67. RELATADO. DECIDO. De acordo com a leitura do processo, extrai-se que o agravante pretende obter a suspensão da decisão agravada e, no mérito, a sua reforma definitiva, uma vez que o Juízo a quo deferiu a medida liminar pleiteada na inicial da ação de obrigação de fazer. Todavia, não merece prosseguir o presente recurso. Explico. É cediço que, no recurso de Agravo de Instrumento, em função da característica de interposição direta na instância revisora (2º Grau), por autos próprios e apartados dos autos do processo onde foi proferida a decisão atacada, ao recorrente compete formar corretamente o recurso interposto, ou seja, juntar à petição recursal não só as peças obrigatórias previstas na Lei, mas também outras necessárias à correta compreensão dos acontecimentos ocorridos no primeiro grau. Contudo, in casu, , constato que o agravante não se desincumbiu do ônus de juntar a cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada Cassimira Paula dos Santos. Tal peça é fundamental para a instrução do Agravo de Instrumento, conforme se depreende do artigo 525, I do CPC: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (grifei)   Extrai-se dos autos que a Ação de Obrigação de Fazer da internação em entidade c/c pedido de tutela liminar de urgência foi proposta pelo Município de Novo Progresso, através da Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal de Novo Progresso e Cassimira Paula dos Santos, os quais, de acordo com a peça inicial (fl. 37), são intermediados juridicamente pela Assessoria jurídica da assistência social do Município de Novo Progresso, por meio da advogada subscritora da referida peça. Contudo, observo que o instrumento particular de mandato à fl. 32, é conferido apenas pelo Município de Novo Progresso, representado pelo Prefeito Municipal, aos advogados Antonio Bove Filho e Kelcilene Moura, outorgando-lhes amplos poderes, dentre os quais, especificamente, propor Ação de Obrigação de Fazer em favor da segunda agravada, que também é autora na ação, conforme dito ao norte. Com efeito, em relação às peças obrigatórias, ressalto que o agravante colaciona aos autos a cópia da certidão de intimação (fl. 30), termo de posse da Procuradora do Estado (fl. 31), procuração ad judicia do agravado Município de Novo Progresso (fl. 32) e cópia da decisão agravada (fls. 33-36). Entretanto, o recorrente deixou de carrear aos autos cópia da procuração do advogado da segunda agravada, documento obrigatório à formação do agravo de instrumento. Por ora registro, que eventual ausência de procurador constituído nos autos pela segunda agravada, poderia ser comprovada através de diligência junto ao serventuário da Justiça, no sentido de obter informação/certidão acerca da existência ou não da referida procuração, cujo ônus compete ao agravante. Nesse sentido se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE DE FISCALIZAR. JUNTADA DE PEÇAS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. 1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1354231/MG, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 20/05/2011). (grifei) Nessa linha de raciocínio, tem-se que a procuração em que o Município de Novo Progresso outorga poderes aos advogados citados ao norte (fl. 32), não supre a falta da procuração outorgada pela segunda agravada aos seus patronos, já que também é autora na ação originária deste recurso, conforme se vê à fl. 37. Logo, nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal. Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada. Nesse contexto, está evidente que o agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a Lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada do referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa. Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos. ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)   Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. ÔNUS DO AGRAVANTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. LEI 12.322/10. NORMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2. Aplica-se o princípio tempus regit actum às normas de natureza processual, não retroagindo a Lei 12.322/10 para alcançar efeito ao caso em comento. 3. Incumbe ao agravante formar corretamente o recurso de agravo, cabendo-lhe fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, sendo inadmissível a juntada posterior. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no Ag 1125628/RJ, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 09/11/2011).   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. 1. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo vedada a conversão do processo em diligência para a correção de eventuais falhas na formação do instrumento na instância extraordinária. Precedentes do STJ. 2. A eventual ausência da peça nos autos de origem deve ser comprovada mediante certidão no ato da interposição do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1378627/RS, Rel. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 23/09/2011).   A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano, como se vê dá ementa abaixo transcrita. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR- FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DISPOSTO NO ART.525, I, CPC - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Para interposição do recurso de agravo de instrumento, no momento de sua interposição, é exigida a juntada OBRIGATÓRIA de documentos para a formação do instrumento conforme disposto no art.525, I, CPC, não sendo possível fazê-lo tardiamente. -Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento n° 1.0024.05.694132-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE- RELATORA: DESª. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO. Data da publicação: 19/06/2009)   Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça obrigatória, o que o faz manifestamente inadmissível. Publique-se. Intime-se. Belém, 19 de fevereiro de 2015.     Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora (2015.00526302-72, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)