PROCESSO Nº. 2014.3.015556-0. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA: ROBERTA HELENA DOREA DACIER LOBATO PROCURADORA DO ESTADO. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA: GRACE KANEMITSU PARENTE PROMOTORA DE JUSTIÇA. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA (INTERLOCUTÓRIA): Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Altamira, nos autos da ação civil pública prevendo obrigação de fazer (proc. n.º0004105-53.2014.814.0005), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, ora agravado. Consta dos autos, que o Parquet estadual ajuizou demanda em favor de uma criança portadora de doença respiratória, que requeria cuidados em hospital na capital do Estado, por reunir melhores condições para o tratamento. O Juízo a quo deferiu a medida, liminarmente, sendo que a mesma foi protocolada junto ao 10º Centro de Atendimento da SESPA em Altamira, antes de efetivada a devida citação do Estado do Pará, na figura do seu Procurador Geral. Afirma, ainda, que mesmo sem ter sido o Estado devidamente intimado, o magistrado de origem proferiu nova decisão, em 11/06/2014, determinando o bloqueio, pelo Sistema BACEN-JUD, das astreintes arbitradas na decisão anterior, cuja medida deveria recair sobre o responsável legal pela SESPA em Altamira e o Secretário de Saúde do Estado do Pará. Inconformado, o Estado interpôs o presente recurso alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo, na medida em que a 1ª Vara da Infância e Juventude não é competente para apreciar o feito contra o Estado, vez que existe naquela Comarca Vara especializada nas demandas contra a Fazenda Pública. Sustenta, ainda, o cumprimento da ordem judicial que determinou o atendimento médico da menor antes da citação do Estado. Defende, no mérito, a ausência de descumprimento da ordem judicial, ante a falta de citação, de modo que não se sustenta o pagamento de astreintes, por meio de bloqueio judicial. Aduz, ainda, que a multa cominatória não poderia ser arbitrada em desfavor de terceiros, embora agentes públicos, porque não compõem a lide. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a decisão proferida pelo Juízo a quo, até o julgamento do mérito do presente recurso, conforme dispõem os arts. 527, inc. III, c/c art. 558 do CPC. É o sucinto relatório. Decido. Para a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante, necessário se faz observar o que dispõe o art. 558 do CPC, que prevê textualmente: Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Denota-se que do texto legal surgem dois requisitos, os quais devem estar presentes concomitantemente, para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam: 1) relevante fundamentação (fumus boni juris); 2) risco de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). No presente caso, vislumbra-se a fumaça do bom direito no tocante à alegação de que a multa cominatória não deve ser estendida ao agente político ou terceiro, que não compõe a lide, o que se denota dos autos, porquanto a ação civil pública foi movida contra o Estado do Pará e o Município de Altamira, não tendo sido indicado o Secretário de Saúde, pessoalmente. Tal premissa encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes ementas, que colaciono como exemplos: PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1315719/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 18/09/2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013) Logo, considerando que o Juízo a quo determinou expressamente o bloqueio, via BACEN-JUD, do valor das astreintes diretamente sobre as contas dos Secretário de Saúde do Estado e do responsável legal pela SESPA em Altamira, tenho que tal medida implica em risco de lesão grave ou de difícil reparação a estes, que não integram a lide. Ante o exposto, com base no que dispõe o art. 527, III, c/c art. 558 do CPC, defiro o efeito suspensivo, em parte, para sobrestar tão somente a ordem de bloqueio do valor das astreintes sobre as pessoas do Secretário de Saúde do Estado e do seu representante em Altamira, mantendo-se a decisão impugnada em seus demais termos, até pronunciamento definitivo da Câmara. Determino, ainda, que: 1. Oficie-se ao Juízo de origem comunicando-o desta decisão e solicitando informações, que devem ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 527, inc. IV, do CPC. 2. Intime-se a parte agravada, a fim de que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o art. 527, inc. V, do CPC. 3. Ultimadas as providências anteriores, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer. 4. Por fim, retornem os autos conclusos para ulteriores. Publique-se. Intime-se. Belém, 26 de junho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04560887-26, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-26, Publicado em 2014-06-26)

PROCESSO N.º 2014.3.015509-9. CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE: C. A. S. MATOS JÚNIOR ME. ADVOGADO: RENAN SENA SILVA OAB/PA 18.845 E OUTROS. AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por C. A. S. MATOS JÚNIOR ME - com nome fantasia Globaltur - contra ato do Secretário Estadual de Saúde Pública que, por meio da Portaria n.º 1464, de 07.11.2012, lhe aplicou a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, com espeque no art. 87, IV da Lei n.º 8.666/93, em decorrência da inexecução do contrato n.º 015/2012. Narra o impetrante que firmou com a Secretaria de Estado de Saúde Pública o contrato n.º 015/2012 cujo objeto é a prestação de serviços de intermediação junto às operadoras ou agências de viagens para cotação, reservas, emissão, marcação, endosso e fornecimento de passagens aéreas regionais e nacionais, pelo período de 12 (doze) meses. Aduz que o referido contrato foi rescindido amigavelmente em 03.08.2012 e, em 14.11.2012, foi-lhe aplicada a punição de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a dois anos, punição prevista no art. 87, III da Lei n.º 8.666/93. O impetrante relata que está participando de licitação na modalidade pregão (Pregão n.º 05/2014) junto a SEEL e que teve seu acesso ao Sistema Compras Net bloqueado por conta do registro junto ao SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) da penalidade que lhe fora aplicado pelo Estado do Pará. Sustenta o impetrante que tem direito líquido e certo de não sofrer qualquer punição após a rescisão contratual e sem a obediência ao devido processo legal. Por fim, aduz que, a extensão da penalidade tem por limites o próprio órgão sancionador, isto é, a Secretaria de Estado de Saúde Pública, não existindo qualquer óbice legal na sua participação em licitações públicas junto a quaisquer outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. Requer, liminarmente, a suspensão da punição que lhe foi aplicada com a liberação imediata do acesso ao Sistema Compras Net. Alternativamente, pugna pela restrição da extensão da penalidade aplicada apenas ao órgão sancionador SESPA. No mérito, pleiteia a concessão da segurança com o reconhecimento da ilegalidade da punição aplicada. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 13/185. Após a distribuição, os autos vieram à minha relatoria (fl. 186). É o relatório necessário. Decido. Ab initio, verifico que é caso de indeferimento da inicial, pois consumada a decadência para a impetração do writ. Transcrevo o que diz o art. 23 da Lei n.º 12.016/2009: O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No caso, o impetrante refere que em 07 de novembro de 2012 foi punido pela Secretaria de Saúde Pública do Estado do Pará com a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, com fundamento no art. 87, IV da Lei Federal n.º 8.666/93 pela inexecução do contrato n.º 015/2012, tendo sido a portaria n.º 1464 publicada no Diário Oficial do Estado do Pará no dia 08 de novembro de 2012 (fl. 99). Dos documentos carreados aos autos, observo que: 1) Houve a anulação do termo de rescisão amigável firmado entre as partes por meio da Portaria n.º 1228/2012 (fl. 83); 2) Foi instaurado o competente processo administrativo para apurar eventual inexecução do contrato n.º 015/2012, por meio da Portaria n.º 1229, de 04.09.2012 (fl. 87); 3) A SESPA expediu o Ofício n.º 029/2012 comunicando ao impetrante acerca da instauração do processo administrativo (fl. 88), o qual foi recebido por Wanda Silva em 19.09.2012, conforme consta no aviso de recebimento à fl. 89; 4) A empresa impetrante apresentou defesa no processo administrativo (fls. 90/91); 5) O processo culminou na aplicação da penalidade prevista no art. 87, IV da Lei de Licitações Públicas, tendo sido a Portaria n.º 1464 regularmente publicada no Diário Oficial em 08.11.2012 (fl. 99). Assim, o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança passou a fluir desde a data em que ciente inequivocadamente da decisão administrativa, ou seja, do ato que teria violado o direito líquido e certo do impetrante. Todavia, o mandamus somente foi impetrado em 20/06/2014 (fl.02), isto é, quando já ultrapassados mais de 120 dias do marco inicial do prazo decadencial. Em que pese, os respeitáveis argumentos deduzidos pelo impetrante, resta claro que, o ato impugnado encontra-se publicado no Diário Oficial em 08.11.2012 e, nesse panorama, a partir dessa data passou a fluir prazo de 120 dias, previsto em lei. Não há como prosperar a pretensão do impetrante de buscar o reconhecimento da ilegalidade de um ato administrativo punitivo praticado pela SESPA há quase dois anos atrás, pela via do presente writ. Nessa toada, a jurisprudência do Tribunal Superior: MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE APLICADA COM BASE NA LEI 8.666/93. DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA GERENCIADO PELA CGU. DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI EM TESE E/OU ATO CONCRETO. DANO INEXISTENTE. 1. O prazo decadencial conta-se a partir da data da ciência do ato impugnado, cabendo ao impetrado a responsabilidade processual de demonstrar a intempestividade. 2. A Controladoria Geral da União é parte legítima para figurar em mandado de segurança objetivando atacar a inclusão do nome da empresa no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, por ela administrado. 3. O writ impugna ato concreto, oriundo do Ministro dirigente da CGU, inexistindo violação de lei em tese. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/93, suspendendo temporariamente os direitos da empresa em participar de licitações e contratar com a administração é de âmbito nacional. 5. Segurança denegada. (MS 19.657/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013). Portanto, tenho por insuperável a consumação da decadência no presente feito. Convém lembrar que a questão atinente à decadência é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Assim, consumada a decadência, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Por todo o exposto, indefiro a petição inicial, com espeque no art. 295, IV, do CPC c/c art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. Sem condenação em honorários, a teor do disposto pelo STF, Súmula n.º 512, e STJ, Súmula n.º 105, bem como do artigo 25, da Lei nº 12.016/09. Intimem-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público, na forma da lei (CPC, art. 236, §2º) e a Procuradoria do Estado; já o impetrante, por meio de publicação no Diário de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Belém, 24 de junho de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04560374-13, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-06-25, Publicado em 2014-06-25)

PROCESSO Nº: 2014.3.012521-6 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE: MAURO LEANDRO PAES CAMPOS AGRAVANTE: IN9 LAVA AUTOS E ESTACIONAMENTO LTDA- ME Advogado: Dr. Hermon Dias Monteiro Pimentel - OAB/PA 15.610 e outro Advogado: Dr. Sérgio Luiz de Andrade OAB/PA 14.797 AGRAVADO(S): FRANCISCA ESTEVAM NASCIMENTO AGRAVADO(S): SUNG HUEI TESHIMA CHAE RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por MAURO LEANDRO PAES CAMPOS contra decisão (fl. 12) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belém, que nos autos da Ação Renovatória c/c Antecipação de Tutela (Proc.011059-03.2014.814.0301), indeferiu o pedido de tutela antecipada. Aduzem os Agravantes em suas razões (fls.02/07), que firmaram contrato de locação para fins comerciais com a primeira agravada, tendo como objeto a locação não residencial de imóvel localizado á Rua Gaspar Viana nº 1.239-B, Reduto, pelo prazo de 30 (trinta) meses. Findo este prazo, o contrato foi prorrogado por 36 (trinta e seis) meses, a contar de 01/08/2012, ou seja, até agosto/2015. Afirmam que, em outubro de 2013, a primeira agravada, Francisca Estevam do nascimento, encaminhou ao primeiro agravante, Mauro Leandro Paes Campos, em atenção ao seu direito de preferência, correspondência notificando-o do interesse em vender o imóvel objeto do contrato de locação, pelo preço, à vista, de R$1.000.000,00 (um milhão de Reais), estipulando o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação expressa de interesse na compra do imóvel. Informam, contudo, que, sem dispor do valor solicitado para a compra do imóvel, manteve-se inerte, caducando seu aceite. Alegam que a primeira agravada, Francisca Estevam do Nascimento, acertou a venda do imóvel mencionado para a segunda agravada. Todavia, relata que a primeira agravada deixou de garantir ao locador/agravante o uso pacífico da coisa locada, ao não estipular no contrato cláusula de vigência após a alienação. Destacam que a compradora do imóvel, segunda agravada, enviou-lhe correspondência informando que não lhe interessava prosseguir com a locação do imóvel, estipulando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel. Ressaltam que o referido prazo está em absoluta inobservância ao prazo de 90 (noventa) dias dado pelo §2º do art. 576, do CC. Frisam que o imóvel locado não tem registro no Cartório de Registro de Imóveis, possuindo as agravadas apenas a posse mediata/indireta do imóvel, sendo impossível viabilizar e aquiescer o requisito dado pelo art. 576 e parágrafos do Código Civil. Relata que a segunda agravante, do qual é sócio proprietário o primeiro agravante, firmou contrato administrativo (nº 02/2009) com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para locação de 25 (vinte e cinco) vagas de estacionamento e que estão sofrendo danos econômicos, sendo pressionado a retirar-se do imóvel. Requerem a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Irresignados, os Autores interpõem o presente recurso, afirmando terem preenchido os requisitos para concessão da tutela antecipada. Com base no art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº. 10.352/2001) poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No que tange aos requisitos a serem preenchidos para concessão do efeito ativo, é oportuno transcrever o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier, in verbis: Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal. Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Como ensina Kazuo Watanabe, in verbis: Prova inequívoca não é a mesma coisa que 'fumus boni juris' do processo cautelar. O juízo de verossimilhança, ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso ao mais tênue. O juízo fundado em prova inequívoca, em prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples 'fumaça', que somente permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito. Está nesse requisito uma medida de salvaguarda, que se contrapõe à ampliação da tutela antecipatória para todo e qualquer processo de conhecimento. (apud CARNEIRO, Athos Gusmão. Da Antecipação de tutela. 4.ª ed.Rio de Janeiro: Forense, 2002. P. 22) In casu, em que pesem os argumentos expendidos pelos Recorrentes, bem ainda os documentos acostados, entendo a priori que, nesse momento processual, não resta configurada a verossimilhança das suas alegações a ensejar a atribuição do efeito ativo almejado. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito ativo por não vislumbrar os pressupostos concessivos. Solicitem-se as informações pertinentes ao Juízo a quo, encaminhando cópia desta decisão. Intimem-se as partes, sendo as Agravadas para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Belém, 23 de junho de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04558891-97, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-24, Publicado em 2014-06-24)

PROCESSO Nº 20143013375-6 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: IVANILDO DOS SANTOS VIANA Advogado (a): Dr. Rogério Corrêa Borges OAB/PA nº 13.795 IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATOR (A): DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de PEDIDO DE LIMINAR em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por IVANILDO DOS SANTOS VIANA, contra ato omisso do Exmo. Sr. GOVERNADOR DO ESTADO, por não ter nomeado o Impetrante no cargo para a qual foi aprovado. Narra a inicial (fls. 02/08) que prestou concurso público disciplinado pelo Edital nº 01/2009 SEAD/SESPA, para o cargo de agente de portaria com lotação em Santarém, na Secretaria de Estado de Saúde Pública SESPA e que foi aprovado na 11ª posição. Afirma que foram convocados os oitos primeiros candidatos para tomar posse, todavia três não entraram em exercício, ficando as vagas em aberto. Assevera que ficou configurada a necessidade da Administração em ocupar os cargos, porém 3 (três) desistiram de tomar posse, o que mantém as vagas abertas, as quais atingem o Impetrante, já que ocupa a 11ª posição do certame, logo, deveria ser nomeado. Que o prazo do referido concurso, que era de de 02(dois) anos, foi aprovado por igual período, vindo este a expirar no dia 22/04/2014, conforme publicação no Diário Oficial. Requer o deferimento da justiça gratuita, assim como a concessão da liminar, para que seja determinada a sua nomeação, e no mérito que seja concedida a segurança. Junta documentos de fls. 09/60. A ação mandamental fora impetrada perante o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que se julgou incompetente para processar e julgar o feito, por versar o mandamus contra ato do Governador do Estado do Pará. Determinou o encaminhamento para este E. Tribunal. Distribuído em 02/06/2014, coube a mim a relatoria. RELATADO. DECIDO. Defiro a gratuidade requerida. Ab initio esclareço que a Lei nº.12.016/2009 possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art.1º, o qual passo a transcrever: Art.1º.Conceder-se-à mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão. Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra Ações Constitucionais, Ed. Podium, pág. 124: São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador. Analisando o que consta dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão da liminar requerida, pois tenho que os documentos carreados não demonstram cumulativamente os requisitos do perigo na demora e da fumaça do bom direito, até porque ao final caso seja concedida a segurança, o Impetrante poderá ser nomeado ao cargo para o qual foi aprovado. Portanto, entendo como não configurado o dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar o deferimento da medida pleiteada. Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência dos requisitos legais necessários a sua concessão. Notifiquem-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao Estado do Pará, encaminhando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei no. 12.016/2009). Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009. Belém, 23 de junho de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04558847-35, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-06-24, Publicado em 2014-06-24)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com Pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, visando combater a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda, da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc.n°: 00636957720138140301), interposto por CLAUDIO ARAUJO DE PAULA. Narra os autos, que o agravado ajuizou a Ação Ordinaria, afirmando ser militar na reserva remunerada, com o objetivo de obter o Abono Salarial em equiparação aos servidores da ativa. Relatou ainda que foi transferido para inatividade em 13/01/2012 através de Portaria nº: 0639, e com isso o Estado de forma arbitraria deixou de pagar o abono salarial que o mesmo teria direito. Com isso requereu a concessão da Tutela Antecipada, sendo tal pedido deferido nos seguintes termos: Pelo Exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao IGEPREV que proceda ao imediato pagamento a equiparação do abono salarial em igualdade ao percebido pelos militares da ativa, sob pena das cominações legais. Em suas razões recursais narrou o agravante que o abono salarial constitui vantagem pecuniária caracterizada pela transitoriedade e que, por sua natureza, é incompatível com a incorporação aos vencimentos básicos com fins de servir de base de cálculos para outras vantagens. Ao final requereu o agravante que conferido o efeito suspensivo na forma requerida e, no mérito, que seja cassada a decisão que concedeu a tutela antecipada, eis que em descompasso com a legislação e jurisprudência dominante, e consequentemente desprovida dos elementos que ensejam a sua concessão. Coube-me a relatoria em 03/06/2014. É o relatório. Decido De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Carreando o presente recurso observo insuficiente os argumentos do agravante, já que o juízo a quo concedeu a tutela antecipada acertadamente, justificado pela natureza alimentar do abono salarial, que veio a ser instruído para a melhora dos proventos dos Militares ativos e aos inativos. Observo ainda que convencido o julgador da verossimilhança do direito deduzido e havendo risco de dano irreparável, o deferimento da tutela antecipada deve ocorrer. Verifico decisão do tribunal de Justiça do estado do Pará: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSIVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO DO EX- SEGURADO ABONO SALARIAL DECISÃO MANTIDA EM GRAU DE RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO INTERNO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Ação judicial pleiteando o pagamento integral da pensão do ex-segurado com o acréscimo das parcelas de abono salarial. Medida liminar concedendo os referidos acréscimos. 2. Interposição de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Decisão monocrática mantendo o pagamento do abono salarial em virtude de seu caráter genérico e sua finalidade de proporcionar aumento nos vencimentos dos militares, com fulcro no art. 557 do CPC. 3. Recurso de agravo interno alegando que a matéria atinente ao abono salarial não se encontra pacificada, afastando a aplicação do art. 557. Ratificada, ainda, anterior argumentação de inconstitucionalidade e transitoriedade da parcela. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PA nº Acórdão:101338, nº Proc. 2011.3.001601-2, Relator: Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Data do julgamento: 13/10/11). Assim ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil. Belém,16 de junho de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO (2014.04555442-65, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-23, Publicado em 2014-06-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.: 2014.3013550-4. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: PAULA PINHEIRO TRINDADE. APELADO: DOMINGOS DINIZ. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 5º DO CPC. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC Nº. 118/2005. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA DO STJ Nº. 106. RECURSO IMPROVIDO. ART.557, CAPUT. RECUSO NEGADO PROVIMENTO. I- I- A prescrição do crédito tributário trata-se de matéria de ordem pública, a qual poderá ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme se depreende do art. 269, IV c/c art. 219 § 5º do CPC. II- II- Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula do STJ nº. 106, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem promover a citação do executado. RELATÓRIO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o ESTADO DO PARÁ em face de DOMINGOS DINIZ, concernente ao débito de Cr$ 67.271,40 (sessenta e sete mil, duzentos e setenta e um cruzados e quarenta centavos) pertinentes à aplicação irregular de verba estadual repassada pelo exequente ao Poder Executivo do Muncípio de Limoeiro do Ajuru, através do Convênio 658/86. Em sentença (fl.29/31), decretou-se a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição quinquenal originária. Nas razões da Apelação, alega o Estado do Pará que não ocorreu a prescrição pura, e por isso houve a violação ao art. 174, do CTN, pois o prazo prescricional começa a correr da constituição definitiva do crédito, qual seja, a finalização do processo administrativo fiscal. Acrescenta que, ao caso, segundo o art. 40 da Lei nº. 6.830/80, o juiz suspenderá o curso da execução quando não forem localizados bens passíveis de penhora, ficando suspenso o prazo prescricional, assim inexistindo suspensão processual não como declarar a perda do direito de ação do estado. É o relatório. DECIDO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição originária, sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. O que se verifica no caso concreto é a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional pronuncia-se de ofício conforme previsão do art. 219, §5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. No processo em análise o lançamento se deu em dezembro de 1993, prescrevendo o direito de ação em dezembro de 1998. A partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Contudo, na redação original do Código Tributário Nacional (art.174, parágrafo único, inciso I) a interrupção da prescrição dava-se apenas com a citação pessoal feita ao devedor. Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da lei Complementar nº.118/05, o prazo prescricional queda interrompido pela citação pessoal feita ao devedor. Na ação em discussão vê-se que há muito resta prescrita ação, tendo em vista que se passaram mais de 20 (vinte) anos do lançamento da dívida, sem nem mesmo ter sido citada a devedora. Nesse sentido, o egrégio STJ vem assim se manifestando: TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF. 1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. 2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 695.605/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 207). In casu, salta aos olhos uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Portanto, seguindo este entendimento, não há como se aplicar o Enunciado da Súmula nº. 106 do STJ, uma vez que esta não se justifica em razão da referência legislativa, no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edição do referido enunciado, o qual não possui qualquer relação com a prescrição tributária ocorrida em sede de execução fiscal. Em termos práticos, é cediço que o Fisco não faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza da Súmula 106, STJ, para que a arguição da prescrição não seja acolhida. Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, seja quando deixa para ajuizar a execução fiscal no último exercício ou quando propõem milhares de execuções simultaneamente, não há como ser aplicada a mencionada súmula. Pensando nestas situações em que a Fazenda colabora com a morosidade na citação, os tribunais pátrios começaram a não aplicar a citada súmula do STJ, senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, E ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 6.830/80.1. A regra do art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. 2. O art. 8º, § 2º, da LEF deve ser interpretado em harmonia com os dispositivos do Código Tributário Nacional. 3. Situação anterior à nova redação do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN. 4. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do sujeito passivo, cabível o acolhimento da prescrição, não cabendo invocar a Súmula nº. 106 do STJ, pois não houve demora do Judiciário no cumprimento dos atos do processo. (TRF 4ª Região AC 200570020021343/PR 2ª T. Rel. Min. Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ. DJU DATA:22/02/2006 PÁGINA: 467). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 7/STJ). 1. Tendo a Corte de origem decidido soberanamente pela inércia da Fazenda Pública, ao afastar a aplicação da Súmula 106/STJ, a análise de tese em sentido contrário demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (STJ AGRESP 712647/PE 2ª T. Rel. Min. ELIANA CALMON. DJ DATA:13/02/2006 PÁGINA:760) Destarte, não pode o Fisco ficar indefinidamente sem promover a citação do executado, ao argumento de já ter proposto a execução fiscal no prazo para seu exercício, sob pena de flagrante violação a um dos maiores princípios constitucionais que é o da segurança jurídica. O executado não pode ficar à mercê da Fazenda ad eternum. Nesta senda, anote-se a ilustre passagem do Ministro Luiz Fux: Permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição intercorrente evidente é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça. Ante ao exposto, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, declarando prescrita a ação e, em consequência, extingo a ação com resolução do mérito de acordo com o art. 269, IV do CPC. É como decido. Belém, 12 de junho de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04558783-33, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-23, Publicado em 2014-06-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.: 2014.3010694-3. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: PAULA PINHEIRO TRINDADE. APELADO: FILTRO PEÇAS LTDA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 5º DO CPC. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC Nº. 118/2005. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA DO STJ Nº. 106. RECURSO IMPROVIDO. ART.557, CAPUT. RECUSO NEGADO PROVIMENTO. I- I- A prescrição do crédito tributário trata-se de matéria de ordem pública, a qual poderá ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme se depreende do art. 269, IV c/c art. 219 § 5º do CPC. II- II- Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula do STJ nº. 106, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem promover a citação do executado. RELATÓRIO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o ESTADO DO PARÁ em face de FILTRO PEÇAS LTDA, concernente ao débito de R$ 5.148,59 (cinco mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) de ICMS. Em sentença (fl.24/25), decretou-se a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição quinquenal originária. Nas razões da Apelação, alega o Estado do Pará que não ocorreu a prescrição pura, e por isso houve a violação ao art. 174, do CTN, pois o prazo prescricional começa a correr da constituição definitiva do crédito, qual seja, a finalização do processo administrativo fiscal. Acrescenta que, ao caso, segundo o art. 40 da Lei nº. 6.830/80, o juiz suspenderá o curso da execução quando não forem localizados bens passíveis de penhora, ficando suspenso o prazo prescricional, assim inexistindo suspensão processual não como declarar a perda do direito de ação do estado. É o relatório. DECIDO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição originária, sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. O que se verifica no caso concreto é a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional pronuncia-se de ofício conforme previsão do art. 219, §5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. No processo em análise o lançamento se deu em janeiro de 1999, prescrevendo o direito de ação em janeiro de 2004. A partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Contudo, na redação original do Código Tributário Nacional (art.174, parágrafo único, inciso I) a interrupção da prescrição dava-se apenas com a citação pessoal feita ao devedor. Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da lei Complementar nº.118/05, o prazo prescricional queda interrompido pela citação pessoal feita ao devedor. Na ação em discussão vê-se que há muito resta prescrita ação, tendo em vista que se passaram 15 (quinze) anos do lançamento da dívida, sem nem mesmo ter sido citada a devedora. Nesse sentido, o egrégio STJ vem assim se manifestando: TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF. 1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. 2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 695.605/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 207). In casu, salta aos olhos uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Portanto, seguindo este entendimento, não há como se aplicar o Enunciado da Súmula nº. 106 do STJ, uma vez que esta não se justifica em razão da referência legislativa, no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edição do referido enunciado, o qual não possui qualquer relação com a prescrição tributária ocorrida em sede de execução fiscal. Em termos práticos, é cediço que o Fisco não faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza da Súmula 106, STJ, para que a arguição da prescrição não seja acolhida. Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, seja quando deixa para ajuizar a execução fiscal no último exercício ou quando propõem milhares de execuções simultaneamente, não há como ser aplicada a mencionada súmula. Pensando nestas situações em que a Fazenda colabora com a morosidade na citação, os tribunais pátrios começaram a não aplicar a citada súmula do STJ, senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, E ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 6.830/80.1. A regra do art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. 2. O art. 8º, § 2º, da LEF deve ser interpretado em harmonia com os dispositivos do Código Tributário Nacional. 3. Situação anterior à nova redação do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN. 4. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do sujeito passivo, cabível o acolhimento da prescrição, não cabendo invocar a Súmula nº. 106 do STJ, pois não houve demora do Judiciário no cumprimento dos atos do processo. (TRF 4ª Região AC 200570020021343/PR 2ª T. Rel. Min. Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ. DJU DATA:22/02/2006 PÁGINA: 467). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 7/STJ). 1. Tendo a Corte de origem decidido soberanamente pela inércia da Fazenda Pública, ao afastar a aplicação da Súmula 106/STJ, a análise de tese em sentido contrário demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (STJ AGRESP 712647/PE 2ª T. Rel. Min. ELIANA CALMON. DJ DATA:13/02/2006 PÁGINA:760) Destarte, não pode o Fisco ficar indefinidamente sem promover a citação do executado, ao argumento de já ter proposto a execução fiscal no prazo para seu exercício, sob pena de flagrante violação a um dos maiores princípios constitucionais que é o da segurança jurídica. O executado não pode ficar à mercê da Fazenda ad eternum. Nesta senda, anote-se a ilustre passagem do Ministro Luiz Fux: Permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição intercorrente evidente é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça. Ante ao exposto, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, declarando prescrita a ação e, em consequência, extingo a ação com resolução do mérito de acordo com o art. 269, IV do CPC. É como voto. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04558785-27, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-23, Publicado em 2014-06-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.: 214.3010782-6. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: CHRISTIANNE SHERRING RIBEIRO. APELADO: J. M.M VIEIRA LIMA JÚNIOR. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 5º DO CPC. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC Nº. 118/2005. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA DO STJ Nº. 106. RECURSO IMPROVIDO. ART.557, CAPUT. RECUSO NEGADO PROVIMENTO. I- I- A prescrição do crédito tributário trata-se de matéria de ordem pública, a qual poderá ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme se depreende do art. 269, IV c/c art. 219 § 5º do CPC. II- II- Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula do STJ nº. 106, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem promover a citação do executado. RELATÓRIO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o ESTADO DO PARÁ em face de J. M. M. VIEIRA LIMA JÚNIOR, concernente ao débito de R$ 26.925,88 (vinte e seis mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos) de ICMS. Em sentença (fl.16/18), decretou-se a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição quinquenal originária. Nas razões da Apelação, alega o Estado do Pará que não ocorreu a prescrição pura, e por isso houve a violação ao art. 174, do CTN, pois o prazo prescricional começa a correr da constituição definitiva do crédito, qual seja, a finalização do processo administrativo fiscal. Acrescenta que, a interrupção da prescrição se dá a partir da propositura da ação e não da citação efetivada, portanto não poderá ser decretada a perda do direito de ação do estado. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso em todos os seus termos. É o relatório. DECIDO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição originária, sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. O que se verifica no caso concreto é a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional pronuncia-se de ofício conforme previsão do art. 219, §5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. No processo em análise o lançamento se deu em setembro de 1999, prescrevendo o direito de ação em setembro de 2004. A partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Contudo, na redação original do Código Tributário Nacional (art.174, parágrafo único, inciso I) a interrupção da prescrição dava-se apenas com a citação pessoal feita ao devedor. Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da lei Complementar nº.118/05, o prazo prescricional queda interrompido pela citação pessoal feita ao devedor. Na ação em discussão vê-se que há muito resta prescrita ação, tendo em vista que se passaram mais de 14 (quatorze) anos do lançamento da dívida, sem nem mesmo ter sido citada a devedora. Nesse sentido, o egrégio STJ vem assim se manifestando: TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF. 1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. 2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 695.605/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 207). In casu, salta aos olhos uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Portanto, seguindo este entendimento, não há como se aplicar o Enunciado da Súmula nº. 106 do STJ, uma vez que esta não se justifica em razão da referência legislativa, no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edição do referido enunciado, o qual não possui qualquer relação com a prescrição tributária ocorrida em sede de execução fiscal. Em termos práticos, é cediço que o Fisco não faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza da Súmula 106, STJ, para que a arguição da prescrição não seja acolhida. Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, seja quando deixa para ajuizar a execução fiscal no último exercício ou quando propõem milhares de execuções simultaneamente, não há como ser aplicada a mencionada súmula. Pensando nestas situações em que a Fazenda colabora com a morosidade na citação, os tribunais pátrios começaram a não aplicar a citada súmula do STJ, senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, E ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 6.830/80.1. A regra do art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. 2. O art. 8º, § 2º, da LEF deve ser interpretado em harmonia com os dispositivos do Código Tributário Nacional. 3. Situação anterior à nova redação do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN. 4. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do sujeito passivo, cabível o acolhimento da prescrição, não cabendo invocar a Súmula nº. 106 do STJ, pois não houve demora do Judiciário no cumprimento dos atos do processo. (TRF 4ª Região AC 200570020021343/PR 2ª T. Rel. Min. Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ. DJU DATA:22/02/2006 PÁGINA: 467). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 7/STJ). 1. Tendo a Corte de origem decidido soberanamente pela inércia da Fazenda Pública, ao afastar a aplicação da Súmula 106/STJ, a análise de tese em sentido contrário demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (STJ AGRESP 712647/PE 2ª T. Rel. Min. ELIANA CALMON. DJ DATA:13/02/2006 PÁGINA:760) Destarte, não pode o Fisco ficar indefinidamente sem promover a citação do executado, ao argumento de já ter proposto a execução fiscal no prazo para seu exercício, sob pena de flagrante violação a um dos maiores princípios constitucionais que é o da segurança jurídica. O executado não pode ficar à mercê da Fazenda ad eternum. Nesta senda, anote-se a ilustre passagem do Ministro Luiz Fux: Permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição intercorrente evidente é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça. Ante ao exposto, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, declarando prescrita a ação e, em consequência, extingo a ação com resolução do mérito de acordo com o art. 269, IV do CPC. É como voto. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04558788-18, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-23, Publicado em 2014-06-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.: 2014.3013624-7. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: FÁBIO T. F. GÓES. APELADO: MÁRCIA DO SOCORRO DUARTE. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 5º DO CPC. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC Nº. 118/2005. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA DO STJ Nº. 106. RECURSO IMPROVIDO. ART.557, CAPUT. RECUSO NEGADO PROVIMENTO. I- I- A prescrição do crédito tributário trata-se de matéria de ordem pública, a qual poderá ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme se depreende do art. 269, IV c/c art. 219 § 5º do CPC. II- II- Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula do STJ nº. 106, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem promover a citação do executado. RELATÓRIO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o ESTADO DO PARÁ em face de MÁRCIA DO SOCORRO DUARTE, concernente ao débito de Cr$ 167.231,75 (cento e sessenta e sete mil e duzentos e trinta e um cruzeiros reais e setenta e cinco centavos). Em sentença (fl.24/25), decretou-se a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição quinquenal originária. Nas razões da Apelação, alega o Estado do Pará que não ocorreu a prescrição pura, e por isso houve a violação ao art. 174, do CTN, pois o prazo prescricional começa a correr da constituição definitiva do crédito, qual seja, a finalização do processo administrativo fiscal. Acrescenta que, ao caso, segundo o art. 40 da Lei nº. 6.830/80, o juiz suspenderá o curso da execução quando não forem localizados bens passíveis de penhora, ficando suspenso o prazo prescricional, assim inexistindo suspensão processual não como declarar a perda do direito de ação do estado. É o relatório. DECIDO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição originária, sobre o débito fiscal. O que se verifica no caso concreto é a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional pronuncia-se de ofício conforme previsão do art. 219, §5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. No processo em análise o lançamento se deu em janeiro de 1994, prescrevendo o direito de ação em dezembro de 1999. A partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Contudo, na redação original do Código Tributário Nacional (art.174, parágrafo único, inciso I) a interrupção da prescrição dava-se apenas com a citação pessoal feita ao devedor. Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da lei Complementar nº.118/05, o prazo prescricional queda interrompido pela citação pessoal feita ao devedor. Na ação em discussão vê-se que há muito resta prescrita ação, tendo em vista que se passaram mais de quatorze anos, sem nem mesmo ter sido citada a devedora. Nesse sentido, o egrégio STJ vem assim se manifestando: TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF. 1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. 2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 695.605/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 207). In casu, salta aos olhos uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Portanto, seguindo este entendimento, não há como se aplicar o Enunciado da Súmula nº. 106 do STJ, uma vez que esta não se justifica em razão da referência legislativa, no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edição do referido enunciado, o qual não possui qualquer relação com a prescrição tributária ocorrida em sede de execução fiscal. Em termos práticos, é cediço que o Fisco não faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza da Súmula 106, STJ, para que a arguição da prescrição não seja acolhida. Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, seja quando deixa para ajuizar a execução fiscal no último exercício ou quando propõem milhares de execuções simultaneamente, não há como ser aplicada a mencionada súmula. Pensando nestas situações em que a Fazenda colabora com a morosidade na citação, os tribunais pátrios começaram a não aplicar a citada súmula do STJ, senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, E ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 6.830/80.1. A regra do art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. 2. O art. 8º, § 2º, da LEF deve ser interpretado em harmonia com os dispositivos do Código Tributário Nacional. 3. Situação anterior à nova redação do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN. 4. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do sujeito passivo, cabível o acolhimento da prescrição, não cabendo invocar a Súmula nº. 106 do STJ, pois não houve demora do Judiciário no cumprimento dos atos do processo. (TRF 4ª Região AC 200570020021343/PR 2ª T. Rel. Min. Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ. DJU DATA:22/02/2006 PÁGINA: 467). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 7/STJ). 1. Tendo a Corte de origem decidido soberanamente pela inércia da Fazenda Pública, ao afastar a aplicação da Súmula 106/STJ, a análise de tese em sentido contrário demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (STJ AGRESP 712647/PE 2ª T. Rel. Min. ELIANA CALMON. DJ DATA:13/02/2006 PÁGINA:760) Destarte, não pode o Fisco ficar indefinidamente sem promover a citação do executado, ao argumento de já ter proposto a execução fiscal no prazo para seu exercício, sob pena de flagrante violação a um dos maiores princípios constitucionais que é o da segurança jurídica. O executado não pode ficar à mercê da Fazenda ad eternum. Nesta senda, anote-se a ilustre passagem do Ministro Luiz Fux: Permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição intercorrente evidente é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça. Ante ao exposto, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, declarando prescrita a ação e, em consequência, extingo a ação com resolução do mérito de acordo com o art. 269, IV do CPC. É como decido. Belém, 12 de junho de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04558782-36, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-23, Publicado em 2014-06-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº.: 2014.3013561-1. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: FÁBIO T. F. GÓES. APELADO: I. D. R. IMPORT. E DISTRIBUIDORA REFRIO LTDA. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 5º DO CPC. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC Nº. 118/2005. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA DO STJ Nº. 106. RECURSO IMPROVIDO. ART.557, CAPUT. RECUSO NEGADO PROVIMENTO. I- I- A prescrição do crédito tributário trata-se de matéria de ordem pública, a qual poderá ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme se depreende do art. 269, IV c/c art. 219 § 5º do CPC. II- II- Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, não há como ser aplicado o Enunciado da Súmula do STJ nº. 106, tendo em vista que o Fisco não poderá ficar indefinidamente sem promover a citação do executado. RELATÓRIO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o ESTADO DO PARÁ em face de I. D. R. IMPORT. E DISTRIBUIDORA REFRIO LTDA, concernente ao débito de R$ 18.916,20 (dezoito mil, novecentos e dezesseis reais e vinte centavos), pertinentes ao débito de ICMS. Em sentença (fl.13/15), decretou-se a extinção do processo de execução com resolução de mérito, em virtude da prescrição quinquenal originária. Nas razões da Apelação, alega o Estado do Pará que não ocorreu a prescrição pura, e por isso houve a violação ao art. 174, do CTN, pois o prazo prescricional começa a correr da constituição definitiva do crédito, qual seja, a finalização do processo administrativo fiscal. Acrescenta que, ao caso, segundo o art. 40 da Lei nº. 6.830/80, o juiz suspenderá o curso da execução quando não forem localizados bens passíveis de penhora, ficando suspenso o prazo prescricional, assim inexistindo suspensão processual não como declarar a perda do direito de ação do estado. É o relatório. DECIDO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência ou não da prescrição originária, sobre o crédito fiscal relativo ao ICMS. O que se verifica no caso concreto é a ocorrência da prescrição pura, ou seja, aquela à qual decorrido o prazo prescricional pronuncia-se de ofício conforme previsão do art. 219, §5º do CPC. A partir deste entendimento, sabe-se que a obrigação tributária nasce do fato gerador, mas o crédito respectivo só se aperfeiçoa com o lançamento, fazendo nascer, a partir daí, um crédito que pode ser cobrado nos próximos cinco anos. No processo em análise o lançamento se deu em dezembro de 2000, prescrevendo o direito de ação em dezembro de 2005. A partir do advento da Lei Complementar nº. 118/2005 a prescrição do crédito tributário passou a ser interrompida pelo simples despacho do juiz que ordena a citação do executado. Contudo, na redação original do Código Tributário Nacional (art.174, parágrafo único, inciso I) a interrupção da prescrição dava-se apenas com a citação pessoal feita ao devedor. Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes da vigência da lei Complementar nº.118/05, o prazo prescricional queda interrompido pela citação pessoal feita ao devedor. Na ação em discussão vê-se que há muito resta prescrita ação, tendo em vista que se passaram nove anos do lançamento da dívida, sem nem mesmo ter sido citada a devedora. Nesse sentido, o egrégio STJ vem assim se manifestando: TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF. 1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. 2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 695.605/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 207). In casu, salta aos olhos uma matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição do crédito tributário, a qual, como se sabe, pode ser pronunciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como de ofício pelo magistrado, conforme a leitura dos arts. 269 IV c/c 219 §5º do Código de Processo Civil. Portanto, seguindo este entendimento, não há como se aplicar o Enunciado da Súmula nº. 106 do STJ, uma vez que esta não se justifica em razão da referência legislativa, no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edição do referido enunciado, o qual não possui qualquer relação com a prescrição tributária ocorrida em sede de execução fiscal. Em termos práticos, é cediço que o Fisco não faz o devido acompanhamento de seus feitos, e se utiliza da Súmula 106, STJ, para que a arguição da prescrição não seja acolhida. Quando a Fazenda Pública contribui para a ocorrência da prescrição, seja quando deixa para ajuizar a execução fiscal no último exercício ou quando propõem milhares de execuções simultaneamente, não há como ser aplicada a mencionada súmula. Pensando nestas situações em que a Fazenda colabora com a morosidade na citação, os tribunais pátrios começaram a não aplicar a citada súmula do STJ, senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, E ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 6.830/80.1. A regra do art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. 2. O art. 8º, § 2º, da LEF deve ser interpretado em harmonia com os dispositivos do Código Tributário Nacional. 3. Situação anterior à nova redação do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN. 4. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do sujeito passivo, cabível o acolhimento da prescrição, não cabendo invocar a Súmula nº. 106 do STJ, pois não houve demora do Judiciário no cumprimento dos atos do processo. (TRF 4ª Região AC 200570020021343/PR 2ª T. Rel. Min. Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ. DJU DATA:22/02/2006 PÁGINA: 467). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 7/STJ). 1. Tendo a Corte de origem decidido soberanamente pela inércia da Fazenda Pública, ao afastar a aplicação da Súmula 106/STJ, a análise de tese em sentido contrário demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (STJ AGRESP 712647/PE 2ª T. Rel. Min. ELIANA CALMON. DJ DATA:13/02/2006 PÁGINA:760) Destarte, não pode o Fisco ficar indefinidamente sem promover a citação do executado, ao argumento de já ter proposto a execução fiscal no prazo para seu exercício, sob pena de flagrante violação a um dos maiores princípios constitucionais que é o da segurança jurídica. O executado não pode ficar à mercê da Fazenda ad eternum. Nesta senda, anote-se a ilustre passagem do Ministro Luiz Fux: Permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição intercorrente evidente é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça. Ante ao exposto, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, declarando prescrita a ação e, em consequência, extingo a ação com resolução do mérito de acordo com o art. 269, IV do CPC. É como decido. Belém, 12 de junho de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04558778-48, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-23, Publicado em 2014-06-23)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL ART. 157, §3 in fine, CP PENA DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS MULTA. PUGNA APELANTE: PELA SUA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO RÉU. ALTERNATIVAMENTE REQUER: O AFASTAMENTO DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, I, CP FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E FINALMENTE A REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REU A materialidade resta comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, Necropsia Médico Legal e a autoria consubstanciada nos depoimentos testemunhais e pela própria confissão do acusado durante a instrução criminal. Embora se retratada em juízo, se mostra isolada no conjunto probatório. 2. AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO Resta comprovado através dos depoimentos testemunhais e ainda pelo Laudo Pericial, que atestou ter sido a morte da vítima, ferida causada por disparo de arma de fogo. 3. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, I, CP Pedido prejudicado, visto que o Juízo a quo aplicou as atenuantes do art. 65, incisos I e III, CP. 4. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO Não merece prosperar, haja vista que a decisão restar consubstanciada nos termos do art. 33, §2°, a, CP, cuja pena é superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumprir a pena em regime fechado. 5. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA Não há como acolher, já que pelo conjunto probatório restou comprovado que foi o apelante quem atirou, corroborado pelas testemunhas e pela própria confissão em sede extrajudicial. 6. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O apelante cometeu crime hediondo, se encontrando preso desde o inicio da Ação Penal, respondendo ainda pelo crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo. 7. REANALISE DA DOSIMETRIA DA PENA Não há qualquer reparo a fazer, pois quando da dosimetria da reprimenda, o magistrado sentenciante procedeu com base no critério trifásico, levando em consideração todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, sendo desfavoráveis ao mesmo 05 (cinco) delas, restando a pena base fixada em 22 (vinte e dois) anos de reclusão, já que a pena em abstrato para este delito é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos. Fora ainda reconhecidas as atenuantes do art. 65, I e III, d, CP, restando a pena definitiva em 21 (vinte e um) anos de reclusão. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (2014.04556658-06, 134.930, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-06-13, Publicado em 2014-06-20)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA PENAL DE SANTARÉM E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM - ULBRA. ART. 66 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM - ULBRA. UNANIMIDADE. 1. Não é possível afastar a competência do Juizado Especial Criminal neste momento, pois se vê que os réus não foram intimados da realização da audiência preliminar de transação penal, visto que não foram encontrados no endereço indicado no respectivo mandado, sendo essa a única tentativa feita pelo Juízo antes do oferecimento da exordial acusatória, o que, a meu ver, não atrai a incidência do art. 66 da Lei nº 9.099/95 e a consequente remessa ao Juízo Comum, vez que não houve o esgotamento de todas as diligências necessárias à localização dos réus. Somente após o insucesso de tais tentativas, é que se poderia, depois de oferecida a denúncia, remeter os autos ao Juízo Comum. Precedentes. 2. CONFLITO CONHECIDO para FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTARÉM - ULBRA para processar e julgar o feito. (2014.04554463-92, 134.725, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-06-04, Publicado em 2014-06-17)

APELAÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. 1.1 ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INFUNDADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A materialidade ficou nitidamente espelhada, às fls. 35, pelo o auto de apresentação e apreensão; às fls. 37, pelo Laudo Toxicológico Definitivo nº 6/2013, que constatou o total de 202,564g (duzentos e duas gramas, quinhentos e sessenta e quatro miligramas) disposta em 4 (quatro) volumes de tamanhos variados e 219,835g (duzentos e dezenove gramas, oitocentos e trinta e cinco miligramas) disposta em 14 (quatorze) embrulhos, em formato de peteca, apresentando resultado positivo para substância Benzoil Metil Ecgonina, vulgarmente conhecida por Cocaína, apreendida com os recorrentes, enquanto que as autorias restaram demonstrada pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos réus. 1.2. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA VISTO QUE ESTA FOI APLICADA EXACERBADAMENTE. INOCORRENCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Diante do reconhecimento de que a culpabilidade e as circunstâncias do crime militam em desfavor dos réus, verifica-se que a sentença encontra-se devidamente fundamentada pelo magistrado, não merecendo qualquer modificação. 1.3. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPROCEDENCIA. Observa-se que o legislador deixou de explicitar os critérios para a fixação do quantum da redução concernente a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, porém verifica-se nos autos, elevada reprovabilidade da conduta dos apelantes, diante da natureza e da considerada quantidade de droga, da participação em esquema de comercialização de entorpecente, de petrechos para o preparo destas, deixando assim claro a dedicação destes apelantes a pratica criminosa, bem como colocando em risco a vida de muitas pessoas usuárias de droga, não sendo possível a concessão de tal beneficio. No que tange ao pleito de concessão ao direito de recorrerem em liberdade, verifico que tal apelo é inadequado na via recursal, devendo ser feito através de habeas corpus, consoante pacífico entendimento neste tribunal. 1.4. CONCESSÃO AO DIREITO DOS APELANTES RECORREREM EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Tal apelo é inadequado na via recursal, devendo ser feito através de habeas corpus, consoante pacífico entendimento neste tribunal. 1.5. PEDIDO DE QUE SE ETIPULE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O INICIALMENTE FECHADO. O magistrado a quo condenou os acusados as penas definitivas com regime inicial para o cumprimento da pena o fechado, em observância ao que preceitua o artigo 33, §2º, alínea a o Código Penal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2014.04554450-34, 134.748, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-06-10, Publicado em 2014-06-17)

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pelo principio da Fungibilidade, recebo o mesmo como Agravo Interno. O agravante buscava, no Agravo de Instrumento em análise, a suspensão da participação do agravado no certame licitatório. Observei que às fls. 227, o Departamento de Trânsito do Estado do Pará Detran, através da Comissão Permanente do Citação, instituída pela Portaria nº: 2880/2010 DG/CDRH, tornou pública a revogação do processo licitatório concorrência nº: 001/2008, fato este que somente veio ao conhecimento após a interposição do agravo interno. Com isso, o recurso em tela resta prejudicado, face a perda do interesse recursal superveniente. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ DETRAN/PA interpôs AGRAVO REGIMENTAL, com fundamento no art. 235, § 3º d do Regimento Interno, visando à aplicação do efeito translativo a decisão proferida neste Agravo, com a consequente extinção do Agravo em tela e do Mandado de Segurança nº: 0020465-41.2009.814030 da 2ª Vara da Fazenda da Capital, sem resolução do mérito, com esteio no art. 267, VI do Diploma Processual Civil Pátrio, tendo em vista a carência superveniente da Ação pela perda de objeto e a consequente ausência de interesse processual. É o relatório. Decido Pelo principio da Fungibilidade, recebo o mesmo como Agravo Interno. Analisando o Agravo de Instrumento e o Agravo Regimental, verifiquei novamente que o Juízo a quo concedeu tutela antecipada, para que o agravado participasse das fases do processo de licitação concorrência nº: 001/2008, que tinha como objetivo a contratação da empresa para a prestação de serviço de limpeza, higiene, conservação e jardinagem nas dependências internas e externas da sede, postos, agências e regionais de trânsito. Constatei que o agravante buscava no Agravo de Instrumento em análise, a suspensão da participação do agravante no certame licitatório. Observei que nas fls. 227, o Departamento de Trânsito do Estado do Pará Detran, através da Comissão Permanente do Citação, instituída pela Portaria nº: 2880/2010 DG/CDRH, tornou pública a revogação do processo licitatório concorrência nº: 001/2008, fato este que somente veio ao conhecimento, após a interposição do agravo interno. Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, , São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: Logo percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC). A Jurisprudência nos ensina que: Direito Civil. Processual Civil. Recurso Especial. Locação. Contrato de Locação. Ação Anulatória objetivando a reintegração dos Proprietários-locadores na Posse do Imóvel. Arrematação do Imóvel pela Locatária. Perda Superveniente do Interesse de agir. Princípio da Causalidade. Ônus da Sucumbência a ser Arcado pela Ré, ora Recorrente. Precedente do STJ. Recurso Especial Conhecido e Provido. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010) O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento. Belém, 09 de junho de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR JUIZ CONVOCADO (2014.04550513-11, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-16, Publicado em 2014-06-16)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013.3.013848-3 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. AGRAVADO: RUBINALDO DA COSTA FERREIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO CORRELATA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. 1. Afeiçoa-se válida a regra editalícia que exige altura mínima para ingresso na carreira de Polícia Militar, desde que haja previsão em lei. 2. A eliminação do candidato por possuir tatuagem não aparente não é admitida pela Jurisprudência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, com base no art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Estado do Pará contra decisão, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0017092-09.2014.814.0301, que deferiu liminar para permitir a participação do agravado RUBINALDO DA COSTA FERREIRA nas demais fases do Concurso Público n° 001/ 2012 para o Cargo de Soldado da Polícia Militar. Em suas razões recursais, o ente estatal sustenta a legalidade da eliminação do agravante, na medida em que a exigência de altura mínima e inadmissão de candidatos tatuados teria previsão expressa no edital. Outrossim, especificamente no que diz respeito à exigência de altura mínima, esta derivaria da necessidade de que os policiais militares tenham boas condições físicas e gozem de vigor físico. Já no que diz respeito à proibição de candidatos tatuados, esta derivaria da necessidade de assegurar a segurança do próprio militar, evitando-lhe o reconhecimento em razão da exposição do sinal característico e pessoal. Requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a decisão agravada e que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso para cassar a decisão liminar prolatada pelo Juízo de primeiro grau, ora guerreada. É o Relatório. MÉRITO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Verifico, prima facie, tratar-se de situação que atrai aplicação do art. 557, caput do CPC, que, assim, dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Inicialmente, cumpre ressaltar a previsão constante no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, segundo a qual é permitido à lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a previsão de exigências que limitem o universo de candidatos aptos a participar dos concurso público, tais como as exigências de limite máximo de idade, sexo ou altura mínima, só terão validade se estiverem expressamente previstas em lei. Neste sentido, o AgRg no RMS 41515 BA 2013/0070106-0, Min. HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, 02/05/2013. No Estado do Pará, a exigência encontra guarida legal na Lei Estadual n.º 6.626/2004, que dispõe sobre o ingresso na carreira da Polícia Militar, da seguinte forma: Art. 3° A inscrição ao concurso público será conforme dispuserem as regras edilícias e o regulamento desta lei. (...) § 2º São requisitos para a inscrição ao concurso: (...) h) ter altura mínima de 1,65m ( um metro e sessenta e cinco centímetros), se homem, e de 1,60 (hum metro e sessenta centímetros, se mulher;. Neste contexto, portanto, havendo lei específica que dê suporte legal à exigência editalícia, tem-se que a regra afeiçoa-se válida, conforme entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 460131 AgR/DF. Outrossim, quanto à eliminação do candidato porque sua tatuagem constituiria sinal estigmatizante e/ou identificador, não merece prosperar a alegação estatal, sobretudo porque a tatuagem do agravado não apresenta conteúdo ofensivo a Corporação. Com efeito, o edital, em seu item 7.3.6, prevê o seguinte: 7.3.6 As causas que implicam inaptidão do candidato diante a Avaliação de saúde são as seguintes: b) Possuir tatuagem que atente contra o pundonor policial militar e comprometa o decoro da classe, bem como caracterize ato obsceno; c) possuir tatuagem de grandes dimensões, capaz de cobrir regiões ou membros do corpo em sua totalidade e em particular região cervical, face, antebraços, mãos e pernas. d) Possuir tatuagens em regiões do corpo que fiquem visíveis quando da utilização de qualquer uniforme previsto no Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado do Pará. Assim, mediante a análise dos autos (fls. 51/55), percebe-se que a tatuagem do agravado localiza-se na região da coxa, de modo que não se amolda a nenhuma das vedações editalícias, motivo pelo qual não poderia ter sido eliminado por este motivo. Outrossim, a Jurisprudência alinha-se no sentido de que a tatuagem que não seja visível, não poderá ensejar a eliminação do candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar: Direito administrativo. Mandado de segurança. Curso de formação de soldado combatente da polícia militar/es. Edital nº 021/2008 PM/ES. Candidata com tatuagem na nuca. Inaptidão na fase do exame de saúde. I) preliminarmente. I. I) ausência de decadência do direito à impetração do mandamus. I. II) adequação da via mandamental eleita. II) mérito. II. I) ato coator. Eliminação da candidata. Critério estigmatizante e preconceituoso. Conduta irrazoável da administração pública. (...) (e-STJ fl.203 Vol. 5) . No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos arts. 2º e 37, caput, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à eliminação da candidata do concurso para provimento do cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, em fase de investigação social, nos seguintes termos: II. I. A reprovação da Recorrida, em razão de pequena tatuagem em sua nuca, em razão da regra editalícia contida no art. 3º, § 7º, do Anexo II, do Edital nº 021/2008, apresenta-se como critério estigmatizante e preconceituoso criado pela Administração Pública, exorbitando os limites da razoabilidade que orientam os atos administrativos e o próprio caminhar dos Entes Federados que compõem o Estado Democrático de Direito. No caso em foco, sobreleva notar que, a ausência de proporcionalidade do requisito em debate, acarretou na ilegalidade do ato que inadmitiu a Recorrida para a continuação do certame, afastando, por conseguinte, a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. A simples existência de pequena tatuagem na nuca da Recorrida de longe consubstancia anomalia física, cujo critério desclassificatório do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo se mostra, evidentemente, desigualitário e preconceituoso, não guardando compatibilidade com o cargo a ser exercido, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (e-STJ fl. 204 Vol. 5). Desse modo, para dissentir do Tribunal a quo quanto a esse entendimento, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas do edital, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF. No mesmo sentido, menciono o RE 632.859-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes: Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Concurso público. Soldado da polícia militar. 3. Candidato reprovado no exame médico por apresentar tatuagens em contrariedade às regras editalícias. Controvérsia que depende do exame prévio de normas editalícias e da revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das súmulas 279 e 454. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não caracteriza violação ao princípio da separação dos poderes a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos ilegais ou abusivos. Nesse sentido: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial. Ato administrativo. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 4. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 5. Agravo regimental não provido (AI 596.830-AgR-SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). Com esse raciocínio, menciono, ainda, as seguintes decisões: ARE 642.044/GO e AI 463.646-AgR/BA, Rel. Min. Ayres Britto; RE 259.335-AgR/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 777.502-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator - (STF - ARE: 765065 ES , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 27/08/2013, Data de Publicação: DJe-169 DIVULG 28/08/2013 PUBLIC 29/08/2013) Mediante as considerações acima, concluo que a decisão objurgada carece do requisito do fumus boni iuris, na medida em que a previsão editalícia de altura mínima de 1 metro e 65 centímetros encontra respaldo na legislação estadual, bem ainda, porque o agravado juntou laudo atestando que mede apenas 1 metro e 64 centímetros. Assim, a eliminação do agravado do certame em tela, em razão de não preencher o requisito da altura mínima não merece reparo. Pelo exposto, e com fundamento no art. 557 do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão objurgada e indeferir a medida liminar, por carência do requisito do fumus boni iuris. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se e intimem-se. Operada preclusão, arquive-se. Belém, 11 de junho de 2013. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04553245-60, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-13, Publicado em 2014-06-13)

PROCESSO Nº 2014.3.012024-0 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM EMBARGANTE: ZELCI DE FÁTIMA GALZIDA DA SILVA E OUTRA.   Advogados: Dr. Fernando Henrique Mendonça Maia ¿ OAB/PA 18.238 e outros. EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA (fls. 175 a 176) (publicado em 28/11/2014) e AURORA INCORPORADORA SPE LTDA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.535 DO CPC. 1 ¿ Nos autos, encontram-se elementos que formaram a convicção para decidir fundamentadamente, sem necessidade de manifestação expressa de normas legais que pretende a parte eventualmente questionar. 2 - O acórdão embargado não se ressente de qualquer dos defeitos a que alude o art. 535 do CPC, nele não se vislumbrando qualquer omissão ou contradição apontadas. 3 - Embargos de declaração conhecidos, porém desprovidos, inclusive para fins de prequestionamentos.     DECISÃO MONOCRÁTICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 178-181) interposto por Narjara de Fátima Galiza da Silva Pastana e Zelci de Fátima Galzilda da Silva contra Decisão Monocrática (fls.175-176), publicado em 28/11/2014, que negou seguimento ao Agravo Regimental, por não constar em nenhuma das hipóteses elencadas no art.235 do Regimento Interno deste Tribunal.  Em suas razões (fls. 178-181) alegam que há contradição, pois no artigo 235 do Regimento Interno do Tribunal, expressa a possibilidade de interposição de Agravo Regimental, contra decisões que causem prejuízo ao direito da parte, proferidas por relatores do feito, aludem que o artigo menciona ¿relatores do feito¿, e não em ¿decisão monocrática proferida por relator¿, como fora mencionado na decisão ora embargada.  Ressaltam que a referida decisão não pode prosperar, sob pena de causar danos aos requerentes, ale de contraditar o artigo 235 do Regimento Interno deste Tribunal.  Ainda em suas razões, os  embargantes prequestionam o art.6º, IV, V e VI do Código de Defesa do Consumidor.  Ao final, solicitam a reforma da decisão, bem como manifestação sobre o prequestionamento acima citado.  O Embargado não apresentou contrarrazões, conforme certificado às fls. 184.  RELATADO. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os Embargantes buscam por meio destes declaratórios modificar a decisão (fls. 175-176), sob alegação de existência de contradição, entre o que prevê o Regimento Interno e a fundamentação do Decisum. Entendo que as alegações não prosperam, por conseguinte, o recurso deve ser rejeitado, pelos fundamentos que passo a expor.   De acordo com os ensinamentos do respeitável doutrinador Alexandre Freitas Câmaras em ¿Lições de Direito Processual Civil¿, os Embargos de Declaração buscam de acordo com o disposto no art. 535 do CPC impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição e omissão, sendo que as duas primeiras hipóteses, previstas no art.535, inciso I do CPC são destinadas a permitir o esclarecimento da decisão judicial e a terceira hipótese (omissão), regulada no respectivo artigo no inciso II tem por fim a integração da decisão. Vejamos: ¿Art. 535 ¿ Cabem embargos de declaração quando: I ¿ houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II ¿ for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.¿     Assevero que inexiste omissão ou contradição no julgado, senão vejamos: o art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal é bem claro em seu caput, quando expressa que o agravo regimental só poderá ser interposto contra decisões proferidas pelo Presidente, Vice Presidente, Corregedores de Justiça ou por relatores dos feitos. Em nenhum momento, é mencionada a possibilidade de ser interposto contra Acórdão, que é uma decisão colegiada. Observo que o Agravo Regimental fora interposto contra o Acórdão 139.405, o que como ressaltara anteriormente, é uma decisão colegiada e não uma decisão proferida monocraticamente, conforme previsão do art. 235 Regimento Interno deste Tribunal. Logo, trata-se de um recurso inadequado. Como bem fundamentado na Decisão atacada, que ora transcrevo: (...) Com efeito, o presente recurso deve ter seu seguimento negado, porquanto o Agravo Regimental se destina a combater decisões monocráticas do Relator, que vieram a causar prejuízo à parte, não sendo este o caso dos autos. Da análise acurada do presente recurso, observo que o mesmo foi interposto contra Acórdão deste E. TJPA, proferido pelo Colegiado. O Regimento Interno prevê em seu artigo 235, o seguinte in verbis: ¿Art. 235 Ressalvadas as hipóteses do artigo 504 do Código de processo Civil e a de despachos em matéria administrativa, caberá agravo regimental, sem efeito suspensivo, contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelos Corregedores de Justiça ou pelos relatores dos feitos. (grifei) (...) § 3º O prazo para a interposição do recurso é de 05 (cinco) dias, nas seguintes hipóteses: a) no caso de rejeição, de plano, de Embargos Infringentes, quer em matéria civil, quer em matéria criminal; b) em caso de suspensão, pelo Presidente do Tribunal de medida liminar ou de sentença proferida em Mandado de Segurança, segundo o disposto no art. 4º da Lei nº 4.348/64; c) contra decisão do relator, que em Mandado de Segurança ou Habeas-Corpus conceder ou negar medida liminar; d) contra decisão do relator, indeferindo Agravo de Instrumento tido por manifestamente improcedente (art. 557 do CPC); e) contra decisão do relator, em processo criminal ou originário por prerrogativa de função, que receber ou rejeitar a queixa ou a denúncia, ressalvando o disposto no art. 559 do CPP); f) contra decisão do relator, que conceder, negar, ou arbitrar fiança; g) que decretar a prisão preventiva; h) recusar a produção de qualquer prova ou realização de qualquer diligência; i) contra decisão do relator, indeferindo liminarmente o processo de Mandado de Segurança; Habeas-Corpus; Habeas-data, Mandado de Injunção, ou Revisão criminal; j) que indeferir, de plano, petição inicial da ação rescisória, pelo reconhecimento da caducidade da ação ou de falta de condições para o seu exercício; l) contra decisão do Presidente do Tribunal ou dos Corregedores de Justiça, arquivando reclamação ou representação contra magistrado, em razão de exercício de suas funções; m) nos casos do § 1º deste artigo; n) nos demais casos.¿ Destarte, conforme se extrai do disposto no artigo supra transcrito, o Agravo Regimental é admitido apenas contra a decisão do Relator proferida monocraticamente, e não em face de decisão colegiada proveniente do órgão fracionário ou Pleno, deste Tribunal de Justiça. Aliás, o mesmo se aplica nos casos de interposição de Agravo Interno/Inominado. Por oportuno, colaciono os seguintes julgados: ¿AGRAVO REGIMENTAL. Não cabe agravo regimental contra acórdão de Turma da Corte. De outra parte, em se tratando de erro grosseiro, não há que ser o agravo convertido em embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido.¿ (STF, ARE 640063 MG, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Data de Julgamento: 06/03/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: Acórdão Eletrônico DJe-058 Divulg 20-03-2012 Public 21-03-2012) (grifei) ¿AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há previsão legal para interposição de agravo regimental para impugnar acórdão, sendo cabível somente contra decisão monocrática. 2. Agravo regimental não conhecido.¿ (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1308333 RN 2010/0089231-2, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, Data de Julgamento: 08/11/2011, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 07/12/2011) (grifei) Logo, infere-se que o presente agravo regimental, carece de previsão normativa, portanto, não merece ser conhecido, por não se aplicar a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 235 do Regimento Interno deste TJPA. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo Regimental, por ser manifestamente inadmissível.(...)   Portanto, observa-se que dos fundamentos acima expostos , que o Agravo Regimental não é o recurso adequado a ser utilizado ao caso em comento. Em relação ao prequestionamento suscitado pelos embargantes, é pacífico que os Embargos Declaratórios estão condicionados à demonstração de forma específica dos pontos omissos ou obscuros ou contraditórios, o que não esta comprovado nos autos, conforme alhures demonstrado. Desta forma, não havendo qualquer vício a ser sanado no acórdão guerreado, conheço dos Embargos de Declaração, porém   nego-lhes provimento, inclusive para efeito de prequestionamento s . Belém/PA, 31 de março de 2015.   Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora (2015.01088658-28, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

PROCESSO Nº 2014.3.011982-1 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: CELIA MARIA DA CONCEIÇÃO AGUIAR Advogado (a): Dra. Suelem Karine Cabeça Baker, OAB/PA nº 19.479 AGRAVADO: BANCO BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR- FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A SER RECONHECIDA NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Relatora): Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por CELIA MARIA DA CONCEIÇÃO AGUIAR contra decisão da MMa. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital (fls. 24/25) que, nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Pedido de Tutela Antecipada (Proc.nº. 0009446-45.2014.814.0301), indeferiu a tutela antecipada requerida na inicial. Em breve síntese, consta dos autos que a Agravante não suportando os encargos abusivos do contrato, propôs ação ordinária, objetivando o reconhecimento da ilegalidade do acordo, e, por conseguinte sua revisão, diante da abusividade do emprego de juros compostos sem prévia concessão contratual. Afirma que o motivo para o indeferimento do pedido de depósito das parcelas incontroversas foi a ausência do contrato entabulado entre as partes. Sustenta que a desproporcionalidade entre os serviços contratados e a sua contraprestação está comprovada através da perícia contábil, acostada aos autos. Diz que a decisão atacada não está fundamentada conforme prevê o art.93, IX da CF/88. Discorre sobre a boa fé objetiva, da ordem pública, da função social do contrato, do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dos contratos bancários, da impertinência da cobrança de juros capitalizados, da súmula nº.121 do STF. Requer seja deferido o efeito pleiteado para concessão da tutela antecipatória, e, por conseguinte seja mantido na posse do veículo, bem como, a agravada se abstenha de promover a inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, ou caso, já inscrito, que seja retirado, a proibição de encaminhamento para protesto, com sustação/cancelamento sob pena de multa diária R$1.000,00 (um mil reais) e por último, o deferimento do depósito judicial do valor de R$-96,25 (noventa e seis reais e vinte e cinco centavos). Junta documentos de fls.23/34. RELATADO. DECIDO. Preliminar de Nulidade por falta de fundamentação A agravante alega, em suas razões, a nulidade do decisum por inobservância da regra do art. 93, IX da Constituição Federal, por completa ausência de fundamentação. Sabe-se que a fundamentação de decisão judicial possui importância elevada tanto que se encontra embasada como garantia constitucional, inserida no artigo 93, IX, da Constituição da República. A decisão atacada em exame não padece do vício apontado. Nela se pode constatar efetivamente os motivos e as razões que levaram a D. julgadora a decidir da forma que o fez. A propósito do tema, Moacyr Amaral Santos, discorrendo sobre os requisitos da sentença, enfatiza: Os requisitos essenciais dizem respeito à estrutura da sentença. Nesta se contém a síntese do processo, o trabalho lógico feito pelo juiz no exame da causa e a decisão. Assim, a sentença, na sua estrutura, como ato escrito e solene, deverá compor-se de três partes: a) o relatório; b) a motivação; c) o dispositivo, conclusão ou decisão. E adiante arremata: No relatório, o juiz expõe a lide e as questões suscitadas, de fato e de direito. Agora, na motivação ou fundamentação, trata de considerá-las e fundamentar a sua convicção, em face do material de conhecimento encontrado antes, durante e depois da instrução. O juiz, aqui, motivará a sua convicção quanto aos fatos da causa. Dará as razões do seu convencimento, que, embora sendo livre, não pode deixar de ser motivado: ' ...deverá indicar na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento' (art.131). Desse modo, chega aos fundamentos de fato do juízo lógico, que é a sentença, que será o resultado de uma série de observações e raciocínios. Igualmente, apreciará os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, aos quais, entretanto, não estará adstrito, cabendo-lhe apontar a norma aplicável à espécie, conforme lhe ditar a convicção. Nisso consistirão os fundamentos de direito, do juízo lógico, premissa maior do silogismo final, do qual extrairá a decisão. (o.c.p. 405/406). A fundamentação e a conclusão a que chega o julgador, independe do enfrentamento de todos os argumentos trazidos pelas partes. Cabe, isso sim, é dizer as razões de sua decisão. O que conduz à nulidade da decisão é a ausência completa de fundamentação, o que, no caso, definitivamente não ocorreu. In casu, basta uma simples leitura da decisão hostilizada para afastar a alegação de nulidade por falta de fundamentação. Observo que apesar de concisa, trouxe todos os elementos e dispositivos que a embasaram. Logo, indefiro a preliminar. Pela fundamentação apresentada e pelos fatos demonstrados, não considero que a decisão esteja a ocasionar lesão grave e de difícil reparação a Agravante, possível de ensejar a interposição do presente recurso na forma de Instrumento, como assim estabelece o art. 522 do CPC. A Lei n.º 11.187/2005 alterou os artigos 522, 523 e 527 do Código de Processo Civil, conferindo nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento. Assim, à evidência da nova disposição do art. 522, a interposição do recurso de agravo de instrumento ficou limitada aos casos em que a decisão interlocutória for passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, e àqueles de inadmissão da apelação e aos efeitos em que ela é recebida. Nos demais casos, das decisões interlocutórias, caberá agravo na forma retida. Segundo Tereza Arruda Alvim Wambier, pretende-se, com a recente reforma, que o agravo de instrumento seja admitido apenas nos casos em que se demonstra a necessidade de exame urgente do recurso. Dessa forma, hoje, para que a irresignação seja recebida por instrumento, cumpre ao recorrente demonstrar de forma cabal que a decisão guerreada irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, na exata dicção do que está disposta no artigo 522, do CPC, com a redação que lhe foi dada a Lei n.º 11.187, de 19 de outubro de 2005. Assim, a mera inconformidade com a decisão que não está de acordo com os interesses da parte não é suficiente para se processar o agravo por instrumento pelas razões que passo a expor. Dos fundamentos da decisão atacada, das alegações da Recorrente, bem ainda, dos documentos carreados aos autos, não vejo consubstanciada lesão grave e de difícil reparação, até porque, caso seja julgada procedente a ação principal poderá a Agravante reaver os valores pagos em excedente. Ademais, entendo que a mera alegação de juros abusivos não se torna suficiente para a ocorrência de uma quase certeza exigida para a concessão de tutela antecipada. Lado outro, entendo que a Autora/Agravante no ato da aquisição do bem, teve pleno conhecimento do valor das parcelas e tudo que nela estava embutido, aquiescendo com esse valor. Tal afirmação é corroborada através da cédula de crédito bancário CP/CDC nº 250001759, assinado pela recorrente, onde consta expressamente todos os dados referente aos encargos decorrente do financiamento do veículo adquirido (fl. 69). 4.ESPECIFICAÇÃO DO CRÉITO. (...) 4.2 Valor do Bem 32.500,00 (...) 4.6 Valor da Parcela 804,10 (...). 5.CET- CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO 5.1 Taxa de juros anual :30,15% 5.2. Taxa de juros mensal:2,22% 5.3 Custo Efetivo Total Anual:33,29% 6. ENCARGOS MORATÓRIOS (ITEM 16) TAXA 2.00% COMISSÃO DE PERMANÊNCIA :12.00% Assim, no caso concreto, não vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida, até porque a matéria fática deduzida nos autos não permite, neste momento, a formulação de um juízo de certeza, tendo em vista que os fatos e os documentos acostados não se consubstanciam em um Juízo de verossimilhança, vez que estes foram produzidos de forma unilateral, sem terem passados pelo crivo do contraditório. Ademais, o valor que a agravante pretende depositar em juízo, isto é, R$-96,25 (noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) está muito aquém ao pactuado no contrato de financiamento que corresponde a R$-804,10 (oitocentos e quatro reais e dez centavos). Destarte, evidencia-se que o pleito da Agravante não se reveste das formalidades essenciais que permitem a interposição do Agravo na modalidade de Instrumento. Tenho como ausentes os requisitos do fumus boni júris e periculum in mora alegados pela Recorrente. Por último, registro que diversamente do arguido pela recorrente, a juíza de primeiro grau não indeferiu o pedido de depósito das parcelas incontroversas pela ausência de contrato (fl. 05), mas por não vislumbrar os requisitos necessários para a concessão do pleito, a qual ora transcrevo: a) INDEFIRO o pedido de depósito judicial das parcelas contratuais no valor que a parte Requerente entende devido, por ausência de fumus boni iuris, uma vez que não há, nesta fase processual inicial, qualquer comprovação (prova inequívoca) de que a instituição financeira esteja promovendo a cobrança da obrigação contratual de forma abusiva, assim como em virtude de os valores apontados como devidos pela parte Autora terem sido deduzidos unilateralmente pela mesma. Destarte, ausente exceção legal que justifique a análise imediata do presente recurso converto o agravo de instrumento em agravo retido, com fulcro no inciso II do art. 527 do CPC, determinando seu apensamento aos autos da ação principal. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 10 de junho de 2014. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora (2014.04551677-11, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-11, Publicado em 2014-06-11)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.011875-8. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: ROGÉRIO ARTHUR FRIZA CHAVES. AGRAVADO: TELEMAR NORTE LESTE S./A. ADVOGADA: CARLA OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO. ADVOGADO: SABATO GIOVANE MEGALE ROSSETTI. RELATORA: DRA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DESEMBARGADORA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento proposto pelo ESTADO DO PARÁ, irresignado com a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos do processo autuado sob o n. 0015915-10.2014.814.0301, de Ação Ordinária, a qual determinou a suspensão da sanção de impedimento em licitar com o Estado do Pará, pelo prazo de 1 (um) ano. Assevera o agravante que a respeitável decisão do Juíz de 1° Grau desconsiderou a legitimidade do processo administrativo que culminou na penalidade imposta à agravada. Por tais motivos, roga pela reforma da decisum. Encaminhados os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube-me, por distribuição, relatar o feito. É o relatório. Decido. A peça de Agravo de instrumento foi dirigida diretamente ao tribunal competente, através de petição com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil. O Recorrente instruiu o recurso com observância do inciso I e II do artigo 525, do Código de Processo Civil. Preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do Recurso. Passo a analisar o mérito recursal. In casu, as alegações aduzidas pela recorrente, em conjunto com a documentação acostada, não vislumbram a possibilidade da decisão ora agravada causar lesão grave e de difícil reparação ao agravante. Ao revés, os argumentos e provas produzidas nos autos revelam a ocorrência de falhas motivadas não apenas pela agravada, mas também pela própria Administração Pública, ensejando responsabilidade concorrente em relação à qualidade da realização do serviço objeto do contrato celebrado entre as partes, conforme perfeitamente constatou o Juízo a quo em sua análise jurídica tangencial. No caso em epígrafe, o que se põe em foco no presente recurso é a análise da decisum que julgou desproporcional a sanção aplicada à agravada, qual seja, suspensão, pelo prazo de 1 (um) ano, de sua participação em licitações e no impedimento de contratar com a Administração Pública, e assim, afastou tal penalidade. Ora, à luz dos princípios da proporcionalidade e o da razoabilidade, vislumbro que acertou o Juízo a quo em manter apenas a penalidade de multa, afastando a sanção de impedimento em licitar com o Estado do Pará, por 1 (um) ano, a qual é desproporcional aos fatos imputados em decorrência de ato da própria Administração Pública Estadual, e que produzirá efeitos em relação a toda a Administração Pública, no que se refere a possibilidade da agravada em participar de licitações e celebrar contratos administrativos com a Administração Pública. Assim, é o entendimento reinterado defendido no STJ, sobre a punição prevista no inciso III, do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, a qual não produz efeitos somente em relação ao órgão ou ente federado que determinou a punição, mas a toda a Administração Pública. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTES OU ÓRGÃOS DIVERSOS. EXTENSÃO DA PUNIÇÃO PARA TODA A ADMINISTRAÇÃO. 1. A punição prevista no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 não produz efeitos somente em relação ao órgão ou ente federado que determinou a punição, mas a toda a Administração Pública, pois, caso contrário, permitir-se-ia que empresa suspensa contratasse novamente durante o período de suspensão, tirando desta a eficácia necessária. 2. Recurso especial provido. (REsp 174274/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 294) ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE - LEI 8.666/93, ART. 87, INC. III. - É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e contratações futuras. A Administração Pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum. A limitação dos efeitos da "suspensão de participação de licitação" não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Administração Pública. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 151567 - RJ - 2ª T. - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - DJU 14.04.2003) Ademais, impende ressaltar que, a despeito da sanção de suspensão temporária do direito de licitar, o saudoso Hely Lopes Meireles elucida duas hipóteses para a aplicação da referenciada sanção administrativa, nos casos de inadimplemento por culpa, bem como aos que praticaram atos ilícitos culposos. Pela análise do caso concreto, não nos parecer incidir nenhuma das hipóteses aduzidas alhures, o que nos leva a crer que a decisum deve permanecer irretocável, pelos seus próprios fundamentos jurídicos. A suspensão provisória ou temporária do direito de participar, de licitar e de contratar com a administração é penalidade administrativa com que geralmente se punem os inadimplentes culposos e aqueles que culposamente prejudicarem a licitação ou a execução do contrato. Daí porque não nos parece apropriada a punição dos que praticarem atos ilícitos enumerados no art. 88 da lei 8.666, uma vez que se o infrator age com dolo, ou se a infração é grave, a sanção adequada será a declaração de inidoneidade (lei 8.666, arts. 87, iii e iv, e 88). (MEIRELLES, Hely lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. são Paulo, 1999, p. 230-231). Assim, inexistindo o dano iminente ao agravante, NEGO PROVIMENTO ao recurso, devendo a decisum permanecer inalterada. P.R.Intimem-se a quem couber, inclusive o Juízo a quo. Belém,(PA)., 05 de junho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04549027-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-11, Publicado em 2014-06-11)

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que o Estado do Pará aponta omissão na decisão monocrática de fl. 105, no tocante a sua indevida condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Assevera que a decisão monocrática que negou seguimento a apelação, por perda superveniente de objeto, em virtude do falecimento da apelada não apreciou a condenação indevida do apelante, ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. É o relatório. VOTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a proferir voto. Houve efetivamente a omissão apontada nos aclaratórios. Não existe dúvida que, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence in casu, o Estado do Pará, ora embargante. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IPERJ E RIOPREVIDÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO, PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Consoante decidido pela Corte Especial do STJ, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, "'os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença' (Súmula 421/STJ). Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios" (STJ, REsp 1.199.715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/04/2011). II - Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1068647 RJ 2008/0137812-7, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 18/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2013) Isto posto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para suprir a omissão apontada, reformando a sentença de 1ª grau no que tange a condenação do ora embargante em honorários advocatícios, por considerá-los indevidos, pelos fundamentos acima expostos. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Belém, 20 de agosto de 2014. DESA. ELENA FARAG Relatora (2014.04595928-51, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

1 DECISÃO MONOCRÁTICA 2 Vistos, etc. 3 Cuida-se de embargos de declaração (fls. 157/162), por meio dos quais pretendem os embargantes ver integrada a decisão monocrática de fls. 83/84, que deferiu o efeito suspensivo tão somente para que o magistrado de primeiro grau, disponibilize oportunidade para que o agravado emende a inicial nos termos do art. 284 do CPC. 4 Irresignado, os embargantes apontam contradição, no que tange a concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que a fundamentação está em desconformidade com a conclusão decisória, porque foi afirmado que não havia perigo de lesão irreparável e concluído pelo deferimento do efeito suspensivo para possibilitar aos Embargados à oportunidade de emendar a inicial, às fls. 157/162. 5 Pois bem. A competência para julgar embargos de declaração contra decisão do relator é deste, e não do órgão colegiado, sob pena de afastar-se a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão (REsp 332655/MA, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 16/03/2005, DJ 22/08/2005 p. 123). Os Embargos de Declaração podem ser interpostos quando houver contradição na decisão judicial, ou quando for omitido ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria se pronunciar. Isto é o que está disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. A Jurisprudência ainda admite a interposição dos embargos declaratórios também em outras duas hipóteses. Uma, quando houver erro material na decisão. Outra, quando a parte pretender que o julgador se manifeste (se não manifestou) sobre ofensa e negativa de vigência da decisão em relação à legislação (é o chamado pré-questionamento). A irresignação não merece prosperar. 6 É evidente o propósito dos embargantes de rediscutir os fundamentos da decisão recorrida, o que é incabível nesta via integrativa, senão vejamos. Os recorrentes interpuseram recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, nos autos de Ação Ordinária de Cobrança, nº 0059406-04.2013.8.14.0301, que determinou as suas citações para apresentarem contestação no prazo de 15 dias, sob a alegação de que o magistrado deveria ter indeferido a petição inicial eis que inepta, nos termos do art. 295, II do CPC. Os embargantes pleiteiam a inépcia da inicial, com a extinção da ação sem resolução de mérito, sob o argumento de que o magistrado a quo determinou a citação dos réus/agravantes, apesar de ser manifestamente improcedente o procedimento adotado pelo autor/agravado, eis que cumula pedidos incompatíveis entre sí, quais sejam: de ação de execução e de ação de cobrança. Neste sentido, tenho que o pedido de reconhecimento da inépcia da inicial é totalmente improcedente, devido à inexistência de prova inequívoca e da verossimilhança, motivo pelo qual não foi vislumbrado qualquer perigo de lesão, quando o procedimento adotado deu-se pelo rito ordinário, com possibilidade de maior garantia de defesa pelos agravantes. Assim, não restando preenchido os requisitos, há de ser indeferido o pedido liminar acerca de inépcia da inicial. Entretanto, considerando assistir razão ao embargante no que se refere a necessidade de suspensão da decisão agravada para que seja adequado o procedimento escolhido pelo autor, motivo pelo qual foi deferido o efeito suspensivo neste sentido. Desta feita, havendo incompatibilidade dos pedidos ou faltando-lhe lógica, foi concedido o efeito suspensivo para que fosse disponibilizado ao agravado a oportunidade de emenda a inicial, possibilitando assim a defesa plena dos agravantes na ação principal, através do contraditório e do devido processo legal. Assim, as alegações dos embargantes são impertinentes e decorrem do mero inconformismo com a decisão adotada por esta relatora. Portanto, no caso dos autos, a decisão monocrática foi suficientemente explicitada, enfrentando e decidindo a matéria discutida. Desse modo, se a decisão contrariou a argumentação do embargante o problema é outro, não de declaração, portanto, descabem os embargos de declaração com a finalidade de obter o reexame da causa e dar efeitos infringentes ao julgado. De outro lado, embora tenham os presentes embargos, tal como interpostos, o propósito de prequestionamento em vista de eventual recurso a ser interposto para a instância superior, devem ser rejeitados. Isto porque, todas as questões submetidas a julgamento foram amplamente apreciadas, não subsistindo qualquer omissão ou obscuridade. Ademais, o requisito do prequestionamento não pode ser entendido de modo a propiciar que os Tribunais sejam convertidos em órgãos de consultas ou de revisão de suas próprias decisões no que toca ao direito aplicado. Não se vislumbrando, pois, obscuridade, contradição ou omissão, rejeitam-se os embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, de igual modo, não assiste razão aos embargantes, pois está pacificado o entendimento de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição) (STJ: EDcl no MS 10.286/DF, Rel.Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 26/06/2006). Pois, prequestionar é discutir tal ou qual matéria e não pretender modificação formal no julgado. Logo, não há, pois, como compartilhar com o emprego desse útil e valioso remédio processual no molde ora empreendido, desvirtuando-o da tão nobre e importante missão consubstanciada na atribuição de clareza e precisão aos pronunciamentos jurisdicionais. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração, todavia, nego-lhes provimento, ficando prejudicado, por óbvio, o pedido de reconsideração de fls. 87/95. P.R.I. Belém, 27 de maio de 2014. Desa. ELENA FARAG. Relatora (2014.04543449-57, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)