DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PROVAS INSUFICIENTES. INDÍCIOS E CONJECTURAS. INSUFICIENTES PARA AMPARAR ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONVICÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.I - Inviável a condenação por violação de direito autoral se não há provas suficientes comprovando que o réu tenha praticado quaisquer das condutas descritas no artigo 184, §2º, do Código Penal, impondo-se, no caso, sua absolvição, com base no princípio do in dubio pro reo.II - Se o magistrado não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, não podendo indicá-las eficazmente como fundamento coeso de sua decisão, o melhor caminho, diante de razoáveis dúvidas, é a absolvição.III - Quando os depoimentos, no caso dos policiais, produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não são seguros e firmes para indicar a autoria delitiva, apesar de haver indícios de que o réu poderia estar envolvido no delito, a absolvição é medida que se impõe, porquanto não se pode condenar o indivíduo diante de conjecturas e suposições.IV - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ESCRITÓRIO COMERCIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À AUTORIA DA CONDUTA DELITIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Em que pese o alegado pelo Ministério Público, na particular hipótese dos autos, tem-se que as provas produzidas sob o crivo do contraditório não confirmaram a participação dos acusados na empreitada delitiva. Assim é que, apesar dos indícios, mais expressivas são as dúvidas acerca da autoria do crime, sendo certo que, à míngua de elementos seguros aptos a amparar a condenação pretendida pelo Parquet, imperiosa afigura-se a observância do princípio do in dúbio pro reo, já que o Direito Penal não se compadece com meras conjecturas ou suposições, sendo indispensável a prova da prática do crime imputado aos réus, especialmente em razão de que o ônus da prova compete à acusação, pois em favor dos acusados milita a presunção da inocência. Precedentes.2.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AFASTAMENTO INVIÁVEL.1. A pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. Nessa fase, vigora o princípio do in dubio pro societate.2. O reconhecimento seguro do réu, por testemunha visual dos fatos, como sendo o autor do golpe de faca que levou a vítima a óbito, é indício suficiente para justificar o seu julgamento pelo júri popular.3. . Na primeira fase do procedimento do júri, a exclusão de qualificadora só é permitida se estiver completamente dissociada das provas dos autos. Do contrário, devem ser submetidas à apreciação dos jurados, como no presente caso.4. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANEURISMA INTRACRANIANO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MATERIAIS. NEGATIVA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.I - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se as regras e princípios do CDC.II - O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas - REsp 668.216 do c. STJ.III - A conduta abusiva da seguradora, consistente na recusa injustificada para a cobertura de intervenção cirúrgica e de materiais necessários ao procedimento, causa dano moral ao segurado, que já vivencia a aflição pela descoberta de um mal grave como a presença de um aneurisma intracraniano que pode gerar sequelas graves, inclusive a morte.IV - A fixação do valor da compensação por dano moral deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano etc., de modo que a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva.V - Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO NÃO COBERTO. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. USO PARA O TIPO DE CÂNCER DIVERSO DAQUELE QUE ACOMETEU A AUTORA. USO OFF-LABEL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À VIDA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.Com o Código de Defesa do Consumidor positivou-se, no direito brasileiro, a idéia da boa-fé objetiva, merecendo destaque, no particular, o art. 4º, III, de valor interpretativo, e o art. 51, IV, que dispõem sobre a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. Através da conjugação desses dispositivos legais, podemos afirmar que o instituto da boa-fé objetiva é o cerne da legislação consumerista no Brasil. Aquele que contrata um plano ou seguro de saúde assim o faz acreditando que, caso necessário, receberá o tratamento adequado. Portanto, a expectativa gerada no consumidor é a obtenção do tratamento. A cláusula contratual excludente da cobertura de atendimento que restringe direitos inerentes à natureza do contrato, impossibilitando a realização de seu objeto, frustra as legítimas expectativas do consumidor, o que constitui ofensa à boa-fé objetiva que os contratantes devem guardar na execução da avença.A ausência de provas acerca da alegação do plano de saúde, no sentido de o medicamento requerido pela autora não possuir registro na Anvisa para a finalidade para a qual foi prescrito, impede, por si só, a incidência da cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento dito experimental ou uso off-label do fármaco.Desincumbindo-se a autora de ônus de comprovar a eficácia do medicamento prescrito para o tratamento da doença que a acometeu, seja por meio de estudos clínicos, ou ainda, pelos próprios resultados empíricos que apresentaram, mediante a regressão do câncer, não há que se falar em tratamento experimental stricto sensu, a dar azo à exclusão contratualmente prevista.Em princípio, o inadimplemento contratual, por ele mesmo, não é suficiente para gerar o direito à compensação de dano moral. No particular, a autora não sofreu os transtornos da recusa indevida de cobertura do exame médico, porque, desde logo, decidiu-se pela faculdade do reembolso.

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO IRREGULAR DE GRAVAME EM VEÍCULO. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. FENASEG. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.- A FENASEG Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, como administradora e gerenciadora do banco de dados do Sistema Nacional de Gravames - SNG, não possui legitimidade para responder por prejuízos causados pela inserção irregular de restrição efetivada por agente financeiro conveniado. - O arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, de forma a evitar que o sofrimento se converta em instrumento de vantagem indevida.- Recurso desprovido. Unânime.

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. COBERTURA POR DOENÇA GRAVE. DEMORA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ATRASO NÃO DEMASIADO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.1. Como é sabido, a reparação de danos morais é devida quando a prática de uma conduta ilícita ou injusta ocasione na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor, isto é, que cause danos aos direitos da personalidade.2. O inadimplemento ou mora do contrato, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade, pois os dissabores de um negócio frustrado não caracterizam dor ou sofrimento profundos.3. Recurso desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.- A jurisprudência prevalente nos tribunais pátrios consolidou-se no sentido de que, para ser aceita a alegação de doença preexistente do segurado, é necessário que a empresa de seguros tenha promovido exame clínico na fase pré-contratual, esclarecendo de forma adequada a causa de exclusão da garantia securitária. Não tendo sido feito o exame supracitado, prevalece o princípio da boa-fé objetiva a nortear as relações contratuais. - Se o acervo probatório não apresentou prova cabal de um efetivo prejuízo patrimonial suportado pela parte, passível de ser aferido economicamente, não há que se falar em dano material.- A compensação por danos morais é cabível somente quando violados os direitos da personalidade do indivíduo. - Recursos desprovidos. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOS AUTOS. DISTINÇÃO ENTRE DEBILIDADE E INVALIDEZ PERMANENTE - DEBILIDADE PERMANENTE EM GRAU LEVE - EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO CONFIGURADA - TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS. CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. RELEVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. 1.A indenização decorrente de acidente de veículo automotor (DPVAT) somente é devida no teto indenizatório previsto no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 quando comprovado que a vítima foi acometida de invalidez permanente, não bastando a mera debilidade física permanente, atestada pelo IML.2.A debilidade física permanente distingue-se da invalidez permanente, na medida em que não resulta em incapacidade definitiva para o trabalho.3.A leve intensidade da lesão (debilidade permanente em grau leve por projeção de osso zigomático e exposição de esclera conjuntival ambos à esquerda), corrigidos por cirurgia plástica, confere ao segurado o direito apenas ao recebimento de 25% (vinte e cinco por cento) de R$ 13.500,00, conforme o disposto na Lei 11.482/2007, que possibilita o escalonamento da indenização devida, observado o grau de invalidez.4.Ressaltando que o Apelante já foi ressarcido da quantia de R$3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) às fls. 17, não merece provimento seu pleito.5.Recurso desprovido . Unânime.

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CONCURSO DE CRIMES. SEQUESTRO. DELITO AUTONOMO. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.1. Consoante o enunciado 273 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas irrelevantes, impertinentes ou protelatória, valendo-se do disposto no art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal.2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a materialidade e autoria de crime de roubo triplamente circunstanciado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e a subtração de veículo automotor transportado para outro Estado), em especial a confissão extrajudicial do acusado, o reconhecimento pessoal e o depoimento seguro, coeso e detalhado das vítimas.3. Verificando-se que a privação de liberdade das vítimas ocorreu após a consumação do crime de roubo e cuja duração (aproximadamente 38 horas) tenha excedido o tempo necessário para a consecução do delito patrimonial, a conduta do agente, e de seus comparsas, subsume ao crime autônomo de sequestro, e não apenas à causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal.4. Nos termos do art. 72 do Código Penal, No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.5. Dado provimento ao recurso do Ministério Público e negado provimento ao recurso da Defesa.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA DE CERTAS FORMALIDADES. VALIDADE. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR.I. A doutrina e jurisprudência pátrias têm flexibilizado as formalidades prescritas na lei para validade do testamento particular quando a vontade do testador se mostra evidente e, por essa razão, merece ser prestigiada.II. Hipótese em que, apesar da assinatura do testador não ter sido aposta no documento particular, os depoimentos das testemunhas aliados às demais circunstâncias e documentos evidenciam, de modo seguro, que o testamento, redigido de próprio punho, exprime a vontade do de cujus, fato não questionado por nenhum dos herdeiros.III. Deu-se provimento ao recurso.

AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - LAUDO DO IML - PROVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1) - Para o recebimento da indenização securitária (DPVAT) deve restar comprovada a invalidez permanente por meio de laudo imparcial.2) - O Laudo do Instituto Médico Legal é prova apta a demonstrar a extensão dos danos causados pelo acidente automobilístico, pois é documento que goza de presunção de veracidade e legalidade.3) - Não merece ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança do seguro DPVAT, uma vez que o laudo do Instituto Médico Legal concluiu que a lesão advinda do acidente automobilístico não acarretou debilidade permanente de membro, sentido ou função, nem resultou na incapacidade permanente para o trabalho.4) - Recurso conhecido e não provido.

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DEBILIDADE PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DE VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE DEBILIDADE SOFRIDA - HONORÁRIOS - PORCENTAGEM DO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA1) - Apurada que a debilidade é permanente, deve a indenização securitária ser fixada proporcionalmente ao dano sofrido.2) - A indenização a ser fixada é aquela correspondente ao que dispõe a lei da época do fato, em atenção ao princípio tempus regit actum, pelo qual se aplica ao caso o regramento vigente à época do sinistro, isto é, a Lei 6.194/74, com sua redação conferida pelas Leis 11.482/07.3) - A parte vencida tem que suportar os ônus da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios, em havendo condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC.4) - Recursos conhecidos. Recurso do requerido não provido e recurso adesivo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. APLICAÇÃO. PAGAMENTO TOTAL REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇA. INEXISTÊNCIA. 1. Quanto à legislação aplicável para regular o pagamento à indenização ao seguro DPVAT, em atenção ao princípio tempus regit actum, a norma a ser utilizada deve ser aquela que vigorava a época dos fatos, isto é, a Lei 11.945/09.2. Os incisos I e II do § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74 estabelecem a percentagem de 70% do valor máximo indenizável, ou seja, R$ 13.500,00 para as causas de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, mais a redução proporcional da indenização que corresponde a 75% para as perdas de repercussão intensa.3. Já tendo sido realizado o pagamento, na via administrativa, do valor da indenização devida a título de DPVAT, no montante calculado com base na tabela prevista no art. 3º da Lei 6.194/74, qual seja, R$ 7.087,50, não há mais que se falar em recebimento de diferença por parte da seguradora, uma vez que o segurado já recebeu o que lhe era devido. 4. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. DIREITO DE REGRESSO. SEGURADORA CONTRA A CAUSADORA DO ACIDENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 188 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.1. O acidente teve como causa determinante a invasão parcial da faixa, em sentido contrário, por parte do veículo GM/Celta conduzido pela apelante. 2. Não se exige que a vítima do sinistro tenha que acionar em primeiro lugar a causadora dos danos, visando a uma composição, podendo dirigir sua pretensão diretamente à sua seguradora.3. A seguradora tem legitimidade em pretender ter ressarcido o valor que desembolsou, em decorrência do acidente causado por terceiro, em veículo segurado. 4. O pagamento feito pela seguradora a segurado seu, que sofreu prejuízo causado por terceira pessoa, não é mera liberalidade; trata-se de obrigação contratual. 5. Deste modo, O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.6. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROVA PERICIAL REQUERIDO PELA AUTORA. ARTIGOS 33, CAPUT, E 333, INCISO I, DO CPC. CUSTEIO PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O comando do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, impõe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso da imprescindibilidade de produção de prova pericial, dispõe o artigo 33, do mesmo codex, que a remuneração será imputada à parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, ou se requerido pelas partes ou, ainda, caso determinado de ofício pelo Magistrado.2. A inversão do ônus da prova, quando deferida, não acarreta a inversão dos encargos da realização da prova requerida para a parte contrária. Precedentes.3. Recurso provido.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APLICAÇÃO DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.A inversão do ônus probatório, em se tratando de direito consumerista, não é absoluta, e sim corolário da máxima que orienta o julgador em se tratando de relação de consumo - facilitação da defesa do consumidor em juízo. A incapacidade exigida para que o segurado tenha direito à percepção da indenização securitária é aquela que torna impossível o exercício de seu ofício profissional, não importando que o segurado esteja ainda apto ao exercício de outras atividades remuneradas.Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, bem assim que a referida verba deva ser arbitrada com moderação, evitando o enriquecimento sem causa.A data da fixação dos danos morais é o marco inicial para a correção monetária e a incidência de juros moratórios.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE COAUTORIA PARA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUAÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. REGIME DE PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é firme e seguro a comprovar a autoria do delito pelo réu.2. No crime de furto, tanto a pessoa que subtrai quanto a pessoa que distrai a vítima são autores do delito, pois há liame subjetivo entre eles. Isso porque se um dos réus possui o domínio funcional do fato e sendo sua conduta imprescindível para o sucesso da empreitada criminosa, há a ocorrência de coautoria, e não participação de menor importância.3. Tanto a confissão espontânea realizada na fase judicial, quanto na extrajudicial atenua pena na segunda fase da dosimetria da pena.4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do EREsp nº 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal (Informativo n. 498/STJ). 5. Eventual isenção quanto ao pagamento das custas processuais deverá ser pleiteada no Juízo da Execução Penal.6. Em que pese a pena seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, se o réu for reincidente impede-se a fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena.7. DADO PARCIAL PROVIMENTO aos recursos,

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVANTE. 61, II, F DO CP. APLICAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos crimes delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, mormente quando confortada pelas demais provas dos autos. Assim, não há falar em insuficiência probatória porque os depoimentos da vítima foram coesos e seguros em descrever a moldura fática descrita nos autos.2. Na individualização da pena a culpabilidade não mais se volta à apreciação da imputabilidade, potencial consciência da ilicitude ou exigibilidade de conduta diversa. Agora, superada a apreciação da culpabilidade como pressuposto da condenação, deve ser analisada para efeito de aferição do grau de culpa do réu, levando-se em conta a maior ou menor reprovabilidade da conduta delituosa, servindo como critério limitador da reprimenda.3. O fato de o réu ter sido condenado pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), não impede a majoração da pena pela agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do código penal, porquanto esta não constitui elemento do tipo daquele.4. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REJEIÇÃO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - PROVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO OFICIAL1. O julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa quando há nos autos provas suficientes para o livre convencimento do juiz, mormente quando se verifica que o segurado foi aposentado por invalidez permanente pelo INSS. 2. A carta de concessão de aposentadoria por invalidez permanente do INSS constitui prova suficiente da condição de beneficiário da indenização segurada.3. Havendo condenação, devem os honorários advocatícios ser fixados nos moldes do artigo 20, §3º, do CPC.4. Apelações conhecidas, rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, improvido o apelo do réu e provido o apelo do autor.