EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS - PARECER CONTÁBIL UNILATERAL - NECESSIDADE DE CONFRONTAÇÃO DA PROVA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA - negado PROVIMENTO ao agravo de instrumento. art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA. 1. Não há como vislumbrar a alegada abusividade das cláusulas contratuais neste momento, considerando que a planilha de cálculos anexa foi produzida de forma unilateral, sem haver o crivo do contraditório, instituto esse consagrado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. 2. Entendimentos pacificados pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 133, xi, ¿d¿ do RITJE/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar, interposto por IZABELLA SYANE OLIVEIRA PEREIRA contra trecho da decisão prolatada pelo MM. Juiz da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo n° 0368293-93.2016.814.0301), proposto pelo agravado Banco GMAC S/A, indeferiu tutela de urgência, verbis: ¿(...) Assim, a parte Requerente questiona cláusulas contratuais que foram livremente pactuadas pelas partes e que estão em consonância com a atual jurisprudência do STJ, tais como a permissividade de cobrança de juros acima de 12% ao ano, possibilidade de capitalização de juros, não se vislumbrando a princípio abusividade quanto ao valor da parcela paga mensalmente, o que deverá ser apurado posteriormente na presente lide. Relativamente ao pedido de manutenção da posse do automóvel financiado, não podemos esquecer que o veículo é objeto de alienação fiduciária, logo, passível de busca e apreensão liminar, autorizada pelo Decreto-Lei nº. 911/69, em caso de inadimplência. Ademais, deixou de comprovar a parte Autora o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não observando este juízo no bojo dos autos qualquer prejuízo eventual iminente, bem como o Requerente, ao firmar o contrato, já estava ciente dos valores fixos que deveria desembolsar mensalmente. Assim, respaldado no que preceitua o art. 300, do CPC/2015, indefiro o pedido de tutela de urgência, inclusive o pedido de consignação; 3. Na conformidade do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova, devendo a parte Requerida trazer à colação o contrato requisitado pela parte Requerente; 4- Nos termos do que dispõe o art. 334 do CPC/2015, designo audiência de conciliação ou mediação para o dia 01/09/2016, às 10:00h; (...)¿ (grifo nosso).                Em suas razões, fls. 02-14, a agravante argui há nos autos provas que indicam a aplicação abusiva de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado fixado pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, que, segundo afirma, era de 20,80% e o agravado aplicou 23,87%.            Esmiúça os fatos, aduzindo que o juro do contrato é de 1,80% ao mês, enquanto que o cobrado é de 2,24% ao mês e o fixado pelo Banco Central, em dezembro de 2012, era de 1,74%, ressoando, em razão disso, indícios fortes abusividade, de acordo com suas alegações.             Diz que a planilha de cálculo, fls. 53-55, anexa à petição inicial, indicando as supostas discrepâncias, não pode ser vista como prova unilateral, pois são cálculos elaborados pelo Banco Central do Brasil, órgão competente para fiscalizar as operações financeiras e regulamentar a aplicação de juros.           Fala que no art. 6º, inciso V do CDC, há previsão de modificação das cláusulas contratuais que se tornaram proporcionais ou excessivas, aduzindo que o art. 51, desse diploma, as considera nula de pleno direito.    Sustenta o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada e a necessidade de reforma da decisão agravada.    Ao final, requer a concessão da tutela recursal para o depósito no importe de R$ 991,48 (novecentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), com base na taxa de 1,74%, fixada pelo Banco Central à época da contratação (08/2014), a ser consignado em subconta judicial.             Requer, também, em pedido alternativo, em caso de indeferimento desse depósito, o depósito integral das prestações constantes nos boletos emitidos pelo agravado, de acordo com o art. 285-B; que o agravado se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito ou que seja excluído, caso já tenha sido incluído; a condenação em honorários de sucumbência no importe de 20% sobre o valor da causa e a inversão do ônus da prova.            Junta docs. de fls. 15-58.            Os autos foram distribuídos à minha relatoria, fls. 59.    É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.              Busca o agravante a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fls. 15-17) que, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos termos enunciados.            Entendo acertada a decisão agravada.            Ao se analisar os termos e documentos que compõem os autos, verifico que a agravante pretende a revisão de juros e demais encargos contratuais, alegando que, com base no parecer contábil extrajudicial, fls. 48-55, produzido unilateralmente, o valor da parcela mensal seria R$991,48 (novecentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), ao invés de R$1.339,94 (mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), cobrados, mensalmente, mediante boleto bancário.            Contudo, entendo que essa alegação, a priori, é inconsistente, pois, pelo que se tem notícia dos autos, a ação originária ainda está no seu curso inicial, à espera da instauração do contraditório e da ampla defesa, onde o banco, ora agravado, terá a oportunidade de se manifestar acerca dos fatos e documentos relacionados pela agravante na petição inicial, fls. 21-57, não sendo prudente o deferimento da tutela pretendida com base em documento ainda não confrontado.            A propósito é o entendimento homenageado por esta Corte: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA E DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. DECISÃO ORIGINAL INDEFERINDO OS PEDIDOS LIMINARES REFERENTES À CONSIGNAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO O DEVIDO PELO AGRAVANTE, À EXCLUSÃO DE SEUS DADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU A ABSTENÇÃO DE FAZÊ-LO E À MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO O VALOR DEVE SER HONRADO CONFORME O AVENÇADO ENTRE AS PARTES. SOMENTE O DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES CONSTANTES DO CONTRATO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA E SEUS EFEITOS. NO CASO EM TELA, O AGRAVANTE PRETENDE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA POR MEIO DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO DE VALORES MENORES QUE OS PREVISTOS EM CONTRATO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. CÁLCULO UNILATERAL DOS VALORES, EM DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A CONSIGNAÇÃO PARCIAL NÃO AFASTA OS DIREITOS DO CREDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONSUBSTANCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ (2015.04813191-53, 154.840, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-18) (Grifei) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEFERIMENTO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1 - Não há como vislumbrar a alegada abusividade das cláusulas contratuais neste momento, considerando que a planilha de cálculos anexa foi produzida de forma unilateral, sem haver o crivo do contraditório, instituto esse consagrado na Constituição Federal. 2- No presente caso, não se encontram preenchidos cumulativamente os requisitos para o deferimento da suspensão da inscrição do nome do Autor/Recorrido nos cadastros negativos de proteção ao crédito. 3 - O depósito da parte incontroversa do ajuste como requereu o Agravado na inicial e foi deferido pelo Juízo primevo, além de ser aquém do valor ajustado no contrato firmado, não tem o condão de elidir os efeitos da mora. 4 - A propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, nos termos da Súmula nº 380 do STJ. 5 - As circunstâncias e os fundamentos cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, não preencheram os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil para a concessão da tutela deferida. Recurso conhecido, porém improvido.¿ (2015.04670867-31, 154.432, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-12-10) (Grifei) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIU EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA. DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE DEPOSITASSE EM JUÍZO O VALOR DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA COMPROVAR QUAL O PERCENTUAL DE JUROS APLICADOS, SE ESTÁ SENDO COBRADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ACIMA DO PATAMAR LEGAL E VIGENTE, SE EXISTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS OU SE HOUVE COBRANÇA NA EMISSÃO DE BOLETOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS DO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ (2015.04328786-14, 153.424, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-16) (Grifei)            Com relação ao pedido de abstenção/exclusão dos cadastros restritivos de crédito, vislumbro, a princípio, que essa prerrogativa é inerente ao exercício de direito contratual, que, até prova em contrário, o negócio jurídico está revestido de todos os requisitos legais e guarda, tanto na conclusão quanto na execução, a obediência aos princípios da probidade e da boa-fé, conforme art. 422, do Código Civil.            No que se refere ao pedido de depósito de parcelas que entende incontroversas, saliento que, com exceção das matérias conhecíveis de ofício, a análise nesta via recursal deve guardar correlação aos limites do decidido na decisão agravada, onde, observo, fls. 15-17, que esse pleito não foi objeto de alcance, o que impede o enfrentamento, sob pena de supressão de instância.            Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, constato que a decisão combatida já o deferiu, restando, portanto, nesta esfera, prejudicado.            Preceitua o art. 133, XI, ¿d¿, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, verbis: ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência desta e. Corte ou de Cortes Superiores;¿             Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.            Comunique-se ao Juízo monocrático sobre o inteiro desta decisão, remetendo-lhe a 2a via desta. Operada a preclusão, arquive-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém, 10 de agosto de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.03229471-07, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIME AMBIENTAL ? PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO ? PROCEDÊNCIA ? Penas privativas de liberdade que não ultrapassaram 02 anos de reclusão e, sendo assim, por força do art. 109, inciso V do CP, o prazo prescricional é de quatro (04) anos. O lapso temporal entre a denúncia, recebida em 11.05.2007 (fl. 210) e a publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, em 02.12.2014 (cópia na contracapa), foi de mais de sete (7) anos, extrapolando o prazo prescricional de quatro anos, sendo de direito a extinção da punibilidade pela prescrição. Extinta também está a punibilidade da empresa apelante vez que a pena restritiva de direito pela qual foi condenada, por não constituir pena privativa de liberdade, por analogia, aplica-se o mesmo prazo prescricional da pena de multa do art. 114, I do CP que é de dois (2) anos. Precedente do STJ. Considerando que entre a denúncia e a publicação do édito condenatório ultrapassou mais de dois anos do prazo prescricional, extingue-se a punibilidade pela prescrição, na forma do art. 107, inciso IV e art. 109, inc. V c/c art. 114, inciso I todos do Código Penal Brasileiro. Preliminar acolhida. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (2016.03241230-38, 163.076, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-08-11, Publicado em 2016-08-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1.017 do NCPC, interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA E VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA (Processo: 0097128-67.2016.8.14.0301) ajuizada por SORAIA DE AZEVEDO E SOUZA em face da agravante que, em despacho exarado 13/04/2016, prosseguiu a ação de execução, nos seguintes termos: ¿Nos termos do que dispõe o art. 520 do CPC/2015, intimem-se os Executados, por meio de seu procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem o montante da condenação, cujo valor está disposto às fls. 06 nos autos, advertindo-os de que caso a obrigação não seja cumprida no prazo determinado, o valor será acrescido de multa na ordem de 10% sobre o débito bem como os honorários advocatícios, procedendo-se à seguir, na conformidade do que dispõe o art. 798, I, b, do CPC¿. Belém, 13 de Abril de 2016. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital      Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese, do não preenchimento dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução provisória manejada, conforme previsto no artigo 475-O, §3º, II e III do CPC/1973.      Pontua que o manejo da execução provisória se traduz em evidente prejuízo aos agravantes, capaz de causar-lhe prejuízo irreparável ou de impossível reparação.      Assim requer, seja concedida a antecipação da tutela recursal, para suspender a decisão de intimação dos executados.      No mérito, o provimento do presente recurso.      Coube-me o feito por distribuição.      Era o necessário. Decido.      Presentes os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I.      A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 995, § Ú).      Constato que a argumentação exposta teve como fundamentação o artigo 475-O, §3º, II e III do CPC/1973.      Posto isto, passo a apreciação do pedido de tutela antecipada recursal pretendido pelos agravantes.      O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs:  Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - Ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.       É salutar destacar que o artigo 475-O, §3º, II e III do CPC/1973, perfaz o artigo 522 do NCPC, dispondo sobre os requisitos para instruir o requerimento do cumprimento provisório da sentença: Art. 522 O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente. Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: I - Decisão exequenda; II - Certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; III - procurações outorgadas pelas partes; IV - Decisão de habilitação, se for o caso; V - Facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.             Na lição Teresa Alvim r; Maria Lúcia Lins Conceição; Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello, pag.9531, ¿ O exequente que pretender dar impulso ao cumprimento provisório de uma sentença deverá requerê-lo por meio de petição e, não sendo eletrônicos os autos, deverá instruir tal petição com as cópias previstas nos incisos I a IV do parágrafo único¿.       E nesta linha se revela o entendimento emanado dos Tribunais, vejamos: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e Juízes integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.346.700-8, da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina. APELANTE: Elizandro Marcos Pellin. APELADO: Rodofretex Agencia de Cargas SS Ltda. RELATOR: Luciano Carrasco Falavinha Souza, em substituição à Desembargadora Denise Kruger Pereira.Apelação Cível. Execução provisória de sentença. Honorários advocatícios. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Art. 267, IV, CPC. Ausência de documento essencial. Certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo. Art. 475-O, § 3º, II, CPC. Insuficiência de indícios que permitem a conclusão de ausência de recurso recebido no efeito suspensivo. Possibilidade de decisões conflitantes. Manutenção da sentença. Recurso não provido. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DESENVOLVE-SE DA MESMA FORMA QUE A EXECUÇÃO DEFINITIVA (ART. 475-O, CAPUT CPC), MAS, EM VIRTUDE DA PROVISORIEDADE DO TÍTULO QUE SE FUNDA, EXIGE ALGUMAS PRECAUÇÕES NÃO IMPOSTAS ÀQUELA. ORIENTA-SE, POIS, POR ALGUMAS REGRAS QUE LHE SÃO PRÓPRIAS, PREVISTAS NO ART. 475-O, CPC, introduzido pela Lei 11.232/2005, que revogou os arts. 588 a 590 do CPC, em sua redação originária1. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1346700-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 18.11.2015). (TJ-PR - APL: 13467008 PR 1346700-8 (Acórdão), Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 18/11/2015, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1701 01/12/2015).       Interessante notar que o parágrafo único do artigo 522 do NCPC, perfaz que a petição será acompanhada de cópias extraída do processo (Decisão exarada; Certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; procurações outorgadas pelas partes e decisão de habilitação, se for o caso), cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.       Com efeito, em 21/03/2016 foi publicado no DJe e o despacho do juízo de 1ª grau determinando a intimação do exequente para que no prazo de 10 (dez) dias traga à colação certidão do segundo grau constando os procuradores atuais da parte executada, bem como a cópia da sentença que deseja executar, sob pena de indeferimento (fl.72).      Em 06/04/2016, o autor apresentou cópia da sentença, contudo, informou não haver obtido certidão e requereu novo prazo.        Após tal requerimento, o juízo de 1ª grau prolatou a decisão combatida neste recurso, sem que se tenha notícia de ter sido acostados os autos da ação de execução provisória os documentos previstos nos incisos II e III do art. 520 do CPC/2015.         Diante do exposto, presentes os elementos autorizadores, defiro o pedido de suspensão da eficácia do decisum combatido, até o Julgamento final pela Câmara Julgadora.        Oficie-se ao juízo a quo comunicando-lhe esta decisão.       Intime-se as partes Agravadas para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso (NCPC, art. 1.019, inciso II).       Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício.      Após, conclusos.      Belém, 04 de agosto de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO 1 Teresa Alvim r; Maria Lúcia Lins Conceição; Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello - Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª edição. Revista dos Tribunais - 2016. (2016.03113724-85, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°00088935720168140000(I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: SANTA IZABEL AGRAVANTE: MAXSUEL FRANCO LIMA AGRAVANTE: SAMUEL KABACZNIK JÚNIOR ADVOGADO (A): SEBASTIÃO BARROS DO REGO BAPTISTA OAB: 4919 ADVOGADO: IDER LOURENÇO LOBATO BAPTISTA OAB: 12.914 ADVOGADA: LEILA CRISTINA SIQUEIRA FERNANDES DE SOUZA OAB:3612 AGRAVADO: YOUSSEF KABACZNIK ADVOGADO (A): EUDIRACY ALVES DA SILVA OAB:580 ADVOGADA: IRACY PAMPLONA OAB:3393 ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE B. NOBRE OAB:9316 ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE OAB: 11260 ADVOGADA: GABRIELLA DO VALE CALVINHO OAB: 17392 INTERESSADO: INDÚSTRIA YOSSAM LTDA. ADVOGADO: OTÁVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO OAB:16676 ADVOGADO: FABRÍCIO AUGUSTO MAGALHÃES DE ASSUNÇÃO FERREIRA OAB: 18512 ADVOGADO: THIAGO PEREIRA DE CARVALHO OAB:19303 ADVOGADO: ANA CAROLINA COURA BASTOS OAB:23152 ADVOGADO: BRENO LOBATO CARDOSO OAB:15000 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MAXSUEL FRANCO LIMA E SAMUEL KABACZNIK JÚNIOR, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santo Izabel, que indeferiu pedido para quebra de sigilo bancário e fiscal do agravado, assim como considerou tempestiva as peças de Contestação e Reconvenção apresentadas nos autos da Ação de Destituição de Sócio com Pleito de Antecipação de Tutela (processo n° 01250197720158140049), proposta em desfavor de YOUSSEF KABACZNIK. Em breve síntese, o Agravante alega que a decisão do togado singular merece ser reformada, aduzindo, em suas razões recursais, o preenchimento dos requisitos necessários a concessão do pleito. Por fim, requer o recebimento, conhecimento e o provimento do recurso. Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição. É o relatório. D E C I D O Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante, razão porque conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da decisão interlocutória do Magistrado de primeiro grau que indeferiu o pedido de para quebra de sigilo bancário e fiscal do agravado, assim como considerou tempestiva as peças de Contestação e Reconvenção apresentadas nos autos da Ação de Destituição de Sócio com Pleito de Antecipação de Tutela (processo n° 01250197720158140049), proposta em desfavor de YOUSSEF KABACZNIK. Compulsando os autos, verifico inexistir requerimento para a concessão de efeito suspensivo e/ou de deferimento de antecipação de tutela recursal, razão porque recebo o presente Agravo de Instrumento apenas em seu efeito devolutivo. Ato continuo, determino que:   i.     A intimação da parte Agravada, nos termos do art. 1.019, I, do Novo CPC, para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. ii.     Oficie-se o Juízo de primeira instância, para prestar informações acerca da controvérsia, especificamente sobre a reforma ou não da decisão guerreada, nos termos do art. 1.018, § 1º do novel Código de Processo Civil. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 04 de agosto de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.03115340-87, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-12, Publicado em 2016-08-12)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 000091779220168140000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ-COSANPA ADVOGADO: FELIPE KAUFFMANN CARMONA DE ALMEIDA OAB: 17079 AGRAVADO: JAIME DA SILVA ARANHA AGRAVADO: JOANA OLIVEIRA AGRAVADO: ELILZA BAHIA E OUTROS ADVOGADO: NÃO HÁ INFORMAÇÃO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ-COSANPA, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém que, declarou sua incompetência absoluta no feito, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, processo nº 00015301520038140301, movida pelo agravante em desfavor de JAIME DA SILVA ARANHA, JOANA OLIVEIRA e ELILZA BAHIA E OUTROS, ora agravados. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado: Portanto, como se vê, a ilação única que orienta a manifestação do referido Órgão Correcional e que vai ao encontro daquele entendimento mantido pelo Supremo Tribunal Federal, é a de que os processos em que figurem como parte as sociedades de economia mista e as empresas públicas não devem tramitar perante os Juízos privativos de Fazenda Pública, uma vez que, a estas pessoas jurídicas, não se atribuem quaisquer das prerrogativas atribuídas à Fazenda Pública. Isto posto, reconheço e declaro a incompetência absoluta deste Juízo, para processamento da presente ação, declinando em favor de uma das Varas do Juízo Comum desta Comarca da Capital, com fulcro nos arts. 62 e 64, §1°, ambos do CPC, c/c art. 173, §1°, II, da CF/88 e art. 5°, do Dec.-Lei n° 200/1967. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se ao Setor de Distribuição deste Fórum Cível, para cumprimento. Intime-se e cumpra-se. Belém, 14 de junho de 2016 JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital. O agravante sustém seu inconformismo apontando o equívoco laborado pelo togado singular, pelo o que busca o imediato deferimento do efeito suspensivo da decisão alhures guerreada. Por fim, afirma sobre a existência dos pressupostos legais para garantir sua pretensão e consequente alcance de posterior provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos. (Fls. 38-152). Neste Juízo ad quem, coube-me a relatoria do feito, após regular redistribuição em agosto-2016. É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I. A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 995, § Ú). Da análise perfunctória, constato que a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau nesta fase, posto que toda a temática que envolve os fatos, exige acurado exame, em cuja a efetivação se dará por ocasião do julgamento do mérito recursal. INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1° GRAU, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).    Intime-se o Ministério Público Estadual para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 04 de agosto de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.03116550-46, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-12, Publicado em 2016-08-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 01008351020158140000 IMPETRANTE : ARTEMIS CARMEN FONSECA CARVALHO SILVA ADVOGADA : EM CAUSA PRÓPRIA IMPETRADO : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR : ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO RELATORA : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA:            Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ARTEMIS CARMEN FONSECA CARVALHO SILVA, contra ato atribuído ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, onde alega que:            1) A impetrante se submeteu ao Concurso Público nº 002/2014, concorrendo a uma das três vagas ofertadas para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador, polo de Cametá; 2), que foi aprovada em 2º lugar, ou seja, dentro das vagas previstas, conforme o edital do certame; 3) que o concurso foi homologado em 08/01/2015, e, embora tenham sido convocadas mais de 200 pessoas, ainda não foram preenchidas as vagas ofertadas para o cargo pretendido; 4) que a impetrante sente-se preterida em virtude de diversas irregularidades constatadas na ocupação dos cargos de oficial de Justiça do referido polo, decorrente de acesso precário a tal cargo, com evidente burla aos princípios constitucionais que regem a atividade pública.            Na sequência passa a narrar as supostas irregularidades verificadas, como: manutenção de servidores temporários, - em afronta ao Conselho Nacional de Justiça-, perpetuação da prática de contratação irregular de servidores e desvio de função. Essas situações, segundo narra, garantiriam o direito líquido e certo do impetrante de vir a ser nomeado para o cargo em que foi aprovado, dentro do número de vagas.            Com esses argumentos, requer a impetrante: LIMINARMENTE, imediata convocação e nomeação no cargo em questão. MERITORIAMENTE: confirmação da liminar pleiteada.            Informações prestadas pelo Impetrado às fls. 149/156-v, pugnando pela denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante.            Manifestação do Estado do Pará às fls. 158/173.            Liminar indeferida às fls. 175/176.            Parecer do Órgão Ministerial às fls. 183/196, pela concessão da segurança.            É o relatório.             Busca a impetrante, através da presente ação mandamental, ver reconhecido seu direito à convocação e nomeação no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, no qual foi aprovada regularmente em Concurso Público, dentro do número de vagas previsto no edital de abertura.                           Sem entrar no mérito da causa, observo que, através de publicação no Diário de Justiça de 1º de agosto de 2016, a impetrante foi convocada para apresentar a documentação necessária para a posse no cargo almejado, esvaziando o objeto da presente ação, conforme se verifica: TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6021/2016 - Segunda-Feira, 1 de Agosto de 2016. CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2014 PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. O Exmo. Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, convoca os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público acima referido, para se apresentarem no período de 01/08/2016 a 10/08/2016, no horário de 08:00 às 14:00 h, a Divisão de Administração de Pessoal - DAP/TJ-PA (Rua Curuçá, Nº 555, Bairro: Telégrafo, entre Trav. José Pio e Trav. Manoel Evaristo - CEP: 66050-080), com a finalidade de habilitação mediante a apresentação dos documentos previstos no Edital (Capítulo XIX, Item 19.5, alíneas "a" a "t"), além de outros que sejam necessários, e realização de exames pré-admissionais, conforme listagem disponibilizada no site TJE - Portal Externo, inclusive para os candidatos habilitados para as vagas reservadas a portadores de deficiência, que englobam a realização de inspeção médica, mediante a apresentação de laudo médico, de sanidade física e mental, expedido pela Perícia Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, além dos exames laboratoriais e complementares, que correrão às expensas dos candidatos. O não comparecimento do interessado no prazo previsto acarretará a eliminação no concurso e a perda da vaga do referido cargo. Cargo: Oficial de Justiça Avaliador Polo: Cametá (Comarcas: Baião, Limoeiro do Ajurú e Mocajuba) Classificação Candidato Convocado 1º WENDER VINICIO HENRIQUES 2ª ARTEMIS CARMEN FONSECA CARVALHO SILVA 56º (1º PCD) GERALDO ERNESTO DA SILVA VIEIRA             Nesse sentido, o posicionamento deste Tribunal: ¿ MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO D CONCESSÃO DE LIMINAR. CONCURSO C-105. LIMINAR REQUERIDA. SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO COCURSO POSTERIOR, E IMEDIATA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO C-105, ENTRE OS QUAIS SE INSERE O IMPETRANTE. LIMINAR DENEGADA. NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE EFETIVADA ATRAVÉS DO DECRETO PUBLICADO NO DOE Nº 31.340, DE 19.01.2009. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE AÇÃO FACE AO DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Se durante o trâmite do Mandado de Segurança vem o impetrante a obter, através de ato administrativo, a pretensão objetivada no writ, desaparece o indispensável interesse de agir, havendo, assim, carência superveniente de ação, por não mais ser necessária a tutela jurisdicional. - Extinção do processo sem julgamento do mérito. Unanimidade. ¿ ( TJ/PA. Acórdão nº 78203. Publicação 03/06/2009)             Diante do exposto, por restar alcançado o objeto da ação antes de seu desfecho, e verificada, portanto, a perda superveniente do interesse processual, condição intransponível da ação, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do que dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil.             Custas pelo impetrante, suspensa a exigibilidade, considerando ser beneficiário da justiça gratuita.             Sem honorários, por força da Súmula 105 do STJ.      Belém, 02 de agosto de 2016.             DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                           Relatora (2016.03208093-24, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-08-11, Publicado em 2016-08-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. N.º  00018284520158140000  IMPETRANTE  : DANIEL BORGES MENDES ADVOGADO   : HUGO FERNANDO DE SOUZA ATAYDE IMPETRADO   : COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO : SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH PROCURADOR DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA RELATORA   : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                   DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por DANIEL BORGES MENDES, apontando como autoridade coatora o Sr. Secretário de Estado de Administração e Comandante Geral da Polícia Militar, onde o impetrante, na qualidade de militar estadual, pleiteia a incorporação de Adicional de Interiorização que entende fazer jus, considerando os anos de serviço prestados em unidades do interior do Estado do Pará.             Afirma o impetrante possuir direito líquido e certo à incorporação do adicional, requerendo, assim, seja determinado aos impetrados que lhe concedam o adicional de interiorização correspondente ao período de 01.10.2003 a 23.04.2010, decretando a incorporação definitiva da gratificação à sua remuneração.             Recebendo os autos, a então relatora do feito concedeu o pedido liminar.             Informações prestadas pelo Comandante Geral da Polícia Militar, onde refere, preliminarmente, que o impetrante passou para a reserva remunerada em 05/05/2015, de modo que a partir daí o responsável pela concessão, gestão e pagamento de benefícios passa a ser o Presidente do IGEPREV, passando então o Comandante da PM a ser parte ilegítima, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, sustenta a ausência do direito à vantagem almejada.             Às fls. 66/76, informações prestadas pela Sra. Secretária de Administração, reiterando os argumentos trazidos pelo Comandante Geral da Polícia Militar.             Em razão da aposentadoria da relatora do feito, Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, foram os autos redistribuídos à Exma. Desa. Rosileide Cunha, que determinou a remessa dos autos ao Órgão Ministerial, que por sua vez opinou pela denegação da segurança, nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009.             Em decisão datada de 20.07.2016, a relatora do feito, considerando a existência de prevenção desta desembargadora para julgar o feito, determinou a remessa dos autos, que vieram a mim conclusos em 26.07.2016. DECISÃO:             Analisando os autos, verifica-se que estes foram distribuídos no âmbito das Câmaras Cíveis Reunidas em razão da indicação, para figurar no polo passivo, da Sra. Secretária de Estado de Administração.               Em informações, pretende a impetrada ver reconhecida a ilegitimidade passiva do Sr. Secretário de Estado de Administração, em razão de serem os impetrantes militares estaduais, o que, segundo seu entendimento, afastaria a legitimidade do impetrado, em virtude de não ser o mesmo responsável pela gestão e política de pessoal da Polícia Militar. Refere, inclusive, que nem o Comandante geral da PM seria atualmente parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, considerando ter o impetrante entrado para a reserva remunerada.             Analisando a questão, no que diz respeito à alegada ilegitimidade passiva do Secretário de Administração, que atraiu a competência do feito para este Tribunal, e à situação do impetrante à época da impetração - militar da ativa, observo o que dispõe a Lei Complementar nº 53/2006:       Art. 8º. Compete ao Comandante-Geral: I-     O comando, a gestão, o empreso, a supervisão e a coordenação geral das atividades da Corporação, assessorado pelos órgãos de direção e de execução; II-     A presidência do Alto-Comando da Polícia Militar, da Comissão de Promoção de Oficiais e do Conselho do Mérito Policial-Militar; III-     Encaminhar ao órgão competente, o projeto de orçamento anual referente à Polícia Militar e participar, no que couber, da elaboração do plano plurianual; IV-     Celebrar convênios e contratos de interesse da Polícia Militar com entidades de direito público ou privado, nos termos da lei; V-     Nomear e exonerar policiais militares no exercício das funções de direção, comando e assessoramento, nos termos desta Lei Complementar; VI-     Autorizar policiais militares e servidores civis da Corporação a se afastarem do Estado; VII-     Ordenar o emprego de verbas orçamentárias ou de créditos abertos em favor da Polícia Militar e de outros recursos que esta venha a receber, oriundos de quaisquer fontes de receitas; VIII-     Expedir os atos necessários para a administração da Polícia Militar; IX-     Nomear praças e praças especiais; X-     Promover praças e declarar aspirantes-a-oficial; XI-     Conceder férias, licenças ou afastamentos de qualquer natureza; XII-     Decidir sobre a instauração e a solução dos procedimentos e processos administrativos disciplinares, aplicando as penalidade3s previstas nas normas disciplinares da Corporação.¿             Ao Secretário de Administração, por sua vez, compete apenas a concentração das informações referentes aos pagamentos de vantagens com vistas a auxiliar a política remuneratória do Estado.             Esta conclusão já restou decidida à unanimidade neste Tribunal, em situação idêntica à tratada nestes autos: ¿ MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2006. 1.     Cabe à Diretoria de Pessoal da PMPA, subordinada ao Comandante-Geral, gerenciar a parte financeira da Corporação, art. 29 da LC nº 53/2006; 2.     Não há legitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Administração do Pará, tendo em vista sua condição de gestor do pessoal civil e não militar, competindo ao Comandante-Geral da Polícia Militar a administração e gestão de interesse militares; 3.     Extinto o processo sem resolução de mérito, em conformidade com o disposto no art. 267, incisco VI, do Código de Processo Civil.¿ ( MS nº 201030145961. Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgado em 15/02/2011)             Nem se cogite, por outro lado, aplicar ao caso a Teoria da Encampação, uma vez que, mesmo tendo a Sra. Secretária de Administração ingressado no mérito da demanda em suas informações, não cabe no caso a encampação, porque, para que isso ocorra, necessita que sejam preenchidos seus requisitos, traçados pela jurisprudência do STJ, quais sejam: 1) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; 2) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; 3) Manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.             No caso dos autos, a competência para julgar atos comissivos e omissivos do Comandante Geral da Polícia Militar, ou mesmo do IGEPREV, pertence ao 1º Grau de Jurisdição, de modo que fica impossibilitada a aplicação ao caso da Teoria da Encampação.             Precedentes do STJ: ¿ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ATO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.     (...) 2.     ¿ Inaplicável a Teoria da Encampação quando a retificação da autoridade coatora importa em alteração quanto ao órgão julgador do mandado de segurança¿. ( RMS 31.915/MT) 3.     Recurso ordinário não provido ( RMS nº 32.454/MT. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 03/03/2011)            Diante de tal entendimento, resta inviabilizada a análise do presente mandamus por este Tribunal, considerando que, afastando-se a legitimidade do Sr. Secretário de Segurança Pública, fica afastada também a competência deste Tribunal para apreciar e julgar a demanda.             Assim, permanecendo no polo passivo o Comandante Geral da Polícia Militar, DECLINO DA COMPETÊNCIA DO PRESENTE FEITO PARA O 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, A QUEM CABE A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DESTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, E DEMAIS DESDOBRAMENTOS DO FEITO.      Proceda-se baixa e anotações necessárias.             À Secretaria, para os devidos fins.      Belém, de de 2016.             DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                          Relatora C:\Documents and Settings\crlana\Meus documentos\DESEMBARGADORA GLEIDE\2012\2012\AGOSTO 2012\MANDADO DE SEGURANÇA\REL.VOTO.ADIC.INTERIORIZAÇÃO.MILITAR. FABRICIO BASSALO.docx (2016.03207421-03, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 2014-3.008639.3 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL            Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DO PARÁ, com base no art. 105, III, ¿c¿, da Constituição Federal, contra os Acórdãos nº 140.278, que julgou o Agravo de Instrumento, e nº 152.265 que julgou os Embargos de Declaração. As ementas restaram assim construídas: Processo nº 140.278 ¿Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Decisão que determinou a interdição dos prédios que compõem a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio JOSÉ MARIA DE MORAES, providenciando outro imóvel de modo a não obstar o exercício da referida escola até o término da reforma e recuperação do imóvel que apresenta risco iminente de desabamento. POSSIBILIDADE. 1) A falta de condições orçamentárias, a necessidade de realização de procedimento licitatório e concurso público e violação ao princípio constitucional da separação de poderes, não obstam a concessão de tutela antecipada quando levado em questão o mais fundamental de todos os direitos, qual seja o à vida, vez que os estudantes e funcionários da escola correm todos os dias séria ameaça de desmoronamento na estrutura em que estudam e desenvolvem suas atividades. 2) Possível a intervenção do Poder Judiciário, nos casos que referem-se a implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de injustificável inércia estatal ou de abusividade governamental. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO¿. (2014.04644771-89, 140.278, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/11/2014, Publicado em 12/11/2014) Processo nº 152.265 ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. MULTA NA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO. QUANTO AS DEMAIS QUESTÕES NÃO OCORRERAM AS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS PROVIDOS. I - A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração. II - Houve omissão no julgado embargado, posto que este juízo ad quem deixou de apreciar pedido do Agravante/ Embargante no sentido de que a multa não deveria ter sido contra a pessoa do Secretário de Educação do Pará. III - Entendo que a multa deve ser interposta contra a pessoa do Secretário de Educação, posto que se for contra a pessoa jurídica será a própria população que irá arcar com a multa, fazendo com que a mesma seja prejudicada pela inércia estatal, além de que a multa concedida em sede de liminar somente será exigida após o trânsito em julgado. IV - Embargos de Declaração providos¿. (2014.3.008639-3, 152.265, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/10/2015, Publicado em 16/10/2015).            Em suas razões recursais, o recorrente alega divergência jurisprudencial no que diz respeito à cominação de multa pessoal aplicada ao gestor público em sede de descumprimento de obrigação de fazer. Nas contrarrazões, o Ministério Público alega que não há pacificação em relação a este entendimento, havendo julgados que apontam para a possibilidade de as astreintes recaírem sob a pessoa do gestor público, sob pena de estiolamento da eficácia da prestação jurisdicional.             É o relatório. Decido.            Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.            Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.            No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o Acórdão nº 152.265, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 16/10/2015 (fl. 391 v.), o recurso interposto contra o referido decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Feitas estas considerações, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente é isento do pagamento de custas e que satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Preliminarmente, cumpre esclarecer que no presente caso o recorrente pugnou pela mitigação da regra da retenção prevista no art.542, §3º do CPC, demonstrando o periculum da onerosidade a que será submetido o Secretário de Educação do Estado pela manutenção da multa pessoal cominada na decisão de piso e confirmada na instância recursal.               Embora a insurgência tenha sido interposta contra decisão interlocutória, a Corte Superior tem admitido que a regra da retenção obrigatória, ínsita no artigo 542, § 3º, do CPC, na hipótese da interlocutória que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, seja afastada, prosperando a análise imediata da admissibilidade do recurso, conforme segue:   (...) 1. A retenção prevista no art. 542, § 3º, do CPC, não tem caráter absoluto, devendo ser relativizada quando sua aplicação possa implicar perda de utilidade do recurso especial, tal como ocorre nos casos de concessão ou indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela.(...)(REsp 791.292/MT, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 06.09.2007 p. 200)                 É o caso dos autos, assim, diante da possibilidade da perda de utilidade do presente recurso, afasto a regra da retenção.               Analisando as razões recursais, denota-se que o recorrente interpõe o recurso especial pelo permissivo constitucional contido na alínea ¿c¿ do artigo 105, inciso III da Carta Magna. Vejamos o que dispõe o texto legal: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.               Conforme se compreende da norma transcrita acima, para a correta interposição do Recurso Especial pela alínea ¿c¿ do artigo 105, inciso III da CF/88, necessário se faz a indicação de dispositivo de lei federal a qual esteja sendo dada interpretação divergente por outro tribunal.               No caso em comento, no entanto, o recorrente não cuidou de trazer aos autos qualquer dispositivo de lei objeto de interpretação divergente. Nota-se, ao contrário, que o insurgente debate apenas matéria de ordem fática consistente na aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta à pessoa do gestor municipal.               Portanto, inexistindo indicação de dispositivo de lei a que se tenha dado interpretação divergente, caracterizada está a deficiência da fundamentação, fazendo-se imperiosa a incidência da Súmula 284 da Corte Suprema, aplicada analogicamente ao apelo excepcional. É o entendimento do Tribunal da Cidadania. Vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO. GRAU DE INCAPACIDADE. PROPORCIONALIDADE. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE DE EXAME. ALÍNEA "C" DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. (...) 3. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 4. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp 179877 / SP 2012/0101964-1 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 12/04/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 18/04/2016 (grifei) EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉRITO. VALIDADE E EFICÁCIA DE DOAÇÃO DE COTAS JÁ INTEGRALIZADAS. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. (...) 6. A falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula nº 284 do STF, por analogia. (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 7. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, que ficou desnudo. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. REsp 1388679 / AM 2013/0177785-0 Relator(a) Ministro MOURA RIBEIRO (1156) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 05/04/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 11/04/2016 (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. RECURSO ESPECIAL. CATEGORIA DOS RECURSOS VINCULADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI ACERCA DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA. 1.     O Recurso especial enquadra-se na categoria dos recursos constitucionais, cuja fundamentação é vinculada ao comando haurido do artigo 105, III, alíneas a, b e c, da Constituição. 2.     (...) 4. Não há no recurso indicação de dispositivo de lei sobre o qual existiria a suposta divergência. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 159.070/RN, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015)(grifei) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 01/08/2016                 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP Página de 6 (2016.03111899-31, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS Processo nº 20143027497-2 Recurso Especial Recorrente: ATACADÃO BR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrido: AUTO VIAÇÃO ICORACIENSE LTDA          Trata-se de recurso especial interposto por ATACADÃO BR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿C¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 153.873, proferido pela 1ª Câmara Cível Isolada, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEICULO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu no caso, não há prova inconteste de que o motorista do ônibus foi o causador do acidente envolvendo os dois veículos, não se aplicando ao presente caso o disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal 1988, pois, mesmo na responsabilidade objetiva é possível a exclusão da culpabilidade. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro não adotou a teoria do risco integral, pelo que somente o causador do dano pode ser responsabilizado. Portanto, não assiste razão ao autor/apelado, ante a total ausência de prova de que foi o motorista do ônibus da empresa apelante o causador do acidente. Recurso provido para reformar a sentença de primeiro grau, julgar improcedente o pedido de indenização por dano material invertendo o ônus da sucumbencia. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.          Em suas razões, a recorrente alega em síntese, que o acórdão recorrido julgou em divergência com a decisão de outros Tribunais, uma vez que demonstrado que estão presentes os requisitos apontados nos artigos 186 e 927 do CC-2002, o acordão vergastado reformou o julgamento de piso, dando como improcedente o pedido de reparação material.          Não foram apresentadas as contrarrazões, conforme se depreende da certidão expedida à fl. 136.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, não reúne condições de seguimento pelas razões a seguir:          DO DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL          No tocante à admissão do presente recurso especial, com base no artigo 105, III, ¿c¿, da CF, entendo não ser possível, pois o recorrente não preencheu os requisitos exigidos para sua ascensão à instância especial. In casu, o recorrente limitou-se a transcrever ementas de julgados oriundos do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Alçada do Distrito Federal, Rio grande do Sul e São Paulo, como se observa às fls. 127/128/, sem realizar o devido cotejo analítico entre o acordão paradigma e o acordão recorrido.          Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser ¿indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal¿. (AgRg no REsp 1505852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015), in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Apesar da embargante ter trazido cópia integral dos acórdãos tidos como paradigmas, não cuidou a mesma de realizar o devido cotejo analítico a fim de identificar, inequivocamente, o dissídio jurisprudencial e a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedente: AgRg nos EAREsp 421.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 4/8/2015. 2. Agravo regimental não provido¿ (AgRg nos EREsp 1491618/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 02/09/2015) - (grifei).          Na mesma toada, outro julgado do STJ: (...) 5. A caracterização do dissídio jurisprudencial demanda a realização do confronto analítico entre as conclusões do aresto impugnado e as teses acolhidas pelos julgados indicados como dissonantes, não se mostrando suficiente para tal a simples transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1479216/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016)- (grifei) (...)1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2. Na espécie, o recorrente não comprovou a divergência, nos termos exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 591.669/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 29/04/2016)- (grifei)          Destarte, restam desatendidos os requisitos específicos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 29/07/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará EBM F.02 - D. 02 (2016.03095011-61, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0004527-77.2013.814.0097 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: VANDERLEI DE LIMA PEREIRA RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de recurso especial interposto por VANDERLEI DE LIMA PEREIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, ¿a¿, da Constituição Federal, contra o acórdão no 145.160 cuja ementa segue transcrita: Acórdão 145.160 (Fls. 95/103) APELAÇÃO PENAL - ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006 - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO, A PENA PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL. 1. Autoria e materialidade do crime imputado ao apelante sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório que exsurge dos autos, dentre os quais tem-se o Auto de Prisão em Flagrante, o Auto de Apresentação e Apreensão da droga, os Laudos de Constatação e Toxicológico Definitivo, bem como os depoimentos testemunhais colhidos em juízo. 2. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção de conduta ou de algum interesse em incriminar falsamente o réu. 3. Redimensionado, de ofício a pena de multa ao mínimo legal, para em virtude da proporcionalidade que deve haver entre ela e com a pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e improvido, porém, de ofício, fixada a pena pecuniária em 500 (quinhentos) dias-multas.               O recorrente em suas razões recursais aponta ofensa ao artigo 33, §4º da Lei 11.343/06.               Contrarrazões apresentadas às fls. 126/130.               É o breve relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o Acórdão nº 145.160, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 22/05/2015 (fl. 104/105), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da natureza da Ação Penal (art. art. 3º, II da Resolução STJ/GP 03/2015).               Não obstante estarem preenchidos os requisitos extrínsecos, o apelo não merece seguimento. Explico.               Da alega ofensa ao artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006.               No que diz respeito à suposta violação ao supracitado artigo, verifica-se que, quando da prolação da sentença, o magistrado entendeu ser incabível a aplicação a diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33, da Lei de Drogas considerando o registro de antecedentes criminais.               De outro modo, o recorrente sustenta que o fato de sua pena base ter sido fixada no mínimo legal, implica em dizer que possui bons antecedentes e primariedade, não podendo o magistrado negar-lhe a diminuição de pena prevista no mencionado dispositivo de lei.               Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o óbice da Súmula 444 diz respeito somente à valoração de maus antecedentes e reincidência, todavia é possível que as ações penais em curso ou inquéritos policiais sejam utilizados para justificar o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando possibilitarem a conclusão de que o réu participa de organização criminosa ou se dedica a atividades ilícitas. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FATOS CRIMINAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 1. Consoante entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para valoração negativa dos antecedentes e da reincidência (Súmula 444). Todavia, é possível que esses fatos criminais sejam utilizados para justificar o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando possibilitarem a conclusão de que o agente participa de organização criminosa ou se dedica a atividades ilícitas. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 701.543/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 14/03/2016) - grifo meu PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desfazer o entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias para verificar se o réu se dedicava a atividades criminosas implicaria reexame da matéria fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Consoante entendimento pacificado desta Corte, "fatos criminais pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando permitem concluir que o agente se dedica a atividades criminosas." (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 211288/MS, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 26/05/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 618.313/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015) - grifo meu.               Constata-se, portanto, que o entendimento da 2ª Câmara Criminal Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo:               (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)               Ademais, desconstituir a premissa que se fundou a decisão colegiada, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. Desfazer o entendimento a que chegou as instâncias ordinárias para verificar se o réu se dedicava a atividades criminosas implicaria no reexame de matéria fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A existência de circunstâncias judiciais negativas autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 569.600/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015)               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares n° 7 e 83 do STJ, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade               Publique-se e intimem-se.               Belém, 22/07/2016   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.02947120-56, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00004990420138140053 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARLON AURELIO TAPAJOS ARAUJO - PROC. EST. APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA LEITÃO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização movida por FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA LEITÃO em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que serviu no interior do Pará durante sua carreira militar, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Acostou documentos às fls.12/40.            Contestação às fls.45/50.            Ao sentenciar o feito às fls.63/69 o Juízo Singular julgou o feito procedente para condenar o Estado à concessão do Adicional de Interiorização, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos.            Condenou ainda o Requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixou em R$1.000,00 (mil reais).            O Estado interpôs recurso de apelação às fls.72/77 alegando que o prazo prescricional a ser utilizado seria o bienal, bem como que inexistiria direito ao adicional de interiorização, posto que já vinha sendo paga Gratificação de localidade especial.            Insurgiu-se, ainda, contra o valor arbitrado a título de honorários.            Contrarrazões às fls.80/82.            Em parecer o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            DECIDO.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização movida por FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA LEITÃO em face do ESTADO DO PARÁ.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático.            Analisando o Recurso interposto pelo Estado do Pará, verifiquei que aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Por fim, no que pertine aos honorários advocatícios, entendo que não há o que se falar em redução ou compensação destes, posto que o percentual atende aos requisitos do art.20 do CPC, bem como por não ter ocorrido sucumbência recíproca no caso em comento.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, do CPC/73, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal.            Belém, de de 2016           Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2016.03096653-82, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00026102420138140032 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA - PROC. EST. APELADO: OSCAR DE PAULA GUIMARÃES SOBRINHO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização movida por OSCAR DE PAULA GUIMARÃES SOBRINHO em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que serviu no interior do Pará durante sua carreira militar, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Acostou documentos às fls.12/36.            Contestação às fls.42/48.            Ao sentenciar o feito às fls.104/110 o Juízo Singular julgou o feito procedente para condenar o Estado à concessão do Adicional de Interiorização, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos.            Condenou ainda o Requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixou em 10% sobre o valor da condenação.            O Estado interpôs recurso de apelação às fls.111/114 alegando que o prazo prescricional a ser utilizado seria o bienal, bem como que inexistiria direito ao adicional de interiorização, posto que já vinha sendo paga Gratificação de localidade especial.            Insurgiu-se, ainda, contra o valor arbitrado a título de honorários.            Contrarrazões às fls.118/120.            Em parecer o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            DECIDO.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização movida por OSCAR DE PAULA GUIMARÃES SOBRINHO em face do ESTADO DO PARÁ.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático.            Analisando o Recurso interposto pelo Estado do Pará, verifiquei que aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Por fim, no que pertine aos honorários advocatícios, entendo que não há o que se falar em redução ou compensação destes, posto que o percentual atende aos requisitos do art.20 do CPC, bem como por não ter ocorrido sucumbência recíproca no caso em comento.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, do CPC/73, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal.            Belém, de de 2016           Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2016.03097038-91, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: JACUNDÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0007057-49.2016.8.14.0000 (II VOLUMES) AGRAVANTE: SCHAHIN ENGENHARIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709); ADVOGADO: CIBELE MALVONE TOLEDO OAB 234610 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JACUNDÁ ADVOGADO: HARLEM REIS DOS SANTOS OAB 13.601-A - PROCURADOR  RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SCHAHIN ENGENHARIA S/A, em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da Vara Única da Comarca de Jacundá que nos autos da Execução Provisória de Sentença, apensa à Ação de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, processo 0003792-63.2013.8.14.0026, deferiu o pedido de levantamento parcial do valor depositado para a garantia do juízo. Reproduzo na íntegra o interlocutório guerreado: ¿DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de pedido de execução provisória de Sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução, proposto por Schahin Engenharia Ltda. A execução já é definitiva, pois lastreada em título executivo extrajudicial. O exequente, diante do julgamento, pediu o levantamento do recurso penhorado, apresentando caução, para afastar os riscos da execução provisória, consistente em imóveis. A sentença que julgou os embargos, embora recorrível, eventual recurso é dotado de recurso apenas no efeito devolutivo. Por ocasião do julgamento, este juízo já decidiu que os embargos são recebidos apenas no efeito devolutivo, e que a execução deve prosseguir em todos os seus termos, inclusive rechaçou o pedido de suspensão com base em ação de recuperação judicial que tramita no fora de São Paulo, pois além de já transcorrido o prazo de suspensão, o requerente não demonstrou a possibilidade de suspensão no caso concreto, diante da inexistência de demonstração de que o crédito penhorado, muito anterior ao processamento da recuperação, estaria englobado na recuperação, fazendo parte do ativo, e imprescindível a continuidade da empresa. Outrossim, também já fundamentado na sentença que a execução fiscal não se suspende ou se interrompe pela recuperação judicial, a teor do art. 29 da Lei 6830/80. Com efeito, por ocasião do julgamento, este juízo superou todas as questões relativas aos embragos, tendo a decisão já sido publicada no Diário da Justiça de 05.05.2016, portanto, totalmente apta a surtir efeitos, com base na previsão expressa do art. 1.012, § 2º do NCPC, ou ainda conforme decisões do STJ sobre o tema, ainda na vigência do Código de processo anterior. Ocorre que, deferir o pedido de levantamento em sua totalidade, diante da caução apresentada, diante da eventualidade de recurso, tornaria a execução muito gravosa ao executado, mesmo porque ainda não transitado em julgado a sentença, o que poderá ensejar dano irreparável. Afim de minorar os riscos da execução, e com base no princípio da isonomia e da menor onerosidade ao executado, DEFIRO em parte o pedido de levantamento no percentual de 50% (cinquenta por cento) do crédito penhorado, qual seja R$ 923.721,66 (novecentos e vinte e três mil setecentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), ficando autorizado o levantamento do saldo somente após o trânsito em julgado. Determino a transferência do valor para conta única do Tribunal. P.R.I. Expeça-se alvará.¿ Em suas razões recursais às fls. 02-17, o Agravante sustenta que deve ser suspensa a decisão agravada, eis que, já interpôs recurso de apelação nos autos da ação de embargos à execução e considerando que embora o art. 1.012, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil de 2015, preveja como regra o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo em casos como o ora vergastado, o § 4º do mesmo dispositivo legal excepciona tal circunstância, de forma a possibilitar a atribuição de efeito suspensivo à apelação quando ficar demonstrada a possibilidade de dano grave ou de difícil reparação. Prossegue afirmando que poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação e em consequência quer ver suspensa a execução provisória e o levantamento de valores autorizado pelo juízo a quo. Em assim busca o imediato deferimento de efeito suspensivo da decisão alhures guerreada, sustentando a existência dos pressupostos legais que diz garantir sua pretensão. Juntou documentos. (Fls. 18-347). Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em julho/2016, nesta Instância Revisora. É o relatório. D E C I D O. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante motivando a análise do pedido de efeito suspensivo.   Destarte, o pleito de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento, passa a ser analisado ao enfocado do tema com previsão no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Outrossim, para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessária a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.¿ Em análise perfunctória, não vislumbro demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, notadamente por constatar que de fato, eventual recurso de apelação interposto pelo agravante nos autos da ação originária será recebido apenas no efeito devolutivo de forma que, descabe a pretensão de suspensão da execução provisória da sentença. Tal constatação se deve ao fato de que a matéria encontra previsão específica, consubstanciada na regra prevista no art. 1.012, § 1º, inciso III do CPC-2015, prevendo que eventual recurso de apelação da sentença de embargos à execução não terá efeito suspensivo, bem como, o art. 29 da Lei 6830/80, dispondo que a recuperação judicial não suspende a execução fiscal tal como pretende o agravante. Ademais, agiu com cautela o magistrado de origem ao determinar o levantamento de apenas metade do valor bloqueado, afim de evitar eventual dano grave ao agravante, em caso de reforma da sentença em eventual recurso de apelação. Nesse sentido, não vejo demonstrado de plano a probabilidade de provimento da pretensão recursal, de forma a ensejar o deferimento do pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente. ISTO POSTO, Estando ausentes os requisitos legais para sua concessão, INDEFIRO o PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO consistente na sustação dos efeitos da decisão agravada, mantendo-a até ulterior deliberação deste E. Tribunal. Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (NCPC, art. 1.019, inciso II). Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. Belém, (PA), 28 de julho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02977573-71, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00317669420118140301 APELANTE: ROBERTO IVO DOS ANJOS BARATA ADVOGADO: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA - PROC. ESTADO RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por ROBERTO IVO DOS ANJOS BARATA em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, tendo prestado serviço no interior do Estado, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Juntou documentos às fls.14/28            O Estado do Pará apresentou contestação às fls.36/50.            Em sentença de fls.64/66 o Juízo Singular julgou o feito improcedente em razão de que o serviço teria sido prestado pelo Autor dentro de Município componente da Região Metropolitana de Belém.            Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação às fls.67/72 aduzindo que a Lei Complementar 027/95 que instituiu a Região Metropolitana de Belém não poderia prevalecer frente à Lei Estadual nº 5.652/91.            Alegou, ainda que o Município de Santa Izabel é considerado como unidade policial do interior, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização.            Contrarrazões às fls.75/80            Remetidos os autos ao Ministério Público, este exarou parecer de fls.85/88 opinando pelo desprovimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            É o relatório.            DECIDO.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, caput, do CPC/73, em razão de o recurso confrontar matéria com jurisprudência dominante.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por ROBERTO IVO DOS ANJOS BARATA em face do ESTADO DO PARÁ.            Compulsando os autos é possível constatar que no período que o Autor alega ter prestado serviço no interior do Estado, na verdade sua lotação foi nos Municípios de Marituba, Ananindeua e Mosqueiro.            Não se pode olvidar que tais municipalidades são considerados como integrantes da Região Metropolitana de Belém, sendo que há entendimento pacífico no sentido de que o serviço prestado na Região metropolitana não da ensejo ao recebimento do adicional de interiorização, considerando-se que o Adicional de Interiorização tem por escopo conceder um auxílio ao servidor que é deslocado para o interior, exatamente por ser um local de acesso mais dificultoso, não há fato gerador no caso em comento, mesmo porque o texto da Lei n.º 5.652/91, que instituiu o pagamento do adicional de interiorização, faz menção aos servidores militares estaduais que prestem serviços nas Unidades sediadas no interior do Estado do Pará.            Portanto, indubitavelmente não assiste direito ao recebimento do adicional de interiorização ao policial que não foi destacado para município do interior e sim, permaneceu em área METROPOLITANA.            Vejamos o entendimento desta Corte de Justiça sobre a matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. APELO CONHECIDO. E PROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA. Apelação Cível nº 2012.3.017670-8. Relator: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES, JULGADO EM 28.01.2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA DE COBRANÇA ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA REGIÃO METROPOLITANA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 027/95. AUSENCIA DE DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. 1- Segundo a Lei estadual nº 5.652/91, desde que preste serviço no interior do Estado do Pará, o servidor militar terá direito a receber o adicional de interiorização; 2- Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, tendo prestado serviço nos Municípios de Ananindeua e Marituba, nos períodos pleiteados para o pagamento do referido adicional; 3- O requisito imprescindível para a concessão do adicional de Interiorização diz respeito tão somente à questão da localização geográfica do Município dentro do território do Estado, se no interior ou não, considerando-se municípios do interior aqueles que, por exclusão, não correspondem à Capital do Estado, e nem estão situados na denominada região metropolitana. Lei Complementar Estadual n.º 027/95; 4- (...) 5- Apelação conhecida, porém improvida, e em sede de efeito translativo, sentença parcialmente reformada, para condenar o Autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, no mais, mantendo-se a decisão atacada. (TJPA. APELAÇÃO N.º:2012.3.017739-2. RELATORA:DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, JULGADO EM 05/11/2012)            Ante o exposto, com fulcro no art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça.            Belém, de de 2016          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2016.03052193-87, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 00016761920018140301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: F. DANTAS ROCHA E CIA LTDA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 9 (NOVE) ANOS SEM A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS E/OU INTERRUPTIVAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos da Execução Fiscal proposta em desfavor de F. DANTAS ROCHA E CIA LTDA, declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição originária sobre o crédito tributário cobrado.            Irresignado, o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição originária, uma vez que o feito ficou paralisado por exclusiva culpa da máquina judiciária, tendo em vista que após o despacho citatório, houve a expedição de mandado de citação e penhora que, todavia, restou infrutífero em face da não localização de bens da executada.            Argumentou, ainda, que a Fazenda Pública não foi intimada previamente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, consoante determinação do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.            Pugnou pelo provimento do apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.             É o breve relato. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Em análise do presente recurso, o Apelo levantou a seguinte tese para impugnar a decisão do juízo de piso: inocorrência da prescrição, uma vez que a ação teria sido proposta dentro do prazo legal; paralisação do processo sem culpa do exequente e ausência de oitiva da Fazenda Pública antes de ser decretada a prescrição.            Nesse contexto, o artigo 174 do Código Tributário Nacional prescreve o seguinte: ¿Art. 174. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva¿.            Vale registar que, por tratar de processo de ação de execução fiscal proposta em momento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, aplica-se ao caso o inciso I do art. 174 do CTN, nos termos da sua redação anterior, quando se considerava como causa interruptiva do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário a citação válida do executado.            Assim, a respeito da decisão a quo que decretou a prescrição originária, vislumbro que se encontra escorreita, tendo em vista que da data do despacho que determinou a citação, 23/3/2001 (fl. 6) até a da sentença extintiva, em 27 de outubro de 2011 (fls. 11/12), transcorreram-se tempo em muito superior a 5 (cinco) anos sem a necessária citação do devedor.            Destaco que, não podem as ações de execução tramitar indefinidamente nas Varas da Fazenda sem a imperiosa necessidade de diligências por parte da Administração Pública, sendo de sua exclusiva responsabilidade as providências para o seu trâmite regular, importando em sua privativa culpa a paralisação do feito por prazo superior a 5 (cinco) anos.    Ademais, a Fazenda Pública não se desincumbiu de alegar quaisquer causas suspensivas e/ou interruptivas, na primeira oportunidade que lhe coube se manifestar nos autos após a sentença, ou seja, no presente Recurso de Apelação.       Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça, senão vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AINF/ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 106 DO STJ E 78 DO EXTINTO TFR. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CULPA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 1. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 2. Inexistência de citação válida. Ausência de culpa da máquina do judiciário pelo transcurso do lapso temporal prescricional. 3. Nos moldes do art. 219, § 5º, do CPC, a prescrição originária pode ser decretada de ofício. 4. Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, das Súmulas 106 do STJ e da 78 do extinto TFR. 5. Apelação conhecida e improvida.¿ (2016.02437452-49, 161.164, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-21). ¿EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PREVISÃO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. DECISÃO UNÂNIME. I-O Magistrado não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito, pela ocorrência de prescrição intercorrente, pois já havida ocorrido a prescrição originária do crédito tributário. II- Nesse sentido, mantenho a sentença, porém mudando o fundamento da decisão combatida por reconhecer a incidência da prescrição originária, uma vez trata-se de matéria de ordem pública, tudo conforme os fundamentos acima expostos. II- Recurso conhecido e improvido.¿ (2016.02310799-59, 160.760, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-14).            Ressalto que a jurisprudência torna-se primordial à solução da lide, conforme melhor doutrina do preclaro Professor RENÉ ARIEL DOTTI: "A jurisprudência é um valioso instrumento para o profissional do Direito, porque sintetiza o pensamento do juiz ou do Tribunal sobre uma questão discutida pelas partes interessadas. Ela é o primeiro passo para indicar a solução do caso concreto". (RENÉ ARIEL DOTTI, Breviário Forense, ed. 2002, págs. 61 e 62).            Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto do presente recurso com a jurisprudência desta Corte de Justiça, nego seguimento ao recurso. Belém (PA), de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03065047-34, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES      MANDADO DE SEGURANÇA N. 0009119-62.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: JACKELLINE RUFINO DE LIMA ADVOGADO: ALEX ANDREY LOURENÇO SOARES, OAB/PA N. 6459 IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS      RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES DECISÃO MONOCRÁTICA      Vistos etc.       Trata-se de Mandado de Segurança, em face da Secretaria de Administração e do Comandante Geral da PMPA com vista a assegurar o direito a inscrição da impetrante no Concurso Público n. 001/CFO/PM-PA.      Sustenta a ora impetrante que após preencher os dados referentes a inscrição no referido certame, fora surpreendida com a proibição de efetivar a inscrição, pelo fato de possuir 36 (trinte e seis) anos, asseverando que após verificar no edital, mais precisamente no item 4, subitem 4.3, letra b, constatou que a idade limite para participação no concurso é 35 (trinta e cinco) anos, até o último dia da inscrição.      Argui que tal proibição violar o princípio da igualdade, assim como seu direito líquido e certo, oportunidade em que pugna pela concessão de liminar e a confirmação da segurança para assegurar a sua inscrição e consequente participação no concurso.      Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 47).      É o suscito relatório.      Decido.       Trata-se de mandado de segurança através do qual a impetrante pretende a autorização para a sua inscrição no concurso para Oficial da Polícia Militar, tornado público através do edital 001/CFO/PMPA, de 19 de maio de 2016.       Em análise detida do feito, verifica-se que o edital 001/CFO/PMPA (fls. 20- 46), no item 4.4.b, estabeleceu como um dos requisitos para inscrição no certame: ¿Ter até 35 (trinta e cinco) anos de idade até o ultimo dia da inscrição no concurso¿.      Como se observa, o requisito etário definido no Edital não foi satisfeito pela parte impetrante.       Voltando-nos a apreciação dos autos, têm-se que a jurisprudência já está consolidada no sentido de que, existindo Lei específica disciplinando a questão, não é ilegal a fixação de limite de idade para o ingresso nas carreiras militares, in verbis:  ¿ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em razão da atividades exercidas pelos policiais militares, é legal a exigência de idade limite máxima (26 anos) fixada no Edital n.º 1/CESIEP/2003 do concurso de Soldado da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina. Precedentes. 2. A Teoria do Fato Consumado não se aplica nas hipóteses em que a participação do candidato no certame ocorreu apenas em virtude de decisão liminar. Precedentes. 3. Recurso ordinário improvido. (RMS 19.937/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 27/11/2006, p. 292)       No Estado do Pará, a Lei nº 6.626/2004, com alterações pela lei 8.342/2016, regulamenta a matéria, a qual dispõe sobre as condições específicas para ingresso na Polícia Militar do Pará, na condição de Oficial, fixando a idade máxima admitida em 35 (trinta e cinco) anos para o ingresso na corporação, senão vejamos: Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 28, 30, 31, 32, e 39 da Lei nº 6.626, de 3 de fevereiro de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: ¿Art. 3° (...) (...) § 2º (...) c) ter até trinta e cinco anos para o concurso ao Curso de Formação de Oficiais e para o concurso ao Curso de Adaptação de Oficiais;      Cumpre-me fixar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, estando a Administração adstrita ao princípio da legalidade, previsto no art.37, caput, da Constituição Federal, como ensina o mestre Hely Lopes Meirelles: A legalidade, como princípio de administração (Constituição Federal, art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. [...]  Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ¿pode fazer assim¿; para o administrador público significa ¿deve fazer assim¿.       Nesse sentido, inviável criar exceção, para considerar a idade da impetrante a época das inscrições, 36 anos, e autorizar a sua inscrição no concurso público para fins de ingresso na PMPA com base em critérios diversos daqueles descritos na norma reguladora, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade e o da vinculação ao instrumento do edital.       Dessa forma, infere-se, portanto, que é descabida a impetração, porquanto o ato atacado é absolutamente legal e o limite etária de 35 anos é bastante razoável, inexistindo, portanto, ato ilegal praticado pela autoridade Secretário de Administração, ausente, ainda, a confluência do direito líquido e certo a ser protegido.       Ante o exposto, Indefiro a Inicial e julgo Extinto o mandamus, Sem Resolução de Mérito, com fundamento no artigo 10, da Lei nº 12.016/09, combinado com o artigo 485, I e IV, do CPC/2015.       Custas pela impetrante, observado o § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil.      Oficie-se o Comandante Geral da PMPA para conhecimento.       Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.       P.R.I.C.      Belém (PA), 03 de agosto de 2016.      MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES      Desembargadora - Relatora (2016.03098238-80, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0007816-13.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANNA ADVOGADA: TARCILA DE JESUS DO C. ABREU SARMENTO - OAB/PA 11.377 AGRAVADO: MARCILENE PIMENTEL GOMES ADVOGADA: ROSE MEIRE CRUZ DOS SANTOS - OAB/PA 7.051 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANNA, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2.ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que determinou a suspensão do ato coator, autorizando a concessão, em benefício da Impetrante, do pedido de compensação de jornada, a fim de permitir sua participação presencial aos módulos do curso de pós-graduação (strictu sensu - mestrado) na área de ¿Gestão e Serviço de Saúde na Amazônia¿ ofertado pela Fundação Pública Estadual ¿Santa Casa de Misericórdia do Pará - FSCMP¿, sem prejuízo da remuneração à MARCILENE PIMENTEL GOMES, nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0251287-65.2016.8.14.0301, movida em desfavor da agravante. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿Isto posto, CONCEDO A LIMINAR, para determinar a suspensão do ato coator, autorizando a concessão, em benefício da Impetrante, do pedido de compensação de jornada, a fim de permitir sua participação presencial aos módulos do curso de pós-graduação (strictu sensu - mestrado) na área de ¿Gestão e Serviço de Saúde na Amazônia¿ ofertado pela Fundação Pública Estadual ¿Santa Casa de Misericórdia do Pará - FSCMP¿, sem prejuízo de sua remuneração, cominando multa de R$2.000.00 (dois mil reais) por mês de descumprimento até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ou efetivo implemento desta decisão (art. 297, do CPC).¿. A agravante, ao afirmar o seu inconformismo diante do interlocutório proferido pelo Magistrado singular, busca o imediato deferimento do efeito suspensivo da decisão alhures guerreada, e sustém a existência dos pressupostos legais que diz garantir sua pretensão, para o alcance do provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos. (fls. 14-89). Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em julho-2016, nesta Instância Revisora. É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I. A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 995, § Ú). Da análise prefacial, constato que a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau nesta fase perfunctória, posto que toda a temática que envolve os fatos, exige acurado exame, em cuja a efetivação se dará por ocasião do julgamento do mérito recursal. Isto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1° GRAU, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intime(m)-se a(s) parte(s) Agravada(s), para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).  Encaminhem-se os autos ao douto representante do Ministério Público para parecer. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de julho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02980403-20, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0008136-63.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: RENATA DE CÁSSIA CARDOSO DE MAGALHÃES - OAB/PA 9.917 AGRAVADO: RAIMUNDA NONATA DA SILVA BASTOS DEFENSOR: MARCOS WAGNER ALVES TEIXEIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que deferiu parcialmente pedido de custeio de medicamento, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar (processo n° 0295277-09.2016.8.14.0301), proposta por RAIMUNDA NONATA DA SILVA BASTOS. Em breve síntese, a Agravante sustém que a decisão do togado singular merece reforma, diante a existência do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do pleito. Por fim, requer em definitivo o recebimento, conhecimento e o provimento do recurso. Coube-me o julgamento do feito após regular distribuição. É o relatório. D E C I D O Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do Agravante, razão porque conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da decisão interlocutória do Magistrado de primeiro grau que deferiu parcialmente o pedido de custeio do medicamento SYNVISC ONE sob pena de multa diária. Compulsando os autos, verifico inexistir requerimento para a concessão de efeito suspensivo e/ou de deferimento de antecipação de tutela recursal, razão porque recebo o presente Agravo de Instrumento apenas em seu efeito devolutivo. Ato continuo, determino:   i.     A intimação da parte Agravada, nos termos do art. 1.019, I, do Novo CPC, para apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. ii.     Oficie-se o Juízo de primeira instância, para prestar informações acerca da controvérsia, especificamente sobre a reforma ou não da decisão guerreada, nos termos do art. 1.018, § 1º do novel Código de Processo Civil. iii.     Encaminhem-se os autos ao dd Representante do Ministério Público para exame e parecer. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de julho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02980346-94, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 00078586220168140000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ANA NERI CARVALHO DE FARIAS ADVOGADO (A): MARCIO DE FARIAS FIGUEIRA OAB:16489 AGRAVADO: UNIMED BELÉM- COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS ADVOGADO (A): NÃO CONSTA DOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANA NERI CARVALHO DE FARIAS objetivando a reforma do despacho proferido pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu pedido de reconsideração de fls. 43-47, sobre liminar pleiteada para suspender reajuste abusivo das mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária, para o qual manteve a decisão originária, nos autos da Ação de Revisão Contratual C/ Pedido Liminar c/c Pedido de Dano Moral, processo nº 00988944-21.2015.8.14.030, movida pela agravante em desfavor de UNIMED BELÉM- COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS , ora agravado. Reproduzo o provimento guerreado: DESPACHO Trata-se de pedido de reconsideração de fls. 43-47, em relação à decisão interlocutória de fls. 41-42, que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora. A requerente não trouxe aos autos nenhum fundamento diverso do que já havia manifestado em sua petição inicial, limitando-se a afirmar que a decisão combatida contraria o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria. No entanto, não traz elementos novos que comprovem que o reajuste imposto pela requerida está acima dos limites estipulados pela Resolução nº 63/2003, da ANS. Diante do exposto, mantenho na íntegra a decisão atacada por seus próprios fundamentos, nada tendo a reconsiderar. Cumpra-se o item 02 da decisão de fls. 41-42. Belém (PA), 03 de junho de 2016.ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito respondendo pela 11ª Vara Cível da Comarca da Capital O agravante sustém seu inconformismo apontando o equívoco laborado pelo togado singular, para o que requer a tutela de urgência prevista no NCPC - art. 300, da decisão alhures guerreada. Por fim, afirma sobre a existência dos pressupostos legais para garantir sua pretensão e consequente alcance de posterior provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos. (Fls. 15-61). Neste Juízo ad quem, coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em julho-2016. É o breve relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento na forma monocrática, por verificar de plano a impossibilidade de conhecimento do presente recurso, em razão de sua flagrante intempestividade, em consonância com a previsão do art. 932, III, do NCPC. Compulsando os autos, observo que o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento em face do despacho do magistrado singular que indeferiu seu pedido de reconsideração, cujo objeto era justamente o inconformismo com indeferimento da liminar pleiteada, que visava a suspensão do reajuste abusivo das mensalidades de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária. Todavia, dispunha o insurgente do prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo de instrumento, de acordo com o art. 522 do CPC-73 (atual art. 1.003, §5º do NCPC), contados não do pedido de reconsideração, mas sim da decisão que lhe impôs o indeferimento que almeja ver revertido, publicada no dia 20.01.16, quando ainda estava vigente o antigo Código de Processo Civil -1973. Observa-se que o prazo para interposição do presente Agravo de Instrumento esgotou-se, impreterivelmente, em 01-02-2016, ou seja, aproximadamente 05 (cinco) meses antes da data da propositura do presente agravo de instrumento, com protocolo em 04-07-2016. Acerca do tema, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇAO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇAO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NEGATIVA DE JURISDIÇAO. NAO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇAO. PRAZO. INTERRUPÇAO OU SUSPENSAO. INEXISTÊNCIA. 1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista no verbete sumular 211/STJ. 3. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do ato gerador do inconformismo. 4. Os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535 do CPC, bem como para sanar erro material, vícios inexistentes na espécie. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp n. 35.816/RS, rel. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 28-5-2013, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇAO DE RECONSIDERAÇAO. INTERRUPÇAO OU SUSPENSAO DE PRAZO PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇAO DE NOVO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. 1. A remansosa jurisprudência do STJ é firme no sentido de que petições de reconsideração não interrompem nem suspendem prazo processual para a interposição de recurso. Precedentes. 2. Logo, in casu, o prazo processual para a interposição de novo recurso teve como termo inicial o primeiro dia útil subsequente ao da publicação do último acórdão, em 10 de junho de 2010. Isso, porque a petição de reconsideração atravessada, em 15 de junho de 2010, nem interrompeu nem suspendeu o prazo processual que se encontrava em curso. 3. Na espécie, tendo o presente recurso sido peticionado somente em 16 de agosto de 2010, com mais de 60 dias após a publicação do último acórdão, que então fora em 10 de junho de 2010, há de se pontuar que, naquela data, maior que o óbice da intempestividade a inviabilizar os embargos declaratórios em tela há o fato de que o feito, em si, já se encontrava com seu trânsito em julgado. 4. Embargos de declaração não conhecidos (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.202.190/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 7-5-2013, grifo nosso). Em assim, NÃO SE CONHECE a dedução recursal, porque intempestiva, pela incidência da preclusão temporal. ISTO POSTO, firmada a intempestividade e à vista das demais considerações acima declinadas, não CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Após arquivem-se Belém, (PA), 28 de julho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02980467-22, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00001544920138140017 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO - PROC. DO ESTADO APELADO: LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado no interior, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, visto que exerce suas funções no interior do Estado, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Juntou documentos às fls.12/41.            O Estado do Pará apresentou contestação às fls.45/50 alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização.            Em sentença de fls.62/63 o Juízo Singular julgou o feito parcialmente procedente para condenar o Estado ao pagamento do Adicional de interiorização atual, futuro, bem como dos cinco anos anteriores à propositura da ação, com a correção monetária e juros de 0,5% de acordo com a lei n.º 9494.            O Estado do Pará recorreu da sentença às fls.64/70 renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como a ocorrência da prescrição bienal.            Quanto aos juros e correção monetária, argumentou que estes deveriam ser fixados conforme dispõe o art.1º - F, da Lei n.9.494/97.            Requereu, por fim, a redução dos honorários advocatícios.            Contrarrazões às fls.74/76.            Remetidos os autos ao Ministério Público, este exarou parecer de fls.84/89 opinando pelo desprovimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            É o relatório.            DECIDO.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, § 1º - A, do CPC, em razão de a decisão confrontar em parte matéria com jurisprudência dominante.            Trata-se de Reexame Necessário de Sentença e Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA em face do ESTADO DO PARÁ.            Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Todavia, a sentença incorreu em afronta a jurisprudência dominante do STF ao utilizar os índices de correção monetária e atualização na forma como o fez, senão vejamos:            O art.1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação alterada pela Lei n.º11.960/2009, assim determina, in verbis: Art. 1o-F.  Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.            O STF tem consolidado o entendimento de que o mencionado artigo teria aplicabilidade imediata, mesmo em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, sendo que este deve ser aplicado na presente hipótese.            Vejamos o entendimento da Suprema Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADA APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e b, da Constituição da República. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ¿EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. (...) Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. (...) Em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário do Supremo Tribunal conheceu do Recurso Extraordinário 453.740, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ 8.3.2007, e deu provimento a ele, reconhecendo constitucional o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97: ¿Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento. 2. Juros de Mora. 3. Art. 1º-F da Lei nº. 9.494, de 1997. 4. Constitucionalidade¿ (DJ 24.8.2007). Em respeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República), concluiu-se, naquele julgamento, que a Fazenda Pública respeita e assegura tratamento igualitário aos valores pagos e cobrados de seus servidores e empregados quanto Ao percentual de juros de mora. Embora vencida naquele julgamento, adoto o quanto nele decidido. 8. Por se tratar de norma de direito material, a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação. Nesse sentido, o seguinte julgado: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em curso. 3. Agravo regimental improvido¿ (RE 559.445-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.6.2009). 9. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 10. Pelo exposto, com fundamento no art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para determinar a incidência dos Juros moratórios no percentual de 6% ao ano, desde a data da publicação da Medida Provisória n. 2.180/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, observada a recente alteração operada pela Lei n. 11.960/09. Invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF. AI 767715, julgado em 14.10.2009) EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO I - A não interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial da agravada não gerou preclusão lógica, porquanto os recursos especial e extraordinário possuem campos de atuação diversos. Precedente. II - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a norma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (AI 771555 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. Relator:  Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgado em 19.10.2010)            Com relação ao início de sua incidência, importa ressaltar que não deve ocorrer a partir da citação válida, como requereu o Apelante, mas desde o vencimento e até o efetivo pagamento de cada parcela devida, excluindo-se aquelas fulminadas pela prescrição, isto é, aquelas que possuem mais de cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação.            No que pertine ao pedido de redução de honorários advocatícios, entendo que não há o que se falar em redução destes, posto que o percentual atende aos requisitos do art.20 do CPC, muito menos em sucumbência recíproca, posto que em nenhum momento o Autor decaiu no seu pedido.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, § 1º - A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que a decisão vergastada está em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, para determinar que os índices de juros e correção monetária sejam fixados nos termos do art.1º-F da Lei n.º 9.494/97, com incidência desde o vencimento de cada parcela e até o efetivo pagamento, excluindo-se as parcelas já fulminadas pela prescrição quinquenal.            Belém, de de 2016          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2016.03065006-60, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)