PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0011325-49.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  C.N.R.B. ADVOGADO:  JORGE RIBEIRO DIAS DO SANTOS AGRAVADO:  N.R.B.B. REPRESENTANTE: K.F.B. RELATORA:  ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com efeito suspensivo interposto por C.N.R.B. contra decisão interlocutória, nos autos da Ação de Alimentos, processo nº 0080004-11.2015.8.14.0009, oriunda da 2° Vara Cível e Empresarial de Bragança, através da qual deferiu o pedido formulado pela autora na inicial, nos seguintes termos: ¿2. Arbitro alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, devidos a partir da citação, entregues diretamente à genitora do menor, mediante recibo. ¿          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando que o juízo a quo¸ ao arbitrar alimentos provisórios no valor correspondente a de 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, não levou em consideração que o agravante recebe um benefício de INSS, no valor de R$ 1.543,74 (mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), de natureza indenizatória, não sendo cabível incidir os alimentos em cima desse valor.          Alega também que o referido benefício é sua única forma de sobrevivência, e que, inclusive, está sendo descontado duas vezes ao mês, totalizando o montante de 60% (sessenta por cento), o que não é admitido no ordenamento jurídico.          Posteriormente, aduz que não tem condições de cumprir o que foi determinado ao juízo a quo, visto que devido a sua invalidez laboral, seu único sustento é o benefício do INSS, sendo que dessa renda também depende sua esposa, desempregada, e seus dois filhos.          Aponta ainda que a decisão debatida é extra petita, pois a requerente pleiteia os alimentos levando em conta o salário mínimo vigente e não quanto ao vencimento bruto do requerido.           Requer que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para que suspenda o decisum. E, ao final, seja conhecido e dado provimento para que seja definitivamente cassada a decisão que concedeu a tutela de urgência e regulamentação do direito de visita.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Analiso o pedido de efeito suspensivo.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          No presente caso, os fatos e fundamentos trazidos aos autos não foram robustos ao ponto de formar, de plano, convencimento contrário ao adotado pelo Juízo ¿a quo¿, que determinou a verba alimentar em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, uma vez que o fato de ter constituído nova família e ter outros dois filhos, não o exime de suas obrigações.          O Superior Tribunal de Justiça definiu que os alimentos podem incidir sobre as verbas pagas em caráter habitual, e, no caso em tela, o auxílio-acidente passou a ser aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, conforme fls. 151, deixando de ser verba transitória. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Rever as conclusões que conduziram à fixação do percentual do desconto incidente no salário do alimentante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1159408/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013) (sem grifo no original)          Pelo exposto, indefiro, por ora, o efeito suspensivo requerido no presente agravo de instrumento. No entanto, ressalto que deve ser descontado a título de pensão alimentícia o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devendo incidir uma vez ao mês.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Defiro o benefício de assistência judiciaria gratuita, nos moldes dos 98 e 99 do Código de Processo Civil e Lei Federal nº 1.060/1950. Belém/PA, 06 de outubro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.04103706-85, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________________ PROCESSO Nº 0000040-07.2013.814.0019 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇÁ - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: ROGÉRIO ROBSON DE ARAUJO SILVA          MUNICÍPIO DE CURUÇÁ- PREFEITURA MUNICIPAL, com espeque no artigo 102, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal vigente, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 271/279, objetivando impugnar os acórdãos n.º 158.309 e 160.835, assim ementados: Acórdão n.º 158.309 (fl. 238): EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIDA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME. 1. Considera-se sanado eventual vício concernente ao não chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, se aquela ingressa no feito requerendo a sua condição de litisconsorte passivo. 2. Deve ser dado efeito suspensivo ao recurso contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a fim de evitar o pagamento indevido de qualquer verba, afora o pagamento da remuneração, já que isso só poderá ocorrer após o transito em julgado da decisão. 3. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 4. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Recurso e reexame necessário conhecidos e improvidos.  (2016.01486177-37, 158.309, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-20) Acórdão n.º 160.835 (fl. 255): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. TESE DE OFENSA À CR/88 POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, V do NCPC. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A omissão que autoriza a interposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes. 3. A obscuridade que autoriza o manejo dos embargos de declaração ocorre quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado, faltando-lhe clareza, o que, obviamente, não é o caso dos autos. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento.  (2016.02329264-51, 160.835, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15)          Argumenta, em preliminar, a existência de repercussão geral, fls. 275/277. Sustenta que os julgados vergastados afrontam o art. 169/CRFB. Aduz que o direito à ampla defesa e ao contraditório é relativo, vez que, no caso concreto, as nomeações de concursados extrapolariam o limite de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja finalidade é o controle das contas públicas, que é de interesse público e, portanto, superior ao interesse individual de cada servidor exonerado. Nesse remate, requer o provimento do extraordinário, com a consequente validação do Decreto anulatório das nomeações ocorridas nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato do ex-prefeito.          Contrarrazões presentes às fls. 300/318.          É o sucinto relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          Preliminarmente, realço que por força do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015, tendo em vista que o Acórdão nº 160.835 (fls. 255-258) foi publicado em 15/06/2016, isto é, na vigência do novel diploma processual civil, consoante o enunciado administrativo n. 01 do STJ.          Pois bem, verifico, in casu, a inexistência de fatores impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, porquanto a decisão judicial é de última instância; a parte é legítima, interessada e está sob o patrocínio de causídico regularmente habilitado (fl. 280), bem como a insurgência é tempestiva e isento de preparo.          Não obstante o atendimento dos requisitos em comento, o recurso desmerece ascensão, porquanto o decisum da Câmara Julgadora harmoniza-se com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema 138 da repercussão geral (anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo), paradigma RE n.º 594.296, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿ (RE 594296, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012).          Nesse remate, à luz da sistemática estabelecida no art. 1.030, I, ¿a¿, do CPC/2015, é dever do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido negar seguimento ao recurso extraordinário quando interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime da repercussão geral.          POSTO ISSO, à luz da sistemática estabelecida no art. 1.030, I, ¿a¿, do CPC/2015, nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 271/279, considerando que as decisões hostilizadas são harmônicas com a premissa fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 138 da repercussão geral, vinculado ao paradigma RE 594.296/MG.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 23.09.2016     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO     Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará c.a/RE-CRG/2016/02         Página de 4 (2016.03893885-18, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-17, Publicado em 2016-10-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos extraordinários E especiais PROCESSO Nº 0001044-79.2013.814.0019 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDA: MARIA DE JESUS DA SILVA PINHEIRO          O MUNICÍPIO DE CURUÇA - PREFEITURA MUNICIPAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 196/207, objetivando impugnar os acórdãos n. 158.312 e 160.837, assim ementados: Acórdão n.º 158.312 (fl. 163): EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROVIDA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇ?O E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME. 1. Considera-se sanado eventual vício concernente ao não chamamento à lide da pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade coatora, se aquela ingressa no feito requerendo a sua condição de litisconsorte passivo. 2. Deve ser dado efeito suspensivo ao recurso contra sentença proferida em Mandado de Segurança, a fim de evitar o pagamento indevido de qualquer verba, afora o pagamento da remuneração, já que isso só poderá ocorrer após o transito em julgado da decis?o. 3. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 4. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 5. Recurso e reexame necessário conhecidos e improvidos. (2016.01486739-97, 158.312, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-20) Acórdão n.º 160.837 (fl. 192): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. TESE DE OFENSA À CR/88 POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, V do NCPC. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A omissão que autoriza a interposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes. 3. A obscuridade que autoriza o manejo dos embargos de declaração ocorre quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado, faltando-lhe clareza, o que, obviamente, não é o caso dos autos. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento. (2016.02329541-93, 160.837, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15)          A recorrente sustenta violação ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e artigo 41 da Lei n.º 8.666/93. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial.          Contrarrazões presentes às fls. 219/235.          Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.          Preliminarmente, realço que por força do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015, tendo em vista que o Acórdão nº 160.837 (fls. 192-195) foi publicado em 15/06/2016, isto é, na vigência do novel diploma processual civil, consoante o enunciado administrativo n. 01 do STJ.          Prossigo, pois, no juízo regular de admissibilidade.          A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), sendo isento o preparo, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública do Município (artigo 1.007, § 1º, do CPC/2015). Todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir.          No tocante às alegações de afronta aos artigos 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e 41 da Lei n.º 8.666/93, incumbe ressaltar que a decisão recorrida se assenta em fundamentos constitucionais, os quais, por si só, se mantém frente às supostas infringências aos dispositivos legais, porquanto a turma julgadora assentou que a servidora, impetrante, legalmente nomeada e empossada, foi exonerada sumariamente, tendo o seu direito constitucional ao devido processo legal violado pela Administração Pública.          Ressalta-se, oportunamente, que a decisão objurgada, está em consonância com a orientação contida nas Súmulas n. 20 e n. 21 do STJ, as quais permanecem hígidas, e não divergem do entendimento do STF no julgamento do Tema n.º 138, vinculado ao RE n.º 594.296/MG.          Desse modo, o especial apelo esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do Superior Tribunal de Justiça, diante do fato de a decisão combatida encontrar-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, no sentido de que: ¿(...) a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. (...)¿ (AgRg no AgRg no REsp 1175299/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014).          Outrossim, ainda que fosse considerada a contrariedade ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000, sob o prisma infraconstitucional, também não teria como prosperar, uma vez que o STJ sobre a temática já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não obstante exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos homologados até o início do citado prazo.          Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientação no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (RMS 31.312/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011)          De igual modo, restou consignado no acordão impugnado que a Lei 9.504/97 não proíbe as nomeações dos aprovados em concurso público, e sim apenas exige que a homologação do concurso se dê até três meses antes das eleições. Frisou ainda a turma julgadora que no caso concreto o concurso público 001/2009, realizado pelo Município de Curuçá, teve seu resultado homologado por meio da publicação no Diário Oficial do estado nº 31.672, de 24/05/2010, conforme consta à fl. 167 dos autos, sendo observado, portanto, os termos da lei.          Constata-se, portanto, que o entendimento da 1ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo: (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)          Ademais, resta desatendido o requisito exigido no disposto na parte final do do §1º, do art. 1.029, do CPC/2015 c/c os §§ 1º e 2º do art. 255 do RISTJ. É que não houve cotejo analítico das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, impondo-se a inadmissão do apelo nobre.          A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 3/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ALÍNEA 'C'. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- Como é cediço o princípio da causalidade determina a imposição da verba honorária e despesas processuais à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. 2- In casu, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas produzidos na demanda, concluiu que a agravante deu causa à indevida propositura da medida cautelar. Rever tal entendimento, para inverter os ônus sucumbenciais, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória dos autos. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 3- Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). 4- Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1589840/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016) (destaquei). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ANÁLISE DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CP. IDADE DO RÉU QUE DEVE SER VERIFICADA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO CONDENATÓRIA, QUE, NO CASO, FOI A SENTENÇA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. VALOR DO DIA-MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ACUSADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 10. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes exigidos pela norma regimental, com o devido cotejo analítico, de maneira que não se identifica a perfeita similitude de bases fáticas entre as hipóteses confrontadas. 11. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1574813/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) (destaquei). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL PROVOCADA PELA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS EM URV. LEI 8.880/94. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (...) 2. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 3. Agravo Regimental não provido¿ (AgRg no REsp 1529623/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015).          Aliás, da simples leitura da ementa transcrita verifica-se que não há similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, o que inviabiliza a admissão do apelo especial por divergência jurisprudencial.          No aspecto: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas semelhantes. 2. "Não se aperfeiçoa a divergência no tocante ao art. 535 do CPC, porquanto o cerne da controvérsia gira em torno da constatação ou não de apresentar-se o acórdão omisso, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, exercício que se faz com base nas características de cada caso concreto, ou seja, dependendo das peculiaridades da demanda" (EREsp nº 435.288/SP, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJU de 16/11/2004). 3. Agravo improvido. (AgRg nos EREsp 791.572/RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2006, DJ 09/10/2006, p. 247) MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM. CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO. CERTIFICADO. DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES NÃO SEMELHANTES. I - O acórdão recorrido encampou a teoria do fato consumado para conceder a ordem e garantir à impetrante a realização da prova prático-profissional para ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil, não se evidenciando a divergência jurisprudencial apontada com decisão que afastou tal teoria considerando que o concursando participou do certame em virtude de liminar. Hipóteses que não se assemelham para fins de interposição de recurso especial fundado na alínea "c", do respectivo autorizador constitucional. II - Agravo improvido. (AgRg no REsp 1056952/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 27/08/2008)          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém(PA), 23/09/2016          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO  Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 7 c.a/Resp-JRA/2016/02 (2016.03893564-11, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-17, Publicado em 2016-10-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO:  00641458520098140301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: TECPLAN CONSTRUTORA LTDA          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, III, alínea ¿a¿, da CF/88, contra os acórdãos nº.151.400 e 152.559, cujas ementas restam assim construídas:            Acórdão nº.151.400. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. A EMPRESA AUTORA FOI CONTRATADA VIA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE MELHORAMENTO DA VICINAL VILA DE JUABA. O SERVIÇO FOI INICIADO ATÉ QUE EM DEZEMBRO DE 2008, O CONTRATANTE PASSOU A FICAR INADIMPLENTE. A AUTORA ENTÃO DEIXOU DE REALIZAR OS SERVIÇOS PELA FALTA DE PAGAMENTO, POIS SENDO EMPRESA DE PEQUENO PORTE NÃO PODERIA ARCAR COM OS CUSTOS ELEVADOS DO SERVIÇO, MAS INFORMOU QUE OS SERVIÇOS VOLTARIAM AO NORMAL APÓS A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO, O QUE NÃO OCORREU ATÉ HOJE, HAVENDO UM SALDO DEVEDOR DE R$ 1.100.66, 88 (UM MILHÃO CEM MIL, SESSENTA E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ASSIM COMO QUE O ESTADO DO PARÁ PAGUE O SALDO DEVEDOR, CONFORME OS TERMOS DA INICIAL. EM RELAÇÃO A AFIRMATIVA DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DEVE SER DE PRONTO RECHAÇADO, POIS COMO BEM POSICIONADO PELO DOUTO JULGADOR ¿A CONTRATANTE FICOU SEM REALIZAR O PAGAMENTO ACORDADO NO CONTRATO, DEVENDO DESTA FORMA, SER APLICADO O ART. 78 DA LEI 8.666/93, QUE VERSA SOBRE O MOTIVO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. SOBRE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, TAMBÉM INFUNDADA, POIS ¿A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, CUJO CONTROLE CABE AO PODER JUDICIÁRIO, COMPREENDE NÃO APENAS SUAS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS, COMO TAMBÉM SEUS REQUISITOS SUBSTANCIAIS, SEUS MOTIVOS E SEUS PRESSUPOSTOS DE DIREITO E DE FATO¿. ¿ANTES DE REALIZAR UM CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO DEVE FAZER UM PLANEJAMENTO PARA VERIFICAR SE PODE ARCAR COM O ENCARGO QUE A OBRE VAI GERAR¿. ¿ISSO SE DÁ SEGUNDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POIS NÃO SERIA ADMISSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO ADOTASSE CONDUTAS ARBITRÁRIAS E DESCUMPRISSE COM O CONTRATO FIRMADO¿. ASSIM, A CAUSA DO INADIMPLEMENTO É IMPUTÁVEL AO ESTADO DO PARÁ, QUE MANTEVE CONDUTA PÚBLICA E OSTENSIVA DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, O QUE CONDUZ À INEVITÁVEL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, ESTANDO CORRETA A SENTENÇA. CONHEÇO DA APELAÇÂO E DO REEXAME NECESSÁRIO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ.          Acórdão nº.152.559. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÍVEL. VERSANDO OS EMBARGOS MANEJADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 98, DO STJ - VALE DIZER QUE O PREQUESTIONAMENTO ESSENCIALMENTE, VINCULA-SE À MATÉRIA DEBATIDA. NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SUPRIDAS, NÃO SE JUSTIFICA O PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. VISLUMBRA-SE QUE A REAL PRETENSÃO ESBOÇADA NESTE RECURSO É REDISCUTIR TEMA JÁ APRECIADO NO JULGADO, O QUE, DIGA-SE, É INVIÁVEL VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EIS QUE DEVIDAMENTE CLARO RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.          Alega violação ao disposto nos arts. 2º; 128; 293; 460; 535, todos do Código de Processo Civil.          Não foram apresentas as contrarrazões certidão à fl. 157.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Inicialmente, cumpre ressaltar que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.          A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), sendo isento do preparo, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado (artigo 511, § 1º, do CPC/73). Todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir.          DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.          Incabível a alegação do recorrente no que tange à violação ao art. 535 do CPC, sustentando que o acórdão guerreado foi omisso e obscuro ao deixar de se manifestar sobre o disposto no artigo 460 do CPC/73. Aponto que o acordão vergastado, aparentemente, não demonstrou qualquer omissão ou contradição. Pelo inverso, o acórdão recorrido tratou acerca de todos os pontos levantados pelo recorrente, inclusive no que diz respeito à tese de julgamento extra ou ultra petita (art. 460, CPC/73).          Peço vênia para transcrever trechos do decisum:          (...) ¿E, inegável, que a própria fundamentação do acórdão demostra as razões fáticas e jurídicas que levaram ao convencimento desta Turma julgadora, inexistindo na verdade, qualquer ofensa ao que preceitua o art. 535 do CPC. Ficou bem claro e expresso na exordial que: ¿ O art. 79 da supra citada Lei das Licitações, já prevê a possibilidade de rescisão contratual por culpa da administração, como no presente caso, cabendo ainda ao contratado o ressarcimento das despesas efetuadas com a desmobilização, além do pagamento devido pela execução do contrato até a data da rescisão e a devolução da garantia se houver¿. Fl.138-v (grifo nosso).          Nota-se, portanto, que não houve afronta ao artigo 535 da Legislação Processual Civil, considerando que os acórdãos recorridos foram decididos de forma fundamentada. No entanto, a manifestação contrária ao entendimento do recorrente não implica equívoco na análise, o que inviabiliza o seguimento do recurso excepcional. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que a documentação acostada aos autos era suficiente para comprovar o direito líquido e certo reclamado, ou seja, a necessidade do tratamento pleiteado, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 570816 PE 2014/0215883-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2015) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não há que se falar em omissão do acórdão recorrido e violação ao art. 535 do CPC, quando a Corte local aprecia a lide, dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe são submetidas e profere decisão fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O princípio do "livre convencimento do juiz" confere ao magistrado o poder-dever de analisar os fatos e fundamentos que entende necessários ao equacionamento da questão, não estando adstrito às teses jurídicas apresentadas pelas partes (AgRg no Ag 685.087/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 25.10.2005). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 222237 SP 2012/0177120-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2014) (grifei).          DOS ARTIGOS 2º; 128; 293 E 460 DO CPC/73.         A causa de pedir do recorrente diz respeito também à reforma da decisão por afronta aos dispositivos de lei mencionados, em razão do Tribunal local ter deixado de observar que a pretensão da autora era apenas à rescisao contratutal, in casu, o decisum defriu pretenção natureza diversa ao condenar o recorrente ao pagamento do saldo devedor.         Não assiste razão a Fazenda Pública Estadual tendo em vista que a emenda à inicial se deu antes da citação, não havendo que se falar, portanto, em julgamento extra ou ultra petita.         Acerca da tematica, o Superior Tribunal de Justiça possui entendiemnto de que não ofende o princípio da congruência a procedência de pedido feito em emenda à inicial.         Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. OBJETO ILÍCITO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC. 2. Não ofende o princípio da congruência a procedência de pedido feito em emenda à inicial. 3. É nulo contrato que negocia imóvel em parcelamento irregular, por se tratar de objeto ilícito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 520.261/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016). (grifei).         Considerando o julgado acima transcrito conclui-se que aparentemente não houve afronta aos artigos apontados como violados.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, 21/09/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 EBM (2016.03887330-89, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-17, Publicado em 2016-10-17)

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0035477-02.2015.814.0032 COMARCA DE ORIGEM: MONTE ALEGRE/PA APELANTE: JOSIMAR SOUZA DA CRUZ ADVOGADO PARTICULAR: AFONSO OTAVIO LINS BRASIL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE: ALBERTO GONÇALVES DE MACEDO ADVOGADO PARTICULAR: ELANILDO RAIMUNDO RÊGO DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA ABUCATER RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, II, DO CP). REFORMA DA SENTENÇA. 1. APELAÇÃO DE JOSIMAR SOUZA DA CRUZ. A. DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREJUDICADO. O MAGISTRADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU E APLICOU DEVIDAMENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DIMINUINDO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES. B. DA ABSOLVIÇÃO (AUSÊNCIA DE DOLO). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO DO BEM SUBTRAÍDO (FL. 32) E AUTO DE ENTREGA (FL. 32). VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. OS PONTOS CENTRAIS DOS DEPOIMENTOS APONTAM DE FORMA INDUVIDOSA E COM RIQUEZA DE DETALHES A DESTREZA DOS ACUSADOS ONDE MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, PORTANDO UMA FACA DE COZINHA, LEVARAM O CELULAR E FONE DE OUVIDO DA VÍTIMA, ATESTANDO QUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA SE SUBSUMEM AO TIPO PENAL DEFINIDOR DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO COM CONCURSO DE AGENTES. O JUIZ É LIVRE PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, AMPARADO NAS PROVAS DOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO PARA ARRIMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, IMPOSSÍVEL É ACOLHER A TESE DE ABSOLVIÇÃO. C. DA EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO §2º DO ARTIGO 157, DO CP (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES). INDEFERIMENTO. QUANTO À MAJORANTE DE USO DE ARMA NÃO MERECE ENFOQUE, VISTO QUE O APELANTE SEQUER FOI CONDENADO COMO INCURSO EM TAL MAJORANTE, E, POR ISSO, DEIXO DE COMBATER TAL ARGUMENTO. PARA A APLICAÇÃO NO CASO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, NÃO MERECE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE FOI CLARO EM SUAS PALAVRAS AO ADUZIR QUE PLANEJARAM JUNTOS TODA A AÇÃO. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES NÃO É NECESSÁRIO O AJUSTE PRÉVIO, BASTANDO APENAS A CONSCIÊNCIA DE COOPERAÇÃO. RESTA CLARA A EXISTÊNCIA DO LIAME SUBJETIVO DOLOSO ENTRE OS RÉUS PARA COMETEREM O DELITO. LOGO UMA VEZ QUE FICOU COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO CRIME E O AJUSTE PRÉVIO PARA COMETÊ-LO, NÃO DEVE POSPERAR O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. D. DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TESE REJEITADA. QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVA-SE PELAS PROVAS COLETADAS QUE RESTOU EVIDENCIADO QUE AMBOS OS APELANTES PRATICARAM O NÚCLEO DO TIPO PENAL. O APELANTE AGIU DE FORMA INTENSA E DECISIVA PARA O BOM ANDAMENTO DA AÇÃO CRIMINOSA, JÁ QUE PLANEJOU JUNTAMENTE COM O OUTRO RÉU COMO COLOCARIA EM PRÁTICA O INTENTO CRIMINOSO, POR ESSA RAZÃO O APELANTE NÃO FOI UM MERO PARTÍCIPE E SIM COAUTOR DA AÇÃO DELITUOSA. EM SEU DEPOIMENTO O APELANTE DEIXOU CLARO QUE ABORDOU A VÍTIMA E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA SUBTRAIU O CELULAR, AGINDO DE FORMA DECISIVA PARA ALCANÇAR O RESULTADO. E. DA NÃO UTILIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS COMO FORMA DE AGRAVAR A PENA DO ACUSADO, APLICANDO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. A PENA-BASE NÃO FOI ELEVADA EM VIRTUDE DOS MAUS ANTECEDENTES, O JUIZ BASEOU-SE NA SÚMULA 444 DO STJ: ?É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA-BASE?. A PENA-BASE NO CASO CONCRETO FOI ELEVADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDO A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ALEGANDO QUE O AGENTE QUE PARTICIPA DE ASSALTO QUALIFICADO NÃO DISFARÇA EVIDENTE PERICULOSIDADE, IRRECUSÁVEL OUSADIA E CLARA TEMIBILIDADE. POR ESSA RAZÃO INCABÍVEL A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. F. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. TESE REJEITADA. NÃO HOUVE NENHUMA MODIFICAÇÃO FÁTICA QUE PUDESSE ENSEJAR AO APELANTE O DIREITO DE AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM LIBERDADE, HAJA VISTA QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DEVIDO À GRAVIDADE DOS ATOS PRATICADOS CONTRA A VITIMA. LOGO, NA OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE A PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA NECESSÁRIA, FUNDADA NOS MESMOS MOTIVOS DO ARTIGO 312, PODE-SE IMPEDIR QUE O APELANTE RECORRA EM LIBERDADE. 2. APELAÇÃO DE ALBERTO GONÇALVES DE MACEDO A. DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO DO BEM SUBTRAÍDO (FL. 32) E AUTO DE ENTREGA (FL. 32). VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. OS PONTOS CENTRAIS DOS DEPOIMENTOS APONTAM DE FORMA INDUVIDOSA E COM RIQUEZA DE DETALHES A DESTREZA DOS ACUSADOS ONDE MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, PORTANDO UMA FACA DE COZINHA, LEVARAM O CELULAR E FONE DE OUVIDO DA VÍTIMA, ATESTANDO QUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA SE SUBSUMEM AO TIPO PENAL DEFINIDOR DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO COM CONCURSO DE AGENTES. O JUIZ É LIVRE PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, AMPARADO NAS PROVAS DOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO PARA ARRIMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, IMPOSSÍVEL É ACOLHER A TESE DE ABSOLVIÇÃO. B. DA DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO QUALIFICADO. TESE REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A REALIZAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM OUTRO CONDELINQUENTE. AÇÃO CRIMINOSA DESENVOLVIDA COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONSISTENTE NA AMEAÇA COM UMA FACA DE COZINHA COM O INTUITO DE LEVAR O CELULAR E FONE DE OUVIDO DA VITIMA A FIM DE ASSEGURAR O ÊXITO DA EMPREITADA DELITUOSA. JURISPRUDÊNCIA. C. DA DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME CONSUMADO PARA TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO COM A RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE E VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DE ACORDO COM A TEORIA DA APREENSÃO, ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CRIME DE ROUBO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE NÃO SEJA MANSA E PACÍFICA E/OU HAJA PERSEGUIÇÃO POLICIAL, SENDO DESPICIENDO QUE O OBJETO DO CRIME SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. D. DO PEDIDO DE OITIVA DA TESTEMUNHA ANA PAULA. IMPROCEDÊNCIA. A FASE DE INSTRUÇÃO JÁ FINALIZOU. O MOMENTO QUE A DEFESA TINHA DE INSISTIR NA OITIVA DA TESTEMUNHA ANA PAULA FOI DURANTE AS AUDIÊNCIAS E NA FASE DILIGENCIAL DO ARTIGO 402 DO CPPB. NAS ALEGAÇÕES FINAIS NADA FOI DITO, A SENTENÇA FOI PROLATADA, CHEGANDO À FASE RECURSAL. RESTANDO INCABÍVEL O REQUERIMENTO DA DEFESA. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Mantendo a Pena do acusado JOSIMAR SOUZA DA CRUZ em 04 anos, 06 meses de reclusão e 15 dias-multa, em Regime Semiaberto. Ao acusado ALBERTO GONÇALVES DE MACEDO em 04 anos, 06 meses de reclusão e 15 dias-multa, em Regime Semiaberto. ACÓRDÃO Vistos, etc... Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal Isolada, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 11 dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lucia Carvalho da Silveira. Belém, 11 de outubro de 2016. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2016.04137176-70, 166.121, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0000437-18.2003.814.0040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS  RECORRIDO: BRAZ MARIA MACEDO, sucedido por MARTA MARIA MACEDO e outros.               Trata-se de Embargos de Declaração em Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, objetivando impugnar a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.               A decisão impugnada negou seguimento ao apelo nobre ante o óbice da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Restou consignado no decisum que, além da alegada violação ao art. 14 do Decreto-Lei 3.365/41 não guardar pertinência temática com o caso dos autos, o recorrente alegou violação à Súmula 98 do STJ, o que é inviável ante o disposto na súmula obstativa n. 518 do STJ.               De outro lado, o recorrente, nas razões dos aclaratórios, aduz ocorrência de erro de fato uma vez que não obstante constar na decisão impugnada que o recorrente alegou ofensa à Súmula 98 do STJ, este não o fez. Sustenta que o que ocorreu foi o requerimento de aplicação do referido enunciado sumular.               Contrarrazões às fls. 284/287               É o relatório.               DECIDO.               No Direito brasileiro, os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada. Visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastamento óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. O intuito, portanto, é o esclarecimento ou a complementação, possuindo caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada.               O Código de Processo Civil de 2015 assim o previu em seu artigo 1.022: Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.          Segundo a norma processual acima, é possível a oposição de embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial. No entanto, registro que no caso concreto, os aclaratórios não teriam utilidade, porquanto, nos termos da notória jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o juízo de admissibilidade do recurso especial realizado na instância originária não é vinculativo, já que o reexame desses requisitos é matéria de ordem pública; portanto, cognoscível a qualquer tempo. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO À ORDEM. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DAS DECISÕES ANTECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STF e do STJ. 2. O reexame dos requisitos de admissibilidade é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo (AgRg nos EDcl no Ag 1232592/DF). 3. Feito chamado à ordem para declarar a nulidade dos provimentos jurisdicionais antecedentes e não conhecer do agravo de instrumento. Prejudicada a análise dos embargos de declaração. (EDcl no AgRg no Ag 990.248/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 05/11/2013) (negritei).          Certo é que o juízo de (in)admissibilidade do recurso especial está sujeito ao duplo controle do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULANTE. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - A decisão de admissibilidade proferida pelo órgão estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais. II - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ). Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp 1707942/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018)          Tanto é verdade, que o legislador ordinário previu no art. 1.042 do CPC-2015 que aquela Corte Superior será instada por meio de Agravo para manifestar-se acerca da inadmissibilidade do recurso especial, quando a decisão for proferida em sede de juízo regular. Eis o teor do dispositivo em comento: Art.  1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.          Válido referir que, conforme a construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, só são aceitos os embargos declaratórios para atacar decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, quando aludido decisório for genérico, que dificulte o manejo do agravo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Trata-se de Agravo Interno de decisão da Presidência do STJ que não conheceu de Agravo em Recurso Especial. 2. Nos termos do art. 544, § 4°, I, do CPC/1973, não se conhece de Agravo em Recurso Especial que não impugna fundamento autônomo, in casu, a Súmula 7/STJ (fl. 925). 2. A Corte Especial do STJ, nos EAREsp 275.615/SP, de relatoria do Ministro Ari Pargendler, DJe 24/3/2014, ratificou jurisprudência dominante, no sentido de que, em regra, são incabíveis Embargos de Declaração de decisão que, no Tribunal a quo, deixa de admitir Recurso Especial, razão pela qual não há, nesse caso, interrupção do prazo para interposição de Agravo. Contudo, ressalvou-se hipótese excepcional em que o decisum for de tal modo genérico que não permita insurgência mediante Agravo, quando, então, os aclaratórios promovem efeito interruptivo. 3. No presente caso, não se verifica motivo para excepcionar a aludida regra, uma vez que o juízo negativo de admissibilidade encontra-se fundamentado, de forma clara, nas Súmulas 7, 83 e 211/STJ, e os aclaratórios apresentavam manifesto efeito infringente. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 861.123/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016) (negritei).          Na hipótese sob exame, foi negado trânsito ao apelo raro com base na Súmula 284/STF, ante ausência de pertinência temática do artigo apontado como violado com o caso dos autos. Ademais, o recorrente apontou violação à Súmula, conforme se denota às fls. 222, o que é vedado na via estreita do recurso especial.          Destarte, os embargos de fls. 270/282 têm nítido propósito infringente; portanto, totalmente desvirtuados das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.          Como cediço, recurso inadmissível é o que não preenche uma ou mais de uma das condições de admissibilidade, quais sejam, cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.          Na hipótese, como aventado alhures, os presentes embargos de declaração com propósito infringente são incabíveis, porque o inconformismo com a decisão negativa de trânsito recursal, materializada às fls. 265/269v, deve ser veiculado por meio do agravo previsto no art. 1.042/CPC.          Esse é o entendimento da Corte Superior, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. 3. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma bem genérica, que não permita sequer a interposição do agravo, caberá embargos. No presente caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial não se enquadra na mencionada exceção, porquanto proferida de forma clara e fundamentada, não havendo que falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1144690/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017)         Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, III; e 1.042, todos do CPC, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por manifesta inadmissibilidade.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP. 2018.161  Página de 5 (2018.01280457-82, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-05)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL interposta pelo A. G. da S. F. , devidamente habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 1015 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da decisão interlocutória (fl. 31) prolatada pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Xinguara que, nos autos da Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e de Visitas in limine e antecipação de tutela ajuizada por A. L. G. S., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora L. S. P., arbitrou alimentos provisórios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).            A demanda originou-se de pedido de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e de visitas por parte da genitora da infante A. L. G. S., requerendo a fixação de alimentos provisórios na quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do rendimento bruto, inclusive férias e gratificação natalina do genitor A. G. da S. F.            O juízo monocrático analisando a liminar requerida, arbitrou alimentos provisórios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).            Inconformado A. G. da S. F. interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (fls. 02/07) alegando, em síntese, da impossibilidade arcar com o valor arbitrado pelo juízo de piso, uma vez que, as suas despesas cumuladas com o percentual deferido na decisão atacada inviabilizariam as condições básicas suas e de sua família.            Juntou documentos de fls. 08/58 dos autos.            Por fim, pediu o conhecimento e provimento do recurso.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 59). Inicialmente, deferi o pedido liminar em parte, reduzindo o valor da pensão alimentícia para o percentual de 15% (quinze por cento) da renda líquida (bruto menos descontos obrigatórios do INSS e IR), determinando o processamento do recurso.            Não foram apresentadas contrarrazões no prazo legal, de acordo com a certidão de fl. 69 dos autos.            O Ministério Público de 2º grau, em sua manifestação, trouxe a notícia da perda do objeto do presente recurso, em razão das partes terem chegado a um acordo que foi homologado pelo juízo a quo, in verbis:   (...) SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: Trata-se de Ação de Alimentos proposta por A.L.G.S., devidamente representado por sua genitora, LEIDIANE SALES PEREIRA, em face de AGEMIRO GOMES DA SILVA FILHO. Em audiência, as partes conciliaram. Relatado. Decido. Na homologação do acordo, deve-se zelar de forma que não ocorra prejuízo ao direito da criança alimentanda, preservando-se, sobretudo, a dignidade da pessoa humana e o mínimo de boa condição de vida à alimentanda. Ademais, entendo que o melhor interesse da criança está sendo preservado, bem como as partes são maiores e capazes, tendo manifestado de forma clara a sua vontade. Não vislumbro vícios ou óbices á formalização do acordo. Instados a se manifestar, aquiesceram os representantes das partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, e EXTINGO O FEITO nos termos no art. 487, inciso III, alínea b, do Novo CPC, com resolução de mérito. Oficie-se à secretaria de gestão de pessoas/Recursos Humanos do tribunal de justiça do Pará, comunicando do teor dessa assentada, para que proceda aos descontos na folha de pagamento do requerido. Sem custas. Sentença publicada em audiência. As partes renunciam expressamente ao direito recursal. Considerando o trânsito em julgado, arquive-se procedendo às baixas inerentes. Cumpra-se. Nada mais havendo a tratar mandou o MM. Juiz mandou encerrar este termo, que lido e achado vai devidamente assinado.             Portanto, como se denota de forma clara, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo-se as partes de interesse de agir, porquanto houve sentença nos autos que originaram o presente recurso.             Não é outro o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo em vista a superveniência de decisão julgando improcedente o pedido de medidas protetivas, com consequente revogação da liminar, resta prejudicado o recurso interposto pelos agravantes, que visava, justamente, a cassação da decisão liminar, ante a perda superveniente de objeto do recurso. (TJMG, 3ª C. Crim., AgrInstr-Cr 1.0000.13.005324-2/000, Rel.ª Des.ª Maria Luíza de Marilac, j. 22/04/2014, DJe 30/04/2014).   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMEAÇA. LEI 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Atendida, em primeira instância, a pretensão recursal de revogação das medidas protetivas impostas, resta prejudicado o agravo, pela perda do objeto. (TJMG, 2ª C. Crim., AgrInstr-Cr 1.0572.13.002567-7/001, Rel. Des. Nelson Missias de Morais, j. 04/12/2013, DJe 10/01/2014).              ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 932, III, DO CPC/2015, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, JULGANDO-O INADMISSÍVEL POR FALTA DE INTERESSE, em virtude da sentença prolatada, ocasionando a perda superveniente do objeto deste agravo.              Oficie-se ao Juízo a quo comunicando esta decisão.              Intimem-se na forma da lei.              Belém (PA), 03 de outubro de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.04022476-14, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO FIDIS S.A, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível de Parauapebas que, nos autos da Ação de Execução nº 0003927-67.2012.8.14.0040 ajuizada em desfavor de FERNANDES MACHADO BARROSO FILHO, não recebeu o recurso de apelação interposto, por se intempestivo. (fls.             Inconformada com a r. decisão interlocutória a autora interpôs o presente agravo de instrumento alegando em síntese que o juízo a quo foi induzido a erro pela certidão do Diretor de Secretaria, pois no dia 18/05/2016 (dia da expedição da certidão), ainda não tinha findado o prazo para contestação que iria até 06/06/2016 e, cujo protocolo se deu no dia 25/05/2016, conforme documentos de fls. 24/31.             Ressaltou que pela inteligência do art. 229 do CPC/2015, os litisconsortes quando tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações. Informou ainda, que o outro requerido (Lucas Henrique Oliveira Barbosa de Melo) constituiu advogado diverso do seu, com endereço profissional diferente, aplicando-se portanto o art. 229 ao caso.             Requereu ao final, a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada, e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.             Juntou documentos de fls. 11/36.             Coube-me a relatoria por redistribuição. (fls.38)            É o relatório.            DECIDO.            De início constato que a decisão recorrida, não está relacionada dentre aquelas previstas no art. 1.105 do CPC, passíveis de agravo de instrumento. Vejamos: Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.            Nesse sentido, cabe trazer os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015):            ¿3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1.015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial.¿            Ainda na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves no Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., ed. Juspodivm, 2016:            ¿O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal¿            Especificamente quanto ao juízo de admissibilidade recursal, o CPC/73 preconizava, em seu artigo 5181, que o juízo ¿a quo¿ realizaria o primeiro exame da admissibilidade do recurso de apelação e nos casos de inadmissão da apelação e quanto aos efeitos em que fora recebida, o art. 522, previa o cabimento do recurso de agravo de instrumento.            O CPC/2015, por sua vez, suprimiu o dever de o julgador de primeira instância fazer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação, vejamos: Art. 1.010.  A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.               Justamente por essa razão, o art. 1.015 do CPC/2015 excluiu de seu rol taxativo a possibilidade de se interpor agravo de instrumento contra decisão de inadmissão do recurso de apelação no juízo de primeiro grau.            Portanto, como a admissibilidade do recurso de apelação passou a ser incumbência exclusiva do Tribunal no CPC/2015, não havia de fato razão para o legislador prever dentro das decisões agraváveis aquela em que se fizesse o juízo de admissibilidade do apelo no primeiro grau.            Nesse passo, como se pode concluir, a decisão aqui agravada não configura nenhuma das hipóteses de interposição de agravo de instrumento previstas no Novo Código de Processo Civil em seu artigo 1.015. Porém, mesmo sendo incabível a interposição de agravo de instrumento para atacar a decisão recorrida, não há como se deixar de examinar o pleito da parte agravante, até mesmo por se tratar de matéria de ordem pública e que visa evitar uma posterior nulidade no processo, resguardando o objetivo principal que é o alcance do mérito e resguardando, a segurança jurídica e o devido processo legal.            Portanto, impõe-se a determinação de processamento da apelação, consoante preconiza o Código de Processo Civil/2015 em seu artigo 1.010, §3º, para que o Tribunal processa o juízo de admissibilidade do recurso de apelação.            Colaciono alguns precedentes de outros Tribunais pátrios, adotando o mesmo posicionamento, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Recurso de apelação declarado manifestamente intempestivo. Pretensão de remessa do recurso ao Tribunal. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Matéria não abrangida pelo rol taxativo das decisões recorríveis por agravo de instrumento. Previsão do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil. Competência, no entanto, desta Corte para apreciação da admissibilidade recursal, atentando-se ao disposto no art. 1010, par.1º, do CPC. Determinação, de ofício, da remessa do recurso a este E. Tribunal. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 932, III, NCPC, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP - Agravo de Instrumento Processo nº 2118349-69.2016.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; 3ª Câmara de Direito Privado) Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Processual civil. Juízo de admissibilidade de recurso de apelação pelo juízo a quo. Descabimento. Remessa dos autos ao tribunal para processamento e admissibilidade do apelo. Novo CPC, art. 1.010, § 3º. Precedentes. Decisão agravada desconstituída, de ofício. Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70069180347, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 10/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO E/OU PEDIDO DE AJG. DESERÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTECEDENTE. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. 1. Prejudicado o exame de recurso que controverte questão já decida em recurso antecedente e não observada pelo juízo a quo, mesmo que este tenha sido julgado posteriormente à decisão objeto da insurgência, porquanto basta determinar seu cumprimento. 2. Cabe ao Tribunal o juízo de admissibilidade do recurso de apelação. Inteligência do art. 1.010, § 3º, do NCPC. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL, DE OFÍCIO. (Agravo de Instrumento Nº 70069007987, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 19/04/2016)            Em se tratando de matéria de ordem pública, porquanto diz respeito à observância da segurança jurídica e do devido processo legal, é de rigor determinar o processamento da apelação, consoante preconiza o Código de Processo Civil/2015 em seu artigo 1.010, §3º.            Impõe-se, a fim de evitar eventual nulidade processual, determino que o recurso de apelação seja processado e remetido a este Tribunal.             Ante o exposto, determino de ofício, o processamento do recurso de apelação e a remessa dos autos da ação de execução a esta Corte (Processo nº 0003927-67.2012.8.14.0040), nos termos do art. 1.010, §3º do CPC/2015, restando prejudicado o agravo de instrumento ora interposto.             P.R.I. Comunique-se.             Belém (Pa), 30 de setembro de 2016.             Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN              Relatora 1 Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.  § 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.  § 2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (2016.04003376-84, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO aos embargos de nº 0000201-36.2014.8.14.0066, que ora está em sede de apelação, ajuizada por ERVINO GUTZEIT em face de ROBERTO CARLOS ZORTEIA.      Em face da aludida execução, aduz o Requerente que ofereceu Embargos à Execução, autuado sob o nº: 0000112-33.2008.8.14.0066, o qual foi rejeitado por sentença impugnada através de apelação, que foi apenas recebida no efeito devolutivo e que está pendente de julgamento.      Assim em suas razões, afirma a necessidade de efeito suspensivo para a apelação interposta, suspendendo a hasta pública do bem, já marcado com um valor irrisório, lançado pelo avaliador judicial, por força de risco de despejo do imóvel de inúmeros meeiros que naquela propriedade laboram há longevos anos.      Às fls. 104/107, a Desa. Marneide Merabet, deferiu a liminar pleiteada pelo Requerente para determinar que seja recebida a apelação, interposta contra sentença que rejeitou os Embargos à Execução, nos efeitos suspensivo e devolutivo.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário. Decido.      O processo cautelar, seja ele preparatório ou incidental, possui como única finalidade resguardar o resultado útil da demanda principal, garantir-lhe sua viabilidade, guardando com ela uma relação de dependência e acessoriedade, na medida em que, extinta ou não ajuizada a ação principal, cessam-se os efeitos da medida acautelatória veiculada, acarretando a superveniente ausência de interesse processual do requerente.      Na espécie, considerando consulta no Sistema de Gestão de Processo Judicial (LIBRA) o recurso de apelação interposto na ação principal (0000201-36.2014.814.0066) foi julgado em 13/06/2016, com publicação do DJe 27/06/2016, da decisão de lavra da Dra. Rosi Maria Gomes de Farias - Juíza convocada, seguintes termos: DECIDO. De acordo com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. O APELO é tempestivo e devidamente preparado. O presente feito foi processado e julgado sob a égide do CPC/73. RVINO GUTZEIT interpôs APELAÇÃO visando reformar a sentença, alegando que é proprietário de terras rurais e desenvolve o cultivo de cacau e extrativismo legítimo e legal de madeiras; que no ano de 2004 o apelado proprietário de trator de esteira prestou serviço para o apelante, no total de aproximadamente 240 horas, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a hora, somando aproximadamente a quantia de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); que pagou parte da divida, restando a quantia de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) a ser paga. Afirmando que o apelado é adepto da prática de usura; que assinou a nota promissória mediante coação; alegando ausência de certeza do título; duplicidade de execução, pois as duas notas promissórias que estão sendo executadas teriam sido substituídas pela nota promissória de R$ 140.000,00, que fora dada como garantia do contrato de compra e venda do veiculo caminhão, que está sendo executada nos autos do processo 000112- 23.2008.8.14.0066. A apelação tem por fundamento os mesmos argumentos apresentados na exordial dos embargos à execução, quais sejam: coação na assinatura das notas promissórias. Ausência de certeza do titulo porque não possui lastro negocial. Duplicidade de execução, afirmando que as notas promissórias já estão pagas pelo contrato de compra e venda de um caminhão. Da coação: O apelante alega que as notas promissórias que estão sendo executadas foram assinadas mediante coação; que deu em pagamento da dívida outra nota promissória no valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais). No caso, se houve coação, por que não tomou as providencias cabível? Por que não fez sequer um boletim de ocorrência policial? Ademais, se assinou outra nota promissória em substituição as duas primeiras, que são objeto da execução como afirma, por que não as recebeu de volta? Por que deixou que permanecesse com o apelado? em depoimento na audiência limitou-se a afirmar que não sabe explicar porque não resgatou as promissórias se elas estavam vinculadas ao contrato. Considerando as alegações do embargante, o juiz a quo realizou audiência de instrução e julgamento, em 27.03.2015 (fl. 106/111) dos autos, que tem como objetivo esclarecer os fatos alegados na exordial, na qual o embargante foi ouvido em depoimento. Do depoimento não se pode afirmar que sofrera qualquer tipo de coação mental ou física como alegado na inicial dos embargos na apelação. As testemunhas por ele arroladas e ouvidas em depoimento na mesma audiência nada acrescentaram, portanto, não há prova de que o embargante foi coagido a assinar notas promissórias de valores não devidos ao embargado. Do alegado pagamento e da iliquidez do título. O embargante/apelante alega que pagou parte da dívida para o embargando, mas não traz aos autos nenhum documento que comprove suas alegações, nem do pagamento tampouco da duplicidade de execução. Verifica-se dos autos que o apelante e o apelado realizaram não somente o aluguel do trator que deu azo a presente ação, mas uma série de transações comerciais. Os títulos executivos gozam de presunção de veracidade, sendo ônus do embargante ora apelante a prova constitutiva de seu direito, a teor do artigo 333, I do CPC, o que não fez o embargante. Ante a total ausência de prova das alegações do embargante/apelante, correta, pois, a sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto com fundamento no artigo 932, III do CPC/2015, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo, em consequência, a sentença de primeiro por seus próprios fundamentos. Transitada em julgado, certifique-se e devolva ao Juízo a quo, com as cautelas legais. Belém, 13 de junho de 2016      Desta feita, forçoso reconhecer por esvaziada a cautelar em questão, sob fundamento de perda superveniente de seu objeto, fazendo desaparecer o interesse processual utilidade/necessidade do autor, cumprindo extingui-la sem resolução de mérito, nos moldes preconizados no art. 485 , VI, do CPC. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CPC - AÇÃO CAUTELAR - PERDA DE OBJETO - JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL - CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA - RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO. I - O recurso deverá conhecer os fundamentos de fato e de direito ensejadores da reforma do julgado. Inteligência do artigo 514, II, CPC, que deve ser aplicado por analogia. II - Recurso que traz razões dissociadas da fundamentação da decisão agravada. III - Agravo legal não conhecido. (TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 10017 SP 0010017-26.2002.4.03.6105 - Relator: Desembargador Federal Cotrim Guimarães; julgado em 10/09/2013 - Segunda Turma). ----------------------------------------------------------------------------------------------------- CAUTELAR INOMINADA RECURSAL INCIDENTAL. OBJETO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. APELATÓRIO JULGADO PELO TRIBUNAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, CPC. 1. Visam os autores na presente Cautelar Inominada Recursal a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto na Ação Ordinária Anulatória, a qual fora julgada improcedente pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, cassando a liminar concedida na cautelar preparatória; 2. Compulsando os autos relativos à Ação Ordinária Anulatória de lançamentos tributários (0779294-21.2000.8.06.0001/0), a qual os promoventes objetivam atribuir efeito suspensivo à apelação nela interposta, denota-se que este Colegiado, sob a Presidência e Relatoria do então Des. Ademar Mendes Bezerra, proferiu acórdão, cópia anexa, tendo conhecido e provido o apelatório interposto pelos ora requerentes da presente Cautelar Inominada Recursal; 3. Desta feita, forçoso reconhecer por esvaziada a cautelar em questão, sob fundamento de perda superveniente de seu objeto, fazendo desaparecer o interesse processual utilidade/necessidade dos autores, cumprindo extingui-la sem resolução de mérito, nos moldes preconizados no art. 267, VI, do CPC; 4. Cautelar Inominada Recursal prejudicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Cautelar Inominada Recursal, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em decretar a perda de objeto da presente demanda, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 04 de novembro de 2015. Maria Nailde Pinheiro Nogueira Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora. (Proc. 00046110820108060000 CE 0004611-08.2010.8.06.0000 - Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; publicado em 09/11/2015)      Pois bem, impende ressaltar pela própria natureza do processo cautelar, há uma relação de dependência entre este e a ação principal. Outrossim, na espécie, afigura-se, pois, o esvaziamento do objeto da presente demanda, porquanto um dos motivos da cessação da eficácia da ação cautelar é o julgamento da ação principal correlata, nos moldes do que preconiza o Código de Processo Civil, através do art. 309, III, ipsis litteris: Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: (¿) III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.      O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;         Ante o exposto, e com base no art. 932, III do NCPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão deste encontrar-se prejudicado em decorrência da perda de objeto, motivo pelo qual determino a sua baixa e arquivamento.         Belém - PA, 14 de setembro de 2016.  JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03747566-50, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-11, Publicado em 2016-10-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0011420-79.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: IVAN FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA - OAB/PA 15.903)  AGRAVADO: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR interposto por IVAN FERREIRA DE CARVALHO, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Processo. n.º: 04716733520168140301), ajuizada em desfavor de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO.               Narram os autos, que o Juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos: ¿I- Considerando os termos do art. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conclui-se que no pedido de concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, porém resta necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. II- O Novo Código de Processo Civil, no art. 99, §2º, estabelece uma mera presunção relativa da hipossuficiência, que queda ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.  III - No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial no que diz respeito a natureza e objeto discutidos a dispensa do patrocínio da Defensoria Pública. IV- Ante aos fatos, deve a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação, no prazo de 10 (dez) dias.¿                 Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, aduzindo em suas razões (fls. 02/09) que não vislumbra qualquer indício de boa situação financeira, por ser autônomo e estar enfrentando sérias dificuldades financeiras, pelo que enseja a necessidade da Assistência Judiciária.               Alega não dispõe de recursos para arcar com despesas extraordinárias, além das despesas fixas de todo mês, quais sejam, luz, telefone, alimentação, ou seja, despejas essenciais para sua sobrevivência e de sua família.               Aduz que o magistrado de piso somente poderia indeferir o pedido de justiça gratuita quando estiver absolutamente seguro que a parte teria condições de arcar com as custas e despesas judiciais, o que não foi o caso.                Afirma que o não atendimento de tal pretensão acarretaria sérios danos ao agravante que se utiliza somente de sua renda para a subsistência de sua família.               Assevera que o juízo de piso indeferiu o pedido de justiça gratuita baseado na natureza e objeto discutidos no que tange ao contrato de financiamento, e sobretudo por estar sendo patrocinado por advogado particular.               Ao final requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e no mérito provimento do recurso em tela, no sentido de que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita.               É o breve relatório.               Decido.               Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.               Na hipótese aqui tratada, não há documentos que possam comprovar a real situação econômica e financeira do agravante, merecendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.               Do mesmo modo verifico que o agravante não trouxe nenhuma prova robusta de que a decisão ora agravada poderia causar dano grave e de difícil reparação.               Com efeito, o presente recurso deve estar acompanhado de prova robusta a justificar a concessão de medida liminar, bem como deve restar demonstrado a existência de prejuízo irrecuperável.               Ressalto que o MM. Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida pleiteada.               Ante o exposto, na ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO.               Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.               Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 26 de setembro de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 4 (2016.03945284-51, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO Nº 001/20012. CONTRATAÇ?O TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Análise restrita à verificação se estão ou não presentes os requisitos ensejadores do deferimento da liminar, isto é, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2- Constatada a preterição dos candidatos aprovados em concurso público, em razão da contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do certame, a expectativa de direito convola-se em direito subjetivo à nomeação, porquanto demonstrada a necessidade premente de provimento do cargo. 3- O Agravante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a inexistência da contratação de temporários, o que gerou o direito liquido certo ao provimento do cargo público. 4- Recurso Conhecido e Improvido. (2017.04444819-47, 181.777, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-16, Publicado em 2017-10-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0010904-59.2016.8.14.0000 Agravante: Luís da Costa Rodrigues Advogada: Cleilson Menezes Guimarães OAB/PA  15012-A Agravado: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro Obrigatório DPVAT S/A Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA RELÁTORIO            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por LUÍS DA COSTA RODRIGUES, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, proferida nos autos da Ação de Cobrança de seguro DPVAT (proc.0011088-89.2016.8.14.0040), movida por em face da agravada, onde o juiz decidiu em decisão interlocutória, nos seguintes termos: Para as ações de DPVAT, como são vulgarmente conhecidas, vem sendo utilizado no Brasil inteiro o Juizado Especial Cível, este mais adequado a solução desses conflitos que são simples, comuns ao dia-a-dia, inclusive com incansáveis anúncios televisivos e impressos em jornais, desnecessários serem transformados em demandas judiciais, não exigindo maiores esforços das partes litigantes, do julgador e seu eventual perito, além de sua conhecida celeridade e gratuidade. Assim, alerto a parte autora para o melhor direcionamento de sua ação judicial, sendo que no caso de desistência do processo ficará isento dos custos inerentes ao processo tramitado no juízo comum, deferindo desde já o desentranhamento das peças mediante substituição por cópias. Concedo o prazo de 05 dias para o recolhimento das custas do processo, sob pena de extinção e arquivamento.            Em suas razões recursais, insurge-se o agravante que o magistrado de piso incorreu em erro, em virtude de que não seria cabível o indeferimento de justiça gratuita sob a fundamentação de que a demanda deveria ser tramitada pelos juizado especiais, e de que o agravante quando optou pela justiça comum assumiu o risco de arcar com as custas processuais.            Assevera ainda que tal fundamentação não é suficiente para ser tolhido o direito do agravante ter acesso a justiça gratuita. Isto porque, a Lie de Juizado especiais foi criada como uma alternativa mais célere para a caudas de menor complexidade.            Motivo pelo qual requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e no final que o presente Agravo de Instrumento seja conhecido e Provido.            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls.47).            É o relatório.            Decido.            Prima face, sabe-se que todo recurso possui condições de admissibilidade que necessitam estarem presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.        Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: O primeiro são os requisitos intrínsecos, o qual é concernente à própria existência do poder de recorrer, ou seja, o cabimento, a legitimação, o interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Já o segundo são os requisitos extrínsecos que tratam do exercício do direito de recorrer, ou seja, o preparo, a tempestividade e a regularidade formal.        Pois bem, no caso em exame, o que merece dar ênfase, é a análise do cabimento do recurso, no qual, em juízo de admissibilidade, verifica-se se interposição do recurso é adequada contra a decisão recorrível. Assim, em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos, quais sejam a previsão legal do recurso e sua adequação.            In casu, verifica-se que o recorrente pugna pela reforma da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, onde o magistrado indeferiu o pleito de justiça gratuita, requerendo o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, e após tal determinação, o juízo de piso sentencia sem resolução do mérito em virtude da ausência do recolhimento das custas, conforme pesquisa no sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal.            Ocorre que, em consulta ao Sistema Libra, tem-se que em face da referida decisão o recurso cabível seria o de apelação, uma vez que para o ataque de sentença ocorre com a interposição de Recurso de Apelação e não Agravo de Instrumento.             Sendo assim, o Princípio da Unirrecorribilidade, da Unicidade ou Singularidade, por oportuno, determina que para cada decisão cabe um recurso próprio e adequado previsto em nosso ordenamento jurídico.            Corroborando com o entendimento acima esposado, vejamos os precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc., Trata-se de agravo de instrumento (Processo nº 0004354-93.2014.8.14.0040) interposto por DAMIÃO SENA DE MESQUITA contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, em razão da decisão proferida pela 2ª vara cível de Parauapebas, nos autos da ação de cobrança, que determinou que fosse recolhidas as custas iniciais no prazo de dez dias (fls. 21/22). Em suas razões, (fls. 02/19) o agravante sustenta que a decisão interlocutória que determinou o recolhimento das custas não deveria prosperar, haja vista não ter condições econômicas de arcar com as despesas processuais, ante a sua condição de hipossuficiência financeira. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Embora o agravante combata a decisão interlocutória de fls. 21/22, por meio do presente agravo, esta em verdade foi objeto de impugnação via embargos de declaração (fls. 55/58) por suposta omissão no decisum. Ocorre que ao julgar os referidos embargos, o juízo de piso concomitantemente extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV do CPC, pelo não pagamento das custas processuais. Segundo Nelson Nery Junior, na sua obra Princípios Fundamentais ¿ Teoria Geral dos Recursos: no sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado da unirrecorribilidade ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. Em se tratando de sentença terminativa, o recurso cabível para reformá-la seria a apelação, como preleciona o artigo 513 do CPC e não agravo de instrumento, art. 522 do CPC, que destina-se a decisões de natureza interlocutória, ou seja, totalmente indevido para o caso em apreço. É o que afirma nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, IV, C/C O ARTIGO 585, II, AMBOS DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. No caso em exame, releva ponderar que, da decisão que julga extinto o processo por força do art. 267, III, cumulado com 589, ambos do CPC, o recurso cabível é apelação e não agravo de instrumento. Inteligência do artigo 513 do referido diploma. 2. Inexistência de dúvida objetiva e ocorrência de erro grosseiro, ao não ser observado o recurso taxativamente previsto em lei para a hipótese de decisão prolatada, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Negado seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível. (Agravo de Instrumento Nº 70065535577, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/07/2015). (TJ-RS , Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quinta Câmara Cível). Frise-se que sentenciado o processo de origem, não é gerado para o agravante um novo prazo para interpor recurso de agravo da decisão interlocutória já impugnada por via de embargos de declaração, uma vez que sobreveio decisão terminativa, cabendo, agora, como já mencionado, apelação. Vale ressaltar que o não conhecimento do presente agravo não configura cerceamento de defesa, tendo em vista que eventual recurso de apelo devolveria toda a matéria objeto de impugnação ao Tribunal (Tantum Devolutum Quantum Apellatum), por força do artigo 515 do CPC. Logo, se os questionamentos podem ser inteiramente apreciados por outro recurso, inclusive mais amplo, não há qualquer obstáculo ao direito de recorrer do agravante. Neste sentido, destaco as jurisprudências: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DE CLAUSULAS -CAPITALIZAÇÃO - CONHECIMENTO APENAS DA MATÉRIA IMPUGNADA NO RECURSO. - A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento apenas da matéria impugnada pelo recorrente. - No julgamento de uma ação revisional de contrato bancário deve ser obedecida a orientação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de processos análogos, que tramitaram na forma do art. 543 C do CPC, bem como às Súmulas por ele editadas. - Recurso Não Provido. (TJ-MG , Relator: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 22/01/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL). ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. 1. O art. 515 do CPC consagra o princípio "tantum devolutum quantum appellatum" ao dispor que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". 2. No caso dos autos, não houve a alegada aplicação indevida do § 3º do art. 515 do CPC, pois a decisão de primeira instância julgou extinto o feito com exame do mérito, com fundamento no art. 269 do CPC, devolvendo ao Tribunal as questões impugnadas nas razões da apelação. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1357743 MG 2012/0261239-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2013). Ante o exposto, com lastro no art. 557, caput do CPC, não conheço do agravo de instrumento interposto, face a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, e nego-lhe seguimento. Publique-se. Intime-se Belém, 10 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO P. M BEZERRA JÚNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.04700280-62, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14) ( grifo nosso) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, IV, C/C O ARTIGO 585, II, AMBOS DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. No caso em exame, releva ponderar que, da decisão que julga extinto o processo por força do art. 267, III, cumulado com 589, ambos do CPC, o recurso cabível é apelação e não agravo de instrumento. Inteligência do artigo 513 do referido diploma. 2. Inexistência de dúvida objetiva e ocorrência de erro grosseiro, ao não ser observado o recurso taxativamente previsto em lei para a hipótese de decisão prolatada, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Negado seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente inadmissível. (Agravo de Instrumento Nº 70065535577, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/07/2015). (TJ-RS , Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quinta Câmara Cível). Na mesma direção: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Em atendimento ao princípio da unirrecorribilidade, não é viável a utilização de dois recursos contra a mesma decisão, visando igual procedimento" (TJMG, AGRAVO n° 1.0024.05.750965-5/003, 7ª Câmara Cível, rel. Des. Edivaldo George dos Santos, 08/08/06).             Evidencia-se, portanto, erro no manejo recursal da ora apelante.             Sequer mostra-se possível a aplicação do princípio da fungibilidade, pois o equívoco na interposição do recurso é tido como ¿erro grosseiro¿, mormente em vista da inexistência de divergência ou dúvida, seja na doutrina, quer na jurisprudência, sobre qual o recurso cabível da decisão no caso.   A jurisprudência, aliás, é uníssona neste sentido, consoante se depreende das ementas adiante transcritas: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUE A RECONVENÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. A decisão que extingue a reconvenção tem natureza interlocutória, desafiando o Agravo de Instrumento. A interposição de apelação representa erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70038549671, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 22/09/2010)  Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO ATACÁVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70037235918, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 05/07/2010)  Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE A RECONVENÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que extingue a reconvenção tem natureza interlocutória, desafiando o Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação traduz erro grosseiro, vedando a fungibilidade. "Ocorrendo extinção apenas parcial do processo (v.g., quando indeferida a declaratória incidental, a reconvenção ou excluído um dos litisconsortes), o recurso próprio é o agravo". Recurso não conhecido. Decisão monocrática. (Apelação Cível Nº 70021278197, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 06/04/2010)  APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE, EM SANEADOR, JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A sistemática processual em vigor fundamenta-se no princípio da singularidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, para cada ato judicial existe apenas um recurso. A decisão que, em saneador, extingue apenas a reconvenção, mantendo a ação principal, por se tratar de decisão interlocutória, ainda que..(TJ-RS - AC: 70048693576 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 14/06/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/06/2012)               Portanto, não observado o princípio da adequação, impositivo o não conhecimento do agravo. DISPOSITIVO            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, face a ausência de requisito intrínseco de sua admissibilidade, qual seja o cabimento, conforme disposto no artigo 932,III do Código de Processo Civil.            Publique-se. Intimem-se.            Belém, 13 de Setembro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora-Relatora 7 (2016.04077514-91, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0001451-67.2010.814.0015 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: SÉRGIO SENA DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ            SÉRGIO SENA DA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88 c/c o art. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o Recurso Especial de fls. 148/153-v, visando à desconstituição do Acórdão n. 165.782, assim ementado: APELAÇÃO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO JUIZ A QUO POR USO DE DROGAS. REFORMA DA DECISÃO PARA CONDENAR O APELADO PELO CRIME DE TRÁFICO. NECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável manter sentença que desclassificou a conduta do réu para usuário quando a quantidade de droga apreendida e as demais provas do processo demonstram a traficância. 2. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo, ou de ação múltipla. A prática de qualquer das condutas nele previstas configura o crime. 3. Não há como desconstituir os testemunhos policiais sobre fatos observados no cumprimento da função pública, vez que estão revestidas de presunção de legitimidade e credibilidade, principalmente quando firmes e coerentes entre si, ainda mais por terem sido confirmadas em Juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU NAS SNÇÕES DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. DECISÃO UNÂNIME.  (2016.04065936-02, 165.782, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-06)          Cogita violação do art. 28 da Lei Federal n. 11.343/2006.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 161/165.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, do esgotamento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...] I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do Acórdão n. 165.782.          Nesse desiderato, foi cogitada violação do art. 28 da Lei Federal n. 11.343/2006, sob o argumento de equívoco na valoração das provas, porquanto restaria comprovado que a conduta do recorrente se subsumiria ao tipo descrito no indigitado art. 28. Pugna pela revaloração dos fatos e provas, sob o argumento de que tal não ofende a Súmula STJ n. 7.          Pois bem.          Impende frisar a existência de orientação jurisprudencial no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível a revaloração dos fatos e provas em sede de recurso especial sem ofensa ao disposto na Súmula n. 7 daquela Corte.          A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. INDICATIVO DA DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. ARTS. 12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. CONCURSO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A apreensão de grande quantidade de drogas - 3 kg de cocaína, 58 g de "crack" e 15 g de maconha -, fato reconhecido na origem, deve ser valorado como indicativo da dedicação do agente à atividade criminosa, sem que isso implique em reexame de provas, mas tão somente em revaloração delas, o que pode ser feito no âmbito do recurso especial sem ofensa ao disposto na Súmula n. 7 desta Corte Superior. [...] 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1724649/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018) (com acréscimo de destaques). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME CONTINUADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ESPAÇO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS SUPERIOR A TRINTA DIAS. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. REVOLVIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS EXPRESSAMENTE DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. O provimento do recurso especial intentado pelo Ministério Público Federal não abrangeu revolvimento de provas. Longe disso, apenas considerou o contexto fático expressamente delimitado no corpo do voto condutor do acórdão recorrido, do qual, aliás, ressai evidente a hipótese de concurso material de crimes, e não continuidade delitiva. Não há ofensa à orientação da Súmula 7/STJ. [...] 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1419834/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) (negritei). HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS PELA TESE DEFENSIVA QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. [...] 9. Houve, na realidade, um erro de valoração do material probatório (erro juris), que redundou na negativa de vigência do dispositivo de lei federal acima citado, sutil, mas, diferente do reexame de provas. 10. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício a fim de, cassando o acórdão hostilizado, restabelecer a decisão dos jurados, que absolveu o paciente. (HC 254.730/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013) (negritei).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, vislumbra-se o seguimento do apelo nobre, salvo melhor juízo da Corte Superior.          Posto isso, já que atendidos os requisitos gerais de admissibilidade, dou seguimento ao apelo nobre, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC c/c o art. 3.º do CPP.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN. J. RESP. 300 PEN. j. RESP.300 (2018.03244688-42, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-27, Publicado em 2018-08-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda      AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N.º 0010567-70.2016.8.14.0000 COMARCA DE MARAPANIM. AGRAVANTE: MARIA EDINAIDE SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - OAB/PA 14.045 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: SINTIA QUINTANILHA BIBAS MARADEI RELATORA: DESª. NADJA NARA COBRA MEDA            Vistos, etc.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por MARIA EDINAÍDE SILVA TEIXEIRA, contra decisão (fls. 33/47) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Marapanim, que nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - Processo nº 0003285-85.2016.814.0030, deferiu a tutela antecipada para determinar o afastamento cautelar da Agravante do cargo de Prefeita Municipal pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, além da indisponibilidade de bens e restrição da agravante de não retirar nenhum documento ou bem da Prefeitura Municipal de Marapanim, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada bem ou documento retirado.            Nas suas razões de fls. 02/30, a agravante narra em síntese, que o Juízo a quo não poderia ter deferido a tutela antecipada sem ouvir previamente a parte contrária. Aduz que o art. 20 da Lei 8429/92 não é aplicada aos Agentes Políticos, bem como que o afastamento se deu por motivação genérica, além dos fatos imputados à agravante já terem sido julgados improcedentes pela Câmara de Vereadores de Marapanim.            Nestes termos, requer a concessão do efeito suspensivo e no mérito seja dado provimento ao presente recurso.            Colacionou jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida e juntou documentos.            Após a devida distribuição, inicialmente, coube a relatoria do feito à Douta Desembargadora Edinéia Oliveira Tavares (fls.307), que por se encontrar no gozo de férias, e em razão do pedido de urgência na análise do efeito suspensivo pleiteado (fls. 309/310), foram redistribuídos à minha relatoria (fls. 312).             É o breve relato.            DECIDO.            1. DO CONHECIMENTO            Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Recebo o presente recurso em sua modalidade instrumental, nos termos do art. 1.015, VI do Código de Processo Civil, pois a decisão recorrida versa sobre posse e, em tese, é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.              2. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO:              O Código de Processo Civil, estabelece os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, no Parágrafo único do artigo 995:            "Art. 995. (...)            Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso¿.            Pois bem, passo a analisar.            Extrai-se da leitura e interpretação do parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil, que, para a concessão do efeito liminar ao recurso, ora interposto, torna-se indispensável a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam: houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Com efeito, para a antecipação dos efeitos da tutela deferido pelo Juízo de primeiro grau, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, atualmente estabelecida no artigo 300 do novo CPC, além da verossimilhança das alegações é imprescindível a comprovação inequívoca, do dano irreparável ou de difícil reparação ou, o abuso de direito de defesa do demandado e a reversibilidade dos efeitos do provimento.            Analisando os autos, verifico tratar-se de afastamento cautelar da agravante do cargo de prefeita do Município de Marapanim, pelo período de 150 dias, como forma acautelatória do processo principal, visando a verificação da materialidade de suposto ato de improbidade, bem como a indisponibilidade de bens e vedação de retirada de documentos ou objeto da Prefeitura Municipal de Marapanim.             Quanto aos argumentos de inaplicabilidade do art. 20 da Lei 8.429/92 aos agentes políticos e de que o Juízo a quo não poderia ter deferido a tutela antecipada sem ouvir previamente a parte contrária, entendo que não assistem razão a agravante, senão vejamos:            O STJ já pacificou o entendimento no sentido de ser perfeitamente aplicável aos agentes públicos a lei 8.429/92, pois estes se submetem aos ditames da lei de improbidade, sem prejuízo da responsabilização política e criminal prevista no Decreto Lei nº 201/67.            De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de pedido liminar sem prévia apresentação de defesa em ação de improbidade.            Consoante dicção do art. 12 da Lei n. 7.347/85, é facultado ao juiz deferir a liminar com ou sem justificativa prévia. Não é outra a orientação firmada no âmbito do STJ, conferindo amplos poderes ao magistrado na condução do processo, principalmente quando se tratar de demandas envolvendo interesses transindividuais. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 7º E 16 DA LEI 8429/92. AFASTAMENTO DO CARGO. DANO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.429/92. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. 1.     É licita a concessão de liminar inaudita altera pars (art. 804 do CPC) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (art. 7º, da Lei 8429/92) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429/92), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Precedentes do STJ: Resp 821.720/DF, DJ 30.11.2007 ;            De igual modo, quanto a indisponibilidade dos bens da agravante, entendo que deverá ser mantida a decisão proferida pelo juízo primevo. É que para a decretação de indisponibilidade dos bens em sede de ação de improbidade administrativa, basta que o magistrado vislumbre presentes a existência de fortes indícios de responsabilidade na prática de atos de improbidade, com dano ao erário.            Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA. JULGADO DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ. RESP 1.319.515/ES.            De outra banda, no que tange a falta de elementos para o deferimento do afastamento cautelar, entendo que neste ponto especifico, assiste razão à Agravante, senão vejamos:            O afastamento cautelar de agentes políticos, por meio de decisões judiciais provisórias, representa verdadeira intervenção de um dos Poderes da República em outro, fato que revela algum grau de ruptura na normalidade institucional e que só deve ser aplicado em casos excepcionalíssimo e com justificado receio.            Neste sentido, o art. 20, § único da Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), dispõe que: "Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.            Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual".            Ou seja, o afastamento cautelar antes do julgamento da demanda é medida excepcional, aplicável somente em casos extremos, quando, mediante fatos incontroversos, existir prova suficiente de que o agente esteja dificultando a instrução processual.            Assim, por certo, que a medida cautelar de afastamento do cargo necessita de prova robusta de que a permanência do réu, ameaça à instrução do processo, o que não se verifica nestes autos.            Vejamos o seguinte julgado: "A possibilidade de afastamento in limine do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, porquanto medida extrema, exige prova incontroversa de que a sua permanência poderá ensejar dano efetivo à instrução processual, máxime porque a hipotética possibilidade de sua ocorrência não legitima medida dessa envergadura. Precedentes do STJ: REsp 604.832/ES, DJ de 21.11.2005; AgRg na MC 10.155/SP, DJ de 24.10.2005; AgRg na SL 9/PR, DJ de 26.09.2005 e Resp 550.135/MG, DJ de 08.03.2004."            Mister destacar ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que é cabível o afastamento de Prefeito Municipal somente quando demonstrada tentativa de ingerência na produção de provas. Senão, vejamos a jurisprudência: ¿PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual. Agravo regimental não provido¿. (AgRg na SLS 1.558/AL, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 06/09/2012). ¿AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO. PREFEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte Especial e a do c. Supremo Tribunal Federal têm admitido que prefeito afastado do cargo por decisão judicial pode formular pedido de suspensão de liminar e de sentença alegando grave lesão à ordem pública (v.g. STJ, AgRg na SLS 876/RN, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 10/11/2008. STF, SS 444 AgR/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 4/9/1992, e Pet 2.225 AgR/GO, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12/4/2002). II - In casu, o requerente, prefeito municipal, foi afastado cautelarmente do cargo, mediante decisão do juízo a quo, por interferir concretamente na instrução processual valendo-se de funcionários do município para esconder provas e ocultar vestígios acerca de supostos atos de improbidade a ele atribuídos. III - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não se configura excessivo o afastamento cautelar de prefeito municipal pelo período de 90 dias, ainda que o afastamento do agente público seja anterior à decisão proferida no âmbito desta Corte. Agravo regimental desprovido¿. (AgRg na SLS 1.630/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2012, DJe 02/10/2012). ¿PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DO CARGO DE PREFEITO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. A norma do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos de improbidade administrativa, só pode ser aplicada em situação excepcional. Hipótese em que a medida foi fundamentada em elementos concretos a evidenciar que a permanência no cargo representa risco efetivo à instrução processual. Pedido de suspensão deferido em parte para limitar o afastamento do cargo ao prazo de 120 dias. Agravo regimental não provido¿. (AgRg na SLS 1.442/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro PRESIDENTE DO STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/11/2011, DJe 29/02/2012).            Portanto, no que diz respeito ao afastamento da gestora municipal, entendo que não há elementos concretos a evidenciar que a sua permanência no cargo representaria risco efetivo à instrução processual.            Note-se ainda, que embora a colação do julgado, trazida a baila pelo próprio Parquet, às fls. 73/75, demonstre a possibilidade de afastamento temporário do agente público do exercício do cargo, ¿quando tal medida se se tornar imprescindível para o regular andamento da instrução processual¿, ainda assim, a ilustre Promotora de Justiça não demonstrou de forma clara ou concreta que a Agravante esteja impedindo a produção de provas.            Desta feita, não demonstrado o prejuízo/risco à instrução, ora sustentado pelo agravado, não há que se falar em perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional e nem na necessidade de afastamento cautelar.            Outrossim, não há irreversibilidade da medida, pois, uma vez reconhecido que a agravante encontra-se obstaculizando a investida do agravado ¬ no cumprimento do seu múnus ¬ de produzir as provas dos fatos alegados, a medida cautelar de afastamento poderá ser de pronto imposta.            Assim, entendo que neste momento, os elementos coligados são suficientes para deferir parcialmente o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão atacada no que tange ao afastamento cautelar da gestora Municipal de Marapanim, até ulterior deliberação desta câmara.            Ante o exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo requerido, para suspender os efeitos da decisão atacada apenas no que tange ao afastamento cautelar da agravante do Cargo de Gestora Municipal, por consequência, determino o retorno imediato da Agravante ao exercício do cargo de Prefeita Municipal de Marapanim, até ulterior deliberação desta câmara, tudo nos termos da fundamentação lançada ao norte.            Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão.            Intimem-se o Agravado, na forma do inciso II do artigo 1.019, do Novo Código de Processo Civil, para que responda, querendo, no prazo da Lei, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.              Após, encaminhem-se os autos ao MP de Segundo Grau.              Intime-se e cumpra-se.              Belém, 30 de setembro de 2016.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora (2016.04001136-14, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO: 0013206-34.2008.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EDMILSON DO NASCIMENTO MORAIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por EDMILSON DO NASCIMENTO MORAIS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no. 154.275: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CORRETA A FIXAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. A palavra da vítima tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso. Estando o réu preso e, após terem se passado vários meses do cometimento do delito, é comum a mudança em sua aparência, o que justifica o seu não reconhecimento em juízo. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.                Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 157, §2º e 70, do Código Penal.               Contrarrazões apresentadas às fls. 293/295.               É o relatório. Decido.               Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.               Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente o acórdão vergastado foi publicado quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.               Ademais, o STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.                Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a natureza da ação penal.               Da suposta violação ao art. 157, §2º, II, do CP.               O insurgente sustenta violação ao mencionado dispositivo de lei uma vez que, quando do aumento de pena referente à 3ª fase da dosimetria, o magistrado a quo não motivou a proporção fixada em 2/5, a qual, no seu entender, se revela exorbitante.               Nesse contexto, peço vênia para transcrever parte do decreto condenatório, confirmado pelo aresto vergastado: ¿À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) DM, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, em observância ao disposto no artigo 60, do Código Penal. Deixando aplicar o benefício previsto no art. 65, III, alínea d do (da confissão espontânea perante a autoridade policial), por já ter sido aplicado no mínimo legal. Pela majorante do § 2º, do citado art. 157, II, do CP, aumento a pena aplicada em 2/5 (dois quinto), elevando-a, portanto, para 05 (cinco) anos 07 (sete) meses 06(seis) dias de reclusão e pagamento de 14 (catorze) DM. Considerando que a conduta do réu restou enquadrada no previsto no artigo 70 do CPB, em razão de ter cometido crime de roubo contra duas Vítimas distintas, todas devidamente identificadas, aumento novamente a pena em 1/5 (um quinto), assim, fixando-a em 06(seis) anos, 08 (oito) mês e 19 (dezenove) dias de reclusão e pagamento de 16(dezesseis) DM, as quais, torno definitivas.¿ (fls. 219)               Pois bem.               Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que ¿quando da dosimetria da fração da causa de aumento do crime de roubo, na terceira etapa, impõe-se ao julgador fundamentar concretamente o quantum de exasperação, sendo insuficiente a mera menção à quantidade de majorantes¿.               Consolidando tal entendimento, o Tribunal da Cidadania editou a Súmula 443 a qual dispõe: ¿O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes¿.               A propósito, confira-se os julgados abaixo colacionados: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. TEORIA DA AMOTIO. MERA INVERSÃO DA POSSE. DESPICIENDA SER MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA. DOSIMETRIA DAS INSTÂNCIAS INFERIORES BENEVOLENTE. MANUTENÇÃO. REGRA DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO DOSADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ROUBO E LATROCÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Malgrado semelhança com a tentativa imperfeita ou inacabada (CP, art. 14, II), compreendida como aquela em que o agente, por fatores alheios a sua vontade, não esgota os meios de execução ao seu alcance, dentro daquilo que considera suficiente, em seu projeto criminoso, para alcançar o resultado; a desistência voluntária (CP, art. 15), também denominada "ponte de ouro", caracteriza-se pela interrupção voluntária do iter criminis pelo agente, que, livre de coação física ou moral, deixa de praticar os demais atos necessários à consumação, conquanto estivessem à sua disposição, de modo que essa interrupção seja capaz de evitar a consumação. 3. In casu, as instâncias ordinárias, com base na persuasão racional acerca dos elementos de prova concretos e coesos dos autos, concluíram que o réu não consumou o crime de roubo pelo fato de ter a chave do carro quebrado dentro da ignição; e, quanto ao latrocínio, a consumação somente não ocorreu pela imperícia do paciente no manuseio da arma de fogo, pois errou todos os disparos realizados em direção à vítima. Tais premissas fáticas, que não podem ser alteradas no rito sumário do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, levam à inarredável conclusão de ocorrência de tentativa em ambos os casos, pois somente não se verificou a consumação por circunstâncias alheias à vontade do réu, ora paciente. 4. Como regra, o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. Outrossim, quanto ao momento consumativo do crime de roubo, nos mesmos moldes do crime de furto, é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 5. O crime de roubo em questão consumou-se, porquanto houve a efetiva inversão da posse do veículo, malgrado não tenha sido mansa e pacífica, por não ter saído da esfera de vigilância da vítima. Contudo, diante da regra non reformatio in pejus, de rigor a manutenção da incidência do redutor de 1/2 (um meio), sob o título de causa de diminuição de crime tentado (art. 14, II). 6. Nos termos do Enunciado de Súmula 443 desta Corte, quando da dosimetria da fração da causa de aumento do crime de roubo, na terceira etapa, impõe-se ao julgador fundamentar concretamente o quantum de exasperação, sendo insuficiente a mera menção à quantidade de majorantes. 7. Diante da nulidade da decisão por falta de fundamentação nesse ponto, deve ser reconhecida a incidência da fração mínima de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria do crime de roubo e, portanto, com a redução de 1/2 (um meio) referente à tentativa, a pena privativa de liberdade deve ser redimensionada para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, tornando-a definitiva. 8. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua incidência, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie ; III) e condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). Ademais, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito outro de ordem subjetiva, que é a unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. Dessa forma, diferenciou-se a situação da continuidade delitiva da delinquência habitual ou profissional, incompatível com a benesse. 9. No caso dos crimes de roubo majorado e latrocínio, sequer é necessário avaliar o requisito subjetivo supracitado ou o lapso temporal entre os crimes, como fizeram as instâncias ordinárias, porquanto não há adimplemento do requisito objetivo da pluralidade de crimes da mesma espécie. São assim considerados aqueles crimes tipificados no mesmo dispositivo legal, consumados ou tentada, na forma simples, privilegiada ou tentada, e além disso, devem tutelar os mesmos bens jurídicos, tendo, pois, a mesma estrutura jurídica. Perceba que o roubo tutela o patrimônio e a integridade física (violência) ou o patrimônio e a liberdade individual (grave ameaça); por outro lado, o latrocínio, o patrimônio e a vida. 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena privativa de liberdade do crime de roubo para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório. (HC 189.134/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CONCRETOS QUANTO À SUA IMPRESCINDIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DOSIMETRIA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DESTA CORTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ENUNCIADOS N. 440 DA SÚMULA DO STJ E N. 718 E 719 DA SÚMULA DO STF. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A superveniência do trânsito em julgado da condenação torna prejudicado o pleito relativo à ilegalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente. 3. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" - enunciado n. 443 da Súmula desta Corte. 4. Na hipótese, o aumento da pena ocorreu em fração superior a 1/3, em razão da quantidade de majorantes, sem a indicação de fundamentação concreta, a evidenciar a necessidade de aplicação da fração mínima. 5. "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito" (enunciado n. 440 da Súmula do STJ) e, no mesmo sentido, os enunciados n. 718 e 719 da Súmula do STF. 6. No caso dos autos, ao paciente primário, após a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a pena definitiva ter ficado nos patamares definidos no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, o regime inicial mais gravoso foi fixado sem fundamentação idônea, a atrair a incidência dos referidos enunciados sumulares. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena e fixar o regime semiaberto. (HC 349.082/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016).               Ainda, cumpre ressaltar o que assevera o professor Luís Flavio Gomes1 sobre o assunto: ¿De acordo com o STJ, não é motivo suficiente a justificar que o aumento se dê em proporção maior ao mínimo o fato de o réu incidir em mais de uma das hipóteses previstas no mencionado parágrafo segundo do artigo 157. Explica-se. Um roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de duas ou mais pessoas terá pena aumentada de um terço até metade, mas a fração a ser considerada pelo juiz na terceira fase da aplicação da pena deverá ser devidamente fundamentada para que seja maior que um terço. Para o Ministro Felix Fischer, relator do projeto da súmula, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, não se justifica pela simples ocorrência de duas majorantes específicas. A majoração deve ser motivada não apenas nessa constatação, mas com base em dados concretos nos quais se evidencie as circunstâncias do fato criminoso.¿ - grifei               Resta, destarte, aparentemente violado o artigo 157, §2º, II, do Código Penal considerando o teor da Súmula 443 da Corte Superior.               Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 19/09/2016     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador Presidente do Tribunal De Justiça do Estado do Pará Página de 7 a.p (2016.03822009-15, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL- JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES NOS TERMOS DO ART. 18, ALÍNEA D DA LEI 6.024/74- INCISO F REVOGADO ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A Preliminar de suspensão do feito por alegação de liquidação extrajudicial não prospera, porquanto mesmo que o apelante esteja em situação de liquidação extrajudicial, no que diz respeito com suas obrigações contratuais, esta suspensão atinge somente ações e execuções sobre seu acervo patrimonial, não suspendendo questões de ressarcimentos e pagamentos de pecúlios. II. Preliminar de ausência de interesse de agir. Em se tratando de contrato de seguro, é indevida a exigência de esgotamento da esfera administrativa ou de prova da negativa de pagamento da indenização para o ajuizamento da ação de cobrança. Observância do livre acesso ao Poder Judiciário garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Interesse processual reconhecido. Preliminar rejeitada. III. Preliminar de prescrição anual. O prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do CC. A teor da Súmula 229 do STJ, o pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Prescrição afastada. IV. Mérito. Os documentos juntados aos autos são suficientes para a regulação do sinistro, tendo a autora cumprido com o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC/1973. De outro lado, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, e art. 333, II, do CPC/1973, cabia à seguradora comprovar fato impeditivo do direito da autora, o que não ocorreu. Assim, impõe-se a condenação do réu ao pagamento da cobertura securitária prevista na apólice para este evento, corrigida monetariamente pelo IGPM, a partir da data do mesmo, uma vez que emitido certificado individual, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. V- A alínea f, do art. 18 da Lei nº 6.024/74, que obstava a V- incidência de correção monetária em caso de decretação de liquidação extrajudicial foi revogada pela Lei nº 6.899/81, art.1º, que regulamentou a incidência de correção monetária para os débitos judiciais, revogando qualquer disposição em contrário (art. 5º). Posteriormente, o art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias definiu que ?São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência?, sinalizando, assim, que a norma contida no dispositivo em referência sequer foi recepcionada pela nova ordem constitucional. V. Sentença mantida. Recurso desprovido. (2016.04042676-39, 165.618, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-09-19, Publicado em 2016-10-05)

AUTOS DE APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 2012.3.028542-6 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL (VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MATEUS BRAGA BATISTA (Def. Pub. Manuel Figueiredo Neto) PROCURADORA DE JUSTIÇA: ALMERINDO JOSÉ CARLOS LEITÃO RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE D E C I S Ã O M O N O C R Á T I CA                 Trata-se de Apelação Penal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando a reforma da r. sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra o Consumidor e de Imprensa, que condenou o réu MATEUS BRAGA BATISTA à pena de 02 (dois) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 184, §2° do CP, a ser cumprida no regime aberto, oportunidade em que, observando as diretrizes do art. 44, §2° e art. 45, ambos do CP, procedeu a substituição pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e multa, em que o réu deverá distribuir uma cesta básica por 04 (quatro) meses a instituição beneficente.                 Narra a peça inicial que, no dia 29 de outubro de 2008, durante uma operação de combate a comercialização de produtos falsificados, o apelante fora encontrado comercializando DVDs falsificados na Av. Padre Eutiquio, oportunidade em que foi preso e o material apreendido.                 A denúncia foi oferecida no dia 19/12/2008, sendo recebida no dia 13/01/2009 e após regular instrução, sobreveio a decisão ao norte referida datada de 29 de setembro de 2011.                 Inconformado com a sentença, o Ministério Público interpôs o recurso em análise (fl. 141), pleiteando em suas razões (fls.144/153) pela reforma da decisão no que concerne ao capítulo de sentença que substituiu a pena do apelado, ao argumento de que a mesma ficou abaixo do mínimo legal, pretendendo a fixação da reprimenda penal substituta em seu patamar inicialmente fixado, qual seja, 02 (dois) anos.                 Em contrarrazões (fls. 155/158), o Apelado pugnou pelo improvimento do apelo ministerial.                 O feito foi distribuído à relatoria da Des. Maria Edwiges de Miranda Lobato (fl. 162) que, na data de 29 de novembro de 2012 declarou-se impedida de atuar no feito, lastreando a afirmativa no fato de que atuou no processo como juíza no 1° grau, tudo nos termos do art. 252, III do Código de Processo Penal.                 O feito veio redistribuído a minha relatoria (fl. 164), ocasião em que, na data de 05 de dezembro de 2012, determinei a remessa ao custos legis para manifestação.                 Em parecer acostado ás fls. 166/169, o Procurador de Justiça Almerindo José Cardoso Leitão se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do apelo em sua integralidade.                 É o relatório.                 Decido.                 O recurso preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço.                 Ao fazer análise dos autos verifico que infelizmente já se operou a extinção da punibilidade do apelado, pela fluência do prazo prescricional ocorrida entre a prolação da sentença condenatória e o presente julgamento, conforme demonstrarei.                 Com efeito, o apelante foi condenado pelo delito tipificado no art. 184, §2° do CP, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, tendo a reprimenda restritiva de liberdade sido substituída por uma pena restritiva de direitos e multa, consistente na prestação pecuniária de uma cesta básica de produtos alimentícios por 04 (quatro) meses a instituição beneficente.                 Contudo, para que se compreenda a ocorrência do referido instituto, prescrição, é necessário que se faça a ressalva de que, em que pese o recurso seja do Ministério Público, este se limita a pleitear a reforma da decisão apenas para que se determine a fixação da pena alternativa aplicada ao réu em patamar equivalente ao lapso temporal estabelecido como montante para a pena restritiva de liberdade, qual seja: 02 (dois) anos.                 Assim, inconteste que este quantum de pena - 02 anos, tornou-se definitivo e deverá ser considerado para o cálculo da prescrição, vez que não poderá ser alterado para prejudicar o réu.                 Destarte, passo a análise dos marcos temporais no referido processo a denúncia foi recebida em 13/01/2009 (fl. 46). A sentença prolatada em 29/11/2011.                 Nessa senda, uma vez que a sanção culminada não excedeu o patamar de 02 (dois) anos, a prescrição, no presente caso, se dá em 04 (quatro) anos, conforme preceitua o art. 109, inciso V, do Código Penal.                 Nesse viés, desde a prolação da sentença até os dias atuais, percorreu-se lapso temporal de, aproximadamente 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses, superior ao prazo prescricional, sem que a decisão transitasse em julgado para que se pudesse iniciar a execução da pena.                 Dessa forma, com base na pena aplicada in concreto, uma vez que esta não será alterada ainda que provido o recurso ministerial, resta imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado.                 Por todo o exposto, com fulcro no art. 133, X, do Regimento Interno deste Sodalício, JULGO MONOCRATICAMENTE o recurso, para declarar a perda de seu objeto, em decorrência da extinção da punibilidade do réu Mateus Braga Batista, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, V, todos do Código Penal.                 À Secretaria, para as providências cabíveis. Belém, 20 de setembro de 2016. Des. RONALDO MARQUES VALLE Relator (2016.03815588-72, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

Processo nº 2013.3.009592-3 1ª Câmara Cível Isolada Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém. Agravante: Banco Honda S/A Agravado: Adoniran Moraes Viana Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 79/80v.) opostos de decisão monocrática (fls. 77/78), que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por BANCO HONDA S/A com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO (Processo n. 0019630-31.2012.8.14.0101), ajuizada por ADONIRAN MORAES VIANA.        Em decisão monocrática (fls. 79/80v.), de 29 de outubro de 2013, de lavra da Desa. Marneide Merabet, foi negado seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento (artigo 112, IX do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557 caput do CPC/73), por ausência de peças facultativas em sua formação, conforme artigo 525, II do CPC/73, vigente à época        Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões aos embargos declaratórios conforme certidão de fls. 86.        Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.        É o relatório. DECIDO.         Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que em audiência realizada no dia 13/11/2012, o Juizo a quo revogou a medida liminar, considerando que a parte autora não comprovou o depósito mensal da quantia de R$ 52,30 (cinquenta e dois reais e trinta centavos), nos termos a seguir: Processo: 0019630-31.2012.8.14.0301. Data: 13/11/2013. ¿(...) As partes não têm prova a produzir. Deliberação: considerando que a parte autora apesar de beneficiada com a medida liminar às fls. 129/121 decisão qual foi publicada no Diário de Justiça no dia 04/04/13, até o presente momento não comprovou o depósito mensal da quantia de R$ 52,30 (cinquenta e dois reais e trinta centavos) tenho por revogar a medida liminar considerando o inadimplemento verificado. Pela autora foi requerido prazo para a juntada de comprovantes o qual foi indeferido tendo em vista que competia a parte demonstrar o cumprimento da tutela antecipada em petição nos autos. Retornem para sentença. Cientes os presentes. (...)¿. (negritei)      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último, nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Embargos de Declaração, nos termos dos artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 13 de setembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03709482-36, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0002116-06.2014.814.0201 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LAYONEL DE SOUZA SANTANA RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de recurso especial interposto por LAYONEL DE SOUZA SANTANA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 149.730, assim ementado:               Acórdão n.º 149.730 (fls. 102/109): APELAÇÃO PENAL - ROUBO CONSUMADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE- BEM QUE SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - REDUÇÃO DA PENA-BASE E DO PERCENTUAL APLICADO NA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. I. É cediço que o crime de roubo se consuma no momento da subtração patrimonial, isto é, quando a res furtiva sai da esfera de disponibilidade da vítima. Basta, portanto, que haja a inversão da posse do bem, sendo irrelevante que ela se desenvolva de forma mansa e pacífica ou que o bem tenha sido posteriormente restituído à vítima. A res saiu completamente da esfera de disponibilidade da ofendida, tendo sido recuperada apenas porque o meliante foi preso, tempos depois, em um cerco policial. Durante razoável intervalo de tempo permaneceu ele como senhor da coisa roubada, vindo, com isso, a cometer o crime de roubo consumado, não havendo na hipótese o porquê se falar em tentativa. Precedentes do STJ; II. A sentença, especialmente na parte da dosimetria, está razoavelmente fundamentada em fatos concretos dos autos, tendo o julgador valorado negativamente a culpabilidade, a personalidade do réu e os motivos do crime. Razoável é a fixação da pena-base em grau médio, qual seja, em sete anos de reclusão e cem dias multa, se o tipo penal prevê sanção de quatro a dez anos. É sabido que se as circunstâncias não são favoráveis em sua totalidade, não há como fixar a pena-base no mínimo legal. Inviável também é a redução do patamar aplicado para a majorante referente ao uso de arma de fogo, visto que o magistrado já o fez no grau mínimo previsto em lei, qual seja, um terço. Precedentes do STJ; III. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime¿. (2015.03019159-07, 149.730, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-08-18, Publicado em 2015-08-19)               Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, argumenta que os vetores ¿culpabilidade¿, ¿personalidade¿, ¿motivos do crime¿ e ¿comportamento da vítima¿ foram valorados de forma equivocada.               Contrarrazões às fls. 139/144.               É o relatório. Decido.               Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.               Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente o acórdão vergastado foi publicado quando ainda vigente o CPC/73, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.               Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.               Pois bem, feitos os esclarecimentos preliminares, passo ao juízo regular de admissibilidade.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da natureza da Ação Penal.               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL               O presente recurso especial merece seguimento.               A causa de pedir do Recorrente diz respeito à dosimetria da pena, no que concerne a fixação da quantidade da sanção devida, tendo em vista que a exasperação se baseou em circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, porém, não devidamente fundamentadas.               No presente caso, o juiz de primeiro grau ao proceder a dosimetria da pena imposta ao recorrente pelo reconhecimento da prática delitiva que lhe foi imputada, realizou a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, valorando como desfavoráveis quatro das oito vetoriais. Em sede de apelação, a Câmara julgadora manteve a sentença condenatória.               Ocorre que analisando os fundamentos utilizados na fixação da pena base (fl. 62), verifica-se que foi justificada de forma vaga ou com elementos inerentes ao crime pelo qual foi o suplicante condenado. Assim, as circunstâncias judiciais em questão foram fundamentadas genericamente, com avaliações subsumidas no próprio tipo penal imputado ao recorrente, dissociadas das circunstâncias concretas dos autos.               Não se trata, no presente caso, de reexame do contexto fático-probatório, tendo em vista que as justificativas utilizadas para a exasperação, como já foi referido, não utilizam elementos concretos colhidos na instrução processual, e sim abstrações e/ou elementos inerentes ao crime em questão.               A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, cujo procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de especial.               No entanto, a avaliação de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis amparadas em remissões genéricas e abstratas, sem a necessidade de entrar no mérito da questão, não é suficiente para exasperar a pena. Nesse sentido o posicionamento so STJ: ¿(...) A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal (...)¿. (REsp 1511988/AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). (Grifei). ¿(...) A existência de inquéritos policiais e processos em curso, sem trânsito em julgado, não legitima o aumento da pena-base pelos antecedentes. Aplicação da Súmula nº 444 deste Superior Tribunal de Justiça (...)¿. (HC 329.803/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). (Grifei). ¿(...) Não constitui fundamentação idônea para o acréscimo da pena-base do roubo considerar como desfavorável as consequências do delito apenas declinando elementares do tipo (a res não ter sido recuperada)¿. (HC 338.243/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). (Grifei). ¿(...) Os motivos e as circunstâncias do crime não podem ser analisados de forma desfavorável com base em fundamentos inerentes ao tipo penal, já sopesados pelo legislador para cominar a pena em abstrato para o crime. O acórdão recorrido violou o art. 59 do CP, pois deixou de apontar elementos acidentais mais graves do crime, que não participam da estrutura típica (...)¿. (HC 223.071/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 17/12/2015). (Grifei). ¿(...) A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve estar apoiada em elementos concretos que permitam a valoração negativa de, ao menos, alguma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. 3. Implica violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, a avaliação de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis amparadas em remissões genéricas e abstratas, bem como subsumidas no próprio tipo penal imputado ao condenado, sem que esteja fundamentada em dados constantes nos autos (...)¿. (HC 181.706/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014). (Grifei).               Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 21.09.2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO  Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Mlrj - 11.08.2016  Página de 4 106 (2016.03886863-35, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-03)

Habeas Corpus nº 0009255-59.2016.8.14.0000 Impetrante: José Artur de Oliveira Moreira (Advogado). Paciente: M. F. S. Procurador de Justiça: Cláudio Bezerra de Melo. Relator: Desembargador Rômulo Nunes.                           DECISÃO MONOCRÁTICA       Cuidam os presentes autos de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de M. F. S., em virtude da prática do delito previsto no art. 217-A, do Código Penal Brasileiro, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Comarca de Concórdia do Pará/PA.       Em sua exordial (fls. 02/13), aduz o impetrante, a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, a ausência de provas de autoria e materialidade, sendo por esses motivos, injusta a manutenção da prisão cautelar.       Requereu o deferimento de medida liminar para que o paciente seja posto em liberdade e, no mérito, que seja concedida a ordem impetrada. Juntou documentos (fls. 14/19).  A medida liminar foi indeferida (fls. 25). As informações de estilo foram prestadas (fls. 28), o Ministério Público Estadual opinou pela Denegação da Ordem (fls. 30/31v).  No intuito de melhor instruir o feito e pelo tempo que as informações foram prestadas, determinei a realização de consulta no Sistema de Acompanhamento de Processos (LIBRA), para verificar o atual estado do processo, quando foi informado em 22/09/2016, que o paciente foi absolvido pelo juízo de direito pela Comarca de Concordia do Pará em 20/09/2016, sendo, por oportuno, colocado em liberdade conforme, decisão em anexo. É o relatório.   EXAMINO  Analisando os autos, constato que o objeto de julgamento do writ encontra-se esvaziado, pois em 20/09/2016, conforme informações colhidas do Sistema Libra, a prisão preventiva do paciente foi revogada.  Ante o exposto, verifico que outra saída não há, a não ser decretar prejudicado o julgamento do mérito arguido no presente writ tudo nos termos do art. 659 do CPPB1, determinando em consequência o arquivamento dos autos, tudo por meio de decisão monocrática. Int.  Bel, 27 Set 2016   Des. Rômulo Nunes   Relator 1 Art. 659. Se o juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Des. Rômulo Nunes (2016.03997777-03, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-03)