SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20133028019-4 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ATACADISTA DE ESTIVAS BRASIL LTDA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1°-A DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. 1 - Quando a decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência dominante do STJ, o relator poderá dar provimento ao recurso, nos termos do § 1°-A do art. 557 do CPC/73. 2- Em decisão monocrática, recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de VAREJÃO 08 DE MAIO LTDA que declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário cobrado.            Pontuou que a citação se efetivou em 23/09/1996, conforme documento à fl. 09, tendo a Fazenda Pública se manifestado à fl. 11, requerendo a realização de penhora de bens de propriedade da executada ou de seus sócios.            Foi realizada a penhora de bens e firmado Auto de Penhora e Depósito, à fl. 13 e posteriormente, Auto de Avaliação do Bem Penhorado, à fl. 16.            O exequente atravessou nova petição à fl. 18, requerendo a expedição de Ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Santa Isabel e de Benevides, para certificar sobre a propriedade do imóvel penhorado, o que foi deferido pelo Juízo, à fl. 19.            Consta à fl. 22, Certidão da Secretaria da 6ª Vara de Fazenda Pública atestando haver decorrido o prazo legal, após intimação pessoal do Procurador da Fazenda Pública, sem qualquer manifestação pela parte exequente.            Sobreveio a r. sentença, às fls. 23/25.            Irresignado, o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que para que seja caracterizada deve-se verificar a existência de dois pressupostos: o transcurso do prazo legal e a inércia do titular do direito material; bem como que o transcurso do prazo legal não ocorreu por inércia do titular do direito material, mas sim pela mora do judiciário em intimar a Fazenda Pública para se manifestar.            Pontuou também, que não houve a intimação pessoal da Fazenda Pública para se manifestar, embora tenha prerrogativa especial prevista no art. 25 da Lei n° 6.830/80, já que sem a ciência dos atos processuais, nenhuma diligência poderia ser requerida pelo apelante.            Destacou que mesmo tendo transcorrido mais de cinco anos da data de constituição do crédito tributário, se o decurso de tempo ocorrer por motivos imputáveis à empresa ou ao judiciário, não há que se falar em prescrição intercorrente.            Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida e determinação de prosseguimento do feito.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria.             É o breve relato. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            A respeito da prescrição intercorrente, esta é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo.            Ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal com a efetiva citação, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I do CTN, redação original, esta interrompe a prescrição, iniciando, somente então, o suposto prazo quinquenal de uma provável prescrição intercorrente, caso haja inércia continuada e ininterrupta da Fazenda.            Assim para que ocorra a hipótese de prescrição intercorrente, há de ser comprovada e inconteste inércia do Credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo.            In casu, verifico que foi interposta petição pelo ente estatal, à fl. 18, impulsionando o feito, e que não restou comprovado o efetivo cumprimento do despacho de fl. 20, pela Secretaria da Vara, não podendo a culpa ser imputada à Fazenda Pública, e, portanto, não estando configuranda a prescrição intercorrente.            Nesse sentido, cito jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 314/STJ. DILIGÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO QUE NÃO PERMANECEU INERTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal, após decorrido o prazo de suspensão, permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que a exequente promova qualquer diligência para o prosseguimento do feito. 2. Na espécie, a ação foi arquivada em 23.8.2000, data em que iniciou-se o prazo de suspensão, que expirou um ano após, ou seja, em 23.8.2001. O processo permaneceu inativo até 21.6.2006, quando a exequente requereu prazo para fins administrativos. 3. Percebe-se que não transcorreram mais de cinco anos entre o fim do prazo da suspensão e o pedido da exequente visando impulsionar o processo, razão pela qual impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente, no caso. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1117456 RS 2009/0009536-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL.   CITAÇAO POR EDITAL. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO.POSSIBILIDADE.PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF.   INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. ENTENDIMENTOS ADOTADOS EM RECURSOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.   1. (...) 2. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data do arquivamento do feito. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente, o que não se verifica na hipótese dos autos, visto que durante todo o período decorrido a exequente realizou diligências a fim de localizar bens do devedor. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tempo em questão,   entendendo que" a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário " (REsp n. 1.102.431/RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide (...)". (STJ, AgRg no REsp 826.136/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 27/04/2010).            Acerca da necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública antes de ser declarada a prescrição intercorrente, assim tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. AGRAVO NÃOa3 PROVIDO. 1. Embargos de declaração de caráter manifestamente infringente recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. "O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80" (AgRg no Ag 1.394.484/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/9/11). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 34619 / RJ, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado 02/05/2013, publicado em DJe 10/05/2013).¿.            O § 1°-A do art. 557 do CPC/73 assim preceitua: ¿Art. 557. (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿.            Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto da decisão com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso. Belém (PA),.......de junho de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.02305932-13, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-27, Publicado em 2016-06-27)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20133002682-9 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: J. P. P. PINHEIRO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FEITO NÃO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1°-A DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. 1 - Quando a decisão recorrida estiver em confronto com jurisprudência dominante do STJ, o relator poderá dar provimento ao recurso, nos termos do § 1°-A do art. 557 do CPC/73. 2- Em decisão monocrática, recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de VAREJÃO 08 DE MAIO LTDA que declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário cobrado.            Pontuou que a citação deixou de ser efetivada, conforme Certidão à fl. 07.            Posteriormente, às fls. 09/10, a executada ingressou no feito, requerendo a intimação do autor para juntar aos autos cópia do auto de infração e do processo administrativo inerentes ao objeto da execução.            O Estado do Pará, em atenção ao despacho de fl. 13, atravessou petição, às fls. 14/15, esclarecendo que a exigência feita pela executada é descabida, já que não contemplada pela Lei n° 6.830/80 pelo que pugnou pelo prosseguimento do feito, o que foi acatado pelo Juízo, à fl. 16.            Conforme Certidão à fl. 18, mais uma vez não foi efetivada a citação da executada, por não estar mais funcionando no endereço indicado.            Foi realizada a citação por edital, à fl. 20.            O curador de ausente apresentou manifestação à fl. 21, alegando não haver encontrado elementos para opor embargos em defesa do Executado.            Instado a se manifestar, o Estado do Pará atravessou petição, às fls. 23/24, requerendo o bloqueio de contas bancárias, via BACENJUD e, caso restasse frustrado, a citação por edital do sócio, o que foi deferido pelo réu, à f. 26.            Nova petição foi interposta pelo exequente, requerendo a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis e à Receita Federal, a fim de localizar bens em nome dos executados, à fl. 30.            Sobreveio a r. sentença, às fls. 31/32.            Irresignado, o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que para que seja caracterizada deve-se verificar a existência de dois pressupostos: o transcurso do prazo legal e a inércia do titular do direito material; bem como que o transcurso do prazo legal não ocorreu por inércia do titular do direito material, mas sim pela mora do judiciário em intimar a Fazenda Pública para se manifestar.            Destacou que a ausência de sucesso na execução não se deu por falta de diligências da Fazenda Pública, que por diversas vezes tentou localizar bens para satisfação do crédito tributário e que o juízo é que não apreciou o seu pedido.            Pontuou que mesmo que estivesse inerte desde a sua última manifestação em junho de 2008, não teria se esgotado o prazo para ocorrência da prescrição intercorrente.            Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida e determinação de prosseguimento do feito.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria.             É o breve relato. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            A respeito da prescrição intercorrente, esta é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo.            Ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal com a efetiva citação, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I do CTN, redação original, esta interrompe a prescrição, iniciando, somente então, o suposto prazo quinquenal de uma provável prescrição intercorrente, caso haja inércia continuada e ininterrupta da Fazenda.            Assim para que ocorra a hipótese de prescrição intercorrente, há de ser comprovada e inconteste inércia do Credor em promover diligências no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo.            In casu, verifico que foi interposta petição pelo ente estatal, à fl. 30, impulsionando o feito, e que esta deixou de ser apreciada pelo juízo, não estando caraterizada a inércia do exequente; além do que, não se passou cinco anos entre a interposição da ação e a sentença, não configurando a prescrição intercorrente.            Nesse sentido, cito jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando, proposta a Execução Fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia do exequente. 2. De acordo com o enunciado da Súmula 314 desta Corte, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. In casu, ainda não transcorreu o prazo quinquenal para a caracterização da prescrição intercorrente. 4. Agravo Regimental não provido.¿. (STJ - AgRg no AREsp: 90464 RS 2011/0283435-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 314/STJ. DILIGÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO QUE NÃO PERMANECEU INERTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal, após decorrido o prazo de suspensão, permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que a exequente promova qualquer diligência para o prosseguimento do feito. 2. Na espécie, a ação foi arquivada em 23.8.2000, data em que iniciou-se o prazo de suspensão, que expirou um ano após, ou seja, em 23.8.2001. O processo permaneceu inativo até 21.6.2006, quando a exequente requereu prazo para fins administrativos. 3. Percebe-se que não transcorreram mais de cinco anos entre o fim do prazo da suspensão e o pedido da exequente visando impulsionar o processo, razão pela qual impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente, no caso. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1117456 RS 2009/0009536-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL.   CITAÇAO POR EDITAL. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO.POSSIBILIDADE.PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF.   INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. ENTENDIMENTOS ADOTADOS EM RECURSOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.   1. (...) 2. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data do arquivamento do feito. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente, o que não se verifica na hipótese dos autos, visto que durante todo o período decorrido a exequente realizou diligências a fim de localizar bens do devedor. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tempo em questão,   entendendo que" a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário " (REsp n. 1.102.431/RJ, DJe 1.2.10 - regido pela sistemática do art. 543-C, do CPC). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide (...)". (STJ, AgRg no REsp 826.136/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 27/04/2010)            O § 1°-A do art. 557 do CPC/73 assim preceitua: ¿Art. 557. (...) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿.            Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto da decisão com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao recurso. Belém (PA),.......de junho de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.02306184-33, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-27, Publicado em 2016-06-27)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE Nº 0006882-55.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSÉ ALBERTO SANTA BRÍGIDA ADVOGADO: DENNIS LOPES SERUYA - OAB/-PA DE Nº. 6245 AGRAVADA: ESPÓLIO DE HILÁRIO AUGUSTO FERREIRA - REPERESENTANTE: FERNANDO AUGUSTO HILÁRIO FERREIRA. ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ao norte identificada, em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital/Pa, que, nos autos de ação de ação de despejo c/c cobrança de alugueres - Cumprimento de sentença por execução provisória, processo de nº. 0095851-50.2015.814.0301, proferiu decisão mandando expedir mandado de despejo compulsório, autorizando força policial, caso fosse necessário.       O agravante faz breve síntese da demanda e defende: o cabimento do agravo na forma instrumental; ação de execução provisória instruída com ausência de memorial descritivo do valor a executar e ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Por fim, requer o efeito suspensivo ao recurso.      Juntou documentos.      Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito.      É O RELATÓRIO.      DECIDO.      I- DO CONHECIMENTO      Presentes os requisitos de admissibilidade recebo o presente recurso, na modalidade instrumental.      Compulsando os autos, em uma análise exploratória e não exauriente entendo que o agravante não conseguiu demonstrar a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo.      Explico.      O presente Agravo de Instrumento foi interposto em ação de despejo c/c cobrança de alugueis atrasados - cumprimento de sentença por execução provisória, decorrente de ação de despejo, na qual foi proferida sentença julgando procedente a ação, fls. 38/39.      Interposta apelação, a mesma foi recebida apenas no efeito devolutivo, fl. 40.      Os autos se encontram em fase de cumprimento de sentença, tendo o agravante se inconformado com a seguinte decisão interlocutória: ¿...1- Considerando que a parte Executada estava assistida pela Defensoria Pública do Estado, chamo o feito à ordem para reabrir o prazo para pagamento, disposto na decisão de fls. 34 dos autos, uma vez que a parte Exequente constituiu, a posteriori, procurador particular nos autos; 2- Expeça-se o competente mandado de despejo compulsório do imóvel objeto da Ação, autorizando a força policial, se necessário, caso em que deverá ser expedido Ofício de solicitação à autoridade policial competente, devendo em seguida o oficial de Justiça proceder a Autora na imissão da respectiva posse, certificando as condições do imóvel. Int...¿      O agravante se insurge defendo a tese de que a defensoria pública não foi intimada pessoalmente para desocupação voluntária do imóvel.      Contudo, penso que tal alegação não deve prosperar, considerando que o ato não gerou prejuízo ao agravante/executado, pois consta à fl, 64, o respectivo mandado o qual foi recebido de próprio punho pelo mesmo, em 21.03.2016, tanto assim que, logo após ter recebido o mandado constituiu advogado particular, fl. 58, o qual aguiu a exceção de pré-executividade.      De outra banda, o agravante também destaca seu inconformismo com a determinação de expedição do mandado de despejo, defendendo o fato da vestibular de cumprimento de sentença não ter sida instruída com o memorial de cálculos da execução.      Porém, nesta fase não exploratória, em que me cabe apenas a análise da necessidade ou não da concessão do efeito suspensivo, destacar que o mandado de despejo independe da necessidade de pagamento dos valores referentes aos aluguéis em atraso.      No mais, também faço constar que o recorrente informa que estas alegações estão sendo também objeto de exceção de pré-executividade, fl.06.      Assim, somam-se a estas questões de fato, que os Tribunais entendem que a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, assim como os embargos a execução não são obstáculos à execução provisória da sentença.      Assim, vejamos: APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO CUMPRIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. CANCELAMENTO DO MANDADO. INVIABILIDADE. A impugnação ao cumprimento provisório de sentença, assim como os embargos, não possuem, em regra, efeito suspensivo, ex vi dos artigos 475-M e 739-A, do CPC. Assim, independentemente do meio de defesa eleito, não tem o condão de obstar a expedição do mandado de despejo, ante a não desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias anteriormente estabelecido. Manifesto intuito protelatório da locatária ao suscitar questões que já foram objeto de decisão por este Tribunal, não comportando, assim, nova manifestação a respeito. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056455280, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 14/04/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CORRETA DECISÃO QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, NO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. PRECENDENTES. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70066979295, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/01/2016).      Deste modo, pelas razões de fato e de direito acima expostas, NEGO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso.      Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão e requisitem-se as devidas informações.    Intimem-se a Agravada para, querendo, oferecerem contrarrazões.              Belém, 20 de junho de 2016. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA. Relatora. (2016.02499277-38, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-24, Publicado em 2016-06-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO N.º ____________ PUBLICADO EM ___________________. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO N.º 0003098-11.2011.814.0005. COMARCA: ALTAMIRA/PA. APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: JAIR MAROCCO APELANTE/APELADO: FREDERICO VICENTINE ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER OAB/PA 10.138. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A        Frederico Vicentine ajuizou ação ordinária de concessão de adicional de interiorização c/c diferenças pretéritas em face do Estado do Pará sob a alegação de que, na qualidade de policial militar lotado no Município de Altamira, desde 21/05/2009, faz jus à concessão e incorporação do adicional de interiorização.        O juízo de piso condenou o Estado do Pará a pagar o adicional de interiorização na proporção de 50% sobre o soldo, atual, futuro e dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º F da Lei 9.494/97), enquanto estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior, bem como indeferiu o pedido de incorporação do adicional. Sem custas e honorários.        Inconformados, houve interposição de recurso de apelação pelo militar (fls. 130/141) e pelo Estado do Pará (fls. 143/148).        Nas razões de seu apelo defende o servidor militar que faz jus à incorporação do adicional de interiorização na proporção de 10% por cada ano de exercício da função em município interiorano. Requer a reforma do decisum para que o Estado seja condenado a incorporar ao seu soldo o adicional de interiorização, bem como a pagar os honorários advocatícios a serem fixados judicialmente.        Em outra banda, o Estado do Pará argue nas razões de seu recurso, como prejudicial de mérito, a prescrição bienal do art. 206, §2º do Código Civil e, no mérito, sustenta que a verba pleiteada já vinha sendo paga sob a denominação de gratificação de localidade especial.        Contrarrazões às fls. 197/173 e às fls. 178/185.        Em suas contrarrazões (fls. 112/120), defende o recorrido que o adicional de interiorização é devido a todos os militares que prestam serviços nas unidades, sub-unidades, guarnições e destacamentos policiais e bombeiros militares sediados no interior do Estado. Quanto aos honorários, requer a manutenção do valor fixado.        Os autos vieram à minha relatoria, após regular distribuição (fl. 190).        É o relatório. Decido monocraticamente.        Sem delongas, é incontroverso nos autos que a sentença ora vergastada trata do adicional de interiorização devido aos servidores militares estaduais que prestam serviços em municípios do interior do Estado do Pará.        Preliminarmente o Estado suscita a prescrição bienal prevista no Código Civil. Pois bem. Não há como prosperar tal argumentação em razão da inafastabilidade da aplicação da norma prevista no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, segunda o qual ¿as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram¿        Pode-se concluir, portanto, que a prescrição das pretensões dirigidas em face das Fazendas Públicas não pode ultrapassar, em qualquer hipótese, os cinco anos instituídos pelo Decreto n.º 20.910/32.        Prejudicial de mérito rejeitada.        Em apreciação conjunta dos apelos, inicialmente esclareço que as vantagens pecuniárias chamadas de Gratificação de Localidade especial e o Adicional de Interiorização possuem delineamentos diversos entre si, enquanto o Adicional de Interiorização exige que o policial militar exerça tão somente suas atividade lotado no interior do Estado, a Gratificação de Localidade Especial condiciona que o militar, independente de sua lotação, atue em regiões inóspitas, precárias e insalubres, abrangendo, inclusive a Capital do Estado.        Logo, ambas são vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, porém, distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diversos.        Sobre o tema, esta Egrégia Corte de Justiça editou a súmula n.º 21, de seguinte teor: SÚMULA Nº 21. ¿O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo, são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta¿. (Res. 11/2016 - DJ.Nº 5931/2016 - 17/03/2016)        Acerca do alegado direito do apelado à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...)  IV- adicional de interiorização, na forma da lei.        A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a referida vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.  Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).  Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.  Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.  Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.         Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do Estado do Pará possui o direito ao adicional de interiorização na proporção de até 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, somente sendo cabível a respectiva incorporação quando da transferência do militar para capital ou para inatividade, nos termos da interpretação sistemática dos arts. 2º e 5º, da lei nº 5.652/91.        Conclui-se, portanto que, no vertente caso, como o militar está em atividade no Município de Altamira, não há que se falar em incorporação do adicional de interiorização pelo militar, vez que não preenche as condições previstas em lei para que seja incorporado o referido adicional ao seu soldo.         Assim, não merece reparo a decisão proferida pelo Juízo Monocrático no que tange à parte que condenou o Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao bombeiro militar, visto que se encontra demonstrado que o mesmo efetivamente faz jus ao referido benefício, posto que lotado no Município de Altamira.        No que tange aos honorários advocatícios, constou na sentença que não houve condenação em honorários em razão da sucumbência recíproca. Entendo que nesse ponto, também deve ser mantida a decisão recorrida, nos termos do art. 86 do CPC/2015, in verbis: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas as despesas.        Por fim, observo que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar Frederico Vicentine, a sentença determinou que estas devem ser devidamente atualizadas pelo índice de correção da poupança.        Assim, em reexame necessário, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada, apenas no que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária à condenação imposta ao Estado do Pará. Senão vejamos.        Esclareço, inicialmente, que a matéria atinente à correção e juros nas condenações impostas à Fazenda Pública foi alterada com a edição da Lei nº 11.960, em 30/06/2009, que alterou redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, o qual passou ter a seguinte redação, in verbis: Art. 1°-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.        A partir de então, a referida matéria passou a dispor que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora, haveria a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.        O Supremo Tribunal Federal, porém, no julgamento da ADI 4.357/DF (Rel. Ministro AYRES BRITTO, TRIBUNAL PLENO, ata de julgamento publicada no DJe em 02/04/2013), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.        Por conseguinte, declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na redação que foi conferida pela Lei nº 11.960/2009, se aplica o sistema híbrido, sendo assim, a atualização monetária ocorrerá pelo IPCA desde a data de vencimento de cada parcela, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os juros de mora, nas ações cuja citação tenha ocorrido em data posterior a 30/06/2009, ocorrem segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.        Em reforço deste entendimento, transcrevo os seguintes arestos do colendo Superior Tribunal de Justiça: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE A MATÉRIA. 1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios e correção monetária devidos pela Fazenda Pública possuem natureza instrumental, aplicando-se a partir de sua vigência aos processos em curso. 2. A partir de 30/6/2009 os juros de mora corresponderão aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/94, com redação dada pela Lei 11.960/09. 3. No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período. 4, 5 e 6-Omissis. (AgRg no REsp 1448893/PR; Relator: Ministro Og Fernandes; J. 16/10/2014; P. DJe 20/11/2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA SOBRE AS AÇÕES EM ANDAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.205.946/SP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009, RELATIVAMENTE AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVO QUE PERMANECE EFICAZ EM RELAÇÃO AOS JUROS, EXCETO NAS DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.270.439/PR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009: IPCA. OMISSÕES CONFIGURADAS. 1. Nos termos da nova redação conferida ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, incidirão, relativamente aos juros moratórios, os mesmos critérios aplicados à caderneta de poupança. Essa norma, haja vista natureza processual, tem incidência também nas ações cujo ajuizamento antecedeu o início da sua vigência, conforme decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.205.946/SP. 2, 3 e 4 - Omissis. (EDcl no REsp 1066058/PR; Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze; J. 20/08/2013; P. DJe 27/08/2013)¿        Sendo assim, a sentença deve ser reformada, no sentido de:        I - fixar a regra de juros a ser aplicada, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do artigo 1°-F da Lei 11.960/09, a partir da citação válida;        II - fixar, para a correção monetária, o cálculo com base no IPCA, tomando por base a data de cada parcela devida e não paga ao recorrente, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.        O feito comporta julgamento na forma autorizada pelo art. 932, inciso IV, alínea a do novo CPC.        Ante o exposto, conheço das apelações cíveis e, no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO e, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, reformo parcialmente a sentença vergastada apenas alterar a fórmula de cálculo dos juros e correção monetária que incidirão sobre a condenação, mantendo os demais termos da sentença.        Belém, 20 de junho de 2016.        Desembargadora Diracy Nunes Alves          Relatora (2016.02499918-55, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-24, Publicado em 2016-06-24)

PROCESSO Nº 0000982-81.2009.8.14.0115 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: NOVO PROGRESSO/PA APELANTE: MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO/PA ADVOGADO: ANTONIO BOVI FILHO - PROC. MUNICIPAL APELADO: MARGARETH LIEZ SAAD ADVOGADO: JULIANO FERREIRA ROQUE E OUTRO RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (Artigo 932 do CPC/2015)          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fl. 150/158) interposta pelo MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO/PA, de sentença (fl. 134/144) prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única de NOVO REPARTIMENTO/PA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA (salários) movida por MARGARETH LIEZ SAAD que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Municipio a pagar para a autora os salários dos meses de julho, agosto e setembro, todos do ano de 2008, conforme valores da lei municipal n. 6.300/2005, totalizando R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do inadimplemento dos pagamentos. Condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais)          A ação foi proposta alegando a autora que manteve contrato de trabalho por prazo determinado com o Municipio de NOVO REPARTIMENTO, de 02 de janeiro a setembro de 2008, quando foi demitida, por razões políticas. O Juizo eleitoral daquela comarca determinou nos autos 265/2008 de Representação Eleitoral e Investigação Eleitoral por Abuso de Poder Político e de Autoridade que a mesma fosse reintegrada nos quadros da administração municipal e que seus salários atrasados fossem pagos; a autora foi reintegrada no quadro de funcionários do Municipio, no cargo de médica, porém os salários atrasados não foram pagos.          Sentenciado o feito, o MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO interpôs APELAÇÃO (fl. 150/158) requerendo a reforma da sentença alegando que inexiste prova de que a autora/apelada tenha efetivamente trabalhado para a apelante nos meses de julho agosto e setembro, objetos da condenação; que autora não fez prova de suas alegações e; discorrendo acerca da impossibilidade de existência contrato verbal com a administração pública          Em contrarrazões (fl. 168/172) a apelada pugnou pela mantença da sentença.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos à Desa. Marneide Merabet.          Cabendo-me a relatoria, em razão da PORTARIA Nº 968/2016 - GP.          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo (CPC/73, art. 511, § 1º).          De acordo com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.          As alegações do apelante cinge a afirmativa de que a autora/apelada não fez prova de que realmente trabalhou para o MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO nos meses de julho, agosto e setembro de 2008.          O documento de fls. 11/14, decisão interlocutória referente ao Processo 265/2008, da 91ª Zona Eleitoral de Novo progresso, e demais documentos carreados aos autos pela autora/apelada são provas incontestes de que a autora trabalhou para o Municipio apelante, sem receber o pagamento dos salários, objeto da ação de cobrança.          Por sua vez, o MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO não produziu nenhuma prova em seu favor, nenhum documento que desconstituísse o direito perseguido pela autora, sequer contestou a ação, conforme se verifica dos autos e testifica a certidão de fl. 33.          O direito da autora de receber pelo trabalho prestado somente seria desconstituído pela administração pública com a apresentação de documentos que comprovassem o pagamento ou o ato de exoneração da autora em período anterior aos meses cobrados, o que não ocorreu no caso concreto, não ficando isento de pagar, sob pena de violação do princípio de vedação ao enriquecimento sem causa.          Vejamos o julgado a seguir: ACÓRDÃO Nº 140.370. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL N.º 2014.3.007140-1. APELANTE: MUNICÍPIO DE MUANA. ADVOGADO: ALEX ANDREY LOURENÇO SOARES E OUTRA. APELADO: JANUÁRIO DE JESUS DA SILVA E OUTROS. ADVOGADO: JOÃO ARRUDA. RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DOS AUTORES EM RECEBER OS VALORES REFERENTES AOS SEUS SALÁRIOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, QUE NÃO TERIAM SIDO PAGOS PELO MUNICÍPIO DE MUANÁ. RESTA DEMONSTRADO PELOS REQUERENTES QUE, DE FATO, PRESTARAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO REQUERIDO, AINDA QUE NA CONDIÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, CONFORME CONFIRMADO EM AUDIÊNCIA PELO PRÓPRIO PREPOSTO DA PREFEITURA DAQUELE MUNICÍPIO. O APELANTE, POR SE TRATAR DE ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, CERTAMENTE DEVERIA POSSUIR EM SEUS REGISTROS A COMPROVAÇÃO DOS VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS AOS APELADOS, TODAVIA, QUEDOU-SE INERTE. DICÇÃO DO ART.333, II, DO CPC. ADMITIR QUE O TRABALHADOR POSSA ENTREGAR SUA FORÇA DE TRABALHO SEM RECEBER A REMUNERAÇÃO DEVIDA SERIA PACTUAR COM O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE É VEDADO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. AINDA QUE SE CONSIDERASSEM NULOS OS CONTRATOS, NÃO SE PODERIA ACEITAR QUE A ADMINISTRAÇÃO TIVESSE SE FAVORECIDO DOS TRABALHADORES SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. TAMBÉM NÃO SE PODE RESPONSABILIZAR O EX-GESTOR MUNICIPAL PELA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MUNICÍPIO. ORA, É SABIDO QUE O ESTADO É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, ESTANDO A SUA CAPACIDADE VOLITIVA ATRELADA À ATUAÇÃO DOS SEUS AGENTES PÚBLICOS, OS QUAIS SEMPRE ATUARÃO EM NOME DAQUELE, COM O INTUITO DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. LOGO, CABE AO MUNICÍPIO E NÃO AO EX-ADMINISTRADOR O PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Nº 148.092. PROCESSO Nº 2014.3.006859-9. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE MUANÁ/PA. APELANTE: MUNICIPIO DE MUANÁ - PREFEITURA MUNICIPAL. ADVOGADO: ALEX ANDREY LOURENÇO SOARES E OUTRA. APELADO: LIVIA LEOPOLDINA SAVERALINHO BORGES E OUTROS. ADVOGADO: DIONE ROSIANE SENA LIMA DA CONCEIÇÃO E OUTRO. RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Existência de relação de emprego com a administração pública municipal. As provas produzidas nos autos comprovam que os autores efetivamente trabalharam para o Município de MUANÁ/PA no mês de dezembro de 2012 e não receberam pagamento. É vedado o locupletamento ilícito da administração especialmente quando admitida a existência do débito, não podendo se eximir da responsabilidade do pagamento devido ao servidor que efetivamente trabalhou. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.          Correta, portanto, a sentença de primeiro grau, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.          Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à APELAÇÃO interposta pelo MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO/PA, mantendo a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos ao Juizo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 07 de junho de 2016.  DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.02244214-91, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-24, Publicado em 2016-06-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00268317420128140301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAROLINE TEIXEIRA DA SILVA PROFETI - PROC. EST. APELADO: JORGE NEY CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: ADRIANE FARIAS SIMÕES E OUTROS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização movida por JORGE NEY CARVALHO DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que serviu no interior do Pará durante sua carreira militar, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Acostou documentos às fls.16/21.            A liminar pretendida foi deferida em decisão de fls.24/27.            Contestação às fls.52/67            Ao sentenciar o feito às fls.126/128 o Juízo Singular julgou o feito procedente para condenar o Estado à concessão do Adicional de Interiorização, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos.            Condenou ainda o Requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            O Estado interpôs recurso de apelação às fls.135/146 alegando que o prazo prescricional a ser utilizado seria o bienal, bem como que inexistiria direito ao adicional de interiorização, posto que já vinha sendo paga Gratificação de localidade especial.            Insurgiu-se, ainda, contra a incorporação do adicional, bem como contra os juros e correção monetária.            Por fim, alegou que o autor não teria realizado requerimento administrativo prévio e que os honorários deveriam ser compensados ou reduzidos.            Contrarrazões às fls.150/155.            Em parecer de fls.161/168 o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            DECIDO.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização movida por JORGE NEY CARVALHO DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático.            Analisando o Recurso interposto pelo Estado do Pará, verifiquei que aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Com relação à incorporação do adicional, o art.5º da Lei n.º 5.652/91 condiciona a incorporação do adicional de interiorização à transferência do servidor para a capital ou após sua passagem para a inatividade.            Compulsando os autos verifiquei que o Autor foi transferido para a Capital, sendo acertada a decisão também neste tocante.            Quanto à alegação de ausência de requerimento na esfera administrativa, esta sequer merece grande aprofundamento, posto que é pacífico que não é necessária a prévia utilização deste esfera antes de buscar o Poder judiciário.            Os juros e correção monetária foram fixados na forma da lei, utilizando o art.1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação alterada pela Lei n.º11.960/2009, que assim determina, in verbis: Art. 1o-F.  Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.            O STF tem consolidado o entendimento de que o mencionado artigo teria aplicabilidade imediata, mesmo em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, sendo que este deve ser aplicado na presente hipótese.            Vejamos o entendimento da Suprema Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADA APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e b, da Constituição da República. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ¿EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. (...) Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. (...) Em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário do Supremo Tribunal conheceu do Recurso Extraordinário 453.740, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ 8.3.2007, e deu provimento a ele, reconhecendo constitucional o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97: ¿Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento. 2. Juros de Mora. 3. Art. 1º-F da Lei nº. 9.494, de 1997. 4. Constitucionalidade¿ (DJ 24.8.2007). Em respeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República), concluiu-se, naquele julgamento, que a Fazenda Pública respeita e assegura tratamento igualitário aos valores pagos e cobrados de seus servidores e empregados quanto Ao percentual de juros de mora. Embora vencida naquele julgamento, adoto o quanto nele decidido. 8. Por se tratar de norma de direito material, a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação. Nesse sentido, o seguinte julgado: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em curso. 3. Agravo regimental improvido¿ (RE 559.445-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.6.2009). 9. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 10. Pelo exposto, com fundamento no art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para determinar a incidência dos Juros moratórios no percentual de 6% ao ano, desde a data da publicação da Medida Provisória n. 2.180/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, observada a recente alteração operada pela Lei n. 11.960/09. Invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF. AI 767715, julgado em 14.10.2009) EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO I - A não interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial da agravada não gerou preclusão lógica, porquanto os recursos especial e extraordinário possuem campos de atuação diversos. Precedente. II - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a norma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (AI 771555 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. Relator:  Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgado em 19.10.2010)            Por fim, no que pertine aos honorários advocatícios, entendo que não há o que se falar em redução ou compensação destes, posto que o percentual atende aos requisitos do art.20 do CPC, bem como por não ter ocorrido sucumbência recíproca no caso em comento.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, do CPC/73, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal.            Belém, de de 2016           Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2016.02294569-55, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-23, Publicado em 2016-06-23)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO ATO IMPUGNADO QUE SE MATERIALIZA COM O JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. DESCABIMENTO, UMA VEZ QUE O RELATOR QUE PRIMEIRO CONHECEU DA DEMANDA SE ENCONTRA VINCULADO À TURMA JULGADORA INCOMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. AFERIÇÃO DE TÍTULO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ?LATU SENSU? NÃO RECONHECIDO PELA BANCA EXAMINADORA. TÍTULO QUE, A PRINCÍPIO, NÃO ATENDE ÀS PREVISÕES CONSTANTES DAS NORMAS REGULADORAS DO CERTAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Prejudicial de decadência. 1.1. Em se tratando de prazo decadencial em mandado de segurança, é cediço que o termo inicial para sua contagem se conta a partir do ato administrativo de efeitos concretos. No caso, o agravado teve ciência do indeferimento de seu recurso administrativo em 12/12/2014, impetrando a ação mandamental em 16/01/2015, fazendo-o, portanto, dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/09. 2. Preliminar de prevenção. 2.1. Inexiste prevenção a ensejar a alteração da competência da relatoria do feito, uma vez que o magistrado indicado como prevento atualmente encontra-se vinculado à Turma de Direito Privado, não possuindo, por conseguinte, competência material para o julgamento do recurso, posto que trata ele de questão afeta ao Direito Público. 3. Mérito. 3.1. Mostra-se temerário admitir certificado de conclusão de curso como válido para pontuar em prova de título, se se está ainda âmbito de um juízo primevo, perfunctório, e, principalmente, quando se constata que os critérios previstos no edital do certame foram, presumidamente, observados pela Banca Examinadora, de maneira a não remanescer, a princípio, qualquer ato ilegal. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. À unanimidade. (2018.00260719-13, 185.117, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2018-01-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO N° 0014813-46.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ (PROCURADOR MUNICIPAL: HAROLDO JUNIOR CUNHA E SILVA - OAB/PA 8.298)  AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA (ADVOGADO: SAMUEL AVELINO ALVARENGA - OAB/PA 19.414-A e OUTROS) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL interposto pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. n.º: 0014018-87.2014.814.0028), movida por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA.               Narram os autos, que o Juízo a quo deferiu a antecipação da tutela, nos seguintes termos: ¿(...) ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. I - Cite-se a FAZENDA PÚBLICA, na pessoa do(s) procurador (es) para contestar a demanda; *A CONTESTAÇÃO/EXCEÇÃO E/OU RECONVENÇÃO deve (m) ser apresentada (s) no prazo de 15 (quinze) dias, por procurador habilitado, nos termos do artigo 297 do CPC; *Tratando-se de ente da federação o prazo para contestar será quadruplicado, nos termos do artigo 188 do CPC; II - Apresentada a CONTESTAÇÃO proceda a secretaria com a INTIMAÇÃO para réplica, caso haja alegação das matérias elencada no artigo 301 c/c 327 do CPC; *O prazo para réplica será de 10 (dez) dias a contar da intimação via diário eletrônico; III - Considerando que os procuradores não possuem poderes para transigirem e tratando-se de direitos fazendários, na sua maioria de ordem pública, deixo de designar audiência preliminar de conciliação; IV - Apresentada a CONTESTAÇÃO e, se necessário, a RÉPLICA, voltem os autos conclusos para o devido SANEAMENTO; Servirá esta como CITAÇÃO da demanda e INTIMAÇÃO da audiência por meio do Diário Eletrônico (Resolução n. 014/2009), bem como mandado, a ser cumprido por oficial de justiça e ou carta via correio mediante cópia (Provimento n. 11/2009-CJRMB). (...)¿               Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, aduzindo em suas razões que a agravada ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em razão do valor da multa decorrente da condenação administrativa aplicada pelo PROCON de Marabá.               Afirma que não houve exacerbação na dosagem da pena de multa aplicada a ora agravada, pois foi aplicada em obediência a todos os requisitos legais, especificando todos os dispositivos legais, os fatos que fundamentaram a fixação da pena base e as circunstâncias agravantes.               Assevera que a agravada é uma das campeãs de queixas dos consumidores quanto à má prestação de serviços, o que vem se repetindo a longo tempo, sendo contumaz infratora da legislação protetora do consumidor.               Alega que se a multa não for determinada em valor expressivo, não atingirá o seu fim intimidativo e punitivo dos abusos cometidos pelas empresas de grande porte.               Cita que a permanência da decisão liminar até o final da demanda produzirá consequências desastrosas para o agravante.               Ao final requer a suspensão liminar dos efeitos da decisão do juízo a quo diante da ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora e no mérito provimento do recurso em tela.            É o relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.            Conforme se extrai dos autos, o agravante, através de mandado de citação pessoal, teve ciência da decisão ora agravada no dia 25/05/2015 (segunda-feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 26/05/2015 (terça-feira).            Ocorre que o agravante somente protocolou o presente agravo de instrumento na data de 19/06/2015 (segunda-feira), ou seja, em prazo superior ao previsto em lei2.            Assim, ao deixar transcorrer in albis o prazo para interposição do presente recurso, operou-se a sua preclusão máxima, sendo incabível o conhecimento do apelo porque manifesta sua intempestividade.            Desta forma, inexistindo dúvidas acerca da intempestividade do recurso, resta inviabilizado o seu conhecimento.            Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. Verificando-se que a Fazenda Pública interpôs o agravo de instrumento fora do prazo em dobro que lhe é legalmente conferido, a teor do artigo 188 c/c o artigo 522, ambos do CPC, contado a partir da data da intimação pessoal do seu representante judicial, ut art. 25, LEF, é caso de não conhecimento do recurso, por intempestivo. (Agravo de Instrumento Nº 70059854927, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 16/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - AFRONTA AO ARTIGO 522, CAPUT, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso protocolado posteriormente ao término do prazo recursal. (TJ-MS Processo: AI 06014231920128120000 MS 0601423-19.2012.8.12.0000; Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva; Julgamento: 16/05/2013; Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível; Publicação: 22/05/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO FIXADO NOS ARTIGOS 506 E 522 DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. É manifestamente intempestivo o agravo de instrumento interposto pelo Estado quando decorridos mais de vinte dias entre a sua regular intimação e a interposição do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059211672, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/04/2014) (TJ-RS - AI: 70059211672 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 25/04/2014, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/05/2014) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 20 DIAS PREVISTO PARA A OPOSIÇÃO DE AGRAVO PELA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. A interpretação sistêmica do Código Instrumental Civil impõe a feitura de uma construção hermenêutica para considerar que a decisão controvertida não interrompeu a ação no primeiro grau, revelando um teor interlocutório, a ensejar, deveras, a interposição do agravo, a teor do art. 522 do CPC. Se o recurso cabível era o agravo, que deve ser interposto no prazo de 10 dias (CPC, art. 522), ainda respeitado o prazo em dobro à Fazenda Pública recorrer, consubstanciado no art. 188 do Código de Processo Civil, tenho que, além de tudo, o recurso é intempestivo, pois ciente o Procurador Municipal da decisão exarada em 1º de outubro de 2012 (fl. 35 v.), e a interposição da insurgência só se deu em 24 de outubro de 2012, 2 (dois) dias após o prazo previsto na legislação vigente. (TJ-SC; Processo: AC 20130242608 SC 2013.024260-8 (Acórdão); Relator(a): Júlio César Knoll; Julgamento: 03/07/2013; Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público Julgado; Parte(s): Apelante: Município de Mafra; Advogadas: Luciane Magnabosco da Silva (15703/SC) e outro; Apelado: Espólio de Olinda Cardoso dos Santos)            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/20153.            Belém, 14 de junho de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 14 - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2 Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005) 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 05 (2016.02403861-39, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-23, Publicado em 2016-06-23)

PROCESSO Nº. 0004560-62.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ Advogado(a): Rildo Augusto Valois Laurentino-OAB/PA.9.896-Procurador Autárquico AGRAVADA: SALOBO METAIS S/A Advogado (a): Dr. Pedro Bentes Pinheiro Neto - OAB/PA. 12.816, Alexandra da Costa Neves - OAB/PA.17.905 e Outros  RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO            DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ contra decisão (fls.17-18) proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de Tutela (Processo n.º 0076962-55.2015.8.14.0040), deferiu a liminar, para que o agravante proceda a substituição das placas e efetue o emplacamento dos veículos apontados na inicial, emitindo os boletos necessários, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).        Nas razões (fls.2-9), alega que não possui competência para intervir em ato administrativo realizado por outro Ente Executivo de Trânsito Estadual, ou seja, não pode anular/cancelar o registro de veículos efetuado pelo DETRAN de outro Estado, ainda que sob a alegação de que tais registros seriam fraudulentos.        Sustenta que caso não seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, terá que pagar valores pecuniários, o que implica em indevida liberação de recursos públicos. Ademais, caso seja obrigado a cumprir a decisão atacada, não haverá possibilidade de reverter posteriormente no sistema, o cancelamento e o registro dos veículos e suas respectivas placas.        Afirma que inexiste prova inequívoca, elemento probatório capaz de convencimento, tampouco não foi demonstrada a verossimilhança.        Aduz que há indícios de que na empresa agravada existem veículos ¿dublê¿ dos caminhões de sua propriedade, registrados nos Estados de São Paulo e Minas Gerais e que tais automóveis não seriam os originais, e deveriam ser retidos.        Assegura que a existência de veículos ¿dublê¿ está prevista e regulada pela Portaria nº 203/199 do DENATRAN, a qual determina as providências que deverão ser tomadas quando ocorrer tais casos, o que não foi observado pela empresa agravada.        Ressalta que a agravada carreou aos autos somente as notas fiscais dos veículos. Contudo, tais documentos não têm o condão de substituir a exigência de laudo pericial oficial ou laudo de vistoria do DETRAN de origem como pré-requisito imprescindível. Logo, não preencheu requisito essencial para a concessão da Tutela Antecipada.        Alega que é vedada a concessão de medida liminar satisfativa contra a Fazenda Pública, conforme o art. 1º, §3º da Lei 8.437/92.        Requer ao final, seja conhecido e provido o recurso.        Junta documentos de fls.11-31 e 36-205.        RELATADO. DECIDO.        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que foi proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão agravada foi publicada em 4/12/2015 (fls.19), antes portanto, da vigência do CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Em uma análise perfunctória dos autos, não vislumbro os requisitos necessários a concessão do efeito requerido pelo agravante.        Explico.        Em síntese, o recorrente afirma dentre outros, sua impossibilidade em cumprir a decisão, pois não possui competência para realizar novo emplacamento de veículos que já possuam registros em Estado da Federação diverso. Ademais, o agravado não teria demonstrado elementos capazes de comprovar a prova inequívoca do seu alegado.        Contudo, dos documentos carreados aos autos, verifico que o fumus boni iuris milita em favor do agravado, pois conforme consta na nota fiscal nº 189235, emitida em 30/10/2008 (fls.114), o veículo - chassi nº 9BWX82689R911642 foi vendido à agravada (Salobo Metais S/A), pela Volkswagen Caminhões e Ônibus Ind. e Com. de Veículos Comerciais Ltda, inclusive a Man Latin America Ind. e Com. de Veículos, empresa do grupo Volkswagen, informa ao DETRAN/PA-CIRETRAN-Marabá (fls. 124), que o veículo foi vendido à agravada.        Em relação ao outro veículo, cujo chassi é o de nº 9BSP8X400C3699417, consta a Nota Fiscal nº 805201, emitida em 9/12/2011, às fls.118, que comprova a venda do bem feita pela Scania Latin America Ltda. à agravada e ratificando tal fato, a referida empresa informa ao DETRAN/PA- CIRETRAN-Marabá, às fls. 122, que vendeu o automóvel à SALOBO METAIS S/A.        Lado outro, não estou alheia ao fato da existência de uma possível fraude, porém o agravado não pode aguardar até o final do deslinde do feito, para dispor de um bem, o qual em uma análise não exauriente, adquiriu.      Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por não estarem configurados os requisitos necessários a sua concessão.      Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.      Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.      Publique-se. Intimem-se.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém,16 de junho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora v (2016.02398446-85, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-23, Publicado em 2016-06-23)

PROCESSO Nº 0005235-25.2016.8140000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: M.R.S.D. Advogado (a): Drª. Kenia Cristina Coelho Ribeiro - OAB/PA nº 16.880 AGRAVADO: M.S.D. e L.S.D., representados por L.C. de S. Advogado (a): Dr. Ricardo Gomes Costa- OAB/PA nº 12.154 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO E PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FEITO EM AUDIÊNCIA- PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III, DO NCPC. 1 - Tendo havido a reconsideração da decisão e prolação de sentença em processo que originou decisão interlocutória desafiada via agravo de instrumento, deve o recurso ser considerado prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto. 2- Recurso Prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por M.R.S.D. contra decisão (fls. 243) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Belém, que nos autos da Ação de Alimentos -Processo nº 0079581-48.2015.814.0301, indeferiu o pedido de justiça gratuita.        RELATADO. DECIDO.        O agravante em petição de fls. 339, requer a desistência do recurso, visto que o juízo a quo retratou-se da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, informa ainda, ter transigido com os agravados, junta ao seu petitório cópia do Termo de Audiência (fls.340).        Em consulta ao Sistema Libra, verifico que, em 11/5/2016, o juízo de piso prolatou a sentença homologando o acordo celebrado entre as partes, cuja parte dispositiva transcrevo: (...) Como se vê, não há óbice ao acolhimento do pedido, eis cingir-se de legalidade, restando ao Juízo homologá-lo, em nível integral. Isto posto, com base e fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, homologo por sentença os termos do acordo de fls.330, de forma integral, ante as considerações acima elencadas, cujo teor tenho por reiterar diante de sua importância: 1) A guarda dos filhos do casal (M.S.D., fls. 18 e L.S.D, fls. 19) será UNILATERAL MATERNA, assegurando-se o direito de visitação paterna nos moldes delineados às fls. 330. 2) A obrigação alimentar paterna se firma em 02(dois) salários mínimos vigentes mais 62%(sessenta e dois por cento) da mesma base de cálculo, reajustado de acordo com a política governamental, em atenção integral a todos os termos estipulados às fls. 330. À Secretaria da Vara e as partes adotarem as medidas legais cabíveis ao feito, observando-se que os mesmos estão com o manto da gratuidade processual (o que foi concedido em audiência), observando-se que cada qual arcará com o pagamento de seu respectivo patrono. Por fim, digo que cópia simples deste texto (fls. 330) deve ser BELÉM Rua Cel. Fontoura s/n (Pça. Felipe Patroni) Fórum de: Endereço: CEP: 66.015-260 Bairro: Fone: (91)3205-2147 Email: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará BELÉM SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAMILIA DE BELEM 00795814820158140301 20160184427130 SENTENÇA - DOC: 20160184427130 transladada para os autos do processo 0249272-26.2016.814.0301 para fins de direito. P.R.I e expeça-se o que necessário for e, em seguida, determino que os autos do processo sejam arquivados com todas as cautelas legais após (...)        Assim, a sentença prolatada gera a perda de objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento dando ou negando-lhe provimento, não gerará qualquer efeito diante da superveniência de sentença.        O art. 932, III da Lei Adjetiva Civil preceitua:     Art. 932.  Incumbe ao relator:     I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;     II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;     III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;     IV - negar provimento a recurso que for contrário a:     a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;     b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;     c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) (grifei)        Desse modo, prescinde da análise do mérito a decisão interlocutória ora recorrida, diante da sentença posteriormente prolatada nos autos da ação originária, que homologou o acordo firmado entre as partes, julgando extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art.487, III, alínea b, do NCPC.        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 932, III do novel Código de Processo Civil, julgo prejudicado este Agravo de Instrumento, pela prolação superveniente da sentença de homologação de acordo.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 14 de junho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.02386336-40, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ ? AMEPA. ATO IMPUGNADO. CONCESSÃO AUXÍLIO-MORADIA A MAGISTRADOS, CUJOS CÔNJUGES TAMBÉM O PERCEBAM. PRELIMINARES DEDUZIDAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS PARA IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO. 2. INÉPCIA DA INICIAL POR INDETERMINAÇÃO DO PEDIDO. REJEITADA. FUNDAMENTO LEGAL PARA A IMPETRAÇÃO. 3. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. ARGUIÇÃO QUE ADENTRA A ANÁLISE MERITÓRIA DO WRIT. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE FACE O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ACERCA DO TEMA. ART. 212, §2º, DA LEI Nº5.008/81 QUE VEDA O DIREITO À PERCEPÇÃO DA AJUDA DE CUSTO POR MAGISTRADO CASADO COM PESSOA QUE JÁ RECEBA A GRATIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE QUE GOZA o CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO. LEI EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Rejeitam-se as preliminares arguidas pela autoridade impetrada, quais sejam, carência da ação por ilegitimidade da parte impetrante, inépcia da inicial e ausência de prova pré-constituída, sob os respectivos fundamentos: a entidade de classe prescinde de autorização para defender os interesses de seus associados por meio de mandado de segurança; há fundamento legal para o pedido deduzido; e, a alegação de inexistência de provas adentra a análise meritória do mandamus, razões pelas quais se conhece a ação mandamental. 2. No mérito propriamente dito do writ, não se constata direito líquido e certo apto a amparar o pleito da associação impetrante, diante da estrita legalidade do ato administrativo do Presidente do TJE/PA, que fundamentou a sua negativa em conformidade com o disposto no art. 212, §2º, da Lei nº5.008/81, com as alterações promovidas pela Lei nº8086/2014, nos termos da Resolução nº199/2014 do CNJ, a qual não pode ser impugnada por essa via, nos termos do enunciado da Súmula 266 do STF. 3. Segurança, após preliminares rejeitadas, denegada. (2016.02418625-76, 161.178, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. Nº 0000221-24.2010.8.14.0000 IMPETRANTE  : MARCIA ELAINE FERREIRA DE MACEDO ADVOGADO :  PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE :  ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: DENNIS VERBICARO SOARES PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA RELATORA   : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCIA ELAINE FERREIRA DE MACEDO, contra ato atribuído ao Sr. Governador do Estado do Pará, onde alega a impetrante que:              1. Que se submeteu a concurso público C-125, divulgado através do edital nº 01/2007- SEAD/SEDUC, para o cargo do Grupo Magistério, destinado ao provimento de 9.946 vagas, sendo que 1.933 vagas se destinavam à URE 19 - Belém; 2) que a impetrante foi aprovada no 1.450º lugar, portanto, dentro do número de vagas previsto no edital; 3) que sendo o certame válido por dois anos, estando próximo de encerrar, e tendo a impetrante sido aprovada dentro do número de vagas ofertados, o que lhe garante direito líquido e certo à nomeação, REQUER A IMPETRANTE a reserva de 01(uma) vaga para o cargo de Técnico em educação - URE 19, a fim de assegurar-lhe a nomeação na hipótese de término do prazo de validade do concurso.              Devidamente instruído o feito, com informações da autoridade coatora ( fls. 31/40 ), manifestação do Estado do Pará (fl. 41) e parecer do Órgão Ministerial (fls. 44/72), o Estado do Pará peticionou nos autos à fl. 75, requerendo a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda superveniente de objeto, em razão da nomeação da impetrante no cargo pretendido, o que se materializou através do Decreto de 28/04/2012.             Conclusos os autos ao então relator do feito, Des. José Maria Teixeira do Rosário em 06/09/2013, este o despachou na data de 1º/06/2016, declarando-se impedido de atuar na ação em razão da presença do Estado do Pará no feito, por força do disposto no art. 144, IX do NCPC.             Após redistribuição, vieram os autos a mim conclusos em 08/06/2016.             É o breve relatório. DECIDO:             Busca a impetrante, através da presente ação mandamental, ser nomeada para cargo ao qual logrou aprovação em concurso público.             Sem entrar no mérito de verificar se a nomeação de candidato dentro do número de vagas ofertadas no certame gera mera expectativa de direito, ou direito subjetivo à nomeação, observo que, através de Decreto do dia 26 de abril de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 27 de abril de 2012, tornou-se pública a nomeação da impetrante ao cargo tratado nesta ação, o que evidencia o completo esvaziamento do mandamus, por perda superveniente do interesse de agir.             Nesse sentido, o posicionamento deste Tribunal: ¿ MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO D CONCESSÃO DE LIMINAR. CONCURSO C-105. LIMINAR REQUERIDA. SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO COCURSO POSTERIOR, E IMEDIATA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO C-105, ENTRE OS QUAIS SE INSERE O IMPETRANTE. LIMINAR DENEGADA. NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE EFETIVADA ATRAVÉS DO DECRETO PUBLICADO NO DOE Nº 31.340, DE 19.01.2009. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE AÇÃO FACE AO DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Se durante o trâmite do Mandado de Segurança vem o impetrante a obter, através de ato administrativo, a pretensão objetivada no writ, desaparece o indispensável interesse de agir, havendo, assim, carência superveniente de ação, por não mais ser necessária a tutela jurisdicional. - Extinção do processo sem julgamento do mérito. Unanimidade. ¿ ( TJ/PA. Acórdão nº 78203. Publicação 03/06/2009)             Diante do exposto, por restar alcançado o objeto da ação antes de seu desfecho, e verificada, portanto, a perda superveniente do interesse processual, condição intransponível da ação, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do que dispõe o art. 267, VI do Código de Processo Civil/73.             Custas pela impetrante, suspensa a exigibilidade, considerando ser beneficiária da justiça gratuita.             Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da lei 12.016/2009.             Belém, de junho de 2016.             DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                           Relatora E:\DESEMBARGADORA GLEIDE\2012\FEVEREIRO\MS.CONCURSO.NOMEAÇÃO SUPERVENIENTE.PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO.MONICA MARIA.doc (2016.02425333-31, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO N° 0000483-76.2014.814.0033 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: MUANÁ APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MUANÁ (PROCURADOR: JOÃO RAUDA - OAB/PA 5.298)  APELADO: LIZETE MARTINS POÇA (ADVOGADO: ROSILENE FERREIRA - OAB/PA 8.934) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):            Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MUANÁ, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por LIZETE MARTINS POÇA, que concedeu a segurança pleiteada, determinando a nulidade do ato de remanejamento da servidora municipal impetrante, em razão da falta de ato formal e motivação, determinando a permanência da impetrante no local em que exercia suas atribuições, bem como assegurar o recebimento de gratificação de nível superior desde o ajuizamento da presente ação.            Em suas razões (fls. 163/181), aduz que a apelada é ocupante do cargo de Professora Nível I, sendo responsável por ministrar aulas para alunos do 1º ao 5º ano das séries iniciais do ensino fundamental.            Alega que o edital do Concurso Público nº 001/2010, da Prefeitura Municipal de Muaná, previa a atuação em qualquer escola da rede municipal de ensino, tanto na área urbana como na rural.            Sustenta que lotação da apelante junto à E.M.E.F. Santo André mão feriu nenhum direito, já que pertence à rede municipal de ensino do Município de Muaná, servida de transporte escolar aquaviário, sem qualquer ônus para os alunos e professores.             Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação com a reforma da sentença guerreada, no sentido de revogar a segurança concedida.            Às fls. 184/186, A apelada apresentou contrarrazões ao presente recurso, pugnando, em síntese, que fosse negado provimento ao apelo, com a manutenção da sentença proferida pelo Juízo Monocrático.            A autoridade sentenciante recebeu o recurso apenas em seu efeito devolutivo e determinou o encaminhamento dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça, onde, após sua regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.            Conforme se extrai dos autos, o apelante, através de mandado de intimação de sentença, teve ciência da sentença proferida no dia 28/11/2014 (sexta-feira).            Ocorre que o apelante somente protocolou a presente apelação na data de 06/02/2015 (sexta-feira), ou seja, em prazo superior ao previsto em lei.            Assim, ao deixar transcorrer in albis o prazo para interposição do presente recurso, operou-se a sua preclusão máxima, sendo incabível o conhecimento do apelo porque manifesta sua intempestividade.            Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. 1- Na esteira da orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais, não se conhece da apelação interposta após o transcurso do quinquídio legal. 2- Recurso não conhecido. (Processo: APR 10521090876546001 MG, Relator(a): Antônio Armando dos Anjos, Julgamento: 17/12/2013, Órgão Julgador: Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Publicação: 16/01/2014) APELAÇÂO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição da apelação é de 15 dias, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil. Inexistência de notícia acerca de anterior remessa via fax dentro do prazo legal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70058680331, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 20/05/2014) (Processo: AC 70058680331 RS, Relator(a): Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgamento: 20/05/2014, Órgão Julgador: Vigésima Quinta Câmara Cível, Publicação: Diário da Justiça do dia 02/06/2014) APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Não observado o prazo recursal de 15 dias (art. 508, CPC). Inexistência de quaisquer circunstâncias autorizadoras de contagem diferenciada ou causas de suspensão da contagem. Ausência de requisito extrínseco, que impossibilita o conhecimento do recurso. Apelo não conhecido. (TJ-SP - APL: 00095151220128260302 SP 0009515-12.2012.8.26.0302, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 25/04/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2014)            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do CPC/20152.            Belém, 08 de junho de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; 05 (2016.02284344-78, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00527318420158140000 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: ADALBERTO RIBEIRO FREIATAS E OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua (fls. 87/88), nos autos da Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária nº 0008168-53.2010.814.0006, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora agravante.            Passo a transcrever a decisão objurgada: Com efeito, ao analisar o recurso manejado pela interessada, compreendo que, sob nenhuma hipótese, assiste-lhe razão. Não há razões para reapreciar a decisão fustigada. Efetivamente, o inconformismo da embargante não obedece aos requisitos exigidos à propositura do recurso. O art. 535 do CPC dispõe literalmente que caberão embargos de declaração quando a sentença (ou acórdão) padecer de obscuridade, contradição ou omissão. Todavia, nenhuma das situações apresentadas pela embargante se enquadra em tais hipóteses. Quanto à análise do pedido, não cabe a este magistrado anular a sentença anteriormente prolatada. Tal feito só deve ser realizado pelo Tribunal de Justiça, por meio do recurso adequado. Em que pese não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão, a análise referente à remessa, e a consequente anulação da sentença, só pode ser feita, no momento, pela instância superior. Por isso, tais temas deverão se apreciados, se for o caso, em sede de apelação, pois não cabem na estreita via dos embargos de declaração. Esse entendimento tem sido reiterado pelo STJ, tendo como exemplo eloquente o aresto cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EFETUADA PELO CONTRIBUINTE UNILATERALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA). 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. (...) (EDcl no REsp 1124537/SP. Rel. Min. Luiz Fux S1 - Primeira Seção. DJ 12/05/2010 / DJe 21/05/2010). Consoante as razões precedentes, rejeito os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão atacada.  Intimar as partes. Ananindeua, 28 de julho de 2015. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua            Em suas razões recursais (fls. 02/10), insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de ingresso na lide.            Relata possuir legitimidade ingressar em feitos nos quais se discute o Seguro Habitacional cuja apólice possui garantia de equilíbrio permanente e em nível nacional pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.            Relata que em razão da aplicação da súmula 150 do STJ a competência para processar o feito é exclusiva da Justiça Federal. Por fim, requer o provimento do recurso.            Juntou os documentos de fls. 11/120.            Às fls. 139/140 reservei-me a apreciar o pedido de efeito suspensivo após o oferecimento das contrarrazões, ato contínuo requisitei informações ao juízo de primeira instância.            Sobreveio aos autos o ofício de f. 17/2016, noticiando a retratação integral da decisão agravada.            Contrarrazões às fls. 149/160.            É o relatório.            DECIDO.            A retratação da decisão agravada importa na perda de objeto do Agravo de Instrumento, haja vista que a retratação realizada pelo juízo a quo abrangeu integralmente o objeto do presente recurso, culminando na declinação de competência do juízo primevo e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.            Transcrevo a parte dispositiva da retratação proferida pelo juízo a quo: ¿Portanto, com base no art. 109, I, da CF/88 e na Súmula 150 do C. STJ, declino da competência deste Juízo, a fim de determinar a remessa dos autos à Justiça Federal competente para os devidos fins. Oficie-se à 3ª. Câmara Cível Isolada, comunicando a presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ananindeua 29 de Janeiro de 2016 César Augusto Puty Paiva Rodrigues Juiz de Direito, Titular da 2ª vara cível de Ananindeua¿.            Neste contexto, tenho que o presente recurso perdeu o objeto e, por conseguinte, resta prejudicado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            O inciso III do art. 932, do Novo Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿ (grifo nosso)            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 10 de junho de 2016.              MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02299768-75, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

PROCESSO Nº 0005345-42.2013.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ/PA      APELANTE: MUNICIPIO DE MARABÁ/PA ADVOGADO: LUIS CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - PROC. MUNICIPIO APELADO: INST. DE ORTOPEDIA SUL PARAENSE LTDA. ADVOGADO: CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS - DEF. PUBLICO RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA (CPC/2015, art. 932, III)       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 68/74) interposta pelo MUNICIPIO DE MARABÁ/PA da sentença (fls. 59/63) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda de MARABÁ/PA, nos autos DA AÇÃO DE COBRANÇA (de prestação de serviços) movida pelo INSTITUTO DE ORTOPEDIA PARAENSE LTDA que julgou procedente o pedido e, condenou o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 125.428,83(cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e tres centavos), corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora. Sem custas ante a isenção da Fazenda Pública. Condenou o Municipio ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez pro cento) sobre o valor da condenação.       A celebrou Contrato de Prestação de Serviços de nº 222/2.011-CPL, tendo como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de Ortopedia e Traumatologia aos usuários do Sistema Único de Saúde; em 20 de outubro de 2012, foi celebrado aditivo do contrato com o mesmo objeto; alegando que o Municipio de Marabá não efetuou o pagamento dos serviços prestados nos meses de novembro e dezembro de 2012.          Sentenciado o feito, o MUNICIPIO DE MARABÁ interpôs APELAÇÃO visando reformar a sentença, pleiteando a declaração de nulidade da sentneça e o retono dos autos ao juízo de origem para o regular processamento, alegando ausência d devido processo legal, cerceamento de defesa e ausência de prova inequívoca e verossimilhança para a concessão da tutela antecipada; ou a reforma integral da com a inversão do ônus da sucumbencia, alegando que a autora não se desincumbiu de provar o alegado.          Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 77.       Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos à Desa. Marneide Merabet.          Coube-me a relatoria, em razão da PORTARIA Nº 968/2016 - GP.          É o relatório.          DECIDO.          A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.          De acordo com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.          O MUNICIPIO DE MARABÁ na APELAÇÃO pretende a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento, alegando ausência do devido processo legal, cerceamento de defesa e ausência de prova inequívoca e verossimilhança para a concessão da tutela antecipada e que a autora não se desincumbiu de provar o alegado.          Nenhuma razão lhe assiste, pois, no caso concreto não foi concedida tutela antecipada pelo Juizo de primeiro grau, não ocorrendo também cerceamento de defesa, uma vez que o processo obedeceu todo o trâmite legal: proposta a ação o Municipio apelante foi devidamente citado, conforme despacho e certidão de fl. 32/33; apresentou contestação (fls. 34/40), não negou a existência do contrato de prestação de serviços, mesmo porque os documentos acostados aos autos são incontestes; também não demonstrou que os serviços não foram prestados, limitando-se a alegar a não comprovação do empenho da dívida; sequer protestou por provas; a autora falou sobre a contestação (fl. 54/57), sobrevindo sentença em razão de se tratar de matéria unicamente de direito e não havendo necessidade de produção de provas em audiência.          No caso concreto o ônus da prova do apagamento pelos serviços prestados pela autora era do requerido/apelante na forma do artigo 333, II do CPC/73 e este não o fez, não trouxe aos autos nenhum documento que desconstituísse o direito da autora.          Vejamos o julgado a seguir: REsp 1111083 GO 2008/0113350-4. Rel. Ministro MAURI CAMPBELL MARQUES. JUL. 26/11/2013. T2 - SEGUNDA TURAM. Pub. DJe 06/1212103. Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n. 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a entrega da mercadoria contratada pelo ente federativo (fls. 201/202). 2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 3. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo recorrente. 4. Inclusive, neste sentido, é de se observar que mesmo eventual declaração de nulidade do contrato firmado não seria capaz de excluir a indenização devida, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei n. 8.666/93. 5. Recurso especial não provido          Ante o exposto com fundamento no artigo 932. III do CPC/2015, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença de primeiro por seus próprios fundamentos.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva ao Juízo a quo, para o arquivamento, com as cautelas legais.          Belém, 09 de junho de 2016.          DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS.          JUIZA CONVOCADA (2016.02289998-91, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-17, Publicado em 2016-06-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Proc. nº 0003917-94.2013.814.0005 Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas Comarca de Altamira Mandado de Segurança Impetrante: Cláudio André Moreira da Rocha e outros Advogada: João Feliciano Caramuru dos Santos Júnior - OAB/PA 14.737 Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   DECISÃO MONOCRÁTICA     CLÁUDIO ANDRÉ MOREIRA DA ROCHA e OUTROS impetraram o presente Mandado de Segurança com pedido liminar, perante o Juízo de 1º Grau, em que apontam como autoridade coatora o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, objetivando que fossem autorizados a continuar a participar do certame, para que possam estar relacionados na lista de aprovados para a realizar a terceira etapa, que é a aptidão física, conforme item 7.4 do Edital 001/PMPA.            Os impetrantes alegam que foram aprovados na primeira fase do curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Pará - CFSD/PM/2012, Edital nº 001, realizado pela Universidade Federal do Pará, sendo classificados nas provas teóricas.            Informaram que após a aprovação na referida fase, foram convocados a fazer exames médicos, e entregá-los nas datas de 22 e 23 de outubro de 2012, e que entre as datas do edital e a de apresentação dos exames, resultaram apenas cinco dias úteis para providenciar todos os exames, o que prejudicou os impetrantes em relação a outros candidatos dos municípios que tiveram tempo maior para a apresentação.            Alegaram que não lograram êxito em entregar todos os exames realizados e solicitados.            Ao final, solicitaram a concessão da liminar, para que fossem autorizados a continuar a participar no certame, visando serem selecionados na lista de aprovados para a realização da terceira etapa, que é a aptidão física, conforme item 7.4 do edital 001/PMPA.            O juízo a quo não apreciou até a presente data o pedido liminar.            O Estado do Pará apresentou informações às fls. (140/162) e a autoridade coatora ofertou manifestação às fls. (197/221), e aduziram, em síntese, as preliminares de litispendência e incompetência do juízo e inexistência de direito líquido e certo, e no mérito ressaltaram que os candidatos, por ocasião da inscrição, já eram conhecedores dos exames que lhe seriam solicitados para apresentação, não havendo que se falar em desrespeito aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.            O representante do Ministério Público de primeiro grau, fls. (314/317), manifestou-se pela denegação da segurança, aduzindo a inexistência do direito líquido e certo dos impetrantes.            Em decisão interlocutória de fls. 319, o juízo de primeiro grau declarou a competência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para conhecer e julgar do Mandado de Segurança, tendo em vista a alegação da prerrogativa de foro da autoridade coatora, o Comandante Geral da Polícia Militar.            Após a regular distribuição do recurso, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o relatório, síntese do necessário.             DECIDO.            Tem-se mandado de segurança impetrado contra o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ.            Sem adentrar ao mérito da questão, cumpre-me reconhecer, desde logo, a incompetência desta Corte para o julgamento do feito, visto que a autoridade ora dita como coatora não se encontra entre aquelas cujos atos são julgados por esta Corte, conforme o artigo 161, I, alínea ¿c¿ da Constituição Estadual, in verbis: ¿Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar , originariamente:(...) c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado;¿ (grifo nosso).    Sabe-se que a Constituição Federal/88, em seu art. 125, §1°, deixou a organização da Justiça a cargo dos Estados, cabendo à Constituição do Estado definir a competência dos tribunais, conforme foi acima explicitado, ¿verbis¿:  ¿Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça¿.             Nesse aspecto, cumpre esclarecer, quanto à extensão das prerrogativas de Secretário Executivo de Estado ao Comandante-Geral da PM, prevista no art. 7º, caput da Lei Complementar Estadual n° 53/2006, que tais prerrogativas são de natureza material e não processual, segundo se afere da leitura do referido dispositivo: ¿Art. 7° O Comandante-geral é nomeado pelo Governador do Estado, com prerrogativas de Secretário Executivo de Estado e escolhido dentre os oficiais da ativa da corporação, do último posto do Quadro de Oficiais Policiais-Militares Combatentes, possuidor do Curso Superior de Polícia, nos termos da legislação pertinente¿. (grifo nosso)    Se o objetivo fosse conceder privilégio processual, do qual ora se trata, ao Comandante da Polícia Militar do Estado, a Constituição Estadual iria prever expressamente, conforme o faz, no seu art. 338, em relação aos crimes comuns e de responsabilidade: ¿Art. 338. O Chefe da Casa Civil, o Chefe da Casa Militar, o Consultor Geral do Estado, o Comandante Geral da Polícia Militar, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e o Delegado Geral de Polícia Civil, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado e, nos de responsabilidade conexos com os do Governador, pela Assembléia Legislativa.¿ (grifo nosso)    Ademais, o nosso Tribunal, especificamente as Câmaras Cíveis Reunidas, em sua 39ª Sessão, de 10/11/2009, no julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2009.3.008108-5, por maioria dos votos, já decidiu que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora for o Comandante da PM será do juízo monocrático de 1º grau, ¿verbis¿: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRECEDENTES DESTE TJE E DO STJ.¿ (Acórdão n° 81871, ARemMS 2009.3.008108-5, Câmaras Civeis Reunidas, RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, data da publicação: 11/11/2009)    O STJ, por sua vez, também já se posicionou nesse sentido no REsp 243804/PA: ¿RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA NÃO ELENCADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO DE FORO PRIVILEGIADO. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLANTAR REGRA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. O Comandante da Polícia Militar do Estado não está elencado no discutido dispositivo constitucional estadual para fins de foro privilegiado, não podendo somente uma Resolução interna assim determinar. Arts. 93 e 111 do CPC. Nulidade da decisão. Recurso provido.¿ (STJ - Resp 243804/PA, 5ª Turma, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, data da publicação: 04/11/2002)            Além do que, já é entendimento sedimentado neste Egrégio Tribunal de Justiça que a competência para julgar as ações nas quais o Comandante Geral da Polícia Militar for autoridade coatora é do juízo de primeiro grau, conforme se retira da súmula nº. 22 cujo teor transcreve-se abaixo: "A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Comandante Geral da Polícia Militar ou Bombeiro Militar é do Juízo de 1 o Grau (Varas da Fazenda Pública), em razão da disposição taxativa do art. 161, inc. I, alínea "c", da Constituição do Estado do Pará, eis que a lei não pode modificar, ainda que de forma transversa, a competência constitucional".            Diante de todo o exposto, declaro a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para processar e julgar este mandamus.    Determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau face a competência funcional em razão da autoridade dita como coatora, consoante o disposto no art. 111, I, ¿a¿ e ¿d¿ da Lei n° 5.008/1981 - Código Judiciário do Estado.             Dê-se baixa na distribuição nesta Instância, encaminhando-se os autos à origem.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             À secretaria para as providências    Belém, 6 de junho de 2016  Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora   4 (2016.02405943-98, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, através de advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida pelo apelante em face de MÁRIO ALEXANDRE DOS RAMOS, julgou improcedente o pedido inicial (fls.46/47). Razões recursais às fls.50/58. O recurso foi recebido em seu efeito devolutivo (fl. 108). Coube-me o feito por distribuição (fl.66). Este relator, em 05/03/2015, assim consignou (fl.68): Compulsando os autos, observa-se que o termo de interposição do presente recurso (fls. 50/51) e a procuração de substabelecimento (fl. 61) foram subscritos por advogado mediante assinatura digitalizada, não tendo sido lançada de próprio punho pelo subscritor. Ocorre que o uso de assinatura digital, prevista na Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a informatização de processo judicial, justifica-se apenas no âmbito de processos eletrônicos, observados os requisitos estabelecidos no artigo 1º, §2º, inciso III, e artigo 2º da referida lei, entre os quais se encontra a exigência de credenciamento prévio do usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (art. 1º, §2º, III, b). Com efeito, esta Egrégia Corte não implementou o uso de processos eletrônicos no âmbito do 2º Grau e, por conseguinte, não disciplinou a forma de credenciamento de assinaturas digitais de advogados. Dessa forma, a identificação idônea da autoria das peças, neste Tribunal, dá-se apenas mediante assinatura original, não se mostrando, pois, cabível, para tal finalidade, o uso de assinatura digitalizada. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, reiteradamente, que a falta de assinatura do advogado na peça recursal é vício sanável nas instâncias ordinárias (Precedente: EDcl no AgRg no REsp 1417727/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 17/03/2014), determino a intimação do Advogado Thiago Tagliaferro Lopes, a fim de regularizar sua representação no feito, apresentando a procuração de substabelecimento, nos termos do art. 13 do CPC, por se tratar de vício sanável e juntar aos autos os originais das peças, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem os autos conclusos. A decisão retro foi publicada no Diário da Justiça nº 5694/2015, de 10/03/2015 (fl.69). Foi certificado pelo Secretário da 5ª CCI que decorreu o prazo legal, sem que houvesse manifestação do advogado Thiago Tagliaferro Lopes (fl.70). Diante disso, em 17/07/2015, este Relator, novamente, determinou (fosse o advogado Dr. Thiago Tagliaferro Lopes intimado, a fim de que regularizasse sua representação processual, devendo assinar a procuração de substabelecimento (fl.61), no prazo de dez dias, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação (fls.71/72). Tal decisão, foi publicada no DJ 5759/2015, de 19/06/2015 (fl.73), sendo certificado pelo Secretaria da 5ª CCI, em 25/08/2015, que transcorreu o prazo legal, sem que houvesse manifestação do patrono do apelante acerca do despacho de fls.71/72 (fl.73). É o relatório. Decido Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Cuida-se de apelação interposta por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, através de advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida pelo apelante em face de MÁRIO ALEXANDRE DOS RAMOS, julgou improcedente o pedido inicial (fls.46/47). Após analisar com acuidade os autos, deparei-me com uma questão que impõe, desde já, o não conhecimento do apelo, o que deve ser suscitado de ofício. É que o advogado do apelante, embora intimado duas vezes para regularizar sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias (fls.69 e 73), não cumpriu a determinação (fls.70 e 74). Com efeito, reputo que a representação por procurador habilitado nos autos configura pressuposto subjetivo de existência válida e de desenvolvimento do processo, e sua ausência configura causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil/1973, lei em vigor à época da interposição da apelação. Registro, por oportuno, que a representação processual se faz por meio de instrumento formal de procuração. Neste passo, não se conhece de recurso de apelação da parte que, mesmo intimada, deixa de apresentar o instrumento de procuração regular no tempo hábil para legitimar a representação processual, já que o referido documento é condição indispensável para que o causídico possa atuar, em juízo, em nome da parte litigante. Desta forma, ante a não regularização da representação processual no prazo determinado, impossível não concluir pela inexistência nos autos de mandato regular conferido ao advogado subscritor das razões recursais de fls. 64/78, de modo que o recurso não pode ser conhecido. Acerca do assunto, confira a lição de Theotonio Negrão: 'A falta de mandato do advogado do recorrente pode ser apreciada de ofício, acarretando o não conhecimento do recurso (STF-RT 683/225). (in 'Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor', 35ªed., Saraiva, p.145). Este é o entendimento consolidado da Jurisprudência, eis os Julgados: TJ-RS - Apelação Cível AC 70060244209 RS (TJ-RS) Data de publicação: 06/08/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que o advogado que assinou a apelação cível não possui procuração nos autos. Ausência de cumprimento da diligência que determinou a regularização da representação processual da apelante. Irregularidade que não restou sanada, dando causa ao não conhecimento do apelo. Inteligência dos artigos 13 e 37 do CPC . APELAÇÃOCÍVEL NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70060244209, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 31/07/2014) TJ-MG - Apelação Cível AC 10205100019509002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 16/06/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA EM TEMPO HÁBIL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - Apurando-se que parte apelante não regularizou sua representação processual no prazo concedido, o recurso não pode ser conhecido, matéria que deve ser suscitada de ofício. TJ-SC - Apelação Cível AC 20080763780 SC 2008.076378-0 (Acórdão) (TJ-SC) Data de publicação: 24/07/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELO DA CASA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDANTE. PATRONO DA AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTAR INSTRUMENTO DO MANDATO, PERMANECE INERTE. APLICAÇÃO DO ART. 13 , INCISO I , CUMULADO COM ARTS. 36 E 37 , PRIMEIRA PARTE, E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, FORTE NO ART. 267 , INCISO IV E § 3º , DO CPC . AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU NA PEÇA CONSTESTATÓRIA QUANTO AO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, CONSOANTE O ART. 301 , INCISO VIII , DO CPC . CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO RETARDAMENTO E PERDA DO DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 22 E ART. 267 , § 3º , DO CPC . Sobre as sanções do art. 22 , do CPC , Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery esclarecem que o "réu está sujeito às penas deste artigo não só quando deixar de alegar circunstâncias de direito material (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), mas também quando não aponta, na contestação, carência da ação ( CPC , 267, VI) ou outro vício processual dilatório de ordem pública, cujo ônus lhe é cometido também pelo CPC 301." '"A parte que não alegar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, responde pelas custas de retardamento ( § 3º do art. 267 do CPC ).' (Apelação Cível n. 97.000874-0, de Sombrio, rel. Des. Nilton Macedo Machado, Segunda Câmara Cível Especial, j. 18.6.98)". (AC n. , rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 16.05.2002).´ TJ-MG - Apelação Cível AC 10378110016243001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 19/06/2015 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL - VÍCIO SANÁVEL NÃO REGULARIZADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. O defeito na representação processual do apelante é vício sanável, porém, não sendo promovida a sua regularização no prazo concedido, não é possível o conhecimento do recurso, sendo considerados inexistentes os atos praticados pelo causídico desprovido de mandato. De acordo com o art. 500 , III , do CPC, o não-conhecimento do recurso principal torna prejudicada a análise do recurso adesivo. TJ-PB - APELACAO APL 00009871020108152001 0000987-10.2010.815.2001 (TJ-PB) Data de publicação: 27/01/2016 Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODER. AUSÊNCIA DE MANDATO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA A SUPRESSÃO DA ALUDIDA EIVA. INÉRCIA DA CAUSÍDICA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - A ausência de mandato outorgado ao advogado importa em não conhecimento do pleito formulado, caso a parte seja intimada para sanar o defeito processual e, ainda assim, a procuração não seja devidamente corrigida, nos moldes dos arts. 13 c/c 37, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. - Nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil, cabe ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Vistos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009871020108152001, - Não possui -, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO , j. em 27-01-2016) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação interposta por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, por ausência de regularidade da representação processual, consoante a fundamentação ao norte delineada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. P. R. I. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema Libra. Belém, 13 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02315980-36, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0005523-37.2008.814.0401  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: ALBERTO RODRIGUES DO ROSÁRIO      RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de recurso especial interposto por ALBERTO RODRIGUES DO ROSÁRIO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal contra o v. acórdão no. 147.409, assim ementados: Acórdão nº. 147.409 (fls. 183/190) EMENTA APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECOTE DAS MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA AFASTADO PELO JUÍZO. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME COMPROVADAMENTE PRATICADO EM CONLUIO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O juízo afastou o emprego de arma de fogo da condenação, mostrando-se inócuos os argumentos defensivo a esse respeito. 2. Restou cristalino nos autos, com base nas declarações das vítimas e testemunha, que a ação dos meliantes se deu em conluio, sendo bem descrito que o crime foi cometido por dois sujeitos, que assumiram tarefas cooperativas na empreitada criminosa, mostrando-se acertada a decisão do juízo em condenar o recorrente pelo roubo em sua forma majorada pelo concurso de agentes. 3. Mostra-se inviável o pleito de absolvição do apelante, pois, ao contrário do que afirma a defesa, há provas robustas e suficientes de autoria e materialidade delitiva, entre elas o reconhecimento seguro feito pelas vítimas, corroborado por suas coerentes declarações prestadas em juízo, que se coadunam com as demais provas do caderno processual, entre elas a confissão na fase judicial do réu, aptas a sustentar a condenação guerreada. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 59 do Código Penal e 381, III, do CPP.               Contrarrazões apresentadas às fls. 164/167v.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 147.409, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 18/06/2015 (fl. 178/179), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da natureza da Ação Penal (art. art. 3º, II da Resolução STJ/GP 03/2015).               Compulsando os autos verifico que os artigos de lei apontados como violados (art. 59, CP e 381, III, CPP) não foram enfrentados pelo acórdão vergastado. Nesse sentido, constata-se que a decisão colegiada se fundamentou na suficiência de provas para a condenação do réu bem como na correta incidência da majorante do art. 157, §2º, II, CP. Não abordou, portanto, nenhum aspecto relacionado à legalidade da fixação da pena base.                Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: (...) 1. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 835.956/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) (...) 2. Inviável o recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi enfrentada no Tribunal de origem sob o enfoque do dispositivo legal indicado violado (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 3. Consideram-se deficientes as razões do especial, já que se encontram totalmente dissociadas da matéria tratada no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 585.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)               Diante do exposto, ante a incidência dos enunciados sumulares n° 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao Recurso Especial, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém, 03/06/2016  DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 a.p (2016.02298159-52, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de APELAÇÃO, interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de sentença proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível de Paragominas que, nos autos da ¿Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais¿ nº 0002833-19.2014.814.0039, movida por LUCIMAR PAULA DA SILVA, que requereu a condenação do banco afirmando a existência de descontos indevidos em sua aposentadoria que estariam comprometendo seu sustento, requer a repetição de indébito em dobro e a condenação em danos morais.            A sentença julgou procedente a ação condenando ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.            Foi proposta apelação alegando em síntese que a sentença desconsiderou o contrato juntado aos autos com a contestação que comprova que os valores descontados são devidos, devendo ser reformada a decisão de primeiro grau e condenada a autora ao pagamento de multa por litigância de má fé.            Não foram apresentadas contrarrazões a apelação.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição.             É o relatório.             D E C I D O             O recurso não deve ser conhecido por irregularidade formal, sendo imperioso ressaltar que todo recurso deve preencher seus requisitos de admissibilidade, sob pena de não ser conhecido.             Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.             Compulsando os autos, verifico que na Ação de Danos Morais e Materiais em análise, o Requerido/Banco foi condenado a devolver em dobro os valores descontados indevidamente na conta da Autora relativas ao contrato nº 716304201 e ao pagamento de danos morais no valor e R$ 3.000,00 (três mil reais). Esta decisão foi tomada levando em consideração a não apresentação dos contratos pelo Banco, para comprovar que realmente foram efetuados pela parte autora, portanto, irretocável a decisão de primeiro grau, conforme pode-se ler: ¿A movimentação financeira, entretanto, em que pese indicar a possibilidade de que a autora tenha feito empréstimos, não pode ser corroborada, porque a ré não apresentou copias dos contratos.¿                   No entanto, ao analisar o recurso interposto observo que em nenhum momento o recorrente ataca as razões da sentença, limitando-se a alegar que o Juiz de primeiro grau não analisou o contrato juntado com a contestação, o que não é verdade, tendo em vista que apenas juntou o referido documento com o recurso de apelação, e suas razões em absolutamente nada combatem os argumentos esposados na sentença de primeiro grau.  Embora o duplo grau de jurisdição estar presente em nossa carta magna, existem pressupostos de admissibilidade a serem conhecidos para que o recurso seja devidamente analisado. A necessidade de demonstração dos fundamentos de fato e de direito obedecem o princípio da dialeticidade dos recursos e a previsão expressa do art. 514, II do CPC de 1973, que, obviamente devem referir-se aos argumentos utilizados na decisão atacada. Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão.                   Esse é entendimento dos tribunais pátrios: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENUNCIADO N. 182/STJ.1. O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida (Enunciado n. 182/STJ). 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não sendo suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. Precedentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM MULTA. AgRg no AREsp 976 RS 2011/0030470-7. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJe 26/06/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- FALTA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ENSEJANDO A MANUTENÇÃO DODECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SÚMULA 182/STJ - RECURSO NÃOCONHECIDO. I. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. II. "É inviavel o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." súmula 182/STJ. III. Agravo regimental não conhecido. AgRg no AREsp 6707 SE 2011/0089270-8. Ministro MARCO BUZZI. DJe 15/05/2012.             Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, por clara incongruência entre o que foi decidido e o que se sustenta no recurso, na forma do art. 557 c/c art. 524, I e II, ambos da lei adjetiva civil, na forma do art. 557 c/c art. 524, I e II, ambos da lei processual civil.             Oficie-se ao juízo a quo, comunicando a presente decisão. Servirá a presente decisão como cópia digitada do mandado. P.R.I.C.             Belém (PA), 06 de junho de 2016.             Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN             Relatora (2016.02210090-31, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-14, Publicado em 2016-06-14)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00049398420148140028 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A APELADO: EDNA DE ALMEIDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009. LAUDO QUE ATESTA DEBILIDADE PERMANANTE COM PERDA INTENSA DE 75%. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL COMPLETA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE CORRETO. RECURSO PROVIDO. O montante da indenização para os casos de invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da lesão. Aplicação da Súmula 474, do STJ. O grau da lesão deve ser auferido com base na tabela constante na Lei nº 6.194/74. Verifica-se que devido à parte autora é idêntico àquele pago administrativamente, razão pela qual procedente a demanda. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos autos da ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT ajuizada por EDNA DE ALMEIDA.            Consta da inicial que a autora foi vítima de acidente de trânsito em 18/08/2013, tendo sido diagnosticado com debilidade permanente da função do membro inferior esquerdo com perda intensa de 75%. Relata que recebeu administrativamente a quantia de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos), no entanto diz fazer jus ao recebimento do valor máximo previsto na Lei 6.194/74.            O juízo de piso julgou procedente o pedido formulado pela autora e condenou a requerida a pagar da diferença do seguro DPVAT no importe de R$ 6.412,50 (seis mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos).            Em suas razões recursais (fls. 70/84), o apelante alega que as alterações introduzidas pelas Medidas Provisórias 340/2006 e 451/2008, posteriormente convertidas nas leis 11.482/2007 e 11.945/2009 gozam de plena constitucionalidade.            Diz que o autor sofreu invalidez permanente parcial e que a indenização paga na esfera administrativa obedeceu a tabela anexa à Lei 11.945/2009. Relata que o valor arbitrado pelo juízo a quo não observou a lei e que a decisão foi desprovida de qualquer fundamentação, pois não há prova da invalidez completa capaz de ensejar o pagamento integral da indenização prevista em lei.            Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que a demanda seja julgada improcedente.            A apelada apresentou contrarrazões (fls. 95/110), alegando que as medidas provisórias nº 340/06 e 451/08 que resultaram nas leis 11.482/2007 e 11.94/09 são materialmente e formalmente inconstitucionais.            Por fim, pugna pelo improvimento do apelo.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Trata-se de ação de cobrança de diferença de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, o qual foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o fim de ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres.            Compulsando os documentos colacionados aos autos (fls. 50), verifico que na esfera administrativa, houve pagamento da quantia de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos).            O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica que o valor da indenização para os casos de invalidez permanente, o pagamento deverá ocorrer de forma proporcional ao grau da lesão. Senão vejamos o enunciado da Súmula nº 474, do STJ, in verbis: Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.            No caso em comento, o sinistro ocorreu em 18/08/2013 (fls. 02), ou seja, sob a égide da Lei nº 11.945/2009, pois a Medida Provisória nº 451/2008, a qual foi convertida na referida lei, tem aplicação aos acidentes ocorridos após 15.12.2008, data de sua entrada em vigor.            Destarte, com a entrada em vigor da Lei nº 11.945/2009, o art. 3º, da Lei nº 6.194/74, passou a viger com a seguinte redação: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;  § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:  I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e  II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.            Ademais, o art. 32, da Lei nº 11.945/2009, estabeleceu que a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o DPVAT, passou a vigorar acrescida da tabela dos percentuais a serem utilizados para o cálculo das indenizações por invalidez permanente.            Compulsando o laudo pericial de fls. 08, verifico que o apelante sofreu debilidade permanente das funções do membro inferior direito, no percentual de 75%.            Deste modo, deve-se aplicar a tabela contida na Lei nº 6.194/74, em consonância com o inciso art. 3º, II, § 1º, II, da referida lei acima transcrita.            Logo, a invalidez do apelante enquadra-se no quesito ¿perda anatômica e/ou funcional de um dos membros inferiores¿, que estabelece indenização no patamar de 70% de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 9.450,00.            Todavia, o art. 3º da Lei nº 6.194/74, acima transcrito, define que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista, com redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão e 10% nos casos de sequelas residuais (§ 1º, II).            A apelada sofreu perda intensa de 75% na funcionalidade do membro inferior direito. Assim, aplicando-se a redução proporcional prevista no art. 3º § 1º, II, da Lei nº 6.194/74, o valor da indenização deveria ser de R$ 7.087,50 (75% de R$ 9.450,00).            Nestas circunstâncias, considerando que o valor apurado é idêntico àquele pago administrativamente pela ré, portanto, merece provimento o apelo do autor, devendo ser reformada a sentença a quo.            Ante o exposto, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. 932, V, A do CPC, para julgar totalmente improcedente a ação uma vez que o valor devido à autora já foi pago na esfera administrativa.            P.R.I.C.          Belém/PA, 25 de maio de 2016. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora (2016.02084566-49, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-14, Publicado em 2016-06-14)