PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N. 0001429-59.2005.814.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: IRINEU KUSTER BOHRY RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL           Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por IRINEU KUSTER BOHRY, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em face do v. acórdão n.º 147.981, proferido pela Egrégia 2ª Câmara Criminal Isolada, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo interposto pelo recorrente, nos autos de Ação Penal.          O aresto n.º 147.981 recebeu a seguinte ementa: APELAÇÃO PENAL. ART. 12, § 1º, II, da LEI N.º 6.368/76. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1.RESTOU EVIDENCIADO, IN CASU, QUE A CONDENAÇÃO DO SENTENCIADO DEVE PERMANECER. O CONTEXTO PROBATÓRIO É ELUCIDATIVO EM APONTAR AO MESMO A CONDUTA DE QUEM -SEMEIA, CULTIVA OU FAZ A COLHEITA DE PLANTAS DESTINADAS À PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTE OU DE SUBSTÂNCIA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA - NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 2. A APREENSÃO DE 542(QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS) PÉS DE MACONHA A UMA DISTÂNCIA DE UM QUILOMETRO DO BARRACÃO DE APOIO DA FAZENDA PERTENCENTE AO RECORRENTE, SOMADO AOS OBJETOS ENCONTRADOS NO BARRACÃO, QUAIS SEJAM, UMA BALANÇA DE PRECISÃO, SEMENTES DE MACONHA E DOCUMENTOS PESSOAIS DO SENTENCIADO, NOS CONDUZEM A CERTEZA DA AUTORIA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. ART. 12, § 1º, INCISO II, DA LEI N.º 6.368/76, PRATICADO PELO APELANTE. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.          Em suas razões recursais, o recorrente aponta negativa de vigência ao artigo 386, V, do Código de Processo Penal, por falta de prova para embasar sua condenação.          Contrarrazões às fls. 253/255.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Inicialmente, cumpre salientar que o recurso interposto será analisado pelas normas contidas no antigo Código de Processo Civil, conforme os enunciados administrativos de nº 01 deste Tribunal e de nº 02 do Superior Tribunal de Justiça.          Ultrapassada essa consideração inicial, tem-se a dizer sobre o apelo nobre, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da natureza da Ação Penal.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          Da suposta violação ao art. 386, inciso V, do CPP.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento diante da ausência do prequestionamento do artigo 386, inciso V, do CPP.          Isto porque é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso.          Ademais, observa-se que o recorrente não opôs embargos de declaração, para prequestionar o referido artigo, pois, sabe-se que caso da interposição de embargos declaratórios, a omissão apontada não seja sanada pelo Tribunal, cabe à parte, na interposição do recurso especial, alegar violação do art. 535 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso.          Neste sentido, considerando que o Acórdão n.º 147.981 (fls. 232/235) aparentemente não emitiu qualquer tese a respeito do dispositivo constitucional invocado, motivo pelo qual se torna imprescindível a aplicação das súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente. Nesse sentido: (...)2 Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.(...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1361785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). (...) 1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 274.413/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014).          O ora recorrente foi denunciado pelo Órgão Ministerial sob a acusação da prática do crime disposto no art. 12 § 1º, II, da Lei n. 6.368/76. Em sentença proferida em 1º grau, o magistrado o condenou ao total de 05 anos de reclusão. Inconformado com o decreto condenatório, interpôs Apelação, a qual foi julgada improvida. Em face da decisão colegiada, foi manejado o presente recurso especial.          Conforme se denota da leitura das razões recursais, o recorrente alega que não restaram provados os fatos narrados na denúncia. Nesse sentido nega ter participação no fato criminoso e que não há provas suficientes nos autos que justifique o decreto condenatório, ocorre que para verificação da suposta inocência do réu, primordial se faria a reanálise de fatos e provas dos autos.          Nesse contexto, importa transcrever trechos fundamentais do voto condutor do acórdão impugnado sobre as contrariedades. Ei-los: ¿ RESTOU EVIDENCIADO, INCSAU, QUE A CONDENAÇÃO DO SENTENSIADO DEVE PERMANECER. O CONTEXTO PROBATÓRIO É ELUCIDATIVO EM APONTAR AO MESMO A CONDUTA DE QUEM SEMEIA, CULTIVA OU FAZ A CHOLHEITA DE PLANTAS DESTINADAS A PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTE OU DE SUBSTÂNCIA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSIQUÍCA NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ¿ (fl. 232). (grifei).          Nota-se, que o acórdão impugnado assentou que o conjunto probatório demonstra, de maneira inequívoca, a materialidade e a autoria, portanto, a verificação das ofensas legais apontadas caminha, como um todo, para o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, diante da decisão que, prima facie, foi estabelecida de forma fundamentada.          Assim, denota-se que as contrariedades sugeridas, caso existentes, implicariam necessariamente no reexame de provas, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ¿. A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. SUPOSTA OMISSÃO NO JUGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. O Tribunal de origem, ao manter a condenação do agravante, pela prática do crime previsto no art. 213 do CP, valorou as palavras da vítima, bem como a sua consonância com outros meios de provas presentes nos autos, concluindo haver elementos suficientes de autoria e materialidade delitiva. (...) (AgRg no REsp 1468907/RR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015).(grifei). (...). VIOLAÇÃO AO ART. 386, IV E V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 462735 MG 2014/0013029-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 18/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2014)          Isto posto, nego seguimento ao recurso, pelo juízo regular de admissibilidade. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 19/09/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO     Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 EBM F. 71 - D. 86 (2016.03851082-96, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0006065-97.2001.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: WENDEL XAVIER ALMEIDA RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de recurso especial interposto por WENDEL XAVIER ALMEIDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 147.529, assim ementado:               Acórdão n.º 147.529 (fls. 169/177): ¿EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ART. 157, § 2º, INCISO I E II - REDUÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. I- Em que pese a negativa do apelante, tanto a autoria como a materialidade do crime restaram incontestes frente ao depoimento firme da vítima, impossibilitando, portanto, a absolvição pretendida. Nos crimes de natureza patrimonial, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, uma vez que, dificilmente há testemunha ocular. Precedentes do STJ; II- A dosimetria da pena-base foi aplicada de forma razoável, uma vez que nem todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis ao apelante, estando, assim, em conformidade ao que dispõe o art. 59 do CPB, pois para que a pena-base se afaste do mínimo legal, basta que uma das circunstâncias judiciais seja desfavorável ao agente; III- Foram evidenciados e comprovados de forma firme e segura frente o depoimento da vítima o emprego de arma de fogo e o concurso de pessoas no ato delitivo. Torna-se inviável a desclassificação das majorantes previstas no art. 157, § 2º, inciso I e II do CPB. IV- Recurso improvido¿. (2015.02176713-10, 147.529, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-23)               Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, argumenta que os vetores ¿culpabilidade¿, ¿motivos¿, ¿consequências do crime¿ e ¿comportamento da vítima¿ foram valorados de forma equivocada.               Contrarrazões às fls. 197/202.               É o relatório. Decido.               Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.               Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente o acórdão vergastado foi publicado quando ainda vigente o CPC/73, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.               Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.               Pois bem, feitos os esclarecimentos preliminares, passo ao juízo regular de admissibilidade.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da natureza da Ação Penal.               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL               O presente recurso especial merece seguimento.               A causa de pedir do Recorrente diz respeito à dosimetria da pena, no que concerne a fixação da quantidade da sanção devida, tendo em vista que a exasperação se baseou em circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, porém, não devidamente fundamentadas.               No presente caso, o juiz de primeiro grau ao proceder a dosimetria da pena imposta ao recorrente pelo reconhecimento da prática delitiva que lhe foi imputada, realizou a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, valorando como desfavoráveis cinco das oito vetoriais. Em sede de apelação, a Câmara julgadora manteve a sentença condenatória.               Ocorre que analisando os fundamentos utilizados na fixação da pena base (fl. 104), verifica-se que foi justificada de forma vaga ou com elementos inerentes ao crime pelo qual foi o suplicante condenado. Assim, as circunstâncias judiciais em questão foram fundamentadas genericamente, com avaliações subsumidas no próprio tipo penal imputado ao recorrente, dissociadas das circunstâncias concretas dos autos.               Não se trata, no presente caso, de reexame do contexto fático-probatório, tendo em vista que as justificativas utilizadas para a exasperação, como já foi referido, não utilizam elementos concretos colhidos na instrução processual, e sim abstrações e/ou elementos inerentes ao crime em questão.               A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, cujo procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de especial.               No entanto, a avaliação de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis amparadas em remissões genéricas e abstratas, sem a necessidade de entrar no mérito da questão, não é suficiente para exasperar a pena. Nesse sentido o posicionamento so STJ: ¿(...) A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal (...)¿. (REsp 1511988/AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). (Grifei). ¿(...) A existência de inquéritos policiais e processos em curso, sem trânsito em julgado, não legitima o aumento da pena-base pelos antecedentes. Aplicação da Súmula nº 444 deste Superior Tribunal de Justiça (...)¿. (HC 329.803/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). (Grifei). ¿(...) Não constitui fundamentação idônea para o acréscimo da pena-base do roubo considerar como desfavorável as consequências do delito apenas declinando elementares do tipo (a res não ter sido recuperada)¿. (HC 338.243/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). (Grifei). ¿(...) Os motivos e as circunstâncias do crime não podem ser analisados de forma desfavorável com base em fundamentos inerentes ao tipo penal, já sopesados pelo legislador para cominar a pena em abstrato para o crime. O acórdão recorrido violou o art. 59 do CP, pois deixou de apontar elementos acidentais mais graves do crime, que não participam da estrutura típica (...)¿. (HC 223.071/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 17/12/2015). (Grifei). ¿(...) A fixação da pena-base acima do mínimo legal deve estar apoiada em elementos concretos que permitam a valoração negativa de, ao menos, alguma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. 3. Implica violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, a avaliação de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis amparadas em remissões genéricas e abstratas, bem como subsumidas no próprio tipo penal imputado ao condenado, sem que esteja fundamentada em dados constantes nos autos (...)¿. (HC 181.706/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014). (Grifei).               Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 21.09.2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Mlrj - 08.08.16  Página de 4 92 (2016.03889143-82, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-03)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TESE REJEITADA. DEFENSOR INTIMADO QUE OPTOU POR APRESENTAR SUA TESE EM ALEGAÇÕES FINAIS. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO JUDICIAL DA TESTEMUNHA ALIADO AO RELATO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA. PENA-BASE. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE ESCORREITA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CPB. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO QUE DEVE SER ARGUIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DA UTILIZAÇÃO DA ARMA E CONSEQUENTE AUMENTO DO QUANTUM DA REPRIMENDA. USO CONFIGURADO. PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. SÚMULA 14/TJPA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO. FRAÇÃO DE AUMENTO MODIFICADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A resposta à acusação foi oportunizada à defesa do apelante, nos termos do art. 396-A do CPP, a qual, todavia, desistiu de apresentar as alegações preliminares, reservando-se ao direito de apreciar o mérito por ocasião das alegações finais. Tal opção caracteriza apenas uma estratégia de defesa, em nada importando em ofensa ao princípio da ampla defesa por ausência ou insuficiência da mesma, não havendo, assim, que se falar em qualquer nulidade. 2. Não se tem como negar que o conjunto probatório contido nos autos se apresenta suficiente para imputar ao réu a autoria do crime em tela, pois o contundente depoimento da testemunha, tomado em Juízo, aliado ao depoimento extrajudicial da vítima, retrata, sem nenhuma dúvida, sua conduta por ocasião do crime. 3. Em que pese a ausência de justificação inadequada por ocasião da análise de um critério do art. 59 do CPB, a persistência de circunstâncias judiciais idoneamente consideradas desfavoráveis pelo juiz sentenciante, não autoriza a redução da pena-base ao patamar mínimo legal, que se revela justa e suficiente para a reprovação e prevenção do crime em tela. 4. O pleito para recorrer em liberdade não pode ser deduzido nesta via, visto que o órgão fracionário competente para apreciá-lo são as Câmaras Criminais Reunidas, por meio de habeas corpus, conforme previsão do art. 23, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. 5. Entendeu o juiz que, para a incidência da majorante do uso de arma, necessária seria a apreensão do dito artefato, para posterior realização de perícia. Contudo, tem-se que tal posicionamento contraria, sobremaneira, a Súmula 14/TJPA, assim como a jurisprudência consolidada por nossas Cortes Superiores acerca do fato de que é dispensável a apreensão da arma ou a realização de perícia para a averiguação da lesividade, a qual integra a própria natureza do instrumento, mormente quando existem, nos autos, outros elementos de prova que demonstrem sua efetiva utilização no crime. E, no caso em comento, as declarações da vítima e da testemunha comprovam o efetivo uso da arma por ocasião do delito. Tal reconhecimento importará não só na mudança da capitulação penal atribuída aos acusados, como também no quantum da majorante estabelecida aos apelados, dada a existência de elementos concretos a justificar a exasperação em 2/5 (dois quintos), considerando-se o depoimento da vítima, a qual afirma estarem todos os cinco meliantes fortemente armados. 6. Réu ESDRON PANTOJA DA SILVA que deverá cumprir a pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicialmente fechado, com o pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa. 7. Réu RODRIGO DO NASCIMENTO GUSMÃO que deverá cumprir a pena de 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão em regime inicialmente fechado, com o pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias-multa. 8. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E IMPROVIDO e RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO, à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (2016.05096451-41, 169.508, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-15, Publicado em 2016-12-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SATURNINO ASSUNÇÃO MENDES DE CAMPOS, devidamente representado por procurador habilitado, interposto contra a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Mocajuba, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais nº 0003967-31.2013.8.14.0067, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais a qual foi condenada na sentença. O agravante propôs ação de indenização por danos morais e materiais em razão de abalroamente envolvendo seu veículo. Segundo consta da inicial, o automóvel do recorrente foi atingido por trator de propriedade da agravada quando estava estacionado. O Juízo de primeiro grau revogou a anterior nomeação de advogado dativo em favor do recorrente e determinou que no prazo de dez dias constituísse advogado nos autos, haja vista possuir capacidade financeira.  Em suas razões, o agravante asseverou o seguinte: que faz jus ao benefício da justiça gratuita; que o fato de ser comerciante não lhe retira a condição de hipossuficiente financeiro. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Diante da ausência de pedido liminar, intimou-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Juntou documentos às fls. 08/52. Não foi realizado pedido liminar. A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial.          DECIDO.      Pois bem. Analisando os elementos contidos nos autos, entendo que o presente recurso merece ser provido. Explico. O art. 98, caput, do CPC/2015 assevera que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No mesmo sentido, a CF em seu art. 5º, inciso LXXIV, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso em tela, em que pese o agravante se trate de empresário individual, a partir da análise das declarações de imposto de renda e declaração de informações sócio-econômicas e fiscais (DEFIS) emitidas pelo Simples Nacional, verifico que o recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita. Ao meu sentir, uma pessoa física ou empresário individual que possua um rendimento mensal um pouco acima de R$ 5.000,00, como no caso dos autos, considerado o alto custo de vida a que é submetido o cidadão brasileiro, é merecedor do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido a Jurisprudência: ¿GRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO. Autor, empresário individual, que comparece com alegação de necessidade de litigar com a ajuda do Estado, acostando Imposto sobre a Renda. Cabível o deferimento deste pedido, de litigar com o benefício, na medida em que carecedor de recursos financeiros. Deferimento que é de rigor. DADO PROVIMENTO ao recurso, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70065323297, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 22/06/2015).¿ ¿Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica - Possibilidade - Súmula 481 do C. STJ - Necessidade de comprovação da real situação financeira da entidade - Agravante que comprovou estar em situação econômica que não lhe permite arcar com as despesas processuais - Cabimento da concessão da gratuidade judiciária Ampliação do polo passivo da ação monitória Inclusão dos sócios ocultos Descabimento, tendo em vista que o réu é microempresário, inexistindo, pois, sociedade Microempresário e Pessoa Física Inexistência de autonomia patrimonial entre a empresa individual (firma individual) e a empresária titular. O empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do Direito Tributário, somente para o efeito do imposto Recurso parcialmente provido. (TJSP. AI 20437648020158260000 SP 2043764-80.2015.8.26.0000. 29ª Câmara de Direito Privado. Relator: Neto Barbosa Ferreira. DJE 30/04/2015).¿ Nesse sentido, destaco o seguinte precedente de relatoria da Desa. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0056816-16.2015.8.14.0000, publicado em 04/09/2015.   Ademais, o tema já está sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado n. 481:   Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso V, alínea 'a' do CPC/2015 c/c art. 133, inciso XII, alínea 'a' do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação lançada. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. P.R.I. Belém (PA), 30 de novembro de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.04813981-59, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 2014.3.015639-4 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM - IPAMB ADVOGADO: ANA CAROLINE CONTE RODRIGUES - OAB/PA 19.142 - PROC. MUNICIPAL SENTENCIADO/APELADO: RONALD BARBOSA DA MOTA E OUTROS ADVOGADA: LAÍS BRAGA VIEIRA - OAB/PA 17.082 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE-PABSS. CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETENCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. 1. Em se tratando de competência tributária, o art. 149 da Constituição Federal determina ser competência exclusiva da União instituir contribuição sociais, ressalvando em seu §1º a instituição, pelos demais entes federativos, de contribuição para regime de previdência de seus respectivos servidores. 2. Em que pese haver Lei Municipal n° 7984/99 que prevê a cobrança compulsória dos servidores municipais, verifica-se que o Ente Federativo não possui competência constitucional para a instituição compulsória da contribuição para custeio de plano de saúde. 3. Apelação Cível Conhecida e Desprovida. Reexame Necessário conhecido para manter a sentença em todos os seus termos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Apelação Cível/Reexame Necessário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM objetivando a reforma da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, que julgou procedente os pedidos da ação, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Restituição e Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0056298-98.2012.8.14.0301), proposta por RONALD BARBOSA DA MOTA E OUTROS em face do Apelante. Em revê histórico, na origem às fls. 03-12, os autores narram que são funcionários públicos no Município de Belém e que mensalmente sofrem descontos em suas remunerações equivalente à 6% a título de custeio do plano de assistência à saúde (PABSS) instituído pelo réu. Sustentam que o desconto possui fundamento no art. 46 da Lei Municipal 7.984/99, mas que, encontra óbice no art. 149, § 1º da CF/88, que não prevê este tipo de contribuição compulsória. Pugnam por medida liminar para que seja suspenso o recolhimento da parcela questionada; requereram ao final a restituição dos valores descontados indevidamente a serem apurados em liquidação de sentença. A medida liminar foi concedida conforme decisão de fls. 50-54. Contestação apresentada às fls. 61-72 em que o réu sustenta a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984-99 que determina a obrigatoriedade da contribuição para o PABSS; a supremacia do interesse público em detrimento do interesse individual, bem como a inexistência de violação aos direitos dos Autores haja vista a competência Municipal em legislar sobre a matéria pertinente ao sistema de saúde de seus servidores. Sentença proferida às fls. 119-128 em que o Juízo ¿a quo¿, julgou a ação procedente, confirmando a liminar e determinando a restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal estabelecida no Decreto nº 20.910-32. Em suas razões recursais (fls. 129/141), o apelante reitera os fundamentos da contestação, requerendo o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 144). Conforme certidão de fl. 145 não foram apresentadas contrarrazões. Nesta instância ad quem coube-me a relatoria do feito após regular distribuição (fl. 146). Parecer do dd. Representante do Ministério Público de 2º grau às fls. 150-156 se manifestando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação e em relação ao reexame de sentença, pela manutenção do julgado originário em todos os seus termos É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso e do Reexame Necessário. Passo a apreciá-los, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. O cerne da questão versa sobre a cobrança compulsória de contribuição para o Plano de assistência Básica à Saúde e Social PABSS efetuada pelo réu/apelante. Acerca do tema, verifica-se que dentro da repartição de competências tributárias, a Constituição Federal da República do Brasil definiu que compete única e exclusivamente a União Federal a instituição das contribuições sociais. Outrora, há expressa exceção contida no §1º do art. 149 da CF/88 que institui a competência dos demais entes federativos para instituir contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus respectivos servidores, in verbis: ¿Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.¿ Há de se ressaltar que a seguridade social é compreendida como ¿um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social¿ (art. 194, CF). Deste modo, mesmo integrando a seguridade social, não se pode confundir a natureza jurídica das contribuições para o custeio de regime previdenciário com as contribuições, ora cobradas compulsoriamente dos servidores municipais, para assegurar direitos relativos a saúde. Logo, a competência para instituição de contribuição social para a seguridade social é competência exclusiva da União, havendo flagrante impossibilidade jurídica de se instituir contribuição compulsória para o custeio de plano de saúde de servidores mediante Lei Municipal. Ademais, conclui-se que não há vedação para que a Municipalidade crie instituição destinada a gerir plano de assistência à saúde de seus servidores, entretanto, a contribuição que se irá recolher para manutenção do mesmo não terá natureza jurídica de tributo, logo, não gozará de compulsoriedade a sua cobrança, restringindo-se apenas àqueles que por livre ato volitivo optarem por aderir ao plano. Acerca da matéria, vale ressaltar o posicionamento do Pretório Excelso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) [...] 5. Embargos de declaração DESPROVIDOS. (STF, RE 617415 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013) Este E. Tribunal já consolidou seu entendimento em harmonia como esposado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESCONTO COMPULSÓRIO NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BITRIBUTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME. 1. Os impetrantes são servidores públicos municipais de Belém e vinham sofrendo descontos compulsórios na folha de pagamento de contribuição para o custeio de plano de assistência básica à saúde do servidor. 2. A Carta Constitucional confere competência ao Município para instituir contribuição para o custeio do sistema de previdência e não à saúde que já é garantido dentro dos limites do Sistema Único e Saúde. 3. Bitributação e violação ao direito individual à livre associação. 4. Apelo conhecido e não provido. 5. Sentença confirmada. (Apelação/Reexame Necessário nº 2014.3.006670-9). Rel. Des. Diracy Nunes Alves, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02/06/2016. Publicado em 08/06/2016) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. OS ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS NÃO PODEM CONTEMPLAR DE MODO OBRIGATÓRIO EM RELAÇÃO AOS SEUS SERVIDORES, SOB PENA DE MÁCULA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, COMO BENEFÍCIOS, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA, SOCIAL, E FARMACÊUTICA. O BENEFÍCIO SERÁ CUSTEADO MEDIANTE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA AOS QUE SE DISPUSEREM A DELE FRUIR. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (0056237-43.2012.8.14.0301, Acórdão nº 153.449, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 12/11/2015. Publicado em 16/11/2015). EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO COMPULSÓRIO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS E VANTAGENS, SOB A JUSTIFICATIVA DE CUSTEAR O PLANO DE SAÚDE PRIVADO OFERTADO PELO RÉU. SENTENÇA JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA QUE CESSEM OS DESCONTOS E SEJAM RESTITUÍDOS OS VALORES DESCONTADOS COMPULSORIAMENTE. CONFORME DICÇÃO DO ART.149 DA CF/88, OS MUNICÍPIOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO, MAS NÃO POSSUEM PERMISSÃO LEGAL PARA DISPOR SOBRE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A OUTROS ASSUNTOS, COMO CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA PLANO DE SAÚDE. ADEMAIS, POR FORÇA DOS ARTIGOS195 E 198, § 1º TAMBÉM DA CF/88, SOMENTE A UNIÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR QUALQUER NOVA ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO, OU SEJA, PELA LEI MAIOR, OS ESTADOS-MEMBROS SÃO INCOMPETENTES PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DE PLANOS DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE CONHECIDO E DESPROVIDO. (0035074-70.2013.8.14.0301, Acórdão nº 153.137, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-03, Publicado em 2015-11-10) Assim, constata-se o acerto da sentença de 1º grau, pois já se encontra pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e na jurisprudência desta Colenda Corte que é vedado aos Estados, Distrito Federal e Municípios instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde. À vista do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO A APELAÇÃO manejada pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém e CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, para confirmar a sentença ora analisada em todos os seus termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04583044-96, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão da tutela antecipada recursal, interposto pelo BANCO GMAC S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (Processo n.° 0013247-05.2016.814.0040), proposta contra VANUZA FERREIRA DIAS, indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão em razão do pagamento substancial do valor do contrato.            Em suas razões (fls. 05/18), assevera o agravante sobre o cabimento do agravo de instrumento e a necessidade de concessão da tutela antecipada recursal.            Nas razões recursais, sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, pois não é aplicável ao caso a teoria do adimplemento substancial para fundamentar o indeferimento da liminar de busca e apreensão, visto que o percentual das parcelas pagas não alcançou sequer 70%, considerando que das 48 parcelas previstas, a agravada deixou de pagar a partir da parcela nº 33, faltam ainda ser adimplidas 10 parcelas.            Ao final, requer a concessão de efeito ativo, e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão.            Acostou documentos às fls. 19/99.             É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.             Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.            Na hipótese específica dos autos, o recorrente ajuizou o presente recurso visando a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ que, diante da ausência dos elementos concessivos da medida, resolveu indeferir a tutela de urgência de busca e apreensão, em razão do adimplemento substancial do contrato, visto que a parte devedora já pagou mais de 70% do valor do contrato.              De plano, verifico não assistir razão ao agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            De fato, na questão sob análise, a configuração do requisito do ¿fumus boni iuris¿ não surge inconteste, tendo em vista que o STJ vem seguindo o entendimento de que é aplicável a teoria do substancial adimplemento para impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato (REsp 1051270/RS e REsp 877965/SP).            Dessa forma, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não se mostra incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.             Posto isso, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.             Intime-se a Agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.      Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém, 22 de novembro de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04728229-71, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL Nº 2014.3.017400-7 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: J. L. G. P. ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO DE AGUIAR SOUSA -DEF. PÚBLICO APELADO: L. A. L. APELADO: L. A. P. ADVOGADO: NÃO CONSTA DOS AUTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. AUSENCIA INTIMAÇÃO COM VISTAS DOS AUTOS DO DEFENSOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Defensor Público, no exercício da assistência judiciária aos hipossuficientes, tem a prerrogativa da intimação pessoal em relação a todos os atos do processo com vistas dos autos para melhor se manifestar. 2. Em que pese o Autor tenha sido intimado por correspondência com aviso de recebimento, observa-se que não foi conferida vista dos autos ao Defensor Público, o que implica em nulidade da sentença. 3. Precedentes STJ. 4. Apelação conhecida e provida para reformar a decisão, determinando a remessa dos autos ao juízo originário para o regular prosseguimento do feito. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por J. L. G. P., visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito por abandono da causa, após intimação pessoal do Autor, nos autos da Ação Cautelar de Busca e Apreensão movida em desfavor de L. A. L., ora apelada. Em suas razões recursais às fls. 73-84, pugna o Recorrente pela nulidade da sentença por ofensa à prerrogativa de intimação pessoal com vista dos autos, prevista em legislação federal, mais especificamente na Lei Complementar nº 80-94, no artigo 128, I, salientando que a prerrogativa não foi observada pelo Magistrado de origem, citando entendimentos jurisprudenciais e ao final pugnando com o conhecimento e provimento do presente apelo com vistas a anular a sentença, devolvendo-se o prazo para que o Defensor possa apresentar a informação requerida pelo Juízo. Certidão de tempestividade às fls. 85. Apelo recebido em seu duplo efeito conforme decisão de fls. 86. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube-me a relatoria do feito por distribuição.   Os autos remetidos ao Ministério Público de 2º Grau, cuja dd. Procuradora deixou de exarar parecer, diante da superveniência da maioridade da Apelada L.A.P e, consequente cessação de causa de intervenção do parquet. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inexistindo preliminares passo a apreciar o méritum causae: A Lei Complementar n° 80-94 em seu artigo 128, Inciso I, prevê como prerrogativa inerente ao cargo, a intimação pessoal do Defensor Público nos autos do processo, in verbis: Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se em dobro todos os prazos. Compulsando os autos, verifico que às fls. 62, a parte autora foi intimada pessoalmente para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito. Contudo, não verifiquei a vista dos autos a Defensoria para manifestação, prerrogativa esta prevista na legislação federal. Inexistindo intimação pessoal com vista dos autos do Defensor Público, nulos são os atos posteriores, sob pena de violação ao direito fundamental do contraditório consistente na ciência dos atos processuais. Acerca da matéria, cito julgado emanado pelo STJ: RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSORIA PÚBLICA - PROTEGER E PRESERVAÇÃO A FUNÇÃO DO ÓRGÃO - DEFESA DOSNECESSITADOS - DEFENSOR PÚBLICO - PRESENÇA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO - ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA - NECESSIDADE - PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTECONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. [...] III - A necessidade da intimação pessoal da Defensoria Pública decorre de legislação específica que concede prerrogativas que visam facilitar o bom funcionamento do órgão no patrocínio dos interesses daqueles que não possuem recursos para constituir defensor particular. IV - A finalidade da lei é proteger e preservar a própria função exercida pelo referido órgão e, principalmente, resguardar aqueles que não têm condições de contratar um Defensor particular. Não se cuida, pois, de formalismo ou apego exacerbado às formas, mas sim, de reconhecer e dar aplicabilidade à norma jurídica vigente e válida. V - Nesse contexto, a despeito da presença do Defensor Público, na audiência de instrução e julgamento, a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a respectiva entregados autos com vista, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1190865 MG 2010/0074947-9, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 14/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2012) No mesmo sentido tem sido o atual entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO II E III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 485 DO NCPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (2016.01980572-79, 159.738, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-19, Publicado em 2016-05-23). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. DEFENSORIA PÚBLICA. PATRONO DO AUTOR. OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O juízo a quo, ao extinguir o processo sem julgamento de mérito, sob o argumento de abandono da causa, incorreu em vício de atividade (error in procedendo) apto a invalidá-la. 2. No caso concreto, o patrono da autora é a Defensoria Pública, a qual tem a prerrogativa de receber intimação pessoal nos termos do art. 128, I da Lei Complementar nº 80/1994 e, como a referida prerrogativa não foi efetivada, não há que se falar em abandono da causa. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2016.03131066-51, 162.865, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-08). ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação, para reformar a decisão recorrida, a fim de afastar a extinção do processo sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo originário para o regular processamento da ação originária. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04657588-49, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.031561-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: HELENA CATARINA SILVA BASTOS ADVOGADO: ROBERTO TAMER XERFAN JÚNIOR OAB/PA 9117 APELADO: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: ACACIO FERNANDES ABOREDO OAB/PA 13.904-A RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA INDICAR O VALOR DEVIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (Artigo 739-A § 5º do CPC-73, vigente à época). 2. No caso dos autos não consta a presença de memória de cálculo que embase a alegação de excesso à execução, motivo pela qual a manutenção da sentença que rejeitou os embargos é medida que se impõe. 3. Precedentes STJ. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por HELENA CATARINA SILVA BASTOS objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que julgou improcedente a ação nos autos da Ação de Embargos à Execução, processo nº 0005938-65.2011.814.0301, proposta em face de BANCO SANTANDER S/A. Em breve histórico, na inicial de fls. 03-09, a embargante alega excessiva execução, sem, contudo, apontar o valor que entende devido. Requer a atribuição de efeito suspensivo e ao final, a procedência dos embargos à execução. Impugnação apresentada pelo embargado às fls. 28-40 sustentando a inexistência de excesso de execução, eis que, se funda em alegação genérica, bem como, que os embargos possuem caráter meramente procrastinatório. Sentença proferida à fl. 78-79 em que o Juízo a quo julgou improcedente a ação, considerando que o embargante se limita a alegar excesso de execução, sem, no entanto, apontar o valor do débito que entende devido, conforme preceitua o art. 739-A, § 5º do CPC/73. Em suas razões recursais às fls. 63/71, a apelante sustém a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, eis que, o valor que entende devido somente pode ser apurado mediante a realização de perícia judicial e que, a pesar de ter requerido a produção da prova, não houve manifestação do Juízo a quo. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 92). Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito após regular distribuição (fls. 95). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem Preliminares arguidas, passo a análise do méritum causae. A apelante argumenta que o Juízo a quo não analisou a integralidade de seus argumentos, os quais, afirma, não se restringem à alegação de excesso de execução. Não assiste razão ao apelante. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão aos recorrentes. Na inicial de embargos à execução inexiste o memorial de cálculo dos valores que o apelante entende devido. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do C. STJ no que tange à exigência, em sede de embargos à execução fundado em excesso, de demonstração via memória de cálculo do valor que a parte embargante entender ser o correto, sendo que a ausência deste memorial ocasiona a rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos do art. 739-A, § 5º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. Vejamos: Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (...) § 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. EXIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5o. DO CPC. INVIABILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, quando o fundamento dos Embargos for o excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entenda ser correto, sob pena de sua rejeição liminar. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgRg no REsp 1395305/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 25/11/2014) Grifei. No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Corte. Confira-se. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADO EM TÍTULO JUDICIAL. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO REJEITADA À UNANIMIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos embargos à execução, cumpre ao embargante apresentar sua planilha discriminando a incorreção na feitura da atualização do cálculo apresentado pelo embargado, sendo inservível a alegação genérica a fim de corroborar o alegado excesso de execução no tocante aos juros moratórios, por se tratar de simples cálculos aritméticos, não dependem de perícia contábil. 02. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 31/03/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) Grifei. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL, NÃO SUPRESSÃO DO DIREITO DE REDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS E O AFASTAMENTO DO ANBID. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. I. Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor contra ele opostos, determinando a capitalização de juros anual, a não supressão do direito de redução dos encargos financeiros aos embargantes por conta do inadimplemento e o afastamento do ANBID. II - Alega o apelante: 1) em preliminar, a inépcia da inicial, por inobservância dos requisitos legais e por ausência de nexo entre os fatos e os pedidos; 2) no mérito, a validade do negócio jurídico e a necessidade de rejeição liminar dos embargos, por falta de requisito fundamental, por serem manifestamente protelatórios e por inépcia; 3) a nulidade da sentença, por ser extra petita. III - Alega o apelante, em preliminar, a inépcia da inicial, com a rejeição liminar dos embargos, por inobservância dos requisitos legais, por ausência de nexo entre os fatos e os pedidos e por ausência de memória discriminada de cálculo, exigida quando os embargos fundarem-se em excesso de execução, conforme determina o art. 739-A, § 5º, do CPC. IV - Estabelecem os artigos 283 e 396, ambos do Código de Processo Civil que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e que compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. V - Tem-se, portanto, que toda prova documental deve ser produzida na fase postulatória do processo, ou seja, na inicial, pelo autor, e na contestação, pelo réu. VI - Alega o embargante, ora apelado, como fundamento de seus embargos o excesso de execução, hipótese prevista no Art. 743 do CPC. No entanto, esqueceu-se o apelante de cumprir as normas do art. 283 e 396 do CPC, juntando com a sua inicial a memória discriminada de cálculo, documento apto a provar o excesso de execução por ele alegado, exigência prevista no art. 739-A, § 5º, do CPC. O embargante, ora apelado, descumprindo a norma do art. 739-A e § 5º do CPC, não apenas deixou de declarar na inicial o valor que entendia devido, como também deixou de juntar a memória discriminada de cálculo, razão pela qual os embargos por ele opostos devem ser rejeitados liminarmente. Acolho, portanto, esta preliminar, para rejeitar liminarmente os embargos do devedor. VII - Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para, acolhendo a preliminar suscitada, reformar a sentença recorrida, rejeitando liminarmente os embargos do devedor, nos termos da fundamentação exposta. (TJ-PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 01/12/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA). Grifei. Nesse diapasão, verifico que a sentença vergastada não possui qualquer vício que motive sua nulidade, estando em perfeita harmonia com as decisões dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal. Registro por fim, que em se tratando de execução de título executivo extrajudicial, o apelante possuía pleno acesso aos documentos necessários para a elaboração do cálculo dos valores que entende devidos, contudo, deixou de cumprir o ônus que lhe competia, sendo a rejeição liminar dos embargos medida que se impõe.  ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum o decisum singular por seus próprios fundamentos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582977-06, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-16, Publicado em 2016-12-16)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.011813-9 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE/APELADO: EDICLEUMA DA SILVA LOPES ADVOGADO: FRANCIELE COLDEBELLA CAMERINI E OUTROS APELADO/APELANTE: BANCO ITAU UNIBANCO ADVOGADO: CELSO MARCON. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A necessidade de provar a ocorrência do elemento dano fica dispensada, porque a demanda envolve dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, casos em que se está diante de hipótese de prejuízo moral presumido (dano moral in re ipsa), motivo pelo qual afasto a alegação de ausência de culpa da requerida. 2. O termo inicial dos juros e correção monetária é o momento do arbitramento do valor a título de indenização. 3. Tratando-se de danos materiais, concretos, impõe-se à parte autora fazer prova efetiva de sua ocorrência, sendo inviável pretender apurá-los em sede de liquidação, quando sequer demonstrada sua ocorrência na fase cognitiva. 4. Apelo Conhecido e Parcialmente Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO nos autos da AÇÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAIRERIAIS, objetivando a reforma da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que julgou parcialmente procedente os pedidos da Autora, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, determinando ainda a retirada do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito. Em breve síntese, sustém a autora ser microempresária, possuindo uma pequena loja de roupas d'onde extrai o sustento próprio e de sua família. Prossegue informando que mantém o empreendimento por meio de capital de giro fruto de empréstimos e financiamentos junto a algumas instituições financeiras, sendo que no mês de julho de 2011, ao tentar realizar um empréstimo junto a uma instituição bancária, foi informada do bloqueio de seu crédito devido a uma restrição em seu nome em decorrência da compra de um veículo automotor junto à Concessionária Automoto. Em busca de esclarecimentos junto à referida empresa, conheceu que o veículo havia sido adquirido por Fabrício Emanuel de Melo Martins e que a autora havia assinado o contrato de financiamento na condição de avalista da dívida. Afirma que o senhor Fabrício era um de seus fornecedores e que, determinado dia, pediu para assinar um contrato de financiamento de um veículo na condição de testemunha, o que fez, confiando na informação recebida, que o contrato não foi adimplido e, dessa forma, o nome da autora foi incluso nos sistemas de restrição creditícia. Ressalta que tal inclusão lhe causou diversos transtornos financeiros, pois perdeu o direito de empréstimos juto a sua agência bancária, passou a usar o limite de sua conta corrente, cheque especial e afundou-se em dívidas na tentativa de manter sua loja de roupas. Requereu antecipação da tutela a fim de que fosse seu nome excluído dos cadastros do SPC/SERASA. No mérito, requereu a exclusão da responsabilidade solidária e indenização por danos materiais e morais. Contestação do Banco às fls. 91-116. Em petição de fls. 191-198, a autora informa a ocorrência de novação da dívida entre o banco requerido e o senhor Fabrício Emanuel de Melo Martins, com a consequente exclusão de seu nome dos órgãos restritivos de crédito. Entretanto, informa que, tornando-se o referido senhor inadimplente novamente, o banco requerido tornou a incluí-la no SPC/SERASA de forma indevida, pois já não mais se encontrava na condição de avalista, conforme consta do documento de fls. 194-198. Houve Recurso de Apelação através do demandante e demandado, respectivamente as fls. 280-294 e 298-315, respectivamente. As partes apresentaram contrarrazões às fls. 337-343 e 344-357, respectivamente. O Recurso de Apelação foi recebido em seu duplo efeito fls. 358. Coube-me o feito por distribuição. Com a Remessa dos autos a dd Procuradoria de Justiça, essa não exarou parecer por entender tratar-se causa eminentemente patrimonial. (fls. 364-365). É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores. O Magistrado singular, julgando a lide, decidiu da seguinte forma, eis o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar que o banco requerido exclua definitivamente o nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena da aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 em favor da autora. Condeno ainda o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, de modo a coibir a reincidência e obviar o enriquecimento sem causa. Custas e honorários pelo requerido, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santarém, 23 de outubro de 2012. COSME FERREIRA NETO Juiz Titular da 5a Vara Cível¿. Inicialmente, verifico, comprovada a conduta ilícita do Banco/Requerido, pois, evidente que dela adveio o dano, porquanto patente o nexo de causalidade. Acrescento que a própria necessidade de provar a ocorrência do elemento dano fica dispensada, porque a demanda envolve dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, casos em que se está diante de hipótese de prejuízo moral presumido (dano moral in re ipsa), motivo pelo qual afasto a alegação de ausência de culpa da requerida.   Quanto a alegação de reconsideração para minorar o valor, não merece guarida, eis que o quantum fixado a título de indenização cuidou dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao ser fixado. Com efeito, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil) não se mostra desarrazoado pois o MM Juízo de piso, ao estabelecer tal valor, foi ao encontro dos dois fatores que devem nortear a fixação do quantum indenizatório extrapatrimonial: o seu caráter compensatório da dor moral sofrida simultaneamente ao caráter punitivo, mediante o qual se busca impor ao agente causador do dano e a penalidade indispensável para evitar a reincidência na prática gravosa.   Nos autos, basta recordar que a inscrição, indevida, do particular no cadastro de devedores não apenas feriu sua honra objetiva, colocando seu nome à mercê do descrédito de seus pares, como ainda lhe impediu de obter financiamento em operação bancária diversa. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. 1. Pretensão voltada à redução do valor majorado, a título de indenização por dano moral, em razão de indevida inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Valor reduzido de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade. (2015.04154444-16, 153.035, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-29, Publicado em 2015-11-05). No que se refere ao pedido formulado no recurso, manejado pela entidade Bancária, quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária, a fim de que estes incidam a partir do arbitramento merece acolhimento a irresignação da recorrente, pois nesse sentido é pacifico o entendimento deste E. Tribunal, vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2015.03518446-20, 24.369, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2015-09-16, Publicado em 22.09.2015). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2015.03518446-20, 24.369, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 16.092015). Desta forma, o momento para fixação dos juros e correções é o momento em que foi arbitrado o valor a ser pago a título de indenização pelo dano moral experimentado. Sobre a multa fixada, sabemos que esta age como medida coercitiva para cumprimento da ordem judicial. Posto isto, tenho que não há o que modificar na sentença de piso, pois percebo que o arbitramento do valor se mostra razoável e proporcional com a demanda, afastando, para o caso, qualquer alegação de que a imposição da astriente não está atendendo a sua natureza e finalidade. Ademais, a Apelante/Autora, insurge-se contra a r. Sentença, que não reconheceu o seu direito a ser indenizada, também, em danos materiais. Sustenta que em razão da restrição do crédito, lhe foi negado financiamento, o que lhe ocasionou prejuízos materiais, uma vez que não conseguiu honrar com outras obrigações assumidas. Ocorre que tais prejuízos - se existiram, não demonstrados nos autos - não são passíveis de indenização por parte do demandado. No trato de danos materiais, concretos, impõe-se à parte autora fazer prova efetiva de sua ocorrência, sendo inviável pretender apurá-los em sede de liquidação, quando sequer demonstrada sua ocorrência na fase cognitiva. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, vejamos: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO DESABONATÓRIO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70057772436, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/01/2014). (TJ-RS - AC: 70057772436 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 30/01/2014, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/02/2014). Desse modo, como os danos materiais objetivados decorreriam reflexamente da conduta da parte ré, não procede o pleito indenizatório nesse particular. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de BANCO ITAÚ S/A, apenas, para alterar que os juros e correção monetária passem a incidir no momento do arbitramento do valor fixado a título de indenização. Os demais tópicos da sentença mantenho incólume por seus próprios fundamentos. Por fim, CONHEÇO E DESPROVEJO a apelação de EDICLEUMA DA SILVA LOPES, mantendo para esta, irretocável a sentença de primeiro grau. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04718396-82, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-16, Publicado em 2016-12-16)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE ESTERELIZAÇÃO TUBÁRIA DURANTE PARTO CESARIANA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA SOB PENA DE MULTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão interlocutória (fls. 76/80) proferida pelo MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de tutela antecipada (Proc. 0536654-73.2016.814.0301) deferiu a tutela antecipada determinando que a agravante autorizasse a autora/agravada realizar procedimento de esterilização tubária quando do parto de cesariana, sob pena de multa diária de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).            Após apresentar breve síntese dos fatos, discorre a agravante, em suma, sobre [1] o contrato celebrado entre as partes e as normas aplicáveis aos planos privados de assistência a saúde; [2] a questão sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor e a obediência ao princípio da boa-fé contratual; [3] inexistência de falha na prestação de serviços; [4] não preenchimento dos requisitos necessários para a inversão do ônus da prova; [5] ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano; [6] a concessão do efeito suspensivo ao agravo e revogação da tutela antecipada.            Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do presente recurso.            Juntou documentos de fls. 36-193.            Vieram os autos redistribuídos à minha relatoria (fl. 196).             É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.             Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.            Cinge-se o presente recurso a reforma da decisão ¿a quo¿ que deferiu a tutela antecipada determinando que a agravante autorizasse a autora/agravada realizar procedimento de esterilização tubária q quando do parto de cesariana, sob pena de multa diária de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).             De plano, verifico não assistir razão à agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Por conseguinte, entendo que com a concessão do efeito suspensivo, poderá ocorrer o periculum in mora inverso, que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia colocando em risco a vida da paciente que precisa de atendimento especializado para o procedimento de esterilização tubária para ser realizada durante o parto de cesariana.    Dessa forma, não estando preenchidos os requisitos da relevante fundamentação, tampouco o da probabilidade de provimento do recurso e do perigo da demora, entendo que o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser negado.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO requerido pelo agravante.            Intimem-se os agravados para, caso queiram e dentro do prazo legal, responder ao recurso, facultando-lhes juntar documentação que entenderem conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Publique-se. Intime-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém - PA, 29 de novembro de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04891617-48, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-14, Publicado em 2016-12-14)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO EM FACE DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM ? IPAMB, QUE POSSUI NATUREZA AUTÁRQUICA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. PORTANTO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A APELADA NÃO PRETENDE QUESTIONAR A LEI EM TESE, MAS O SEU DIREITO PROVENIENTE DA LEI N.º 7.984/99. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ? DECADÊNCIA. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O DESCONTO QUESTIONADO FOI INSTITUÍDO POR LEI EDITADA EM 1999, ENTRETANTO, IMPENDE SALIENTAR QUE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS MÊS A MÊS, CONSTITUINDO HIPÓTESE DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO MANDAMUS. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA COMPULSÓRIA DE 6% (SEIS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DA SERVIDORA IMPETRANTE PARA ASSOCIAÇÃO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE ? PABSS. O ART.5º, DA CF/88 EM SEUS INCISOS XVII E XX JÁ DEMONSTRA A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA, QUE VEM SENDO OBRIGADA DE FORMA CONSTRANGEDORA A ADERIR AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM CRISTALINA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA OU MESMO AO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. CONFORME DICÇÃO DO ART.149 DA CF/88, OS MUNICÍPIOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO, MAS NÃO POSSUEM PERMISSÃO LEGAL PARA DISPOR SOBRE CONTRIBUIÇÕES REFERENTES A OUTROS ASSUNTOS, COMO CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA PLANO DE SAÚDE. POR FORÇA DOS ARTIGOS 195 E 198, § 1º TAMBÉM DA CF/88, SOMENTE A UNIÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR QUALQUER NOVA ESPÉCIE DE CONTRIBUIÇÃO. A QUESTÃO DA SAÚDE NO QUE DIZ RESPEITO À SEGURIDADE SOCIAL É CUSTEADA PELOS RECURSOS DESTA. OU SEJA, SE HÁ COBRANÇA DE UMA CONTRIBUIÇÃO PARA GARANTIR A ASSISTÊNCIA DE SAÚDE EM RELAÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE PARA A IMPETRANTE SERIA UMA ESPÉCIE DE BITRIBUTAÇÃO, O QUE É VEDADO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. CRISTALINA ESTÁ A VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS APELADAS COM OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS NO CASO EM TELA, MOTIVO PELO QUAL É ESCORREITA A SENTENÇA ORA COMBATIDA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA ESTARIA UTILIZANDO O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA, RESSALTO QUE O JUÍZO SINGULAR SIMPLESMENTE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE O IPAMB SE ABSTIVESSE DE DESCONTAR NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APELADA, NÃO HAVENDO TAMBÉM MOTIVOS PARA SUA REFORMA NESSE TOCANTE. REEXAME CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (2016.05021406-39, 169.058, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-28, Publicado em 2016-12-13)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001221-53.2006.8.14.0028 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: RONIELSON DA COSTA LIRA DEFENSOR PÚBLICO: WALTER AUGUSTO BARRETO TEIXEIRA APELADA: R.G.D., representada por MARIA LUZIA DIAS DEFENSORA PÚBLICA: GISELE VIEIRA BRASIL BATISTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de apelação contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá que, nos autos da ação de investigação de paternidade c/c alimentos ajuizada por R.G.D., representada por Maria Luzia Dias, em face de Ranielson da Costa Lira, condenou o requerido ao pagamento mensal de prestação alimentícia de 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário mínimo.        Irresignado, o alimentante ajuizou a presente apelação alegando a inobservância de seus recursos financeiros na fixação do quantum alimentar, pelo que requer a redução para 25% (vinte e cinco) por cento sobre seu salário.        Recurso recebido somente no efeito devolutivo. Em sede de contrarrazões, a alimentada aduz que o apelante não comprovou a impossibilidade de prover os alimentos no valor arbitrado e pugna pelo improvimento recursal.        Em manifestação como custus legis, o órgão ministerial opinou pelo não conhecimento do apelo em virtude de sua intempestividade. Após redistribuição, coube-me a relatoria do feito.        É o relatório. Decido monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC/73 e enunciado nº 01 deste Tribunal.        Em que pese a certidão lavrada pela Secretaria da 2ª Vara Cível de Marabá às fls. 47, verifico que o recurso é intempestivo, razão pela qual não merece conhecimento.        O direito constitucional da ampla defesa está sujeito às regras de procedimento, dentre as quais a do fator temporal, não sendo válido quebrar-se a ocorrência da preclusão temporal. Esta ocorre quando, pela inércia da parte, extingue-se o seu direito de praticar o ato. Não interposto o recurso dentro do prazo legal, necessário reconhecer sua intempestividade.        A sentença vergastada foi proferida em 27/08/2013. Em 30/10/2013 a Secretaria abriu vistas à Defensoria Pública, que recebeu os autos no dia 02/10/2013 (fls. 41-v), contudo a apelação somente foi protocolada em 11/11/2013 (fls. 43), ultrapassando os 30 (trinta) dias do prazo recursal, contado em dobro por força do art. 5º, §5º da Lei nº 1.060/50 e art. 40, I da LC nº 80/94.        Nesse sentido, o STJ vem aplicando a tese de que termo inicial da contagem do prazo para a interposição de recurso pela Defensoria Pública, beneficiada com intimação pessoal, é a remessa dos autos com vista ou a entrada destes na instituição, e não a oposição de ciente por seu representante. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELO MP OU PELA DEFENSORIA PÚBLICA. A contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo MP ou pela Defensoria Pública começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não da ciência pelo seu membro no processo. A fim de legitimar o tratamento igualitário entre as partes, a contagem dos prazos para os referidos órgãos tem início com a entrada dos autos no setor administrativo do respectivo órgão. Estando formalizada a carga pelo servidor, configurada está a intimação pessoal, sendo despicienda, para a contagem do prazo, a aposição no processo do ciente do membro. Precedentes citados: EDcl no RMS 31.791-AC, DJe 10/2/2012; AgRg no Ag 1.346.471-AC, DJe 25/5/2011; AgRg no AgRg no Ag 656.360-RJ, DJe 24/3/2011; AgRg no Ag 880.448-MG, DJe 4/8/2008, e AgRg no Ag 844.560-PI, DJ 17/12/2007. (STJ, Informativo de jurisprudência nº 507, REsp 1.278.239-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2012). No mesmo sentido: STJ, RHC 49.474/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 09/11/2016.        Por outro fundamento o recurso também não poderia ser conhecido. Com efeito, cumpre observar que a apelação limita-se a arrazoar a impossibilidade de custeio dos alimentos no percentual arbitrado, contudo é desprovido de substratos fático e probatório aptos a ensejar a pleiteada redução.        Ante o exposto, nego seguimento à presente apelação por sua manifesta inadmissibilidade ante a caracterização da intempestividade, nos termos da fundamentação. É como decido.         P.R.I.C.        Belém(PA), 30 de novembro de 2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2016.04831595-82, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-13, Publicado em 2016-12-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FREDERICO AUGUSTO DE MORAIS FREIRE e GISELLE BENARROCH BARCESSAT FREIRE, contra decisão do Juízo a quo da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu parcialmente a tutela requerida nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0080694-37.2015.8.14.0301), movida pelos agravantes em face do agravado CYRELLA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.       Inconformados, os autores interpuseram Agravo de Instrumento (fls. 02/18), pleiteando a concessão do efeito suspensivo, bem como o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, que deferiu parcialmente a tutela antecipada para deferir tão somente o pagamento de R$ 4.800,00 mensal aos agravantes, bem como que a agravada se abstenha de corrigir desde 30/11/2014 o saldo devedor existente no contrato de compra e venda.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 17/06/2016, o Juízo Singular proferiu sentença, que homologou o acordo feito entre as partes e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos seguintes termos: 'Considerando o acordo firmado pelas partes às fls. 309/312 e respaldado no que preceitua o art. 487, III, b, do CPC/2015, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o Acordo formulado pelas partes e julgo extinto o feito com resolução do mérito. Considerando o caráter consensual celebrado, este juízo dispensa o prazo do trânsito em julgado desta decisão. Expeça-se o competente alvará judicial dos valores depositado nos autos em benefício do Requerido ou de seu procurador com poderes específicos para tal, conforme pactuado no acordo ora homologado (Cláusula VI - fls. 311) (...).'      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.019, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente.      Uma vez transitada em julgado esta decisão, arquive-se.      P.R.I. Belém, 29 de novembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04790858-73, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2016-12-12)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, SEM OITIVA PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por A. B. M. F., representado por sua genitora N. de A. M. F., contra decisão proferida pela MMa. Juíza da 5ª Vara de Família da Comarca de Belém que, nos autos da REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C DIVÓRCIO LITIGIOSO (Proc. nº 0295268-47.2016.8.14.0301), proposta por A. R. F., deferiu alimentos provisórios na ordem de 30% (trinta por cento) do salário mínimo em favor da agravada (fl. 31).            Em suas razões (fls. 02-12), a agravante resume os fatos e apresenta a versão que entende ser a real, aduzindo que o agravado falta com verdade ao afirmar que aufere renda com serviços de eletricista, pois, na realidade, é proprietário de duas panificadoras, cujos nomes são MONTEIRO & RIBEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME (NOME FANTASIA É PANIFICADORA RIBEIROS), CNPJ n.º 83.766.600/0001-92 e PANIFICADORA PÃO GOSTOSO, conforme faz prova termo de audiência realizada nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000277-74.2011.5.08.0004, tramitada perante a 4ª Vara do Trabalho de Belém.            Diz que o agravado tem outra fonte de renda, que é o valor do aluguel do imóvel localizado na Rua Roso Danin n.º 586, altos, apt.º A, adquirido dos Srs. Pedro Monteiro Ferreira e Lídia Monteiro Ferreira, genitores do agravado, à época da constância da relação matrimonial, porém, informa, que está sendo preterida na partilha do valor do aluguel e do imóvel.            Assevera que, diante desse cenário, o agravado possui condições financeiras em continuar arcando com o pagamento do valor correspondente a 70% (setenta por cento) do salário mínimo e que esse valor é usado para custeio das despesas vitais básicas da menor, que giram em torno de R$2.000,00 (dois mil reais) mensais, trazendo a descrição os itens.            Traz a colação fotos extraídas do perfil do facebook do agravado, a fim de demonstrar que suas condições financeiras não são condizentes com que declarou na petição inicial, às fls. 15-21.            Sustenta a inexistência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, vez que ausente a verossimilhança da alegação e presente o perigo de dano irreparável, pois a liminar foi deferida sem a observância do devido processo legal.            Requere a atribuição do efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, I, do CPC, alegando existir fumaça do bom direito e perigo da demora.            Cita jurisprudência.            Finaliza requerendo o conhecimento e provimento integral do presente recurso.            Juntara documentos às fls. 14-105.            Autos distribuídos, inicialmente, a Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, que, em virtude de estar afastada das suas funções judicantes, foram redistribuídos à minha Relatoria (v. fls. 106-109).            É o breve relatório.            DECIDO.            Defiro neste grau os benefícios da justiça gratuita, a fim de possibilitar a agravante o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.              Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.     No presente caso, a questão ora debatida cinge-se à análise acerca da legalidade ou não da ordem judicial que determinou, em sede de liminar, a redução dos alimentos que são prestados à agravante, pelo ora agravado.            Pois bem, no que concerne aos pressupostos necessários à pretendida concessão de efeito suspensivo, verifico, quanto ao requisito do periculum in mora, que este resta preenchido, posto que os alimentos mensais no importe de 70% (setenta por cento) do salário mínimo são utilizados no custeio das necessidades vitais básicas da agravante, o qual encontra-se devidamente chancelado, através de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital, nos autos do Processo n.º 0087744-85.2013.8.14.0301, fls. 25-31, estando de acordo, a princípio, com o disposto no art. 1.694 do Código Civil.             No que se refere ao fumus boni iuris, entendo que também se encontra presente, no caso, pois, dada a relevância da matéria posta em discussão, o deferimento de medida liminar para reduzir alimentos, com base apenas em alegações unilaterais, sem que antes se instaure o prévio contraditório e assim se promova o devido processo legal, não se mostra razoável, merecendo a suspensão requerida, por ora.             Pelo exposto, analisando o pedido de efeito suspensivo formulado, entendo restar preenchido os requisitos exigidos, pelo que, no presente momento, concedo o efeito pleiteado suspendendo os efeitos da decisão de 1º grau.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando as informações.            Intime-se a parte Agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso.             Estando nos autos as contrarrazões, ou superado o prazo para tal, vista ao Ministério Público.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Belém, 02 de dezembro de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.04890097-49, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-07, Publicado em 2016-12-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0041026-93.2014.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SULPARÁ CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA RECORRIDO: AMILTON LOPES DE SÁ               Trata-se de Recurso Especial, interposto SULPARÁ CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿ da CRFB, objetivando impugnar o Acórdão nº. 157.574, assim ementado: Acórdão nº. 157.574 (fls. 139/142) ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. REDISCUS¿O DE MATÉRIA MERITÓRIA DECIS¿O MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO¿.               O recorrente, em suas razões recursais, aponta violação aos artigos 273, inciso I e §1º, 333, inciso I, 461, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973 e artigos 6º, inciso VIII, e 84, §§ 3º e 4º do CDC.               Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 188.               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Da suposta ofensa ao artigo 273, inciso I e §1º, do CPC/73               O ora recorrente alega violação ao artigo 273 do CPC/73, sustentando ser indevido o deferimento da tutela antecipada. Para tanto, afirma que o Acórdão vergastado deixou de observar os requisitos formais estabelecidos, pois inexiste prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a possibilidade de reversibilidade da medida.               Pois bem.               O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que reanalisar os requisitos autorizadores da concessão de tutela ou medida liminar demanda, necessariamente, em reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado sumular nº 7 do STJ. Neste sentido: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Pretende o agravante o reconhecimento da impossibilidade, no caso em tela, da determinação da reintegração ao cargo público em sede liminar, por contrariar as normas do direito brasileiro. 3. A análise da presença dos requisitos ensejadores de negativa ou concessão de tutela antecipada envolve a análise do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar, considerados por cumpridos pela Corte de origem, tarefa que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido¿. (AgInt no AREsp 915.536/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016). (Grifei).               Da suposta violação aos artigos 333, inciso I, 461, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973 e artigos 6º, inciso VIII, e 84, §§ 3º e 4º do CDC.               A Corte Superior entende que a análise preliminar ou precária realizada em sede de tutela antecipada/liminar não tem o condão de ensejar violação à lei de federal, nos termos da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia aos recursos especiais.               Destacou o ministro Herman Benjamin em seu voto: (...) É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar " (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.(...)               A propósito, confira-se julgados no mesmo sentido: ¿CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. (3) MEDID CAUTELAR PREPARATÓRIA RECEBIDA COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ (4) RECURSO ESPECIAL QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 3. O acórdão recorrido se encontra em conformidade com a orientação firmada nesta Corte no sentido da "admissão da fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutela antecipada, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida" (AgRg no REsp 1.003.667/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 1º/6/09). 4. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula nº 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 614.229/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). (Grifei). ¿PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALORAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. A iterativa jurisprudência do STJ entende que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir "a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar violação de lei federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. 3. Agravo Regimental não provido¿. (AgInt no AREsp 858.312/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). (Grifei). ¿AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENUNCIADOS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, ia de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento¿.(AgRg no AREsp 494.283/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016). (Grifei).               Do dissídio jurisprudencial.               No tocante à admissão do presente recurso especial, com base no artigo 105, III, ¿c¿, da CF, entendo não ser possível, pois o recorrente não preencheu os requisitos exigidos para sua ascensão à instância especial.               Para a Corte Especial do STJ, é obrigação do recorrente, quando alegar dissídio pretoriano, trazer cópia integral dos acórdãos paradigmáticos e proceder ao cotejo analítico, como se dessume do AgRg nos EREsp 1491618/SC, julgado em 19/08/2015, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Apesar da embargante ter trazido cópia integral dos acórdãos tidos como paradigmas, não cuidou a mesma de realizar o devido cotejo analítico a fim de identificar, inequivocamente, o dissídio jurisprudencial e a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedente: AgRg nos EAREsp 421.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 4/8/2015. 2. Agravo regimental não provido¿ (AgRg nos EREsp 1491618/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 02/09/2015) - (grifei).               Na mesma toada, outro julgado do STJ: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe a esta Corte Superior, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. O reconhecimento das alegadas violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, para decidir pela absolvição, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conforme disposição do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando, de forma clara e objetiva, a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas. 4. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 723.980/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/10/2015) (grifei).               In casu, o recorrente limitou-se a transcrever ementas de julgados oriundos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, como se observa às fls. 151/152, sem realizar o devido cotejo analítico entre o acordão paradigma e o acordão recorrido, assim, o recurso não ascende por descumprimento do disposto nos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, parágrafo 1º do RISTJ.               Diante do exposto, ante o óbice sumular nº 7 do STJ e Súmula 735 do STF, aplicada por analogia, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 21/09/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Mlrj - 12.09.2016   Página de 4 119 (2016.03869594-44, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-06, Publicado em 2016-12-06)

EMENTA. APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. ANÚNCIO DE ASSALTO E EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA O DELITO DE ROUBO. EXCLUSÃO PENA PECUNIÁRIA. MISERABILIDADE DO AGENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. PENA QUE RESULTA DE MANDAMENTO LEGAL. PENA. EXACERBAÇÃO DA REPRIMENDA BASE. CONDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO GENÉRICA E COM FUNDAMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL NA AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CPB. PENA REDIMENSIONADA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO (ART. 33,§2º, ?B?, DO CPB). VEDADA A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44, I, DO CPB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O uso de simulacro de arma de fogo embora não seja suficiente para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, inciso I, do Código Penal, é circunstância que caracteriza a "grave ameaça" elementar do crime de roubo, de maneira que não deve ser acolhida a tese de desclassificação para furto. 2. Praticado o crime do art. 157 do CPB, em concurso de pessoas, torna-se totalmente incabível a aplicação do que dispõe o art. 155, § 2º, do CP, que trata, especificamente, acerca de furto privilegiado, quando o criminoso for primário e for de pequeno valor a coisa furtada. O reconhecimento de tal benefício, portanto, pressupõe que o delito não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o que difere do caso em tela. 3. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, de forma que sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. 4. A referência genérica aos critérios do art. 59 do CPB, desprovidos de fundamentação objetiva, acerca da prática do delito, não constituem fundamentação idônea para o incremento da pena-base, consoante infere-se do art. 93, IX, da CF/88, devendo a sanção primária, in casu, ser imposta no mínimo legal. 5. Incabível a condução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência de causas atenuantes, face à vigente vedação contida no verbete Sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Pena redimensionada, permanecendo a pena privativa de liberdade em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, alterando-se, porém, após aplicação do sistema trifásico, a pena pecuniária, para 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, sendo incabível a substituição por pena restritiva de direito, a teor do inciso I, do art. 44, do CPB. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (2016.04838068-63, 168.715, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-11-29, Publicado em 2016-12-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO: 0002536-61.2012.814.0013 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: ELSON RODRIGUES e EDSON PEREIRA BRAGA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ELSON RODRIGUES e EDSON PEREIRA BRAGA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no. 149.296: APELAÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART.157, § 2º, I E II, DO CP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DO USO DE ARMA. PLEITO IMPOSSÍVEL. QUANTO A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILDIADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A defesa inconformada com a decisão recorre, para que, com fundamento de insuficiência de provas, o Magistrado teria condenado o Apelante, não tendo indícios para tal, ademais, alega que os acusados negaram em juízo a prática delituosa e as testemunhas e vítimas ouvidas durante a instrução não foram capazes de trazer aos autos elementos convincentes de autoria; 2- O argumento da defesa é inócuo, entendendo o juízo ad quem como suficiente as provas atestadas, quais sejam os depoimentos das vítimas, motivo pelo qual levam a concluir a autoria dos Apelantes na atividade delitiva; 3- Em caso de entenderem pela culpabilidade dos denunciados, cumpre ressaltar que para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva, sendo: mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução. E requisitos subjetivos: unidade de desígnos ou vínculo subjetivo entre os eventos. Razão pela qual, almeja pela aplicação do art. 71, do Cp. e não do art. 69, do mesmo código, aplicada injustamente pelo juízo de 1° grau; 4- Observo que o magistrado, de forma inequívoca ponderou que os denunciados cometeram duas ações criminosas idênticas, dispostas no art. 157, §2º, I e II, do CPB, entretanto, não se valeram da ação do primeiro crime para o cometimento do outro, assim sendo, não houve o liame fático a fim de se identificar a subsequência dos crimes, ou seja, a continuação do primeiro; 5- A defesa alega que a qualificadora do emprego de arma não há como ser reconhecida, visto não ter sido a arma de fogo apreendida, muito menos periciada; 6- Entretanto, resta-se pacífico o entendimento de que não se precisa a apreensão da arma para perícia, para que seja reconhecido o uso de arma, podendo o magistrado se valer pelo depoimento firme e coerente da vítima, é o que aconteceu no caso em comento; 7- A defesa alega que em caso de manutenção da condenação, deve a pena ser redimensionada, na forma da melhor e mais moderna política criminal; 8- No que tange a aplicação da pena, em estudo aos autos, nota-se que o magistrado agiu cautelosamente ao analisar os fatos, aplicando de maneira proporcional a pena para a reprovação da conduta delituosa; 9- Assim sendo, não há razão para a reforma da decisão ora guerreada; 10- Recurso conhecido e não provido.                Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 157, §2º e 68, do Código Penal e artigo 381, III, do Código de Processo Penal.               Contrarrazões apresentadas às fls. 160/172.               É o relatório. Decido.               Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.               Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente o acórdão vergastado foi publicado quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.               Ademais, o STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.                Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a natureza da ação penal.               Da suposta violação ao art. 157, §2º, II, do CP.               Os insurgentes sustentam violação ao mencionado dispositivo de lei uma vez que, quando do aumento de pena referente à 3ª fase da dosimetria, o magistrado a quo não motivou a proporção fixada em 3/8, a qual, no seu entender, se revela exorbitante.               Nesse contexto, peço vênia para transcrever parte do decreto condenatório, confirmado pelo aresto vergastado: Quanto ao réu Elson Rodrigues da Silva - em relação à vítima Gleiciane Alves: ¿Na terceira fase, não se faz presente as causas de diminuição de pena, porém, há duas causas de aumento, no que elevo a pena em 3/8 e fixo-o definitivamente em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão¿ (fls. 65v) Quanto ao réu Elson Rodrigues da Silva - em relação à vítima Wanderson Carlos Melo:   ¿Na terceira fase, não se faz presente as causas de diminuição de pena, porém, há duas causas de aumento, no que elevo a pena em 3/8 e fixo-a definitivamente em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão..¿ (fls. 66) Quanto ao réu Edson Pereira Braga - em relação à vítima Gleiciane Alves: ¿Na terceira fase, não se faz presente as causas de diminuição de pena, porém, há duas causas de aumento, no que elevo a pena em 3/8 e fixo-a definitivamente em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão¿ (fl. 66v) Quanto ao réu Edson Pereira Braga - em relação à vítima Wanderson Carlos Melo: ¿Na terceira fase, não se faz presente as causas de diminuição de pena, porém, há duas causas de aumento, no que elevo a pena em 3/8 e fixo-a definitivamente em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão¿ (fl. 67)               Pois bem.               Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que ¿quando da dosimetria da fração da causa de aumento do crime de roubo, na terceira etapa, impõe-se ao julgador fundamentar concretamente o quantum de exasperação, sendo insuficiente a mera menção à quantidade de majorantes¿.               Consolidando tal entendimento, o Tribunal da Cidadania editou a Súmula 443 a qual dispõe: ¿O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes¿.               A propósito, confira-se os julgados abaixo colacionados: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. TEORIA DA AMOTIO. MERA INVERSÃO DA POSSE. DESPICIENDA SER MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA. DOSIMETRIA DAS INSTÂNCIAS INFERIORES BENEVOLENTE. MANUTENÇÃO. REGRA DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO DOSADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ROUBO E LATROCÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Malgrado semelhança com a tentativa imperfeita ou inacabada (CP, art. 14, II), compreendida como aquela em que o agente, por fatores alheios a sua vontade, não esgota os meios de execução ao seu alcance, dentro daquilo que considera suficiente, em seu projeto criminoso, para alcançar o resultado; a desistência voluntária (CP, art. 15), também denominada "ponte de ouro", caracteriza-se pela interrupção voluntária do iter criminis pelo agente, que, livre de coação física ou moral, deixa de praticar os demais atos necessários à consumação, conquanto estivessem à sua disposição, de modo que essa interrupção seja capaz de evitar a consumação. 3. In casu, as instâncias ordinárias, com base na persuasão racional acerca dos elementos de prova concretos e coesos dos autos, concluíram que o réu não consumou o crime de roubo pelo fato de ter a chave do carro quebrado dentro da ignição; e, quanto ao latrocínio, a consumação somente não ocorreu pela imperícia do paciente no manuseio da arma de fogo, pois errou todos os disparos realizados em direção à vítima. Tais premissas fáticas, que não podem ser alteradas no rito sumário do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, levam à inarredável conclusão de ocorrência de tentativa em ambos os casos, pois somente não se verificou a consumação por circunstâncias alheias à vontade do réu, ora paciente. 4. Como regra, o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. Outrossim, quanto ao momento consumativo do crime de roubo, nos mesmos moldes do crime de furto, é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 5. O crime de roubo em questão consumou-se, porquanto houve a efetiva inversão da posse do veículo, malgrado não tenha sido mansa e pacífica, por não ter saído da esfera de vigilância da vítima. Contudo, diante da regra non reformatio in pejus, de rigor a manutenção da incidência do redutor de 1/2 (um meio), sob o título de causa de diminuição de crime tentado (art. 14, II). 6. Nos termos do Enunciado de Súmula 443 desta Corte, quando da dosimetria da fração da causa de aumento do crime de roubo, na terceira etapa, impõe-se ao julgador fundamentar concretamente o quantum de exasperação, sendo insuficiente a mera menção à quantidade de majorantes. 7. Diante da nulidade da decisão por falta de fundamentação nesse ponto, deve ser reconhecida a incidência da fração mínima de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria do crime de roubo e, portanto, com a redução de 1/2 (um meio) referente à tentativa, a pena privativa de liberdade deve ser redimensionada para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, tornando-a definitiva. 8. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua incidência, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie ; III) e condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). Ademais, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito outro de ordem subjetiva, que é a unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. Dessa forma, diferenciou-se a situação da continuidade delitiva da delinquência habitual ou profissional, incompatível com a benesse. 9. No caso dos crimes de roubo majorado e latrocínio, sequer é necessário avaliar o requisito subjetivo supracitado ou o lapso temporal entre os crimes, como fizeram as instâncias ordinárias, porquanto não há adimplemento do requisito objetivo da pluralidade de crimes da mesma espécie. São assim considerados aqueles crimes tipificados no mesmo dispositivo legal, consumados ou tentada, na forma simples, privilegiada ou tentada, e além disso, devem tutelar os mesmos bens jurídicos, tendo, pois, a mesma estrutura jurídica. Perceba que o roubo tutela o patrimônio e a integridade física (violência) ou o patrimônio e a liberdade individual (grave ameaça); por outro lado, o latrocínio, o patrimônio e a vida. 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena privativa de liberdade do crime de roubo para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório. (HC 189.134/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CONCRETOS QUANTO À SUA IMPRESCINDIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DOSIMETRIA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DESTA CORTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ENUNCIADOS N. 440 DA SÚMULA DO STJ E N. 718 E 719 DA SÚMULA DO STF. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A superveniência do trânsito em julgado da condenação torna prejudicado o pleito relativo à ilegalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente. 3. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" - enunciado n. 443 da Súmula desta Corte. 4. Na hipótese, o aumento da pena ocorreu em fração superior a 1/3, em razão da quantidade de majorantes, sem a indicação de fundamentação concreta, a evidenciar a necessidade de aplicação da fração mínima. 5. "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito" (enunciado n. 440 da Súmula do STJ) e, no mesmo sentido, os enunciados n. 718 e 719 da Súmula do STF. 6. No caso dos autos, ao paciente primário, após a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a pena definitiva ter ficado nos patamares definidos no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, o regime inicial mais gravoso foi fixado sem fundamentação idônea, a atrair a incidência dos referidos enunciados sumulares. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena e fixar o regime semiaberto. (HC 349.082/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016).               Ainda, cumpre ressaltar o que assevera o professor Luís Flavio Gomes sobre o assunto: ¿De acordo com o STJ, não é motivo suficiente a justificar que o aumento se dê em proporção maior ao mínimo o fato de o réu incidir em mais de uma das hipóteses previstas no mencionado parágrafo segundo do artigo 157. Explica-se. Um roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de duas ou mais pessoas terá pena aumentada de um terço até metade, mas a fração a ser considerada pelo juiz na terceira fase da aplicação da pena deverá ser devidamente fundamentada para que seja maior que um terço. Para o Ministro Felix Fischer, relator do projeto da súmula, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, não se justifica pela simples ocorrência de duas majorantes específicas. A majoração deve ser motivada não apenas nessa constatação, mas com base em dados concretos nos quais se evidencie as circunstâncias do fato criminoso.¿ - grifei (GOMES, Luiz Flávio. SOUSA, Áurea Maria Ferraz de. Roubo e súmula 443 do STJ:O aumento da pena exige fundamentação concreta.Disponível em http://www.lfg.com.br - 10 de janeiro de 2011.)               Resta, destarte, aparentemente violado o artigo 157, §2º, II, do Código Penal considerando o teor da Súmula 443 da Corte Superior.               Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 26/10/2016     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador Presidente do Tribunal De Justiça do Estado do Pará       a.p  Página de 7 (2016.04389139-05, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0017880-62.2009.814.0401      RECURSO EXTRAORDINÁRIO      RECORRENTE: S. DOS P. L RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de recurso extraordinário interposto por S. DOS P. L, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 144.464, assim ementado: Acórdão 144.464 APELAÇÃO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES DE ESTUPRO E ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - 1) Nulidade: Contradição na resposta dos quesitos em relação ao crime de aborto, pois os jurados reconheceram a materialidade, porém afastaram a autoria delitiva - Inocorrência - Hipótese na qual os jurados acataram a tese defensiva de que a vítima, de fato, sofreu um aborto, no entanto, não provocado pelo réu, de modo que foi devidamente reconhecida a materialidade do crime, porém afastada a autoria delitiva imputada ao médico acusado - 2) Alegação de ser a decisão absolutória, tanto em relação ao crime de aborto, como ao de estupro, contrária às provas dos autos, impondo-se a submissão do réu a novo Júri, à luz do disposto no art. 593, inc. III, alínea d, c/c o §3º, do CPB - Procedência - A versão apresentada pelo réu, de que a paciente já chegou em seu consultório sentindo fortes dores, febre e calafrios, em virtude de ter previamente sofrido aborto e estar em processo infeccioso, sendo a curetagem procedimento necessário e de urgência naquela ocasião, razão pela qual a fez, foi contraditada pela palavra da própria vítima, de apenas 13 (treze) anos de idade, que afirmou, em todos os seus depoimentos, ter mantido relacionamento amoroso com o Apelado por mais de um ano, sendo que após informá-lo do atraso da sua menstruação, o mesmo lhe submeteu a determinado procedimento, cuja vítima acreditou tratar-se de um preventivo, e não de uma curetagem, como alegou o médico acusado, tendo a mesma ratificado tal fato por ocasião da acareação entre ambos - Ademais, a palavra da vítima foi corroborada por depoimentos testemunhais existentes nos autos, sobretudo o da vizinha da referida vítima, a qual aduziu ter conversado com ela em perfeito estado de saúde antes da sua ida ao consultório do réu, tendo presenciado quando a mesma retornou com fortes dores e febre, sem saber explicar, contudo, o que realmente havia acontecido consigo, pois acreditava ter sido submetida apenas a um exame preventivo, momento no qual a aludida testemunha informou tal fato à Assistente Social, que providenciou o encaminhamento da menor ao hospital, sendo que a mãe da vítima afirmou ter conhecido o réu como namorado de sua filha, em uma ocasião em que o mesmo foi deixá-la em sua residência, sendo que no dia 14.09.2005, sua filha saiu de casa em perfeito estado de saúde, porém retornou sentindo fortes dores e febre - Com efeito, a versão do réu está isolada nos autos, de que somente realizou uma curetagem na adolescente, isto é, uma limpeza no seu útero, pois o feto já se encontrava sem vida dentro de si, não encontrando eco nas provas colacionadas no caderno processual, tanto que além da farta prova testemunhal acima mencionada, tem-se, ainda, o sumário de alta da vítima devidamente assinado por médica pertencente ao quadro da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, para onde a mesma precisou ser transferida após receber atendimento médico no Hospital Santa Severa, no Município de Soure, do qual se extrai que após a menor ter sido submetida à exame de ultrassonografia, verificou-se a presença de restos ovulares em seu útero, diagnóstico compatível com abortamento incompleto, tendo sido necessária a submissão da referida menor à curetagem uterina, sob anestesia geral endovenosa - Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de que o réu seja submetido a novo julgamento pela prática do crime de estupro e aborto sem o consentimento da vítima - Decisão unânime.               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 5º, XXXVIII, ¿b¿ e ¿c¿, da Constituição Federal.               Contrarrazões apresentadas às fls. 776/790.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado considerando a natureza da Ação Penal.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento diante da ausência do essencial prequestionamento do artigo apontado como violado, uma vez que o tema constitucional defendido nas razões recursais (soberania dos veredictos) não foi debatido pela decisão recorrida sob o enfoque utilizado pelo recorrente.               O acórdão recorrido se fundamentou no art. 593, III, do CPP sustentando que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos motivo pelo qual determinou a realização de novo julgamento. Não abordou, em momento algum, tese referente à soberania dos veredictos. Registre-se, por oportuno, que o recorrente não interpôs Embargos de Declaração para saneamento de possível omissão ou mesmo para fins de prequestionamento.               Conclui-se, portanto, que inovou em seus argumentos em sede de Recurso Extraordinário, carecendo o mesmo, portanto, do essencial prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282 e 356 do STF.               Sobre o prequestionamento, vale ressaltar a manifestação da Excelsa Corte proferida no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 436.663, de 16/12/2008, cujo relator foi o Ministro MARCO AURÉLIO: ¿O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pela recorrente¿. Ilustrativamente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.  (ARE 888986 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 05-04-2016 PUBLIC 06-04-2016) - grifo meu EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AI 390824 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). - grifo meu               Diante do exposto, diante da incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso extraordinário, pelo juízo regular de admissibilidade.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém(PA), 10/11/2016            CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p  Página de 4 (2016.04565928-34, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-05, Publicado em 2016-12-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0011061-18.2000.814.0401 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  MARCOS SOUZA BARROSO / MARCOS DE SOUZA BARROSO RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          MARCOS SOUZA BARROSO / MARCOS DE SOUZA BARROSO, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88 c/c o art. 1.029 do CPC c/c os arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o Recurso Especial de fls. 187/205, visando à desconstituição do Acórdão n. 168.544, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM MUTIRÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. CELERIDADE PROCESSUAL. PREVALÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. REVISÃO E ADEQUAÇÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. REMANESCIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO E DO REGIME DE PENA. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. A prolação de sentença, em regime de mutirão, por juiz diverso do que acompanhou a colheita da prova, não viola o princípio da identidade física do juiz, salvo quando efetivamente demonstrado o prejuízo sofrido pela parte. Precedentes do STJ. 2. Constatando-se que o juízo se absteve de motivar devidamente as circunstâncias judiciais que entendeu desfavoráveis ao réu é facultado ao Tribunal rever os critérios para manter ou reduzir a pena desde que o faça com base nas provas dos autos. Precedente do STF. 3. Nesse viés, procedida à revisão e adequação dos critérios de individualização da pena-base definidos na sentença penal condenatória e, remanescendo três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, inviável se mostra a redução do patamar do quantum estabelecido pelo juízo de piso para o mínimo legal cominado ao tipo. Precedente sumular. 4. Igualmente, mantêm-se o patamar de seis meses de redução da reprimenda em virtude da confissão espontânea, porquanto se mostra adequado e justo. 5. Aplicável, in casu a redução da pena de multa para o mínimo legal, diante da precária situação econômica do réu assistido pela Defensoria Pública no curso da instrução. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (2016.04838645-78, 168.544, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-12-06, publicado em 2016-12-02)          Cogita violação dos arts. 59; 65, III, d, ambos do CP; e do art. 617 do CPP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 213/218, pugnando pelo conhecimento e parcial provimento recursal.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...] I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 168.544.          Cogita violação do art. 59 do CP, sob o argumento de fundamentação inidônea das moduladoras circunstâncias e consequências do crime. Admite acerto na avaliação desfavorável da culpabilidade do agente.          Noutro giro, assevera a desproporcionalidade na fração de 1/13 empregada por força da incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. Defende que deveria ser beneficiado com a incidência da atenuante na segunda fase da dosimetria de forma proporcional e razoável frente à pena-base fixada, pelo que aponta malferimento ao indigitado dispositivo.          Assevera, ademais, que houve infração ao disposto no art. 617 do CPP, diante da reformatio in pejus, porquanto, ao revisar os fundamentos da exasperação da pena-base, a Turma Julgadora estabeleceu pesos diferentes daqueles estabelecidos pelo juízo de primeiro grau para os vetores avaliados na primeira da dosagem penalógica.          Nesse cenário, impende frisar a existência de orientação jurisprudencial no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ¿[...] a aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático-probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ. [...]¿ (v.g., AgRg no REsp 1627729/MG, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) (negritei).          Ademais, vislumbra-se a viabilidade recursal, tendo em vista precedentes do Tribunal de Vértice, apontando que a exclusão de circunstância judicial erroneamente valorada na sentença teria como consequência lógica a redução da pena básica.          Vejam-se, ilustrativamente, os julgados abaixo destacados: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. (I) DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. (II) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA REPRIMENDA BÁSICA. ILEGALIDADE. (III) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. [...] 3. Na sentença, além da quantidade e qualidade dos estupefacientes encontrados, foi considerada desfavorável a circunstância judicial referente aos antecedentes. Entretanto, na análise do habeas corpus impetrado pela defesa, a Corte de origem afastou a mencionada circunstância judicial, mantendo apenas a consideração negativa referente à quantidade e qualidade dos materiais tóxicos apreendidos. Nesse contexto, imperiosa seria a redução proporcional da reprimenda básica. Não obstante, o colegiado manteve o mesmo patamar de aumento estabelecido pelo magistrado sentenciante, situação de manifesto constrangimento ilegal. Precedentes. [...] 6. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena-base relativa do crime de tráfico de entorpecentes e estabelecer a sanção definitiva em 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, mais o pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, além da pena pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantido, no mais, o acórdão estadual. (HC 388.097/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 12/05/2017) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DA PENA QUE PERMANECEU FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. [...] AFASTAMENTO, PELO TRIBUNAL A QUO, DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS NEGATIVAS NO ÉDITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. MESMO FUNDAMENTO. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Configura indevido bis in idem a utilização, na primeira fase da dosimetria da pena, dos mesmos elementos para fundamentar a avaliação negativa de circunstâncias judiciais distintas. 2. O Tribunal estadual, no julgamento do apelo defensivo, reduziu de 5 (cinco) para 3 (três) o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, sem, no entanto, diminuir o quantum de pena arbitrado pelo Togado sentenciante. Necessidade de readequação da reprimenda. 3. Agravo a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do art. 654, § 2.°, do CPP, para fixar a sanção privativa de liberdade em 14 (quatorze) anos de reclusão, mantidos os demais termos do aresto recorrido. (AgRg no AREsp 877.187/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 19/10/2016) (negritei).          Destarte, salvo melhor juízo da Corte Superior, a insurgência aparenta viabilidade.          Posto isso, já que atendidos os pressupostos gerais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC c/c o art. 3.º do CPP.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.J. REsp 294 PEN.J. REsp.294 (2018.03244430-40, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-08-27, Publicado em 2018-08-27)

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0002670-16.2011.814.0006 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA PENAL DE ANANINDEUA/PA APELANTE: CARLOS ANDRE PANTOJA PEREIRA DEFENSOR PÚBLICO: LARISSA DE ALMEIDA BELTRÃO ROSAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ALMERINDO JOSE CARDOSO LEITÃO RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). A) DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 155, §2º, DO CPB NO PATAMAR DE 2/3. IMPROVIMENTO. RECONHECIMENTO EM PARTE DO PEDIDO. O APELANTE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO E O BEM SUBTRAÍDO FOI DE PEQUENO VALOR, NO ENTANTO NÃO FOI RECUPERADO EM SUA TOTALIDADE, POR ESSA RAZÃO ATENUO A PENA DO APELANTE NO PATAMAR DE 1/3, PREVISTO NO §2º, DO ARTIGO 155, DO CPB. B) DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. FOI VALORADO NEGATIVAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PELO FATO DE QUE O BEM SUBTRAÍDO NÃO FOI RECUPERADO EM SUA TOTALIDADE. BASTA A EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA PARA QUE A PENA-BASE JÁ NÃO POSSA MAIS SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. O JUIZ É LIVRE PARA DOSAR A PENA, BASEANDO-SE NO ARTIGO 59, DO CPB. NO ENTANTO O APELANTE FAZ JUS A NOVA DOSIMETRIA DA PENA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: PENA-BASE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 80 (OITENTA) DIAS-MULTA EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 2ª FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, NO ENTANTO ESTÁ PRESENTE A ATENUANTE, DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, ?D?, DO CP?), DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, TORNANDO A PENA-INTERMEDIÁRIA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, MAIS 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA, POR OUTRO LADO, PRESENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ARTIGO 155, §2º, DO CPB, LOGO REDUZO A PENA EM 1/3, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, CADA UMA CALCULADA A RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS NA ÉPOCA DOS FATOS, CONSIDERANDO QUE O APELANTE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 44, DO CPB, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAIS SEJAM: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. DETRAÇÃO PENAL A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Alterando a Pena para 01 (um) ano de reclusão em regime Aberto, além de 40 (quarenta) dias-multa, convertendo-a em duas restritivas de direito, consubstanciadas na Prestação de Serviços à Comunidade e Limitação de Fim de Semana. ACÓRDÃO Vistos, etc... Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal Isolada, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Silveira. Belém/PA, 29 de novembro de 2016. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora (2016.04812085-24, 168.435, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-11-29, Publicado em 2016-12-01)