PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0009311-53.2016.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: VALÉRIO CARDOSO DA SILVA e JOSÉ ROBERTO DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          VALÉRIO CARDOSO DA SILVA e JOSÉ ROBERTO DA SILVA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 157/163, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 168.439: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, II C/C ART. 70, 1ª PARTE TODOS DO CP. 1. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DEMONSTRADORAS DA AUTORIA DO FATO TÍPICO NARRADO NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APELANTES PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM ROUBADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. 2. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE PISO QUE NÃO VALOROU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, FIXANDO A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL CONSIDERANDO DESFAVORÁVEL SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE À CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE SERIAM VOLTADAS PARA O CRIME, BEM COMO O LUCRO FÁCIL COMO MOTIVO DO CRIME, QUE NA VERDADE É CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA PARA AMBOS APELANTES EM 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO COM REGIME INICIAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA POR SEREM REINCIDENTES MAIS 23 DIAS MULTA À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, §2º, INCISO II C/C ART. 70, CAPUT, 1ª PARTE TODOS DO CÓDIGO PENAL. (2016.04812430-56, 168.439, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-11-29, Publicado em 2016-12-01). (grifamos)         Em suas razões sustentam os recorrentes a violação ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, pois entendem que não existem nos autos provas cabais para ensejar um decreto condenatório, devendo ser absolvidos diante da ausência de certeza de autoria.         Alternativamente, aduzem que houve violação ao artigo 59 do Código Penal, requerendo o redimensionamento das suas penas para o mínimo legal, alegando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a fundamentação incorreta com relação as vetoriais consideradas negativas          Contrarrazões apresentadas às fls. 171/178.          Decido sobre a admissibilidade do especial.           Verifico, in casu, que os insurgentes satisfazem os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, além de inexistir fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          O apelo nobre, todavia, não reúne condições de seguimento pelas razões a seguir.          A causa de pedir dos recorrentes diz respeito a falta de provas. O Acórdão (fls. 133/147) acima transcrito enfrentou a matéria de fundo suscitada pelos suplicantes de forma exaustiva e com fundamentos próprios baseados nas provas produzidas nos autos. A Turma julgadora manteve a decisão de primeiro grau cujo Magistrado sentenciante, ao fazer o cotejo fático e probatório, entendeu pela existência de provas suficientes para condenar os recorrentes. Ou seja, ambas as decisões verssaram sobre a análise de provas, especialmente testemunhais.          Verifica-se, pois, sem a necessidade de adentrar no mérito, que o acórdão recorrido, ao contrário do alegado nas razões do recurso, se baseou em provas produzidas na fase extrajudicial e em em provas judicializadas, como o depoimento da vítima, de testemunha ocular e demais testemunhas, auto de flagrante, auto de apreensão, laudos periciais, etc.         Dessa forma, rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. A pretendida absolvição do recorrente por insuficiência probatória é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior. (...) (AgRg no AREsp 986.726/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). (grifamos) RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 41 DO CPP. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. A Corte local, após cuidadoso exame do caderno probatório e com base no princípio do livre convencimento motivado, considerou presentes nos autos provas da autoria e da materialidade delitivas, com base em elementos das fases inquisitorial e judicial (depoimentos das vítimas e interrogatórios dos réus), para manter o decreto condenatório de primeira instância. Rever tal conclusão, na linha dos julgados desta Corte, seria necessário o reexame de provas, providência vedada no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. (...) (REsp 1363753/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015). (grifamos) PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Além de possível a condenação com valoração especial do depoimento das vítimas, traz o acórdão claro exame de outras provas dos autos, para justificar a condenação, de modo que a revisão dos critérios de prova se torna descabida na via do habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 199.185/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015). (grifamos)          No que tange à pretendida redução da pena-base, verifico que o recurso especial esbarra na falta de interesse de agir, haja vista que a Turma julgadora deu parcial provimento ao apelo defensivo, redimensionando a pena base e fixando-a no mínimo legal, não existindo violação ao artigo 59 do CP. Ilustrativamente: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FRAÇÃO DA MINORANTE. QUANTUM MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 1. Uma vez que a pena-base do acusado já ficou estabelecida no mínimo legal, o recurso esbarra na falta de interesse de agir no ponto em que alega violação do art. 59 do Código Penal e, por conseguinte, pleiteia a redução da reprimenda na primeira fase da dosimetria. (...) (REsp 1632261/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 25/04/2017.  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.S. 88 (2017.01660584-82, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)

PROCESSO CIVIL ? AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? REVELIA ? IMPOSSIBILIDADE ? JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ? IMPOSSIBILIDADE ? NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ? AQUIESCÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO ? PLURALIDADE DE RÉUS ? ART. 320, I DO CPC/1973. I - O Agravante apresentou manifestação/defesa nos autos da ação originária, conforme consta às fls. 28/45, pelo que não deve lhe ser imputado à revelia. II - Outro réu apresentou contestação às fls. 48/73, tendo protestado pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova testemunhal, pericial e documental. III - O autor da ação de improbidade administrativa, aquiesceu ao pleito de produção de provas feito pelo Agravante, ?garantindo ao mesmo o exercício do seu direito de defesa, no que tange a produção de provas?, levando em conta ainda o princípio da cooperação insculpido no art. 6 do Novo Código de Processo Civil, bem como o Princípio da Paridade de Armas, entendo que a melhor medida é afastar os efeitos da revelia, recebendo a manifestação de fls. 28/45 como contestação, contudo garantindo-lhe que indique as provas que deseja produzir, medida a ser determinada pelo juízo de origem, em prazo que entender razoável. IV ? Agravo conhecido e provido (2016.04825337-38, 168.414, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-11-28, Publicado em 2016-12-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: 0016962-72.2008.814.0401 RECURSO ESPECIAL  RECORRENTE: ANDRÉ THIAGO MONTEIRO CHAVES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO               Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto por ANDRÉ THIAGO MONTEIRO CHAVES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no. 170.156, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação penal do recorrente. Ei-lo: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. ART. 157, §2º, INCISO II C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES: A) APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. B) OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, O QUAL SIGNIFICA QUE NÃO PODE HAVER REFORMA DA DECISÃO PARA PIOR, UMA VEZ QUE NÃO FORA INTERPOSTO RECURSO PELO ÓRGÃO ACUSADOR. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO: DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE PERCORREU O ITER CRIMINIS EM SUA TOTALIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A intempestividade das razões recursais não é fatal, pois a extrapolação do prazo não passa de mera irregularidade, já que o recorrente não pode ser prejudicado pela desídia funcional de seu patrono, sob pena de causarmos um prejuízo ao direito de defesa do réu, previsto no art. 5º, inciso LV, da CF/88. 2. Havendo recurso exclusivo da defesa, com trânsito em julgado para a acusação, não pode o tribunal agravar a situação do réu, sob pena de incorrer-se em reformatio in pejus. 3. O quantum da causa de diminuição de pena referente à tentativa deve atender ao percurso do crime que fora cometido, ou seja, quanto maior a aproximação da consumação delitiva, menor é o abrandamento da pena pela incidência dessa minorante, devendo ser mantido o redutor em 1/3 (um terço), como fora fixada pelo juízo sentenciante. 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. Preliminares acolhidas.                               Primeiramente o recorrente assegura que a matéria não incide na Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça e, assim, requer a reforma do acórdão impugnado, somente no que condiz a terceira fase, com a alteração do quantum aplicado na causa de diminuição da pena pela tentativa, no caso modificar a fixação de 1/3 para 2/3, posto que assegura a não prática de todos os atos executórios. Alega violação ao artigo 59, do Código Penal.               Contrarrazões apresentadas às fls. 327/334.                Decido sobre a admissibilidade do especial.               Prima facie, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei nº 13.105 de 2015 (fl. 306), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme os Enunciados Administrativos do STJ de nº 3 e nº 4.               Assim, passo à análise dos pressupostos recursais conforme esta legislação processual, no que verifico que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Todavia, o recurso não pode ascender pelos seguintes motivos.               Arrazoa o recorrente que a sentença na primeira e na segunda fases não apresentou nenhum tipo de vício, inclusive com a fixação da pena-base no mínimo legal, porém diverge quanto a causa de diminuição referente à tentativa, posto que alega inobservância do mínimo legal quanto ao iter criminis, eis que assevera que não praticou todos os atos executórios, sendo cabível a aplicação da majoração em grau máximo de 2/3, portanto, inaceitável a fixação de 1/3 prevista no parágrafo único do artigo 14, do Código Penal (fl. 318).               Sentença ratificada pelo acórdão recorrido, este apreende que nem caberia a modalidade tentada, uma vez que o objeto do roubo se afastou da esfera de vigilância da vítima, logo, houve a inversão da posse e a consumação do delito (teria do amotio); no entanto, não pôde agravar a situação do réu devido ao princípio non reformatio in pejus, razão pela qual manteve a decisão de crime tentado e concluiu pela impossibilidade de redução do patamar máximo em face do iter criminis percorrido (fl. 304v).               Adentrando nos mananciais jurisprudenciais, vê-se que o entendimento da Corte Especial se faz na mesma acepção dada pelo acórdão impugnado, no sentido de que o delito em questão atingiu, de fato, a consumação, ou seja, que o agente percorreu na íntegra o iter criminis, não pode (...), logicamente, adequar o ¿quantum¿ de redução de pena a um maior patamar que aquele já estabelecido (...). (RESP Nº 1.601.492 - SC).               Por outro lado, constata-se que a matéria já fora consolidada pelo STJ, sob TEMA 916, com base no Recurso Repetitivo nº REsp 1499050/RJ, no sentido de que se consuma o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.               Senão vejamos: (...) No tocante ao quantum de diminuição relativo à tentativa, a controvérsia foi assim dirimida (fls. 218/219): Urge esclarecer que este Relator tem entendido, a esteira da jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores pátrios, que o crime de furto, tal qual o de roubo, se consuma no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço e tempo (teoria da apprehensio ou amotio), não sendo necessário, para a consumação do crime, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído ou que este seja deslocado de um lugar para outro. Para ilustrar, cita-se: [...] Seguindo tal raciocínio, entende-se que, no presente caso, em que houve a subtração de determinados bens e abordagem do agente nas cercanias do local, em poder da res furtiva (neste sentido são as palavras do miliciano Rafael Correia Cardoso e do próprio acusado - fl. 101), estar-se-ia diante de crime de furto consumado, e não tentado, como reconhecido na sentença de primeiro grau. Por compreender que o delito em questão atingiu, de fato, a consumação, ou seja, que o agente percorreu na íntegra o iter criminis, não pode este Relator, logicamente, adequar o quantum de redução de pena a um maior patamar que aquele já estabelecido - ½ meio). Sobre o tema em discussão, a doutrina aponta quatro teorias para explicar o momento consumativo dos crimes de roubo e furto: a) da contrectatio, b) da apprehensio ou amotio, c) da ablatio, e d) da illatio. Os Tribunais superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada. (...). (RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.492 - SC (2016/0137298-1) (Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 29/03/2017). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.499.050/RJ. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, reafirmada no recente julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.499.050/RJ pela Terceira Seção, deve ser adotada a teoria da aprehensio ou amotio no que se refere à consumação do delito de roubo, que ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que a posse não seja de forma mansa e pacífica, não sendo necessário que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 2. Agravo regimental provido. Embargos de divergência opostos pelo Ministério Público Federal prejudicados. (AgRg no REsp 1.201.491/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 12/4/2016). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AMOTIO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. CONSUMAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em julgamento de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Penal, firmou a tese de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. [..] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 734.427/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe de 21/3/2016).            Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, em decorrência da Súmula 83 do STJ e da caracterizada hipótese do artigo 1.030, I, b, do CPC c/c o artigo 3º, do CPP. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.M.50 (2017.01514926-71, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-05-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0001394-60.2011.814.0037 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JUCINEI OLIVEIRA DOS SANTOS               O Estado do Pará interpôs Recurso Extraordinário em face dos vv. Acórdãos nº. 158.947 e 164.085, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº. 158.947 (fl. 103): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. ARBITRAMENTO COM BASE NO ARTIGO 20, §4º DO CPC/73. MANUTENÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará e sua incorporação apenas quando da transferência do militar para capital ou para inatividade, na forma da Lei nº 5.652/91 na forma da Lei nº 5.652/91; II - De acordo com as provas constantes nos autos, o requerente/apelado faz jus ao pagamento do adicional de interiorização e seus retroativos por laborar no interior do Estado; III - No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda Pública tem origem no pagamento do adicional de interiorização, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09; IV - No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; V - Apelação interposta pelo Estado do Pará improvida. VI - Em sede de Reexame necessário, sentença parcialmente reformada para determinar que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, incidindo a partir da citação válida, e a incidência da correção monetária, com base no IPCA, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sentença mantida nos demais termos. Decisão unânime.  (2016.01709273-49, 158.947, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-05-05) Acórdão 164.085 (fl. 126): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE ALTERAR A FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAÇÃO DO IPCA e INPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.03618131-64, 164.085, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-29, Publicado em 2016-09-08)               Do exame dos autos, observa-se que a questão de direito controvertida diz respeito à validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tema afetado no Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral, sob o n. 810, vinculado ao RE n. 870.947/RS, pendente de julgamento.          Em situações deste jaez, o inciso III do art. 1.030 do CPC/2015 estabelece que o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido deverá ¿sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional¿.          POSTO ISSO, com apoio no art. 1.030, III, CPC, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 28/11/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 2 c.a/re/sobrestamento/2016 Página de 2 c.a/re/sobrestamento/2016 (2016.04813292-89, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-01-31)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2013.3.004164-5 (III VOL) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: TATILLA PASSOS BRITO - OAB 11395 PROC. ESTADO APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO: IZABELA RODRIGUES - OAB 6983-B E OUTROS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. A CONTAR DA INADIMPLÊNCIA EM SEDE DE PRECATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há o que reformar na sentença no tocante à correção monetária do valor do bem expropriado, considerando que no cálculo do contador do Juízo a correção monetária foi realizada a partir da entrega do laudo pericial e não a partir do ajuizamento da ação como afirma o recorrente. 2. Em casos de desapropriação é cabível a incidência de juros compensatórios, que servem como forma de compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, sendo esta a razão porque devem incidir a partir da imissão na posse do imóvel expropriado tal como acertadamente fixado pelo Juízo de origem, até a data da expedição do precatório original. Precedentes STJ. 3. Os juros moratórios não se limitam à taxa de 06 (seis) por cento ao ano, pois o STF mediante decisão liminar da ADI 2.332 em 13.09.2001 suspendeu a eficácia da expressão ¿até seis por cento ao ano¿ de forma que não há como acolher o pedido do recorrente de limitação dos juros moratórios ao percentual disposto no art. 15-B do Decreto Lei 3.365/41. 4. Acerca do termo inicial dos juros de mora assiste razão ao recorrente, vez que, estes somente serão devidos em caso de atraso no pagamento em sede de precatórios, a teor do que dispõe a parte final do art. 15-B do Decreto Lei 3.365/41. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que julgou procedente a Ação de Desapropriação, processo nº 0005165-34.2001.814.0301, proposta pelo apelante em face de MICOM - Macedo Indústria e Comércio Metalúrgica Ltda. Em breve histórico, na inicial às fls. 02-07 o autor narra que por intermédio do Decreto Estadual nº 1.143, de 14 de junho de 2000 (D.O.E. 15.03.1996) foi declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade da requerida, para fins de ampliação do Aeroporto Internacional de Belém (Val-de-C¿es) e que após a realização de novos estudos, constatou-se apenas necessidade de desapropriação de parte da área, que por sua vez, foram declaradas de utilidade pública por meio do Decreto de retificação n. 4.514 de 16 de fevereiro de 2001 (Área A1 e Área A2) - fls. 17. Afirma que referida área abrange 7.969,00 m2 (Rua S¿o Clemente, entre cemitério e Rua da Pratinha, sendo a projeção da linha dos fundos: 2.209,00 m2, somada à área encravada: 5.760,00m2), conforme memorial descritivo anexo, constante de fls. 12-13 e 14-15 dos autos, Decreto expropriatório retificado (fls. 17). Sustentou a urgência do procedimento para os fins do disposto no artigo 2º do Decreto expropriatório, com imissão provisória na posse, para início das obras, tendo o ente expropriante realizado o depósito prévio do valor ofertado, em atendimento ao disposto na Constituição Federal (art. 5º, XXIV), no montante de R$ 430.224,31 (quatrocentos e trinta mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), consoante valores de avaliação realizada pela SEOP (Secretaria Executiva de Obras Públicas) às fls. 29. Às fls. 36, foi deferida a imissão na posse diante do depósito de fls. 35, sendo, o Estado desapropriante, imitido na posse do imóvel, conforme fls. 59 (¿Auto de Desapropriação¿). Às fls. 40-51, consta habilitação de crédito pelo Banco da Amazônia, na qualidade de credor hipotecário, conforme Cédula de Crédito Industrial-94/014-2, no valor de CR$ 670.691.053,00, afirmando ser o saldo devedor em 03.05.2001 de R$ 11.634.307,94 (onze milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, trezentos e sete reais e noventa e quatro centavos), pela área total de propriedade da expropriada. Contestação apresentada pelo réu às fls. 62-65, sustentando que em razão do primeiro decreto de desapropriação, de 1996, que constava toda a área, acabou, por cautela, por mudar a localização de uma fábrica que possuía no local. Em face da alteração do Decreto reduzindo a área a ser expropriada, requer indenização pelos prejuízos advindos do custo desta mudança. Questiona quanto à justa atitude do autor, pois assegura que em contato com representantes do Governo lhe foi garantido que o seu requerimento pela desapropriação total da área seria aceito, diante da desvalorização que resultaria ao expropriado da área que restasse. Afirma que é proprietário da área desapropriada, e que a mesma se encontra garantindo execução no montante de R$ 3.165.536,52 (três milhões, cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Requer a reconsideração do valor para desapropriação arbitrado em R$ 430.224,31, e uma audiência entre as partes para reivindicações. Juntou documentos às fls. 66-119. Sobreveio laudo de avaliação do perito judicial às fls. 142-157, que considerando a área total encontrou o importe de R$ 2.121.719,69, e, considerando área parcial a ser expropriada encontrou o montante de R$ 628.796,09. Audiência realizada às fls. 272-274, em que se fizeram presentes autor ESTADO DO PARÁ e seu procurador, réu MICOM e seu patrono e credor hipotecário BANCO DA AMAZÔNIA e seu patrono. Nesta oportunidade foram ouvidos autor, réu, bem como foi ouvido o Perito nomeado pelo Juízo. Realizou-se nova perícia 327-337 complementar a realizada anteriormente, tendo o perito concluído que a área desapropriada é maior que a anterior e equivale à 9.894,36, cujo valor importa em R$ 620.085,49, tendo sido ratificada posteriormente em junho de 2011 (fl. 449). Sobrevieram diversas penhoras no rosto dos autos (nove no total) conforme certidão de fls. 451-452. Às fls. 462, o Juízo a quo determinou fosse certificado quanto ao valor restante depositado, eis que, houve o levantamento parcial do valor pelo expropriado, tendo sido constada a existência do valor de R$ 204.082,84, conforme extrato de fls. 464-466. Encaminhados os autos ao Contador do Juízo, procedeu-se a devida atualização do valor encontrado pelo cálculo pericial (R$ 620.085,49), encontrando-se o valor atualizado (correção monetária) na data da prolação da sentença em R$ 885.434,21 (oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos). Sentença prolatada às fls. 470-487, em que o Juízo a quo julgou procedente a ação para determinar a incorporação do imóvel descrito no Decreto Estadual n. 4.514 de 16 de fevereiro de 2001 (Área A1 e Área A2 - fls. 17, constante de memorial descritivo de fls. 12-13 e 14-15), ao patrimônio do expropriante, mediante o pagamento da diferença entre o depósito feito inicialmente pelo autor e o valor encontrado na perícia judicial, o que perfaz o valor de R$ 93.416,04 (noventa e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e quatro centavos) cujo valor foi corrigido até 15.12.2011, devendo o Estado expropriante complementar o valor já depositado, em conta vinculada ao juízo. Fixou os juros moratórios sobre a diferença apurada, a partir da data do depósito (fls. 34-35 - 15.03.2001) e sobre este montante os juros compensatórios desde a data da imissão na posse (fls. 59 - 02.07.2001). Condenou ainda a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 0,5% do valor da condenação, nos termos do Art. 27, § 1º, do Decreto Lei 3.365/41. Custas e despesas rateadas, nos termos do Art. 30 ¿in fine¿ do Decreto Lei nº 3.365/41. O Estado do Pará, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados conforme sentença de fls. 518-519. Apelação interposta pelo autor às fls. 520-535 em que afirma que não discorda do valor encontrado pelo perito judicial na segunda perícia realizada (R$ 620.085,49), contudo, aduz que a correção deste valor na forma realizada pelo contador do Juízo foi equivocada, pois realizou a correção monetária desde o ajuizamento da ação quando entende que deveria ser a partir da entrega do segundo laudo pericial em agosto de 2011. Defende o não cabimento de juros de mora, o que entende somente poderá incidir à razão de 0,6% (seis por cento) ao ano após a expedição de precatórios nos termos do art. 100 da CF/88. Afirma que há contradição na sentença, vez que foram fixados juros compensatórios sobre o valor apurado com a incidência de juros moratórios o que implica na cobrança de juros sobre juros. Sustenta por fim, não ser cabível a condenação do Estado ao pagamento de custas e despesas processuais, vez que goza de isenção. Contrarrazões apresentadas pelo terceiro interessado e credor hipotecário, Banco da Amazônia, às fls. 541-542 refutando a pretensão do apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Nesta instância ad quem, coube a relatoria do feito ao E. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior em 14.02.2013 após regular distribuição (fl. 555). Redistribuidos, coube-me posteriormente a relatoria. Em manifestação de fls. 572-573 o D. Representante do Ministério Público de 2º Grau deixa de emitir parecer por se tratar de demanda que envolve direito meramente patrimonial. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março/2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo à análise do meritum causae. Observa-se inexistir controvérsias acerca do valor fixado pelo Juízo a quo para fins de indenização decorrente da expropriação no importe de R$ 620.085,49, (seiscentos e vinte mil, oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). A discordância do apelante versa apenas sobre a forma de correção monetária aplicada pelo juízo de origem e juros de mora sobre a diferença a ser paga. Inicialmente afaste-se a alegação sobre a correção monetária ao valor da indenização, pois conforme cálculo de fl. 468-469 a atualização foi realizada a partir da entrega do laudo pericial em março de 2003 (fl. 142), o qual posteriormente foi complementado em novembro de 2010 (fl. 327) e novamente em junho de 2011 (fl. 449) havendo plena concordância das partes com as conclusões do referido laudo, logo, correta a incidência da correção monetária efetuada, já que foi efetuada a partir da entrega do laudo pericial e não do ajuizamento da ação como afirma o apelante. No que tange a alegada impossibilidade de fixação de juros compensatórios, também não assiste razão ao recorrente, visto que, esses servem como forma de compensar o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, bem como para ressarcir o impedimento do uso do bem, ou o que deixou de lucrar, sendo esta a razão de incidir a partir da imissão na posse do imóvel expropriado tal como acertadamente fixado pelo Juízo de origem, até a data da expedição do precatório original. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 69 do STJ, bem como, confirmado em recente entendimento daquele Tribunal. Vejamos: ¿Súmula 69: Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" Grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. OCUPAÇÃO. SÚMULA 69/STJ. 1. O apelo nobre não reúne condições de admissibilidade no que respeita à justa indenização do imóvel (cálculo do coeficiente de servidão/laudo pericial), porquanto seria necessário revisar fatos e provas; e o exame do arcabouço fático-probatório dos autos é defeso ao STJ, porque não pode funcionar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1377445/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2014 e AgRg no REsp 1448972/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/12/2014. 2. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte: "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1458700/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 18/03/2015) Grifei. Assim, não há o que reformar na sentença que fixou os juros compensatórios desde a data da imissão na posse ocorrida em 02.07.2001 conforme auto de desapropriação de fl. 59.  Acerca do termo inicial dos juros de mora assiste razão ao recorrente, vez que, esses somente serão devidos em caso de atraso no pagamento em sede de precatórios, a teor do que dispõe o art. 15-B do Decreto Lei 3.365/41, in verbis: Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. Observo, não assistir razão ao recorrente no tocante a pretensão de limitar os juros ao percentual em 6% ao ano, tal como dispõe a literalidade do dispositivo legal referido alhures. É que o STF mediante decisão liminar da ADI 2.332 em 13.09.2001 suspendeu a eficácia da expressão ¿até seis por cento ao ano¿ de forma que não há como acolher o pedido do recorrente de limitação dos juros moratórios ao percentual disposto no art. 15-B do Decreto Lei 3.365-41. Corroborando o exposto acima, destaco a jurisprudência do STJ acerca do tema: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE. PATAMAR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR DA OFERTA INICIAL E O DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. 4. "Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF" (REsp 1.111.829/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/5/2009). 5. Conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição", de modo que os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 6. A base de cálculo dos juros moratórios é a mesma dos juros compensatórios, qual seja, a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial depositada e o que foi fixado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1272487 SE 2011/0194767-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2015) A sentença guerreada merece reparo respeitante, apenas, na fixação dos juros de mora a partir de eventual atraso no pagamento em sede de precatórios, mantendo-se os demais termos do julgado sobre este aspecto. No que tange a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais de forma rateada entre as partes não vejo razões para a reforma do julgado considerando que a demanda observou a realização de perícias e demais atos que importaram no pagamento para a realização das diligências, sendo correta a sentença ao fixar o pagamento de forma igualitária entre as partes na forma do art. 30 Decreto Lei 3.365-41.  ISTO POSTO, CONHEÇO e dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, apenas para limitar a incidência de juros moratórios a partir da eventual inadimplência do apelante em sede de precatórios conforme disposto na parte final do art. 15-B do Decreto Lei 3.365-41, mantendo a sentença objurgada em seus demais termos.  P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04582721-95, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-01-31)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 110/122) interposta por MARIA SUNAMIR RODRIGUES MARTINS, com fulcro nos artigos 508 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara de Xinguara, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, ajuizada em desfavor de ITAÚ SEGUROS S/A, julgou improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos (fls. 102/108): ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto na presente ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por MARIA SUNAMIR RODRIGUES MARTINS, qualificado, contra a ITAÚ SEGUROS S.A, pessoa jurídica qualificada, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.            Em suas razões recursais (fls. 110/122) o Apelante sustenta que a determinação para pagamento da indenização mediante simples prova do acidente e do dano decorrente encontra-se ancorada na lei e atende aos fins sociais a que se destina. Portanto, o boletim de ocorrência, o prontuário, o atestado e o laudo médico juntados, demonstram de forma clara as lesões e sequelas sofridas, de caráter permanente.            Deste modo, requer o conhecimento e provimento do presente apelo, para reformar a sentença impugnada, lhe sendo concedida a indenização no valor máximo previsto em lei, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com a devida correção monetária, incidente a partir do ajuizamento da ação.            A Apelação foi recebida em seu duplo efeito (fls. 124)             Ás fls. 126/140 a apelada apresentou contrarrazões se opondo às alegações recursais, requerendo, assim, a desconsideração do aduzido e a manutenção da decisão guerreada.          Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 146).          É o breve relatório. DECIDO.             Inicialmente, consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.              Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o presente recurso e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC.             Trata-se de ação de cobrança de diferença de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, o qual foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o fim de ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres.             É incontroverso nos autos que na esfera administrativa houve pagamento da quantia R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) (Fls. 03).             O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica que o valor da indenização para os casos de invalidez permanente, o pagamento deverá ocorrer de forma proporcional ao grau da lesão. Senão vejamos o enunciado da Súmula nº 474, do STJ, in verbis: Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.             In casu, os documentos juntados pela recorrente não comprovam a ocorrência da aludida invalidez, nem tampouco a especificação e extensão do dano, sendo absolutamente inservível para embasar a condenação da Apelante no valor requerido.             Destarte, a jurisprudência se consolidou no sentido de que se o pedido não veio devidamente instruído com o respectivo laudo oficial, contendo a gradação da invalidez, obedecendo a tabela anexa à lei 11.945/2009, impossível conhecer do pedido deduzido, mostrando-se necessária a produção de prova pericial, para a verificação do direito reclamado, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 932, V, A do NCPC. (APELAÇÃO CÍVEL 2016.04024343-39 - Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE - 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Julgamento: 19/10/2016 Data de Publicação: 19/10/2016)             Na hipótese dos autos, tratando-se de pagamento complementar de indenização de DPVAT, fazia-se imprescindível a apuração da incapacidade da vítima, mediante perícia técnica, mesmo porque os documentos carreados aos autos não foram suficientes.             Segue o entendimento o posicionamento deste E. Tribunal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA ? SEGURO DPVAT ? JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ? HIPÓTESE QUE IMPLICA EM NULIDADE PROCESSUAL ? GRAU DE INVALIDEZ ? IMPRESCINDÍVEL A AFERIÇÃO ? APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA. 1. O julgamento antecipado da lide implica na existência de matéria de mérito exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade da produção de outras provas. 2. Na hipótese, tratando-se de pagamento complementar de indenização de DPVAT, fazia-se imprescindível a apuração da incapacidade da vítima, mediante perícia técnica, mesmo porque os documentos carreados aos autos não se prestaram a esse desiderato. (TJ-PA - APL: 00004937820088140018 BELÉM, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 31/08/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 03/09/2015)             Assim, devem os autos retornar à origem para que o laudo seja complementado: RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDO DO IML QUE NÃO ESPECIFICA O GRAU DA PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL DA LESÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto e anular a sentença proferida, determinando que os autos retornem à origem para complementação do laudo confeccionado pelo IML e posterior prolação de sentença (TJ-PR - RI: 003079358201181600190 PR 0030793-58.2011.8.16.0019/0 (Acórdão), Relator: Fernanda Batista Dornelles, Data de Julgamento: 19/08/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/08/2015) SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO DO IML INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE DEBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Se, em sede de ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), o laudo médico produzido é inconclusivo a respeito das lesões decorrentes do acidente, e, bem assim, de sua real extensão, revela-se necessária a realização de prova pericial para o perfeito enquadramento segundo o disposto na novel Lei n. 11.945/09, qual seja, o caráter permanente e definitivo da invalidez, cuja extensão deve ser devidamente quantificada. (TJ-MA - APL: 0010382013 MA 0008237-64.2011.8.10.0040, Relator: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, Data de Julgamento: 28/05/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA E SUA VALIDADE. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE ANALISADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO. CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL HÁ DE SE AFIRMAR QUE A INDENIZAÇÃO SERÁ DEVIDA CONFORME GRAU DE INVALIDEZ COMPROVADO ATRAVÉS DE PERICIA MÉDICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE LAUDO DO IML COMPROVANDO INVALIDEZ PERMANENTE, A MODALIDADE DA PERDA E O GRAU DA LESÃO, EM JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO O SEGURO OBRIGATÓRIO. CONSTA NOS AUTOS O LAUDO CONFECCIONADO PELO IML CONSTATANDO A DEBILIDADE PERMANENTE DAS FUNÇÕES DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, POREM, INEXISTE A GRADAÇÃO DA LESÃO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA QUE SEJA COMPLEMENTADO COM NOVA PERICIA QUE INFORME A GRADAÇÃO DA INVALIDEZ NECESSÁRIA PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.  (TJPA, 2015.04342507-76, 153.456, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-17) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ, MESMO PARA SINISTROS OCORRIDOS EM DATA ANTERIOR À MP 451/2008. SÚMULA 474 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - Mostra-se necessária a graduação da invalidez para fins de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, ainda que ocorrido o acidente de trânsito em data anterior à edição da Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei Federal nº 11.945/2009. Questão pacificada a partir do Enunciado da Súmula 474 do STJ e do julgamento do Resp Repetitivo nº 1303.038/RS. 2 - Acidente ocorrido em 24/06/2008, laudo constante dos autos não apresenta o grau de lesão da incapacidade do apelado para verificação da existência ou não de saldo remanescente a ser pago, tendo em vista o reconhecimento e a comprovação do pagamento administrativo da quantia de R$ 2.362,50. 3 ? Sentença desconstituída para retorno dos autos ao juízo de origem para realização de nova perícia. 4 ? Prejudicadas as demais alegações referentes ao cumprimento de sentença e à fixação de verba honorária que devem ser reapreciadas pelo magistrado de piso após a averiguação da existência ou não de valor a ser pago pela apelante após a apuração do grau de invalidez do apelado. 5 ? Afastada a aplicação da pena de litigância de má fé requerida pelo apelado, não se vislumbrando a ocorrência de resistência injustificada, nem conduta desleal e atentatória ao normal andamento do processo. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.  (TJPA, 2015.03307515-82, 150.681, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-03, Publicado em 2015-09-08)             Portanto, assiste parcial razão à Apelante, uma vez que inferido ser o laudo colacionado aos autos inconclusivo por limitar-se a relatar as debilidades da recorrida no momento do exame e sem especificar o grau da lesão, neste momento a sentença merece ser anulada, e realizada perícia técnica especializada, a fim de que se possa graduar a extensão dos danos sofridos pela recorrente.          Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do caput do art. 557 do CPC/73, a fim de desconstituir a decisão em debate, em razão da imprescindibilidade de realização de nova perícia que informe a gradação da invalidez, devendo retornar os autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, com realização de nova perícia complementar, a fim de aferir a graduação das lesões sofridas pela parte apelada, com vistas a fixar o valor da indenização em conformidade com o dano, restando prejudicada a análise do mérito recursal, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.          Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.      Belém (PA), 30 de novembro de 2016.   Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.04841834-17, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-01-31)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1.015 e 1019, I do CPC, por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO C/C COBRANÇA DE VALORES (Processo: 0516687-42.2016.8.14.0301) ajuizada por THAYSA CLEA SERRA DA SILVA em face da agravante que, em decisão exarada às fls. 31/32, deferiu os efeitos da tutela requerida, nos seguintes termos: Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. (...) Nosso ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma harmônica, de modo que se respeite o espírito que o legislador quis emprestar a uma determinada norma. O artigo 6º da Lei Complementar nº 039/2002, ao não contemplar o menor sob guarda de segurado falecido no rol dos segurados pela pensão por morte, fere o previsto no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o próprio texto constitucional em seu artigo 327, que prevê especial proteção à criança e ao adolescente, motivo pelo qual negar a tutela de urgência pretendida pela requerente estaria indo de encontro com o sistema constitucional vigente. Embora a requerente possua 18 anos, a mesma está cursando curso universitário, encontrando amparo na Constituição Federal, que em seu art. 205, assegura como um direito de todos o acesso à educação, a ser promovida pelo Estado e pela família, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e qualificação para o trabalho. (...) Pelo exposto, com lastro no art. 300 do CPC, defiro os efeitos da tutela requerida na inicial, para determinar ao INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), que conceda a requerente o benefício da pensão por morte em virtude do falecimento de seu avô, até que a mesma complete 24 anos ou conclua o curso universitário, o que ocorre primeiro, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por cada dia de descumprimento, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). (...) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém - Pa, 12 de setembro de2016.      Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese, que foi protocolizado pedido administrativo de pensão, sendo indeferido seu pedido por falta de amparo legal, uma vez que os netos não estão no rol de dependentes do segurado.      Destarte, que falta amparo jurídico na legislação previdenciária ao recebimento de benefício por menor sob guarda, neto e estudante universitário, caracterizando-se na hipótese grande possibilidade da irreversibilidade do dano que a decisão do juízo a quo pode causar.      Pontua, que a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não estão caracterizados, não servindo, portanto, de fundamentos da decisão, pelo que deve ser revogada seu deferimento. Caso contrário, haverá afronta ao art. 300 do CPC.      Aduz que o Estado do Pará, no uso de sua competência legislativa e na intenção de reorganizar o sistema previdenciário estadual, instituiu um novo regime de Previdência de seus Servidores, por meio da Lei Complementar nº 39, de 09 de janeiro de 2002.      Deste modo, uma vez que o ex-segurado faleceu em 2016 deve ser considerada a legislação pátria vigente à época, ou seja, a Lei Complementar Estadual nº 39, de 09 de janeiro de 2002 e, o Código Civil de 2003.      Por fim, esclarece que não há, no Regime Geral Previdência Social, previsão legal de extensão da pensão por morte até os 24 anos de idade para estudantes universitários.      Diante de tais fatos, requer que seja conferido efeito suspensivo na forma requerida e, no mérito, seja reformada decisão que deferiu a tutela antecipada.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário.        Decido.      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.       Pois bem, como dito alhares, para atribuição do efeito suspensivo ou antecipação de tutela se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil-2015, que traz em seu bojo os requisitos necessários para concessão do pedido liminar em Agravo de Instrumento, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.       Posto isto, passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:      No caso em tela, o juízo a quo deferiu os efeitos da tutela para que fosse determinado ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, que fosse concedido a requerente o benefício da pensão por morte em virtude do falecimento de seu avô, até que a mesma complete 24 anos ou conclua seu curso superior.      Nessa senda, entendo ao analisar os autos que se encontram presentes os pressupostos a concessão parcial do efeito suspensivo pleiteado, pois o regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Pará, (Lei Complementar nº 039/2002), veio sofrer alteração pela Lei Complementar nº 44/2003, que não estabelece o pagamento de pensão por morte até os 24 anos de idade para beneficiário de segurado, ainda que cursando nível superior.      Ademais, acrescento que a Lei nº 8.213/1991, que cuida do RGPS, considera dependentes do segurado apenas o filho menor de 21 anos não emancipado e não inválido, não fazendo alusão a extensão desse benefício até 24 anos de idade. Vejamos: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido  Pertinente ainda referir o que dispõe o § 3º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direita, inclusive previdenciário.    Nos autos consta à fl. 47, certidão comprovando que desde 13/06/2001 estava sob a guarda do segurado, o qual faleceu em 27/02/2016 (fl. 57).       Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que a legislação de regência da concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, estando a matéria devidamente sumulada no verbete nº 340 do STJ, nos seguintes termos: 'A Lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado'    Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IDADE DE 24 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida.2. Tratando-se de concessão de pensão por morte, em que o fato gerador é o óbito do segurado, a lei de regência da matéria é aquela em vigor ao tempo em que ocorreu o passamento, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus regit actum).3. Ao tempo do óbito da ex-segurada não havia previsão legal estendendo a pensão por morte até os 24 anos de idade ou até que o beneficiário concluísse o ensino superior, como pretendido na ação mandamental; 4. A Lei Federal nº 9.717/1998, proíbe os entes federados de conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência; 5. E a Lei nº 8.213/1991, que cuida do RGPS, considera dependentes do segurado apenas o filho menor de 21 anos não emancipado e não inválido, não fazendo alusão a extensão desse benefício até 24 anos de idade; 6. Agravo interno a que se dá provimento para prover a apelação e reformar a sentença, denegando-se a segurança pleiteada no mandamus. (Acórdão nº 167733 - Processo nº 2007.3.008103-7 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Isolada - Recurso: Agravo Interno em Apelação Cível e Reexame Necessário - Comarca: Belém/Pará - Agravante: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV - Advogado(a): Tenili Ramos Palhares Meira - Procuradora do IGEPREV - Relator(a): Desembargador Roberto Gonçalves de Moura - julgamento/sessão 31/10/2016.-01vl).      Pelo exposto, concedo parcialmente o efeito suspensivo requerido no presente Agravo de Instrumento, até o Julgamento final pela Câmara Julgadora, consoante o disposto no art. 995, parágrafo único do CPC/2015, para limitar a pensão até completar-se a idade de 21 anos.      Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender conveniente.      Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício.      Após, conclusos.      Belém, 24 de novembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04724305-09, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-27, Publicado em 2017-01-27)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 00557430920158140000 AGRAVANTE: A. S. SERVIÇOS LTDA EPP, THIAGO CAVALCANTE ACIOLI RAMOS, SILVANA STEINHEUSER RIBEIRO e ALIPIO GOMES ACIOLI RAMOS AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. I - Uma vez prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento perde o seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. II - Não conhecimento do recurso, por restar prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto por A. S. SERVIÇOS LTDA EPP, THIAGO CAVALCANTE ACIOLI RAMOS, SILVANA STEINHEUSER RIBEIRO e ALIPIO GOMES ACIOLI RAMOS contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 739-A, ante a inexistência de prova de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.            Na origem, o BANPARÁ ajuizou execução por quantia certa por ser credor da quantia líquida, certa e exigível, no valor de R$ 413.620,05 (quatrocentos e treze mil, seiscentos e vinte reais e cinco centavos), representada na Cédula de Crédito Bancário n° 18.309/0, emitida em 19/03/2014 e vencida antecipadamente em razão da inadimplência, por se tratar de título de crédito executivo, nos termos do art. 585, VIII do CPC c/c art. 28 da Lei n° 10.931/04.            O juízo a quo determinou a citação dos executados, que em suas defesas opuseram Embargos do Devedor, requerendo a nulidade da Cédula de Crédito Bancário e, em caso de não acolhimento desta tese, que fosse excluído do encargo mensal, os juros capitalizados, para cobrança durante o período de normalidade contratual; redução dos juros remuneratórios à taxa de 12% (dez por cento) ao ano ou à taxa de mercado; que fossem afastados do débito juros moratórios, correção monetária e multa contratual, em face da ausência de inadimplência e fosse o embargado condenado a devolver as quantias pagas a maior em dobro, Taxa de Abertura de Crédito, devidamente atualizadas, podendo ser compensado em caso de eventual crédito remanescente.            Recebidos os Embargos, o juízo indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 739-A do CPC, ante a inexistência de prova de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.            Contra esta decisão é que os embargantes/agravantes interpuseram o presente recurso.             Em suas razões alegam que o juízo laborou em equívoco, já que o prosseguimento da ação de execução causará grave dano de difícil reparação ante as nulidades apontadas no suposto título executivo extrajudicial, em especial a abusividade da cobrança de juros.            Pontuou que o agravado se fundamentou na Lei n° 10.931/2004, que dispõe sobre o regime especial de tributação, aplicável às incorporações imobiliárias, o que desautoriza a execução; e que a execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário, que é inexigível, conforme Súmula n° 233 do STJ.            Destacou que o art. 1° da Lei 10.931/2004 trata sobre o ¿regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias¿, não fazendo qualquer menção sobre a Cédula de Crédito Bancário, sendo patente a violação ao art. 7°, caput e inciso II da Lei Complementar 95/98, que afasta a observância obrigatória dos preceitos da Lei 10.931/2004, ante o princípio da hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária.            Arguiu que o art. 18 da Lei Complementar n° 95/98 não pode servir de justificativa para a utilização da Cédula de Crédito Bancário como Título Executivo Extrajudicial e que o crédito executado não está representado na CCB ou em qualquer documento válido, e sim em folhas esparsas e unilateralmente elaboradas, sendo nulos de pleno direito e inaptos a embasar a execução.            Informou que em perícia realizada foi constatada a cobrança abusiva e ilegal de juros capitalizados mensais, que mesmo estipulados em cláusula contratual são ilegais, nos termos da Súmula 121 do STF, tornando o débito impagável, o que poderá até levar à extinção da empresa agravante.            Asseverou que o agravado ao longo do contrato, cobrou dos agravantes taxas remuneratórias acima da média de mercado, onerando sobremaneira a dívida.            Destacou que a taxa de abertura de crédito, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) também é ilegal e abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor, devendo tal cláusula também ser nula de pleno direito, e restituída em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil.            Sustentou que também não há que se falar em mora dos agravantes, já que não houve inexecução de obrigação; e que, se o credor exige o pagamento com encargos excessivos, o que deverá ser apurado em momento oportuno, retira do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida.            Ao final requer a concessão da tutela antecipada recursal e no mérito, o provimento do recurso.             É o relatório, síntese do necessário. .    DECIDO.    Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual 1º Grau - LIBRA, verifiquei que o processo que originou o recurso de Agravo de Instrumento foi sentenciado em 30 de agosto de 2016 (Consulta do Processual 1º Grau - LIBRA, em anexo), o qual passa a fazer parte do caderno processual, pelo que, em face de se tratar de matéria de ordem pública, decreto de ofício a perda de objeto do Agravo de Instrumento, e julgo prejudicado o exame do presente Agravo de Instrumento.    Acerca da validade das informações oriundas de meio eletrônico, já se posicionou o Tribunal da Cidadania no Recurso Especial n. 390.561/PR, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, que ¿as informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança.¿            Como sabido, sentenciado o processo principal, fica prejudicado o recurso de agravo de instrumento, em face da perda do seu objeto.            Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery vaticinam sobre o tema: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado¿. (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072).            A jurisprudência do STJ assim tem se manifestado sobre a matéria: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados¿. (EDcl no AgRg no Ag 1228419/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 9-11-2010, DJe 17-11-2010). ¿PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA - PERDA DE OBJETO. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ¿. (REsp n. 1065478/MS, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 2-9-2008). O ¿caput¿ do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua que: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.    Ante o exposto, deixo de conhecer do Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 932, III do CPC/2015, por se encontrar prejudicado, ante a perda superveniente do interesse de agir. Belém (PA), .22 de novembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04723578-56, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-26, Publicado em 2017-01-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0021301-42.2005.814.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS SOUZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          ELAINE CRISTINA DOS SANTOS SOUZA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 204/212, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 170.060: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CORROBORAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DA RES, HAVENDO ESTA SAÍDO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, NÃO SENDO NECESSÁRIO A POSSE MANSA E PACÍFICA. DESCONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. IMPROCEDENTE. PROVAS SUFICIENTES DE SUA OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. REDUÇÃO DA PENA COM REVISÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA TENDO EM VISTA QUE ESTA FOI COMINADA DE FORMA ESCORREITA, NO MÍNIMO LEGAL, NÃO HAVENDO QUE SE ALTERAR SEU REGIME DE CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  (2017.00274647-85, 170.060, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-17, Publicado em 2017-01-26). (grifamos)          Em suas razões, sustenta a recorrente que o Acórdão guerreado violou o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, alegando que a condenação se baseou exclusivamente em prova inquisitorial, por entender que não existem provas judicializadas aptas a ensejar uma condenação.          Contrarrazões apresentadas às fls. 219/223.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal. Inexiste, ademais, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, em que pesem os argumentos defensivos, o recurso não reúne condições de seguimento.          O acórdão impugnado (fls. 194199), ao contrário do alegado nas razões recursais, aplicou o dispositivo de lei federal tido como afrontado nos termos do entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se utilizou não somente de provas extrajudiciais, mas de depoimentos judicializados (fls. 195/196), em especial, o da vítima (fl. 195-v), para manter a condenação. No mesmo sentido é a posição do STJ: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PROVAS EXTRAJUDICIAIS CORROBORADAS EM JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Afastar a condenação imposta pelas instâncias ordinárias para absolver o agravante por insuficiência de provas de autoria demanda o reexame do caderno fático-probatório dos autos, o que é vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende não existir ilegalidade na utilização de provas produzidas na fase inquisitorial para embasar o decreto condenatório, desde que ratificadas em juízo ou corroboradas com outros elementos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, situação que ocorre nos autos. (...) (AgRg no AREsp 580.698/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015). (grifamos)          Incide, no caso, a orientação prevista no enunciado nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".          Ademais, o óbice da Súmula n.º 7/STJ também impede o exame da alegada violação quando for necessário o reexame de fatos e provas. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.  À Secretaria competente para as providências de praxe.     Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PEN.S. 80 (2017.01522112-47, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-04-27, Publicado em 2017-04-27)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0011413-87.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSVAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA AGRAVADO: RAIMUNDA MATIAS COSTA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS DENTRE ESTES O TJPA, STF E STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. I - O recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constituem pressuposto de admissibilidade do recurso, que, se não cumprido, mesmo após a notificação da concessão de prazo para efetuar o recolhimento importa a deserção do recurso, como in casu no agravo de instrumento. ¿Art. 1.007 do Código de Processo Civil/2015¿ - (Precedentes). II - Nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada nesta e. Corte, STF e STJ, (precedentes). III - Na hipótese em exame, ao interpor o agravo, a parte não requer a gratuidade, nem prova que esta foi deferida no Juízo a quo, tampouco recolhe o preparo recursal, ou mesmo apontou motivo de força maior ou caso fortuito para justificar o não cumprimento do ônus que lhe cabia. Declara-se deserto o recurso e por consequência deve ser negado o seu seguimento, diante da irregularidade. Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSVAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, insatisfeito com a decisão interlocutória (cópia à fl. 24), prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas-Pa, que nos autos da Ação de Consignação e Pagamento, ajuizada na origem por RAIMUNDA MATIAS COSTA.    A decisão combatida in verbis:    ¿Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC/2015.    Quanto ao pedido de tutela de urgência constante na inicial, o art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.    Para tanto, observo que a parte autora preenche todos os requisitos iniciais para que a tutela pretendida lhe seja antecipada.    Com relação à probabilidade do direito, entendo que está configurada nos documentos acostados nos autos, que demonstram, a princípio, que a parte autora está comprometida em dar fiel quitação ao contrato estabelecido, conforme depósitos fls. 19 - 31.      Quanto ao fundado receio de perigo de dano, vejo que a demora na prestação da medida pode trazer prejuízos a parte autora, que teria seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito o que acarretaria prejuízos a autora.    Assim, determino que o réu se abstenha de incluir o nome da requerente no cadastro de inadimplentes ou, se já incluiu, que exclua no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), sendo esta limitada ao período de 15 (quinze) dias.    Defiro o pedido de depósito judicial das parcelas vincendas, que devem continuar sendo juntadas aos autos.    Cite-se o réu, para que venha contestar a presente ação, no prazo legal e, no mesmo ato, para dar cumprimento à decisão de tutela antecipada. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ CARTA POSTAL.¿              Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (000013).    Manuseando os autos, encontrei à fl. 00014, certidão lavrada pela Chefe da Central de Distribuição do 2º Grau, dando conta de que apesar do agravante ter informado o recolhimento das custas, não consta nos autos a juntada do comprovante de pagamento das custas de preparo do recurso, nem o relatório de contas do processo, ou mesmo pedido de gratuidade de justiça, estando em desacordo com as disposições do art. 33 da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015 e art. 1007 do CPC/2015.    Com efeito, prolatei o despacho de fl. 30, nos termos a seguir transcrito: ¿DESPACHO    Compulsando o caderno processual, encontro a certidão exarada à fl. 000014 pelo Chefe da Distribuição informando que não consta dos autos o comprovante de pagamento de custas, nem foi pedido a gratuidade de justiça.    Nesse contexto, diante do Resp nº 1102467, julgado sob o rito de Recurso Repetitivo, em que restou consignado o cabimento da complementação do instrumento com a juntada de peças necessárias e obrigatórias, assim como as imprescindíveis à compreensão da controvérsia, determino a emenda da inicial, acostando o comprovante do pagamento, e cópia integral do feito principal    À Secretaria para as providências de praxe.¿. (Grifo nosso).    Em nova Certidão à fl. 32 a Secretaria da E. 1ª Câmara Cível Isolada - TJPA informou que decorrido o prazo legal a parte agravante não acostou aos autos manifestação relacionada ao Despacho de fl. 30.    É o breve relato síntese do necessário.            DECIDO.    Conforme relatado linhas acima, cuida-se de agravo, desafiando decisão interlocutória (cópia à fl. 24), prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas-Pa, nos autos da Ação de Consignação e Pagamento.             Dito isto, constata-se que o presente recurso carece de pressuposto específico de admissibilidade, uma vez que se encontra insuficientemente instruído, ou seja, ausente o comprovante de recolhimento das custas de preparo.    Como sabido, se o agravante quando da interposição do agravo, não requer a gratuidade, nem prova que esta foi deferida no Juízo a quo, tampouco recolhe o preparo recursal, declarar-se-á deserto o recurso e por consequência deve ser negado o seu seguimento, diante das irregularidades ocorridas.    Quanto ao não pagamento das custas referentes ao presente recurso de agravo de instrumento no momento de sua interposição, salienta-se possível a concessão de prazo para efetuar o pagamento. De certo que o prazo que se abre à parte é justamente para complementar a insuficiência das custas ou efetuar o seu integral pagamento.    No mais, a legislação civil vigente é clara ao dispor que na esfera recursal, o preparo, ou seja, o pagamento prévio das despesas relativas ao processamento do recurso se trata de um requisito de admissibilidade extrínseco do recurso que induz sua inadmissão e declaração de deserção na hipótese de descumprimento, com o consequente não conhecimento do mérito da impugnação recursal.    No processo civil, o preparo é fundamental para que o recurso seja recebido e possa surtir os seus efeitos legais. Desta forma, o preparo consiste no pagamento, na época certa, das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso interposto, que compreenderão, além das custas, os gastos do porte de remessa e de retorno se se fizer necessário.    Com o advento do CPC-2015 tal quadro se aprimora por força do art. 1007.    ¿Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.         § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.         § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.         § 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.         § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.         § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o.         § 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.         § 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.         Conforme destacado acima, a comprovação do preparo é pressupostos de admissão do recurso interposto. Isso significa dizer que, se o recorrente não comprovar o pagamento do depósito recursal e das custas, o seu recurso será declarado deserto.          Eis a jurisprudência: ¿TJPA. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INTRUMENTO POR FALTA DE PREPARO. 1. Juízo de retratação. Decisão mantida. 2. Feito relatado com voto nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime.¿. (201230155091, 115888, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/01/2013, Publicado em 25/01/2013).    Desse entendimento não destoa a Doutrina de Humberto Theodoro Júnior (2014, p. 1488), também aponta farta jurisprudência correlata, emanada do Colendo STJ. Vejamos: ¿[...] Momento. Interposição do recurso. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do art. 511, caput, do CPC, sendo incabível posterior regularização. (STJ, REsp 1.126.639/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 21.06.2011, DJe 01.08.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 733.681/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 302; AgRg no REsp 1.248.160/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011; STJ, AgRg no Ag 1.065.105/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 05.11.2008, DJe 18.11.2008; STJ, AgRg no REsp 1.248.160/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011. (Grifos do original) (JUNIOR, Humberto Theodoro. Código de Processo Civil Anotado. 18ª Ed. Revista, ampliada e atualizada Rio de Janeiro: Forense, 2014) Corroborando a jurisprudência acima colacionada, trago à baila as ilações emanadas de Sérgio Bermudes (2010, p. 148). [...] 3. O § 1º do art. 525 submeteu o preparo do agravo à norma do art. 511, a cujas observações me reporto. Não importa o modo como se apresente a petição do recurso ao tribunal, deverá ela ser acompanhada do comprovante do preparo das custas e do porte de retorno respectivos, a menos que não exija esse pagamento. A falta de comprovação do preparo leva à deserção do recurso, nos termos do art. 511. (grifei) (BERMUDES, Sérgio. A Reforma do Código de Processo Civil. 3ª Ed.São Paulo: Saraiva, 2010.¿             Com essas considerações, forte em tais argumentos decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual se NEGA SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar manifestamente inadmissível, uma vez que deserto, e em confronto com a jurisprudência dominante neste Tribunal TJPA, assim como nos Tribunais Superiores STF e STJ,.    Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.    Publique-se na íntegra.     Belém (PA), 02 de dezembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04915221-46, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-26, Publicado em 2017-01-26)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AQUISIÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. PENALIDADES PREVISTAS NO CONTRATO INVERTIDAS EM FACE DA COMPROMISSARIA VENDEDORA. SENTENÇA COM PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Preliminar de deserção afastada em razão do recolhimento de preparo no prazo de 05 (cinco) dias disposto no §2º do artigo 511 do CPC/1973, bem como atestada a tempestividade da apelação pelo Juízo singular. 2. O objeto da demanda cinge-se na celebração de contrato de venda e compra de imóvel, com regras pré-fixadas no contrato de adesão, no qual há previsão de penalidade em face dos compromissários compradores, porém sem trazer semelhante punição ao compromissário vendedor, o que viola o princípio da proteção e confiança do negócio jurídico, atingindo a regra de reciprocidade e equilíbrio contratual que devem ser observadas em todo e qualquer pacto. 3. O artigo 4º, inciso III do Código de Consumidor estipula sejam harmônicos os interesses entre fornecedores/prestadores de serviço e consumidor, observando sempre a boa-fé e o equilíbrio contratual. 4. Assim, demonstrada a responsabilidade da construtora ré pelo atraso na entrega do imóvel, inclusive acima dos 180 (cento e oitenta) dias previstos no contrato, manifesto o desequilíbrio contratual gerador da onerosidade excessiva, sendo cabível a inversão da cláusula penal, não configurando, a toda prova, de violação ao princípio do pacta sunt servanda. 5. No caso concreto, embora haja previsão da aplicação de multa compensatória em caso de inadimplemento do consumidor (Capítulo X do contrato: ?DA MORA E DO INADIMPLEMENTO?, item 10.1 e alíneas), o mesmo não ocorre quando o inadimplemento é da construtora. Assim, constatado o atraso na entrega do imóvel, conforme também previsto no contrato, por culpa da construtora, deve ser invertida a multa compensatória prevista no item acima mencionado, incidente sobre todos os valores vertidos pelo consumidor, incluindo pagamento de sinal, corretagem, eventuais tributos e encargos de administração. 6. Por outro lado, havendo sucumbência reciproca, eis que os autores, ora apelados pleitearam a condenação em indenização por danos morais, os quais não foram sequer mencionados na sentença do Juízo singular, entendo que a condenação em honorários não deve permanecer no percentual de 20% (vinte por cento), porquanto não se trata de uma petição rebuscada, nem de teorias inovadoras, capazes de atrair a condenação máxima. Honorários advocatícios reduzidos para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, incisos I, II, III e IV do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. 7. Apelação provida em partes. (2017.00275663-44, 170.043, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2017-01-26)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0016015-28.2015.8.14.0301 APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: RAIMUNDO SILVEIRA LUZ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PROVIMENTO MONOCRÁTICO. 1.     A matéria em questão já fora decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp n. 1418593, sob o rito dos recursos repetitivos, tendo o Tribunal da Cidadania inadmitido a purgação da mora, e consignado o prazo de cinco dias após a execução da liminar para que a propriedade e posse do bem passassem a ser plenamente do credor fiduciário. 2.     Com fundamento no art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil/73, deve ser dado provimento monocrático ao recurso, se a decisão recorrida se encontrar em confronto com a jurisprudência pacificada no Colendo STJ. . DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO HONDA S/A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém-Pa, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de RAIMUNDO SILVEIRA LUZ.             Informa o apelante que o réu foi constituído em mora, oriunda de contrato de alienação fiduciária, referente a motocicleta da marca Honda CG 150 FAN EDSI, cor preta, chassi 9C2KC1680CR310641, modelo 2012, ano 2012, placa OFU3258, devidamente comprovada através da notificação extrajudicial, à fl. 16, em decorrência de parcelas em atraso, meses de fevereiro, março, abril e maio de 2015.            O juízo a quo antecipou o julgamento da lide e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI e § 3° do CPC/73, por entender que o autor carecia do direito de ação, já que aplicou a teoria do adimplemento substancial do réu, que pau mais de 70% das parcelas do contrato.            Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação alegando a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial com base na jurisprudência vigente, não podendo a ação ser extinta sob precipitadas fundamentações do julgador.            É o relatório.            DECIDO.            Como previsto no § 1º-A do art. 557 do CPC, "Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.".            É a hipótese dos autos, posto que foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do Recurso Repetitivo, o RESP. nº 1.418.593/MS que sobrestou os processos de Busca e Apreensão, ficando pacificado o entendimento de que nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, in verbis:  ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.¿ (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).            Assim, embora comungue do entendimento do digno juiz singular, de que deveria ser aplicada a teoria do adimplemento substancial, sendo desarrazoado o uso da resolução contratual quando o devedor já quitou mais de 70% (setenta por cento) do contrato, curvo-me à decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso paradigma, cujo trecho transcrevo abaixo: ¿Destarte, a redação vigente do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911¿1969, segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que, nessa hipótese, o bem será restituído livre do ônus - não havendo, pois, margem à dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação, relativa à relação jurídica de direito material (contratual).¿   Ante o exposto, em consonância com o entendimento esposado pelo STJ, consolidado no Resp. n. 141859, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento.            Belém (PA), de novembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.04848415-62, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-25, Publicado em 2017-01-25)

HABEAS CORPUS ? ART. 121, §2º, I E IV C/C. ART. 211, TODOS DO CPB ? ALEGAÇÃO DE NULIDADE HAVIDA EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ? PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE ORDEM ACOLHIDA ? AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ? WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL ? ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE. 1. Pacientes denunciados como incurso nas sanções punitivas dos art. 121, §2º, I e IV c/c. art. 211, todos do CPB. 2. Alegação de nulidade em decorrência dos pacientes não terem sido intimados no processo de origem da decisão que não reconheceu a prescrição, o que cercearia seus direitos de defesa e consequente interposição de Recurso em Sentido Estrito. 3. Entendo que merece acolhimento a preliminar suscitada pela Douta Procuradoria em virtude da presente ordem estar sendo veiculada como um verdadeiro sucedâneo recursal. Compulsando os autos, de fato, e, ainda, em consulta ao sistema Libra, não vislumbro que fora formulado qualquer recurso diante da nulidade arguida pelo impetrante, sobretudo em via de correição parcial, que seria o recurso mais adequado diante da situação explanada pelo impetrante. Assim, percebo que o writ não preenche na sua totalidade os pressupostos de sua admissibilidade, em especial a possibilidade jurídica do pedido, pois, a via de habeas corpus, por exceção, somente poderá ser manejada na falta de previsão de recurso para atacar um ato judicial, quando o remédio constitucional funcionar como sucedâneo para resguardar o direito de liberdade ameaçado ou suprimido por algum ato arbitrário ou ilegal, o que não é o presente caso. Precedente desta Corte. Nessa senda, o impetrante poderia, de bom alvitre, requerer alguma Certidão na Secretaria do Juízo impetrado com o fim de atestar a ausência de publicação da decisão que se pretende guerrear, para que possa interpor o almejado Recurso em Sentido Estrito que veicule a nulidade alegada, o que não vejo ter ocorrido, se valendo o mesmo do presente remédio heroico e toda sua celeridade ritual para obter sua pretensão. Diante disso, outra medida não se impõe que não seja o não conhecimento da presente ordem, por ausência de possibilidade jurídica do pedido. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE DOS VOTOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Seção de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER a presente ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes. (2017.00214175-14, 169.965, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0008035-15.2011.814.0051 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JOSIEL DOS SANTOS ARAUJO               O Estado do Pará interpôs Recurso Extraordinário em face dos vv. Acórdãos nº. 155.668 e 164.178, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº. 155.668 (fl. 127): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. BASE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; II - Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o que afasta, portanto, a prescrição bienal suscitada; III ? O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma da Lei nº 5.652/91; IV ? De acordo com as provas constantes nos autos, o requerente/apelado faz jus ao pagamento do adicional de interiorização e seus retroativos por laborar no interior do Estado; V- Honorários advocatícios corretamente fixados nos moldes §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. VI ? A correção monetária dos valores pretéritos a serem pagos ao apelado deve ser calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Devem ser observados os 05(cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP; VII ? Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; VIII ? À unanimidade, recurso reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e parcialmente providos, para determinar que a correção monetária dos valores pretéritos a serem pagos ao apelado seja calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e determinar que os juros moratórios devam incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, mantendo a sentença nos demais termos.  (2016.00358510-66, 155.668, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-03) Acórdão 164.178 (fl. 156): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE ALTERAR A FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAÇÃO DO IPCA e INPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.03635720-65, 164.178, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-05, Publicado em 2016-09-09)               Do exame dos autos, observa-se que a questão de direito controvertida diz respeito à validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tema afetado no Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral, sob o n. 810, vinculado ao RE n. 870.947/RS, pendente de julgamento.          Em situações deste jaez, o inciso III do art. 1.030 do CPC/2015 estabelece que o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido deverá ¿sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional¿.          POSTO ISSO, com apoio no art. 1.030, III, CPC, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 29/11/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 2 c.a/re/sobrestamento/2016 Página de 2 c.a/re/sobrestamento/2016 (2016.04815166-93, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de Liminar (processo nº.0033990-05.2011.8.14.0301) impetrado por DOMINGAS DO SOCORRO PEREIRA FONSECA contra suposto ato ilegal e abusivo praticado pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO- SEAD. Em suas razões (fls. 03/08), a impetrante afirma ter obtido o 5º (quinto) lugar entre os concorrentes do Concurso Público C-155/SEAD/IASEP, Edital nº. 01/2009, que ofertava 04 (quatro) vagas para o cargo de Psicólogo, sendo 03 (três) destas vagas destinadas, exclusivamente, a Psicologia com Especialidade Clínica. Alega que a referida exigência para provimento ao cargo, qual seja, a especialidade clínica, cerceia a participação do psicólogo, atentando contra a Resolução 194/73 do Conselho Universitário da Universidade Federal do Pará- UFPA, com base no parecer 1526/79, do Conselho Federal de Educação, bem como, o Decreto nº.53.464/64, pois, a graduação como psicólogo, segundo a impetrante, a habilita a exercer a prática em clínica psicológica. Destaca que, atualmente, encontra-se lotada como Psicóloga com Especialidade Clínica no Centro de Atenção Psicossocial- CAPS II Abaetetuba, através do Edital nº. 001/2005 e aduz que este edital apresenta o mesmo requisito do edital em questão- nº 01/2009. Desta forma, requer a concessão da medida liminar para que permaneça no certame mediante a entrega de documentação e matrícula no Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará- IASEP e, no mérito, a concessão da segurança para que possa ser empossada e lotada no referido cargo. Junta documentos às fls. 09/22. A impetrante peticionou à fl. 22, informando que tomou posse no dia 27.09.2011, sendo desnecessária a análise da liminar, no entanto, afirma que o Mandado de Segurança não perdeu o objeto, pois deseja resguarda-se de problemas futuros, referentes ao referido concurso. A autoridade dita coatora prestou informações às fls. 69/87, suscitando preliminarmente, a falta de requisito legal para formar o processo, pois a notificação à autoridade coatora ocorreu sem o acompanhamento da inicial e dos documentos necessários; sua ilegitimidade passiva ad causam; a impossibilidade jurídica do pedido, pois não pode o Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo; e, por fim, a prejudicial de decadência. No mérito, defendeu a ausência de direito líquido e certo à aprovação no concurso público, pois a impetrante foi aprovada fora do número de vagas. Após, o Estado do Pará prestou informações às fls. 88/103, ratificando os argumentos suscitados pela SEAD. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se às fls. 106/113, pela extinção do processo com julgamento do mérito, vez que operada a decadência, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73 e art. 23, da Lei nº. 12.016/2009. O Estado do Pará peticionou às fls. 114/116, informando que a impetrante tomou posse no dia 27.09.2011, assim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art.267, inciso VI, do CPC/73. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016- VP DJE 10/03/2016. É o relato do essencial. Decido. De início, necessário registrar que, inobstante as informações de que a impetrante tomou posse no dia 27.09.2011, o presente writ objetiva a impugnação do requisito de especialização em psicologia clínica, contido no Edital nº. 01/2009, a fim de evitar problemas futuros, referentes ao concurso em questão, conforme petição de fl.22. Compulsando os autos, observa-se que a ciência do ato impugnado ocorreu no dia 23.11.2009, através da publicação do referido edital, entretanto, o presente mandamus foi impetrado apenas em 27.09.2011, ou seja, após o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, estabelecido no artigo 23, da Lei nº. 12.016/2009, verbis:  ¿Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.¿. (grifo nosso). Em caso análogo, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Leidiane Nogueira da Silva contra ato da Secretaria de Estado de Administração - SEAD. Informa a impetrante que submeteu-se ao Concurso Público C-155/SEAD/IASEP, Edital n.º 01/2009, o qual ofertava 04 (quatro) vagas para o cargo de psicólogo, sendo destas 03 (três) vagas para psicologia especialidade clínica. (...) Quanto ao pedido de liminar, tem-se que, a impetrante alega como o suposto ato coator o edital do concurso público n.º 01/2009 que aponta como requisito para provimento ao cargo de psicóloga a especialidade psicologia clínica. É cediço que, em se tratando de mandado de segurança que visa impugnar critérios estabelecidos no edital de concurso público, o prazo decadencial inicia-se a partir da publicação do instrumento convocatório. Esse é o posicionamento extraído da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...) Assim, resta evidente nestes autos que, da publicação do edital de abertura do certame, vale dizer, em 23/11/2009, até a impetração do mandamus, em 26/09/2011, transcorreram mais de 120 dias, o que afronta a norma extraída do art. 23, caput, da Lei 12.016/2009. (...) Ante o exposto, indefiro in limine a inicial da presente Ação Mandamental devido ao transcurso do prazo decadencial, nos termos do art. 10, caput, da Lei 12.016/2009.  (TJPA, 2014.04607931-29, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-09-10, Publicado em 2014-09-10). (grifo nosso). Ante o exposto, diante do transcurso do prazo decadencial para a impetração da presente ação mandamental, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV e art. 295, inciso IV, ambos do CPC/73 c/c art. 1º, caput e parágrafo único, art. 10 e art. 23, ambos da Lei nº.12.016/2009. Belém, 11 de janeiro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.00114341-77, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar interposto por WELLINGTON ALBUQUERQUE DA SILVA apontando como autoridade coatora a DESEMBARGADORA MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, face a prolatação de decisão monocrática no Agravo de Instrumento Proc. nº 0015151-83.2016.8.14.0000, no qual deferiu o pedido de efeito suspensivo à decisão decisão interlocutória lançada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Geral de eleição da diretoria executiva e conselho fiscal c/c pedido de tutela de urgência (Proc. nº 0666655-49.2016.8.14.0301), promovida por Rossicley Ribeiro da Silva em desfavor de Max Amaral Dantas e o ora impetrante, deferindo liminarmente o efeito suspensivo ao recurso.            Em síntese, em suas razões, aduziu o impetrante que a decisão proferida na Ação Declaratória de Nulidade teve seu pedido liminar deferido pelo juízo a quo, que liminarmente afastou o presidente da Associação dos Praças do Estado do Pará -ASPRA- PA, o Sgt. Rossicley Ribeiro da Silva, por entender que a Assembleia que modificou o mandado do presidente de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, não atendeu ao quórum legal exigido para a sua realização, portanto, eivado de vícios que a tornavam nula desde a origem, nomeando ainda como interventor da Associação o advogado Arnaldo Lopes de Paula, até que nova eleição fosse realizada, no prazo máximo de seis meses.            Os réus interpuseram Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória mencionada, tendo a Desa. Relatora daquele processo, ora impetrada, deferido liminarmente o efeito suspensivo.            Por esse motivo, impetraram o presente mandamus alegando que a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso é totalmente teratológica, pois a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau, objeto do agravo de instrumento, estaria amparada em provas de que a assembleia atacada na ação declaratória de nulidade não obteve quórum mínimo exigido pelo estatuto da associação, de forma que outra não poderia ter sido a conclusão do Magistrado a quo, a não ser a de que seria indevida a permanência dos réus em seus respectivos cargos.            Entendem que não poderia a Relatora do Agravo de instrumento, ora impetrada, admitir o retorno da gestão dos que foram afastados, ante a presença do reconhecimento do vício (quórum mínimo) e porque o mandado do então presidente afastado já havia terminado em junho de 2016.            Sobressaltou ainda que a decisão da autoridade coatora baseou-se que o então presidente afastado, Rossicley Ribeiro da Silva, e sua respectiva diretoria nunca contribuíram financeiramente para a associação ou seja, não associaram-se devidamente, conforme dispõe o Estatuto da ASPRA, pelo que não podem ser mantidos no poder irregularmente e, sobretudo, sem serem sócios.            Destacou o fumus boni iuris e o periculum in mora a favor do impetrante, requerendo liminarmente e de forma preventiva a suspensão dos efeitos do ato coator, até se esgotarem as vias recursais, ainda que não tenha sido publicada, ou ainda, em caso de entendimento contrário ao interventor nomeado pelo juízo a quo, que seja indicado outra pessoa de sua confiança como interventor, mas não permitido o retorno da diretoria afastadas. No mérito, pugna pela concessão da segurança, ou, em caso de entendimento de não cabimento do presente mandamus, que aplique o princípio da fungibilidade.            Juntou documentos de fls. 10/644.            Em regime de plantão, o Excelentíssimo Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, indeferiu a petição inicial, por entender que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. (fls. 646/648)            Coube-me a relatoria por redistribuição (fls. 649)            Às fls. 651/652, o impetrante peticionou pedido de reconsideração, alegando em síntese o cabimento do remédio heroico sob o entendimento de que a decisão combatida é teratológica. Requereu assim, a reconsideração da decisão de indeferimento da inicial.            É o relatório.            Decido.            De início, em que pese as alegações do impetrante, não vislumbro motivos para reconsiderar a decisão de indeferimento da inicial do mandamus, seja por não ser o remédio impetrado sucedâneo recursal, seja por não vislumbrar qualquer teratologia na decisão proferida pela autoridade coatora.            O Art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09 e do Enunciado 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, expressamente vedam o cabimento do mandado de segurança em face de decisão judicial quando a mesma for passível de impugnação pela via recursal, como ocorre no presente caso, perfeitamente cabível a interposição de agravo interno, nos termos do art. 1021 e seguintes c/c art. 1.070 do NCPC, ponto que foi exaustivamente explanado na decisão proferida pelo juízo plantonista.            Da mesma forma, não há que se falar que a decisão atacada é teratológica, de forma a atrair o cabimento do presente mandamus. A ideia de uma decisão teratológica no aspecto jurídico refletiria algo absurdo, contraria a lógica, impossível juridicamente, dissociada de qualquer justificativa legal, que caracterize efetivo abuso de poder.            Da análise da decisão proferida pela autoridade coatora verifica-se que a mesma analisou os autos, proferindo decisão de acordo com seu livre convencimento motivado, devidamente fundamentada, pontuando a presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo, embasando-se no fato de que o juízo de primeiro grau deferiu medida liminar sem analisar a existência do periculum in mora, e considerando ainda, provas e argumentos unilaterais, de modo que não se pode concluir que a decisão proferida pela impetrada seja absurda, manifestamente ilegal ou proferida com abuso de poder, para ser considerada como teratológica.            Nesse sentido: (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 527, PARÁG. ÚNICO DO CPC. (...). 1.   A Lei 11.187/2005, objetivando dar efetividade e harmonizar o princípio da recorribilidade das decisões judiciais com os que determinam a razoável duração do processo, também alçado a postulado constitucional, modificou a sistemática do Agravo de Instrumento e introduziu o parág. único ao art. 527 do CPC vedando a interposição de recurso em adversidade à decisão que conceder efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2.   É inadmissível a interposição de Agravo interno no caso de concessão ou negativa de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, sendo cabível, em casos excepcionais, a impetração de Mandado de Segurança, caso se trate de decisão teratológica (manifestamente ilegal) ou proferida com abuso de poder. Precedentes: AgRg no REsp. 714.016/RS, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 19.03.2013, AgRg no AREsp. 95.401/PR, Rel. Min ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 02/08/2012, AgRg no REsp. 1.215.895/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23/3/11 e RMS 25.949/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 23/3/10. (...) (REsp 1296041/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 10/09/2013)  EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO. DESPROVIMENTO. O mandado de segurança somente é cabível contra decisão judicial, quando não houver no ordenamento jurídico previsão de recurso ou quando o decisum encerrar ilegalidade, teratologia ou for proferido com abuso de poder. Verificando-se a inexistência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão, tampouco a presença, incontestável, de direito líquido e certo a amparar a pretensão, surge incabível o mandamus. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (201330334537, 134157, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 28/05/2014, Publicado em 04/06/2014)             Logo, não se mostra o ato impugnado como teratológico ou capaz de ensejar abuso de poder a legitimar o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal.            Assim, descabida a via eleita do mandado de segurança para atacar a decisão judicial mencionada, consequentemente, ausente está um dos pressupostos processuais, representado pelo interesse de agir por parte da impetrante a justificar o indeferimento da inicial, não havendo o que reconsiderar.            Proceda à secretaria com os ulteriores de direito para cumprimento da decisão de fls. 646/648.                   Belém (PA), 23 de janeiro de 2017.                   Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN                        Relatora 4 (2017.00204108-48, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-01-24, Publicado em 2017-01-24)

MANDADO DE SEGURANÇA N. 0010026-37.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSOR PÚBLICO: CARLOS EDUARDO BARROS DA SILVA IMPETRADO: SECRETARIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELÉM LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: MUNICÍPIO DE BELÉM EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA ? FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO A MENORES, SEM PAIS CONHECIDOS QUE SE ENCONTRAM EM ABRIGO PÚBLICO - CRIANÇAS HIPOSSUFICIENTES PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES E COM NECESSIDADES ALIMENTARES ESPECIAIS ? PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ REJEITADA - EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ? PROTEÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE É DEVER CONSTITUCIONAL, COM BASE NOS ARTS. 5º, 6º, 196 E 227 DA CF/88 - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - UNANIMIDADE. 1 ? preliminar de ilegitimidade passiva do Estado rejeitada: não procede a alegação segundo a qual, sendo o município o ente responsável pela assistência farmacêutica básica, apenas ele é parte legitima para o polo passivo, vez que o funcionamento do SUS encontra-se firmado no princípio da solidariedade de responsabilidade, podendo qualquer dos entes públicos (Município e Estado), OU ambos, ocupar o polo passivo de demanda que objetiva garantia de medicação para pessoa desprovida de recursos; 2 ? decorre dos mandamentos constitucionais que a responsabilidade em garantir o direito fundamental à saúde é imputada solidariamente à União, Estados e Municípios, com possibilidade de regressão pelos gastos feitos, eventualmente, por uns na esfera de competência dos outros; 3 - pacientes do sistema único de saúde, são menores, uma criança com 1 ano de idade e outra com 10 meses, que se encontram em abrigo público; 4 - O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não podem prover as respectivas despesas, sem se privar dos recursos indispensáveis ao próprio sustento; 5 - a efetividade real das normas constitucionais reclamam a garantia do medicamento, ao paciente, enquanto for necessário; 6 - segurança concedida, liminar confirmada. Vistos, relatados e discutidos autos de MANDADO DE SEGURANÇA da Comarca da Capital. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA nos termos do voto relator da Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES. Julgamento presidido pelo Desembargador LEONARDO NORONHA TAVARES. Belém, 13 de dezembro de 2016. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES relatora (2016.05050156-22, 169.961, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-12-13, Publicado em 2017-01-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1.015 e 1019, I, do CPC por JOÃO BATISTA DA PAIXÃO SANTIAGO E RITA BATISTA DA SILVA SANTIAGO contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém/Pará, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA (Processo: 0347322-87.2016.8.14.0301) em face da UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA que, em decisão exarada às fls. 29/30, deixou de conceder a tutela de urgência, nos seguintes termos: Passo a decidir. (...)  Pelo exposto, e na conformidade do que dispõe o art. 300, §3º do CPC/2015, deixo de conceder a tutela de urgência ante a ausência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 - Tratando-se de matéria relativa a direitos consumeristas, determino, desde já, a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC; 3 - Nos termos do que dispõe o art. 334 do CPC/2015, designo audiência de conciliação ou mediação para o dia 19/08/2016, às 09:00h; 4 - Intime-se o requerente, através de seu Procurador legalmente constituído (art. 334, §3º do CPC/2015); 5 - Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência designada, acompanhada de Advogado particular ou de Defensor Público, advertindo-o que, a partir desta data começará a escoar o prazo de 15 dias para apresentação de contestação, ficando o réu também advertido que é seu dever informar o seu desinteresse na autocomposição no prazo de 10 dias de antecedência da audiência designada (art. 334, §5º, do CPC/2015) e que, nessa hipótese, o prazo para contestar começará a escoar na data em que foi protocolizado o pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC/2015); (...) Cumpra-se. Belém, 21 de junho de 2016.      Em suas razões, alegam os agravantes, em apertada síntese, que o juiz a quo deixou de conceder a tutela de urgência ante a ausência dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.      Destarte, que em 31/03/08 o Sr, João Batista da Paixão Santiago, celebrou contrato de assistência médico hospitalar, Unimax enfermaria individual, com a ora agravada, tendo como sua dependente a Sra. Rita Batista da paixão Santiago, sua esposa, avençando a mensalidade no valor de R$366,67 (trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), o que era correspondente a prestação mensal de ambos os autores.      Esclarece que em julho de 2011, com o aumento da faixa etária para 59 anos a mensalidade do Sr. João Batista da Paixão Santiago, passou de R$246,50 (duzentos e quarenta e seis reais, cinquenta centavos) para R$ 475,55 (quatrocentos e setenta e cinco reais, cinquenta e cinco centavos), ou seja um aumento de 92,92% no valor da mensalidade, somado com o valor de R$ 210,70 (duzentos e dez reais e setenta centavos) da Sra. Rita Batista da paixão Santiago, ora dependente, a mensalidade totaliza R$ 686, 25 (seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e, por fim, no mês de abril de 2016 houve um novo aumento, no qual a mensalidade do autor passou para R$ 750,53 e da autora para R$ 388,98, totalizando R$ 1.139,51. Informo ainda que a ré alegou a mudança das faixa etárias (59 anos o autor e 54 anos a autora) para tal majoração.      Nessa senda, ressaltam a vulnerabilidade em arcar com os aumentos consecutivos do plano de saúde, podendo até mesmo causar prejuízo ao sustento familiar.      Por fim, requerem o benefício da justiça gratuita e em seguida a concessão da tutela provisória de urgência inaudita altera pars, ante o relevante fundamento da demanda e a possibilidade de danos irreparáveis, assim como       No mérito, o provimento do presente recurso.      Coube-me o feito por distribuição.      Era o necessário. Decido.      No caso em tela, a questão versa sobre a matéria de validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade de acordo com a mudança da faixa etária.      Considerando que o Ministro Ricardo Villas boas Cuevo, no Recurso Especial nº 1.568.244 - RJ (2015/0297278-0), aplicando a sistemática dos recursos repetitivos, determinou em 05/05/2016, a suspensão de todos os feitos que versem sobre esta matéria.      Ante o exposto, determino que seja cumprida a referida ordem de suspensão do feito, até ulterior deliberação do STJ - Superior Tribunal de Justiça.      Comunique-se a Coordenadoria de Recursos Especiais para que acompanhe o julgamento do feito no STJ, devendo informar a Secretaria desta Câmara, tão logo seja dirimida tal questão.      Cumpra-se.              Belém, 23 de novembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04700724-39, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-01-23, Publicado em 2017-01-23)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Tribunal Pleno Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Mandado de Segurança nº. 0000438-69.2017.8.14.0000 Impetrante: SGE - Serviços Gerais e Engenharia Ltda. (Adv.: Saulo Coelho Cavaleiro de Macedo Pereira) Impetrado: Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. Decisão Monocrática            Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SGE - Serviços Gerais e Engenharia Ltda. contra ato do Presidente do Conselho da Magistratura do tribunal de Justiça do Estado do Pará, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e nos artigos 1º, 6º e 7º Lei n.º12.016/2009, sob os seguintes fundamentos:            Que apresentou pedido administrativo para que fosse determinado o ressarcimento das horas extras, intervalos intrajornada e seus reflexos, no montante de R$218.132,75, bem como para que fosse efetuado o pagamento do montante de R$55.783,49, concernente a repactuação, decorrente da entrada em vigor da Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011, data base 01/01/2011, em relação, respectivamente, aos contratos administrativos de n.º60/2008 e 106/2008, firmados entre as partes.            Relata que seu pedido administrativo foi rejeitado, cuja decisão foi publicada no Diário de Justiça de 23.06.2016.            Informa que interpôs recurso administrativo ao Conselho da Magistratura do Estado do Pará, o qual não conheceu do seu recurso, por suposta intempestividade.            Entende que não merece prosperar a citada decisão, uma vez que tanto o Conselho de Magistratura, quanto o artigo 261 do Regimento desta Corte entendem possível a oposição de embargos de declaração em face das decisões proferidas pelos desembargadores dele integrantes. Assim, entende que caso entendesse não ser possível a oposição do citado recurso, poderia recebê-lo como pedido de reconsideração.            Diz que o artigo 51, VII, a, §1º que fundamentou a decisão impugnada, se encontrava no Regimento Interno revogado, contudo, não há dispositivo semelhante no Regimento Interno em vigor.            Afirma que a Lei 9784/99 não se aplica ao caso, uma vez que regula os Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. Aduz, contudo, que se aplicável, a intimação nos autos administrativos em questão restariam nulas, uma vez que efetivada de forma diversa ao que determina a citada Lei.            Alega que ao recorrer, a parte não havia constituído advogado, de modo que, não poderia ser intimada via diário oficial, mas de acordo com o que determina a Lei 9784/99.            Ademais, diz que como a impetrante estava sem advogado, acompanhava o processo via sitio eletrônico, o qual informava que o prazo para interposição do recurso administrativo encerraria em 01.07.2016.            Por fim, aduz que deve ser aplicado ao caso a regra do artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015, que determina a aplicação supletiva e subsidiária do referido código, aos processos administrativos.            Diante dos fatos acima, requer medida liminar para que seja analisado, pelo Conselho da Magistratura, o recurso administrativo interposto pela impetrante.            É o relatório necessário. Decido.            Inicialmente, conheço do mandado de segurança, eis que presentes os pressupostos processuais.            Cediço que para concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessário que estejam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.            In casu, entendo que não se encontram presentes tais requisitos.            É que verifico que o recurso administrativo objeto do presente ¿writ¿ foi interposto na vigência do atual Regimento Interno, o qual, apesar de prevê em seu artigo 28, inciso VII, alínea ¿a¿, a possibilidade de interposição de recurso contra decisão do presidente desta Corte, não estabeleceu prazo para tal interposição.            De outro lado, a Lei 5.810/94 não tem previsão de recurso contra a decisão questionada, se referindo apenas a pedido de revisão.            Consigno que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a Lei n.º9.784/99 só se aplica aos servidores estaduais, quando ainda não editada Lei estadual, sob o argumento de que tal aplicação implicaria em indevida ingerência na autonomia legislativos dos Estados Membros. Veja-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE. CASSAÇÃO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI FEDERAL N. 9.784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTONOMIA FEDERATIVA. ARTS. 18, 24, XI e 25, TODOS DA CF/88. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei de regência, à época do pedido de revisão, era a Lei Estadual n. 12.327/98. Legislação (Lei Estadual n. 17.682/13) editada posteriormente incidirá apenas a partir dos atos administrativos praticados após sua vigência. Precedente. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei n. 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos demais Estados Membros, se ausente lei própria que regule o processo administrativo local, o que não é o caso dos autos. 3. De fato, a Lei Estadual n. 12.327/98 é silente acerca do pedido de revisão. Não obstante, não deixou de regular o tema, pois tratou do processo administrativo disciplinar, não prevendo a existência do pedido de revisão das decisões que apliquem a penalidade de cassação de credencial do Despachante, mas tão somente de recurso ao Secretário de Estado da Segurança Pública, no prazo de 15 dias, o que foi feito pela Recorrente. 4. Verifica-se, pois, que a unidade federativa fez uma opção legislativa, dentro da competência legislativa concorrente que a Constituição Federal confere aos Estados Membros (art. 24, XI, CF/88). 5. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário, sob pretexto de suprir lacuna, inserir, no âmbito do procedimento administrativo disciplinar, regra não prevista na legislação local. Isto implicaria em indevida ingerência na autonomia legislativa dos Estados Membros (arts. 18 e 25, CF/88). 6. Recurso a que se nega provimento. (STJ RMS 46160/PR. 2º Turma. Min. O. G. Fernandes. DJe 18.09.2015). Grifei ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE. CASSAÇÃO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI FEDERAL 9.784/1999. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 1. Conforme consignado no acórdão recorrido, a Lei Estadual 13.327/1998, que regulamenta a atividade dos despachantes no Estado do Paraná, não prevê, nas disposições que cuidam do processo administrativo disciplinar, a existência do pedido de revisão das decisões que apliquem a penalidade de cassação de credencial do Despachante, mas tão somente de recurso ao Secretário de Estado da Segurança Pública, no prazo de 15 dias, o que foi feito pelo Recorrente. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos demais Estados Membros, se ausente lei própria que regule o processo administrativo local, o que não é o caso dos autos. 3. Ademais, dos documentos juntados aos autos, infere-se que o processo administrativo disciplinar ao qual foi submetido o agravante atendeu às exigências legais, tendo propiciado ao agravante o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O pedido de revisão, por sua vez, não traz fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Assim, vê-se que a pretensão do agravante é, em verdade, discutir novamente matéria já decidida pela Administração Pública, por decisão definitiva. Não há, portanto, direito líquido e certo a ser amparado na hipótese dos autos. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ AgRg no RMS n.º45176/PR. 2ª Turma. Min. Herman Benjamin. DJe 31.03.2015). Grifei AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA SOBRE O TEMA. EXISTÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 2.834/2001. FATO QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A Corte Especial deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que até a edição da Lei Federal nº 9.784/99 a Administração Pública poderia rever os seus atos a qualquer tempo, quando eivados de vícios e ilegalidades, conforme os enunciados das Súmulas nos 346 e 473 do STF e o disposto no art. 114 da Lei Federal nº 8.112/90. Ficou estabelecido também que a lei que definisse prazo para que a Administração Pública pudesse revogar seus atos teria incidência somente a partir de sua vigência, não podendo retroagir. 2. No âmbito estadual ou municipal, ausente lei específica, a Lei Federal nº 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária, haja vista tratar-se de norma que deve nortear toda a Administração Pública, servindo de diretriz aos seus órgãos. Destarte, editada lei local posteriormente, essa incidirá apenas a partir dos atos administrativos praticados após sua vigência, não interrompendo a contagem do prazo decadencial já iniciado com a publicação da norma federal. 3. Com efeito, "a superveniência da Lei Distrital 2.834/01 não interrompe a contagem do prazo decadencial iniciado com a publicação da Lei 9.784/99, uma vez que sua única finalidade é aplicar, no âmbito do Distrito Federal, as regras previstas na referida lei federal" (REsp nº 852.493/DF, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/8/2008). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no Resp. 1092202/DF. 5ª Turma. Min. Marco Aurélio. DJe 18.04.2013). Grifei            Desse modo, vislumbro a existência de lacuna normativa no que concerne ao prazo para interposição do recurso, assim como para sua contagem. Destarte, penso que ao caso deve se aplicar a regra do artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015, a qual prevê a sua aplicação supletiva e subsidiária aos processos administrativos.            Desta feita, devem se aplicar ao caso as normas previstas nos artigos 218, §3º e 219, ambas do atual Código Processo Civil, as quais preveem, respectivamente, que na ausência de preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para prática de ato processual e que, na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.            Assim, forçoso é concluir que o Recurso Administrativo interposto pela impetrante encontra-se tempestivo, uma vez que a decisão impugnada foi publicada em 23/06/2016 (quinta-feira) e o recurso interposto no seu prazo, em 30/06/2016, já que pela regra do artigo 219 do NCPC, apenas os dias úteis devem ser contabilizados.            Em razão dos fundamentos acima, defiro o pedido de liminar para determinar a análise do recurso administrativo interposto pela impetrante pelo Conselho da Magistratura, ante a sua tempestividade.            Notifique-se a autoridade tida como coatora desta decisão e do conteúdo do pedido inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias.            Cientifique-se o Estado do Pará, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.            Cumpra-se. Após, conclusos.            Belém, 18 de janeiro de 2017. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2017.00167403-68, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-20, Publicado em 2017-01-20)

PROCESSO Nº: 0015050-46.2016.8.14.0000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: MARCELO NASCIMENTO DE BARROS Advogados: Dr. Tainan Couto Montalvão Cerqueira - OAB/PA nº 20.375 e Dr. Jean Silveira Padilha de Barros - OAB/SP nº 348745 IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por MARCELO NASCIMENTO DE BARROS contra ato supostamente abusivo e ilegal do SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ.        O impetrante narra, em suas razões (fls. 2-21), que, devidamente inscrito no Concurso Público para admissão ao Curso de Adaptação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Pará, para o cargo de médico ortopedista (traumatologista) sob o nº 002161, Edital nº 001/CADO/PMPA, de 19/5/2016, foi aprovado na prova objetiva e convocado para a realização da 2ª etapa do concurso (avaliação de saúde). Que apresentou todos os exames médicos exigidos no edital e, sendo avaliado por médico designado pelo certame, foi considerado apto em todos os exames, exceto por apresentar IMC classificado como sobrepeso, motivo que o reprovou na avaliação médica.        Alega que, em seguida, interpôs recurso administrativo, conforme previsto no edital, e, no dia 1/12/2016, saiu, no site da FADESP, edital de nº 012/CADO/PMPA, de 30/11/2016, indeferindo o pedido, o que o impede de continuar no certame.        Discorre sobre o cabimento do mandado de segurança, a existência de direito líquido e certo e a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, eis que o edital, em seu item 7.3.4, determina os parâmetros para avaliar o candidato quanto ao seu peso corpóreo e sua altura; bem ainda, evidente a urgência do pedido, para que não se extrapole a data marcada para a avaliação física, 12/12/2016 e, consequentemente, para que o impetrante não sofra perigo de dano e de difícil reparação, qual seja a exclusão do certame.        Requer o deferimento da liminar inaldita altera pars, determinando a suspensão do ato impugnado, a fim de que possa continuar participando do certame e fazer as próximas etapas do concurso, que serão realizadas em 12/12/2016 (TAF) e 12-16/12/2016 (entrega de documentos - títulos).        Ao final, que seja concedida a segurança pretendida.        Junta documentos às fls. 22-34.        RELATADO. DECIDO.        A pretensão do impetrante encontra óbice processual ao conhecimento do presente mandamus nesta instância, haja vista a ilegitimidade do Secretário de Estado de Administração e do Comandante Geral da Polícia Militar do Pará, autoridades indicadas coatoras, eis que o ato impugnado ainda está restrito à Comissão Organizadora do Concurso Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - FADESP, entidade competente para a execução e responsável por todas as etapas do certame, como prevê o item 2.1 do Edital, ao qual tive acesso em pesquisa no site da instituição: 2.1. Este Concurso Público será executado pela Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) de apoio a Universidade Federal do Pará, responsável por todas as etapas, exceto a ETAPA - Investigação de Antecedentes Pessoais, que será realizada pela Polícia Militar do Pará, cabendo à Comissão do Concurso, designada mediante Portaria nº 0514, de 21 de setembro de 2015, o acompanhamento e a supervisão de todo processo, bem como as deliberações que se fizerem necessárias objetivando o regular desenvolvimento do certame.        A avaliação de saúde, bem como os recursos referentes ao resultado dessa avaliação, conforme o referido edital, em seus itens 7.3.2.1 e 7.3.5, devem ter sua análise e julgamento realizados pela Junta de Saúde da empresa contratada. Senão vejamos: 7.3.5. A avaliação de saúde será procedida pela contratada, por Junta de Saúde composta por profissionais Médicos com atuação nas áreas de clínica geral, oftalmologia e cardiologia, bem como Cirurgiões - Dentistas, que julgarão os casos de aptidão e inaptidão do candidato. 7.3.21. Nos três dias úteis subsequentes à publicação do resultado da Avaliação de Saúde os candidatos poderão apresentar recurso fundamentado, conforme item 11 deste Edital, o qual será analisado e julgado pela junta de saúde.        Nesse contexto, vejo que a causa de pedir do presente mandamus está relacionada aos atos da FADESP e sua Junta de Saúde, responsáveis pela avaliação médica, bem como pelo processamento e julgamento dos respectivos recursos.        Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles: Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. (...) Coator é a autoridade superior que pratica e ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequencias administrativas. (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. (in Mandado de Segurança, 31ª edição, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 04.2008, pgs. 66-67).        Desse modo, entendo configurada a ilegitimidade da autoridade impetrada que atrairia a competência deste Tribunal para processar e julgar a presente ação mandamental, qual seja a Secretaria de Administração do Estado, razão pela qual deve ser afastada a competência desta Corte, por força do art. 161, I, ¿c¿, da Constituição do Estado, in verbis: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) omissis; b) omissis; c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do residente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; (...)        Nesse sentido é a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1 O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 34.623/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 02/02/2012) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. INDICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. A correta pontuação da autoridade coatora, para efeito de impetração do mandado de segurança, deve considerar a verificação das disposições normativas a respeito de quem possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança. 2. No caso, uma vez pretendida a atribuição de nota em prova de concurso público, dispõe o edital respectivo que tal se atribui à banca examinadora, sendo, portanto, equivocada a indicação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, que a rigor não tem como fazer concretizar o pedido mandamental. 3. Sem legitimidade passiva ad causam, denega-se a segurança. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 39.902/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013).        Pelo exposto, resta inviabilizado o prosseguimento da Ação Mandamental nesta instância, pelo que declino, de ofício, da competência e determino o encaminhamento dos autos a uma das varas competentes da Primeira Instância.        Publique-se e intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém (PA), 7 de dezembro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2016.04979826-37, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2017-01-18, Publicado em 2017-01-18)