3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0008637-17.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVANTE: ALZEMIR DOS SANTOS SALES AGRAVANTE: THIAGO ANTONIO DA SILVA GOMES AGRAVANTE: MARINALVA CALDAS MARROQUES AGRAVANTE: ZEILA SILVA NERES FERREIRA AGRAVANTE: MONICA SILVA DOS SANTOS AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA BEZERRA AGRAVANTE: ARLETE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE: SEBASTIAO DAMASCENA SANTOS AGRAVANTE: MARCIO DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO: LUCILA TAIS SOUTO RIBEIRO - OAB 44205 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: JULIO CESAR SOUSA COSTA PROMOTOR: MAYANNA SOUZA DA SILVA QUEIROZ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES      D E C I S Ã O      A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALZEMIR DOS SANTOS SALES e OUTROS, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, que deferiu a medida liminar para determinar a indisponibilidade e bloqueio de bens dos recorrentes, nos autos da Ação de Responsabilidade Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa com Pedido Liminar de Bloqueio de Bens e Suspensão de Ato Jurídico Administrativo, processo nº 0001431-62.2016.8.14.0028, proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face dos agravantes.      Reproduzo a parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿DISPOSITIVO: Face ao exposto, com base na fundamentação acima, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para DETERMINAR, LIMINARMENTE, INAUDITA ALTERA PARS, A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS RÉUS SEBASTI¿O DAMASCENA SANTOS, ALZEMIR DOS SANTOS SALES, THIAGO ANTONIO DA SILVA GOMES, MARCIO DA SILVA MONTEIRO, MARINALVA CALDAS MARROQUES, ZEILA SILVA NERES FERREIRA, ARLETE OLIVEIRA SANTOS, MONICA SILVA DOS SANTOS, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA BEZERRA, JOSÉ CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO, ELIONAI ÍTALO ARAÚJO FERREIRA, J.C. R. DO NASCIMENTO EVENTOS-ME e REDVALDO SANTANA DE CARVALHO, no montante de R$ 1.308.903,80 (um milh¿o e trezentos e oito mil, novecentos e três reais e oitenta centavos), monetariamente corrigido, apontado na inicial, até o provimento jurisdicional final, bem como DETERMINO a SUSPENS¿O DO PREG¿O PRESENCIAL DE Nº 028/2015, com fundamento nos arts. 297 e 300 do NCPC, c/c art. 7º da Lei nº 8.492/92. E para que seja dado fiel cumprimento à presente medida acautelatória, DETERMINO, ainda, o seguinte: I. a realizaç¿o de procedimento via BACENJUD, em relaç¿o ao mesmo valor e pessoas acima indicadas; II. a expediç¿o de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de Marabá, Nova Ipixuna e Itupiranga/PA (SEBASTI¿O DAMASCENA SANTOS, ALZEMIR DOS SANTOS SALES, THIAGO ANTONIO DA SILVA GOMES, MARCIO DA SILVA MONTEIRO, MARINALVA CALDAS MARROQUES, ZEILA SILVA NERES FERREIRA, ARLETE OLIVEIRA SANTOS, MONICA SILVA DOS SANTOS, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA BEZERRA, JOSÉ CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO, ELIONAI ÍTALO ARAÚJO FERREIRA, J.C. R. DO NASCIMENTO EVENTOS-ME e REDVALDO SANTANA DE CARVALHO), para que seja informado o teor da presente decis¿o, com a consequente indisponibilidade dos bens imóveis em nome dos réus, necessários ao ressarcimento dos danos ora ocasionados, sem prejuízo do envio a este Juízo de certid¿o do Livro Indicador Pessoal (arts. 132, ¿d¿, e 138 da Lei nº 6.015/75), no qual conste ou tenha constado algum bem em nome dos réus ou de seus cônjuges, quando for o caso; III. a expediç¿o de ofícios ao DETRAN/PA, para que seja informado o teor da presente decis¿o, com a consequente inserç¿o de impedimento de alienaç¿o em todos os veículos automotores que porventura estejam em nome dos réus. Oficie-se. IV - OFICIE-SE ao MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, comunicando-se o teor da presente decis¿o, com urgência. NOTIFIQUEM-SE os requeridos, renovando o prazo para todos os réus, para oferecerem manifestaç¿o por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificaç¿o, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/92, sendo que as cautelares aqui aplicadas ser¿o reavaliadas, após a apresentaç¿o de todas as informaç¿es preliminares dos réus, bem como a manifestaç¿o do Ministério Público sobre as mesmas, pelo que assiná-lo o prazo de 15 (quinze) dias ao parquet. Notifiquem-se e intimem-se. Marabá, 21 de junho de 2016. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO¿ Em breve síntese, os agravantes requerem a suspensão da decisão agravada respeitante ao bloqueio de suas contas bancárias, eis que, referida determinação importa em violação a impenhorabilidade da remuneração/subsídios que recebem em conta salário mantida no Banco da Amazônia em decorrência do exercício de cargo público, conforme documentos de fls. 107/115 que comprovam esta condição. Prosseguem afirmando que buscam o imediato deferimento do efeito suspensivo da decisão alhures guerreada, diante existência dos pressupostos legais que dizem garantir a pretensão da concessão liminar. Juntaram documentos. (fls. 12-115). Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em julho2016 (fl. 116). É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer dos agravantes motivando a análise do pedido de efeito suspensivo.   Destarte, o pleito de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento, passa a ser analisado ao enfocado do tema com previsão no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelos recorrentes, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.¿ Compulsando os autos, constado a gravidade das denúncias a serem apuradas no decorrer da instrução processual, conforme se denota no teor da peça de ingresso da ação originária elaborada pelo Órgão do Ministério Público do Estado do Pará, Contudo, constato a possível ocorrência de dano grave ou de difícil reparação aos agravantes, considerando que há a possibilidade de bloqueio de verba de caráter alimentar destinada à subsistência dos agravados e de suas famílias. Em assim, em fase perfunctória, não exauriente nesta instância recursal vislumbro a probabilidade de parcial provimento ao recurso, considerando que os recorrentes demonstram a existência de conta salário em que recebem remuneração/subsídio em decorrência dos cargos públicos que ocupam na Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna, condição que a teor do que dispõe o art. 833, IV do CPC/2015, confere impenhorabilidade das verbas ali depositadas pela municipalidade para a remuneração dos servidores públicos. ISTO POSTO, DEFIRO PARCIALMENTE o PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO consistente na sustação parcial dos efeitos da decisão agravada, apenas e tão somente para que o bloqueio das contas salariais dos agravantes mantidas no Banco da Amazônia indicadas nos documentos de fls. 107/115, sejam limitados ao valor que exceder a remuneração ou subsídio de cada servidor conforme informes contidos nos referidos documentos. No mais, mantenha-se a decisão agravada em seus demais termos. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau acerca desta decisão, solicitando-lhe ainda, informações no prazo legal. Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (NCPC, art. 1.019, inciso II). Após, apresentadas ou não as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao douto representante do Ministério Público de 2º Grau para exame e parecer. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. Belém, (PA), 28 de julho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02977799-72, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0007852-55.2016.814.0000 RECURSO ESPECIAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO RECORRENTE/EXCIPIENTE: BEMVIVER EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDO/EXCEPTO: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES.      Cuida-se de RECURSO ESPECIAL (fls.84-96) interposto por BEMVIVER EMPREENDIMENTOS LTDA. com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da CF/88, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no acórdão n.º169.523 (fls.59-63), que conheceu e negou provimento ao Agravo Regimental oposto contra decisão monocrática da Presidência que negou seguimento à exceção de suspeição, conforme a seguinte ementa: ¿AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO ATACADA. NÃO COMPROVADA A TEMPESTIVIDADE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. (2016.05100741-72, 169.523, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-12-14, Publicado em 2016-12-19)¿      A recorrente alega, em síntese, que houve violação ao disposto no art. 146 do NCPC (fl.92) e sustenta a ocorrência de dissídio jurisprudencial, haja vista que hipóteses com similitude fática tiveram soluções diversas por outros Tribunais.      É o relato do necessário. DECIDO.      In casu, a decisão judicial impugnada é de última instância, a parte recorrente é legítima, devidamente representada (procuração de fl. 97) e está presente o interesse em recorrer; o reclamo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do Acórdão ocorreu em 19/12/2016 (fl. 64) e o recurso interposto no dia 10/02/2017 (fl.89), dentro do prazo legal, considerando as férias forenses (art. 220 do CPC) entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.      No entanto, o recurso não merece ascensão pelos motivos a seguir expostos.      Primeiro, no tocante ao fundamento, pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, concernente à alegação de violação ao art. 146 do CPC, ressalta-se que o mesmo está calcado no argumento de que a exceção de suspeição não é intempestiva como afirmado pelo Tribunal recorrido.      Ocorre que, tal alegação para desconstituir a conclusão do Tribunal demandaria o reexame fático probatório dos autos, o que é vedado pela súmula 07/STJ, consoante se denota da jurisprudência da Corte Superior, in verbis: ¿RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS PROVISIONAIS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA E DA CORRESPONDENTE ALTERAÇÃO REGISTRAL. 1. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais movida pelos filhos contra o pai biológico. 2. Reconhecimento pelo tribunal de origem da paternidade biológica, mas sem a alteração registral correspondente. 3. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 4. O Tribunal de origem, ao analisar os requisitos de admissibilidade da exceção de suspeição, concluiu que o recurso interposto era intempestivo. Revolver esse entendimento, demandaria reexame do contexto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o disposto na Súmula n.º 7/STJ. 5. "Não há que se falar em erro ou falsidade se o registro de nascimento de filho não biológico efetivou-se em decorrência do reconhecimento de paternidade, via escritura pública, de forma espontânea, quando inteirado o pretenso pai de que o menor não era seu filho; porém, materializa-se sua vontade, em condições normais de discernimento, movido pelo vínculo socioafetivo e sentimento de nobreza."(REsp 709.608/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 23/11/2009). 6. "No contexto da chamada "adoção à brasileira", quando é o filho quem busca a paternidade biológica, não se lhe pode negar esse direito com fundamento na filiação socioafetiva desenvolvida com o pai registral, sobretudo quando este não contesta o pedido." (REsp 1256025/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 19/03/2014). 7. Restabelecimento dos comandos da sentença, determinando-se a alteração registral. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1417598/CE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/02/2016)¿      Assim, o julgamento sobre o acerto ou desacerto do Tribunal acerca da consideração de fatos ou circunstâncias que levariam à aceitação da tempestividade da exceção de suspeição encontra óbice intransponível na súmula 07/STJ, ressaltando, inclusive, que a recorrente não se utilizou dos embargos de declaração.      Em segundo, no tocante à alegação, pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional, de dissídio jurisprudencial, há que se ressaltar que a recorrente não estabeleceu, por meio de cotejo analítico, a correlação entre as decisões paradigmas e o acórdão recorrido, de modo que restou desatendido o requisito de admissibilidade também para o esse fundamento, na forma prevista no art. 1.029, §1º, do CPC, in verbis: ¿Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.¿      Vale colacionar, ainda, o teor da jurisprudência sobre esse requisito de admissibilidade, que vem desde o CPC revogado, consoante se observa da seguinte transcrição: ¿(...) 4. A divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, requer comprovação e demonstração; esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 226.395/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012)¿      Neste sentido, inadmissível o recurso também quanto à alegação de haver dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre o caso dos autos e os transcritos de ementas, a fim de comprovar a similitude fática, que se faz necessária ante a exigência do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.      À Secretaria competente para as providências de praxe.      Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PUBF.58 (2018.00912431-09, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2018-03-09, Publicado em 2018-03-09)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO AGRAVO INTERNO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/32. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO V. ACÓRDÕ RECORRIDO. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 ? No Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial viciada por erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Não evidenciada quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. 2 - A despeito do ineditismo da tese acerca da ocorrência de prescrição, dela se deve conhecer por se tratar de matéria de ordem pública. Prescrição Bienal não acolhida, pois a relação sob julgamento se faz no âmbito do poder público, porquanto são aplicáveis as regras de direito administrativo, sendo incidente o art. 1º, do Decreto Federal 20.910/32.. Novo Código Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial viciada por erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Não evidenciada quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. 2 O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 teve por finalidade prestigiar e fazer valer o princípio do contraditório para garantir à parte litigante o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. Essa norma, porém, não obriga o magistrado a se manifestar, textualmente, sobre todo e cada dispositivo legal que as partes venham a invocar no curso do processo quando se revelarem incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Recurso Conhecido e desprovido, à unanimidade. (2017.02616183-23, 177.116, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-23)

Processo nº 0003745-02.2015.8.14.0000 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: BELÉM/PA Agravante: Liquigás Distribuidora S/A Agravado: M Amaro da Silva EPP Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, por Liquigás Distribuidora S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível empresarial de BELÉM-PA, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Processo: 0011771-56.2015.8.14.0301) ajuizada em face de M AMARO DA SILVA EPP que, indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: ¿Pelos fatos narrados na inicial, não vislumbro a existência de fatos que ensejam a necessidade imediata, motivo pelo qual, nos moldes constantes do art. 461, § 3º do CPC, INDEFIRO os pedidos de tutela antecipada formulados pela autora.¿.     Narram os autos que a agravante firmou contrato de fornecimento de produtos, uso e marca com os agravados, os quais se comprometeram a comercializar os botijões de gás da agravante, de forma exclusiva, sabendo que os botijões permaneciam de propriedade da agravante.     Todavia, os agravados deixaram de cumprir o contrato, não mais adquiriram gás liquefeito de petróleo, não mais comercializaram com a agravante a reposição do estoque de gás para revenda, apropriando-se dos botijões irregularmente, pois apesar de devidamente notificados pela agravante, para devolverem os 240 botijões do tipo P-13, objeto do contrato, não o fizeram.     Inconformada com o indeferimento da tutela antecipada pelo juízo a quo, LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A interpôs o presente agravo de instrumento arguindo em resumo:     Que o juiz a quo fulminou a agravante no início do processo, em patente inobservância do disposto no artigo 928 do CPC/73, causando danos irreparáveis; aduzindo que a Liquigás desenvolve atividade lucrativa e, que a retenção dos botijões pelos agravados resulta em prejuízo no desenvolvimento de sua atividade fim.     Que o caso em tela encontra amparo na regra geral imposta pelo CPC/73, no artigo 273, ademais, de acordo com os artigos 926 e seguintes do mesmo diploma legal, estando a petição inicial devidamente instruída, deverá o juiz, sem ouvir a outra parte, deferir a expedição do mandado liminar e manutenção ou reintegração da posse; ademais, estão presentes a prova inequívoca, pois o objeto da demanda é de propriedade da agravante, a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, assim como não há perigo de irreversibilidade do provimento.     Razões do agravo de instrumento fls. 02/09 e documentos fls. 09/54.     Em decisão de fls. 58 foi negado efeito suspensivo ao agravo; o juiz a quo através do of. 36/2015, de 12 de junho de 2015, informou que reformou a decisão agravada e julgou a causa, indeferindo a petição inicial (doc. de fls. 61/64).     Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões conforme certidão de fls. 71.     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.     É o relatório. DECIDO.      O Juízo a quo sentenciou a ação possessória em 12 de junho de 2015, indeferindo a petição inicial da ação possessória, tal como consta das informações prestadas e cópia da sentença (fls. 61/64).     Logo, o presente recurso de agravo de instrumento se encontra prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.     Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿     A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)     O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;     Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;     Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 27 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03001379-45, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-01, Publicado em 2016-08-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0002342-03.2012.814.0097 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CARLOS ALEXANDRE MONTEIRO CORDEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          CARLOS ALEXANDRE MONTEIRO CORDEIRO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 143/151, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 166.703: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, COM EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). A. DA REVISÃO DA DECISÃO POSTERIOR À SENTENÇA QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. TESE REJEITADA. O CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA NÃO SE LIMITA A PREVENIR A REPRODUÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS, MAS TAMBÉM ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A PRÓPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA EM FACE DA GRAVIDADE DO CRIME E DE SUA REPERCUSSÃO. POR ESSA RAZÃO, A GRAVIDADE DO CRIME SOB ANÁLISE, ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, ACRESCIDA DA PERICULOSIDADE DO APELANTE, HAJA VISTA QUE O MESMO É REINCIDENTE, E A FUGA DESTE DA COLÔNIA PENAL ESTÃO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A PRÓPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. POR ESSA RAZÃO MANTEM-SE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO APELANTE. B. DA ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE RECONHECIMENTO (FLS. 14/16). O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS INDÍCIOS, MORMENTE O RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO, SERVEM PERFEITAMENTE COMO BASE PARA SE DEFINIR A AUTORIA DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO E, ASSIM, AFASTAR A TESE ABSOLUTÓRIA. OS PONTOS CENTRAIS DOS DEPOIMENTOS APONTAM DE FORMA INDUVIDOSA E COM RIQUEZA DE DETALHES A DESTREZA DO ACUSADO ONDE MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, PORTANDO ARMA DE FOGO E RESTRINGINDO A LIBERDADE DA VÍTIMA ENTRARAM NA CASA DA VÍTIMA, ROUBANDO VÁRIOS PERTENCES SEUS, AOS QUAIS NÃO FORAM RECUPERADOS, ATESTANDO QUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA SE SUBSUMEM AO TIPO PENAL DEFINIDOR DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. O JUIZ É LIVRE PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, AMPARADO NAS PROVAS DOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO PARA ARRIMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, IMPOSSÍVEL É ACOLHER A TESE DE ABSOLVIÇÃO. C. DA NOVA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA BASE MANTIDA EM 05 ANOS e 06 MESES DE RECLUSÃO. A PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL NÃO É UMA OPERAÇÃO ARITMÉTICA, MAS SIM UM EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ DE 1º GRAU. NO PRESENTE CASO, VERIFICO A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE (ANTECEDENTES - APELANTE É REINCIDENTE), MOTIVO PELO QUAL NÃO ACOLHO O PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, UMA VEZ QUE APENAS SE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FOREM FAVORÁVEIS, TEM CABIMENTO À APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (2016.04329797-36, 166.703, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-27). (grifamos)          Em suas razões, sustenta o recorrente a não incidência da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. Reitera que houve violação ao artigo 59 do Código Penal, requerendo o redimensionamento da pena para o mínimo legal, alegando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a fundamentação incorreta com relação as vetoriais consideradas negativas.          Contrarrazões apresentadas às fls. 157/161.           Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, em que pese os argumentos defensivos, o recurso não reúne condições de seguimento.          No tocante à alegada violação ao artigo 59 do Código Penal, como se vê do trecho do acórdão acima grifado, a Turma julgadora manteve negativada as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes criminais, circunstâncias e consequências do delito.          No que diz respeito aos antecedentes criminais, o juízo de primeiro grau fundamentou o afastamento da pena do mínimo legal com base nas certidões de fls. 83/88 dos autos, a qual consta execução de pena decorrente de condenação por crime contra o patrimônio.          Vale ressaltar, que a sanção fixada não foi agravada pela reincidência na segunda fase da dosimetria, não configurando o bis in idem. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO PELOS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DECOTADA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "g", DO CP AFASTADA. QUANTUM DE PENA MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME SEMIABERTO CABÍVEL. QUANTIDADE DE PENA QUE OBSTA A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 3. Hipótese na qual a pena-base foi exasperada em virtude da valoração negativa dos vetores da culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências do crime. (...) 8. A juntada de certidões de antecedentes expedidas antes da propositura da ação penal sub judice não ilidiu a conclusão da sentença, mantida pelo acórdão ora hostilizado, no sentido de ser o acusado detentor de maus antecedentes. Por certo, embora não se desconheça o teor da Súmula/STJ 444, caso tenha havido trânsito em julgado de decreto condenatório em feitos que já tramitavam quando da propositura da ação penal, por fatos anteriores à data da prática delitiva apurada nos autos, o paciente será portador de maus antecedentes, o que justifica a majoração da pena-base. (...) (HC 300.214/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017). (grifamos) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO NA SEGUNDA FASE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TERCEIRA FASE. ELEVAÇÃO PELO USO DE ARMA DE FOGO E RESTRINGIR A LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EXASPERAÇÃO DAS PENAS EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO NO DELITO DE ROUBO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. RÉU REINCIDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) In casu, tendo em vista tratar-se de paciente que ostenta diversas condenações com trânsito em julgado anterior ao delito praticado, não verifico ilegalidade manifesta na utilização dessas condenações para justificar o aumento da pena-base, em razão da consideração desfavorável das circunstâncias judiciais dos maus antecedentes, bem como da utilização de outra condenação para elevar a pena na segunda etapa, ante a reincidência constatada. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, considerando a multirreincidência do agente, é possível a utilização de condenações pretéritas distintas, evitando-se o bis in idem, para justificar o aumento da pena-base ante a consideração desfavorável das circunstâncias judiciais dos maus antecedentes e da reincidência na segunda fase. (...) (HC 188.086/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017). (grifamos)          No mais, a sanção aplicada se mostra razoável e proporcional à repressão do crime analisado, bastando que qualquer uma das vetoriais indique maior desvalor da conduta para autorizar o sentenciante a elevá-la (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1113688/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014). Desse modo, apenas quando todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP são favoráveis ao réu é que fica autorizada a permanência da pena, na primeira fase da dosimetria, no mínimo culminado pela lei penal. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO (ART. 217-A C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). REGIME INICIAL FECHADO. HEDIONDEZ DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E REDUZIDA EM METADE. PENA TOTAL: 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 2. O agravado é primário, condenado a pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão. As circunstâncias judiciais lhe são todas favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal, razão pela qual é adequado o regime aberto. (...) (AgRg no AREsp 648.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 05/12/2016). (grifamos)          Por fim, aferir se a fixação da pena-base com relação às demais circunstâncias foi correta ou não esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ, pois demanda o revolvimento de critérios fático-probatórios, tendo em vista a utilização de fatos concretos na fundamentação (fl. 90-v), razão pela qual não há como apreciar, em sede de recurso especial, a alegada violação ao artigo 59 do CP, como pretende o recorrente. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NA PRODUÇÃO DA PROVA. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO LIAME ENTRE A AÇÃO DOS DENUNCIADOS E AS INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. DECRETO CONDENATÓRIO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME FINANCEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME TRIBUTÁRIO NÃO DENUNCIADO. AUTONOMIA ENTRE OS DELITOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE POR REFERÊNCIA A ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA PENAL. PENAS-BASES. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM INOCORRENTE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. ATENUANTE. CONFISSÃO. PENA DE MULTA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 7. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 8. No caso, as exasperações mostram-se justificadas por motivos concretos, idôneos e que extrapolam os limites inerentes ao tipo penal violado. Rever a dosimetria penal nos moldes propostos pelos agravantes, além de se revelar medida inoportuna, demandaria ampla e profunda incursão no conjunto fático-probatório disponível nos autos, o que, em sede de recurso especial, repita-se, constitui providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. (...) (AgRg no REsp 1484986/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 05/12/2016). (grifamos)  Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.  À Secretaria competente para as providências de praxe.     Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PEN.S.33 (2017.00816432-62, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-09, Publicado em 2017-03-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0055845-06.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CARLOS ALBERTO RODRIGUES NASCIMENTO E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM               Trata-se de Recurso Especial interposto por CARLOS ALBERTO RODRIGUES NASCIMENTO E OUTROS, com base no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os Acórdãos 141.031 e 147.881, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 141.031 (fls. 249/251) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20,84% NOS VENCIMENTOS DOS AGRAVADOS. DECISÃO INCORRETA DO MAGISTRADO. AUSENCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO PELO MAGISTRADO. RISCO DE DANOS IRREPARÁVEIS AOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada determinou a incorporação do percentual de 20,84% nos vencimentos dos exequentes, ora agravados, sob pena de multa diária estipulada em R$1.000,00 na pessoa de cada exequente, devendo esta ser suportada pelo Gestor Municipal. II - Esta ausência de apreciação dos Embargos a Execução pelo Magistrado, implica em questões suscitadas em sede desses embargos que ainda precisam ser apreciadas pelo juízo a quo, antes que a incorporação do percentual requerido pelos agravados seja, de fato, executada e provida III - É sabido, que neste primeiro momento, caso o Erário Público seja obrigado à incorporação do percentual de 20,84% nos vencimentos dos agravados, corre o risco de lesão grave e de difícil reparação aos cofres públicos, uma vez que se esta decisão do Magistrado não perdure até o julgamento final da lide, tais valores não seriam devolvidos ao agravante. IV - Recurso Conhecido e Provido¿. (2014.04653174-03, 141.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-24, Publicado em 2014-11-27) Acórdão nº 147.882 (fls. 270/273) ¿Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. EXIGÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSÍVEL. VÍCIOS INOCORRENTES. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO. I - Insurgem-se os embargantes contra a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento contra eles interposto, reformando a decisão que, nos autos da ação de execução contra ele ajuizada, determinou a incorporação do percentual de 20,84% nos seus vencimentos, com a imposição de multa diária a ser sustentada pelo Gestor Municipal e não pela Fazenda Pública. II - Alegam os embargantes que o acórdão padece do vício de omissão, ao deixar de considerar que se trata de execução de obrigação de fazer, que não se submete ao rito do art. 730, não cabendo, em face disso, os embargos à execução, e contradição, por contrariar o entendimento da jurisprudência pátria com à questão. III - De fato, o art. 730 do CPC, que prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução, rege apenas a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, enquanto as demais obrigações de fazer, não-fazer e dar regem-se ordinariamente pelo art. 632 do CPC. No entanto, ainda que se afirme que a obrigação em questão tem natureza de obrigação de fazer, ela traz em si uma natureza de pagar, tendo em vista a repercussão financeira que dela advirá para os cofres públicos, razão pela qual não pode ser considerada simplesmente como obrigação de fazer. Tal questão foi, portanto, discutida, razão pela qual inexiste a omissão. IV - Com relação à contradição alegada pela embargante, entendo inexistir, uma vez que esta deve existir dentro da própria decisão e não da decisão em relação à jurisprudência. Não há, portanto, qualquer contradição. V - Aduz a embargante, em verdade, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a contradição, um dos vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ¿erro de fato¿, mediante a rediscussão da matéria. VI - A parte embargante não apontou pontos omissos, obscuros ou contraditórios a serem sanados através dos embargos, deixando de atentar para a exigência explicitada no art. 535 do CPC. VII - conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, para manter a decisão recorrida nos termos da fundamentação exposta¿. (2015.02317024-57, 147.882, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-07-01).               Alegam os Recorrentes, em síntese, que foi determinado nos autos do Proc. nº. 0016440-21.1992.8.14.0301, a inclusão do reajuste salarial aos servidores municipais no percentual de 20,84%, nos termos de sentença judicial transitada em julgado e que, inconformado com a decisão, o Município de Belém interpôs Agravo de Instrumento requerendo cancelamento/suspensão da decisão de piso até que fossem julgados os embargos à execução por si interpostos.               Em acórdão unânime, a turma julgadora deu provimento ao agravo de instrumento, pois, no seu entender, o deferimento da incorporação no salários do servidores do valor de 20,84%, antes do julgamento dos embargos à execução interpostos pelo agravante, implicaria na possibilidade de lesão grave e de difícil reparação aos cofres públicos, uma vez que em caso de modificação da decisão do Magistrado a quo, dificilmente os valores recebidos pelos beneficiários seriam devolvidos ao Agravante.                Foram opostos Embargos de Declaração, posteriormente rejeitados sob os seguintes fundamentos: ¿No entanto, ainda que se afirme que a obrigação em questão tem natureza de obrigação de fazer, ela traz em si uma natureza de pagar, tendo em vista a repercussão financeira que dela advirá para os cofres públicos, razão pela qual não pode ser considerada simplesmente como obrigação de fazer¿ (fl. 273)               Nesse sentido, em sede de recurso especial, os Recorrentes afirmam que os acórdãos vergastados negam vigência ao art. 632 do CPC, pois a hipótese dos autos refere-se à obrigação de fazer, já que a decisão de 1º grau determinou somente a inclusão do percentual de reajuste nos vencimentos dos servidores, excluindo as parcelas retroativas que estão sendo executadas por meio de ação própria e que seriam as únicas sujeitas ao rito processual das obrigações de pagar (art. 730, CPC).               Assim, sustentam que, caracterizada a obrigação de fazer, incabível os embargos à execução opostos pelo município de Belém e, via de consequência, irreparável a decisão de piso.               Contrarrazões às fl. 286/316.               É o relatório. Decido.               Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.               Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.               Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.               Pois bem, feitos os esclarecimentos preliminares, passo ao juízo regular de admissibilidade.               Verifico, in casu, que os insurgentes satisfizeram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO 632 DO CPC/73               Os acórdãos atacados decidiram pelo cabimento dos embargos à execução considerando para tanto que a hipótese dos autos é de obrigação de pagar, regida pelo artigo 730 do CPC, tanto é que determinaram o cumprimento da obrigação somente após a análise dos embargos à execução opostos pela fazenda municipal.               Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça em situações idênticas (implementação de reajuste salarial à servidor público), decidiu que a natureza da obrigação é de fazer, não cabendo, portanto, embargos à execução. Ilustrativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 84,32%. RITO DO ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A controvérsia trazida a debate diz respeito à natureza da obrigação advinda da determinação de incorporação do reajuste de 84,32% aos vencimentos de servidores públicos distritais a título de reposição salarial para compensar perdas decorrentes de planos econômicos. 2. Entendeu o acórdão recorrido que "a incorporação de reajustes a titulo de reposição salarial para compensar eventuais perdas decorrentes de plano econômicos deve obedecer ao rito disposto no Art. 730 do CPC, com o ajuizamento de ação de execução própria em desfavor da Fazenda Pública, porquanto se trata de obrigação de pagar quantia certa". 3. A orientação desta Corte é no sentido de que, no regime introduzido pela Lei 10.444/2002, as decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer passaram a ter execução imediata e de ofício, dispensando-se, assim, o processo executivo autônomo, de acordo com o disposto nos arts. 461 e 644 do CPC. Referido entendimento é aplicável para a execução para o cumprimento de obrigação de fazer, ainda quando movida contra a Fazenda Pública, pois não está sujeita ao rito do art. 730 do CPC, este limitado às execuções por quantia certa. 4. Na espécie, o título executivo judicial reconheceu o "direito adquirido ao reajuste de 84,32% correspondente ao IPC de março de 1990, previsto na Lei Distrital 3 8/89, uma vez que este percentual já havia sido incorporado ao patrimônio dos servidores quando editada a Lei Distrital 117/90, que revogou aquela lei, sendo indevida a limitação temporal de percepção do reajuste ao período de vigência da Lei Distrital 38/89". 5. Os precedentes desta Corte são assentes em considerar que a incorporação de reajuste aos vencimentos do servidor público consubstanciam-se em obrigação de fazer cuja executoriedade é imediata. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1544859/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016). (Grifei). ¿PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. DEFESA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. DESCABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há óbice a que o Superior Tribunal de Justiça, ao conhecer do recurso especial, mantenha o acórdão recorrido por fundamento diverso daquele apresentado pelo Tribunal de origem. Precedentes do STJ. 2. Conforme a sistemática introduzida pela Lei 10.444/02, em se tratando de cumprimento de sentença que determina obrigação de fazer, não há falar em instauração de processo autônomo de execução e em nova citação do réu, que pode se defender por simples petição nos autos, e não mais mediante embargos à execução. 3. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 884.588/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 15/09/2008). (Grifei). ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.MAGISTÉRIO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES DISTINTAS. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO QUINQUENAL. INEFICÁCIA. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES DA LEI N. 8.622/93 E DA N. LEI 8.627/93. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. COISA JULGADA. (...) 3. O processo de conhecimento (97.00.00920-3/RS) transitou em julgado em 2.3.2000 e a execução da obrigação de fazer foi iniciada em 20.10.2004; é sabido que "o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e tem regramento próprio" (AgRg no REsp 1.126.599/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7.11.2011). No mesmo sentido: REsp 1.263.294/RR, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.11.2012; AgRg no REsp 1.213.105/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.5.2011; AgRg no AgRg no AgRg no REsp 633.344/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7.12.2009. (...).¿ (REsp 1340444/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013). (Grifei).               Desta forma, considerando que o entendimento adotado pela Corte Superior aparentemente diverge do adotado pelos acórdãos vergastados, prudente se faz a admissão do apelo excepcional.               Ante o exposto, dou seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém (PA), 28/09/2016.  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará                 MLRJ - 07.07.16         Página de 7 40 (2016.04018132-48, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-25)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará  Gabinete da Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO PROCESSO N.º 0000013-55.2010.814.0039. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECORRIDO:  JOSE DOMINGOS NOLETO CARDOSO. RELATOR: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr.  CLÁUDIO BEZERRA DE MELO.          R E L A T Ó R I O          MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL interpôs o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Penal de Paragominas, que julgou extinta a punibilidade do crime imputado ao réu, determinando o arquivamento do feito, ante a ausência de representação, no prazo legal, o que acarretou a decadência do direito de representar e a extinção da punibilidade do réu.          O Ministério Público interpôs Recurso em Sentindo Estrito, sem apresentar as razoes recursais, reservando-se a apresentação em momento oportuno.          O Juízo a quo recebeu o mencionado recurso e determinou o oferecimento das razoes, no prazo legal. E após que posse dado vistas ao recorrido para apresentação de contrarrazões.          O Ministério Público, às fls. 55/60, apresentou razões recursais, requerendo o improvimento do recurso, para manter a decisão de 1º grau que julgou extinta a punibilidade do réu. Ressaltando, ao longo da peça recursal, que houve um equívoco quando da interposição do Recurso em Sentido Estrito, uma vez que resta devidamente demonstrada a extinção da punibilidade do réu.          O recorrido apresentou manifestação, através da Defensoria Pública, informando que não há interesse em apresentar contrarrazões, diante do pedido formulado no recurso.          A Procuradoria de Justiça se manifestou pela prejudicialidade do pedido.          É o breve relatório.          Decido.          Considerando que o recorrente, Ministério Público, apresentou razões alegando que houve um equívoco quando da interposição do recurso e manifestou-se no sentido de manter a decisão de primeiro grau, que julgou extinta a punibilidade do réu, entendo pela prejudicialidade do recurso.          Ante ao exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, julgo prejudicado o recurso, pela perda do objeto por ausência de interesse recursal. Assim, determino o arquivamento do feito.          À Secretaria para as providencias legais.             Belém, 25 de outubro de 2016.              Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO              Relator (2016.04323756-20, Não Informado, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-25)

PROCESSO Nº 0004975-64.2008.8.14.0301. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM (2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM) APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADORA: MARCIA DOS SANTOS ANTUNES ? OAB 11599) APELADO: CARLOS ALBERTO F ALVES RELATOR: DES. NADJA NARA COBRA MEDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EMENDA DA INICIAL. DESPACHO QUE NÃO INDICA O VÍCIO CONTIDO NA PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA COTA OU COTA ÚNICA DO TRIBUTO. A FAZENDA PÚBLICA TEM O PRAZO DE 05 ANOS PARA EXERCER O DIREITO DE COBRANÇA DO IPTU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU DO ANO DE 2003. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2004, 2005 E 2006. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. A Emenda da Petição Inicial é direito subjetivo do autor. Constitui cerceamento desse direito, portanto, de defesa (art. 5º, XXXV e LV), o indeferimento liminar da peça inaugural, sem dar-se oportunidade ao autor para emendá-la, em sendo a emenda possível. Além disso, o despacho que determinar a Emenda da Inicial deverá, em atendimento à instrumentalidade do processo, indicar qual é o vício de que padece a exordial. No presente caso, o Magistrado ordenou a intimação do exequente/apelante para Emendar Inicial, porém não indicou qual é o vício que padecia na peça exordial, portanto, feito deve ser instruído corretamente, para que o autor/recorrente seja novamente intimado para sanar o vicio contido na Inicial, cabendo ao Juiz informar qual é o vício vislumbrado. II. Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considera-se o termo inicial para contagem da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário. III. Conforme art. 174 do CTN, a fazenda pública tem o prazo de 05 (cinco) anos para exercer a cobrança do crédito tributário, contados da data de sua constituição definitiva, ocorrendo sua prescrição quando a pretensão judicial não se exercita no referido prazo, em razão da sua inercia. IV. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou entendimento no sentido de que na contagem do prazo prescricional, deve-se levar em conta o teor do § 1º do art. 219 do CPC/73, segundo o qual a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação. V. Houve a prescrição originária do crédito tributário referente ao IPTU do ano de 2003, vez que ocorreu mais de 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito tributário (05/02/2003), a data de distribuição da ação (27/02/2008). VI. A análise da possível ocorrência ou não da prescrição, dos créditos tributários referentes aos anos de 2004 a 2006, restou prejudicada, vez que não houve despacho ordenatório de citação do executado/apelado. Como explicado acima (anteriormente), o despacho que determinou a Emenda da Inicial não indicou qual era o vício que padecia na peça exordial, portanto, não houve despacho ordenando a citação do devedor/recorrente em razão do despacho equivocado, proferido pelo Juiz, que determinou a Emenda da Inicial sem indicar qual era o seu vício. VII. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2016.04275339-62, 166.595, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0011961-15.2016.8.14.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém Agravante: Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB (Procurador Municipal: Raimundo Sabbá Guimarães Neto - OAB/PA - 11.729)  Agravado: Naiara Farias Sardinha (Adv: Breno Vinicius Dias Wanderley - OAB/PA -19.546)  Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, visando combater decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Naiara Farias Sardinha.            Em suas razões, salienta o ora agravante que o Juízo a quo proferiu decisão interlocutória que determina liminarmente a suspensão do desconto no contracheque da agravada referente ao custeio do plano de saúde oferecido pelo recorrente.            Aduz ter sido realizada ampla discussão com os servidores municipais por meio de seminários, palestras, debates e fóruns distritais tratando sobre o Plano de Assistência, esclarecendo que a contribuição que ora se discute foi instituída através de Assembleia Geral dos servidores públicos municipais e, posteriormente, foi instituída por Lei, logo não podem os agravados alegarem violação à direito.            Argumenta que inexiste ilegalidade e irregularidade, e que, no presente caso, deve prevalecer a supremacia do interesse público na saúde.            Destaca que o Município, diante da sua autonomia, possui a competência para criar um sistema próprio para a assistência à saúde de seus servidores, o que demonstra a legitimidade da Lei Municipal nº 7.984/1999.            Ao final, pleiteia a concessão do efeito suspensivo, com a suspensão da decisão recorrida, e, no mérito, pelo provimento do recurso.            É o breve relatório. Passo a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo.            O cerne da questão consiste na legalidade ou não da decisão proferida pelo Juízo Monocrático que suspendeu liminarmente o desconto compulsório nos contracheques dos servidores agravados a título de contribuição para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS do agravante.            Em que pesem os argumentos acerca da constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99, que criou a contribuição de assistência à saúde dos servidores públicos municipais, assim como a legitimidade e indispensabilidade dessa contribuição para manutenção do referido plano de saúde, entendo que, neste momento, o inconformismo do agravante não deve prosperar.            Esse entendimento preliminar deriva do fato que o colendo Supremo Tribunal Federal tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos (art. 149, §1º da CF), não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dele usufruir. Nesse sentido, transcrevo o seguinte aresto do Excelso Pretório: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO, QUE DEVE SER FACULTADA AOS QUE A ELA QUISEREM ADERIR. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) 2 e 3. Omissis. (AI 720474 AgR;   Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux;  J.  13/04/2011)             Por conseguinte, neste momento processual, entendo que o pleito em questão deve ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, motivo pelo qual, indefiro o pedido de efeito suspensivo.            Intimem-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, inciso II, do novo CPC.            Comunique-se ao Juízo a quo acerca da decisão proferida, requisitando-lhe as informações necessárias.            Posteriormente, retornem os autos conclusos.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            À Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para as providências cabíveis.            Belém, 11 de outubro de 2016.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 4 (2016.04222459-10, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0010575-47.2016.8.14.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém Agravante: Estado do Pará (Procurador do Estado: Gustavo Vaz Salgado - OAB/PA - 8.843)  Agravada: Inspetoria Salesiana Missionária da Amazônia (Escola Salesiana do Trabalho) (Adv. Luiz Alberto Gurjão Sampaio - OAB/PA - 11.404) Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo Estado do Pará, visando combater decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca da Capital, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela Inspetoria Salesiana Missionária da Amazônia (Escola Salesiana do Trabalho).            Em suas razões, salienta o patrono do ora agravante que o Juízo Monocrático deferiu tutela de urgência, na ação anteriormente mencionada, para suspender os efeitos da inscrição da agravada no Cadastro Estadual de Inadimplentes, a qual havia se originado por débitos oriundos do IPVA não pago de veículos pertencentes à agravada.            Aduz que a imunidade tributária que emana do art. 150, inciso VI, alínea ¿c¿, da CF, no caso de IPVA, se restringe ao patrimônio que esteja sendo utilizado nas finalidades essenciais das entidades filantrópicas, o que não é caso da agravada, que vendeu alguns veículos seus a terceiros, os quais não são alcançados pela referida imunidade.            Assevera que a cobrança do IPVA dos veículos da agravada não padece de nenhuma ilegalidade, pois é incontroverso que a agravada ainda é proprietária dos veículos que afirma ter negociado, tendo em vista o que consta no cadastro de veículos do Detran/PA.            Sustenta, em síntese, que inexistem os requisitos autorizadores da concessão da concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300, da Lei Adjetiva Civil.            Ao final, pleiteia a concessão do efeito suspensivo, a fim de sustar a tutela deferida pelo Juízo a quo, e, no mérito, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.            É o breve relatório. Passo a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo.            O objeto do presente agravo limita-se à manutenção, ou não, do deferimento da tutela de urgência concedida pelo Juízo de 1º grau à agravada, a fim de suspender a inscrição da mesma no Cadastro Estadual de Inadimplentes, que se originou por débitos relativos ao IPVA de alguns veículos da agravada.            Inicialmente, ressalto que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, é destinada a entidade filantrópica, de caráter assistencial e beneficente, sem fins lucrativos, reconhecidamente de cunho social, a qual não pode ser submetida ao recolhimento de tributos.            O referido artigo dispõe o seguinte, in verbis: ¿Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;¿            E o artigo 14 do Código Tributário Nacional, que regulamenta as disposições necessárias para configuração da entidade assistencial, reza o seguinte: ¿O disposto na alínea 'c' do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;...¿            Sobre o assunto, leciona o jurista Roque Antonio Carrazza, na obra Curso de Direito Constitucional Tributário, Editora Malheiros, 22ª. Ed., p. 723, o seguinte: ¿Em suma, o art. 14, I a III, do CTN dá plena eficácia e total aplicabilidade ao art. 150, VI, ¿c¿, da CF. Os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores e as instituições educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos, que atenderem aos requisitos deste art. 14, I a III, têm o inafastável direito de não serem alcançados por meio de tributos que revistam as características de imposto. Para continuarem a fruir do benefício em tela não é necessário que estas pessoas cumpram outros requisitos além dos indicados nos incisos I a III do art. 14 do CTN¿.            Trata-se, portanto, de garantia constitucional de imunidade tributária, que apenas está subordinada à presença dos requisitos da lei que, no caso, é o Código Tributário Nacional, promulgado como lei ordinária, que ganhou eficácia de lei complementar. Este, em seus artigos 9º e 14, incisos I a III, elenca os requisitos necessários à concessão da imunidade.            E não há dúvida, compulsando a documentação acostada aos autos, de que a agravada preenche os requisitos necessários à concessão do benefício.            Logo, se a agravada atende aos pressupostos para a obtenção da imunidade, de acordo com as disposições da Lei Maior, é de rigor a manutenção da tutela concedida pelo Juízo Monocrático, posto que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Outrossim, entendo que, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, motivo pelo qual, indefiro o pedido de efeito suspensivo.            Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, inciso II, do novo CPC.            Comunique-se ao Juízo a quo acerca da decisão proferida, requisitando-lhe as informações necessárias.            Posteriormente, encaminhem-se os autos para o Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            À Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para as providências cabíveis.            Belém, 30 de setembro de 2016.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2016.04126852-02, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0008722-03.2016.8.14.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém Agravante: Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB (Procurador Municipal: Raimundo Sabbá Guimarães Neto - OAB/PA - 11.729)  Agravado: Virgínia Socorro de Alencar Lima (Adv: Breno Vinicius Dias Wanderley - OAB/PA -19.546)  Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, visando combater decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Virgínia Socorro de Alencar Lima.            Em suas razões, salienta o ora agravante que o Juízo a quo proferiu decisão interlocutória que determina liminarmente a suspensão do desconto no contracheque da agravada referente ao custeio do plano de saúde oferecido pelo recorrente.            Aduz ter sido realizada ampla discussão com os servidores municipais por meio de seminários, palestras, debates e fóruns distritais tratando sobre o Plano de Assistência, esclarecendo que a contribuição que ora se discute foi instituída através de Assembleia Geral dos servidores públicos municipais e, posteriormente, foi instituída por Lei, logo não podem os agravados alegarem violação à direito.            Argumenta que inexiste ilegalidade e irregularidade, e que, no presente caso, deve prevalecer a supremacia do interesse público na saúde.            Destaca que o Município, diante da sua autonomia, possui a competência para criar um sistema próprio para a assistência à saúde de seus servidores, o que demonstra a legitimidade da Lei Municipal nº 7.984/1999.            Ao final, pleiteia a concessão do efeito suspensivo, com a suspensão da decisão recorrida, e, no mérito, pelo provimento do recurso.            É o breve relatório. Passo a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo.            O cerne da questão consiste na legalidade ou não da decisão proferida pelo Juízo Monocrático que suspendeu liminarmente o desconto compulsório nos contracheques dos servidores agravados a título de contribuição para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS do agravante.            Em que pesem os argumentos acerca da constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99, que criou a contribuição de assistência à saúde dos servidores públicos municipais, assim como a legitimidade e indispensabilidade dessa contribuição para manutenção do referido plano de saúde, entendo que, neste momento, o inconformismo do agravante não deve prosperar.            Esse entendimento preliminar deriva do fato que o colendo Supremo Tribunal Federal tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos (art. 149, §1º da CF), não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dele usufruir. Nesse sentido, transcrevo o seguinte aresto do Excelso Pretório: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO, QUE DEVE SER FACULTADA AOS QUE A ELA QUISEREM ADERIR. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) 2 e 3. Omissis. (AI 720474 AgR;   Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux;  J.  13/04/2011)             Por conseguinte, neste momento processual, entendo que o pleito em questão deve ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, motivo pelo qual, indefiro o pedido de efeito suspensivo.            Intimem-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, inciso II, do novo CPC.            Comunique-se ao Juízo a quo acerca da decisão proferida, requisitando-lhe as informações necessárias.            Posteriormente, retornem os autos conclusos.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            À Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para as providências cabíveis.            Belém, 13 de outubro de 2016.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 4 (2016.04223046-92, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE ORIXIMINÁ PROCESSO Nº: 0005865-38.2014.8140037 AGRAVANTE: GILMARA PEREIRA DUARTE ADVOGADO: RAIMUNDA LAURA SERRÃO DA SILVA SOUZA AGRAVADO: VANDER ERITON VALENTE DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 133, X, do RITJE/PA e artigo 932, III do novo CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Relatório                   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Antecipação de Tutela, interposto por GILMARA PEREIRA DUARTE, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Oriximiná, nos autos do AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO (Proc. 0005865-38.2014.8140037), ajuizada ela ora recorrente.                   O juiz a quo, em sua decisão interlocutória, indeferiu o afastamento do marido do lar, bem como, não arbitrou alimentos provisórios aos filhos, conforme se observa na decisão abaixo transcrita: ¿Defiro a justiça gratuita. Designo audiência de conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 26/02/15, às 10h45 mim. Cite-se o requerido, para comparecimento e apresentação de contestação em audiência. O autor e o requerido comparecerão à audiência acompanhada de suas testemunhas independentes de intimação e depósito de rol, 03 (três) no máximo. (Lei n° 5.478/68, art. 8°). O não comparecimento do autor implica no arquivamento do pedido e ausência do requerido importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Em relação ao pedido liminar de afastamento do lar do requerido, entendo que os elementos apresentados na inicial não são suficientes para comprovar a presença dos requisitos do fumus boni fure e do periculum in mora, pelo que, indefiro a liminar requerida. Com efeito, indeferido o pedido liminar de separação de corpos, deixo de apreciar neste momento processual, os alimentos provisórios requeridos pela autora. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. (...)¿            Assim, irresignada, a parte agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser antecipado os efeitos da tutela recursal.                   É o relatório.                   Decido                   Em conformidade com 932, III do Novo CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso, inadmissível ou prejudicado.                   Ao consultar sistema de acompanhamento processual LIBRA, verifiquei que o processo de onde se origina o presente recurso já se encontra sentenciado, por decisão homologatória de acordo, conforme se observa na parte dispositiva abaixo transcrita:  (...)Aberta a audiência, o MM° Juiz tentou acordo entre as partes e este restou frutífero nos seguintes termos: 1) Que ambas as partes concordam com o divórcio; 2) Em relaç¿o a partilha dos bens quanto aos imóveis, cabe a autora: as casas 22A e 22C e ao requerido: as casas 22B e 22D tendo as partes o direito de preferência em caso de venda devendo a proposta ser escrita; 3) A construç¿o dos imóveis deverá obedecer as regras do direito de vizinhança; 4) Em relaç¿o a partilha dos bens quanto aos móveis, cabe a autora: uma TV de 14 polegadas; uma mesa grande com quatro cadeiras; uma mesa de madeira pequena; uma geladeira; um sofá com três lugares; uma armaç¿o de cama de casal; uma botija de gás; uma estante; um fog¿o de seis bocas; um guarda roupa; um ar condicionado; uma lavadora; uma impressora; um tambor de água de 200 litros e a metade dos tijolos e o que cabe ao requerido: uma cômoda de quatro gavetas; uma mesa redonda com quatro cadeiras; uma mesa de madeira pequena; um computador; um freezer; um sofá de dois lugares; um guarda louça; uma botija de gás; um fog¿o de duas bocas; uma impressora; dois bancos; uma churrasqueira; um tambor de água de 200 litros e a metade dos tijolos; 5) Em relaç¿o a guarda e direito de visitas dos filhos menores as partes acordaram da seguinte forma: O requerido ficará com os filhos em finais de semana alternados, buscando os filhos na casa da requerente às 19h00min das sextas-feiras e deixando-os na escola às segundas-feiras; 6) Em relaç¿o às despesas dos filhos, os gastos ser¿o divididos igualmente entre as partes; 7) Que a requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja, GILMARAT^EREIRA DUARTE. SENTENÇA: HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes nesta audiência  para que surta (m) os seus jurídicos e legais efeitos. Na forma do Art. 487, III, alínea ¿b¿ do NCPC, julgo extinto o feito, com resoluç¿o do mérito. EXPEÇA-SE Mandado de Averbaç¿o ao Cartório competente para os devidos fins legais.  Sem custas. Presentes intimados.            Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932 Novo do CPC dispõe que: Art. 932: Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;            Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do art. 133, X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e do art. 932, III do Código de Processo Civil/2015, determinando seu arquivamento.                   Belém (PA), 02 de outubro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                DESEMBARGADORA RELATORA LM (2016.04107790-55, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0055911-30.2009.8.14.0301 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: SEBASTIÃO FERREIRA BRITO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na data da propositura da ação interrompe-se o prazo da prescrição tributária originária, desde que o juiz recebe a execução fiscal e determine a citação do contribuinte, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O reconhecimento de ofício da prescrição tributária originária prescinde de prévia intimação do exequente, a teor da súmula n. 409 do STJ. 3. O prazo quinquenal da prescrição intercorrente não se inicia imediatamente a partir da interrupção da prescrição originária, reclamando inércia do exequente exclusivamente a ele imputável para que comece a fluir. 4. In casu, não se verificou a intimação pessoal da fazenda do retorno do mandado de citação e nem o transcurso do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, entre o despacho citatório e a prolação da sentença, não se podendo considerar o exequente como inerte. 5. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de SEBASTIÃO FERREIRA BRITO, diante de seu inconformismo com a sentença (fls. 08/09) da lavra do Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários do IPTU do ano de 2005 a 2007.            Em suas razões (fls. 10/15), requer o apelante, em suma, a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não transcorreu o prazo quinquenal contados a partir da distribuição da ação.                         Consta às fls. 06, certidão que certifica o não cumprimento da carta citação, não ocorrendo a citação válida do Executado.            Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito.            Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.              O presente apelo tem por fim reformar a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários do ano de 2005/2007.              Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão ao apelante, na parte que impugna o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários do ano de 2005/2007.              Pois bem.            Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição quinquenal para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e somente se interrompe pelo despacho de citação, nos termos do dispositivo antes citado, o qual foi alterado pela LC 118/2005.            Do mesmo modo, § 1º, do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973 (atualmente reproduzido no §1º do art. 240 do NCPC) estabelece que a interrupção da prescrição opera-se pelo despacho que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação            No presente caso, o despacho de citação ocorreu em 30 de novembro de 2009 e a data de distribuição da ação ocorreu em 25 de novembro de 2009, sendo este o marco interruptivo do prazo prescricional.            A prescrição intercorrente, por sua vez, é entendida como aquela que volta a correr pela totalidade, no curso do processo, consumando-se pela inércia do credor pelo prazo prescricional de cinco anos.            Outrossim, deve-se identificar o momento processual a partir do qual o Fisco incorreu neste estado inerte, mormente porque, na hipótese dos autos, a execução não chegou a ser suspensa para que a Fazenda Pública pudesse diligenciar a fim de citar o executado, de modo que inaplicável a súmula 314 do STJ.             A lei de Execução Fiscal estabelece em seu art. 25 que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. No caso dos autos, constato que o apelante sequer foi intimado, pessoalmente, acerca do retorno do mandado de citação sem o devido cumprimento, de modo que não se iniciou o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, pois não se pode considerar que o ente estatal quedou-se inerte.            De outra banda, mesmo que se entenda que o prazo quinquenal da prescrição intercorrente iniciou-se na data da propositura da ação, igualmente não há que se decretar a prescrição intercorrente no caso, eis que não esgotado o prazo quinquenal.             Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118¿2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08¿2008¿. (grifo nosso)             Do mesmo modo: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Precedentes. 2. Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 131.359¿GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20¿11¿2014, DJe 26¿11¿2014)             Assim, não há falar de fato em ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese dos autos, pois não evidenciada a inércia do exequente em impulsionar o presente feito.            Posto isto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença nos termos da fundamentação, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal.            Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04067665-53, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0033838-30.2010.814.0301 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: JOSÉ NAZARENO CARDOSO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na data da propositura da ação, interrompe-se o prazo da prescrição tributária originária, desde que o juiz recebe a execução fiscal e determine a citação do contribuinte, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O reconhecimento de ofício da prescrição tributária originária prescinde de prévia intimação do exequente, a teor da súmula n. 409 do STJ. 3. O prazo quinquenal da prescrição intercorrente não se inicia imediatamente a partir da interrupção da prescrição originária, reclamando inércia do exequente exclusivamente a ele imputável para que comece a fluir. 4. Quando deferida a suspensão da execução, com fulcro no art. 40 da LEF, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começa a fluir do despacho que, após decorrido um ano da suspensão, determina o arquivamento dos autos. 5. Nos casos em que não houver pedido de suspensão da execução com fulcro no art. 40 da LEF, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começa a fluir a partir do momento processual em que o exequente pode ser considerado inerte. 6. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de JOSÉ NAZARENO CARDOSO, diante de seu inconformismo com a sentença (fls. 11/12) da lavra do Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários do IPTU do ano de 2007.            Em suas razões (fls. 19/22), requer o apelante, em suma, a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I.            Consta (fls. 09), certidão que certifica o não cumprimento da carta citação, não ocorrendo a citação válida do Executado.            Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito.            Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.              O presente apelo tem por fim reformar a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários do ano de 2007.              Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão ao apelante, na parte que impugna o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários do ano de 2007.              Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.              Para a correta identificação do termo inicial do prazo prescricional previsto no artigo citado, há que se investigar acerca da natureza do lançamento do tributo objeto da controvérsia.              O IPTU é imposto sujeito a lançamento de ofício, de modo que sua constituição definitiva ocorre com a notificação do contribuinte para pagamento, consubstanciada no envio do carnê ao seu endereço, conforme súmula n.º 397 do STJ.            A jurisprudência desta Eg. Câmara fixou o entendimento de que, inexistindo nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário (Apelação 201230271003 , rel. Des. Roberto Moura 25/07/2013).            Portanto, entendo que o termo inicial do prazo prescricional é o dia 05 de fevereiro do ano correspondente ao exercício de cada um dos créditos tributários.            Uma vez fixado o termo inicial do prazo prescricional dos créditos objetos da controvérsia, cumpre investigar acerca da ocorrência de circunstância interruptiva do prazo prescricional.            O STJ firmou o entendimento no sentido de que a prescrição originária é interrompida na data da propositura da execução fiscal, desde que ocorra a citação válida do contribuinte (redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou  o despacho do juiz que ordena a citação (redação alterada pela Lei Complementar 118/2005), mediante exegese dos arts. 174, § único, I, do CTN c/c art. 8º, §2º da LEF c/c art. 219, §2º do CPC.            Em outras palavras, o STJ entende que apesar de o CTN exigir a citação válida do contribuinte (antes do advento da Lei 118/2005) ou o despacho do juiz no sentido de ordenar a citação (após o advento da Lei 118/2005), o marco interruptivo da prescrição originária deve retroagir à data da propositura da execução fiscal, pois  é a conduta de protocolar a ação que efetivamente encerra a inércia da Fazenda Pública exigida para consumação da prescrição (RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.295 - SP, rel. Min. Luiz Fux,).            No caso em apreço, a execução fiscal foi proposta em 25/10/2010, para cobrança dos créditos decorrente de IPTU, referentes ao exercício de 2007.              A consumação da prescrição - seja originária ou intercorrente - pressupõe   inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento.            Se a prescrição pressupõe a inércia do credor, deve-se identificar o momento processual a partir do qual o Fisco incorreu neste estado, mormente porque, na hipótese dos autos, a execução não chegou a ser suspensa para que a Fazenda Pública pudesse diligenciar a fim de citar o executado, de modo que inaplicável a súmula 314 do STJ.              De outra banda, mesmo que se entenda que o prazo quinquenal da prescrição intercorrente iniciou-se na data da propositura da ação, igualmente não há que se decretar a prescrição intercorrente no caso, eis que não esgotado o prazo quinquenal.               Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis:   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118¿2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08¿2008¿. (grifo nosso)               No mesmo sentido, os precedentes oriundos também do STJ, a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013,DJe 17/04/2013)   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no  REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)               Assim, não há falar de fato em ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese dos autos.              Pelo exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença recorrida e fazer retornar os autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC.            Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.              Belém, 29 de setembro de 2016.   MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04030818-14, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0056351-61.2009.8.14.0301 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: URBANO F. ARAÚJO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na data da propositura da ação, interrompe-se o prazo da prescrição tributária originária, desde que o juiz recebe a execução fiscal e determine a citação do contribuinte, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O prazo quinquenal da prescrição intercorrente não se inicia imediatamente a partir da interrupção da prescrição originária, reclamando inércia do exequente exclusivamente a ele imputável para que comece a fluir. 3. Nos casos em que não houver pedido de suspensão da execução com fulcro no art. 40 da LEF, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começa a fluir a partir do momento processual em que o exequente pode ser considerado inerte. 4. Recurso conhecido e provido, na forma do art. 932, inciso V, alínea ¿b¿, do NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de URBANO F. ARAÚJO., diante de seu inconformismo com a sentença (fls. 09/10) da lavra do Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários do IPTU do ano de 2005 a 2007.            Em suas razões (fls. 11/17), argui o apelante, em suma, [1] a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do Município, nos termos do art. 25 da LEF; [2] a inocorrência da prescrição intercorrente e a necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, §4º da LEF; [3] a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I.            Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito.            Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ.            É o relatório.            DECIDO.             Presente os pressupostos de admissibilidade recursal, a teor da tese fixada no enunciado n. 01, do TJPA, passo ao exame de mérito do Apelo.             Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea ¿b¿, do CPC, que, assim, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...)            O presente apelo tem por fim reformar a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários do ano de 2005/2007.            Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão ao apelante, na parte que impugna o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários do ano de 2005/2007.            No caso em apreço, a execução fiscal foi proposta em 25/11/2009, para cobrança dos créditos decorrente de IPTU, do imóvel com inscrição nº 233949 referentes ao exercício de 2005/2007.            A consumação da prescrição - seja originária ou intercorrente - pressupõe   inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento.            Se a prescrição pressupõe a inércia do credor, deve-se identificar o momento processual a partir do qual o Fisco incorreu neste estado, mormente porque, na hipótese dos autos, a execução não chegou a ser suspensa para que a Fazenda Pública pudesse diligenciar a fim de citar o executado, de modo que inaplicável a súmula 314 do STJ.              De outra banda, mesmo que se entenda que o prazo quinquenal da prescrição intercorrente iniciou-se na data da propositura da ação, igualmente não há que se decretar a prescrição intercorrente no caso, eis que não esgotado o prazo quinquenal entre a propositura em 28/08/09 e a prolação da sentença em 01/10/2012.               Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis:   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118¿2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08¿2008¿. (grifo nosso)               Assim, não há falar de fato em ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese dos autos.              Pelo exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para anular a sentença recorrida e fazer retornar os autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 932, inciso V, alínea ¿b¿, do NCPC.            Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.              Belém, 29 de setembro de 2016.   MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04074659-23, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

Processo nº 0011219-87.2016.8.14.0000 Secretaria da 1ª Câmara Cível Isolada Comarca de Belém/PA Agravante: Silaine Karine Vendramin Agravado: Cyrela Moinho Empreendimentos Imobiliários Ltda Relator: José Roberto P. Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, com fulcro no artigo 1.015 e seguintes do CPC/2015, interposto por SILAINE KARINE VENDRAMIN, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 12ª Vara Cível e Empresarial de BELÉM/PA, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. nº: 0434680-90.2016.8.14.0301), AJUIZDA EM FACE DE CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CYRELA BRAZIL REALTY SA que, concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinado que as requeridas paguem à autora (ora agravante) o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, a partir do ajuizamento da ação até a efetiva entrega do imóvel; deferiu o depósito na quantia de R$ 159.290,53 (cento e cinquenta e nove mil duzentos e noventa reais e cinquenta e tres centavos), mas não acolheu o pedido de fornecimento de recibo de quitação e de tres vias do contrato original pactuado para viabilizar o registro do imóvel em nome da agravante, por entender que não há nos autos informação no sentido de apontar tal valor como o saldo residual do contrato.        Alega o agravante que o pedido de depósito da quantia de R$ 159.290,53 (cento e cinquenta e nove mil duzentos e noventa reais e cinquenta e tres centavos) gera a eficácia liberatória em relação ao bem, ou, ao menos, que fossem disponibilizados os documentos exigidos pela instituição financeira, o Banco Santander S/A, para que o contrato de financiamento fosse efetivado, dado que há cláusula contratual expressa exigindo isso, e o Juizo de origem indeferiu a pretensão.        Pleiteia a antecipação da tutela recursal para:        1. Conferir eficácia liberatória ao depósito deferido pelo Juízo a quo (e efetuado doc. de fls. 132) determinar que as recorridas entreguem os documentos expostos perante o Juizo de origem ao Banco Santander S/A, a fim de que o contrato de financiamento seja mantido.        2. A majoração do valor deferido pelo juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a quantia de R$ 11.533,22 (onze mil quinhentos e trinta e tres reais e vinte e dois centavos) quantum que equivale a 0,60% do valor do bem, a se considerar desde janeiro/2016, quando iniciou a mora contratual.        Ou, ao menos o efeito suspensivo requerido com o fim de tornar sem efeito a decisão, nos aspectos referentes aos pedidos supra.        Acompanha a petição inicial do agravo de instrumento (fls. 02/12) os documentos de fls. 13/132, indispensáveis à interposição do recurso.        Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP.        É o relatório.        DECIDO        Recebo o agravo de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.        Passo a apreciação do pedido de efeito ativo.        O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.        Disciplina o art. 300 do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.        Em apertada síntese, o juiz a quo concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência, pleiteada na ação de indenização movida pela ora agravante, determinado que as requeridas paguem à autora (ora agravante) o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, a partir do ajuizamento da ação até a efetiva entrega do imóvel, todavia, deferiu o depósito na quantia de R$ 159.290,53 (cento e cinquenta e nove mil duzentos e noventa reais e cinquenta e tres centavos), mas sem permitir que fossem disponibilizados pelas requeridas o competente recibo de quitação e três vias do contrato original pactuado para viabilizar o registro do imóvel em nome da agravante, decisão que a agravante quer ver modificada, mediante a assertiva de que se encontra sob o risco de ver fulminada a pretensão de adquirir sua casa própria, ante as ameaças das recorrentes em rescindir a vença do contrato imobiliário com o Banco Santander, por não enviar os documentos necessários. E, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo a titulo de lucros cessantes deve ser majorado para o quantum mais condizente com o padrão do imóvel adquirido.        A pretensão da ora agravante, conforme consta da emenda da inicial da ação de indenização (fls.125/126) e que as requeridas/agravadas, mediante o depósito judicial da quantia de R$ 159.290,53 (cento e cinquenta e nove mil duzentos e noventa reais e cinquenta e tres centavos), deferido pelo Juizo a quo e por ela efetuado, sejam compelidas a expedir o competente recibo de quitação e três vias do contrato original pactuado para viabilizar o registro do imóvel em nome da agravante.        Acostado aos autos encontra-se cópia do despacho exarado pelo Juizo de primeiro grau, do qual se verifica que, por entender ser exorbitante o valor de R$ 19.222,01 (dezenove mil cento e vinte e dois reais e um centavo) pretendido pela autora, ora agravante e em razão da ausência de qualquer avaliação do bem, fixou o valor dos lucros cessantes no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, a partir do ajuizamento da ação.        O Juiz a quo indeferiu o pedido de lucros cessantes retroativos a janeiro de 2016, quando o imóvel deveria ter sido entregue, sob o fundamento de que tal pedido será objeto de apreciação no curso da instrução processual, dado ao perigo de irreversibilidade do provimento, decisão que da qual não resulta perigo de irreversibilidade, pois será objeto de apreciação pelo juiz de piso, como frisou, no curso da instrução processual.        Deixou de acolher o pedido de fornecimento do competente recibo de quitação e de tres vias do contrato original pactuado, mediante o depósito de R$ 159.290,53 (cento e cinquenta e nove mil duzentos e noventa reais e cinquenta e tres centavos), sob o fundamento de que nenhuma informação consta nos autos, no sentido de apontar o referido valor como saldo residual do contrato, de modo que, não restando evidenciado o direito pretendido. Deferiu o pedido de depósito do referido valor sob o fundamento e 'já que se não constitui o valor integral do saldo residual do contrato, pelo menos a priori, ao menos servirá para amenizá-lo'.        Verifica-se, pois, que o juiz a quo agiu com a devida cautela, uma vez que, para que se conceda a tutela de urgência com fulcro no artigo 300 do CPC/2015, é preciso que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que no caso concreto não se fazem presentes. Para que se obrigue a construtora a fornecer ao adquirente o recibo de quitação necessário se faz a prova inconteste de que o valor contratado foi devidamente quitado.        A agravante, nas razões recursais (fls. 06/07) destes autos, deixa claro que o depósito no valor R$ 159.290,53 (cento e cinquenta e nove mil duzentos e noventa reais e cinquenta e tres centavos), corresponde ao resíduo contratual, deduzidas as parcelas de danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes). Portanto, do quantum realmente devido a titulo de resíduo contratual a agravante deduziu valores, que somente ao fim da ação de primeiro grau serão conhecidos.        Desse modo, observo que não se fazem presentes os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, posto que, ao menos em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou irreparável reparação.        Ante o exposto, ausentes os pressupostos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, INDEFIRO o pleito de concessão de efeito ativo conforme o disposto no art. 1.019, I, do CPC/2015.        Oficie-se ao juízo singular comunicando-lhe esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015).        Intimem-se as agravadas para, querendo, responder ao recurso, no prazo de quinze dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015.        Após, conclusos.        Belém, 27 de setembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03936276-12, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

Processo nº 2013.3.010541-7 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Interno em Apelação Cível Comarca de Origem: Belém/PA Agravante: Estado do Pará Agravado: Confecções Belém Ltda. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior       DECISÃO MONOCRÁTICA O ESTADO DO PARÁ inconformado com a decisão monocrática (fls. 82/84) de lavra da Desa Marneide Merabet que, não conheceu do recurso de apelação interposto da sentença prolatada pelo Juizo da 6ª Vara da Fazenda de BELÉM, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida em face de CONFECÇÕES BELÉM LTDA, interpôs AGRAVO INTERNO (fls. 86/96), visando modificar a decisão para afastar a aplicação da prescrição de oficio. Alega inocorrência da prescrição e que há equivoco na decisão agravada quanto a não existência de causa interruptiva da prescrição, bem como quanto a paralisação do feito por culpa da Fazenda, a qual deveria ser intimada como determina o artigo 25 da Lei nº 6.830/80, ocorrendo a paralisação do feito ocorreu por culpa da máquina judiciária. Que a executada foi citada por edital, o qual tem o condão de interromper o prazo prescricional. Pleiteia ao fim a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado. A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial da agravada, manifestou (fl. 98) alegando não ter interesse na apresentação das contrarrazões oportunizadas. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. No caso em tela, o Agravo Interno tem por fim reformar a decisão monocrática que manteve a decisão de primeiro grau, que declarou a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito (CPC/73, art. 269, IV). Antes da apreciação do mérito recursal, deve-se ressaltar que no momento da propositura da ação de execução (19/02/2002) e no decurso da tramitação processual aplicavam-se as normas estabelecidas na redação do art. 174, parágrafo único do CTN, portanto, não estava em vigorando a LC 118/2005. Art. 174, CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; Demonstra os autos que a Fazenda Pública Estadual ingressou com a ação executiva em 19/02/2002, para cobrança de ICMS/AINF, devido em não pago, inscrito na Divida Ativa Tributária em 03/10/2001, conforme documento de fl. 05 dos autos. A executada não foi encontrada para citação (certidão de fl. 07), todavia, em 18/09/2002, foi citada por Edital (fls. 11). A Curadora Especial manifestou pelo andamento do feito (fl. 12/13). Seguiram-se diligencias no sentido de localizar bens da devedora, sem êxito. A citação por edital interrompe o lapso prescricional, questão que foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia no STJ, assim decidido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. (...) 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN, para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008; REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008); 8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999. 9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia março interruptivo da prescrição. 10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 999901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009) STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1037999 rs 2008/0049906-7 (STJ). Data de publicação: 09/09/2011 Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. "O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa descumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal" (AgRg no REsp 1.167.126/RS , Rel. Min. MAURO CAMPBELLMARQUES, Segunda Turma, DJe 6/8/10). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a citação por edital também é apta a interromper o prazo prescricional (AgRg nos EDcl no REsp1.198.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe10/2/11). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. No caso, entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia não transcorreu o lapso temporal de cinco anos, em que pese a sentença ter sido prolatada em 20.10.2011 (fls. 65/66) quando transcorridos mais de cinco anos da citação editalícia sem que tivesse sido encontrados bens de titularidade da executada para penhora. O juiz a quo decretou de oficio a prescrição, todavia, sem suspender o processo executivo ou intimar a Fazenda Pública como determina o artigo 25 da Lei nº 6.830/80. Acerca da prescrição intercorrente, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 estabelece: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.   § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.   § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (negritei) Assim, nas hipóteses de não localização de bens do devedor ou de bens passíveis de penhora, tal como é o caso em tela, o juiz deve suspender o processo pelo prazo máximo de um (01) ano, período em que não correrá o prazo de prescrição, findo o prazo e permanecendo a situação no estágio em que se encontrava antes da suspensão, o processo deverá ser arquivado.  Decorrido o prazo prescricional (cinco anos) o juiz, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, vez que em caso de prescrição intercorrente, é necessário o prévio arquivamento dos autos, bem como a prévia intimação da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição, o que não ocorreu no caso concreto. Entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp repetitivo nº 1.100.156-RJ, assim ementado:  ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. 1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º, do CPC (redação da Lei nº 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. 2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.¿ TJ-RS - Apelação Cível AC 70051109965 RS (TJ-RS). Data de publicação: 09/04/2013. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PARCELAMENTO. A contribuição de melhoria constitui tributo com lançamento de ofício e não periódico, sendo este o março de sua constituição definitiva e, por conseguinte, do início do prazo prescricional, à inteligência do art. 174 , caput, do CTN . No caso de ISS incidente sobre a receita bruta (ISS-RB), o lançamento é feito mediante homologação, possuindo o fisco municipal cinco anos para constituir definitivamente o crédito, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Aplicação do artigo 173 , I , do CTN . A alteração do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN introduzida pela Lei Complementar nº 118 /05 não se aplica às demandas em curso à época de sua edição, vigorando a regra inscrita na sua redação anterior, segundo a qual apenas a citação do executado interrompe a prescrição. Nas execuções fiscais, a citação editalícia do executado interrompe o transcurso do prazo prescricional. Matéria que foi objeto de Recurso Especial Representativo de Controvérsia no STJ (REsp 999.901/RS). Parcelamento realizado em 2005 de créditos de 2002 de contribuição de melhoria e de 1998 relativos a ISSQN. De acordo com o art. 174 , parágrafo único , inciso IV , do CTN naquele momento restou interrompido o lapso prescricional. A hipótese de interrupção prevista em tal artigo, contudo, não atinge prazo prescricional já esgotado. Não afasta, portanto, a configuração do instituto relativamente aos créditos de 1998 o reconhecimento da dívida e parcelamento acordado após o transcurso do quinquênio. Precedentes do STJ. As demais alegações relativas à contribuição de melhoria não podem ser examinadas em exceção de pré-executividade, dependendo de oposição de embargos do devedor, após seguro o juízo. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051109965, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR). No caso concreto resta claro, portanto, que não pode ser reconhecida a prescrição originária em razão da citação da executada por edital, tampouco a prescrição intercorrente, em virtude de não cumpridas as formalidades previstas no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Isto posto, exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsidero a decisão monocrática de fls. 82/84, que não conheceu do recurso de apelação. E, nos termos do artigo 932, V, 'b', do CPC/2015, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ para reformar a sentença de primeiro grau, afastar, em consequência, a prescrição declarada de oficio pelo Juizo de piso e determinar o prosseguimento da ação de execução aos seus ulteriores de direito, pelos fundamentos constantes deste voto. Transitada em julgado, certifique-se e devolvam os autos ao Juízo de primeiro grau, com as cautelas legais. P. R. I. Belém, 27 de setembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03934064-52, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº: 0007054-94.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CAPITAL (14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL) EMBARGANTE: TELEMAR NORTE LESTE SA Advogado (a): Pedro Acioli Werner - OAB 166.030 e Adriana Astuto Pereira - OAB 80.696 EMBARGADO: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MONOCRÁTICA de fls. 375/37-v, publicada no DJE de 25 de agosto de 2014. RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADÉCIMO GOMES DOS SANTOS contra decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico, em 10/08/2016, na qual foi indeferido o efeito suspensivo requerido contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que nos autos da Ação Compensatória c/c Consignação com pedido de Tutela Provisória de Urgência (Processo n. 0230326-2016.8.14.0301), impetrado por CELÁ - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ, deferiu liminarmente a tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), determinando que a ré ora embargante se abstenha de realizar os serviços de telefonia e internet, nos termos do contrato, bem como, inserir o nome da autora em qualquer cadastro de restrição ao crédito, devendo proceder a retirada da restrição caso já exista, fixando multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), deferindo, ainda, o pedido de consignação do valor do débito.          Alega a embargante que a relatora, ao analisar o pleito de atribuição de efeito suspensivo, omitiu-se quanto ao pedido formulado para que fosse autorizado o levantamento das quantias depositadas nos autos pela Agravada, relativa a valores incontroversos devidos por ela pela prestação de serviços de telefonia.                     Assim, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração a fim de sanar a omissão apontada e, analisando o pedido de levantamento dos valores depositados, deferindo a concessão do efeito suspensivo, ante a impossibilidade de compensação das dívidas e o fato novo trazido, qual seja a recuperação judicial da Agravante.                     Às fls. 481 determinei a intimação da parte embargada, nos termos do art. 1.023. § 2º do CPC/2015.          Em contrarrazões às fls. 483/489, o embargado sustenta que pretende a embargante, pela via incorreta, fazer com que esse tribunal decida sobre o levantamento dos valores depositados em juízo e assim, esvaziar, por completo, a discussão sobre a possibilidade de compensação dos créditos e débitos existentes. Entre as partes.          Sustenta que o processamento do pedido de Recuperação Judicial possibilita o levantamento de todos os valores de processos que tramitem em Juízo, todavia, a empresa oponente dos embargos tenta ludibriar este Tribunal, uma vez que, tanto a Lei n. 11.101/05 como os tribunais pátrios são taxativos em respeitar os processos que ainda estão na fase de conhecimento, como ocorre nos autos em questão.          Assevera que os depósitos realizados pela embargada tem base na exigência legal do § 1º do artigo 300 do CPC/2015, Isto é, trata-se de caução real idônea para hipótese de ressarcimento dos danos que a outra parte possa vir a sofrer com a concessão da medida de urgência.          Ao final, requer o não acolhimento dos embargos.          É o sucinto relatório.          Decido:          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 1024, § 2º do NCPC, sob os seguintes fundamentos.          Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados.          No ponto concernente a suposta omissão do julgado, revendo a decisão interlocutória em agravo de instrumento (fls. 375/378), objeto dos presentes embargos, constato que, na verdade, o embargante pretende, mais uma vez, exame de questão já apreciada neste Tribunal, uma vez que o mesmo, em sua peça recursal, ¿requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, de modo que seja autorizado o levantamento dos valores depositados pela agravada.... ¿ . Vejamos:          No caso em tela percebo, que o recurso é manifestamente infundado, restando nítida a intenção deliberada do embargante de em sede de aclaratórios, levantar os valores depositados pelo agravado/embargado para garantia do juízo, com base na exigência legal estabelecida no § 1º do art. 300 do CPC/2015, e não relativas a valores incontroversos como sustentado pelo agravante/embargante.          Demais disso, a matéria colocada à apreciação foi devidamente analisada, não estando esta relatoria obrigada a esquadrinhar, principalmente em sede de análise de liminar, todos os argumentos esgrimidos pelas partes, mas, sim, a indicar os elementos suficientes a embasar seu convencimento (arts. 489, NCPC e 93, IX, CF), sem que para isso necessite transcrever expressamente o artigo de lei, a jurisprudência ou a súmula que lhe serve de sustentação.          Assim sendo, não houve qualquer omissão na decisão interlocutória guerreada, tendo sido a mesma analisada e fundamentada, conforme a livre convicção da magistrada, até porque, diga-se, o embargante não conseguiu demonstrar a probabilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, eis que consta nos autos suficiente documentação comprobatória da existência de créditos a receber da Agravante/Embargante, em montante superior ao débito devido pela autora/embargada.                     Nesse sentido, é o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS 21.060/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 26/09/2014).            Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015 - Informativo nº 785).            Logo, a omissão alegada, é impertinente e decorre do mero inconformismo com a decisão adotada pela relatora que, de forma fundamentada, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado.            Do exposto, não se encontrando caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 1022 do NCPC, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração opostos, nos termos do disposto no art. 1025 do NCPC.             Belém, 03 de outubro de 2016.             Desembargadora NADJA NARA COBRA MEDA              Relatora (2016.04039270-72, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0001789-48.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: ADRA ELISA GAIA RIBEIRO E OUTROS   RECORRIDO: ISNTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB          Trata-se de Recurso Especial, interposto ADRA ELISA GAIA RIBEIRO E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿ da CRFB, objetivando impugnar os Acórdãos 151.308 e 156.628, assim ementados: Acórdão nº.  151.308 (fls. 328/330) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20,84% NOS VENCIMENTOS DOS AGRAVADOS. DECISÃO INCORRETA DO MAGISTRADO. AUSENCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO PELO MAGISTRADO. RISCO DE DANOS IRREPARÁVEIS AOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada determinou que o IPAMB incorporasse nos vencimentos dos agravados o percentual de 20,84%. Em caso de descumprimento, aplicar multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), em favor de cada exequente a ser suportada não pela Fazenda Publica, mas pelo gestor Municipal. II - Esta ausência de apreciação dos Embargos a Execução pelo Magistrado, implica em questões suscitadas em sede desses embargos que ainda precisam ser apreciadas pelo juízo a quo, antes que a incorporação do percentual requerido pelos agravados seja, de fato, executada e provida III - É sabido, que neste primeiro momento, caso o Erário Público seja obrigado à incorporação do percentual de 20,84% nos vencimentos dos agravados, corre o risco de lesão grave e de difícil reparação aos cofres públicos, uma vez que se esta decisão do Magistrado não perdure até o julgamento final da lide, tais valores não seriam devolvidos ao agravante. IV - Recurso Conhecido e Provido. (2015.03554464-24, 151.308, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, publicado em 2015-09-23). Acórdão nº. 156.628 (fls. 349/350v) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. EXIGÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSÍVEL. VÍCIOS INOCORRENTES. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO. I - Insurgem-se os embargantes contra a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento contra eles interposto, reformando a decisão que, nos autos da ação de execução contra ele ajuizada, determinou a incorporação do percentual de 20,84% nos seus vencimentos, com a imposição de multa diária a ser sustentada pelo Gestor Municipal e não pela Fazenda Pública. II - Alegam os embargantes que o acórdão padece do vício de omissão, ao deixar de considerar que se trata de execução de obrigação de fazer, que não se submete ao rito do art. 730, não cabendo, em face disso, os embargos à execução, e contradição, por contrariar o entendimento da jurisprudência pátria com à questão. III - De fato, o art. 730 do CPC, que prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução, rege apenas a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, enquanto as demais obrigações de fazer, não-fazer e dar regem-se ordinariamente pelo art. 632 do CPC. No entanto, ainda que se afirme que a obrigação em questão tem natureza de obrigação de fazer, ela traz em si uma natureza de pagar, tendo em vista a repercussão financeira que dela advirá para os cofres públicos, razão pela qual não pode ser considerada simplesmente como obrigação de fazer. Tal questão foi, portanto, discutida, razão pela qual inexiste a omissão. IV - Com relação à contradição alegada pela embargante, entendo inexistir, uma vez que esta deve existir dentro da própria decisão e não da decisão em relação à jurisprudência. Não há, portanto, qualquer contradição. V - Aduz a embargante, em verdade, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a contradição, um dos vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ¿erro de fato¿, mediante a rediscussão da matéria.VI - A parte embargante não apontou pontos omissos, obscuros ou contraditórios a serem sanados através dos embargos, deixando de atentar para a exigência explicitada no art. 535 do CPC. VII - conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, para manter a decisão recorrida nos termos da fundamentação exposta. (2016.00770283-42, 156.628, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-29, publicado em 2016-03-04).            Em suas razões do Recurso Especial alegam, violação ao art. 632 do CPC/73, além de divergência jurisprudencial.          Contrarrazões, às fls. 392/420.          É o relatório.          DECIDO.          Inicialmente, cumpre salientar que, a admissibilidade será feita com base nos requisitos exigidos pelo diploma processual civil revogado, na forma do Enunciado Administrativo n. 2/STJ e do art. 14 do CPC/2015, considerando que tanto a publicação do acórdão hostilizado quanto o protocolo do apelo especial em exame são atos que foram praticados sob a sua égide.          Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.           Ressalto desde logo que o recurso em análise não se enquadra na regra de retenção prevista no art. 542, §3º do CPC/73 por se tratar de agravo em autos em Ação de Execução.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Da suposta ofensa ao artigo 632 do Código Processo Civil/73.            Os recorrentes alegam que a execução de obrigação de fazer contra a fazenda pública deve guiar-se pelo artigo 632 do CPC/73, e não pelo artigo 730 do mesmo diploma legal, como foi disposto no acórdão recorrido.          No que diz respeito à questão de que o acórdão vergastado aparentemente contrariou o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, negando vigência ao art. 632 do CPC/73, verifico que o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, foi no sentido de que, o juízo a quo decidiu de forma incorreta ao deferir o efeito suspensivo sem apreciação dos Embargos à Execução. Nesse contexto, importa transcrever trechos fundamentais do voto condutor do acórdão impugnado sobre as contrariedades. Ei-los: ¿ Neste caso, esta ausência de apreciação implica em questões suscitadas em sede desses embargos que ainda precisam ser apreciadas pelo juízo a quo, antes da incorporação do percentual requerido pelos agravados seja, de fato, executada e provida. É sabido, que neste primeiro momento, caso o Erário Público seja obrigado à incorporação do percentual de 20,84%, nos vencimentos dos agravados, corre o risco de lesão grave e de difícil reparação aos cofres públicos, uma vez que se esta decisão do Magistrado não perdure até o julgamento final da lide, tais valores não seriam devolvidos ao agravante. (...) entendo que a decisão do Juiz Primevo não deve permanecer, até o julgamento final. ¿ (Fls. 329v/330). (grifei).            Ademais, entendeu a Corte Superior que a análise preliminar ou precária realizada em sede de tutela antecipada/liminar não tem o condão de ensejar violação à lei de federal, nos termos da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia aos recursos especiais. Destacou o ministro Herman Benjamin em seu voto: (...) É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar " (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.(...) A propósito, confira-se julgados no mesmo sentido: (...) (4) RECURSO ESPECIAL QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735 DO STF, POR ANALOGIA. (...) 4. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula nº 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 614.229/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) - grifei PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALORAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. (...) 2. Ademais, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar violação de lei federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgInt no AREsp 858.312/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENUNCIADOS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação  a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 494.283/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016) Do dissenso pretoriano.          Ainda, no recurso, fundamentado na alínea ¿c¿, do incido III, do artigo 105 da Constituição Federal, os recorrentes somente fazem referência à alegada divergência, deixando de considerar as determinações previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC/73, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.          A comprovação de divergência, como manda a lei e o Regimento Interno do STJ - RISTJ, é requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea ¿c¿. O parágrafo único do artigo 541 do CPC/73 e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 255 do RISTJ traçam o modo pelo qual se comprova a divergência jurisprudencial. Assim dispõe a referida norma processual: ¿Art. 541. (omissis). Parágrafo único.  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ¿          Diante do exposto, ante o óbice Súmula 735 do STF, aplicada por analogia, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 21.09.2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO        Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará EBM F. 78 - D. 206  Página de 5 (2016.03863816-15, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO:  20133008323-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA-PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - PREFEITURA MUNICIPAL, com fundamento no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da CF/88, contra o acórdão nº.154.454, cuja ementa restar assim construída: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL ingressou com a presente ação, vez que o menor ALESSANDRO TORRES GAIA, de 04 (quatro) anos de idade, portador de epilepsia, conforme Laudo Médico acostado à exordial, cuja família é hipossuficiente conforme relatório de visita domiciliar, necessitando realizar exame de ELETROENCEFALOGRAMA e de fornecimento regular e contínuo da medicação VALPROATO DE SÓDIO (suspensão oral) e FENOBARBITAL. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva ad causam e de falta de interesse processual. Rejeitadas. O pleito formulado envolve o direito à vida e à saúde, direitos públicos subjetivos, fundamentais, inalienáveis e assegurados pela Constituição Federal que se sobrepõem a quaisquer outros direitos, cabendo ao Estado do Pará e/ou o Município de Ananindeua a obrigação constitucional e legal de disponibilizar os medicamentos para o menor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.          Alega violação ao disposto no art. 7º da Lei n. 8.080/90. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial.          Contrarrazões às fls. 184/192.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Inicialmente, cumpre ressaltar que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.          A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), sendo isento do preparo, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública do Município (artigo 511, § 1º, do CPC/73). Todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir.           DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º DA Lei n. 8.080/90.          Da decisão colegiada, portanto, que determinou ter o Município de Ananindeua o dever de fornecer o medicamento para o tratamento de saúde sem a necessidade do chamamento do Estado do Pará à lide, foi interposto o presente recurso especial pela fazenda municipal, sustentando a necessidade do ente estatal compor a demanda face a sua responsabilidade solidária no caso concreto.          A respeito da controvérsia travada nos autos, registre-se que a decisão vergastada coincide com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabilizada no sentido de que a parte poderá pleitear medicamento ou tratamento de saúde à qualquer um dos entes federativos, sem a necessidade de chamamento dos demais à lide, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp n.º 1203244/SC (Tema 686), sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014) - grifo meu          Considerando que o acórdão hostilizado assenta-se em premissa coincidente com a orientação do STJ, contida no REsp n.º 1.203.244 (Tema 686), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nego seguimento ao recurso especial, com escudo no art. 543-C, §7º, I, do CPC.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, 20/09/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 EBM (2016.03864203-18, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)