DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança (p. nº. 0003031-42.2015.814.0000) com Pedido Liminar impetrado por SANDRA MARIA MIRANDA ALVES contra ato do PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2014 PARA PROVIMENTO DE CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ¿ ESPECIALIDADE PSICOLOGIA, FUNDAÇÃO VUNESP(FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA), visando a confirmação e atribuição definitiva de pontos no total de 1,5 e, consequente reclassificação, os quais, segundo a impetrante, faz jus por força dos títulos que foram rechaçados pela a autoridade apontada. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme Ordem de Serviço 03/2016 ¿ VP DJE 10/03/2016. Relatados. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional apto à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data cabível sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (inteligência do art.1º da Lei 12.016/2008). O § 1º do supracitado artigo, para efeito daquela lei, equipara à autoridade coatora, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Entende-se por autoridade coatora, na linha do que dispõe o §3º do art.6º da referida lei, aquela que tem competência para praticar ou ordenar a prática do ato impugnado. No caso em análise verifica-se que a impetrante se insurge contra ato relativo à correção de recurso administrativo interposto contra a não atribuição de pontos de títulos. Ato este de competência exclusiva da Banca Examinadora do Concurso, consoante disposto no item 16.11 do Edital nº 002/2014, que determina: ¿A Banca examinadora constitui última instância para os recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.¿ Assim, considerando que a autoridade apontada não detém foro por prerrogativa de função, não se trata de hipótese de competência originária deste E. Tribunal, cujo rol está previsto taxativamente no art. 161, I da Constituição do Estado do Pará, fazendo-se necessária a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau. Sobre a fixação da competência para processamento e julgamento do mandado de segurança, ensina Leonardo José Carneiro da Cunha, que deverá ser observada a hierarquia da autoridade e sua qualificação, e, não havendo previsão de competência originária de algum tribunal, o writ há de ser impetrado na primeira instância. (CUNHA, A Fazenda Pública em Juízo, p.390, 2007). Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.620 - DF (2013/0387431-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : TATIANA FLORES PIECHA ADVOGADO : NATÁLIA ABUDE PLAZA PERALVA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA IMPETRADO : SECRETARIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO IMPETRADO DIRETOR DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA INTERES. : UNIÃO INTERES: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por TATIANA FLORES PIECHA contra suposto ato coator do MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, do SECRETARIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e do DIRETOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, [...]. Acreditando que houve desobediência ao disposto nos Editais, em relação à correção da sua prova discursiva, impetra o presente mandamus objetivando, em suma, classificação para correção de prova discursiva e possível aprovação no certame. Todavia, in casu, a via eleita não merece prosseguir. Com efeito, conforme ensinamento de HELY LOPES MEIRELLES, autoridade coatora é "a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado", sendo incabível "a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada" (in Mandado de Segurança, 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 63). Na hipótese dos autos, a omissão alegada não é imputável ao MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, tampouco ao SECRETARIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, tendo em vista que as citadas autoridades apontadas como coatoras não possuem competência para a correção pretendida. [...]. Desta feita, levando-se em conta que o presente mandamus se insurge contra ato de atribuição do CESPE, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos, nem o Ministro de Estado nem o Secretário-Executivo do Ministério devem figurar como autoridades coatoras, o que acaba por afastar a competência desta Corte para conhecer desta ação mandamental. Isso porque o feito não está no rol das competências originárias do STJ; [...]. Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que subsistem outras autoridades como impetradas, devem os autos ser remetidos para julgamento pelo Juízo competente. Ante o exposto, nos termos dos artigos 6º, § 5º, e 19 da Lei 12.016/09 c/c 267, inc. IV, do CPC, extingo o Mandado de Segurança, sem julgamento de mérito, em relação ao Ministro de Estado e determino a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, para os fins de direito. I. Brasília, 27 de fevereiro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (STJ - MS: 20620 DF 2013/0387431-1, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 03/03/2015). Este também é o posicionamento deste E. Tribunal: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PA MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000448-84.2015.8.14.0000. IMPETRANTE: REGINALDO CORREIA MOREIRA FILHO AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS PÚBLICO DO TJPA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULOS ¿ REVISÃO DA PONTUAÇÃO - ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO - RECONHECIMENTO - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NO JUÍZO DE 1° GRAU - DECISÃO MONOCRÁTICA - DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. 1. Estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação e não do Presidente da Comissão do Concurso. 2. Incabível a impetração contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada, em especial para rever a pontuação dos títulos apresentados pelos candidatos e examinar eventuais recursos, cuja responsabilidade é da entidade organizadora do concurso público, segundo previsão editalícia.3. Verificando-se que a autoridade coatora não se enquadra entre aquelas indicadas no artigo 161, inciso I, alínea c, da Constituição Estadual, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para a apreciação do feito, impondo-se a remessa dos autos à primeira instância. [...].  DECIDO. [...] in casu, o impetrante aponta como autoridade coatora o Presidente da Comissão do Concurso Público nº 002/2014 do TJPA, contra ato que deixou de atribuir-lhe nota de título que entende fazer jus, quando o certo seria contra a Comissão do Concurso, sob a responsabilidade da Fundação VUNESP, que tem competência para praticar ou ordenar concreta e especificamente a execução ou inexecução de tal ato nos termos do item 11.22 do Edital de Abertura de Inscrições, conforme se verifica: 11.22. O recebimento e avaliação dos títulos são de responsabilidade da Fundação VUNESP. [...]. Assim, cumpre-me reconhecer a incompetência desta Corte para o julgamento do feito, visto que a autoridade ora dita como coatora não se encontra entre aquelas arroladas no art. 161, I, alínea ¿c¿ da Constituição Estadual, in verbis: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente:(...) c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador- Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; [...]. Diante de todo o exposto, e considerando a jurisprudência do STJ, declaro a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente Mandado de Segurança. Determino que o presente mandamus seja encaminhado ao 1º Grau de Jurisdição, para ser processado e julgado perante o juízo singular. [...]. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.04473051-33, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-11-24, publicado em 2015-11-24). Registre-se, por oportuno, outros precedentes deste Tribunal que corroboram com o supracitado julgado, Doc. 2015.03679727-13, Rel. Edinea Oliveira Tavares, Órgão Julgador Tribunal Pleno, julgado em 2015-10-01, publicado em 2015-10-01, Doc. nº 2015.01383895-24, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, Órgão Julgador Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 2015-04-28, publicado em 2015-04-28, Doc. 2015.01091877-71, Rel. Célia Regina de Lima Pinheiro, Órgão Julgador Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 2015-04-07, publicado em 2015-04-07. Ante ao exposto, em atenção aos princípios da Celeridade, Economia Processual e do Aproveitamento dos Atos Processuais, e considerando a incompetência originária deste Órgão Colegiado para processar e julgar o feito, conforme jurisprudência consolidada no STJ e nesta Corte, determino a remessa dos autos ao 1º Grau de Jurisdição, com a devida baixa e cautelas legais, para que seja processado pelo Juízo Singular. Cumpra-se P.R.I Belém, 27 de junho de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora. (2016.02637984-47, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0045418-47.2012.8.14.0301. APELAÇAO CIVEL SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO - IPAMB. PROCURADOR MUNICIPAL: DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR - OAB/PA 8.855. APELADA: MARIA RENILDES DOS SANTOS. ADVOGADO: YURI DE BORGONHA MONTEIRO RAIOL - OAB/PA 17.402. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO - IPAMB em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda de Belém, que concedeu a segurança para determinar ao Presidente do IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento da apelada a contribuição para a assistência à saúde ao IPAMB.       Alega o instituto que a decisão guerreada merece reforma porque: a) ocorre nulidade processual em razão da ausência de intimação da procuradoria do município de Belém na forma do art. 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009; b) não cabimento da via eleita porque o Mandado de Segurança combate lei em tese; c) há decadência do direito a impetração de Mandado de Segurança; d) constitucionalidade da Lei Municipal n. 7.984/1999, a qual não é uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores; e) violação do princípio federativo, sendo claramente possível à administração municipal estruturar o PABSS; f) impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança.       Contrarrazões apresentadas às fls. 125/135.       Devidamente distribuídos os autos coube-me a sua relatoria (fl. 137).       Parecer ministerial de fls. 1, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.      É O RELATÓRIO.      DECIDO      1. DO CONHECIMENTO      Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.      2. DAS PRELIMINARES.      a) DA ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM NA FORMA DO ART. 7º, INCISO II DA LEI N. 12.016/2009.       Aduz o recorrente que o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada seria a Procuradoria do Município de Belém e a mesma não foi em momento nenhum intimada para se manifestar no autos, fato que atrai nulidade.       A questão não merece maiores discussões.      O art. 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009 foi devidamente cumprido nos autos, pois a pessoa jurídica interessada no caso não é o Município de Belém, mas sim o Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Belém - IPAMB.      O IPAMB é uma autarquia municipal da administração indireta da Prefeitura Municipal de Belém, órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município e do Plano de Assistência Básica a Saúde e Social (PABSS). Portanto, possui autonomia administrativa e financeira e, inclusive com procuradoria jurídica própria, conforme dispõem as leis municipais nº 5.643/64 (Criação do Montepio dos Servidores Públicos do Município de Belém); Lei nº 6.774/69 (Reestruturação do Montepio em Autarquia municipal, denominado Instituto de Previdência do Município de Belém -IPMB) e Lei nº 7.984/1999 (nova denominação de Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB).      Nos autos, o IPAMB tomou clara ciência do processo, tanto que apresentou Agravo de Instrumento, conforme consta em petição de fl. 66.      De mais a mais, o STJ compreende que não cabe aplicar nulidade quando não está devidamente comprovado o prejuízo, tal como ocorre nos autos, vejamos:      Aliás, a esse respeito, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não deve ser declarada nulidade quando não houver comprovação de prejuízo, pois "A declaração de nulidade de atos processuais deve se dar com temperamento, sempre à luz da hipótese concreta, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei (art. 244, CPC - princípio pas de nulitté sans grief)" (EDcl no REsp n. 1.424.304/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2014, DJe 26/8/2014).      Diante destes fatos, rejeito a prefacial.      b) DO NÃO CABIMENTO DO MANDADADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.      Aduz o apelante que o mandamus não tem por objeto questionar um ato administrativo especifico, mas sim a própria lei 7.984/1999, ou seja, lei em tese.      Não lhe assiste razão.      No caso em análise o que se tem é um ato normativo de efeito concreto, pois a cobrança da contribuição compulsória incide diretamente sobre a remuneração da autora, mensalmente. Deste modo, a legislação contestada possui efeitos concretos incidentes sobre situações fáticas existentes e, portanto, é possível o seu ataque por meio do mandado de segurança.      Rejeito a preliminar.      3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA.      Alega que os descontos para o PABSS decorrem da vigência da Lei n. 7.984/1999, há qual se encontra em vigor há mais de 10 anos, devendo ser declarada a decadência para a impetração de mandado de segurança.      Novamente não assiste razão ao instituto.      Na verdade os descontos mensais constantes nos contracheques da apelada são prestações de trato sucessivo e, em tais casos, o prazo decadencial é contado a partir de cada novo ato, logo, no caso em exame, a ilegalidade consiste no desconto direto da contribuição compulsória que se renova mês a mês.      Em razão disto, rejeito a prejudicial.      4. DO MÉRITO      a) DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.984/1999 E DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO FEDERATIVO.      Em suma, alega o instituto que a Lei Municipal n. 7.984/1999 goza de plena constitucionalidade e que a mesma não foi uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores, na consciência de que o valor mensal é essencial para a manutenção do PABSS que favorece vários servidores municipais. Aduz ainda que a decisão vergastada viola o princípio federativo na medida em que o município tem legitimidade para implementar a cobrança em tela.      Sem razão.      O art. 149, § 1º da Constituição Federal prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar sobre a previdência de seus respectivos servidores nas hipóteses previstas no art. 40 da referida Carta Magna, ou seja, é permitida a cobrança de contribuição para o custeio da previdência social, o que por sua vez não implica em competência para estabelecer contribuição compulsória de assistência à saúde, equiparada a tributo.      Mas não é só. Conforme o art. 201 da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se à previdência social e não sobre a assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196 da CF, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.          Portanto, não se está a impedir que o ente previdenciário preste serviços de assistência à saúde, com cobrança do servidor, mas para tanto deve ser descontado com a anuência do servidor e não de caráter obrigatório e compulsório.          A Constituição Federal, em seus artigos 149, 194, ¿caput¿ e 195, II, da Constituição Federal, fixa a competência exclusiva da União para criar tributo destinado à saúde, senão vejamos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      Neste sentido, a Egrégia Corte já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Nº DO ACORDÃO: 120451 Nº DO PROCESSO: 201330017878 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:07/06/2013 Cad.1 Pág.195 RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO) (negritou-se) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infundado III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (Nº DO ACORDÃO: 112268 Nº DO PROCESSO: 201230158334 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:24/09/2012 Cad.1 Pág.96 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES) (negritou-se). APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. PRELIMINAR DE NÃO INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM - AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO PROCEDE. I- Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. PRELIMINARES- II Ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém. Se a ausência de intimação da Procuradoria do Município não tem o condão de gerar prejuízo concreto à parte apelada, descabe falar em nulidade do processo. III- Impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança contra lei em tese. Se a hipótese implica em um caso de ato normativo de efeito concreto, considerando que a cobrança da contribuição compulsória incide diretamente sobre a remuneração da parte autora, mensalmente, não ocorre a hipótese de mandamus impetrado contra lei em tese. PREJUDICIAL DE MÉRITO IV - Decadência. Considerando que o desconto da contribuição compulsória ocorre mensalmente, vê-se um caso prestação de trato sucessivo, cujo prazo decadencial é contado a partir de cada novo ato, que, no presente caso, se renova mês a mês. MÉRITO V - Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106. VI- Paradigma que se aplica aos municípios. VII - Não consta da inicial mandamental pedido de efeitos patrimoniais relativo à restituição de valores já descontados, na verdade a impetrante pugna apenas pela cessação dos descontos no PABBS sobre sua remuneração a partir da impetração do writ, razão pela qual não há falar na utilização do mandamus como ação de cobrança. VIII - Reexame e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos para manter a sentença em todos os seus termos. (2016.02093622-41, 160.040, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-31) APELAÇÃO CÍVEL: MANDADO DE SEGURANÇA ? PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA ? PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AFASTADA ? PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA, REJEITADA ? MÉRITO: AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA ? CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA TÃO SOMENTE RETIRAR OS DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? REEXAME DE SENTENÇA QUE MANTÉM AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA ATACADA. 1. Apelação em Mandado de Segurança: 2. Preliminar: Nulidade processual-Cerceamento de defesa. Rejeitada. Ciência de todos os atos processuais. Ausência de prejuízo. 3. Preliminar: Inadequação da via eleita. Afastada. Objeto do mandado de segurança refere-se a comprovação de direito líquido e certo da recorrida no que tange a possibilidade de suspensão dos descontos mensais quanto ao plano de assistência básica dos servidores municipais. 4. Prejudicial de Mérito: Decadência. Rejeitada. Prestação de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Renovação do prazo a cada desconto. 5. Mérito. 5.1. Inviabilidade de contribuição compulsória no que tange o plano de assistência básica a saúde. Jurisprudência dominante. 5.2. Ausência de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança. Concessão da ordem tão somente para que o ente municipal se abstivesse de descontar a contribuição dos vencimentos da apelada. 6. Recurso Conhecido e Improvido.  (2016.01358516-64, 157.913, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-13)      Finalmente, quanto à tese de violação do princípio federativo entendo que não encontra melhor sorte, pois de acordo com o RE 617415 AgR-ED-ED, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ¿As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.)       Ante o exposto, de forma monocrática nos termos do art. 133 do Regimento Interno de nossa Corte, na esteira do parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso.       Belém, 30 de junho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2016.02629997-49, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00051650920128140045 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARLON AURELIO TAPAJOS ARAUJO - PROC. EST. APELADO: SEBASTIÃO PAES ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização movida por SEBASTIÃO PAES em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que serviu no interior do Pará durante sua carreira militar, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Acostou documentos às fls.12/42.            Contestação às fls.53/58.            Ao sentenciar o feito às fls.72/75 o Juízo Singular julgou o feito procedente para condenar o Estado à concessão do Adicional de Interiorização, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas nos últimos cinco anos.            Condenou ainda o Requerido ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixou em R$1.000,00 (mil reais).            O Estado interpôs recurso de apelação às fls.76/80 alegando que o prazo prescricional a ser utilizado seria o bienal, bem como que inexistiria direito ao adicional de interiorização.            Insurgiu-se, ainda, contra o índice utilizado a título de correção monetária, alegou ser imprescindível que se estabelecesse u a limitação temporal acerca da incidenciado adicional e, por fim, afirmou que teria ocorrido sucumbência recíproca, motivo pelo qual ao honorários deveriam ser suportados na forma pro rata.            Contrarrazões às fls.85/87.            Em parecer de fls.96/99 o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos.            É o relatório.            DECIDO.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização movida por SEBASTIÃO PAES em face do ESTADO DO PARÁ.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático.            Analisando o Recurso interposto pelo Estado do Pará, verifiquei que aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Todavia, a sentença incorreu em afronta a jurisprudência dominante do STF ao utilizar os índices de correção monetária e atualização na forma como o fez, senão vejamos:            O art.1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação alterada pela Lei n.º11.960/2009, assim determina, in verbis: Art. 1o-F.  Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.            O STF tem consolidado o entendimento de que o mencionado artigo teria aplicabilidade imediata, mesmo em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, sendo que este deve ser aplicado na presente hipótese.            Vejamos o entendimento da Suprema Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADA APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e b, da Constituição da República. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ¿EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. (...) Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. (...) Em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário do Supremo Tribunal conheceu do Recurso Extraordinário 453.740, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ 8.3.2007, e deu provimento a ele, reconhecendo constitucional o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97: ¿Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento. 2. Juros de Mora. 3. Art. 1º-F da Lei nº. 9.494, de 1997. 4. Constitucionalidade¿ (DJ 24.8.2007). Em respeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República), concluiu-se, naquele julgamento, que a Fazenda Pública respeita e assegura tratamento igualitário aos valores pagos e cobrados de seus servidores e empregados quanto Ao percentual de juros de mora. Embora vencida naquele julgamento, adoto o quanto nele decidido. 8. Por se tratar de norma de direito material, a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação. Nesse sentido, o seguinte julgado: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em curso. 3. Agravo regimental improvido¿ (RE 559.445-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.6.2009). 9. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 10. Pelo exposto, com fundamento no art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para determinar a incidência dos Juros moratórios no percentual de 6% ao ano, desde a data da publicação da Medida Provisória n. 2.180/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, observada a recente alteração operada pela Lei n. 11.960/09. Invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF. AI 767715, julgado em 14.10.2009) EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO I - A não interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial da agravada não gerou preclusão lógica, porquanto os recursos especial e extraordinário possuem campos de atuação diversos. Precedente. II - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a norma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (AI 771555 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. Relator:  Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgado em 19.10.2010)            Com relação ao início de sua incidência, importa ressaltar que não deve ocorrer desde o vencimento e até o efetivo pagamento de cada parcela devida, excluindo-se aquelas fulminadas pela prescrição, isto é, aquelas que possuem mais de cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação.            No que pertine aos honorários advocatícios, entendo que não ha o que se falar em redução destes, posto que o percentual atende aos requisitos do art.20 do CPC, muito menos em sucumbência recíproca, posto que em nenhum momento o Autor decaiu no seu pedido.            Destaco, por fim, ser despicienda qualquer fixação de limite temporal, considerando-se que é logico que o adicional só é devido enquanto houver o seu fato gerador, conforme já explanado.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, § 1º - A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que a decisão vergastada esta em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, para determinar que os índices de juros e correção monetária sejam fixados nos termos do art.1º-F da Lei n.º 9.494/97, com incidência desde o vencimento de cada parcela e até o efetivo pagamento, excluindo-se as parcelas já fulminadas pela prescrição quinquenal.            Belém, de de 2016           Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2016.02263758-47, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0002686-17.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: G. B. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por G. B., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos da representação, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível do recorrente.               O v. acórdão tem a seguinte ementa: ¿APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 217-A DO CP. PRELIMINARES DE EFEITO SUSPENSIVO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL/JUSTA CAUSA. REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - É inadmissível o recebimento da apelação no seu efeito suspensivo, uma vez que não restou demonstrado na peça recursal o risco de dano irreparável sofrido pelo adolescente, exigido pelo art. 215 do ECA. II - A perda do objeto da medida socioeducativa só ocorre, na forma do art. 121, §5º, do ECA, quando o representado completa 21 (vinte e um) anos de idade, o que não ocorre no presente caso, eis que o adolescente possui, atualmente, 17 (dezessete) anos, tendo nascido em 17/07/1998. III - Autoria e materialidade comprovadas, porquanto corroboradas pelos elementos probatórios carreados aos autos. IV - Restando demonstrado que o representado praticou o ato infracional, que lhe foi atribuído na representação manejada pelo MP, conduta análoga ao delito previsto no art. 217-A, CPB, aplica-se a ele a medida socioeducativa de liberdade assistida (art. 112, IV, do ECA). V - Inobstante a exigência de prequestionamento para fins de interposição recursal às Cortes Superiores, o órgão julgador não é obrigado apontar, expressamente, eventual violação quanto aos dispositivos legais indicados pelas partes. VI - À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido.¿               Contrarrazões foram apresentadas às fls.138/144.               É o relatório.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o acórdão, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o último aresto objurgado foi publicado em 14/10/2015 (fl.123), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: (...) NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). (Grifei).               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Isenção de custas nos processos da Infância e da Juventude, conforme artigos 141 e 198, do EC.               Ultrapassada essa consideração inicial, tem-se a dizer que a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade formal de representação, entretanto, o recurso não merece seguimento.               É evidente a tentativa de reapreciação da matéria fática, porém "os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova" (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF).               Conforme se denota da leitura das razões recursais, o recorrente argumenta afronta ao artigo 114, do ECA, uma vez que entende ausentes os requisitos autorizadores à aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, motivo pelo qual pugna pela modificação da medida para a de advertência, diante da insuficiência de provas da materialidade e autoria do ato.               Neste caso, importa mencionar que o julgado vergastado reconheceu que a medida socioeducativa imputada ao adolescente, que praticou o crime tipificado no artigo 217-A, do CP, por analogia, está condizente com as provas do ato infracional, suficientemente comprovadas e arroladas nos autos, logo, constata-se que a questão impugnada requer a reapreciação da matéria fática, no entanto, "os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova" (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF). Ilustrativamente: ¿EMENTA: APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL PRATICADO POR MENOR - VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Nas razões de recorrer, o ora agravante sustenta violação do art. 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Argumenta, para tanto, que inexistem "provas suficientes de autoria e materialidade para imposição de qualquer medida socioeducativa" (fl. 174). (...) Assim, as circunstâncias indicam que a gravidade da conduta do representado, inviabilizam a aplicação de medida sócio-educativa mais branda, devendo ser aplicada aquela compatível com o comportamento do adolescente. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a medida de internação se impõe, em razão da gravidade do ato infracional praticado, porquanto cometido mediante violência à pessoa, como ocorreu no presente caso. Nesse contexto, rever o entendimento consignado na instância ordinária, para afirmar, como quer o recorrente, que há insuficiência de provas para aplicar a medida socioeducativa, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...). (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 463.486 - PA (2014/0011323-5, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 03/04/2014).¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Belém / PA, 17/08/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará MG  Página de 5 (2016.03336415-51, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-26, Publicado em 2016-08-26)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DO RECURSO DE APELAÇÃO. EM OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 508 DO CPC. A SENTENÇA FOI PUBLICADA EM 12.03.2015, ENQUANTO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO EM 22.06.2015, ISTO É, HÁ MAIS DE TRÊS MESES. TAL SITUAÇÃO RESTA CERTIFICADA ÀS FLS.228 DOS PRESENTES AUTOS, O QUE ME LEVA A CONCLUIR QUE AS RAZÕES DO RECORRENTE NÃO PODEM SER APRECIADAS, HAJA VISTA QUE SEU RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO. DO REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. O MAGISTRADO REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL ARGUIDA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL INDICARIA COMO AUTORIDADE COATORA A PREFEITA E NÃO O MUNICÍPIO. ACERTADA A DECISÃO NESTE TOCANTE, HAJA VISTA QUE O IMPETRANTE TAMBÉM FEZ FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE O MUNICÍPIO DE MARAPANIM, TENDO INCLUSIVE LHE QUALIFICADO EM SUA PEÇA VESTIBULAR. ADEMAIS, O MUNICÍPIO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER PREJUÍZO. NO MÉRITO TAMBÉM NÃO HÁ RAZÕES PARA MODIFICAR A DECISÃO. A DESPEITO DE O MUNICÍPIO AFIRMAR QUE O IMPETRANTE NÃO POSSUIRIA O DIREITO À GOZAR A LICENÇA PRÊMIO, DESTACO TER SIDO PRATICADO UM ATO ADMINISTRATIVO PERFEITO QUE CONCEDEU AO SERVIDOR ESTE DIREITO. DESTE MODO NÃO PODERIA A ADMINISTRAÇÃO SIMPLESMENTE DESCONSIDERAR A LICENÇA PRÊMIO E ENTENDER QUE O PERÍODO DE GOZO DO SERVIDOR SERIA FALTA AO TRABALHO, CONFIGURANDO ABANDONO DE CARGO, SEM GARANTIR-LHE O DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL E FORMAL, COM TODAS AS GARANTIAS QUE LHES SÃO INERENTES. TAL PRINCÍPIO, QUE SE CONSUBSTANCIA EM ALICERCE FUNDAMENTAL DE TODO O SISTEMA PROCESSUAL, TEM PREVISÃO NO ART.5º, LIV, DA CF/88. ASSIM, TEM-SE QUE O DEVIDO PROCESSO LEGAL ESTÁ ASSOCIADO À IDEIA DE UM PROCESSO JUSTO, PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES. NOSSA MAGNA CARTA, VISANDO ASSEGURAR OS VALORES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO TAMBÉM ESTABELECEU QUE ?AOS LITIGANTES,EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES?, CONFORME REGRA INSCULPIDA NO INCISO LV DO ART.5º. O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SUMULOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIDOR SÓ PODERÁ SER EXONERADO MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM A GARANTIA DA AMPLA DEFESA, SENÃO VEJAMOS AS SÚMULAS 20 E 21. NÃO PODERIA O MAGISTRADO DO 1º GRAU TER DECIDIDO DE FORMA DISTINTA, UMA VEZ QUE O IMPETRANTE, INDUBITAVELMENTE, TEVE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS FERIDOS NA FORMA POR MEIO DA QUAL FOI AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (2016.03434018-85, 163.569, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-26)

PROCESSO Nº 0005155-43.2001.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: SANTARÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procuradora do Estado: Drª. Camila Farinha Velasco dos Santos APELADA: O B L BRAGA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 OTN. DESCABIMENTO. 1 - Partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. 2 -Tendo a execução valor inferior a 50 OTN, para recorrer da sentença somente são cabíveis embargos infringentes e de declaração dirigidos ao próprio juiz da causa. Inteligência do art. 34 da LEF. 3 - Negado seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 34-40) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra r. sentença (fl. 31) do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos da Ação de Execução Fiscal, julgou extinto o processo com resolução do mérito, em decorrência da prescrição intercorrente.        Recurso de Apelação (fls. 34-40) interposto pelo Estado do Pará requerendo a reforma da sentença.        Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme Súmula 189 do STJ.        RELATADO. DECIDO.        A sentença recorrida foi publicada antes do dia 18/03/2016, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.        Destarte, devem ser observados os pressupostos de admissibilidade previstos na norma revogada, com processamento recursal também pela norma vigente ao tempo da publicação da sentença. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.        A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 2 que preceitua: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        No mesmo compasso, colhe-se a Doutrina de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, citando HUMBERTO RIZZO AMARAL: A regra de direito intertemporal a prevalecer, na espécie, é no sentido de que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da antiga lei ou com os seus efeitos (O direito intertemporal e o novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2016.p. 16).        Neste contexto, partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.        Estabelecida a premissa, entendo que o presente apelo comporta julgamento nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973.        O presente recurso não deve ser conhecido, pelos fundamentos que passo a expor.        Necessário, antes de mais nada, atentar-se para redação do art. 34 da Lei 6.830/1980, que permite apenas o manejo de embargos infringentes ou de declaração contra as sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN): Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações do Tesouro nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes ou de declaração.        Especificamente sobre o valor da alçada e sucessão de indexadores disposto no art. 34 da LEF, o STJ já se manifestou no sentido de que 50 OTN's equivalia a partir de janeiro/2001 o valor de R$-328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), conforme aresto que coleciono: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80) - ALÇADA DE 50 ORTN, CORRESPONDENTE A 308,50 UFIR - VERIFICAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO À ÉPOCA DA PROPOSITURA PARA FINS DE ALÇADA - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). 1. Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. 2. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo. 3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. 4. A verificação do valor da execução fiscal, se superior ou não ao patamar estipulado, à época da propositura da ação, demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado por força da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - gRg no Ag 952119 / PR Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/02/2008 Data da Publicação/Fonte DJ 28/02/2008 p. 1) (grifei)        A Execução Fiscal foi proposta em 12/11/2001, cuja CDA (fl. 04) perfazia o valor de R$-272,69 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos).        Atenta para a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF, forçoso concluir que a presente apelação é manifestamente inadmissível.        Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 34 DA LEF. 1. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". 2. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que o Recurso de Apelação não é cabível nas Ações de Execução Fiscais em que o valor não excede 50 obrigações do Tesouro Nacional - ORTN, em conformidade com o art. 34 da LEF. 5. O Tribunal mineiro consignou: "Conforme se extrai dos autos, trata-se de embargos à execução opostos pela CEMIG - Geração Transmissão S/A, ora apelante principal, à execução fiscal que lhe move o Município de Contagem, ora apelante adesivo, visando satisfazer seu crédito tributário no valor de R$ 631,42 (Seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos. (...) Isso porque, consultando a tabela de Gerência de Controle de Receitas deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (disponibilizada no site www.tjmg.gov.br/cgi- bin/Servicos/id/indicador.cgi), conclui-se que na data da distribuição da demanda executiva (Junho/2006), o valor de 50 OTN's - incluídos nos cálculos os expurgos inflacionários, que refletem apenas a correção da moeda - correspondia ao montante de R$1.712,00 (Um mil, setecentos e doze reais), ao passo que o valor da dívida, repita-se, era de apenas R$ 631,42 (Seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos)". 6. Pela leitura dos trechos do acórdão recorrido depreende-se que o valor da causa da Ação de Execução Fiscal é de R$ 631, 42, enquanto o montante correspondente a 50 OTNs seria de R$ 1.712,00, portanto deve prevalecer a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1216564/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTNS. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. 1. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial, e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 * Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 476.148/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014).        No que tange a aplicação do Princípio da Fungibilidade, a possibilidade de emprego do referido princípio encontra estreitos limites, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação de regência.        Por conseguinte, ausente a existência de dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34, da Lei 6.830/80, não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Nessa esteira, remeto ao aresto colacionado acima.        Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade do Recurso de Apelação, nego-lhe seguimento nos termos do art. 557 do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.03287535-27, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0018838-77.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB RECORRIDA: FERNANDA DE FÁTIMA MADEIRA RAMOS          INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 137/144, em face do acórdão nº 154.435 proferido pela E. 2ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 154.435 (fls. 133/134 v.): PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO - À UNANIMIDADE. I - O agravante deverá fazer a exposição dos fatos e do direito relativos à matéria impugnada. In casu, o recorrente impugnou fatos que não foram apreciados na decisão atacada. II - Súmula n° 182 do STJ: -É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada-. III - Considerando que inexiste no presente agravo fundamentação capaz de impugnar e desconstituir os argumentos do decisum, forçoso concluir que os requisitos formais não foram observados, motivo pelo qual não há como conhecer do presente recurso. IV - À unanimidade, recurso não conhecido. (2015.04675964-66, 154.435, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-10)          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 107 e 884 do Código Civil/2002.          Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão de fls. 150.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que, na hipótese vertente, os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Ademais, o STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.          Feitas estas considerações, discorro.         A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo (prazo em dobro para a Fazenda Pública), as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         De início, afasta-se o exame da apontada violação aos dispositivos de lei federal acima mencionados, uma vez que a matéria neles contida não foi objeto de debate do colegiado, pois, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE A ASSOCIADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO FISCAL. OFENSA AO ART. 58 DO CC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE DE ESTATUTO DO CLUBE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O dispositivo citado, que encerra normatividade não contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia, tem inviabilizado seu debate em sede de recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. (...) (AgRg no AREsp 693.111/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. (...) (AgRg no REsp 1491278/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015).          Finalmente, importa referir que o deslinde da controvérsia perpassa pelo exame da lei municipal 7.984/99, o que é inviável em sede de recurso especial, nos exatos termos da Súmula 280/STF, aplicada ao caso concreto por simetria.          POSTO ISSO, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, 18/08/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP    Página de 3 (2016.03369131-67, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0038416-89.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB RECORRIDA: FRANCY TAISSA NUNES BARBOSA          INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 125/132, em face do acórdão nº 154.438 proferido pela E. 2ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 154.438 (fls. 121/122 v.): PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO - RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO - À UNANIMIDADE. I - O agravante deverá fazer a exposição dos fatos e do direito relativos à matéria impugnada. In casu, o recorrente impugnou fatos outros que não os apreciados na decisão atacada. II - Súmula n° 182 do STJ: -É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada-. III - Considerando que inexiste no presente agravo fundamentação capaz de impugnar e desconstituir os argumentos do decisum, forçoso concluir que os requisitos formais não foram observados, motivo pelo qual não há como conhecer do presente recurso. IV - À unanimidade, recurso não conhecido.  (2015.04676141-20, 154.438, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-10)          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 107 e 884 do Código Civil/2002.          Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão de fls. 138.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que, na hipótese vertente, os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Ademais, o STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.          Feitas estas considerações, discorro.         A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo (prazo em dobro para a Fazenda Pública), as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         De início, afasta-se o exame da apontada violação aos dispositivos de lei federal acima mencionados, uma vez que a matéria neles contida não foi objeto de debate do colegiado, pois, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE A ASSOCIADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO FISCAL. OFENSA AO ART. 58 DO CC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE DE ESTATUTO DO CLUBE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O dispositivo citado, que encerra normatividade não contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia, tem inviabilizado seu debate em sede de recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. (...) (AgRg no AREsp 693.111/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. (...) (AgRg no REsp 1491278/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015).          Finalmente, importa referir que o deslinde da controvérsia perpassa pelo exame da lei municipal 7.984/99, o que é inviável em sede de recurso especial, nos exatos termos da Súmula 280/STF, aplicada ao caso concreto por simetria.          POSTO ISSO, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, 18/08/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP    Página de 3 (2016.03368186-89, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PROCESSO Nº 20133018654-0 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: SANTARÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Dr. Philippe Dall'Agnol APELADA: FRANCISCA SILVANA PEREIRA PAIVA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 OTN. DESCABIMENTO. 1 - Partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. 2 -Tendo a execução valor inferior a 50 OTN, para recorrer da sentença somente são cabíveis embargos infringentes e de declaração dirigidos ao próprio juiz da causa. Inteligência do art. 34 da LEF. 3 - Negado seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 21-35) interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra r. sentença (fls. 18-19) do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos da Ação de Execução Fiscal, julgou extinto o processo com resolução do mérito, em decorrência da prescrição intercorrente.        Recurso de Apelação (fls. 21-35) interposto pelo Estado do Pará requerendo a anulação da sentença, determinando o prosseguimento do feito.        Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme Súmula 189 do STJ..        RELATADO. DECIDO.        A sentença recorrida foi publicada antes do dia 18/03/2016, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.        Destarte, devem ser observados os pressupostos de admissibilidade previstos na norma revogada, com processamento recursal também pela norma vigente ao tempo da publicação da sentença. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.        A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 2 que preceitua: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        No mesmo compasso, colhe-se a Doutrina de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, citando HUMBERTO RIZZO AMARAL: A regra de direito intertemporal a prevalecer, na espécie, é no sentido de que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da antiga lei ou com os seus efeitos (O direito intertemporal e o novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2016.p. 16).        Neste contexto, partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.        Estabelecida a premissa, entendo que o presente apelo comporta julgamento nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973.        O presente recurso não deve ser conhecido, pelos fundamentos que passo a expor.        Necessário, antes de mais nada, atentar-se para redação do art. 34 da Lei 6.830/1980, que permite apenas o manejo de embargos infringentes ou de declaração contra as sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN): Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações do Tesouro nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes ou de declaração.        Especificamente sobre o valor da alçada e sucessão de indexadores disposto no art. 34 da LEF, o STJ já se manifestou no sentido de que 50 OTN's equivalia a partir de janeiro/2001 o valor de R$-328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), conforme aresto que coleciono: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80) - ALÇADA DE 50 ORTN, CORRESPONDENTE A 308,50 UFIR - VERIFICAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO À ÉPOCA DA PROPOSITURA PARA FINS DE ALÇADA - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). 1. Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. 2. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo. 3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. 4. A verificação do valor da execução fiscal, se superior ou não ao patamar estipulado, à época da propositura da ação, demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado por força da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - gRg no Ag 952119 / PR Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/02/2008 Data da Publicação/Fonte DJ 28/02/2008 p. 1) (grifei)        A Execução Fiscal foi proposta em 9/8/2000, cuja CDA (fl. 04) perfazia o valor de R$-120,13 (cento e vinte reais e treze centavos).        Assim, atenta para a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF, forçoso concluir que a presente apelação é manifestamente inadmissível.        Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 34 DA LEF. 1. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". 2. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que o Recurso de Apelação não é cabível nas Ações de Execução Fiscais em que o valor não excede 50 obrigações do Tesouro Nacional - ORTN, em conformidade com o art. 34 da LEF. 5. O Tribunal mineiro consignou: "Conforme se extrai dos autos, trata-se de embargos à execução opostos pela CEMIG - Geração Transmissão S/A, ora apelante principal, à execução fiscal que lhe move o Município de Contagem, ora apelante adesivo, visando satisfazer seu crédito tributário no valor de R$ 631,42 (Seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos. (...) Isso porque, consultando a tabela de Gerência de Controle de Receitas deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (disponibilizada no site www.tjmg.gov.br/cgi- bin/Servicos/id/indicador.cgi), conclui-se que na data da distribuição da demanda executiva (Junho/2006), o valor de 50 OTN's - incluídos nos cálculos os expurgos inflacionários, que refletem apenas a correção da moeda - correspondia ao montante de R$1.712,00 (Um mil, setecentos e doze reais), ao passo que o valor da dívida, repita-se, era de apenas R$ 631,42 (Seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos)". 6. Pela leitura dos trechos do acórdão recorrido depreende-se que o valor da causa da Ação de Execução Fiscal é de R$ 631, 42, enquanto o montante correspondente a 50 OTNs seria de R$ 1.712,00, portanto deve prevalecer a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1216564/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTNS. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. 1. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial, e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 * Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 476.148/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014).        No que tange a aplicação do Princípio da Fungibilidade, a possibilidade de emprego do referido princípio encontra estreitos limites, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação de regência.        Por conseguinte, ausente a existência de dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34, da Lei 6.830/80, não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Nessa esteira, remeto ao aresto colacionado acima.        Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade do Recurso de Apelação, nego-lhe seguimento nos termos do art. 557 do CPC.        Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.        Belém,16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.03288668-23, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0047196-18.2013.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB RECORRIDA: MARIA SUELY DUARTE DA CONCEIÇÃO PINHEIRO E OUTRA          INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 105/112, em face do acórdão nº 154.436 proferido pela E. 2ª Câmara Cível Isolada deste Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 154.436 (fls. 102/103 v.): PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO - RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO - À UNANIMIDADE. I - O agravante deverá fazer a exposição dos fatos e do direito relativos à matéria impugnada. In casu, o recorrente impugnou fatos outros que não os apreciados na decisão atacada. II - Súmula n° 182 do STJ: -É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada-. III - Considerando que inexiste no presente agravo fundamentação capaz de impugnar e desconstituir os argumentos do decisum, forçoso concluir que os requisitos formais não foram observados, motivo pelo qual não há como conhecer do presente recurso. IV - À unanimidade, recurso não conhecido.  (Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-10)          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 107 e 884 do Código Civil/2002.          Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão de fls. 118.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que, na hipótese vertente, os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Ademais, o STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.          Feitas estas considerações, discorro.         A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo (prazo em dobro para a Fazenda Pública), as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         De início, afasta-se o exame da apontada violação aos dispositivos de lei federal acima mencionados, uma vez que a matéria neles contida não foi objeto de debate do colegiado, pois, para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE A ASSOCIADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO FISCAL. OFENSA AO ART. 58 DO CC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE DE ESTATUTO DO CLUBE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O dispositivo citado, que encerra normatividade não contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia, tem inviabilizado seu debate em sede de recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. (...) (AgRg no AREsp 693.111/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. (...) (AgRg no REsp 1491278/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015).          Finalmente, importa referir que o deslinde da controvérsia perpassa pelo exame da lei municipal 7.984/99, o que é inviável em sede de recurso especial, nos exatos termos da Súmula 280/STF, aplicada ao caso concreto por simetria.          POSTO ISSO, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém, 18/08/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP    Página de 3 (2016.03368820-30, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PROCESSO Nº 2014.3.014079-3 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: RAIMUNDO BOLIVAR MORAES COSTA Advogado (a): Dr. Luis Carlos do Nascimento Rodrigues - OAB/PA nº 10.579 APELADO: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Dr. João Olegário Palácios RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- A sentença recorrida não acarretou prejuízo ao apelante. É, portanto, manifesta a sua falta de interesse recursal; 2- Recurso de apelação a que se nega provimento, nos termos do art. 557, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação (fls. 91-97) interposta por ESTADO DO PARÁ contra sentença (fls. 89-90v) prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação Ordinária de cobrança de adicional de interiorização movida contra o apelante por RAIMUNDO BOLIVAR MORAES COSTA, julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.        Ausência de contrarrazões certificada à fl. 100.        O representante do Ministério Público, nesta instância, manifesta-se pelo não conhecimento da apelação, fls. 105-107.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        Extrai-se dos autos que o apelante ingressou com ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização por ter laborado no município de Ananindeua, de 12.9.1994 a 15.2.2005. O juízo a quo julgou improcedente o pedido do autor, por integrar, o município de Ananindeua, a área metropolitana de Belém.        Observo que falta, ao apelante, o interesse em recorrer, o que torna inadmissível o presente apelo, haja vista não estar demonstrada a necessidade e a utilidade do recurso como meio para que o apelante obtenha algum proveito prático.        Nessa esteira é o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 359, DO CPC - DECISÃO QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZO AO APELANTE NESSE SENTIDO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NESTA PARTE NÃO CONHECIDO. Verificando-se que a sentença recorrida não acarretou prejuízo ao apelante quanto à pretensão de aplicação do disposto no art. 359, do CPC, manifesta é sua falta de interesse recursal. TELEFONIA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SENTENÇA PROCEDÊNCIA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO IMPERTINÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. Observados os ditames previstos no art. 20, § 3º e § 4º, do CPC, aliado à simplicidade da demanda, a fixação da verba honorária sucumbencial em R$800,00, cumpre, satisfatoriamente as exigências legais. (TJ-SP - APL: 00385044520138260576 SP 0038504-45.2013.8.26.0576, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 03/02/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2015). Grifei        Sendo assim, uma vez configurada a falta de interesse recursal, deixo de conhecer o recurso de apelação do Estado do Pará.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Apelação, com base no art. 557, caput, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2016.03288574-14, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0009118-34.2010.814.0028   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ANTÔNIO DE LISBOA SOUSA               Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 152.865, assim ementado: Acórdão nº. 152.865 (Fls. 186/190) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTENÇA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ANTE A OCORRÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OCORRENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira é responsável pela guarda incólume dos recursos financeiros que lhes foram confiados, sendo responsável pelos eventos que fogem a normalidade das atividades costumeiras, de acordo com os moldes da responsabilidade objetiva, aplicável ao caso concreto. 2. Descontos indevidos em conta corrente, onde são recebidos proventos oriundos de pensão, faz parte daquilo que se chama esfera íntima, cuja violação é capaz de ensejar reparação moral no limite da extensão do dano (art. 944, do CC). 3. A quantia indenizatória mostra-se suficiente diante das peculiaridades do caso concreto, mantendo-se o valor fixado pelo juízo a quo, já que razoável e proporcional à situação fática discutida. 4. A ocorrência de cobrança ilícita se perfaz em ato ilícito (CC, art. 186), sendo cabível a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que se pagou por excesso (CDC, art. 42, parágrafo único). 5. À unanimidade nos termos do voto do Desembargador Relator, apelação conhecida e improvida. Sentença mantida à unanimidade.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 884 e 944, do Código Civil               Sem contrarrazões apresentadas às fls. 218/223.               É o relatório.               Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 152.865, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 03/11/2015 (fl. 191), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Da suposta contrariedade aos artigos 884 e 944 do Código Civil/2002.               No caso em exame, o recorrente argumenta que o acórdão vergastado afrontou os artigos 884 e 944 do Código Civil na medida em que não restou comprovado o dano sofrido pelo autor.               Frise-se que os mencionados dispositivos de lei dizem respeito à reparação civil em caso de cometimento de ato ilícito. Ora, é cediço que para averiguação do cometimento de ato ilícito ou comprovação de dano moral e material, necessário se faria uma reanálise de todo o conjunto fático-probatório dos autos.               Quanto ao valor da indenização arbitrada a título de dano moral, é cediço que à Corte Superior somente cabe a análise recursal se o montante fixado se mostrar exacerbado ou ínfimo. Não é o caso dos autos. A importância de vinte mil reais se mostra dentro do padrão de razoabilidade para os fins que se propõe.               Assim, as contrariedades sugeridas, caso existentes, implicariam necessariamente no reexame de provas, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿               A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME, EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELO DEVER DE REPETIR O INDÉBITO E PELA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais e pelo dever de repetir o indébito. Conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. III. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 752.964/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS . INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 704.911/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015) (...) 4. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. No caso dos autos, o valor fixado a título de danos morais pelo Tribunal de origem (R$ 50.000,00) não pode ser considerado irrisório, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, no qual a conduta da ré ocasionou a perda do direito à indenização securitária. (..) 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 448.873/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 16/09/2015)               Diante do exposto, verificada a aplicação do enunciado sumular nº 7 da Corte Superior pelo juízo regular de admissibilidade, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 18/08/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 a.p (2016.03366291-51, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PROCESSO Nº 20123017449-7 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE ANANINDEUA APELANTE: EDSON DA SILVA AMARAL Advogado(a): Drª. Rosane Baglioli Dammski-OAB/PA. 7.985, José Augusto Colares Barata - OAB/PA.16.932 e Outros APELADO: ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Ricardo Nasser Sefer - Procurador do Estado RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ANANINDEUA - REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL - ENTENDIMENTO DO TJPA.   1- Ananindeua integra a região metropolitana de Belém. Logo, o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização; 2- A sentença foi prolatada em observância ao que prevê a legislação sobre a matéria 3- O recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA sobre o tema, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC; 4- Recurso de apelação a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação (fls. 94-101) interposta por EDSON DA SILVA AMARAL, contra sentença (fls. 90-92-verso) prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Ananinduea, que nos autos da Ação Ordinária de - Adicional de interiorização movida contra o Estado do Pará, que julgou totalmente improcedente a ação, em face da prescrição atingida nas verbas pretéritas ao prazo quinquenal do serviço executado em Município do interior.        Em suas razões o apelante alega que a sentença sustenta equivocada aplicação da Lei Complementar nº 027/95, uma vez que uma Lei Complementar não pode prevalecer frente a Lei Estadual Nº 5.652/91.        Que os municípios que integram a região metropolitana podem ser considerados interior, tendo em vista sua independência dentro da separação do Poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo), pois possuem jurisdição própria na qual não se confunde com Belém.        Afirma que os militares possuem lei específica. Portanto, não deve prosperar a decisão de não ser reconhecido o município onde o recorrente exerceu suas atividades como interior, pois a Lei Complementar que estabeleceu a região metropolitana objetivava apenas gerir os recursos econômicos e sociais do Estado, portanto, para os militares estaduais, não se aplica a referida legislação complementar por não ser lei específica, devendo ser mantido o requisito da capital ser o município de Belém e os demais serem interior.      Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a assegurar plenamente ao apelante os pedidos formulados na exordial.      Às fl. 62 é certificada a tempestividade da apelação.      O Recurso é recebido em seu duplo efeito (fls.103).      Contrarrazões apresentadas às fls. 105-108, refuta as alegações recursais e pleiteia o desprovimento do recurso.      O Ministério Público em parecer (fls.119-122), pugnou pelo conhecimento e desprovimento ao recurso.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        Conheço da remessa oficial, bem como do recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos para suas admissões.        Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não de pagamento do adicional de interiorização ao requerente.         O autor alega ter trabalhado no interior do Estado em períodos e locais assim definidos: de 25/6/1993 à 3/12/1999 em Bragança/5º CIPM, e de 3/12/1999 até a presente data em Ananindeua/6º BPM (fls.3), motivo pelo qual acredita fazer jus ao pagamento dos valores retroativos de Adicional de Interiorização.        Neste diapasão, entendo que deva ser aplicada a prescrição quinquenal em relação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Desse modo, o período anterior a 21/6/2006, deve ser considerado prescrito, por não abranger o lapso temporal compreendido aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.        Assim sendo, a análise do direito à concessão ao adicional de interiorização será limitada ao período de 21/6/2006 à 21/6/2011, não atingido pela prescrição.        Em análise dos documentos colacionados aos autos, constato que não assiste razão ao apelante, senão vejamos:        O adicional de interiorização é um benefício concedido ao policial militar lotado no interior do Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual nº 5.652/91.        A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.       Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.     Verifico que no período não prescrito, conforme informado pelo autor/apelante e não contestado pelo Estado, laborou no município de Ananindeua, o qual não é considerado ¿interior¿, mas sim integrante da Região Metropolitana de Belém, sendo que ¿prestar serviço no interior¿ é a único requisito para sua concessão.     Dispõe o art. 25 da Constituição Federal: Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição (...)   § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. (grifo nosso)       Lado outro, a Lei Complementar Estadual n.º 27/95, em seu artigo 1º, cria a Região Metropolitana de Belém e identifica os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara VI - Santa Izabel do Pará VII - Castanhal (grifo nosso)        Assim sendo, tenho que o juízo a quo decidiu com acerto, ao julgar totalmente improcedente a ação, tendo em vista que o autor/apelante não preenche o único requisito necessário à concessão do benefício, qual seja: estar lotado no interior do Estado.      Nesse sentido vem decidindo monocraticamente este TJPA: Apelação nº 00425202720138140301 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Data de Julgamento: 25/08/2015, Data de Publicação: 25/08/2015; Apelação nº 00401590820118140301 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/08/2015, Data de Publicação: 06/08/2015; Apelação nº 00234043520118140301 BELÉM, Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO, Data de Julgamento: 09/10/2014, Data de Publicação: 09/10/2014.      Constato que o presente recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Apelação, com base no art. 557, caput, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.03288277-32, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00957521320158140000 AGRAVANTE: BV FNANCEIRA S.A. CFI ADVOGADO: PATRICIA LUIZA PEIXOTO WERNECK HANNEMANN ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE AGRAVADO: MARIANA DO SOCORRO QUADRO LOPES ADVOGADO: ARIADNE OLIVEIRA MOTA DURANS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA          BV FNANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão do juízo da 8ª Vara Cível de Belém exarada nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO movida por MARIANA DO SOCORRO QUADRO LOPES.          A decisão agravada concedeu a tutela antecipada em prol da Agravada para que esta efetuasse o pagamento consignado do valor que entedia ser devido à Agravante. O Juízo singular também determinou que fosse retirado o nome da Agravada dos cadastros de proteção ao crédito ou que a Agravante não efetuasse a negativação da Agravada nos referidos órgãos restritivos.          Inconformada com a decisão a Agravante interpôs o presente recurso aduzindo que não houve abusividade contratual. Comentou que os valores que a Agravada julga serem corretos não correspondem com o que foi pactuado em contrato. Disse que sofrerá grande prejuízo com a decisão singular, pois o veículo continuará com a Agravada e o débito persistirá. Ressaltou que deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, que é norteador da teoria dos contratos. Asseverou que o deferimento do pedido liminar da Agravada deveria ser condicionado ao depósito dos valores integrais da negociação firmada entre as partes. Afirmou que a Agravada não especificou quais as cláusulas que entende ser abusivas. Aduziu que a abstenção de incluir o nome da Agravada nos cadastros de proteção ao crédito configura enriquecimento ilícito. Ressaltou que a decisão agravada não avaliou os requisitos para a medida liminar definidos pelo STJ. Comentou que a multa arbitrada pelo juízo a quo foi elevada e deveria ser modificada. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e, por fim, o provimento do recurso.          Juntou documentos às fls. 11/50.          Às fls. 53/55 foi indeferido o pedido de efeito ativo.          Às fls. 82/83 foram apresentadas informações do juízo singular.          Conforme certidão à fl. 58 não foram apresentadas contrarrazões e nem informações do juízo singular.          É o relatório.          DECIDO          Insurgiu-se o Agravante contra decisão singular que em sede de tutela antecipada deferiu o pedido da parte Agravada para que depositasse o valor contratual que entendesse como incontroverso; bem como proibiu a inscrição ou manutenção da Agravada em órgãos de proteção ao crédito.          Com efeito, a jurisprudência do STJ, a respeito da matéria impugnada pelo agravante, no julgamento do recurso repetitivo Resp. n. 1061530 / RS firmou-se da seguinte forma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES  a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;  b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.          A decisão vergastada não analisou os requisitos elencados para o deferimento da liminar referente a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, os quais foram definidos em âmbito de Recurso Repetitivo na ocasião do julgamento do Resp. n. 1061530 / RS.          Dessa forma, a decisão singular contraria entendimento firmado pela mencionada Corte Superior, o qual foi firmado por meio de Recurso Repetitivo; uma vez que o juízo singular se pautou na tese de adimplemento substancial para impedir que o banco Agravante inserisse a Agravada em cadastro de inadimplentes, quando os requisitos para o deferimento de tal medida são os seguintes: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.          Diante deste fato, cabe a aplicabilidade do artigo 932, V, alínea b) do Novo Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte: Art. 932.  Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;          Por todo o exposto, com base no art. 932, V, b) do CPC/15 DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento pelos fundamentos acima mencionados.          Belém, 16 de agosto de 2016. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2016.03292403-70, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

PROCESSO Nº 0002971-44.2012.8.14.0301 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE BELÉM APELANTE: DEIVISON HENRIQUE FORTUNATO MOREIRA Advogado (a): Dra. Adriane Farias Simões - OAB/PA nº 8.514 e outros APELADO: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Dr. Flávio Luiz Rabelo Mansos Neto RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ANANINDEUA - REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL - ENTENDIMENTO DO TJPA. 1- Ananindeua constitui a região metropolitana de Belém. Logo, o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização; 2- A sentença foi prolatada em observância ao que prevê a legislação sobre a matéria 3- O recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA sobre o tema, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC; 4- Recurso de apelação a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação (fls. 62-67) interposta por DEIVISON HENRIQUE FORTUNATO MOREIRA contra sentença (fls. 61) prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de cobrança de adicional de interiorização movida contra o Estado do Pará, acolheu a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 264, VI, do CPC.        Contrarrazões do Estado do Pará às fls. 72-74, pugnando pelo não provimento da apelação e manutenção da sentença recorrida.        O representante do Ministério Público, nesta instância, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, fls. 87-89.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        O recurso de apelação deve ter seu seguimento negado, pelas razões que passo a expender.        Extrai-se dos autos que o apelante ingressou com ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização por ter laborado no município de Ananindeua/6º BPM, no período de 4.6.2008 a 9.1.2012.        Pois bem. A Lei Complementar estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a constituição da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Barbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar nº 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011, através da Lei Complementar Estadual nº 076/2011, in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal.        Nesse sentido vem decidindo monocraticamente este TJPA: Apelação nº 00425202720138140301 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Data de Julgamento: 25/08/2015, Data de Publicação: 25/08/2015; Apelação nº 00401590820118140301 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/08/2015, Data de Publicação: 06/08/2015; Apelação nº 00234043520118140301 BELÉM, Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO, Data de Julgamento: 09/10/2014, Data de Publicação: 09/10/2014.        Assim, o presente recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Apelação, com base no art. 557, caput, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2016.03288339-40, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

PROCESSO Nº 20133005127-2 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE ANANINDEUA APELANTE:JOSÉ ORLANDO CORREA PINHEIRO Advogado (a): Dra. Adriane Farias Simões - OAB/PA nº 8.514 e Rosane Baglioli Dammski 7.985 e outros APELADO: IGEPREV-INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Procurador (a) do Estado: Dr. João Olegário Palácios RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MARITUBA E ANANINDEUA FAZEM PARTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL - ENTENDIMENTO DO TJPA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1- Marituba e Ananindeua fazem parte da região metropolitana de Belém. Logo, o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização; 2- O recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA sobre o tema, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC; 3- Recurso de apelação a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Apelação (fls. 25-33) interposta por José Orlando Correa Pinheiro, contra sentença (fls.22-24-v) prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, que nos autos da Ação Ordinária de cobrança de adicional de interiorização movida contra o Estado do Pará - Processo nº 0012640-70.2011.814.0006, julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.        Certificada a tempestividade às fls. 35.        O Recurso foi recebido em seu duplo efeito (fls. 36)        O representante do Ministério Público nesta instância (fls. 46-51), manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Consoante o art. 14 da Lei nº 13.105/2015 - CPC/2015 - a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.        O recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).        A decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015.        Nessas circunstâncias, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código de Processo Civil.        O recurso de apelação deve ter seu seguimento negado, pelas razões que passo a expender.        O Apelante alega que possui direito ao recebimento do adicional de interiorização, por ter trabalhado no interior do Estado. Contudo, ao analisar a Certidão de Tempo de Interiorização (fls. 18), constato que os municípios (Marituba e Ananindeua), nos quais laborou, fazem parte da Região Metropolitana.        A Lei Complementar estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a criação da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Barbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar nº 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011, através da Lei Complementar Estadual nº 076/2011, in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal.        Nesse sentido vem decidindo monocraticamente este TJPA: Apelação nº 00425202720138140301 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Data de Julgamento: 25/08/2015, Data de Publicação: 25/08/2015; Apelação nº 00401590820118140301 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 06/08/2015, Data de Publicação: 06/08/2015; Apelação nº 00234043520118140301 BELÉM, Relator: ODETE DA SILVA CARVALHO, Data de Julgamento: 09/10/2014, Data de Publicação: 09/10/2014.        Assim, o presente recurso está em confronto com a jurisprudência deste TJPA, razão pela qual a negação de seguimento da apelação é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 557, caput do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Apelação, com base no art. 557, caput, do CPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 16 de agosto de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.03289137-71, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1019, I do NCPC, por R.C.N.P contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Família da Capital, nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (Processo: 0162185-32.2016.8.14.0301) ajuizada por M.D.F.S.D.O e J. M. D. O. em face da agravante que, em decisão exarada às fls. 97, deferiu parcialmente, a tutela de urgência, nos seguintes termos:  1- Quanto ao pedido de tutela de urgência, pretendem, os autores, a suspensão da execução em trâmite no processo nº. 0012675-73.2008.814.0301, face a possibilidade de prejuízo aos direitos da requerente Maria de Fátima, na condição de meeira. No caso, observa-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela. Todavia, não se vislumbram motivos à suspensão da execução, haja vista a possibilidade de resguardo de eventuais direitos da mencionada requerente no produto da alienação dos bens. Desse modo, DEFIRO, parcialmente, a tutela de urgência, determinando que os valores obtidos da alienação dos bens no processo de execução nº. 0012675-73.2008.814.0301, sejam depositados em Juízo, até ulterior deliberação. 2- Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do art. 721 do CPC, cite-se a interessada para, querendo, apresentar manifestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Na forma do parágrafo único do art. 723, designo audiência para o dia 22/08/2016, às 10 horas, na qual deverão as partes produzirem as provas que entenderem necessárias à comprovação de suas alegações. 4- Int. Belém, 02 de maio de 2016.      Em suas razões, argui a agravante, em apertada síntese, não existir qualquer direito da requerente sobre a parte partilhada, e se não existe direito não pode existir o perigo ou risco ao resultado final do processo.      Pontua, que essa ação não passa de mais uma manobra do agravado J. M. D. O, pois criou fato ardiloso para não cumprir a sentença transitada em julgado.      Assim, requer seja concedida a antecipação da tutela recursal, para suspender a decisão agravada, nos termos do art. 1019, I do NCPC.      No mérito, o provimento do presente recurso.      Coube-me o feito por distribuição.      Era o necessário. Decido.      Presentes os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I.      Para atribuição do efeito suspensivo ou antecipação de tutela se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil-2015, que traz em seu bojo os requisitos necessários para concessão do pedido liminar em Agravo de Instrumento, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.       No caso observo que:      Nos autos do processo nº 2008.1088.141-4 (número antigo) houve a prolação de sentença (fls.87/94), sendo julgado procedente o pedido da autora (ora agravante) para declarar a união estável entre ela e o cidadão J.M.O entre outubro de 1991 a dezembro de 2007, com a partilha dos seguintes bens: dois terrenos no condomínio Residencial Cristalville; uma Fazenda em Outeiro nº 2548; um prédio comercial na Rua Betânia no bairro do Bengui e, um automóvel ford.      Estabeleceu a sentença referida que 50% (cinquenta por cento) desses bens cabem à agravante, R.C.N.P.      Alega a agravante que a sentença transitou em julgado porque os apelantes desistiram do recurso.      Por outro lado, o juiz da execução (processo nº. 0012675-73.2008.814.0301) refere que a agravante especificou e fundamentou o procedimento do art. 475-O do CPC/1973, que versa sobre execução provisória.      Folheando os autos não vislumbrei ter sido acostado certidão do trânsito em julgado da sentença ao norte referida.      Diante do exposto, a agravante não logrou êxito em demostrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o valor referente a sua parte nos bens acima mencionados, está vinculado ao Juízo da execução, como ao norte já referido.       Assim, em cognição sumária, não se constata a existência dos requisitos necessários a sustação da eficácia da decisão objurgada.       Pelo exposto, deixo de conceder o efeito suspensivo requerido no presente Agravo de Instrumento, até o julgamento final pela Câmara Julgadora, por ausência dos pressupostos elencados no parágrafo único do art. 995, do CPC/2015.      Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender conveniente.  Servirá a presente decisão como mandado/ofício.       Após, conclusos.              Belém, 11 de agosto de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.03225839-39, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-19, Publicado em 2016-08-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda      AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0006661-72.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: JODICAEL FERNANDES DE OLIVEIRA. ADVOGADO: TEÓFILO PAES DA COSTA - OAB/PA 13.393 AGRAVADO: WALDEMAR CONDE JUNIOR. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE GARCIA TAVARES - OAB/PA 22.224 RELATORA: DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA. DECISÃO MONOCRÁTICA:            Vistos, etc.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por JODICAEL FERNANDES DE OLIVEIRA, contra decisão (fls. 23/24) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, que nos autos da Ação Anulatória de Assembleia Condominial c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por WALDEMAR CONDE JUNIOR, Processo nº 0290041-95.2016.8.14.0133, deferiu a tutela antecipada para determinar o afastamento imediato do agravante, no cargo de sindico interino do condomínio Salinas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como para que o agravado assumisse imediatamente o referido cargo.            Nas suas razões de fls. 02/10, o agravante requer seja concedido o efeito suspensivo recursal, sob o argumento de que o magistrado de piso foi induzido a erro pelo agravado. Aduz que foi obedecido o Código Civil para o quórum mínimo de deliberação em Assembleia, bem como que todos os votantes se encontravam aptos a exercer o direito de voto, além de que a convocação da convenção se deu por ampla divulgação do edital de convocação, com a participação de grande número de condôminos à assembleia geral. Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para tornar sem efeito a decisão agravada.             Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito às fls.67.            Em decisão de fls. 69, indeferi o pedido de efeito suspensivo.            O Juízo de primeiro grau prestou as informações devidas, às fls. 75/76.            Em contrarrazões recursais de fls. 77/87, o agravado pugna pelo improvimento do presente recurso.            É o relatório.            DECIDO:            O processo comporta extinção, sem a resolução de mérito.            O exercício do direito de ação está subordinado a atendimento de três condições: legitimidade de parte, interesse de agir (ou processual) e possibilidade jurídica do pedido. A segunda condição (interesse) se desdobra no seguinte binômio: necessidade-adequação. Necessidade da intervenção jurisdicional, ante a impossibilidade de solução do conflito de interesses por outros meios de pacificação. E adequação da via processual eleita, ou seja, do procedimento (ou rito) previsto em lei para a correta tutela jurisdicional.            Discorrendo acerca do tema, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY esclarecem: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in CPC comentado e legislação extravagante, 11ª ed., 2010, pág. 1002).            Analisando os autos, após consulta no sistema processual Libra, verifico que as partes transigiram no feito, quanto ao afastamento do sindico, para que fosse realizada uma nova eleição, no prazo e forma definido no referido acordo.            O referido acordo foi devidamente homologado pelo juízo de piso, conforme se verifica do termo de audiência realizada na data de 27/07/2016, no Juízo da 2ª Vara Cível de Marituba.            Assim, não obstante estarem presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, adequação, regularidade formal), o recurso não deve ser conhecido, pois ausente pressuposto intrínseco de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse), qual seja, o interesse recursal (binômio utilidade e necessidade), consubstanciado no fato das partes terem firmado acordo nos autos principais.            Diante desse quadro, entendo necessário observar o art. 932, III do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿            Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III do CPC, não conheço do presente Agravo de Instrumento, por estar prejudicado pela perda do objeto, por manifesta ausência de interesse recursal.            Desta Feita, JULGO PREJUDICADO o recurso.            Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.            Publique-se. Intime-se. Cumpra-se            Belém, 09 de agosto de 2016.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora (2016.03177456-76, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-18, Publicado em 2016-08-18)

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, ?CAPUT?, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. A jurisprudência é firme no sentido de que, havendo, ao menos, uma circunstância judicial negativa, justifica-se a exasperação da pena-base. No caso, considerando três circunstâncias desfavoráveis vislumbradas, a elevação da pena-base do mínimo legal de 5 (cinco) anos e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa para 06 (seis) anos de reclusão e multa no valor de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, não se mostra exasperada, mas, sim, proporcional ao caso concreto, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos do que preceitua a parte final do artigo 59, do CPB. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE 1/6 DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. NÃO CABIMENTO DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. Mantida a pena em 06 (seis) anos de reclusão e multa no valor de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, não cabe a conversão da pena privativa de liberdade para pena restritiva de direito, vez que a pena imposta ultrapassa o quantum máximo permitido no artigo 44, I, do CPB. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. (2016.03287027-96, 163.276, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-08-11, Publicado em 2016-08-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0009458-14.2006.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: MARIA JOSÉ DOS SANTOS TEIXEIRA e OUTROS           MUNICÍPIO DE BELÉM, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 207/217, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados:          Acórdão n.º 150.129:   EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÂO INDENIZATÓRIA. A AÇÃO FOI INTENTADA CONTRA A MUNICIPALIDADE, CUJO ESCOPO É O RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA SENHORA EDNA DA SILVA TEIXEIRA, GENITORA DOS REQUERENTES, QUE VEIO A PERECER EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE CAUSADO POR UMA QUEDA EM UM BUEIRO SEM QUALQUER PROTEÇÃO, NO DISTRITO DE ICOARACÍ, APÓS UMA FORTE CHUVA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE BELÉM AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO MUNICIPIO DE BELÉM NÃO CONHECIDO TENDO EM VISTA SUA INTEMPESTIVIDADE, POIS TENDO A SENTENÇA SIDO PUBLICADA EM 26/04/2013, OS EMBARGOS PROTOCOLADOS EM 08/05/2013 E A SENTENÇA DO REFERIDO RECURSO, NÃO O CONHECENDO EM 13/03/2014, CESSOU O EFEITO INTERRUPTIVO. ASSIM SENDO, O PRAZO FINAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO SERIA NO DIA 02/04/2014, MAS O MUNICÍPIO RECORRENTE SÓ O INTERPÔS EM 08/04/2014, OU SEJA, FORA DO PRAZO PRIVILEGIADO CONCEDIDO A FAZENDA PÚBLICA. QUANTO AO RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, TAMBÉM EM DANOS MATERIAIS, EM VISTA DA CONDUTA OMISSA DA MESMA, PACIFICO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SEU DEFERIMENTO FICA CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO. NESSE SENTIDO, NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS QUE A 'DE CUJUS' CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DO LAR, NÃO HAVENDO DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE A MESMA POSSUÍA PROFISSÃO DEFINIDA, HAVENDO SOMENTE UMA DECLARAÇÃO DE QUE A MESMA TERIA SIDO BABÁ, DOCUMENTO ESTE QUE SEQUER ESTÁ RECONHECIDO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA CTPS, QUE REALMENTE A VÍTIMA EXERCIA FUNÇÃO REMUNERADA, MOSTRANDO-SE CORRETA À SENTENÇA AO NÃO CONSIDERAR OS DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA MANICIPALIDADE NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (2015.03132902-24, 150.129, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-08-26).          O insurgente argumenta, em síntese, que a Câmara Julgadora violou o disposto nos artigos 475, I, e § 2º, 535, II, e 538 do Código de Processo Civil.          Contrarrazões apresentadas às fls. 218/236.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).           Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.          Verifico, in casu, que o recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         O presente recurso especial merece seguimento.          Em síntese, aduz o recorrente a violação aos dispositivos acima mencionados pelo fato da omissão nos julgados deste E. Tribunal, o qual não se pronunciou sobre a obrigatoriedade do reexame necessário da causa, nos termos do artigo 475, inciso I, e § 2º, do CPC, mesmo sendo provocado.          De fato, houve a omissão da questão posta pelo recorrente, tendo a decisão recorrida resultado em conclusão dissonante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, para o qual é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa, conforme julgados abaixo colecionados:  ¿(...) 3. Somente poderá ser dispensado o reexame necessário, com base no § 2º do art. 475 do CPC, em casos em que a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, o que não ocorre no caso, porque a sentença é ilíquida. Incidência da Súmula 490 do STJ. (...)¿ (AgRg no REsp 1388323/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). (grifamos) ¿(...) 1. Afastada a alegada ofensa aos arts. 128, 458, caput, 459, 460, 535, I e II, 286, 436, 513, 514, 515, 557, todos do CPC, eis que o acórdão recorrido enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Mesmo na hipótese eventual de inexistência de apelação - o que não ocorreu na hipótese, já que o apelo foi interposto pela FAZENDA NACIONAL - a sentença estava sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC, o que permitiria sua reforma pelo acórdão recorrido independentemente do recurso voluntário (...)¿.  (AgRg no REsp 1469977/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). (grifamos)          Nesse contexto, impositivo que se reconheça, numa melhor análise da questão posta, que ocorreu violação ao art. 535, II, do CPC/73. A omissão apontada pelo recorrente, diz respeito à necessidade de expressamente a Corte se manifestar sobre o artigo 475, I e § 2º, do CPC. Ilustrativamente: 5. É de se ver que a omissão quanto a esse tópico é relevante para a solução da controvérsia, visto que o STJ consigna que "a argüição relativa à suspeição do perito é admissível a partir do conhecimento do fato. Precedentes" (REsp 802.081/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2006, DJ 22/05/2006, p. 201), questão não delineada na origem. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial de JULIANO CRECZYNSKI, a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para o julgamento completo dos embargos de declaração opostos. (EDcl nos EDcl no REsp 1576421/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016). (grifamos)          Portanto, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém, 09/08/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 SMPA Resp. Município de Belém. Proc. N.º 0009458-14.2006.814.0301 (2016.03214526-28, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-18, Publicado em 2016-08-18)