EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ORDINÁRIAS ENVOLVENDO A INCORPORAÇÃO DE REAJUSTE CONCEDIDOS AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE PROCESSOS QUANDO UM DELES ENCONTRA-SE JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.   1. Nos termos do art. 955 do CPC e art. 133, XXXIV, ¿a¿, do RITJ, o conflito de competência é analisado de plano pelo relator, nas hipóteses em que envolver súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal. 2. Inviável a conexão entre processos quando um deles já foi julgado, e encontra-se em fase de execução. Inteligência da Súmula 235/STJ. 3 - Conflito conhecido e provido, declarando-se a competência do juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém para processar e julgar o feito. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública e como suscitado o juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública, ambos da Comarca da Capital.            O presente conflito originou-se da Ação Ordinária proposta por ERNANE PEREIRA LOPES, contra o Estado do Pará pleiteando a incorporação do reajuste de 22,45% concedido aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em outubro de 1995.            O feito foi primeiramente distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém, que remeteu os autos à 2ª Vara de Fazenda Pública, em razão de conexão existente entre o presente processo e uma Ação Ordinária em trâmite naquele juízo, que possuem circunstâncias idênticas, Processo nº 0008829-05.1999.814.0301, em fase de execução, e julgado em 22/04/2009.            Feita a distribuição, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, às fls. 03/05, suscitou o presente conflito de competência, baseando-se no entendimento da Súmula nº 235/STJ, que dispõe sobre a impossibilidade de conexão de processos quando um deles já foi julgado, ordenando, assim, a remessa do feito ao TJE/PA.                  Junto ao conflito, foram anexadas a petição inicial (fl. 06/12), decisão da 1ª Vara de Fazenda nos autos do Processo nº 0016292-15.2013.814.0301 (fl. 13), sentença no processo nº 0008829-05.1999.814.0301 (fl. 14/19), sentença nos autos do processo nº 0015126-87.2001.814.0301 (fl. 20/22v).              Após regular distribuição (fl. 23), foram os autos remetidos ao Ministério Público de 2º grau para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda de Belém para processar e julgar o presente feito (fls. 28/31).               É o relatório.             DECIDO.            Inicialmente, necessário esclarecer que o presente caso apresenta as condições e requisitos necessários para o julgamento monocrático, diante da previsão insculpida no art. 955 do Código de Processo Civil reproduzida no Art. 133, XXXIV, ¿a¿, do atual Regimento Interno deste Tribunal: Art. 133. Compete ao relator: (...) XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: a)  súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; (...)            A intenção do conflito em questão é definir se a Ação Ordinária movida por ERNANE PEREIRA LOPES possui conexão com a outra ação julgada, e se, por esta razão deve tramitar por prevenção junto ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, ao invés de tramitar junto ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda.            Nos termos do art. 55 do NCPC, ¿reputam-se duas ou mais ações conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir¿.            Logo, para haver a conexão mister se faz necessário a relação de semelhança entre as demandas, fazendo com que ambas sejam julgadas e processadas no mesmo juízo, evitando divergências de entendimento ou insegurança jurídica às partes interessadas.            Compulsando os autos, observo que a partir das informações apresentadas, percebe-se que as ações de nº 0016292-15.2013.814.0301 (Ação de Ordinária) e nº 0008829-05.1999.814.0301 (Ação Ordinária) são baseadas na mesma matéria e possuem os mesmos pedidos - o reajuste conferido aos servidores das polícias civil, militar e bombeiros da ativa -, e foram ajuizadas em face do Estado do Pará, mesmo que em momentos distintos, pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém - SISPEMB e por ERNANE PEREIRA LOPES.            De fato, vislumbro que há conexão entre as demandas, uma vez que as decisões envolvem o mesmo tema e partes, com o que, tramitando em juízos diversos, poderiam acarretar múltiplas interpretações, interferindo no andamento processual e provocando insegurança jurídica.            Em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça, por outro lado, verifica-se que Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB, Processo nº 0008829-05.1999.814.0301, já se encontra em fase de execução, havendo sido prolatado julgamento de mérito, com a sentença sido publicada no DJe em 15.05.2009, incidindo na hipótese, portanto, a aplicação da Súmula 235/STJ, in verbis: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.             Em consonância com a Súmula, é a posição do Colendo STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. Segundo a Súmula nº 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3. Ausentes os requisitos para a concessão do pedido liminar, imperioso o seu indeferimento. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no CC 144591 / SP Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 25/05/2016)            No âmbito deste E. Tribunal de Justiça, a jurisprudência é dominante e consolidada, em casos análogos a este, conforme se verifica nos votos proferidos pelas Exmas. Sras. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (Processo 0048368-29.2012.8.14.0301 e 0017554-34.2012.8.14.0301, publicados em 13/11/2015) e Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS (Processos nº 0018757-31.2012.8.14.0301 e 0018549-47.2012.8.14.0301, publicados em 03/06/2016), quando entenderam que a competência seria do Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública, não havendo o que se falar em conexão com processo julgado.            Ressalte-se, ainda, o fato de que o Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública, ao apreciar o processo de nº 0015126-87.2001.814.0301, já conheceu da matéria análoga, conforme cópia da sentença nos autos.    Destarte, considerando que o caso atrai a incidência da Súmula nº 235/STJ, entendo que o conflito de competência deve prosperar, não havendo motivos para transferir o julgamento da Ação Ordinária (Processo nº 0016292-15.2013.814.0301) da 1ª Vara de Fazenda para a 2ª Vara de Fazenda, onde tramita a Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB, já julgada e em fase de execução.            Pelo exposto, com base no art. 955 do Código de Processo Civil e no art. 133, XXXIV, ¿a¿, do atual Regimento Interno deste Tribunal, bem como considerando o parecer Ministerial favorável, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para DECLARAR a competência do Juízo de Direito 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém para o processamento e julgamento do feito.         À Secretaria para as devidas providências.     Publique-se. Intimem-se.          Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2015-GP. Belém, 28 de julho de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2016.03015884-83, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-07-29, Publicado em 2016-07-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0008500-24.2011.814.0028 (2014.3.016807-6). COMARCA DE MARABÁ. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. EMBARGANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADA: LUANA SANTOS OAB/PA 16.292 EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 94/96 DOS AUTOS. EMBARGADO: GILIARD LOPES MOTA. ADVOGADA: GISLEIDE ALVES DE SOUSA OAB/PA 18.479. RELATORA: DESª DIRACY NUNES ALVES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO SUPOSTO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSENTE COMPROVANTE DO PAGAMENTO ALEGADO. AUSENTE A OBSCURIDADE APONTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):        Em face da decisão monocrática de fls. 94/96, Bradesco Seguros S/A opõe os presentes embargos de declaração (fls. 99/100), alegando que há obscuridade no corpo da decisão posto que não acatou o pagamento da indenização securitária realizado na esfera administrativa no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Pugna pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios para que seja considerado o pagamento integral da condenação na esfera administrativa.        Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão de fl. 103 dos autos.        É o relatório.        DECIDO.        Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.        Sobre os Embargos de Declaração o ilustre mestre Fredie Didier Jr1. Afirma: ¿Os embargos de declaração constituem um recurso, por estarem capitulados no rol do art. 496 do CPC, atendendo, com isso, ao princípio da taxatividade; são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, sendo igualmente cabíveis quando houver omissão, ou seja, quando juiz ou tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se¿.      O mesmo jurista2 caracteriza a omissão, contradição e a obscuridade, vejamos: ¿Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte; mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita a mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão¿.        Sustenta a embargante que há obscuridade na decisão embargada por não ter considerado o valor da indenização securitária pago na esfera administrativa.        A decisão embargada assim consignou:  ¿(...) Ao analisar o Laudo Pericial de fl. 11, constata-se que em resposta ao quesito sexto, o perito especificou claramente que a lesão sofrida pelo apelado acarretou ¿debilidade parcial permanente¿, sendo correto o valor da condenação imposto ao recorrente de R$ 945,00, considerando a perda residual e as sequelas existentes.        Pugna o recorrente pela reforma da sentença por já haver supostamente pago o valor de R$2.362,50, administrativamente. Conquanto, conforme consignou o juízo de piso no decisum ora combatido, não há provas nos autos de que houve o pagamento na esfera administrativa.        Portanto, não há como prosperar o presente recurso.        DISPOSITIVO:        Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo apelante, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá/Pa, nos termos da fundamentação¿.        Sem razão o recorrente.        Compulsando os autos, mais uma vez noto que não há comprovante de pagamento do valor alegado pelo embargante. A cópia que o recorrente colaciona aos autos á fl. 101 não é documento idôneo a comprovar o direito alegado.        Assim é que inexistente a obscuridade apontada, sendo certo conhecer e não acolher as razões dos presentes embargos.        Posto isto, conheço e rejeito os embargos de declaração pelas razões aduzidas acima.        É a decisão.        Belém, 28 de setembro de 2016.        Desembargadora Diracy Nunes Alves         Relatora 1 DIDIER JR., F. CUNHA, L. J. C. Curso de Direito Processual Civil. Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. Vol. 3. rev. ampl. e atual. 5 ed. Salvador: Juspodivm, 2007. p. 159. 2 Idem, ibidem. p. 159. (2016.04033252-84, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ORDINÁRIAS ENVOLVENDO A INCORPORAÇÃO DE REAJUSTE CONCEDIDOS AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE PROCESSOS QUANDO UM DELES ENCONTRA-SE JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.   1. Nos termos do art. 955 do CPC e art. 133, XXXIV, ¿a¿, do RITJ, o conflito de competência é analisado de plano pelo relator, nas hipóteses em que envolver súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal. 2. Inviável a conexão entre processos quando um deles já foi julgado, e encontra-se em fase de execução. Inteligência da Súmula 235/STJ. 3 - Conflito conhecido e provido, declarando-se a competência do juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém para processar e julgar o feito. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública e como suscitado o juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública, ambos da Comarca da Capital.            O presente conflito originou-se da Ação Ordinário proposta por CLÉIA RODRIGUES DE FREITAS DE CARVALHO E OUTROS, contra o Estado do Pará pleiteando a incorporação do reajuste de 22, 45% concedido aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em outubro de 1995.            O feito foi primeiramente distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém, que remeteu os autos à 2ª Vara de Fazenda Pública, em razão de conexão existente entre o presente processo e uma Ação Ordinária em trâmite naquele juízo, que possuem circunstâncias idênticas, Processo nº0008829-05.1999.814.0301, em fase de execução, e julgado em 22/04/2009.            Feita a distribuição, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, às fls. 03/05, suscitou o presente conflito de competência, baseando-se no entendimento da Súmula nº 235/STJ, que dispõe sobre a impossibilidade de conexão de processos quando um deles já foi julgado, ordenando, assim, a remessa do feito ao TJE/PA.                  Junto ao conflito, foram anexadas a sentença da 2ª Vara de Fazenda Pública (fls. 06/11), sentença proferida pela 1ª de Fazenda Pública (fls. 12/17) e petição inicial (fl. 18/37)              Após regular distribuição (fl. 40), foram os autos remetidos ao Ministério Público de 2º grau para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, declarando-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM para processar e julgar o presente feito (fls. 46/49).               É o relatório.             DECIDO.            Inicialmente, necessário esclarecer que o presente caso apresenta as condições e requisitos necessários para o julgamento monocrático, diante da previsão insculpida no art. 955 do Código de Processo Civil reproduzida no art. 133, XXXIV, ¿a¿, do atual Regimento Interno deste Tribunal: Art. 133. Compete ao relator: (...) XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; (...)            A intenção do conflito em questão é definir se a Ação Ordinária Revisional com pedido de tutela antecipada possui conexão com a Ação Ordinária, e se, por esta razão deve tramitar por prevenção junto ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, ao invés de tramitar junto ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda.            Nos termos do art. 55 do NCPC, ¿reputam-se duas ou mais ações conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir¿.            Logo, para haver a conexão mister se faz necessário a relação de semelhança entre as demandas, fazendo com que ambas sejam julgadas e processadas no mesmo juízo, evitando divergências de entendimento ou insegurança jurídica às partes interessadas.            Compulsando os autos, observo que a partir das informações apresentadas, percebe-se que as ações de nº 0028679-62.2013.814.0301 (Ação Ordinária Revisional de Aposentadoria com Pedido de Tutela Antecipada) e nº 0008829-05.1999.814.0301 (Ação Ordinária) são baseadas na mesma matéria e possuem os mesmos pedidos - o reajuste conferido aos servidores das polícias civil, militar e bombeiros da ativa -, e foram ajuizadas em face do Estado do Pará, mesmo que em momentos distintos, pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém - SISPEMB e por CLÉIA RODRIGUES DE FREITAS DE CARVALHO e outros servidores.            De fato, vislumbro que há conexão entre as demandas, uma vez que as decisões envolvem o mesmo tema e partes, com o quê, tramitando em juízos diversos, poderiam acarretar múltiplas interpretações, interferindo no andamento processual e provocando insegurança jurídica.            Em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça, por outro lado, verifica-se que Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB, Processo nº 0008829-05.1999.814.0301 (fls. 06/11), já se encontra em fase de execução, já havendo sido prolatado julgamento de mérito, com a sentença sido publicada no DJe em 15.05.2009, incidindo na hipótese, portanto, a aplicação da Súmula 235/STJ, in verbis: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.             Em consonância com a Súmula, é a posição do Colendo STJ:  AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. Segundo a Súmula nº 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3. Ausentes os requisitos para a concessão do pedido liminar, imperioso o seu indeferimento. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no CC 144591 / SP Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 25/05/2016)            No âmbito deste E. Tribunal de Justiça, a jurisprudência é dominante, em casos análogos a este, existindo jurisprudência consolidada, conforme se verifica nos votos proferidos pelas Exmas. Sras. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (Processo 0048368-29.2012.8.14.0301 e 0017554-34.2012.8.14.0301, publicados em 13/11/2015) e Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS (Processos nº 0018757-31.2012.8.14.0301 e 0018549-47.2012.8.14.0301, publicados em 03/06/2016), quando entenderam que a competência seria do Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública, não havendo o que se falar em conexão com processo julgado.            Ressalte-se, ainda, o fato de que o Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública, ao apreciar o processo de nº 0015126-87.2001.814.0301, já conheceu da matéria análoga, conforme sentença de fls. 12/17.    Destarte, considerando que o caso atrai a incidência da Súmula nº 235/STJ, entendo que o conflito de competência deve prosperar, não havendo motivos para transferir o julgamento da Ação Ordinária de Cobrança (Processo nº 0028679-62.2013.814.0301) da 1ª Vara de Fazenda para a 2ª Vara de Fazenda, onde tramita a Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB, já julgada e em fase de execução.            Pelo exposto, com base no art. 955 do Código de Processo Civil e no art. 133, XXXIV, ¿a¿, do atual Regimento Interno deste Tribunal, bem como considerando o parecer Ministerial favorável, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para DECLARAR a competência do Juízo de Direito 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém para o processamento e julgamento do feito.          À Secretaria para as devidas providências.        Publique-se. Intimem-se.          Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2015-GP. Belém, 28 de julho de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2016.03015720-90, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-07-29, Publicado em 2016-07-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2014.3.021697-4 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APEÇAÇÃO CÍVEL. APELANTE: JOSÉ LIMA SALES ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA E OUTRA APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recursos de APELAÇÃO (fls. 75/92) interposto por JOSÉ LIMA SALES, contra sentença (fls. 73/74-verso) proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (Proc. nº.: 0028377-33.2013.814.0301), julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo autor/apelante, para declarar a abusividade da cláusula de inadimplência do contrato, devendo a comissão de permanência ser cobrada de forma não cumulativa com a multa contratual e limitada a soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato, além da restituição em dobro dos valores pagos em desacordo com a Súmula nº.: 472 do STJ, além de condenar as partes a sucumbência reciproca, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo como ora apelado, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.       Insurge-se o recorrente contra a sentença proferida pelo Juízo ¿a quo¿ alegando preliminarmente que houve nulidade do julgado em razão de suposto error in procedendo haja vista que o magistrado julgou a lide de forma antecipada, sem produzir as provas requeridas pelo autor/apelante, especialmente a prova pericial, destinada a comprovar a cobrança de encargos abusivos, devendo ser cassada a sentença com o retorno dos autos a origem para que seja produzida a perícia requerida.       No mérito, pleiteia pela declaração da abusividade da cobrança de juros capitalizados no contrato, considerando que inexiste cláusula expressa prevendo sua cobrança e/ou pela falta de clareza em sua entabulação, afastando-se a mora em face da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, invertendo-se o ônus da sucumbência.       O apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 94).       À fl. 106, foi certificado que a apelação interposta por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, às fls. 95/105 é intempestiva.       À fl. 112 foi certificado que o ora apelado deixou de apresentar suas contrarrazões ao apelo.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. (fl. 114).      Julgamento realizado sem observar a ordem cronológica, em face do permissivo do art. 12, §2º, III do CPC/2015.      É breve o relatório.      DECIDO.      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      I- DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - PERICIA.      Alega a recorrente que a sentença foi açodada porque necessária a produção de prova mediante perícia contábil, a qual demonstraria a abusividade contratual.       A questão posta em análise é verificar se o processo possui provas nos autos suficientes para que o Juízo possa estabelecer seu posicionamento. Em verdade, cabe ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua realização. A pesquisa será livre dentro da linha de seu raciocínio, dando o valor que julga ter cada uma delas. A produção de provas, portanto, constitui direito da parte, mas comporta temperamento ao critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamental juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade.      O juiz vela pela celeridade e instrumentalização do processo, evitando a ocorrência de provas inúteis, principalmente quando a sua análise prescinde de outros fatores estranhos aos já constantes nos autos, podendo ser plenamente analisada. Se o Juízo está satisfeito com as provas produzidas não há necessidade de realização de outras, valorizando assim o princípio da celeridade processual e razoável duração do processo. Esse entendimento é respaldado pelo art. 370 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do processo. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.      Neste sentido há jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - Tendo concluído o Colegiado estadual que a apuração do valor da condenação não depende da realização de perícia atuarial, sendo possível sua obtenção por simples cálculos, não poderá a questão ser revista nesta sede excepcional sem o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Situação que não configura cerceamento de defesa, por estar a questão submetida ao princípio do livre convencimento do Juiz, consideradas as circunstâncias de cada caso concreto. Agravo improvido. (AgRg no Ag 688088/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008)      Diante deste cenário, é permitido ao Juiz após verificar os fatos alegados na contestação apresentada estabelecer a necessidade ou não de prova testemunhal, pericial ou juntada de documentos posteriores. No caso específico dos autos o Juízo compreendeu que a instrução é suficiente e que se trata de matéria de direito.      Sem preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito da demanda.      MÉRITO.      Insurge-se o ora recorrente contra a sentença proferida pelo juízo originário que julgou parcialmente procedente a demanda proposta pelo apelante, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO PARA DECLARAR PARCIAL ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO, DEVENDO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SER COBRADA DE MANEIRA NÃO CUMULATIVA COM A MULTA CONTRATUAL E LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS DO CONTRATO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 472 DO STJ. POR CONSEGUINTE, FICA A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS PELO AUTOR EM DESACORDO COM SÚMULA Nº 472 DO STJ. CONDENO AS PARTES À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONTUDO SUSPENDO A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 269, I, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. ANOTE-SE COMO SENTENÇA DE MÉRITO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, NESTE CASO DEVIDAMENTE CERTIFICADO, FRUÍDO O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA DA PARTE VENCEDORA, NESTE CASO DEVIDAMENTE CERTIFICADO, APÓS AS ANOTAÇÕES DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, MEDIANTE AS CAUTELAS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DE OPORTUNO DESARQUIVAMENTO, NA FORMA DO ART. 475-J, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.       Feito este breve introito, passo a apreciar o mérito da demanda.      - DOS JUROS CAPITALIZADOS.       Alega o recorrente que ficou reconhecido tanto pela empresa recorrida como pelo próprio Juiz de piso que há juros capitalizados os quais seriam ilegais e abusivos.      O posicionamento do STJ é claro e consistente a respeito do tema. Ele vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Deste modo, como a lei especial se sobrepõe à lei geral, o STJ já decidiu que não se aplica ao caso a regra geral do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º das referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais.      No caso dos autos, segundo o quadro resumo de fl. 70 a taxa mensal de juros foi fixada em 1,94%, ao passo que a anual o foi em 25,93%, valor que supera doze vezes a taxa mensal que totalizaria 23,28%.      Portanto não há abusividade na capitalização dos juros.      DISPOSITIVO.      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 133 do Regimento Interno desta Corte e do art. 932, IV, ¿b¿ do CPC/2015, conheço do recurso e lhe nego provimento, nos termos da fundamentação.      É como voto.      Belém/Pa, 26 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RELATORA (2016.02966694-19, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-27, Publicado em 2016-07-27)

PROCESSO Nº: 0008419-86.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ORION INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA ADVOGADOS (AS): Dra. Carolina Farias Montenegro, OAB/PA nº.16.823 AGRAVADOS: FRANCINEI DA SILVA REIS e GLAUCILENE GONÇALVES REIS ADVOGADO (A): Dr. José Maria Marques Maués Filho, OAB/PA nº.14.007 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ORION INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA, contra r. decisão (fls.49/50) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c danos morais (proc. nº.0031076-60.2014.8.14.0301), deferiu parcialmente a tutela antecipada para determinar que as requeridas depositem mensalmente o valor de 1% do total do contrato, à título de alugueis provisórios, bem como seja paralisada a atualização do valor a ser financiado desde a data fixada para a entrega do bem, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) até o total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial.      As agravantes alegam que o juiz ¿ a quo¿ determinou o pagamento de 1% (um por cento), à título de lucros cessantes, do valor do contrato, alcançando o montante de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).      Aduzem que os agravados possuem um débito referente a parcela do financiamento, que corresponde ao valor de R$374.923,90 (trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e noventa centavos), encontrando-se em mora desde a expedição do auto de conclusão da obra. Asseveram que a obra foi concluída em março de 2015, estando desde então em mora, os agravados.      Discorrem acerca da inexistência de lucros cessantes.      Mencionam que a astreintes somente têm aplicabilidade em obrigações para quais importe a obtenção da tutela específica.      Argumentam que a tutela deferida ocasionará injustificado prejuízo as agravantes e enriquecimento sem causa dos agravados.      Requerem ao final, a concessão do efeito suspensivo.      Juntam documentos de fls.18-64.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.      A recorribilidade da decisão atacada está estabelecida no artigo 1.015, I do NCPC.      Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do NCPC, que preceitua: Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.      Da leitura dos autos, infere-se do contrato de compromisso de venda e compra, mas especificamente, na cláusula 9.1 do Capítulo IX- DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO, que a entrega do empreendimento estava prevista em 36 (trinta e seis) meses, contados da incorporação imobiliária, bem como que o referido prazo se encontrava sujeito a tolerância de 180 dias, conforme o item 9.1.1 (fl.41).      Registro que não foi acostado prova acerca da data da incorporação imobiliária para aferir o início da contagem do prazo de 36 meses para a entrega da obra, acrescido do prazo de tolerância.      Nas razões recursais os agravantes relatam que o juiz congelou o saldo devedor dos agravados, desde a data fixada para a entrega do bem, isto é, março de 2013, contra esse marco não houve qualquer impugnação contrária.      Contudo, o imóvel somente foi entregue em 02/03/2015, conforme o habite-se (fl.51).      Na consulta do sistema Libra, depreende-se que a ação originária foi distribuída em 27/08/2014, ou seja, quando da propositura da ação, o imóvel ainda não havia sido entregue. Entretanto, a tutela antecipada somente fora proferida em 17/05/2016.      Portanto, por ocasião do ajuizamento da ação resta caracterizada a mora por partes das recorrentes.      Não desconheço que o STJ orienta que a ausência de entrega do imóvel, gera direito a indenização.      Todavia, conforme narrado acima, o imóvel já foi entregue.      Logo, não resta demonstrado o perigo de lesão grave ou de difícil reparação aos autores, uma vez que ao final da demanda poderão receber os valores relativos aos lucros cessantes devidamente atualizados.      Consigno ainda que, segundo noticiado na peça inaugural, os autores não estão morando de aluguel.      Do congelamento do saldo devedor.  O atraso na entrega do imóvel é fato, mesmo considerando o prazo de tolerância. E essa demora fez majorar o saldo devedor a ser financiado, mas não de forma ilegal, na medida em que o incremento se trata, tão-somente, da correção monetária do valor inicialmente ajustado que nada mais é do que a preservação do poder aquisitivo da moeda, evitando, assim, sua desatualização.        No entanto, não se pode privilegiar a construtora, que é inadimplente contratual, em detrimento da compradora, ao determinar que seja cumprida a correção monetária nos termos e índices do contrato.        Sobre essa questão a Ministra Nancy Andrighi dirimiu a questão no REsp 1454139/RJ, cujo excerto transcrevo abaixo e adoto como maneira de decidir. ¿(...). 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC), que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014).¿        Dessa forma, é devida a incidência de correção monetária, porém, deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), salvo se o Índice Nacional de Custo de Construção (INCC) for menor.        Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo ao agravo (art. 1.019, I do Novo Código de Processo Civil), para suspender a decisão atacada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 995, parágrafo único do mesmo Código).        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo os agravados para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 20 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.02895967-61, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-27, Publicado em 2016-07-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2014.3.021025-7. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: KIICHIRO MATSUO. ADVOGADO: JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO - OAB/PA 8.090. APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A. ADVOGADO: MILTON SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR - OAB/PA 12.610. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por KIICHIRO MATSUO inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Cível de Belém em AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CÉDULA E CONTRATOS RURAIS C/C PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RECÁLCULO DE SALDO DEVEDOR, que julgou extinta a ação sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do CPC/73.      Em suas razões de fls. 171/178 alega que a sentença foi açodada, porque o despacho que ordenou a intimação pessoal da parte nunca foi efetivamente cumprido, pois a carta precatória não chegou a cumprir sua finalidade. Deste modo, não há como extinguir o feito por abandono sem a efetiva intimação pessoal da parte.      Contrarrazões às fls. 183/190.      Após a devida distribuição, coube-me a relatoria do feito (fl. 198).      Esclareça-se, por fim, que o presente feito está sendo julgado sem observar a ordem estrita de antiguidade por conclusão a este gabinete, por se tratar de processo de meta 2 do CNJ (art. 12, VII do novo CPC).       É O RELATÓRIO.      DECIDO.      Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.      Sem preliminares, passo a analisar o mérito recursal.      A possibilidade ou não da extinção do feito tem por fundamento questão processual que ocorreu em plena vigência do CPC/73 e com base em suas premissas será analisado nesta oportunidade      O art. 267 do CPC/73 disciplinava a extinção do processo sem resolução do mérito, elencando, como uma das possibilidades o abandono da causa pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, que no presente feito permaneceu paralisada por mais de um ano. Entretanto, apesar de ser dever da parte demonstrar interesse no andamento do feito, a jurisprudência majoritária e a doutrina entendem pela aplicação do §1º do art. 267 do CPC para o caso em tela, dando-se oportunidade à parte de ter o conhecimento das circunstâncias e do risco do encerramento do feito sem julgamento do mérito, porque, depositando confiança no advogado que o defende, acaba por relaxar na fiscalização de suas atividades.      No caso em análise, o processo ficou paralisado por mais de um ano por culpa exclusiva apelante, fato que motivou o Juízo de Piso a determinar sua intimação para o prosseguimento do feito (fl. 146), através de intimação postal, mas que foi devolvida sob a informação de ¿ausente¿ (certidão de fl. 149). Ordenada a intimação pessoal através de Oficial de Justiça (fl. 150), foi expedida Carta Precatória (certidão de fl. 154), mas esta não foi cumprida (Certidão de fl. 168). Portanto, o despacho que ordenou a intimação pessoal da parte para se manifestar sobre o prosseguimento da ação jamais foi cumprido.      Além disto, após a ordem de manifestação o apelante se manifestou nos autos, conforme petições de fls. 155 e 161/164, portanto não há que se falar em abandono de causa.      De fato, a norma processual do art. 267, §1º do CPC/73 era clara ao exigir a intimação prévia da parte antes da prolação de sentença encerrando o feito sem julgamento do mérito por abandono de causa, fato que não ocorreu. Neste sentido já julgou o nosso Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO. REJEITADA. ABANDONO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NECESSIDADE. NULIDADE. 1-Decisão sucinta, mas suficiente, não implica em ausência de fundamentação, mormente se a motivação emerge das circunstâncias descritas nos autos. 2-Abandono da causa (CPC, art. 267, II e §1º). A decretação do abandono da causa pressupõe intimação para que a parte cumpra diligência, no prazo de 48 horas. 3-Nula a decisão que decreta o abandono sem oferecer a oportunidade à parte para atender o dispositivo da lei processual. 4-Apelação conhecida e provida para desconstituir a sentença atacada. (ACÓRDÃO Nº. 108099. DJE 24/05/2012, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉMAPELAÇÃO CÍVEL Nº.: 2009.3.000921-9. APELANTE: BANCO ECONÔMICO S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Advogado (a): Dr. Paulo de Sá OAB/PA nº. 45 e Outros. APELADO: MARIO RESENDE DE SOUZA. Advogado(a): Dr. Delcio Cohen OAB/PA D.84. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, II, III E VIII, DO CPC. PARALISAÇÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 267, § 1º, DO CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ANTES DA EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (ACÓRDÃO N. 106695. DJE. 18/04/2012. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2010.3.022.187-8. APELANTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. ADVOGADO: BENEDITO NABARRO. APELADO: JOÃO CARLOS AMARAL BOTELHO. RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA)      No C. STJ o entendimento majoritário é o mesmo, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267, § 1º, DO CPC. SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DO ART. 135 DO CTN PREJUDICADO. 1. Prequestionada a tese acerca da necessidade de intimação pessoal da parte ou do causídico, é de ser afastada a incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu § 1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. As questões referentes ao art. 135 do CTN só poderiam ser conhecidas pela instância a quo se houvesse adentrado no mérito, o que no caso não ocorreu, de modo a afastar a alegação de violação do referido artigo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 24.553/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011). PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesto situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a autora, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do réu. Precedentes do STJ. 2.- Recurso Especial provido. (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011).      Anote-se que não há como analisar o mérito da demanda desde logo, pois o processo possui perícia contábil inconclusa e ainda se torna evidente a necessidade de instrução processual, sendo assim impossível o julgamento do feito desde logo por esta Corte, devendo ser remetido ao Juízo de origem para que possa processar a ação, instruir e julgar a ação como achar de direito (art. 1.013, 4§ do CPC)1.      Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando a remessa ao juízo de primeiro grau com o fim de proceder a instrução do feito e julgar conforme entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Belém, 22 de julho de 2016.  Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora     1 Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...)     § 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. (2016.02938180-07, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE -- PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR - PROVIDÊNCIA INSUFICIENTE PARA ELIDIR A ORDEM DE PRISÃO. NECESSÁRIO QUE O EXECUTADO DEPOSITE O VALOR TOTAL DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES Á EXECUÇÃO - negado PROVIMENTO ao agravo de instrumento. art. 133, XI, ¿d¿ do RITJE/PA. 1. Conforme os termos e documentos que compõem os autos, constata-se que o agravante efetuou pagamentos de parcelas atrasadas de débito alimentar, entretanto o fez de maneira insuficiente, configurando-se, a partir daí, seu inadimplemento para com as prestações alimentícias devidas 2. a alegação do devedor de que não possui condições financeiras para arcar com os alimentos, não pode servir de justificativa para o não pagamento da verba alimentar, mesmo porque a questão implica na análise do binômio necessidade e possibilidade do devedor, sendo este assunto tratado em sede de revisional de alimentos, e não em execução. 3. Entendimentos pacificados pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 133, xi, ¿d¿ do RITJE/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por W. D. F. contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Família Distrital de Icoaraci (fls. 190-192) que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos (Proc. nº 0003048-44.2010.8.14.0201), proposta pelos ora agravados W. W. R. F. e J. V. R. F., representados por sua genitora N. A. Q. R., em face do não pagamento do debito exequendo na sua totalidade, decretou a prisão do agravante pelo período de 03(três) meses.            Em suas razões (fls. 02/08), o agravante apresenta a síntese dos fatos e argumenta que o não cumprimento de sua obrigação alimentar se deu em função de insuficiência de recursos financeiros.            Esclarece que sua situação modificou após o acordo homologado em juízo, quando se comprometeu em pagar um salário mínimo à cada um dos agravantes, pois agora constituiu nova família com dois filhos, o que aumentou suas despesas, tornando demasiadamente oneroso o pagamento da pensão anteriormente acordada e culminando com sua inadimplência.            Informa que ao ser citado para efetuar o pagamento dos alimentos devidos justificou informando não ter meios de arcar com a despesa sem prejuízo de seu sustento e de sua família, entretanto o juízo a quo não aceitou suas justificativas e decretou sua prisão civil.            Tece considerações repisando os argumentos apresentado perante o juízo de 1º grau, argumentando que a decisão agravada deve ser reformada pois entende haver justificado sua impossibilidade em adimplir a obrigação e que, havendo sua prisão, estar-se-ia configurada a lesão grave e de difícil reparação consubstanciada no indevido cerceamento de sua liberdade.            Ao final, roga pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. No mérito, requer o provimento do recurso para o fim de ser reformada a decisão que decretou sua prisão.            Juntou documentos de fls. 09-192.            Requereu gratuidade.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 193).            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Defiro, neste grau, os benefícios da justiça gratuita.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.              Busca o agravante a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Família Distrital de Icoaraci (fls. 190-192) que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos decretou a prisão do agravante pelo período de 03(três) meses em face do não pagamento do débito exequendo.            Entendo acertada a decisão agravada.            Ao se analisar os termos e documentos que compõem os autos, constata-se que o agravante efetuou pagamentos, entretanto o fez de maneira insuficiente, configurando-se, a partir daí, seu inadimplemento para com as prestações alimentícias devidas.            Para justificar a inadimplência, o agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com os alimentos dos infantes. Essa alegação, contudo, não pode servir de justificativa para o não pagamento da verba alimentar, mesmo porque a questão implica na análise do binômio necessidade e possibilidade do devedor, sendo este assunto tratado em sede de revisional de alimentos, e não em execução.            Desse modo, diante do impasse, tem-se como acertada a decisão proferida pela MMª Juíza de primeiro grau, mesmo porque fundada no permissivo legal presente no § 3º do art. 528 do CPC/2015, de teor seguinte: ¿Art. 528.  (...) (...) § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. (...)¿            No sentido da decisão combatida tem se posicionado a jurisprudência desta Corte de Justiça, a se ver: ¿EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. REGIME DE CUMPRIMENTO. 1. É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo, sendo que o pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor. 2. A apresentação de justificativa de inadimplemento de prestações alimentícias, por si só, oferecida pelo executado, ora Agravante, nos autos de ação de execução de alimentos, aliada ao ajuizamento de ação revisional de alimentos e à condição de desemprego do alimentante, não constitui motivo bastante para afastar a exigibilidade da prisão civil, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil. 3. A função da prisão civil, no caso da execução de alimentos, é a de servir como meio coercitivo para que o executado satisfaça a obrigação alimentar. Não se trata de pena ¯ a despeito da equivocada utilização desse vocábulo no parágrafo segundo, do art. 733, do CPC ¯, daí porque não se tem como aplicar, sobretudo por analogia, instituto de direito penal, isto é, o regime do cumprimento de pena, a tema de natureza civil. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.¿ (TJPA - Agravo de Instrumento nº 0020528-93.2008.8.14.0301 - 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA - Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO - Acórdão nº 85.419 - Data de Julgamento: 04/03/2010. Data de Publicação: 09/03/2010) (grifei) EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (Proc. nº: 0037125-25.2011.8.14.0301). 1. A prisão civil de fato é relacionada apenas às três ultimas prestações do debito alimentar, sendo as demais dividas alimentícias de caráter de ressarcimento das despesas efetuadas para assegurar a subsistência do alimentado, devendo estes débitos anteriores aos três meses, serem executados nos termos do art. 732 do Código de Processo Civil. 2. . As alegações acerca do recorrente não possuir condições financeiras para arcar com os alimentos do infante, é necessária a analise do binômio necessidade e possibilidade do devedor, sendo este assunto tratado em sede de revisional de alimentos, e não em execução. 3. ?A superveniente situação de desemprego não afasta a obrigação alimentar, já que, até que modificado o seu respectivo título, os alimentos continuam sendo devidos com base na última prestação paga.? (Agravo de Instrumento Nº 70048220172, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 10/05/2012). 4. O pedido de extinção do processo pleiteado pelo agravante não merece prosperar, eis que o causídico não se atentou as devidas formas de extinção do processo presentes no art. 267 do CPC RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA - Agravo de Instrumento nº 0037125-25.2011.8.14.0301 - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET - Acórdão nº 149.796 - Data de Julgamento: 10/08/2015. Data de Publicação: 20/08/2015) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLEMENTO. ¬ DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. ¬ POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ¬ NÂO CABIMENTO EM SEDE EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada determinou a prisão civil do agravante/alimentante, devendo este ser recolhido a uma das casas penais da Região Metropolitana de Belém pelo período de 30 dias ou até que pague o débito no valor de R$ 2.172,00 (dois mil cento e setenta e dois reais). II - É sabido que a prisão civil se dá em relação ao atraso das três últimas prestações do débito alimentar, estando o agravante em dívida com as suas obrigações desde janeiro de 2014. III - As alegações de não possuir condições financeiras para arcar com os alimentos do filho, deve ser tratado em sede de revisional de alimentos, quando então, se analisará o binômio necessidade x possibilidade, pois, tais argumentos não são capazes de alterar ou extinguir os valores devidos em sede de execução. IV - Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPA - Agravo de Instrumento nº 0003229-79.2015.8.14.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA - Acórdão nº 152.630 - Data de Julgamento: 19/10/2015. Data de Publicação: 28/10/2015) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO PARCIAL SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA SATISFAZER O DÉBITO NO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 743 DO CPC, VISTO QUE, PARA ELIDIR A ORDEM DE PRISÃO, É NECESSÁRIO QUE O EXECUTADO DEPOSITE O VALOR TOTAL DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES Á EXECUÇÃO, BEM COMO AQUELES QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO E COMPLETO PAGAMENTO, E NÃO APENAS MONTANTE BEM INFERIOR AO DEVIDO - SÚMULA 309 STJ - NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTO O OBJETIVO NÃO É A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CÍVEL, MAS SIM O PAGAMENTO CORRETO E INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR, E NÃO QUALQUER PRESTAÇÃO QUE O EXECUTADO ENTENDA COMO POSSÍVEL E DEVIDA, PRINCIPALMENTE QUANDO APÓS TER INGRESSADO COM AÇÃO REVISIONAL, FOI INDEFERIDA A LIMINAR PLEITEADA PARA MINORAR A VERBA ALIMENTAR ? ENTENDO QUE SÓ SE PODERÁ COGITAR DE REDUÇÃO DA PARCELA ALIMENTÍCIA APÓS SENTENÇA EM SEDE DE REVISÃO DE ALIMENTOS, PROVIMENTO JURISDICIONAL APTO A SUBSTITUIR A DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 733 DO CPC, NO QUE TANGE AS DIFERENÇAS NÃO PAGAS DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA DEMANDA, Á UNÂNIMIDADE. (TJPA - Apelação nº 0004126-36.2013.8.14.0014 - 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Relator: Juiz Convocado JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR- Acórdão nº 144.278 - Data de Julgamento: 24/02/2014. Data de Publicação: 26/03/2015) (grifei)             Em assim sendo, com base na análise detida das peças que instruíram o presente recurso, concluo pela adequação da decisão guerreada, vez que assentada de acordo com o entendimento hodierno deste Tribunal.            Preceitua o art. 133, XI, ¿d¿, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, verbis: ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência desta e. Corte ou de Cortes Superiores;¿             Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.            Comunique-se ao Juízo monocrático sobre o inteiro desta decisão, remetendo-lhe a 2a via desta. Operada a preclusão, arquive-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.            Belém, 20 de julho de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02944444-33, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0013766-12.2012.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM -IPAMB RECORRIDOS: LILIA DO SOCORRO GONÇALVES FRANCO               Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE BELÉM - IPAMB, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal contra o v. acórdão no. 154.439, assim ementado: Acórdão nº. 154.439 (fls. 200/201-v) ¿AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO¿. (2015.04675275-96, 154.439, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-10).               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 107 e 884, ambos do Código Civil.               Contrarrazões apresentadas às fls. 245/257.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 154.439, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 10/12/2015 (fls.201-v/202), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).               Ademais, o STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que:               ¿aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado em razão da isenção conferida à Fazenda Pública.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               Da suposta violação aos artigos 107 e 884 do Código Civil/02               Nota-se, preliminarmente, a ausência do essencial prequestionamento dos artigos 107 e 884 do CC/02, uma vez os mesmos não foram enfrentados pelo acórdão guerreado. Explico.               Conforme se denota dos autos, o acórdão vergastado negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo IPAMB, por entender ser vedada a cobrança compulsória, incidente sobre os vencimentos básicos dos servidores, de valor referente à mensalidade de plano de assistência à saúde fornecido pela Instituição municipal.               A Câmara Julgadora concluiu que tal obrigatoriedade afrontaria o artigo 149, §1º, da Constituição Federal, que regula competência legislativa sobre o tema, na medida em que, o dispositivo permite aos Municípios apenas a instituição de contribuição para o custeio da previdência social, não permitindo a instituição de contribuição à saúde e à assistência social. Ademais, somente a União teria competência para instituir qualquer nova espécie de contribuição social residual, conforme dispõem os artigos 195, §4º e 154, I, da Carta Magna.               Os artigos suscitados pelo recorrente, todavia, em nada se relacionam com os temas tratados na decisão do Tribunal de Justiça do Pará, pois dispõem respectivamente acerca da inexigência de forma especial para a declaração de vontade e do enriquecimento sem causa.               Desta forma, a questão demandada carece do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçosa a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao recurso especial. Ilustrativamente: ¿(...) 1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido não emitiu pronunciamento acerca dos dispositivos legais apontados como violados com o enfoque pretendido pelo recorrente, o que inviabiliza a abertura da via especial pela ausência de prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF¿. (AgRg no REsp 1391099/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016). (Grifei). ¿(...) 3. Os arts. 394 e 396 do CC não foram apreciados pelo Tribunal a quo, bem como não foram objeto dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF¿. (AgRg nos EDcl no REsp 1552198/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 11/04/2016). (Grifei). (...)2 Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.(...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1361785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). (Grifei). (...). A alegação de violação do art. 156, II, do Código de Processo Penal não foi debatida no acórdão impugnado, atraindo a aplicação do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a falta de prequestionamento.(...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 231.037/RO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). (Grifei).               Diante do exposto, ante a incidência das Súmulas nº. 282 e 356 do STF, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.               Publique-se e intimem-se.               Belém, 22/07/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Mlrj - 29.04.16  Página de 4 42 (2016.02947893-65, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

PROCESSO Nº 0008049-10.2016.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ ENVOLVIDO: CLEITON AGMAEL FERREIRA DA SILVA RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz da Vara Única de São João do Araguaia, nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Proc. nº: 0005259-22.2015.8.14.0054), ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ que, com base nos arts. 196 da CR/88 e art. 7º, incs. I e II da Lei 8.080/90 que, antecipou os efeitos da tutela a fim de determinar ao Estado do Pará e ao Municipio de São João do Araguaia/PA a: ¿No prazo de sete dias, realizar a consulta do paciente com um neurooftalmologista, seja em Belém/PA, ou qualquer outro especializado, com o médico especialista para o caso, fornecendo o tratamento determinado pelo médico, bem como forneça toda a medicação, tratamento, cirurgia, equipamentos médicos necessários à reabilitação da paciente; outrossim, que seja fornecida antecipadamente passagens (obedecendo o tipo de transporte prescrito pelo médico) e diárias ao paciente e seu acompanhante, sempre que houver necessidade de realizar qualquer consulta ou tratamento em outra localidade, salvo se o médico recomendar transporte por outro meio (ambulância ou UTI móvel); caso qualquer tratamento ou cirurgia não seja realizado no serviço público, que seja realizado na rede particular, às custas dos demandados. No caso de descumprimento de qualquer medida, estabeleço multa diária e pessoal no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) contra cada um dos gestores do executivo¿.        O Ministério Público do Estado do Pará ingressou com Ação Civil Pública, com pedido de liminar e Obrigação de Fazer em face do Estado do Pará e do Municipio de São João do Araguaia/PA em beneficio de CLEITON AGMAEL FERREIRA DA SILVA, que sofre de doença ocular cujo tratamento só pode ser encaminhado pela sede da Secretaria Estadual de Saúde localizada em Belém; que o paciente não recebeu o tratamento adequado porque o Estado do Pará não disponibiliza o tratamento de sua disfunção, inexistindo máquina adequada para realizar o exame de Eletrofisiologia ocular e nem o serviço de neurooftalmologista.        Irresignado com a decisão, o Estado do Pará interpôs o presente recurso, arguindo, dentre outros:        Impossibilidade de aplicação da multa coercitiva contra agentes públicos, sendo incabível a multa contra o Administrador Público por descumprimento de ordem judicial, pessoa física que representa o Estado, pois, além da questão pessoal, no nosso ordenamento jurídico vigora o principio da impessoalidade dos atos administrativos.        Inviabilidade da imediata execução do valor da multa coercitiva, a qual somente pode ser executada provisoriamente depois de sua confirmação na sentença de mérito, e desde que eventual recurso contra ela interposto não tenha recebido o efeito suspensivo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC). Assim, mesmo que se entenda que a multa é legitima, deve ser afastada a ameaça de imediato bloqueio do valor nas contas pessoais de agente público.        Que a multa arbitrada no valor diário e ilimitado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ainda mais quando considerando que deve ser suportada por pessoa física, é excessivo, desproporcional e viola disposições legais pertinentes à matéria e contraria a Jurisprudência dos Tribunais Superiores; requereu a redução da quantia arbitrada.        Requereu seja deferido o efeito suspensivo ao recurso interposto, na forma do artigo 1.019, I do CPC/2015, para sustar os efeitos da multa aplicada pelo Juiz a quo, aduzindo que: não há base constitucional ou legal para a imputação de multa coercitiva contra agentes públicos; não é possível executar imediatamente o valor das astreintes; o valor da sanção desrespeita os postulados da razoabilidade de da proporcionalidade.        Acompanha a petição do presente Agravo de Instrumento (fls. 02/11) cópia da petição inicial da AÇÃO CIVIL PÚBLICA e dos documentos que o instruem e a decisão recorrida (fls. 12/34).        Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.        É o relatório. DECIDO        Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.        Passo a apreciação do pedido de efeito suspensivo.        O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.        Disciplina o art. 995 do CPC/2015: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.        Para a concessão do efeito suspensivo, consoante o entendimento de Gilberto Gomes Bruschi (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil,   SP: RT, 2015, P.2257):   Para que seja possível a concessão, primeiramente deverá o agravante, primeiramente 'justificar a necessidade da suspensão da decisão até que seja revista pelo tribunal (v.g., o deferimento de quebra de sigilo bancário e fiscal do executado, antes de terem se esgotado as diligências por parte do exequente para localização de bens passíveis de penhora), ou seja, deverá demonstrar o periculum in mora e o fumus boni iuris, pois a decisão acerca do pedido de efeito suspensivo tem natureza cautelar, podendo, portanto ser concedida inaudita altera parte, ou após a oitiva do agravada. A única modificação em reação ao art. 558 do CPC/1973 é a de que não há mais um rol exemplificativo de concessão do efeito suspensivo, com a nova regra o recorrente deverá, em qualquer situação, demonstrar a necessidade de deferimento por parte do relator do efeito suspensivo requerido. Em vez de suspender a decisão proferida até final julgamento, poderá determinar a reforma provisória, atuando de forma ativa, sendo exatamente por isso que a doutrina acabou por denominar esse poder dado ao relator de efeito ativo ou, como está na lei, tutela antecipada recursal.      Pois bem, dentre os argumentos apresentados pelo agravante, entendo que merece apreciação, inicial, a cominação de multa a incidir sobre a pessoa física do Administrador Público, na medida em que seria pessoa estranha à relação processual, bem como a contrariedade de tal cominação em face da jurisprudência consolidada.      Com efeito, em sede de cognição sumária, entendo que assiste razão em parte ao agravante, na medida em que a jurisprudência se alinha no sentido da impossibilidade de cominação de multa por descumprimento de ordem judicial em face de agente público, admitindo-se a cominação tão somente em desfavor da pessoa jurídica que integra o conceito de Fazenda Pública, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (grifei) (STJ - REsp: 1433805 SE 2013/0221482-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (grifei) (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013). PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013. Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado. (grifei) (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013).      Ante o exposto, forçoso o deferimento parcial do efeito suspensivo tão somente no que tange à pessoa física do gestor do agravante, devendo o pagamento, na hipótese de descumprimento, ser suportado pela Fazenda Pública Estadual, nos termos do disposto no art. 537 do CPC/2015.        Oficie-se ao juízo singular comunicando-lhe esta decisão (art. 1.019, I, CPC/2015).        Intime-se o agravado, pessoalmente, nos termos do disposto no art. 1019, II, do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.        Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento (art. 1.019, III, CPC/2015).        Belém, 21 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.02912711-75, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PARAUAPEBAS - HCP, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC/1973, contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Parauapebas (fls. 216/221), nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais nº 0002310-72.2012.814.0040 proposta por JONILSON MOURA RODRIGUES, que julgou procedente o pedido do autor para condenar o recorrente ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 a título de compensação por danos morais, com correção desde a data do arbitramento e juros de 1% ao mês, a contar do evento. Além disso, determinou o ressarcimento do recorrido pelos danos materiais comprovados no importe de R$ 3.516,14, assim como em despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Diz o Autor/Apelado, em petição inicial, que foi submetido a uma cirurgia para retirada de pedras do rim no dia 01/03/2011. Mesmo após o procedimento, continuou sentindo dores fortes, chegando a urinar sangue e somente após realizar exame de ultrassom, constatou que foi deixado um Cateter Duplo J no interior de seu rim, cuja retirada foi feita em 26/07/2011 , depois de 138 dias de sofrimento em decorrência do erro médico. O hospital/apelante, inconformado com a sentença de 1º grau, alegou preliminarmente: a ilegitimidade passiva e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito: a culpa exclusiva do apelado ou, alternativamente, a culpa concorrente do apelado, requerendo a redução em 50% dos valores das condenações (danos morais e materiais). Apelo recebido no duplo efeito (fl. 270). Em contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção de decisão de primeiro grau. Coube a relatoria do feito por distribuição. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório do essencial. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente ressalto que, em aplicação ao art. 14 do Código de Processo Civil de 2015, o presente recurso será analisado sob a égide do CPC/1973, uma vez que ataca decisão publicada anteriormente à vigência do Novo Diploma Processual Civil e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal. DO RECURSO INTERPOSTO PELO APELANTE HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PARAUAPEBAS. Das preliminares alegadas pelo hospital: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: Em linhas gerais, o apelante aduziu sua ilegitimidade passiva em função de o médico responsável pela cirurgia não ser empregado do hospital recorrente, mas da cooperativa médica contratada.  Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor trouxe como entendimento que a prestação de serviços se trata de uma obrigação solidária entre todos os participantes da cadeia de fornecimento, sem exceção, conforme dispõe o art. 14 ao usar a expressão ¿fornecedor de serviços¿.   Hoje, embora a matéria já tenha sido objeto de várias discussões, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento de que em se tratando de falha na prestação de serviços médicos, uma vez demonstrada a responsabilidade subjetiva deste e caracterizada uma cadeia na prestação do serviço, com contrato celebrado - sendo disponibilizados espaços para cirurgias e outros procedimentos, com lucro em comum - deve o hospital responder solidariamente. Nesse sentido: ¿CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVAADCAUSAM. 1. Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes.   2. Embora o art. 14, § 4º, do CDC afaste a responsabilidade objetiva dos médicos, não se exclui, uma vez comprovada a culpa desse profissional e configurada uma cadeia de fornecimento do serviço, a solidariedade do hospital imposta pelo caput do art. 14 do CDC.   3. A cadeia de fornecimento de serviços se caracteriza por reunir inúmeros contratos numa relação de interdependência, como na hipótese dos autos, em que concorreram, para a realização adequada do serviço, o hospital, fornecendo centro cirúrgico, equipe técnica, medicamentos, hotelaria; e o médico, realizando o procedimento técnico principal, ambos auferindo lucros com o procedimento.   4. Há o dever de o hospital responder qualitativamente pelos profissionais que escolhe para atuar nas instalações por ele oferecidas.   5. O reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico, em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. Admite-se a denunciação da lide na hipótese de defeito na prestação de serviço.Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1216424/ MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Data da Publicação/Fonte DJe 19/08/2011).¿ No caso em análise o hospital/apelante tem contrato de prestação de serviços médicos (fls. 155/159) com a COOPERMED- Cooperativa dos Médicos do Município de Parauapebas-PA, serviços de natureza clinica cirúrgica de baixa, média e alta complexidade, o que caracteriza vínculo passível de ensejar a responsabilidade solidária entre médico e o recorrente. Diante disso, rejeito a Preliminar. DA IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Considerada a aplicação do CDC ao caso em tela, haja vista a responsabilidade solidária do hospital com o médico responsável pelo procedimento cirúrgico no qual foi deixado o Cateter Duplo J no corpo do recorrido, cabível a aplicação das demais disposições do diploma consumerista. Desse modo, presentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, notadamente a hipossuficiência do requerente em relação ao apelante, dado ser leigo no que se refere aos conhecimentos técnicos acerca dos procedimentos médicos e hospitalares, cabível a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII do CDC).  Por essas razões, rejeito a preliminar por infringir os preceitos legais. DO MÉRITO: No mérito, o apelante aduziu que o cateter duplo não teria sido esquecido no corpo do autor, mas colocado para auxiliar na recuperação do paciente, que teria demorado a procurar o médico, só retornando ao hospital para retirada meses depois, restando caracterizada a culpa integral do apelado. Contudo, no caso em questão entendo que laborou com acerto o Juízo de primeiro grau. Após folhear os autos observo que em momento algum o recorrente conseguiu demonstrar que teria cientificado o paciente acerca da colocação do cateter em seu corpo, após o procedimento cirúrgico, para supostamente auxiliar em sua recuperação. Ademais, mesmo após o primeiro retorno do paciente ao médico, três dias após a cirurgia, o recorrido não foi informado de que as dores existentes eventualmente estariam ligadas ao instrumento colocado voluntariamente pela equipe médica, nem que teria que retornar em determinado prazo para a retirada do objeto.  O recorrente poderia ter juntado aos autos documentos médicos como declaração, termo de responsabilidade, que atestassem a ciência do paciente no que se refere à colocação do cateter. Todavia, não o fez.  Nesse caso, notório que caberia ao demandado a desconstituição do direito alegado pelo autor, suscitando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 333, inciso II do CPC/73), o que não se verificou no caso concreto. Em um segundo momento, diante da negligência em não informar o paciente acerca do cateter instalado em seu corpo, que proporcionou fortes dores físicas, entendo relevante ressaltar a já mencionada responsabilidade solidária do hospital recorrente. Isso fica ainda mais claro ao verificar que na autorização assinada pelo irmão do autor (fl.43) em papel timbrado do hospital, o termo de declaração é incisivo. Vejamos: ¿ autoriza aos médicos do HGP, a realizarem a cirurgia¿. Esse fato vem robustecer o entendimento espojado pelo CDC, de que nos serviços de prestação médica hospitalar existe uma cadeia pessoas solidárias e responsáveis pelos serviços prestados, na forma do art. 14 do CDC.   Portanto, não considerar a responsabilidade do hospital pela negligência em informar devidamente o paciente acerca do cateter instalado em seu corpo seria, em última instância, desconsiderar a primazia da realidade verificada nos autos, fundamental fonte de formação do livre convencimento motivado do magistrado. Por isso, deixo de acolher a tese de que o paciente teria sido o responsável integral pelas dores sofridas, de modo que é notória a responsabilidade solidária do recorrente, nos termos do art. 14 do CDC.   DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. No presente caso, entendo que devem ser mantidas em seus exatos termos as condenações a título de dano moral e material. O abalo moral restou caracterizado à medida que o recorrido foi submetido a intensas dores físicas decorrentes do cateter instalado em seu corpo, sem seu conhecimento, não possuindo as informações necessárias de como proceder em caso de rejeição de seu organismo àquele instrumento. Ademais, destaco que a colocação do cateter causa desconfortáveis consequências ao paciente conforme documento colacionado pelo própria apelante (fl. 118), proporcionando dor lombar e abdominal, ardor urinar, sangramento na urina, febre, dor excruciante ou sangramento com coágulos. Desse modo, entendo que as dores sofridas pelo apelado não se caracterizam como mero desconforto, mas relevante sofrimento capaz de causar abalo ao patrimônio moral, o que enseja a condenação em danos morais. No que tange ao valor fixado, considerado o nexo de causalidade, os efeitos proporcionados ao paciente, bem como a qualidade das partes, entendo que o Juízo de Piso agiu com razoabilidade de proporcionalidade na fixação da condenação no valor de R$ 20.000,00. O valor fixado acima tem sido utilizado em outros casos de falha da prestação de serviço médico-hospitalar, conforme abaixo: ¿AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. FALHA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CIRURGIA DA AUTORA INICIADA (COM ABERTURA DE SEU CRÂNIO) E SUSPENSA DEVIDO AO NÃO FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTO CIRURGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL (ARTIGO 14 DO CDC) E SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS ¿IN RE IPSA¿. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº 01448552-25.2007.8.26.0100. Relator Paulo Alcides. 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado. Publicação 22/05/2015)¿ Por isso, mantenho o quantum fixado a título de dano moral. No que se refere aos danos materiais, uma vez demonstrada a negligência dos prestadores do serviço médico, no sentido de informar o paciente acerca da existência do cateter em seu corpo, bem como quanto a orientá-lo sobre como proceder diante de eventuais dores por conta do instrumento instalado em corpo, verifico que caso lhe fosse dado conhecimento corretamente, o cateter seria retirado no momento oportuno, por intermédio de simples procedimento, conforme informado pelo recorrente. Todavia, diante da falha no acompanhamento pós-operatório, foi necessário novo procedimento cirúrgico, pago pelo apelado no valor de R$ 3.516,14, razão pela qual devida a manutenção do ressarcimento fixado na sentença vergastada.  Fortes nessas razões, conheço do Recurso, porém nego provimento, mantendo na íntegra a sentença atacada. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput do CPC/73, conheço da apelação e nego-lhe seguimento por ser manifestamente improcedente e contrária a jurisprudência pátria, mantendo na íntegra a decisão atacada, nos termos e limites da fundamentação lançada, inclusive para fins de prequestionamento, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.      P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (PA), 13 de julho de 2016.   Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02789324-84, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-22, Publicado em 2016-07-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0053792-77.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO RECORRIDA: ALBENE LIS MONTEIRO               Trata-se de Recurso Especial, interposto por BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ da CRFB, objetivando impugnar o Acórdão nº. 162.347, assim ementado: Acórdão nº.  162.347 (fls. 89-91): AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTECA. CANCELAMENTO. CONSTRUTORA. AGENTE FINANCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. RESPEITO AOS INTERESSES DO CONTRATANTE DE BOA-FÉ QUE ADIMPLIU TODOS OS SEUS COMPROMISSOS E PORTANTO TEM O DIREITO DE VER-LHE TRANSMITIDA A PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DO PACTO. SUMULA 308 STJ. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (2016.02891028-37, 162.347, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-18, Publicado em 2016-07-21)               A recorrente, em suas razões recursais aponta violação ao artigo 273, §2º, do Código de Processo Civil/73; atual art. 300, §3º, do CPC/2015, tendo em vista a irreversibilidade e o caráter satisfativo da liminar agravada determinando a desoneração do ônus da hipoteca que recai sobre o imóvel citado na exordial.               Contrarrazões às fls. 107/117               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               A irresignação, contudo, não merece prosperar.               Da suposta ofensa ao artigo 273, §2º, do Código de Processo Civil/73, correspondente art. 300, §3º, do CPC/2015.               A ora recorrente alega violação aos mencionados dispositivos sustentando a irreversibilidade e o caráter satisfativo da medida liminar que determinou a desoneração do ônus hipotecário, afastando de pronto a verossimilhança das alegações, o que impõe a revogação da antecipação da tutela concedida.               Pois bem.               Preliminarmente, cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é contrária ao cabimento de recurso especial para rever decisão que defere ou indefere antecipação de tutela ou medida liminar, por entender que reanalisar os requisitos autorizadores para tanto, demanda, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado sumular nº 7 do STJ.               No caso em tela, resta evidenciado a necessidade do referido reexame na análise do recurso especial, uma vez que constatar a verdadeira necessidade do cancelamento do ônus hipotecário, demandaria um acurado e profundo revolvimento do contexto fático-probatório, o que, como já mencionado, é inviável nesta via excepcional.               Ademais, a Corte Superior em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.               Destacou o ministro Herman Benjamin em seu voto: (...) É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar " (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.(...)               A propósito, confira-se julgados no mesmo sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. (3) MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA RECEBIDA COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ (4) RECURSO ESPECIAL QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 3. O acórdão recorrido se encontra em conformidade com a orientação firmada nesta Corte no sentido da "admissão da fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutela antecipada, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida" (AgRg no REsp 1.003.667/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 1º/6/09). 4. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula nº 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 614.229/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) - grifei PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALORAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. A iterativa jurisprudência do STJ entende que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir "a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar violação de lei federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. 3. Agravo Regimental não provido (AgInt no AREsp 858.312/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENUNCIADOS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação  de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 494.283/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016)               Por fim, cumpre ressaltar que a questão foi resolvida por este Tribunal em conformidade com a orientação jurisprudencial consagrada no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 308/STJ, verbis: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel¿. Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: REsp 316.640/PR e REsp 514.993/GO.               Diante do exposto, ante o óbice sumular nº 7 do STJ e Súmula 735 do STF, aplicada por analogia, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 29/11/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará c.a/jra/2016/13  Página de 5 (2016.04878559-34, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-07, Publicado em 2017-02-07)

Processo nº 0091718-92.2015.8.14.0000 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: BELÉM/PA Agravante: L. F. G. e Gisele Augusta Fonte Gato Agravado: M. A. Magno Terapia de Macedo Scaff Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, por L. F. G. e GISELE AUGUSTA FONTE GATO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Agrária da Região de ALTAMIRA-PA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR (Processo: 0041858-29.2014.8.14.0301) ajuizada em face de M A MAGNO TERAPIA OCUPACIONAL EIRELE que, indeferiu o pedido de aplicação de revelia ao requerente (doc. fls. 263), nos seguintes termos: ¿..., não há que se falar em revelia, por mais que o mandado citatório tenha sido juntado no dia 10 de outubro de 2014, que, de acordo com a regra do art. 285 e 319, do CPC, menciona que o prazo de contestação é de 15 dias, já que os procuradores da requerida não foram cientificados da data da juntada do mandado citatório pelo sistema push do TJE/PA, em função da falha de referido sistema...¿.     Razões do agravo de instrumento fls. 02/14 e documentos fls. 09/270     Em contrarrazões (fls. 277/283) a agravada pugnou pelo não provimento do recurso.     A Representante do Ministério Público manifestou-se (fls. 285/288).     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.     É o relatório. DECIDO.      Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR foi sentenciada, em audiência realizada no dia 13 de junho de 2016, nos termos a seguir: Analisando o feito, o juízo vem a verificar que as partes procederam transação que se encontra juntado às fls. 286/288 nos autos e, assim, respaldado no que preceitua o artigo 487, b do CPC/2015, homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes. Conforme mencionado na peça relativa ao pacto as partes requereram a dispensa do prazo recursal, deferindo-se tudo mais o disposto no acordo firmado.     Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.     Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿     A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)     O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;     Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;     Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 19 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02861971-05, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

HABEAS CORPUS ? HOMICÍDIO SIMPLES ? AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME ? EXAME DE PROVAS INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS ? FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO CAUTELAR ? IMPOSSIBILIDADE ? DECISUM SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO ? PRISÃO QUE DEVE SER MANTIDA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? PERICULOSIDADE E O MODUS OPERANDI EMPREGADOS NO CRIME QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA ? CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA ? APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ? INVIABILIDADE ? CRIME COMETIDO PELO PACIENTE QUE SERIA CARACTERIZADO COMO HOMICÍDIO CULPOSO ? DEVOLUÇÃO DO DIREITO AMBULATORIAL COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA QUE SE IMPÕE ? DESCABIMENTO ? COACTO DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 121 COM A INCIDÊNCIA DE DOLO EVENTUAL ? PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA ? CULPABILIDADE QUE DEMANDA A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ? QUALIDADES PESSOAIS ? IRRELEVANTES ?SÚMULA N.º 08 DO TJPA ? ORDEM DENEGADA. I. O exame do material probatório, contido nos autos do processo criminal não pode ser feito através do remédio heróico, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, destinada a corrigir ilegalidades patentes e perceptíveis de pronto; II. A decisão combatida (fl.33-v/36) está satisfatoriamente fundamentada na aplicação da lei penal e na garantia da ordem pública e em fatos concretos dispostos nos autos do mandamus; III. Destacou o juízo, que a custódia é necessária, presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime, consignando que o paciente de forma desproporcional e imprudente, conduzia um caminhão, abruptamente, com uma pessoa pendurada na porta do veículo, em zig zag, fatos devidamente confirmados por testemunha presencial. Ademais, afirmou que o fato criminoso se passou após a participação dos envolvidos em festas, com o uso de bebidas alcoólicas, assumindo o coacto a direção de um veículo automotor de grandes proporções e que tal atitude tomada foi provocada em razão da negativa da vítima em aceitar as investidas amorosas do coacto, não tendo este parado para socorrer a ofendida; IV. Com efeito, acrescentou a autoridade coatora que a conduta do paciente em acelerar o caminhão foi consciente e somente depois que percebeu que a vítima estava na porta do caminhão é que arrancou com o veículo, provocando o desequilíbrio da mesma, que veio a cair, sendo atropelada pelas rodas traseiras do veículo, situação que demonstra o caráter violento do coacto, sendo que sua liberdade poria em risco a ordem pública, podendo reiterar conduta semelhante. Precedentes do STJ e do STF; V. Deve-se, prestar reverência ao Princípio da Confiança no Juiz da Causa, já que o Magistrado encontra-se mais próximo das partes, e, portanto, tem melhores condições de valorar a subsistência dos motivos que determinaram a constrição cautelar do paciente; VI. Inviável a devolução do direito ambulatorial com o arbitramento de fiança com base na tese da prática de homicídio culposo. Na espécie, o paciente foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de homicídio simples com a incidência de dolo eventual. Ademais, estão presentes os requisitos legais (CPP, art. 312), necessários para a manutenção da prisão cautelar, como a aplicação da lei penal e manutenção da ordem pública, pois se evadiu do local do crime se prestar socorro à vítima, além do que, examinar as circunstâncias em que ocorreram o delito demandariam inevitável exame de prova, como dito, impraticável na via eleita; VII. As qualidades pessoais do paciente são irrelevantes ao disposto no enunciado sumular nº 08 do TJPA; VIII. Ordem denegada. Decisão unânime. (2016.02862539-47, 162.305, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-18, Publicado em 2016-07-20)

Processo nº 2013.3.027535-1 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Altamira/PA Agravante: Associação dos Remanescentes de Quilombos da Comunidade Maria Ribeira - ARQMR. Agravado: Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Gurupá ARQMG Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, por Associação dos Remanescentes de Quilombos da Comunidade Maria Ribeira - ARQMR contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Agrária da Região de ALTAMIRA-PA, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com Pedido de Liminar c/c Condenação por Perdas e Danos e Cominação de Pena para Novo Esbulho (Processo: 0002326-28.2011.8.14.0020) ajuizada em face dos membros da Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Gurupá - ARQMG, que em audiência realizada em 08/10/2013, com fulcro no artigo 331 do CPC/73 (doc. fls. 10/12) determinou que o ITERPA designasse profissionais habilitados para realizar uma pericia na área em litígio a fim de responder a alguns quesitos estabelecidos pelo magistrado e, determinou que a SEMA indicasse uma equipe de profissionais para ir até a área em litígio e verificar de houve ou não extração irregular de madeira.     Razões do agravo de instrumento fls. 02/08 e documentos fls. 09/114.     Transcorreu o prazo legal sem que fossem apresentadas as contrarrazões, bem como não foram prestadas as informações solicitadas ao Juizo a quo, conforme testifica a certidão de fls. 123.     Em atendimento ao pedido de diligencia requerido pelo Representante do Ministério Público ad quem, o Juizo de primeiro grau prestou informações (fls. 130/131); retornaram os autos ao Ministério Público ad quem.      Em parecer de fls. 133/137, a Representante do Ministério Público ad quem manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso de agravo de instrumento.     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.     É o relatório. DECIDO.      Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE foi sentenciada; foi interposto recurso de apelação, vindo os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuída em 22/02/2016, sob o nº 0002326-88.2011.8.14.0005.     Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.     Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿     A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)     O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;     Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;     Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 15 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02830178-33, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-19, Publicado em 2016-07-19)

Processo nº 0000730-25.2015.8.14.0000 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém. Agravante: Construtora Leal Moreira Ltda e outra Agravado: Anthony Louchard Ferreira Soares e outra Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ORION INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo: 0049451-12.2014.8.14.0301) ajuizada por FLAVIA GUEDES PINTO SOARES e ANTHONY LOUCHARD FERREIRA SOARES que, com fulcro no artigo 273, I do CPC/73, vigente à época, concedeu a tutela antecipada e determinou que os requeridos pagassem aos autores o valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), mensais a titulo de lucros cessantes; determinou o congelamento do valor do imóvel, ficando as rés impedidas de aplicar a taxa de INCC, até ulterior decisão, a contar da data em que deveria ter sido entregue o imóvel; determinou que as rés fizessem a transferência da titularidade do imóvel para os autores, sem nenhum custo, de modo não obstar nenhum procedimento juntos as empresas financeiras.     Razões do agravo de instrumento fls. 02/20 e documentos fls. 21/197.     Em decisão monocrática de fls. 200/202, de 03 de fevereiro de 2015, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.     ORION INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA interpuseram Agravo Regimental (fls. 204/208).     Contrarrazões ao Agravo de Instrumento (fls. 209/223) e documentos fls. 224/237.     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.     É o relatório. DECIDO.      Trata-se de Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo no Agravo de Instrumento.     A decisão combatida foi prolatada sob a égide do CPC/1973, estando à admissibilidade recursal sujeita a seu regramento conforme o enunciado administrativo número 02 do STJ, diz que:   ¿Os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.     Destaca-se no caso em tela, que a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento é irrecorrível, de forma que somente será passível de reforma por ocasião do julgamento do mérito do agravo de instrumento, nos termos do art. 527, parágrafo único, do CPC/1973.     Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo regimental contra decisão do relator que defere ou não efeito suspensivo em agravo de instrumento, nos termos do art. 527 do CPC/73. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527, II, DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal consolidou o entendimento de que acarreta o reexame vedado pela Súmula 7 desta Corte infirmar a conclusão do colegiado de que não estavam presentes os requisitos de urgência ou perigo de lesão grave (art. 527, II, do CPC) que justificassem a não-retenção do agravo. 2. A decisão do relator que defere ou infere o pedido de efeito suspensivo, no âmbito de agravo de instrumento, mercê da impossibilidade de sua revisão mediante a interposição de agravo previsto em regimento interno, porquanto sujeita apenas a pedido de reconsideração (parágrafo único do art. 527, doCPC), desafia a impetração de mandado de segurança. Precedentes. 3. Afasta-se a pretensão de se alargar as hipóteses do recebimento de agravo de instrumento, quando não se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 714.016/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 19/03/2013).     Diante do exposto, não conheço do recurso de agravo interno por ser incabível na espécie, nos termos do parágrafo único do artigo 527 do CPC/1973.      Outrossim, em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo: 0049451-12.2014.8.14.0301) foi sentenciada em 04 de dezembro de 2015, publicado no DJE de 18/12/2015, tendo o Juizo a quo julgado procedentes os pedidos formulados pelos autores.     Logo, o presente recurso de agravo de instrumento encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.     Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿     A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)     O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;     Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;     Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo Regimental interposto da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por ser incabível na espécie, bem como NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 14 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02824263-27, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-19, Publicado em 2016-07-19)

Processo nº 2013.3.005117-3 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém. Agravante: M. R. dos R. S. Agravado: L. de F. S. da S. / L. de F. S. da S. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por M. R. dos R. S., com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Família de Belém-PA, nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS (Processo: 0046566-93.2012.814.0301) ajuizada em face de L. de F. S. e S. que, em decisão de lavra do Juízo a quo, de 28 de janeiro de 2013, indeferiu o pedido de alimentos provisórios em favor da requerente.     Razões do agravo de instrumento fls. 02/10 e documentos fls. 10/74.     Transcorreu o prazo legal sem que fossem apresentadas as contrarrazões, bem como não foram prestadas as informações solicitadas ao Juizo a quo, conforme testifica a certidão de fls. 83.     A Representante do Ministério Público ad quem se eximiu de emitir parecer.     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.     É o relatório. DECIDO.      Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que a AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS (Processo: 0046566-93.2012.814.0301) foi sentenciada em audiência realizada em 11 de abril de 2013, tendo o Juizo a quo homologado o acordo firmado entre as partes nos termos a seguir: Adoto como relatório o que dos autos consta. As partes formalizaram em juízo acordo em consonância aos ditames legais. Posto isto, nos termos do artigo 158 combinado com o artigo 449 do Código de Processo Civil, homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos a manifestação de vontade, em tudo observadas as formalidades e cautelas da lei. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 269, III do CPC, sem custas finais por encontrar-se o feito sob o pálio da justiça gratuita. Publique-se, registre-se, dando-se os presentes por intimados dessa decisão.     Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.     Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿     A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)     O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;     Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;     Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 15 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02830391-73, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-19, Publicado em 2016-07-19)

Processo nº 0000595-13.2015.8.14.0000 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém. Agravante: P. C. G. O. Agravado: G. G. O. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por P. C. G. de O., com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Belém-PA, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS com pedido de tutela antecipada (Processo: 0079738-89.2013.814.0301) ajuizada em face de G. G. O., que indeferiu o pedido de tutela antecipada pelo Juizo a quo, sob o fundamento de que o autor na fase de cognição sumária, não demonstrou, com qualquer documento hábil, a redução de sua possibilidade em prestar os alimentos, limitando-se a acostar seu contracheque e documentos alusivos à ação que fixou a pensão.     Razões do agravo de instrumento fls. 02/18 e documentos fls. 19/57.     Em decisão monocrática de fls. 60/62, de 03 de fevereiro de 2015, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento.     P. C. G. de O. interpôs Embargos de Declaração (fls. 64/67).     Informações prestadas pelo juízo a quo (fls. 68/69)     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.     É o relatório. DECIDO.      Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que a AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS com pedido de tutela antecipada (Processo: 0079738-89.2013.814.0301) foi sentenciada em 25 de setembro de 2015, tendo o Juizo a quo julgado procedente o pedido nos termos a seguir: Isto posto, com fulcro no Art. 1.699 do Código Civil, bem como na Lei 5.478/68; tendo em vista a natural redução da possibilidade financeira do alimentante, em virtude do nascimento de mais uma filha após a sentença que fixou originariamente a pensão; considerando os documentos que instruíram os autos, notadamente, aqueles de fls. 16/18; com base no parecer ministerial de fls. 76/80; e, ainda, com vistas ao que preconiza a doutrina e jurisprudência pátrias,, julgo PROCEDENTE o pedido, reduzindo a pensão alimentícia paga à alimentanda para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos e vantagens do alimentante, e, assim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 269, I do CPC.     Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.     Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿     A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)     O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;     Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;     Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Embargos de Declaração interposto da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, bem como NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 14 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02824231-26, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-19, Publicado em 2016-07-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0000690-89.2007.814.0049 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: D. A. M. DOS R. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          D. A. M. DOS R., por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 233/237, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 162.227: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME SEXUAL. ART. 217-A DO CPB. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Note-se que a materialidade delitiva foi sobejamente comprovada pelo Laudo de exame de corpo de delito de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, realizado na vítima (fls. 95 e 96), o qual o qual atesta a presença de vestígio de ato libidinoso, consistindo 'equimose avermelhadas em ambas região mamária de forma ovalar, discreta equimose avermelhada na região anal e hiperemia na região vulvar'. Constata-se ainda que os depoimentos colhidos durante a instrução processual confirmaram o abuso sexual sofrido pela vítima, que na época dos fatos contava com 05 (cinco) anos de idade. Na espécie, há que se dar elevada credibilidade ao depoimento da vítima e de sua genitora, pois geralmente o crime de estupro de vulnerável é quase sempre cometido às ocultas, presentes apenas os agentes ativo e passivo da infração. Dúvidas não há quanto a sua efetiva e decisiva participação do réu no evento delituoso. 2. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA LEI PENAL ANTERIOR, POR CONSIDERÁ-LA MAIS BENÉFICA AO RÉU. CRIME PRATICADO AINDA SOB SUA VIGÊNCIA. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/1990. LEI DERROGADA E PREJUCIAL AO RÉU. 3. DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. O fato delituoso praticado nos autos ocorreu no ano de 2007, e a Lei 11.719/2008 (DOU 23/06/2008) que trouxe a inclusão do inciso IV no Art. 387 do Código de Processo Penal só entrou em vigor 60 (sessenta) dias após a publicação. Sabendo-se que a 'novatio legis in pejus' não pode retroagir a fatos ocorridos anteriores a sua vigência, de ofício, faço a exclusão da indenização a título de reparação pelos danos morais por não ser aplicada ao presente autos. (2016.02808280-58, 162.227, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-15).          Em suas razões, sustenta o recorrente a violação ao artigo 214 do Código Penal, alegando que o crime ocorreu antes da Lei n.º 12.015/09, devendo ser incurso e apenado pelo mencionado dispositivo, por ser mais benéfico que o artigo 217-A do mesmo diploma legal.          Contrarrazões apresentadas às fls. 244/249.           Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 163), tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Cabe esclarecer que, com o cancelamento da Súmula n.º 418 do STJ, bem como diante do artigo 1.024, §§ 4º e 5º do CPC c/c o artigo 3º do CPP, não há a necessidade de ratificação do recurso especial, não sendo mais considerado prematuro.         Todavia, em que pesem os argumentos defensivos, o recurso não reúne condições de seguimento.          No acórdão guerreado (fls. 190/193), verifica-se que a Turma julgadora modificou a sentença de primeiro grau, reduzindo a sanção aplicada, por ter adotado a pena em abstrato cominada no antigo artigo 214 do CP. A fundamentação utilizada foi no sentido de considerar os preceitos mais benéficos da lei nova e da vigente ao tempo do crime, a fim de favorecer o recorrente, conforme se extrai do trecho reproduzido: ¿(...) Por conseguinte, resta demonstrado nos autos a ocorrência do estupro de vulnerável mediante pratica de ato libidinoso.                No entanto entendo que deve ser aplicada ao apelante a lei anterior, por considerá-la mais benéfica ao réu, já que o crime foi cometido ainda sob sua vigência, mas devendo impedir a aplicação retroativa do art. 9º da Lei n° 8.072/1990, por ter sido derrogada e ser prejudicial ao réu.                O magistrado a quo ao sentenciar, reconheceu que a Lei nº 12.015/2009 que inclui o art. 217-A ao Código Penal é mais benéfica ao réu, em razão de que caso fosse aplicada a lei anterior, incorreria o apelante nas sanções do art. 213 c/c art. 224, 'a' do CPB c/c art. 9º da lei nº 8.072/90, que aumentaria a pena na metade, tornando a pena mais severa ao réu.                 Assim, somente deve retroagir o art. 213 da antiga redação do Código Penal, cuja pena mínima é de 06 (seis) anos de reclusão, posto que o art. 9º da Lei nº 8.072/90 é prejudicial ao réu, pois agrava a pena.                No que tange a capitulação do delito, entendo por ser mais benéfico o crime definido no artigo 213 do Código Penal e não o art. 217-A. Isto porque embora o fato criminoso tenha sido praticado sob a égide da lei antiga, a lei 12.015/09 mostra-se mais benéfica para o acusado quando revoga a causa especial de aumento de pena do art. 9º da lei 8.072/90. E a Constituição da República, em seu inciso XL é clara quanto a isso: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.                A lei 12.015/09 revogou os arts. 214 e 224, e, com a revogação do art. 224, o art. 9º da lei 9.072/90 foi revogado por via reflexa.                A revogada norma do art. 224 do CP era meramente explicativa, logo não tinha sanção. A pena base de quem pratica o crime de estupro é de 6 a 10 anos de reclusão. Se o estupro fosse praticado contra vítima menor de 14 anos de idade a pena era aumentada de metade em decorrência da causa especial de aumento de pena da Lei dos Crimes Hediondos, aumento esse que só poderia se dar na 3ª fase de aplicação da pena. Ora, revogada a causa de aumento de pena, a sanção base fica entre os limites de 6 a 10 anos de reclusão.                Não é lícito, constitucionalmente, aplicar ao apelante a sanção de 8 anos e 6 meses de reclusão do crime de estupro de vulnerável, quando esse tipo penal incriminador não existia quando de sua conduta.                O princípio da irretroatividade da lei penal mais severa impede que assim se proceda. Dizer que o apelado iria sofrer uma imposição de pena de 9 anos à 15 anos de reclusão por força dos arts. 213 c/c 224, a, do CP, na forma do art. 9º da Lei 8.072/90, isto é, 6 anos (pena base) mais metade (causa especial de aumento de pena) e acabou sendo beneficiado (vide sentença em fls. 139) com pena de 8 anos e 6 meses de reclusão do tipo penal novo de estupro de vulnerável, é fazer tábula rasa das regras constitucionais de interpretação do direito penal.                Assim, em virtude da revogação expressa do art. 224 do Código Penal, pela Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, não será possível a aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei 8.072 , de 25 de julho de 1990 (...)¿.          Verifica-se, pois, que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula n.º 83 do STJ. Ilustrativamente:            AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. FATO COMETIDO ANTES DA LEI N. 12.015/09. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA, NA ESPÉCIE. UTILIZAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DOS ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. (...) 3. Apesar de se ter condenado os réus como incursos no artigo 217-A do Código Penal, embora o fato delituoso tenha sido praticado antes da Lei n. 12.015/09, foi levado em consideração o preceito secundário dos artigos 213 e 214 c/c 226, II, todos do Código Penal, cuja redação é mais benéfica, inexistindo, portanto, nulidade no julgamento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1372003/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.  À Secretaria competente para as providências de praxe.     Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.S. 66 (2017.01205144-60, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-03-31, Publicado em 2017-03-31)

DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo Regimental recebido como interno em Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CÂMARA MUNICIPAL DE TOMÉ - AÇU, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tomé-Açu, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA(Processo: 0005614-48.2014.814.0060), ingressada por AURENICE CORRÊA RIBEIRO DOS REIS E OUTROS.     Em decisão monocrática de fls. 58/60, de 19 de janeiro de 2015 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.     CÂMARA MUNICIPAL DE TOMÉ- AÇU interpôs Agravo Regimental (fls.151/155), nos termos do artigos 527 e 557, do CPC/73.     Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G.       É o relatório. DECIDO.  Trata-se de Agravo Regimental recebido como interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo no Agravo de Instrumento.  A decisão combatida foi prolatada sob a égide do CPC/1973, estando à admissibilidade recursal sujeita a seu regramento conforme o enunciado administrativo número 02 do STJ, diz que:    ¿Os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.  Destaca-se no caso em tela, que a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento é irrecorrível, de forma que somente será passível de reforma por ocasião do julgamento do mérito do agravo de instrumento, nos termos do art. 527, parágrafo único, do CPC/1973.  Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo regimental contra decisão do relator que defere ou não efeito suspensivo em agravo de instrumento, nos termos do art. 527 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527, II, DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal consolidou o entendimento de que acarreta o reexame vedado pela Súmula 7 desta Corte infirmar a conclusão do colegiado de que não estavam presentes os requisitos de urgência ou perigo de lesão grave (art. 527, II, do CPC) que justificassem a não-retenção do agravo. 2. A decisão do relator que defere ou infere o pedido de efeito suspensivo, no âmbito de agravo de instrumento, mercê da impossibilidade de sua revisão mediante a interposição de agravo previsto em regimento interno, porquanto sujeita apenas a pedido de reconsideração (parágrafo único do art. 527, doCPC), desafia a impetração de mandado de segurança. Precedentes. 3. Afasta-se a pretensão de se alargar as hipóteses do recebimento de agravo de instrumento, quando não se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 714.016/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 19/03/2013).  Diante do exposto, não conheço do recurso de agravo interno por ser incabível na espécie, nos termos do parágrafo único do artigo 527, do CPC/1973.  Outrossim, em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que a Ação de Mandado de Segurança (Processo: 0005614-48.2014.814.0060), foi sentenciada em 11/02/2015, tendo o Juízo a quo concedido a segurança, tornando definitiva a liminar concedida.  Logo, o presente recurso de Agravo de Instrumento encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.019, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 13 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02782134-23, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015)          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, basta que a parte declare não estar ¿em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. De outro lado, com base no § 1º-A do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, eis que para sua concessão basta a mera declaração de pobreza, consoante o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.          Belém,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 4 (2016.00938914-04, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)