PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0011147-03.2016.814.0000 Agravante: Hospital Samaritano de Jacunda LTDA Advogado: Eduardo dos Santos Souza OAB/PA 18287 Agravado: União Advogado: Ageu Cordeiro de Sousa OAB/ PA 15127 Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. RELATÓRIO            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, interposto por HOSPITAL SAMARITANO DE JACUNDA, contra decisão proferida pelo MM. Magistrado da Vara Única de Jacunda que, nos autos de Ação de Embargos à Execução Fiscal, (processo nº 0167414-56.2015.8.14.0026), ajuizada pelo agravante em desfavor da UNIÃO, onde teve o seu pedido de justiça gratuita indeferido.            O Juiz singular, analisando o pedido de justiça gratuita, indeferiu nos seguintes termos: Despacho R.H INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. DETERMINO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOBRE PENA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO.            Em suas razões recursais, argumenta o agravante que a decisão de 1.º grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita deve ser desconstituída, uma vez que o recorrente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, referente ao preparo.            Sustenta ainda que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de garantir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a parte hipossuficiente que assim declare, e que não juntou os documentos afim de ratificar sua hipossuficiência.            Por fim requer o conhecimento e provimento do presente recurso, afim de reformar a decisão proferida pelo juízo a quo para que seja deferida a benesse da Assistência Judiciária Gratuita.            Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos a minha relatoria (fls.40).            É o relatório.       Decido.             Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a proferir o voto.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Não havendo preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito recursal. MÉRITO               Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não assistência judiciária gratuita em casos onde não restar configurada a condição de miserabilidade da parte.            Prima face, vale salientar que é cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º:(¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿               Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.          É certo, então, que os artigos 4º e 5º da Lei nº 1.060/50 devem ser interpretados, conjuntamente, no sentido de que a gratuidade da justiça só pode ser deferida quando a declaração de hipossuficiência não tenha elementos que a desabonem ou quando acompanhada de elementos outros que a ratifiquem.            Reitero que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, já supra citado, prevê no sentido de que o benefício em questão será deferido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, e conforme os documentos acostados aos autos autorizam concluir pela existência da hipossuficiência alegada.               Outrossim, a Súmula 6º, deste Eg. Tribunal de Justiça, aprovada na 27a Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 22/07/2016, possui a seguinte redação: SÚMULA Nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.( grifo nosso)            Somado a isso, colhe-se dos autos que o agravante é pessoa jurídica de direito privado, e, além do que, o mesmo não faz prova de seus rendimentos mediante apresentação de documento comprobatório de sua condição financeira que eventualmente o impeça do pagamento do pagamento das custas judiciais.            Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do dos julgamentos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1. Indeferido pela Corte de origem o pleito de justiça gratuita, necessário o recolhimento do preparo do recurso especial (em que discutido o indeferimento) ou a renovação do pedido nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/1950. Precedentes. 2. A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Incide a Súmula 83 do STJ. 3. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 671.060/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que Tribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011)             Desta maneira, na seara processual, vale ressaltar que o sistema do livre convencimento motivado do juiz, vigente no direito processual brasileiro permite que o julgador seja soberano no exame das provas trazidas aos autos, podendo decidir de acordo com a sua convicção. Logo, não fica o magistrado limitado aos argumentos esposados pelas partes, podendo adotar aqueles que julgar adequados para compor o litígio.            DISPOSITIVO:            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO MONOCRÁTICAMENTE, com fulcro no art. 932 IV, ¿a¿ e art. 133 XI, ¿a¿ da Resolução nº 13-2016 (Regimento Interno Tribunal de Justiça do Pará), para reformando a decisão agravada no que concerne ao benefício de justiça gratuita.            É como voto.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.          Belém/PA, de Dezembro Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora- Relatora 07 (2016.05054463-02, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-16)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de apelação interposta pelo ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA, (fls. 25/34), contra sentença (fls.23), proferida pelo magistrado da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, movida em desfavor de ROSANA SANTOS DA SILVA, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, considerando que o apelante não cumpriu o despacho de fls.22, que determinou a emenda à inicial, ajustando o valor da causa, no prazo de 10 (dez) dias.            Em suas razões de apelação, sustenta o recorrente a necessária desconstituição da sentença atacada, considerando que foram juntados aos autos documentos que comprovam a exigibilidade e liquidez do credito, não havendo assim o que se falar em ausência de liquidez, certeza, ou exigibilidade sobre a documentação acostada.            Aduz ainda, que a decisão proferida não concedeu prazo hábil para que o banco pudesse juntar o contrato com o intuito de sanar o feito.            Por fim, informa que nem o autor e nem seu procurador foram intimados, desrespeitando a legislação e tornando o ato nulo, pelo que requer o conhecimento e provimento de seu apelo nos limites da fundamentação lançada.            Certificada a tempestividade do recurso, o apelo foi recebido em seu duplo efeito. (fls. 40)            Vieram os autos conclusos (fls.41)            É o relatório do essencial.            Decido.             Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.             Pelo que consta dos autos, observo que, a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém às fls.23, extinguiu o processo sem a resolução de mérito, nos termos do § 1º do art. 267, do CPC, vez que o autor foi intimado a fim de que emendasse a inicial, informando ao juízo o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento e extinção do feito, porém não o fez.            Todavia, em suas razoes recursais o recorrente aduziu terem sido juntados aos autos documentos que comprovam a exigibilidade e liquidez do credito, não obstante, sustentando ainda que a decisão proferida não concedeu prazo hábil para que o banco pudesse juntar o contrato com o intuito de sanar o feito.            Assim, acaso seguida uma linha processual mais rigorosa, sequer poderia ser conhecida a apelação, já que as assertivas do recorrente são totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença prolatada nestes autos.            Neste sentido, Theodoro negrão (in Código de Processo Civil e Legislação Civil em vigor, 31ª ed. Atual. - São Paulo: Saraiva, 2000), oferta jurisprudência a respeito:             ¿Não pode o apelante impugnar senão aquilo que foi decidido na sentença¿ (RTJ 126/813) Nessa toada, segue o entendimento jurisprudencial, in verbis:  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A REFIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS DO PROCESSO PROVIDÊNCIA IGNORADA PELA AUTORA, QUE INSISTIU NO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL EFEITOS DA PRECLUSÃO QUE NÃO PODEM SE IGNORADOS PELA CÂMARA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO ARTIGO 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.  1. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e não atendida a providência determinada, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão (Ap. Cív. nº 2012.043989-9 de Lages. Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Jânio Machado, j. em 28-2-2013).            Ademais, o recorrente também aduziu não ter sido o autor intimado pessoalmente, nem mesmo seu procurador ¿em flagrante desrespeito a legislação, tornando nulo, por inválido, tal natimorto ato. ¿ (fls.32)            Refutando a alegação levantada, conforme publicação em Diário Oficial de Justiça, Edição nº 5722/2015, publicada em 24 de abril de 2015, destaco que a parte autora/apelante foi intimada na pessoa do patrono Lívio Bruno Cirino Colares - OAB/PA 20.560, advogado assinante da exordial.            Contudo, embora não suscitado pela parte, compulsando os autos, verifiquei que o apelante formulou na inicial requerimento expresso no sentido de que as intimações fossem endereçadas ao advogado NELSON PASCHOALOTTO - OAB/SP 108.911.            Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, em havendo requerimento expresso da parte para que as intimações sejam dirigidas e publicadas em nome de um determinado advogado constituído nos autos, configura cerceamento de defesa a publicação da intimação em nome de outro profissional, ainda que devidamente constituído, devendo ser declarados nulos os atos praticados posteriormente.            Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: ¿PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PUBLICAÇÃO NO NOME DE ADVOGADO DIVERSO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ART. 236, § 1º, c/c 248, CPC. OMISSÃO. REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO E REABERTURA DE PRAZO. 1. Anulados os atos processuais ante a ausência de intimação do advogado que comprovou a existência de pedido de intimação exclusiva, necessário se faz a republicação da decisão de fls. 456/463 e-STJ para que a partir daí conte-se o prazo para a apresentação de recurso. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para determinar a republicação da decisão de fls. 456/463 e-STJ, observando-se o nome do causídico que requereu intimação exclusiva.¿ (EDcl na PET no AREsp 163.496/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 18/09/2013) PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO¿PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO. REQUERIMENTO EXPRESSO. NULIDADE CONFIGURADA.  Havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas em nome de advogado indicado e constituído nos autos, caracteriza-se cerceamento de defesa a publicação de intimação em nome de outro advogado, mesmo que também esteja devidamente constituído. Precedentes.   Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 915495¿RJ, 4ª Turma¿STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27.03.2012, DJ. 10.04.2012)            Nesse contexto, é necessária a reforma da decisão recorrida, como forma de sanar o cerceamento de defesa perpetrado, quando o despacho publicado foi direcionado à advogado diverso do que requerido expressamente na inicial.            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, DANDO-LHE PROCEDÊNCIA, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ.            Servirá a cópia da presente decisão como mandado/despacho, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             P.R.I.             Belém (PA), 15 de dezembro de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.05092373-53, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0004979-60.2009.814.0015 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: ADEMIR FERREIRA DA SILVA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          Cuida-se de RECURSO ESPECIAL (fls.334-348) interposto por ADEMIR FERREIRA DA SILVA com fulcro no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da CF/88, para impugnar decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada nos acórdãos 167.395 e 170.568, assim ementados: APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA LIBERDADE SEXUAL. ART. 218-B, DO CPB 1- ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE JUSTIFICAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, SOBRETUDO POR TER SIDO O MESMO RESPALDADO NA PALAVRA CONTRADITÓRIA DA VÍTIMA, TENDO SIDO ABSOLVIDO O CORRÉU COM SIMILARIDADE FÁTICO PROCESSUAL AO RECORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. 2- DOSIMETRIA. MANTENÇA. - 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A palavra da vítima na espécie dos crimes em comento, possui relevante valor probante, sobretudo na hipótese dos autos, onde se harmoniza com as demais provas testemunhais, não havendo que se falar em similaridade fático processual entre o apelante e o corréu absolvido, pois conforme esclarecido nos autos, a menor apontou a prática delitiva a este em fase inquisitorial, por ter sido pressionada por sua mãe e tia, as quais receberam R$6.000,00 (seis mil reais) do apelante para que o ajudassem a convencê-la de não o acusar, bem como apontar a autoria delitiva ao corréu, fato que culminou na absolvição deste último, não havendo que se falar em similaridade fático processual entre ele e o recorrente. 2- Em que pese não tenha o apelante se insurgido contra a sanção a ele imposta, por se tratar de matéria de ordem pública, ressalta-se não merecer qualquer reparo ao quantum fixado em primeira instância, pois embora o magistrado de piso tenha incorrido em alguns equívocos a quando da análise das circunstâncias judiciais, previstas no art. 59, do CPB, as circunstâncias e consequências do crime foram corretamente valoradas negativamente ao apelante, e demais disso, a reprimenda por ele estabelecida encontra-se exacerbadamente branda, se levado em consideração o fato de que embora a vítima tenha procurado o Conselho Tutelar com 15 (quinze) anos de idade, afirmou que o recorrente mantinha relações consigo durante o lapso temporal de anos, desde que a mesma possuía entre 12 (doze) ou 13 (treze) anos de idade, caracterizando-se, portanto, o delito de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, do CPB, cuja reprimenda mínima prevista é de 08 (oito) anos de reclusão, estando a reprimenda imposta em instância a quo muito aquém deste mínimo, sendo que por se tratar de recurso exclusivo da defesa, onde vigora o non reformatio in pejus, mantém-se o quantum já estabelecido. 3- Recurso conhecido e não provido. (2016.04550044-59, 167.395, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-11-08, Publicado em 2016-11-11) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ? CONTRADIÇÃO -EMBARGANTE DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 218-B, DO CPB, SENDO QUE O PRÓPRIO ACÓRDÃO VERGASTADO MENCIONOU A VEDAÇÃO LEGAL AO REFORMATIO IN PEJUS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, COMO NA HIPÓTESE, E AO MUTATIO LIBELLI NAQUELA FASE PROCESSUAL, TENDO, POSTERIORMENTE, MODIFICADO A REFERIDA CAPITULAÇÃO INICIALMENTE IMPOSTA AO EMBARGANTE PARA A DISPOSTA NO ART. 217-A, DAQUELE MESMO CODEX, INCORRENDO NOS ALUDIDOS FENÔMENOS, OS QUAIS O PRÓPRIO V. ACÓRDÃO HAVIA RECONHECIDO A ILEGALIDADE ? INOCORRÊNCIA ? EMBORA O DECISUM ORA VERGASTADO TENHA RECONHECIDO TER O MAGISTRADO SENTENCIANTE INCORRIDO EM EQUÍVOCOS AO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO RECORRENTE, MANTEVE O QUANTUM DE PENA POR ELE ESTABELECIDO, INCORRENDO EM CONTRADIÇÃO ? IMPROCEDÊNCIA. Por ocasião da análise da dosimetria da pena imposta ao embargante, ressaltou-se no v. Acórdão o fato de que embora a conduta do embargante narrada na peça acusatória, posteriormente ratificada durante a instrução processual e no édito condenatório, se amolde ao tipo penal disposto no art. 217-A, do CPB, tanto a referida denúncia, como a sentença, a capitularam no art. 218-B, daquele Codex, cuja reprimenda ali prevista se mostra mais favorável ao recorrente, de modo que eventual retificação da pena acarretaria situação prejudicial ao referido embargante, devendo, portanto, ser mantido o quantum fixado em primeira instância, pouco abaixo do patamar médio legal, pois se mostrava até mesmo brando diante do fato de ter o recorrente incorrido, na verdade, em crime exacerbadamente mais gravoso, sendo que as circunstâncias em que o delito foi praticado e as suas consequências desfavoráveis autorizavam tal exasperação. Assim, ao contrário do alegado, o v. Acórdão não modificou a capitulação imposta em primeiro grau, em observância à vedação legal à reformatio in pejus, não havendo que se falar em mutatio libelli, sobretudo porque o fato esclarecido supra somente foi ressaltado a fim de ratificar e justificar a manutenção da pena fixada acima do mínimo legal pelo magistrado sentenciante. À luz do entendimento já firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal, na análise de apelação exclusiva da defesa, não está impedido de manter a sentença condenatória recorrida com base em fundamentação distinta da utilizada em primeira instância, desde que respeitados a imputação deduzida pelo órgão de acusação, a extensão cognitiva da sentença impugnada e os limites da pena imposta no juízo de origem. Logo, não há que se falar em contradição no v. Acórdão que reconheceu ter o magistrado sentenciante incorrido em equívocos ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CPB, porém aplicou reprimenda proporcional e razoável que não merece reparo, sobretudo ante as circunstâncias em que o crime foi praticado e as suas consequências, ambas desfavoráveis ao recorrente. Contradição inexistente. Embargos improvidos. Decisão unânime (2017.00609000-06, 170.568, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-16)          Na insurgência, alega violação aos arts. 384 e 617 do CPP e art. 59 do CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls.356-366.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros do juízo de admissibilidade: ¿PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos.¿ (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão, sob a alegação de violação em torno da aplicação do art. 384 e 617 do CPP, sob o argumento de que ¿não caberia na decisão colegiada, considerando recurso exclusivo da defesa - modificação que prejudicasse o embargante. Diante disso, ocorreu 'mutatio libelli' e presente o 'reformatio in pejus', pois, mudou o art. 218-B, §2º, I, (que possui pena de 4 a 10 anos) para o art. 217-A (que possui pena de 8 a 15 anos), do Código Penal¿ (fl.339).          Sustenta, ainda, violação ao art. 59, do CP, sob o argumento de que a dosimetria da pena se mostrou equivocada.          No tocante à primeira alegação, cumpre afirmar que não assiste interesse recursal ao recorrente, na medida em que o Tribunal, no julgamento dos embargos de declaração, deixou claro que ¿o Acórdão não modificou a capitulação imposta em primeiro grau, em observância à vedação legal à 'reformatio in pejus', não havendo que se falar em 'mutatio libelli', sobretudo porque o fato esclarecido supra somente foi ressaltado a fim de ratificar e justificar a manutenção da pena fixada acima do mínimo legal pelo magistrado sentenciante¿ (ementa citada ao norte do relatório).          Desse modo, desnecessário qualquer provimento jurisdicional no sentido pleiteado, uma vez que inexistente a situação fática e jurídica relatada.          Por sua vez, no que se refere ao argumento recursal de violação ao art. 59 do CP, vale destacar que o recorrente apresentou fundamentação deficiente, porquanto as únicas circunstâncias judiciais valoradas negativamente foram ¿circunstâncias e consequências do crime¿ (fl.307-verso), cuja sentença fundamenta que: ¿(...) as circunstâncias do crime são desfavoráveis, eis que o acusado atestou desprezo em iludir a vítima por anos seguidos, inclusive lhe fazendo promessas como conseguir para ela emprego e ajudar a família; e por fim as consequências do crime são nefastas, uma vez que a adolescente carregará a marca de ter se prostituído por toda a vida, o que já vem refletindo em seu comportamento que se mostra alterado e pela necessidade repetida de acolhimento em abrigo¿ (fl.264).          Observa-se das razões recursais, quanto às circunstâncias do crime que ¿não atendem a essa finalidade as justificativas imprecisas, na sentença faz-se necessário precisar os fatos concretos, provados nos autos, que caracterizem as circunstâncias do crime, valoradas positiva ou negativamente¿ (fl. 347). Portanto, sem qualquer menção às razões postas na decisão recorrida, de modo a infirmar o que restou consignado a respeito da ilusão à vítima por anos seguidos com promessas de emprego e ajuda à família, que constituem elementos concretos e desbordantes do tipo penal imputado.          Assim como, em relação às consequências do crime, o recorrente sustenta que ¿nefastas para a adolescente, esta já é punida no próprio tipo penal, ou seja, as consequências psicológicas já estão incluídas na aplicação da pena¿ (fl.346). Entretanto, o Juízo afirmou além, que a mudança em seu comportamento está exigindo a repetida necessidade de acolhimento em abrigo, logo, apoiado em dados concretos que extrapolam o tipo penal e que não foram impugnados pelo recorrente.          Assim, verifica-se que o recurso, quanto à dosimetria, encontra-se deficiente de fundamentação, na medida em que não impugnou especificamente as razões de decidir, limitando-se a alegar genericamente a violação ao dispositivo legal.          Ilustra-se a assertiva com precedentes persuasivos do Tribunal de Vértice, ao sul destacados: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90). LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS. SÚMULA 7/STJ. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEI 8.137/90. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. SUPRESSÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Recurso Especial examinado deixa de demonstrar de que forma o afastamento da alegação de litispendência teria o condão de violar o art. 95 do CPP, o que atrai ao caso a incidência da Súmula 284/STF, verbis "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (...) VI - A alegada violação ao que dispõe o art. 59 do Código Penal não pode ser conhecida, diante do óbice do Enunciado Sumular 284/STF. Sobre a questão, o recorrente alega, de forma genérica, que o ilustre Magistrado de primeiro grau teria descartado "as circunstâncias judiciais favoráveis ao recorrente" e justificado a exasperação da pena-base sem fundamentação jurídica adequada, apoiando-se na afirmação "genérica" de que "as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal são desfavoráveis" (fls. 1.033-1.034). VII - O delito tipificado no art. 2º, inciso I, da Lei 8.137/90, "[...] é crime [...] formal (não depende da ocorrência de efetivo prejuízo para o Estado, consistente na supressão ou redução do tributo; se tal se der, transfere-se a conduta do agente para o art. 1º, inciso I)'[...]" (HC n. 294.833/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 3/8/2015, grifei). VIII - No caso dos autos, em que houve a supressão tributária, nos termos da orientação jurisprudencial referida, é inviável o pedido de desclassificação da conduta pela qual o recorrente foi condenado (art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90), para aquela descrita no art. 2º, inciso I, da referida Lei de regência. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 1321654/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 19/10/2016)          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, não se vislumbra a viabilidade da irresignação manifestada pela ausência de interesse recursal quanto às alegações de violação aos arts. 384 e 617 do CPP, bem como, pelo óbice intransponível da súmula 284/STF, por analogia, eis que ausente a impugnação específica aos fundamentos do Juízo.          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  Página de 6 PENF.15 (2018.01234234-41, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-27, Publicado em 2018-04-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000339-11.2013.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO(A): AMARILDO GALO MENESES               O Estado do Pará interpôs Recurso Extraordinário em face dos vs. Acórdãos nºs. 158.939 e 165.212, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº. 158.939 (fl. 118): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. ARBITRAMENTO COM BASE NO ARTIGO 20, §4º DO CPC/73. MANUTENÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. I ? O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará e sua incorporação apenas quando da transferência do militar para capital ou para inatividade, na forma da Lei nº 5.652/91 na forma da Lei nº 5.652/91; II ? De acordo com as provas constantes nos autos, o requerente/apelado faz jus ao pagamento do adicional de interiorização e seus retroativos por laborar no interior do Estado; III - No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda Pública tem origem no pagamento do adicional de interiorização, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09; IV - No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; V ? Inexistência de sucumbência recíproca, haja vista que o pedido formulado na inicial foi parcialmente deferido pelo juízo a quo. VI ? Apelação interposta pelo Estado do Pará improvida. VII ? Em sede de Reexame necessário, sentença parcialmente reformada para determinar que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, incidindo a partir da citação válida, e a incidência da correção monetária, com base no IPCA, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sentença mantida nos demais termos. Decisão unânime. (2016.01707592-48, 158.939, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-05-05) Acórdão nº. 165.212 (fl. 141): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE ALTERAR A FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAÇÃO DO IPCA e INPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.03930337-78, 165.212, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-26, Publicado em 2016-09-28)               Do exame dos autos, observa-se que a questão de direito controvertida diz respeito à validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tema afetado no Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral, sob o n. 810, vinculado ao RE n. 870.947/RS, pendente de julgamento.               Em situações deste jaez, o inciso III do art. 1.030 do CPC/2015 estabelece que o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido deverá ¿sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional¿.               POSTO ISSO, com apoio no art. 1.030, III, CPC, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se. Intimem-se.               Belém / PA, 13/12/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 2 5/re/sobrestamento/2016 Página de 2 5/re/sobrestamento/2016 (2016.05062735-18, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: 0003032-40.2014.814.0201 RECURSO ESPECIAL  RECORRENTE: ILKA DO SOCORRO PEREIRA BARATA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          Trata-se de RECURSO ESPECIAL (fls. 117/123), interposto por ILKA DO SOCORRO PEREIRA BARATA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no. 162.990, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação penal da recorrente. Ei-lo: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS PERICIAIS. PALAVRAS EM JUÍZO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO E APREENSÃO DA DROGA. VALIDADE. DOSIMETRIA. PLEITO DA APELANTE PARA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SOMENTE SOBRE O QUANTUM DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.03204459-62, 162.990, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2016-08-09, Publicado em 2016-08-11)          Argumenta a recorrente que a matéria não incide na Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça, todavia, aduz que houve violação aos artigos 59 e 68, do Código Penal e 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, em face da valoração errônea das circunstâncias judiciais, eis que a maioria são favoráveis, e, por esta razão, pugna pela adequação da pena, com a aplicação da redução de 2/3, por ser primária, com bons antecedentes e não integrante de organização criminosa, por fim, alega que preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal, sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito.          Contrarrazões apresentadas às fls. 130/133v.           Decido sobre a admissibilidade do especial.          Prima facie, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada e intimada a Defensoria Pública depois da entrada em vigor da Lei n.º 13.105 de 2015 (fls. 110/111), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, assim, passo à análise dos pressupostos recursais conforme esta legislação processual, conforme os Enunciados Administrativos do STJ de nº 3 e nº 4.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, apesar dos argumentos da recorrente, o recurso não tem condições de seguimento.          Conforme se denota da leitura dos autos o crime praticado pela recorrente é o tipificado no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, relativo a prática de tráfico de entorpecente.          No que concerne as razões recursais da recorrente, o argumento se faz no sentido de que as circunstâncias judiciais favoráveis não foram devidamente valoradas a fim de fixar a pena-base com a diminuição de 2/3, conforme artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.          A Turma Julgadora às fls.108v/109 assegurou que a sentença está correta e fundamentada nas provas dos autos, sendo possível a aplicação da causa de diminuição de pena no mínimo (1/6), quando a droga apreendida for de grande expressividade, razão pelo qual o acórdão impugnado confirmou a sentença.          Por outro lado, percebe-se que a jurisprudência do STJ tem o mesmo entendimento a respeito da questão, logo, incide na demanda a Súmula 83/STJ e a Súmula 7/STJ, eis que para verificação das supostas arguições levantadas pela recorrente, primordial se faria a reanálise de todos os fatos e provas relacionados no processo.               Assim, denota-se que as contrariedades sugeridas, caso existentes, implicariam necessariamente no reexame de provas, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor das Súmulas nº 7 e 83, do STJ. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4.º  DA LEI N.º 11.343/2006. MAIOR REPROVABILIDADE DO FATO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA DETERMINAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. VEDAÇÃO DOS ENUNCIADOS NS.º 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo.   2. A redução no patamar de 1/6 (um sexto) foi fixado com base em elementos extraídos dos autos que indicaram a maior reprovabilidade da conduta, evidenciada na quantidade do entorpecente encontrado em poder do insurgente. Este Superior Tribunal de Justiça entende que a quantidade ou qualidade da droga apreendida pode ser utilizada como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006, circunstância que evidencia a impossibilidade de admissão do apelo nobre em razão da incidência da vedação dos Verbetes Sumulares ns.º 7 e 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 697.636/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 13/06/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. MAIOR REPROVABILIDADE DO FATO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA PRESENTE VIA. VERBETE SUMULAR N.º 7/STJ. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA DETERMINAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. VEDAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.  1. No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. 2. A redução no patamar de 1/6 (um sexto) foi fixado com base em elementos extraídos dos autos que indicaram a maior reprovabilidade da conduta, evidenciada na quantidade e natureza do entorpecente encontrado em poder dos insurgentes. Inviabilidade de revisão do quantum eleito na presente via na ausência de ilegalidade manifesta. Enunciado Sumular n.º 7/STJ. 3. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça entende que a quantidade ou qualidade da droga apreendida pode ser utilizada como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, circunstância que evidencia a impossibilidade de admissão do apelo nobre em razão da incidência da vedação do Verbete Sumular n.º 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 718.015/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 13/02/2017  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PEN.M.01 (2017.00583142-77, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-16)

Decisão          Trata-se de agravo de instrumento interposto por Thayanny Machado Pinto, mãe de Maurício Thyago Pinto Pamplona, em face de Joseane Machado Pinto e Marcelo Jorge Silva de Campos, tios de Maurício, guerreando decisão da 4ª Vara de Família de Belém que manteve a guarda do seu filho com os agravados, proferida nos autos do Processo nº 0507655-13.2016.8.14.0301.          Em suma, a agravante reclama que sempre criou e cuidou, juntamente com os tios agravados, o seu filho Maurício, mas que precisou viajar à Florianópolis (SC) para arrumar emprego e, por ainda não ter estrutura apropriada, deixou o Maurício com a Joseane até conseguir um local para morar. Não obtendo sucesso, retornou ao Pará e tomou de volta a criança, que estava sob a guarda e cuidados dos agravados.          Alega que foi surpreendida pela decisão combatida, uma vez que afirma ter plenas condições psicológicas e financeiras de cuidar de seu filho, pois afirma que o entregou à tia, por declaração expressa, somente por questão da viagem para arrumar trabalho.          Resigna-se também pelo fato de os agravados não estarem permitindo o pleno acesso ao seu filho, dificultando as visitas e qualquer aproximação.          Pugna pela concessão do efeito suspensivo à interlocutória, reestabelecendo de imediato a guarda de Maurício e, no mérito, pelo provimento do pedido.          Era o que tinha a relatar. Decido.          Conheço do recurso, eis que patentes seus pressupostos processuais de admissibilidade.          Cediço que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prima pela criação e evolução da criança no seio familiar. Se desfeita esta possibilidade, a criança deve permanecer junto aos seus parentes, fins conservar seus laços consanguíneos e culturais, para manter a sua integridade física, moral e psicológica. Com efeito, o ECA roga pelo interesse maior da criança.          No caso em tela, Maurício é fruto da união entre a agravante e Heyder Beltrão Pamplona. Na separação, Thayanny deixou Maurício com Heyder, que por sua vez transferiu a guarda de fato da criança para Joseane. Daí nasceu o convívio afetivo-familiar entre tia e sobrinho, que teve início quando Maurício tinha 8 (oito) meses de idade.          Vale salientar que foram juntadas declarações, constantes às folhas 22 e 23 dos autos deste agravo, as quais esclarecem que a criança está sendo bem cuidada pelos agravantes e que Maurício possui laços afetivos com a tia Joseane, declarações subscritas pelos próprios genitores, Thayanny e Heyder.          No entanto, em que pese o cenário favorável à manutenção da guarda para com a tia, in casu pertence à agravante o poder familiar, uma vez que é da mãe o direito de criar e educar o seu filho, garantido pela Carta Magna de 1988, devendo somente ser afastado em conjunturas excepcionalíssimas, isto é, na ocorrência de violação de direitos/deveres ou de situação de risco para a criança, circunstâncias estas não demonstradas nos autos.          Logo, face a ausência de impedimentos legais, cabe o direito à agravante.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à decisão combatida, nos termos do art. 1.019 da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), revertendo a guarda da criança à agravante e mantendo a audiência de conciliação designada pelo juízo a quo.          Intimem-se os agravados para, caso desejem, contrarrazoar nos autos.          Após, remeta-se a peça recursal ao Ministério Público, para a oferta de análise e parecer.          Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Belém (PA), 18 de janeiro de 2017. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2017.00440465-47, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-16, Publicado em 2017-02-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO  0008158-79.2011.8.14.0051 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:   ESTADO DO PARÁ RECORRIDO:  JOSÉ SARMENTO DA COSTA FILHO          ESTADO DO PARÁ, com escudo no art. 105, III, alínea ¿a¿, da CF/88, interpôs, tempestivamente1, o RECURSO ESPECIAL de fls. 156/164, visando reformar os acórdãos n. 155.665 e n. 160.913, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. BASE DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; II. Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o que afasta, portanto, a prescrição bienal suscitada; III. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma da Lei nº 5.652/91; IV. De acordo com as provas constantes nos autos, o requerente/apelado faz jus ao pagamento do adicional de interiorização e seus retroativos por laborar no interior do Estado; V. Honorários advocatícios corretamente fixados nos moldes §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. VI. A correção monetária dos valores pretéritos a serem pagos ao apelado deve ser calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Devem ser observados os 05(cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. VII. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009. VIII. À unanimidade, recurso reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e parcialmente providos, para determinar que a correção monetária dos valores pretéritos a serem pagos ao apelado seja calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e determinar que os juros moratórios devam incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, mantendo a sentença nos demais termos (2016.00357645-42, 155.665, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-03). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME, A FIM DE ALTERAR A FÓRMULA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAÇÃO DO IPCA e INPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (2016.02335010-79, 160.913, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-15).          Do exame dos autos, observa-se que a questão de direito controvertida diz respeito à ¿validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009¿, tema afetado no Supremo Tribunal Federal pela sistemática dos recursos repetitivos, sob o n. 810, vinculado ao RE n. 870.947, pendente de julgamento, que, por sua vez, sobrestou o julgamento do tema n. 905 pelo STJ, vinculado aos Recursos Especiais n. 1.492.221/PR, n. 1.495.144/RS e n. 1.495.146/MG.          Em situações deste jaez, o inciso III do art. 1.030 do CPC/2015 estabelece que o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal recorrido deverá ¿sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional¿.          POSTO ISSO, com apoio no art. 1.030, III, CPC, determino o sobrestamento do recurso de fls. 156/164.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Ao NUGEP da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais (Portaria n. 4.063/2016-GP), para o cumprimento da Resolução CNJ n. 235/2016.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 13/12/2016          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO          Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1Juntada aos autos do mandado de intimação cumprido aos 11/08/2016 (fl. 153-v) e o apelo extremo interposto aos 05/08/2016, fl. 156, (tempestivo, portanto, nos termos do art. 218, §4º c/c 269, §3º, do CPC-2015). 4.4./REsp/2016/190 Sobrestamento por afetação (2016.05054873-33, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-15, Publicado em 2017-02-15)

PROCESSO Nº 0001171-35.2017.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: AYAMY DA COSTA MIGIYAMA Advogado (a): Dra. Bruna Grello Kalif - OAB/PA nº 16.507 e outros IMPETRADOS: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO SRA. MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA e CENTRO BASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Ayamy da Costa Migiyama contra ato supostamente abusivo e ilegal da PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO SRA. MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA e CENTRO BASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE.        Narra a impetrante (fls. 2-15) que se inscreveu para o concurso público de provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do Tribunal de Contas do Estado do Pará - TCE, concorrendo ao cargo 28: Auditor de Controle Externo - Área: Fiscalização - Especialidade: Engenharia Ambiental e Sanitária.        Passando-se à análise da prova de títulos, a banca examinadora divulgou resultado provisório, e desconsiderou as alíneas A, C e D. Especificamente, em relação aos itens C e D, foram desconsiderados por supostamente estarem em desacordo com o disposto no edital.        A impetrante interpôs recurso administrativo, contudo, o impetrado manteve seu entendimento e não considerou a pontuação para a impetrante referente aos itens antes descritos.        Alega que a atuação da autoridade coatora é absolutamente ilegal, impedindo que a impetrante goze de direito que lhe é garantido, principalmente considerando o descaso e desídia demonstrados neste mandamus.        Que os fatos narrados, somados ao fato de que já houve a publicação do resultado final do concurso público em questão, definindo a colocação de cada candidato, demonstra sério prejuízo à impetrante, e que tornam urgente a concessão da medida liminar.        Ao final, que seja concedida medida liminar, para determinar que o impetrado suspenda o concurso público até o julgamento do mérito da demanda, bem como seja atribuída a pontuação referente às alíneas C e D do item 10.3 do Edital.        Junta documentos às fls. 17-100.        RELATADO. DECIDO.        A pretensão da impetrante encontra óbice processual ao conhecimento do presente mandamus nesta instância, pelas razões que passo a expor.        A impetrante indicou como autoridades coatoras a Presidente da Comissão do Concurso Público do TCE e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE.        Entretanto, o ato impugnado (pontuação na avaliação de títulos), ainda está restrito ao CEBRASPE, entidade competente para a execução e responsável por todas as etapas do certame, como prevê o item 1.2 do Edital (fl. 21): 1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases, de responsabilidade do Cebraspe: (...) c) avaliação de títulos, de caráter classificatório, somente para os cargos de nível superior.        Nesse contexto, vejo que a causa de pedir do presente mandamus está relacionada aos atos da CEBRASPE, responsável pela avaliação dos títulos, bem como pelo processamento e julgamento dos respectivos recursos.        Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles: Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. (...) Coator é a autoridade superior que pratica e ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequencias administrativas. (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. (in Mandado de Segurança, 31ª edição, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 04.2008, pgs. 66-67).        Desse modo, entendo configurada a ilegitimidade da Presidente da Comissão do Concurso Público, Conselheira Sra. Maria de Lourdes Lima de Oliveira, também apontada como autoridade coatora, o que atraiu a competência deste Tribunal para processar e julgar a presente ação mandamental, razão pela qual deve ser afastada a competência desta Corte, por força do art. 161, I, ¿c¿, da Constituição do Estado, in verbis: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) omissis; b) omissis; c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do residente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; (...)        Nesse sentido é a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1 O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 34.623/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 02/02/2012) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. INDICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. A correta pontuação da autoridade coatora, para efeito de impetração do mandado de segurança, deve considerar a verificação das disposições normativas a respeito de quem possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança. 2. No caso, uma vez pretendida a atribuição de nota em prova de concurso público, dispõe o edital respectivo que tal se atribui à banca examinadora, sendo, portanto, equivocada a indicação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, que a rigor não tem como fazer concretizar o pedido mandamental. 3. Sem legitimidade passiva ad causam, denega-se a segurança. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 39.902/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013).        Pelo exposto, resta inviabilizado o prosseguimento da Ação Mandamental nesta instância, pelo que declino, de ofício, da competência e determino o encaminhamento dos autos a uma das varas competentes da Primeira Instância.        Publique-se e intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 6 de fevereiro de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2017.00452328-57, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-14)

PROCESSO Nº: 0000287-06.2017.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: ANTÔNIA DEIZE CAVALCANTE DE OLIVEIRA Advogado (a): Dra. Mirian Dolores Oliveira Brito, OAB/PA nº.9059 IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATOR (A): DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de liminar MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANTÔNIA DEIZE CAVALCANTE DE OLIVEIRA, contra ato omissivo do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em nomeá-la para o cargo de professor Classe I, nível A- Modalidade Educação Especial.      Inicialmente a impetrante requer os benefícios da gratuidade da justiça.      A impetrante historia que foi aprovada, no concurso público C-167, realizado pela Secretaria de Educação-SEDUC, na modalidade cadastro de reserva, conforme o Edital nº.01/2012, publicado em 22 de agosto de 2012, para o cargo de Professor Classe I, Nível A- Professor Classe I, Nível A, sendo classificada em 374ª.      Alega que para a 19ª URE, no Município de Belém foram nomeados 329 candidatos tendo 5 nomeações tornadas sem efeito.      Comenta acerca de ilegalidades, como a contratação temporária de servidores no referido Certame. Relata que tal fato foi noticiado ao Ministério Público que ajuizou Ação Civil Pública, a qual se encontra pendente de julgamento.      Ressalta que no Município de Belém vinculado à 19ª URE, o número de desvio é de 447 professores temporários, 205 professores em nível médio e 443 professores efetivos lotados na Educação Especial, não ingressados pelo concurso C-167.      Aduz que os documentos apresentados são públicos e demonstram de forma clara e inequívoca o direito à nomeação da impetrante face as contratações que desrespeitam a ordem de classificação do Concurso Público. Assevera que o periculum in mora resta demonstrado diante dos prejuízos sofridos com a demora nas nomeações.      Requer ao final, a concessão da segurança para que seja nomeada e empossada no cargo para o qual concorreu.      Junta documentos às fls. 13-51.      RELATADO.DECIDO.      Considerando os fatos acima mencionados, conjugados com o §3º do art. 99 do CPC/2015, o qual estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, entendo demonstrada a fragilidade econômica da impetrante, motivo pelo qual defiro o pedido da gratuidade.      Trata-se de Mandado de Segurança, cujo pedido liminar visa a nomeação e posse imediata da impetrante no cargo para o qual prestou o Concurso Público C-167.      A Lei nº 12.016/2009 possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art. 1º, o qual passo a transcrever: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.      A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que (...) se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.      Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: (...) São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.      Não estou alheia à Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público Estadual conforme extrai-se da decisão de primeiro grau (fls. 40-45), que deferiu tutela antecipada para determinar que o Estado do Pará proceda o distrato de todos os servidores temporários de Educação Especial e Ensino Religioso bem como, proceda a realocação dos docentes em desvio de função em seus cargos de origem e a nomeação e posse dos aprovados no certame C-167.        No entanto, não vislumbro configurado o periculum in mora, pois, na aludida Ação, foi deferida tutela antecipada determinando que o Estado do Pará proceda o distrato de todos os servidores temporários bem como realize a realocação dos docentes em desvio de função em seus cargos de origem e a nomeação e posse dos aprovados no certame C-167.        Ademais, cumpre destacar acerca da vedação legal estabelecida no art. 1º da Lei nº 9.494/97 remetendo ao §3º do art. 1º da lei n.º 8.437/92, de que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, como ocorreria em caso de concessão liminar, pois com a determinação para que a impetrada seja nomeada e empossada, seria esvaziado o mérito do presente writ.        Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência cumulativa dos requisitos legais necessários à concessão.        Notifique-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.        Dê-se ciência ao Estado do Pará, encaminhando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei no. 12.016/2009).        Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009.        Publique-se e intime-se.        Belém, 6 de fevereiro de 2017. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2017.00452819-39, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-14)

ORGÃO JULGADOR 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0078726-02.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: TATIANA CHAMON SELIGMANN LEDO AGRAVADO: MANOEL RODRIGUES DA COSTA ADVOGADA: SUZY SOUZA DE OLIVEIRA - DEF. PÚBLICA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória de fls. 130/130v, formulado nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo agravante, em face do ora agravado MANUEL RODRIGUES DA COSTA, que assim estabeleceu: (...) Compulsando os autos, não vislumbro, a priori, presentes os requisitos supracitados, pois o prejuízo à parte agravada é muito mais expressivo que o existente à parte agravante, sendo possível nesse caso à imposição da multa determinada diante do não cumprimento da obrigação estabelecida, posto que a efetivação da tutela concedida no caso está relacionada à preservação do direito fundamental à saúde do agravado, devendo ser privilegiada a proteção do bem maior, que é a vida. Desse modo, sem prejuízo da reforma da decisão em momento posterior, entendo por mais acertada a manutenção da decisão agravada, razão pelo qual INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado. (...).      Em suas razões, o ora agravante alega que os medicamentos requeridos pelo agravado são de assistência básica do MUNICÍPIO e estão à disposição nos postos de assistência indicados pela SESPA ao paciente, bem como os demais medicamentos que não constam na guia de dispensação, devem também ser entregues mediante comparecimento no posto, sendo imprescindível e absolutamente necessário a receita atualizada de tais medicamentos.      Em razão do exposto, requer a reconsideração da decisão agravada, ou caso assim não se entenda, apresente o Agravo Interno em mesa para apreciação do colegiado.      É o relatório.      Decido.      Considerando que o presente Agravo Interno foi interposto em 28/10/2015 (fls. 133/138) sob a vigência do CPC/73, aplica-se o enunciado 2 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista.¿        Consta dos autos que fora proferida decisão de deferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento, consoante o teor da fl. 130/130v dos autos, decisão esta que ora se ataca, mediante agravo interno.        Referido recurso mostra-se incompatível com a finalidade que visa alcançar, senão vejamos:        É manifestamente inadmissível o cabimento do recurso de agravo de decisão liminar que concede ou nega efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal em recurso de agravo de instrumento, consoante determina a Lei Adjetiva Civil de 1973 em seu art. 527, in verbis: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.        O descabimento de agravo interno ou regimental contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo ou tutela antecipada, é matéria pacífica no Tribunal de Justiça do Estado, levando ao não conhecimento do recurso.        Esta é a orientação uníssona de nosso Tribunal e de outros: EMENTA: Agravo Regimental. Agravo de Instrumento. Decisão que indefere pedido de efeito suspensivo a Agravo de Instrumento. I- Não cabe Agravo Regimental contra decisão do Relator que concede ou nega efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. II- Agravo não conhecido à unanimidade, pela Câmara (Acórdão 76242, jul. 05.03.2009. Rela. Desa. SONIA MARIA DE MACEDO APRENTE). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. I Descabe agravo regimental ou interno contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo, bem como contra a que decide acerca de antecipação de tutela ou liminar,cabendo ao agravante aguardar o exame do mérito do agravo de instrumento pelo Colegiado. Precedentes do TJPA. II- Agravo não conhecido. Unanimidade.(Nº DO ACORDÃO: 87510, PUBLICAÇÃO: Data:17/05/2010 Cad.1 Pág.64 RELATOR: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE APRECIA E INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGA OU CONCEDE O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. (TJPA, DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, JULGADO EM 25/04/2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Inexiste previsão na legislação processual para a interposição de irresignação da decisão de relator, em agravo de instrumento, não concedendo efeito suspensivo ou negando seguimento. O recurso não pode ser criado por ato administrativo, como é o regimento interno de tribunal, em face da competência da União na hipótese. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. (Agravo Regimental Nº 70011346749, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desa. Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 07/04/2005).        Ante o exposto e, nos termos do art. 557, § 1º do CPC/73, NÃO CONHEÇO do presente recurso interposto pelo ora agravante, às fls. 133/138 dos autos, por ser manifestamente inadmissível.        Outrossim, no que concerne ao juízo de retratação, entendo que a decisão interlocutória deve ser mantida, tendo em vista que inexiste informação nova ou alteração fática que possa subsidiar alteração da decisão guerreada.        A decisão agravada aplicou medidas de caráter preventivo e temporário, que não possuem o risco de irreversibilidade ou acarretem grandes prejuízos para o agravante. No mais, nada impede que tais medidas sejam alteradas mediante a presença de situações que comprometam substancialmente o direito do agravante, bastando este comprovar a condição de risco.        Por tais razões, mantenho a decisão agravada em todos os seus termos.        Belém, de de 2016. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2016.04836874-56, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-14, Publicado em 2017-02-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 0052014-13.2013.814.0301. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELANTES/SENTENCIADOS: MUNICÍPIO DE BELÉM E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB. ADVOGADO: DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR - PROC. MUNICIPAL. APELADOS/SENTENCIADOS: IVANETE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS. ADVOGADO: ELIELSON NAZARENO CARDOSO DE SOUZA. SENTENCIANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL/PA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de recurso de APELAÇÃO (fls. 48/54) interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB e MUNICÍPIO DE BELÉM, contra sentença (fls. 44/47) proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital/Pa que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. nº.: 0052014-13.2013.814.0301), concedeu a segurança pretendida, para determinar ao presidente do IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento dos impetrantes, ora apelados, IVANETE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS, a contribuição para a assistência à saúde do IPAMB.       Pleiteia o recorrente pela reforma da sentença levantando em sede preliminar: 1 - a nulidade processual em razão da ausência de intimação da procuradoria do Município de Belém, em violação ao art. 7º, inciso II da Lei nº.: 12.016/2009; 2 - e do não cabimento do mandado de segurança em fase de lei em tese; 3 - decadência do direito a impetração do mandado de segurança.       No mérito, argui que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança nos termos do que dispõe o art. 14, § 4º e art. 19 da Lei nº.: 12.016/2009.       Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, acolhendo as preliminares levantadas ou, caso seja superada a questão, que seja reformada a sentença julgando-se improcedente o pedido dos autores.       O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 56).      À fl. 56-verso foi certificado que as apeladas deixaram de apresentar suas contrarrazões.       Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou às fls. 62/71 pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para que seja acolhida a preliminar de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos a instancia de origem para que seja efetivada a cientificação do órgão de representação judicial do Município de Belém, para que querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II de Lei nº.: 12.016/2009.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 57).      É o Relatório.       DECIDO.       Em análise detida dos autos verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termo do que autoriza o art. 932, inciso V do Código de Processo Civil de 2015.       É que a nulidade suscitada pelo apelante em decorrência de falta de intimação da Procuradoria do Município de Belém merece guarida, uma vez que não foi observado o disposto no art. 7º, II da Lei 12.016/09 que assim enuncia: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;      A jurisprudência Pátria encontra-se em perfeita harmonia com este entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA - ART. 7º, II, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09 - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. A prolação de sentença, sem a cientificação da pessoa jurídica interessada, implica cerceamento de defesa e inobservância da devido processo legal. 2. Preliminar suscitada ex officio acolhida, para anular o processo e determinar a observância do teor do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. (Processo: AC 10694140030859002 MG - Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL - Publicação: 11/12/2015 - Julgamento: 1 de Dezembro de 2015 - Relator: Raimundo Messias Júnior) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC, ART. 485, V)- ERROR IN PROCEDENDO - CABIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA - NULIDADE - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. É cabível Ação Rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC, tanto por error in procedendo quanto por error in judicando. 2. Em mandado de segurança é necessária a intimação da pessoa jurídica de direito público à qual vinculada a autoridade dita coatora (art. 3º, da Lei nº 4.348/64 e art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Nulidade reconhecida. 3. Ação Rescisória julgada procedente, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento do recurso ordinário em mandado de segurança. (Processo: AR 3976 GO 2008/0100190-3 - Orgão Julgador: S3 - TERCEIRA SEÇÃO - Publicação: DJe 17/06/2014 - Julgamento: 11 de Junho de 2014 - Relator: Ministro MOURA RIBEIRO) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que"na ação mandamental ajuizada, originariamente, em primeiro grau, atua no processo a autoridade indicada como coatora, a quem cabe prestar as informações, sendo dispensável a intimação do Representante da União, nesta fase inicial do feito"(REsp 358.911/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 18.3.2002; REsp 601.251/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 4.4.2005). 2. No entanto, superada essa fase, é necessária a intimação do representante judicial do órgão em que está integrada a autoridade indicada como coatora para interpor recurso ou, eventualmente, apresentar contra-razões. Na hipótese, é inafastável a exigência de intimação pessoal do representante da Fazenda Nacional para apresentar eventual recurso contra a sentença que concedeu a ordem, no qual figurou como autoridade coatora o Inspetor da Alfândega no Porto de Fortaleza (CE). 3. Cumpre acrescentar que, caracterizada a ofensa ao art. 38 da LC 73/93 c/c o art. 6º da Lei 9.028/95, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos à origem, para que seja regularizada a intimação da Fazenda Nacional. 4. Recurso especial provido."(REsp 690.098/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/3/2007, DJ 2/4/2007.)      Ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que de fato não determinação para que fosse dada ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, isto é, o Município de Belém, razão pela qual, resta caracterizada a nulidade por inobservância da norma contida no art. 7º, II da Lei 12.016/09.      DISPOSITIVO:      Ante ao exposto e, acompanhando o parecer exarado pela Douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO A APELAÇÃO, na forma do que autoriza o art. 932, inciso V do Novo Código de Processo Civil, para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos a instancia originária, para que se realize a intimação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 16 de dezembro de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.05102074-50, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-10, Publicado em 2017-02-10)

AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO ? CRIME DE INCÊNDIO CULPOSO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA ? ARTIGO 250, §2º, C/C ART. 13, §2º, AMBOS DO CP ? REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? OCORRÊNCIA. 1. Na hipótese, a denúncia imputa ao paciente a prática do delito de incêndio culposo, na sua modalidade omissiva imprópria, sendo certo que para configuração de delitos culposos é mister verificar se, além da inobservância do dever objetivo de cuidado, há nexo causal entre a conduta e o resultado produzido e se este era, ao momento da ação culposa, objetivamente previsível. 2. Da leitura do parecer técnico, emitido pelo Corpo de Bombeiros, e que serviu de base à peça acusatória, não há uma linha sequer que ao menos mencione a possibilidade ou risco iminente da ocorrência de um sinistro no Hospital Pronto Socorro Municipal, tal como o que ocorreu, frise-se, mais de um ano depois da vistoria realizada. Tais fatos, ou seja, a ausência de previsibilidade de ocorrência de algum evento nefasto e a ação da Administração Pública, por meio do próprio HPSM e da Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de sanar as irregularidades, restaram inclusive comprovados por meio dos depoimentos testemunhais colhidos pelo d. Procurador de Justiça, em especial os dos agentes públicos que estavam diretamente envolvidos com a vistoria realizada no nosocômio. 3. Além disso, muito embora a Lei Orgânica Municipal (LOM) preceitue que o Prefeito tem o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a própria Lei Orgânica, além de, entre outras atribuições, promover o bem geral do povo, o Decreto Municipal n.º 42.498-A-PMB, de 05 de agosto de 2004, que aprovou as alterações na Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Municipal e dá outras providências, dispõe, em seu art. 5º, que ao Secretário Municipal de Saúde compete, entre outras responsabilidades, assinar contratos, convênios e documentos, exercer o papel de gestor municipal e ordenador de despesas da respectiva Secretaria e executar outras tarefas correlatas à sua área de competência, enquanto que o Decreto Municipal n.º 78.881/2014-PMB, de 24 de fevereiro de 2014, o qual, além de autorizar os Secretários Municipais a celebrarem contratos, acordos, ajustes, convênios e outros instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências, com entidades públicas e particulares, e dá outras providências, também prevê, em seu art. 1º, que os Secretários Municipais ficam autorizados a celebrar, em nome do Município de Belém, contratos, acordos, ajustes, convênios e outros instrumentos congêneres, no âmbito de sua competência, com entidades públicas e particulares, com as responsabilidades exclusivas das Secretarias signatárias quanto à ordenação de despesas e prestação de contas. 4. Ademais, o crime de incêndio imputado ao Prefeito se trata de delito omissivo culposo, na forma imprópria, de modo que da leitura da exordial acusatória e dos documentos que a instruíram, não é possível aferir, ainda que minimamente, que o denunciado teve conhecimento, e, com isso, domínio dos fatos referentes às irregularidades constatadas no Pronto Socorro Municipal e que, segundo o Parquet, se tivessem sido sanadas, ?poderiam? ter evitado o incêndio, pois embora a aludida peça inaugural mencione que tais ocorrências foram alertadas ao Prefeito, não há nenhum esclarecimento acerca de como tal comunicação ocorreu e se realmente ocorreu. Logo, não há que se falar em teoria normativa ou do domínio do fato, sendo certo que pensar de modo diverso, pressupõe utilizar-se da responsabilização objetiva, o que é vedado no Direito Penal, o que, por si só, torna inepta a denúncia, pois somente se pode falar em responsabilização penal se demonstrado claramente o vínculo subjetivo, isto é, o dolo ou a culpa relacionada com o resultado verificado. 5. Assim, ausente a justa causa para o oferecimento da exordial acusatória, não há que se falar no princípio do in dubio pro societate, pois no seio do Estado Democrático de Direito, a acusação deve se lastrear em bases sólidas, a fim de se estabelecer um liame entre o comportamento do denunciado e a conduta delituosa que lhe é imputada, o que não se verifica no caso dos autos. 6. Denúncia rejeitada por ausência de justa causa, diante da inexistência de previsibilidade do resultado, acarretando a atipicidade da conduta. Decisão unânime. (2017.00484004-89, 170.459, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-06, Publicado em 2017-02-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0009556-85.2013.814.0040 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  WALLAS SILVA COIMBRA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          WALLAS SILVA COIMBRA, por intermédio da Defensoria Pública e com escudo no art. 105, III, a, da CF/88, combinado com os arts. 1.029 e seguintes do CPC/2015 e 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o Recurso Especial de fls. 243/256, visando à desconstituição do Acórdão n. 170.461, assim ementado: Apelação Penal ? Art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 71, todos do CP ? Roubo majorado praticado contra cinco vítimas em continuidade delitiva ? Preliminar de intempestividade do apelo suscitada pelo Ministério Público em contrarrazões ? Rejeitada ? Em que pese o Juízo a quo tenha proferido despacho deixando de receber o presente recurso em razão da sua suposta intempestividade, o mesmo o reconsiderou, às fls. 193, sob o fundamento de ter a Defensoria Pública comprovado nos autos a interposição do recurso em tempo hábil, o que se ratifica através da petição e dos documentos acostados pelo representante do referido órgão, às fls. 176-180, através dos quais esclareceu o mesmo ter ajuizado o presente recurso no dia 09/12/2014, sendo que o prazo para sua propositura se exauriria somente no dia seguinte; contudo, em virtude de um erro justificável pela imensa carga de trabalho dos serventuários do poder judiciário, foi o mesmo protocolizado por eles apenas no dia 12 daquele mês e ano ? Mérito: Redimensionamento da pena, sob alegação de ter o magistrado de piso fixado a pena-base em patamar elevado, sem, contudo, justificá-lo de forma idônea ? Inocorrência ? Penas valoradas individualmente para cada vítima em patamar razoável e proporcional, sobretudo se levado em consideração a culpabilidade elevada do acusado, bem como a circunstância na qual os delitos foram praticados, tendo sido aplicadas as atenuantes e causa de aumento devidas à cada caso ? Mesmo se levando em consideração as peculiaridade de cada delito in casu, totalizou-se a mesma sanção definitiva para todos eles, qual seja, 08 (oito) anos de reclusão, hipótese na qual se aplicou uma delas e somou-se à mesma a fração de 2/3 (dois terços), ante a quantidade de crimes perpetrados em continuidade delitiva pelo acusado, em número de cinco, cujo total definitivo restou fixado em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e mesmo tendo o magistrado sentenciante se equivocado a quando desta soma e fixado a sanção definitiva em 13 (treze) anos e 03 (três) meses, em se tratando de recurso exclusivo da defesa, cuja retificação acarretaria situação prejudicial ao réu, a manutenção da reprimenda estabelecida em primeiro grau é medida que se impõe, em observância ao princípio non reformatio in pejus ? Pena pecuniária fixada em 27 (vinte e sete) dias-multa, à fração de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo do salário mínimo vigente à época do fato, por ocasião das avaliações individuais dos crimes em relação a cada vítima, deixando o magistrado de primeira instância de exasperá-la em razão da continuidade delitiva, de modo que sua retificação também acarretaria situação prejudicial ao acusado, não autorizada em recurso exclusivo da defesa, como na hipótese, à luz do princípio non reformatio in pejus - Recurso conhecido e improvido (2017.00486272-75, 170.461, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-07, Publicado em 2017-02-09)          Cogita violação do art. 59/CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 265/281.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, V, primeira parte, do CPC c/com o art. 3.º do CPP).          Pois bem, observo que foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte, do interesse e da tempestividade recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Destaco, oportuno tempore, na esteira de sucessivos julgados do Superior Tribunal de Justiça, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          A propósito: [...]. I -  O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b)  se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art.  255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c)  se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 170.461.          Nesse desiderato, o insurgente defende que a Turma Julgadora vulnerou o art. 59/CP, já que a negativação das vetoriais sopesadas em seu desfavor, quais sejam, culpabilidade e circunstâncias do delito, carece de fundamentação idônea. Defende, ademais, desproporcionalidade das penas a si aplicadas.          Impende registrar o entendimento consolidado no âmbito da Corte Superior no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por aquele Tribunal, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais (v.g. AgRg no AREsp 1040813 / SP, j. em 17/5/2018, p. 23/5/2018)          Na hipótese vertente, vislumbra-se a viabilidade do apelo nobre no ponto inerente à proporcionalidade, ou não, das penas cominadas ao insurgente.          Posto isso, já que atendidos os pressupostos gerais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  PEN.J. REsp 189 PEN.J. REsp.189 (2018.02976140-04, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-30, Publicado em 2018-07-30)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ? ART. 311 DO CPB. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INCABÍVEL. DOSIMETRIA ADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA CORRETAMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I ? DOSIMETRIA DA PENA. Diante da análise detalhada das circunstâncias judiciais, verifico a presença de apenas 1 (uma) circunstância judicial desfavorável ao réu (consequência), entendo que a pena-base deve ser mantida no patamar mínimo fixado na sentença, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de multa equivalente a 300 (trezentos) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto. 2ª FASE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E FIXAÇ?O DA PENA-MÉDIA: Tendo em vista que o réu confessou a prática do crime em tela, entendo que o juízo a quo valorou corretamente em reconhecer a atenuante concernente à confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea ?d? do Código Penal Brasileiro, porém deixou de atenuar a pena, em razão de ter fixado a pena-base no mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ. Não existem circunstâncias agravantes a serem observadas. 3ª FASE - ANÁLISE DAS CAUSAS DE DIMINUIÇ?O E AUMENTO E FIXAÇ?O DA PENA-DEFINITIVA: Não existem causas de diminuição da pena. Não existem causas de aumento de pena. II - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. Considerando que o apelante preenche os requisitos previstos nos incisos I, II e III do artigo 44 do Código Penal, o magistrado ?a quo? corretamente realizou a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (prestação de serviço à comunidade) no período de 3 (três) anos, a qual mantenho na íntegra. III ? DISPOSITIVO. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pela Exmo. Des. Ronaldo Marques Valle. (2017.00465500-20, 170.447, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-07, Publicado em 2017-02-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: 0008597-30.2015.814.0401  RECURSO ESPECIAL  RECORRENTES: ADRIANO AFONSO LINHARES FERREIRA E SIDNEY RAMON CONCEIÇÃO SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ               Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto por ADRIANO AFONSO LINHARES FERREIRA E SIDNEY RAMON CONCEIÇÃO SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no. 170.408, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação penal dos recorrentes. Ei-lo: EMENTA: APELAÇÃO PENAL - ROUBO MAJORADO - NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - TESE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - PALAVRA DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. I. Ao contrário do alegado nas razões do apelo, existem elementos de convicção mais do que suficientes para embasar a decisão condenatória. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de apreensão e entrega presente no inquérito policial. As vítimas reconheceram os apelantes na esfera policial. Ainda que o referido procedimento não tenha obedecido rigorosamente as regras processuais, a jurisprudência pátria tem entendimento consolidado de que as disposições insculpidas no art. 226 do CPPB, que tratam da realização do reconhecimento, configuram, quando muito, uma recomendação legal e não uma exigência, não gerando, portanto, nulidade quando eventualmente não observadas integralmente. Precedentes; II. Tanto as provas indiciárias como o reconhecimento dos apelantes foram corroborados pelos demais elementos de convicção dos autos. As vítimas foram claras ao descrever a abordagem dos apelantes, corroborando a versão da acusação. No que tange ao ofendido Sérgio Ricardo Amoras, este esclareceu que estava presente no ato da prisão, ocasião em que recuperou o seu aparelho celular, quando também foi apreendido o simulacro de arma de fogo usado na infração. Não merece guarida a alegação de que a palavra da vítima não pode assumir especial relevo neste caso, pois o roubo teria ocorrido em via pública e não às escondidas. Isto porque, em verdade, o delito foi perpetrado no interior da residência de uma das vítimas. Sendo assim, a palavra dos ofendidos possui especial relevância, sobretudo porque a res furtiva foi apreendida em poder dos meliantes no momento da prisão em flagrante. Precedentes; III. Os depoimentos dos guardas municipais colhidos em juízo também demonstram como os apelantes foram presos, logo após o crime, ainda de posse da res furtiva. Tais depoimentos são válidos como meio de prova e merecem integrar o arcabouço probatório, que aponta de forma cabal os réus como sendo os autores do crime. Apelo improvido. Unânime;  (2017.00450311-94, 170.408, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-01-31, Publicado em 2017-02-07).               Reiteram que houve violação ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em face da ausência de provas nos autos, uma vez que somente a palavra da vítima não dar suporte suficiente à condenação no crime tipificado no artigo 157, §2º, II, do Código Penal, logo, requerem a sua absolvição.               Contrarrazões apresentadas às fls. 116/122.                Decido sobre a admissibilidade do especial.               Prima facie, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015 (fl. 97v), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme os Enunciados Administrativos do STJ de nº 3 e nº 4.               Assim, passo à análise dos pressupostos recursais conforme esta legislação processual, no que verifico que os insurgentes satisfizeram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.               Arrazoam os recorrentes a impugnação ao acórdão recorrido de fls.90/97, em face da negativa à apelação penal que confirmou a sentença condenatória de fls.56/59, cuja fixação da pena definitiva dos recorrentes foi de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, em regime semiaberto.               O douto relator fundamentou o acórdão contestado com pormenores extraídos das provas nos autos, sendo suficiente o material que embasou à decisão, conforme se vê às fls. 94/96, através da qual se observa a comprovação da materialidade do delito, com a apreensão e a entrega da res furtiva - fls. 24, 25 e 27, o reconhecimento das vítimas na polícia - fls. 05/06, os depoimentos dos guardas municipais em juízo, que demonstram como foram presos e ainda na posse dos objetos - fl. 38, portanto, avaliações robustas à constatação da autoria e da materialidade do crime pelos recorrentes, sendo, portanto, incabível o pleito de absolvição fundamentado na violação do artigo 386, VII, do CPP.               Posto que, para verificação das supostas arguições levantadas, se faria necessária a reanálise de fatos e provas, visto que as ofensas legais apontadas envolvem um amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, no entanto, incabível na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ.               A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. CONSUNÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM 3/8 EM RAZÃO DO NÚMERO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443/STJ. REGIME FECHADO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) Dessarte, tendo as instâncias ordinárias concluído que restou devidamente demonstrada a autoria e a materialidade dos referidos crimes, a reforma da sentença e do acórdão condenatórios exigiria nova análise das provas e fatos do presente feito, o que é vedado nesta instância extraordinária. Nesse sentido, incide na espécie o disposto na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha de raciocínio, cumpre trazer à baila julgados deste Sodalício: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão pela absolvição com base nos arts. 156 e 386, IV e V, do Código de Processo Penal, fundada na ausência de provas de autoria e materialidade, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 493.485/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014) RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.492 - SP (2016/0089593-8) (Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 09/02/2017). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADES. RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NÃO CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PATAMAR DE 5/12. RAZOABILIDADE. 1. O julgado embargado não possui as omissões apontadas, pois, fundamentadamente, apreciou a controvérsia, apenas de modo contrário ao defendido pelo recorrente, de forma que não houve afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal. 2 A análise da tese de que, no reconhecimento do acusado perante a autoridade policial, não foram obedecidas as formalidades legais nem houve sua corroboração por outros elementos de prova, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. O exame do pedido de absolvição por ausência de provas, por ofensa aos arts. 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal, também demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da já mencionada Súmula 7/STJ. 4. O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a aplicação das três causas especiais de aumento, a partir de elementos concretos não inerentes ao tipo penal, e não apenas fundado em critério matemático, como alega o recorrente, de forma que não se aplica a Súmula 443/STJ e torna-se razoável a majoração na terceira fase da dosimetria no patamar de 5/12 avos. 5. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 6. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação criminal. O que se pretende é que esta Corte verifique se o conteúdo do conjunto probatório seria capaz de comprovar a autoria delitiva pelo agravante, de forma que não seria suficiente para embasar o decreto condenatório, em razão da ausência de provas. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1476817/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.  Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 PEN.M.17.18 (2018.00820479-94, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-03-09, Publicado em 2018-03-09)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. O LAUDO ACOSTADO SERÁ DEVIDAMENTE VALORADO COMO PROVA. REJEITADA. MÉRITO. RESTA COMPROVADA A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA PELA APELADA, POR MEIO DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO ÀS FLS.17, CONCLUINDO-SE QUE HOUVE DEBILIDADE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, COM PERDA DE 50% (CINQUENTA CENTO), EM RAZÃO DO ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR OCORRIDO NA DATA DE 05.06.2013. A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA N.º451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º11.945/2009, RESULTOU NA MODIFICAÇÃO DO ART.3º DA LEI N.º 6.194/74, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO NOS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, ESTABELECENDO NOVOS CRITÉRIOS PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT, SENDO APLICADA NO CASO EM TELA. A TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/74 DETERMINA O VALOR TOTAL DE R$9.450,00 (NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA CASOS DE ?PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES?, EXATAMENTE O QUE RESTA CONFIGURADO NO CASO EM TELA. POR TER O LAUDO MÉDICO ESPECIFICADO COM PRECISÃO A DEBILIDADE E O SEU GRAU EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), APLICANDO-SE A TABELA, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE O VALOR DEVIDO É O DE R$4.725,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS). DESTE VALOR, ADMINISTRATIVAMENTE JÁ FOI PAGO O VALOR DE R$2.531,25 (DOIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), RESTANDO O DIREITO DA APELADA DE RECEBER A QUANTIA DE R$2.193,75 (DOIS MIL, CENTO E NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), EXATAMENTE, COMO FOI FIXADO EM SENTENÇA. NÃO HÁ O QUE SER MODIFICADO NA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2017.00436895-87, 170.395, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-02-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0010292-02.2010.814.0301 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: D. V. D. A. RECORRIDO: D. J. D. A.               Trata-se de recurso especial interposto pela D. V. D. A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 170.328 e 183.801, assim ementados: Acórdão nº. 170.328 (fls. 369/370-v) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA, SEM COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. INVERÍDICA. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. VÁLIDOS E HÁBEIS A COMPROVAR A PROPRIEDADE DO BEM. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA DE IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS. INVÁLIDO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1916. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. NÃO REALIZADA. PARTILHA DE DÉBITOS PROVENIENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NOS TERMOS, DO ART. 85, § 2º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Inexiste óbice de que não se possam juntar documentos essenciais e novos nos autos após a petição inicial, devendo apenas ser oportunizado à parte contária a ampla defesa e o contraditório, o que no caso fora realizado. Todos os documentos juntados são válidos e hábeis a comprovar a propriedade do imóvel. II- Para que a declaração de renúncia relaizada na vigência do código de 1916 tenha validade, necessário que seja realizada por meio de escritura pública, não sendo, impossível ser considerada válida para os fins pretendidos no presente recurso. III- As dívidas só podem ser partilhadas, se comprovada que foram contraídas antes da separação de fato do casal e mais, que não foram destinadas para atender necessidades exclusivas de um ex-cônjuge. Embora as dívidas provenenientes do cartão de crédito e do empréstimo realizado no Banco Itaú S/A tenham sido contraídas na constância do casamento, carecem da compravação de que foram destinados a atender as necessidades do casal. Os outros dois empréstimos realizados no nome da autora foram contraídos após a separação do casal, o que impede a partilha requerida. IV- A parte apelada decaíu na parte mínima do pedido, não podendo se falar em sucumbência recíproca. O valor arbitrado em sentença é razoável e proporcional, na medida em que foi fixado na porcentagem mínima disposta no art. 85, § 2º do CPC. V- conheço do recurso, porém nego-lhe provimento, para manter na integra a sentença atacada. (2017.00422297-37, 170.328, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2017-02-06) Acórdão nº. 183.801 (fls.385/386-v) ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INVERÍDICA. EMBARGANTE QUE VISA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A partilha dos imóveis se deve a comprovação de que os bens foram adquiridos na constância do casamento, de modo que as provas constantes nos autos são válidas para referida comprovação, mormente por existir procuração, que diferente do que afirma a embargante está perfeita em sua forma, não sendo ela desconsiderada pura e simplesmente por haver uma segunda procuração, lavrada um dia após a primeira, para correção de erro material e redigida em cartório diverso à localização do imóvel. II- Não há que se falar em preclusão, quando a parte traz aos autos novos documentos essenciais para o deslinde da causa, havendo apenas a necessidade de oportunidade da outra parte se manifestar sobre referido documento. III- Uma vez que o documento de renúncia do autor foi redigido na vigência do código de 1916, não pode ele ser considerado válido, tendo em vista que referido código prelecionava a necessidade de escritura pública, o que não fora feito. IV- Quanto a condenação do rateio dos valores pagos pela autora à título de IPTU sobre os imóveis, observo que tal alegação não foi sequer objeto do recurso de apelação, impossibilitando esta magistrada de qualquer manifestação nesse sentido. V- Considerando a inexistência de quaisquer das hipóteses em lei para o acolhimento dos presentes embargos, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento. (2017.05127802-29, 183.801, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-30, Publicado em 2017-11-30)               Em suas razões recursais, alega a recorrente que os acórdãos objurgados violaram o disposto nos arts. 129, 131, 134, inciso II, do CC/1916; 1.245, §1º, do CC/2002 e arts. 283, 334, inciso II, 365, inciso III e 396, do CPC/73;               Não forma apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 404.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 283, 396 e 397, DO CPC/73               Sustenta a recorrente que no momento do ajuizamento da ação, o autor não fez qualquer prova de que o imóvel, sito à Trav. Benjamin Constant, pertencia ao casal em divórcio, a justificar o pedido de partilha sobre o mesmo, sendo, portanto, indiscutível que a inicial não foi acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, como determina o art. 283 c/c art. 393, ambos do CPC/73.               Afirma que, não obstante referida previsão legal, os acórdãos vergastados admitiram a juntada extemporânea de documentos indispensáveis à propositura da ação, algo não admitido no CPC/73, salvo nas hipóteses previstas no art. 397 do referido diploma, o que não se verificou, razão pela qual pugna pela reforma do julgado ante a ofensa aos artigos 283, 396 e 397, do CPC/73.               Sobre a questão, constato que os acórdãos impugnados admitiram as juntadas dos referidos documentos, por entender que se tratavam de documentos novos e essenciais para o deslinde da causa, não havendo o que se falar em preclusão de suas juntadas, uma vez que oportunizada à parte contrária a manifestação sobre os mesmos. Senão, vejamos: Ademais, a juntada da documentação realizada pelo autor, fora feita em momento oportuno, haja vista não haver preclusão de novos documentos essenciais para o deslinde da causa, havendo apenas a necessidade de oportunidade da outra parte se manifestar sobre referido documento, conforme fora feito. (Fl. 385). (Grifei).               Acerca da matéria, verifico que o entendimento da eminente Turma Julgadora do TJPA, aparentemente vai de encontro ao do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, os documentos indispensáveis à propositura da ação devem ser instruídos com a inicial, restando impossibilitado ao autor juntar tais documentos em momento posterior. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2. É incontroverso que o julgamento a quo se amparou exclusivamente em documento juntado tardiamente pelo réu, o que atrai a incidência da jurisprudência pacífica desta Corte superior a respeito da impossibilidade de o autor juntar tais documentos em momento posterior à instrução da petição inicial. Afastada a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397). (...) (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015). (Grifei).               Desta forma, presentes os requisitos de admissibilidade e existindo aparente contrariedade de entendimentos acerca da mesma questão de direito entre a Corte local e a Corte Superior no que diz respeito a melhor interpretação dos artigos 283, 396 e 397, do CPC/73, dou seguimento ao presente recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará   PRI.M.291  Página de 4 (2018.02531354-30, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1019, I DO NCPC/2015. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDVALDO MARTINS DE SOUZA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Pacajá, que, nos autos de Ação de Reintegração de Posse (Processo n.° 0005885-59.2016.814.0069), proposta por CARLOS JONERIS TOZETTI, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando a reintegração do ora agravado em 50% (cinquenta por cento) da área objeto da demanda, devendo ser considerado o levantamento planimétrico georreferenciado, advertindo tanto o autor quanto o réu que os mesmos não poderão alienar, a qualquer título, a detenção agraria da propriedade objeto do litigio, sob as penas da lei.            Em suas razões (fls.03/10), discorre o agravante, após exposição dos fatos, em suma, sobre [1] a inaptidão do conjunto probatório, eis que o agravado não apresentou nenhum documento que indicasse ter ele exercido qualquer atividade agropecuária ou melhoria no imóvel; [2] a inexistência de perigo de dano e da ausência de fundamentação da decisão quanto a esse requisito; [3] a tutela antecipada recursal.            Ao final, requer a concessão de liminar, e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso com a consequente reforma da decisão a quo.            Acostou documentos às fls. 11/29.             É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.            O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.            Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿            Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.            Na hipótese específica dos autos, o recorrente visa a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ (fls. 17/19) que, em audiência de justificação, deferiu parcialmente a tutela antecipada, no sentido de reintegrar o ora agravado em 50% (cinquenta por cento) da área objeto da demanda, advertindo tanto o autor quanto o réu que os mesmos não poderão alienar, a qualquer título, a detenção agrária da propriedade objeto do litigio.             De plano, verifico não assistir razão ao agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, in casu, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório, na medida em que o agravante não conseguiu demonstrar concretamente, a ausência do direito do autor, ora agravado, de ser reintegrado em 50% na posse do imóvel em litígio.            Portanto, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Posto isso, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido, mantendo os termos das decisão agravada.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.             Intime-se o Agravado para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.      Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.             Belém, 14 de dezembro de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.05079265-92, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-06, Publicado em 2017-02-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A (processo nº 0003990-76.2016.8.14.0000) nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, ajuizada por Oscar Lameira Correa, ora agravado, contra decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, à fl. 96, nos termos seguintes: ¿Deixo de receber o Recurso de Apelação interposto às fls. 168/258 dos autos, uma vez ser incabível na espécie, na forma do art. 475-M, §3º do CPC.¿          Em suas razões, de fls. 02/10, argui o agravante: a) do cabimento do recurso de apelação; e b) da necessidade de sobrestamento do feito em virtude da decisão proferida em 22/02/2016.        Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, PROVIMENTO ao presente recurso, para a cassação definitiva da decisão.        É o relatório.        DECIDO.        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.      De início, vale salientar que a análise do juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, portanto, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, à luz do disposto no CPC/1973, restava impossibilitado o conhecimento do recurso.      Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.      Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.      Com efeito, observa-se que o agravante não instruiu o agravo de instrumento com o Relatório de Contas do Processo, juntando somente boleto (o qual não refere o nome do processo) e comprovante às fls. 98/99, caracterizando a irregularidade formal do presente agravo por não trazer a segurança necessária à efetiva comprovação da quitação das custas processuais, posto que não demonstrado que o referido boleto é pertinente a este recurso, implicando, por via de consequência, na sua deserção.      Não se perca de vista, que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo recorrente, em momento posterior ao da interposição do agravo de instrumento, não supre a exigência legal constante no art. 511 e § 1º, do art. 525, ambos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão agravada e interposição do recurso, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. Transcrevem-se os referidos dispositivos legais:      Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998). Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída §1º - Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.                  Esse é o entendimento desta E. Corte de Justiça e de outros tribunais pátrios: TJ-MG. AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ORIGINAL DO PAGAMENTO DO PREPARO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. - Uma vez constatado um vício na formação do agravo de instrumento, tal como a ausência do comprovante original de pagamento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. - Diante do permissivo legal inserto no art. 557, do CPC, a evidente inadmissibilidade é hipótese de exceção à regra do julgamento colegiado. (TJ-MG - AGV: 10035130041094002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/05/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2014). (Grifei). AGRAVO LEGAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DESERTO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CÓPIA SIMPLES. SEGUNDA VIA. IMPRESTABILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. A cópia simples da guia de custas e do comprovante de recebimento de títulos não serve à comprovação do preparo, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 2º, do Provimento Conjunto nº 07/2007 deste Egrégio Tribunal. (TJ-MG - AGV: 10024062199120003 MG , Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRATICA. QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTE A AUSÊNCIA DO COMPROVAMENTE DO PREPARO RECURSAL NA VIA ORIGINAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Conforme destaquei na decisão agrava esta Egrégia Corte de Justiça tem entendimento consolidado de que a ausência do original do comprovante de pagamento do preparo recursal, enseja a aplicação da pena de deserção, impedindo o não conhecimento do recurso III - Agravo regimental conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 0319242014 MA 0004682-57.2014.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/07/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2014). (Grifei).       No âmbito deste Egrégio Tribunal, destaco: TJ-PA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014). (Grifei). TJ-PA. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL EM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CÓPIAS ILEGÍVEIS E NÃO AUTENTICADAS. DESERÇÃO DECLARADA. I. É cediço que em primeira instância, apenas se faz juízo preliminar de admissibilidade do recurso de apelação, seu recebimento e remessa à instância superior, não atesta em definitivo a presença dos requisitos para o seu conhecimento. II. O recurso de apelação protocolado sem a demonstração do recolhimento das custas é deserto, por força do caput do art. 511, do CPC. Precedentes do STJ. III. A simples alegação de extravio da via original não é suficiente para sanar o vício, a petição deveria ao menos estar instruída com certidão do cartório da vara de origem ou, com prova da realização de diligências perante o órgão responsável. IV. Sem a comprovação do preparo no momento da interposição do recurso, tendo sido apresentada apenas cópia da guia de recolhimento, passados mais de seis meses do protocolo do apelo, resta prejudicada a apreciação deste recurso. V. Apelação cível não conhecida à unanimidade. (TJ-PA, 21357, 135158, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/06/2014, Publicado em 26/06/2014). (Grifei).       A propósito, o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que não deve ser conhecido recurso interposto sem a efetiva comprovação do preparo, nos termos do art. 511, caput, do CPC/1973: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na data da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo deveria ser feito por meio da GRU, e não por boleto bancário, em razão da Resolução 1/2014, editada pelo STJ. 3. Na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento do preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso especial conduz ao reconhecimento de sua deserção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 636.560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 25/06/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ademais, o art. 511, caput, do CPC, de forma clara e taxativa, estabelece que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A exigência, no caso dos embargos de divergência, está legalmente prevista na Lei n. 11.636/2007, c/c a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça. (...). (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015). (Grifei).       Desse modo, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, ex vi do art. 932, III, do CPC/2015, face a ausência de devida comprovação de pagamento do preparo, nos termos da fundamentação ao norte lançada.      Custas ex-lege.      Oficie-se ao Juízo a quo comunicando a presente decisão.      Belém-PA, 1º de dezembro de 2016.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04838879-55, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-02-06, Publicado em 2017-02-06)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008744-95.2015.814.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLEITON BRAGA DE ARAÚJO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIARIO. AUXILIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos da ação de concessão de aposentadoria por invalidez c/c pedido de tutela antecipada nº 0010094-67.2012.814.0051, que deferiu a liminar postulada.             Reproduzo abaixo a decisão objurgada: DECIS¿O PROCESSO N.º 0010094-67.2012.814.0051 Ação de restabelecimento de auxílio-doença por acidente do trabalho, com pedido de tutela antecipada. Demandante: CLEITON BRAGA DE ARAÚJO. Demandado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RH, por ordem. Decisão: Vistos, etc. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário proposta por CLEITON BRAGA DE ARAÚJO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo medida antecipatória de tutela a fim de restabelecer o referido benefício. Manuseando os autos, observo que é caso de deferir a antecipação requerida. Sabe-se que é admitida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional almejada, desde que preenchidos os requisitos específicos, mormente a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). No caso dos autos, verifico que os documentos que já constam dos autos são no sentido de corroborar os argumentos da parte autora, tornando imperioso o deferimento da medida antecipatória de tutela. Observa-se que os documentos de fls. 13 e 98 indicam que o discutido benefício acidentário foi mantido até o dia 17/02/2012, quando a parte ré cessou ao argumento de inexistência de incapacidade laborativa. Contudo, os laudos médicos de fls. 17 e 42, realizados em data posterior, registram que naquela quadra o autor permanecia inapto ao labor em razão da sequela que o INSS antes reconheceu como incapacitante, evidenciando o desacerto da decisão administrativa que interrompeu o auxílio-doença acidentário. Portanto, vislumbro que é caso de conceder a antecipação da tutela para implantar/restabelecer o auxílio-doença acidentário e pagar as parcelas vincendas do benefício, devendo o primeiro pagamento do benefício ser efetuado no prazo de até 45 dias, porque presentes a prova inequívoca sobre a verossimilhança da alegação e o perigo da demora da prestação jurisdicional. É que, além de restar demonstrado a lesão incapacitante da parte autora em data posterior à cessação do benefício, as provas indicam que o autor(a) suporta situação de gravame extraordinário e suporta restrição à sua subsistência digna, restando forçosa a imediata implementação do benefício a que o(a) autor(a) muito provavelmente faz jus, inclusive pelo seu caráter eminentemente alimentar (art. 273 do CPC c/c art. 1.º, III, da CF). Não vislumbro, neste momento, a necessidade de fixação de multa porque não enxergo indicativos para presumir o descumprimento da presente decisão. PELO EXPOSTO, com fulcro nos arts. 273, I, e 461, §§ 3.º e 4.º, do CPC, DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para imediata implantação do benefício, nos termos da fundamentação. Observe-se inteiramente a decisão de fls. 81/82 e reitere-se o Ofício de fls. 121, ressaltando a urgência que o caso requer. Cumpra-se, com as providências necessárias. Int. Santarém/PA, 12 de março de 2015. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito            Em suas razões recursais, o agravante sustenta a ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada, na medida em que a prova inequívoca para concessão do benefício auxilio-doença depende de perícia oficial realizada por médico do quadro do INSS.            Afirma que a decisão interlocutória, acaso mantida, não pode determinar o pagamento de retroativos.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso.            Às fls. 146/147, indeferi o pedido de efeito suspensivo.            Às fls. 159/161, o agravado apresentou contrarrazões em que sustenta ser latente a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada ora objurgada.            Requereu o improvimento do recurso.            Às fls. 164/166, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.            É o relatório.             DECIDO.            Cinge-se o mérito recursal à verificação da presença dos requisitos para deferimento do pedido de tutela antecipada, decisão objeto do presente recurso.            Em se tratando de agravo de instrumento contra decisão que versa sobre pedido de tutela antecipada, o mérito recursal cinge-se à verificação da presença dos pressupostos autorizadores do deferimento da medida.            Assim, cumpre investigar acerca da presença da prova inequívoca do direto alegado somado à verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e do perigo na demora (periculum in mora), nos termos do arr. 273 do CPC/73.            No presente caso, verifico que a pretensão recursal merece ser acolhida.            Com efeito, restam preenchidos os pressupostos autorizadores do deferimento da tutela no primeiro grau de jurisdição no que diz respeito à concessão do benefício pleiteado, na medida em que o agravado logrou desincumbir-se do ônus de provar que preenche os requisitos para concessão do benefício, pois comprovou a qualidade de segurado, a carência e que sofre de patologia que o incapacita para o trabalho habitual. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. PERICIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O auxílio-doença exige a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25 , I , Lei 8.213 /91) e a incapacidade para o trabalho habitual, embora suscetível de recuperação. 2. O segurado fora diagnosticado com doença arterial coronariana (angina de peito), que acarreta a incapacidade permanente para sua atividade de lavrador, que exige esforço físico com sobrecarga de peso (laudo f. 83/85). 3. O auxílio-doença é devido ao segurado ainda que haja possibilidade de reabilitação profissional, embora deva ser periodicamente reavaliado em perícia administrativa para constatar ou não, a persistência da incapacidade temporária (REsp 501.267/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 28/06/2004, p. 427 PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA. PERICIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O auxílio-doença exige a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e a incapacidade para o trabalho habitual, embora suscetível de recuperação. 2. O segurado fora diagnosticado com doença arterial coronariana (angina de peito), que acarreta a incapacidade permanente para sua atividade de lavrador, que exige esforço físico com sobrecarga de peso (laudo f. 83/85). 3. O auxílio-doença é devido ao segurado ainda que haja possibilidade de reabilitação profissional, embora deva ser periodicamente reavaliado em perícia administrativa para constatar ou não, a persistência da incapacidade temporária (REsp 501.267/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 28/06/2004, p. 427). 4. Não provimento da remessa. (TRF-1 - REO: 00342032220104019199, Relator: JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, Data de Julgamento: 03/09/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 16/09/2015). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA E O ACIDENTE SOFRIDO. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. 1. Havendo nos autos documentos aptos a demonstrar o nexo causal entre o trabalho exercido e o acidente sofrido, bem como a incapacidade temporária para o exercício da atividade laboral, mostra-se correto o reconhecimento do direito do autor à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar a incapacidade laborativa. 2. Remessa de Ofício conhecida e não provida. (TJ-DF - RMO: 20140111466036, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 17/02/2016, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/02/2016 . Pág.: 345)            A farta documentação (fls. 27/33) atesta que o agravado não dispõe de condições de exercer sua função laboral, na medida em que em razão do Trauma Craniano Encefálico com sequela frontal que sofreu, necessita afastar-se por tempo indeterminado do trabalho.            Destaco, neste sentido, o laudo de fls. 27, no qual o médico subscritor aponta que em razão da sequela, o paciente não tem condições de desempenhar suas funções laborais normais.            Por outro lado, o requisito do perigo na demora exsurge da simples constatação de que o agravado não pode desempenhar sua profissão e necessita do auxílio-doença para garantir o sustento de seu núcleo familiar.            Assim, verificada a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada em primeiro grau, resta inevitável a manutenção da decisão objurgada em todos os seus termos.            Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 133, XI do Regimento Interno do TJPA e art. 932, IV do Novo CPC.            P.R.I.            Belém, 21 de outubro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04294652-32, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-06, Publicado em 2017-02-06)