PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS; LIMITADA À TAXA DO CONTRATO - PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL; DISCUSSÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO; SUSTAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS; LIMITADA À TAXA DO CONTRATO - PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL; DISCUSSÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO; SUSTAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE.
Data do Julgamento:29/08/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANOS; ACIDENTE DE TRÂNSITO; MANOBRA DE CONVERSÃO QUE INVADE MÃO DE DIREÇÃO ATINGINDO VEÍCULO QUE TRAFEGA EM SENTIDO CONTRÁRIO; PROVA TESTEMUNHAL; DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO; RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COMPROVADA; REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, NO QUE TOCA AOS DANOS MORAIS, PORQUE FIXADO EM VALOR ACIMA DOS PARÃMETROS DESTA CORTE PARA CASOS SEMELHANTES.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANOS; ACIDENTE DE TRÂNSITO; MANOBRA DE CONVERSÃO QUE INVADE MÃO DE DIREÇÃO ATINGINDO VEÍCULO QUE TRAFEGA EM SENTIDO CONTRÁRIO; PROVA TESTEMUNHAL; DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO; RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COMPROVADA; REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, NO QUE TOCA AOS DANOS MORAIS, PORQUE FIXADO EM VALOR ACIMA DOS PARÃMETROS DESTA CORTE PARA CASOS SEMELHANTES.
Data do Julgamento:15/08/2006
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANOS; ACIDENTE DE TRÂNSITO; MANOBRA DE CONVERSÃO QUE INVADE MÃO DE DIREÇÃO ATINGINDO VEÍCULO QUE TRAFEGA EM SENTIDO CONTRÁRIO; PROVA TESTEMUNHAL; DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO; RELAÇÃO DE CAUSA E
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS; LIMITADA À TAXA DO CONTRATO - PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL; DISCUSSÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO; SUSTAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS; LIMITADA À TAXA DO CONTRATO - PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL; DISCUSSÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO; SUSTAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE.
Data do Julgamento:25/06/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. INSCRIÇÃO REGULAR DO NOME DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO. RESTRIÇÃO MANTIDA. INADMISSIBILIDADE. EMPRESA CREDORA. RESPONSABILIDADE PELA EXCLUSÃO DO REGISTRO. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. APELO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. INSCRIÇÃO REGULAR DO NOME DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO. RESTRIÇÃO MANTIDA. INADMISSIBILIDADE. EMPRESA CREDORA. RESPONSABILIDADE PELA EXCLUSÃO DO REGISTRO. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. INSCRIÇÃO REGULAR DO NOME DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO. RESTRIÇÃO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO INDENIZATÓRIA; ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; AGRAVO DE INSTRUMENTO; DECISÃO EXTRA PETITA: VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS ARTS. 1º E 2º, DA LEI FEDERAL N. 9.494 / 97, E DO ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437 / 92; IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SITUAÇÃO ESPECIAL; AGRESSÃO FISICA OCORRIDA DENTRO DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL; OCORRÊNCIA DE LESÃO CEREBRAL EM ÁREA MOTORA QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE LABORATIVA; DECISÃO QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
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PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO INDENIZATÓRIA; ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; AGRAVO DE INSTRUMENTO; DECISÃO EXTRA PETITA: VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS ARTS. 1º E 2º, DA LEI FEDERAL N. 9.494 / 97, E DO ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437 / 92; IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SITUAÇÃO ESPECIAL; AGRESSÃO FISICA OCORRIDA DENTRO DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL; OCORRÊNCIA DE LESÃO CEREBRAL EM ÁREA MOTORA QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE LABORATIVA; DECISÃO QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Data do Julgamento:03/10/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO INDENIZATÓRIA; ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; AGRAVO DE INSTRUMENTO; DECISÃO EXTRA PETITA: VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS ARTS. 1º E 2º, DA LEI FEDERAL N. 9.494 / 97, E DO ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 8
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMINAR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO OBJETO. SUSTAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL. AUMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. AUTORIDADE PÚBLICA SUJEITA NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM: ANÁLISE DE PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA LIMINAR. VEDAÇÃO EXPRESSA: LEI FEDERAL Nº 8.437/92. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
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V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMINAR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO OBJETO. SUSTAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL. AUMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. AUTORIDADE PÚBLICA SUJEITA NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM: ANÁLISE DE PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA LIM...
Data do Julgamento:Ementa: V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMINAR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO OBJETO. SUSTAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL. AUMEN
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMINAR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO OBJETO. SUSTAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL. AUMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. AUTORIDADE PÚBLICA SUJEITA NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM: ANÁLISE DE PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA LIMINAR. VEDAÇÃO EXPRESSA: LEI FEDERAL Nº 8.437/92. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
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V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMINAR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO OBJETO. SUSTAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL. AUMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. AUTORIDADE PÚBLICA SUJEITA NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM: ANÁLISE DE PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA LIM...
Data do Julgamento:15/03/2006
Data da Publicação:Ementa: V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMINAR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO OBJETO. SUSTAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECRETO MUNICIPAL. AUMEN
Classe/Assunto:Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela / Assunto não Especificado
VV. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM REAIS, COM BASE NO ART. 3º, DA LEI 6.194 / 74, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.482 / 2007; CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI; JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA, QUE, NA FALTA DE PROVA EM CONTRÁRIO, DEVE SER A DA CITAÇÃO.
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VV. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM REAIS, COM BASE NO ART. 3º, DA LEI 6.194 / 74, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.482 / 2007; CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI; JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA, QUE, NA FALTA DE PROVA EM CONTRÁRIO, DEVE SER A DA CITAÇÃO.
Data do Julgamento:24/03/2009
Data da Publicação:Ementa: VV. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM REAIS, COM BASE NO ART. 3º, DA LEI 6.194 / 74, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.482 / 2007; CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DAT
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS; NEXO DE CAUSALIDADE; NÃO COMPROVAÇÃO; IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS; NEXO DE CAUSALIDADE; NÃO COMPROVAÇÃO; IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
Data do Julgamento:12/06/2009
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS; NEXO DE CAUSALIDADE; NÃO COMPROVAÇÃO; IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; PRINCÍPIO DEVOLUTIVO; LIMITES À COGNIÇÃO DO ÓRGÃO AD QUEM; INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; DANOS PATRIMONIAIS NEGADOS EM PRIMEIRO GRAU; RECURSO QUE PEDE PARA AMPLIAR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; USO, EM OBRA CINEMATOGRÁFICA DE FINS COMERCIAIS, DA IMAGEM DE FIGURA PÚBLICA JÁ FALECIDA, SEM AUTORIZAÇÃO DOS SEUS DESCENDENTES; CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS; DANOS MORAIS SÓ SÃO DEVIDOS, NESTE CASO, SE A IMAGEM FOR APRESENTADA COM DADOS DESABONADORES OU QUE ATINJAM, DE ALGUMA FORMA, A REPUTAÇÃO E A HONRA DA PESSOA RETRATADA OU DE SEUS FAMILIARES.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; PRINCÍPIO DEVOLUTIVO; LIMITES À COGNIÇÃO DO ÓRGÃO AD QUEM; INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; DANOS PATRIMONIAIS NEGADOS EM PRIMEIRO GRAU; RECURSO QUE PEDE PARA AMPLIAR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; USO, EM OBRA CINEMATOGRÁFICA DE FINS COMERCIAIS, DA IMAGEM DE FIGURA PÚBLICA JÁ FALECIDA, SEM AUTORIZAÇÃO DOS SEUS DESCENDENTES; CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS; DANOS MORAIS SÓ SÃO DEVIDOS, NESTE CASO, SE A IMAGEM FOR APRESENTADA COM DADOS DESABONADORES OU QUE ATINJAM, DE ALGUMA FORMA, A REPUTAÇÃO E A HONRA DA PESSOA RETRATADA OU DE SEUS FAMILIARES.
Data do Julgamento:18/12/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; PRINCÍPIO DEVOLUTIVO; LIMITES À COGNIÇÃO DO ÓRGÃO AD QUEM; INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; DANOS PATRIMONIAIS NEGADOS EM PRIMEIRO GRAU; RECURSO QUE PEDE PARA AMPLIAR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; USO, E
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM REAIS, COM BASE NO ART. 3º, DA LEI 6.194 / 74, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.482 / 2007; CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI; JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA, QUE, NA FALTA PROVA EM CONTRÁRIO, DEVE SER A DA CITAÇÃO; DANOS MORAIS INDEVIDOS.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM REAIS, COM BASE NO ART. 3º, DA LEI 6.194 / 74, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.482 / 2007; CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI; JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA, QUE, NA FALTA PROVA EM CONTRÁRIO, DEVE SER A DA CITAÇÃO; DANOS MORAIS INDEVIDOS.
Data do Julgamento:13/12/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM REAIS, COM BASE NO ART. 3º, DA LEI 6.194 / 74, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.482 / 2007; CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM REAIS, COM BASE NO ART. 3º, DA LEI 6.194 / 74, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.482 / 2007; CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI; JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA, QUE, NA FALTA PROVA EM CONTRÁRIO, DEVE SER A DA CITAÇÃO; EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL; VALIDADE.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM REAIS, COM BASE NO ART. 3º, DA LEI 6.194 / 74, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.482 / 2007; CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI; JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA, QUE, NA FALTA PROVA EM CONTRÁRIO, DEVE SER A DA CITAÇÃO; EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL; VALIDADE.
Data do Julgamento:13/12/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA; ACIDENTE DE TRÂNSITO; SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT; VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM REAIS, COM BASE NO ART. 3º, DA LEI 6.194 / 74, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.482 / 2007; CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. DÉBITO FUNDADO EM TÍTULO CAMBIAL PRESCRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. DÉBITO FUNDADO EM TÍTULO CAMBIAL PRESCRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. DÉBITO FUNDADO
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFÍCIO. ESTADO DO ACRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAÇÃO HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. PERDA DE VISÃO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA REMESSA OFICIAL.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFÍCIO. ESTADO DO ACRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAÇÃO HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. PERDA DE VISÃO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA REMESSA OFICIAL.
Data do Julgamento:11/11/2003
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX-OFÍCIO. ESTADO DO ACRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAÇÃO HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. PERDA DE VISÃO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA REMESSA
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO: 30 DIAS. AÇÃO. DESPEJO. ADEQUAÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, DA LEI 8245/81. JUSTIFICATIVA. PRETENSÃO DE REAVER A POSSE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. VALORES QUITADOS A PROPOSITURA DA AÇÃO DESPEJO. RESSARCIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO: 30 DIAS. AÇÃO. DESPEJO. ADEQUAÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, DA LEI 8245/81. JUSTIFICATIVA. PRETENSÃO DE REAVER A POSSE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. VALORES QUITADOS A PROPOSITURA DA AÇÃO DESPEJO. RESSARCIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/03/2004
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO: 30 DIAS. AÇÃO. DESPEJO. ADEQUAÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INTELIG
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: MONITÓRIA - EMBARGOS- NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO FALECIDO INVENTARIADO- DOCUMENTO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO; PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: MONITÓRIA - EMBARGOS- NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO FALECIDO INVENTARIADO- DOCUMENTO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO; PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:01/04/2008
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: MONITÓRIA - EMBARGOS- NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO FALECIDO INVENTARIADO- DOCUMENTO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO; PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AGRAVO DE INSTRUMENTO; ERROR IN PROCEDENDO: VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, DA LEI N. 8.437 / 92; ERROR IN JUDICANDO: IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA A PACIENTES PORTADORES DE DISTROFIA MUSCULAR PROGRESSIVA; AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NO ESTADO; PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AGRAVO DE INSTRUMENTO; ERROR IN PROCEDENDO: VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, DA LEI N. 8.437 / 92; ERROR IN JUDICANDO: IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA A PACIENTES PORTADORES DE DISTROFIA MUSCULAR PROGRESSIVA; AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NO ESTADO; PROVIDÊNCIAS.
Data do Julgamento:16/06/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA; OBRIGAÇÃO DE FAZER; AGRAVO DE INSTRUMENTO; ERROR IN PROCEDENDO: VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, DA LEI N. 8.437 / 92; ERROR IN JUDICANDO: IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS CONTRA A
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIOR NÃO VERIFICADA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR REGRAMENTO LEGAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIOR NÃO VERIFICADA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR REGRAMENTO LEGAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIRO...
Data do Julgamento:14/09/2004
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. IN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
