CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: REINTEGRAÇÃO DE POSSE; POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA; IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA; ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE É PROPORIETÁRIO DO IMÓVEL; IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA; NECESSIDADE DE SE AJUÍZAR A AÇÃO PETITÓRIA COMPETENTE, NO CASO A REIVINDICATÓRIA; LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA POR INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, DA VONTADE DELIBERADA DE ENGANAR O JUIZ E A PARTE CONTRÁRIA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA. DETRAN/AC. DESPACHANTE DE VEÍCULOS. CREDENCIAMENTO. RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONDUTAS REPELIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DA AUTARQUIA. DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MOTIVOS SUBSISTENTES. COMPROVAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE. AUTORIZAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE. DIREITO SUBJETIVO MATERIAL. AUSÊNCIA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. DEMONSTRAÇÃO ELIDIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DO PAGAMENTO. FALTA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIOR NÃO VERIFICADA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR REGRAMENTO LEGAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIOR NÃO VERIFICADA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR REGRAMENTO LEGAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIOR NÃO VERIFICADA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR REGRAMENTO LEGAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. EXEGESE DO ART. 178, §6º, II, DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECUSA DA SEGURADORA EM SOLVER A INDENIZAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. FALTA DE PROVA. SINISTRO OCORRIDO ANTES DO PAGAMENTO COM ATRASO. INDENIZAÇÃO. ADIMPLEMENTO. OBRIGATORIEDADE. CORRETORA. PAGAMENTO. HABITUALIDADE. VALORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO JUDICIAL: SENTENÇA. EXECUÇÃO PROCESSADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 282 E 283, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DEFESA DA EXECUTADA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. APELO IMPROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR: COISA JULGADA. RECURSO. MESMO OBJETO. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO. LIMINAR. PROVISORIEDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ÓRGÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE CITAÇÃO. MOMENTO INOPORTUNO. MEDIDA EFETIVADA AO ENSEJO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. PROVA. TRABALHO TÉCNICO. INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. ANÁLISE SUBJETIVA DO JULGADOR. INFORMAÇÕES. EXTEMPORANEIDADE. QUESTÕES DE ORDEM: LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO RECURSAL. IDENTIDADE DE OBJETO. ALEGADA REPRODUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. JULGAMENTO DE UM DOS RECURSOS. QUESTÃO DE ORDEM ELIDIDA. INFORMAÇÕES DO SAJ. PROCESSO ARQUIVADO. ÓRGÃO MINISTERIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS. ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS: PACIFICAÇÃO SOCIAL E DEFESA DA ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE PLENA. MÉRITO RECURSAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. TEMPO DE OCUPAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO E INSPEÇÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. POSSE. INVASORES COM MENOS DE ANO E DIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. EXECUÇÃO GENERALIZADA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO VOLUNTÁRIO E REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRECARIEDADE DAS VIAS PÚBLICAS. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE VISÃO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA REMESSA OFICIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO DA UNIÃO. ARRECADAÇÃO. DESTINATÁRIO FINAL. ESTADO DO ACRE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: SERVIDOR ESTADUAL. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO LEGAL. DESCONTO INDEVIDO. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. ISENÇÃO LEGAL. APELO IMPROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA AJUIZADA INICIALMENTE CONTRA DOIS RÉUS. DE-SISTÊNCIA CONTRA UM DELES, QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO CITADO. ABERTURA DE NOVO PRAZO, PARA QUE O RÉU, QUE FICOU NA DEMANDA, OFEREÇA CONTESTAÇÃO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA REMUNERATÓRIA. REDUÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. 1.ª PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO. INSTRUÇÃO. ALEGADA SUPRESSÃO. PROVAS. INDICAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, VI, DO CPC. SENTENÇA. REGRAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 2ª PRELIMINAR: SENTENÇA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO JURA INOVIT CURIA. MÉRITO. TARIFA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO PRÉVIA. CONCESSÃO. CONTRATO. NECESSIDADE. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. EMPRESAS PARTICULARES PRESTADORAS DE SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO. PROVIMENTO PARCIAL.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FURTO. MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO. CLÍNICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. INDEMONSTRADO. APELO PROVIDO.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. ESTADO DO ACRE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR. MANDATO. DESNECESSIDADE. MUNUS PÚBLICO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS. REVISÃO. TERMOS ADITIVOS. PRAZO. ALTERAÇÃO. PRESTAÇÕES MENSAIS. PREÇOS INALTERADOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS A UMA DAS PARTES. REAJUSTE. NECESSIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. INICIAL. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO. APELO IMPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL; REGIME ESPECIAL DE TRABALHO, PREVISTO NA LEI N. 1.384 / 01, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE POLICIAL, QUE REMUNERA O TRABALHO REALIZADO EM PLANTÃO NOTURNO E ALÉM DA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS. PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍ-VEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considera-se prescrito o direito ao redirecionamento da execução para os sócios, se a citação da empresa executada contar mais de cinco anos. (TJAC, Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 2009.004917-1, Relatora Desembargadora Miracele Lopes, j. 11/12/2009, unânime) 2. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. EXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA PÚBLICA. RESILIÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA. PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTO PARA A CONVICÇÃO. REMESSA IMPROCEDENTE. Incorreu em acerto a prolatora da sentença sujeita a reexame pois, acrescendo a previsão legal de resilição bilateral, a própria ré reconheceu o objeto da cobrança descrito na inicial, divergindo tão somente dos cálculos implementados pela autora para alcançar o valor do débito atualizado. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova. Entretanto, nada o impede de ter o laudo pericial como fundamento de sua convicção notadamente porque imprescindível ao deslinde da controvérsia. Reexame improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência em sede de arresto, além da prova literal da dívida líquida e certa, indispensável a prova documental ou justificação do perigo de dano jurídico previsto no art. 813, do Código de Processo Civil. 2. Neste sentido: Para a concessão do arresto não basta ao autor dizer-se credor do réu, cabendo-lhe mostrar ao juízo as situações específicas geradoras do perigo de esvaziamento da futura execução, justificando assim a pronta constrição de bens do devedor. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 990.09.229351-6, 26ª Câmara de Direito Privado, Relator Andreatta Rizzo, j. 18.11.2009) 3. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO. ATO ATRIBUÍDO AO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE. QUESTÃO DE ORDEM. AUTORIDADE NÃO DETENTORA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O Delegado-Geral de Polícia Civil não está incluído dentro do rol taxativo de autoridades as quais a Constituição Estadual atribui foro por prerrogativa de função para julgamento de mandados de segurança contra atos a si atribuídos (art. 95, I, d). Nesse sentido, os autos devem ser encaminhados ao primeiro grau de jurisdição para redistribuição.