CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CITAÇÃO. EFICÁCIA.
1. Cedido o crédito, o cessionário assume em todos os aspectos a posição do cedente na relação obrigacional originária. Vale dizer, exceto na hipótese do art. 42 do Código do Processo Civil, em que haverá assistência, o cessionário será o próprio credor.
2. A razão de notificação de que trata o art. 290 do Código Civil é evitar que o devedor, ignorante da cessão realizada, venha a ser novamente demandado pela dívida, quando paga ao antigo devedor.
3. A citação supre a ausência de notificação de devedor a respeito da cessão de crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.
4. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REFORMA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CITAÇÃO. EFICÁCIA.
1. Cedido o crédito, o cessionário assume em todos os aspectos a posição do cedente na relação obrigacional originária. Vale dizer, exceto na hipótese do art. 42 do Código do Processo Civil, em que haverá assistência, o cessionário será o próprio credor.
2. A razão de notificação de que trata o art. 290 do Código Civil é evitar que o devedor, ignorante da cessão realizada, venha a ser novamente demandado pela dívida, quando paga ao antigo...
Data do Julgamento:11/09/2015
Data da Publicação:15/09/2015
Classe/Assunto:Apelação / Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA. AVERBAÇÕES DA EXECUÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 615-A DO CPC. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE.
1. Consoante disposto no art. 248 do Código de Processo Civil, a decretação de nulidade de determinado ato processual não prejudica atos subsequentes que com ele não guardem relação de dependência.
2. A averbação da certidão comprobatória de ajuizamento da execução no registro de imóveis é ato assecuratório, que pode ser procedido pelo exequente logo após a distribuição do feito, antes mesmo da citação do executado (CPC, art. 615-A).
3. Decretada a nulidade da execução fiscal em decorrência da ausência de citação, descabe a nulificação de averbações realizadas com base no art. 615-A do Código de Processo Civil, porquanto tais providências prescindem da angularização da relação processual.
4. Conforme disposto no art. 20 do Código de Processo Civil, à luz da exegese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, aquele que deu causa à instauração da demanda deve responder pelos ônus da sucumbência (princípio da causalidade).
5. Tendo o Estado do Acre requerido a penhora de bens em nome do Apelado bem como contestado os embargos de terceiro sustentando a inexistência de nulidade de citação , deverá responder pelos ônus da sucumbência em razão do advento de sentença de acolhimento dos pedidos de sua parte ex adversa.
6. Apelo parcialmente provido para conservar a validade das averbações procedidas com base no art. 615-A, do CPC, bem como dos atos subsequentes que não dependam da citação do Apelado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA. AVERBAÇÕES DA EXECUÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 615-A DO CPC. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE.
1. Consoante disposto no art. 248 do Código de Processo Civil, a decretação de nulidade de determinado ato processual não prejudica atos subsequentes que com ele não guardem relação de dependência.
2. A averbação da certidão comprobatória de ajuizamento da execução no registro de imóveis é ato assecuratório, que pode ser procedido pelo exequente logo após a distribuição do feito, antes me...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECRETADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ALÉM DO CONTRATADO. ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL.
1. Não merece acolhida a preliminar de ausência de dialeticidade recursal quando as razões do apelo atacam satisfatoriamente os fundamentos da sentença.
2. A pretensão à cobrança de dívida relativa à diferença entre o valor ajustado em contrato de prestação de serviços de engenharia elétrica e o efetivamente pago à contratada, submete-se à prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
3. Todavia, a prescrição da pretensão de cobrança pelos serviços executados a mais do que previsto originalmente no contrato é regulada pelo art. 205 do Código Civil, ou seja, é decenal, porque ilíquida e não constante do objeto do contrato administrativo e de seus posteriores aditivos.
4. Apelo parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECRETADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ALÉM DO CONTRATADO. ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL.
1. Não merece acolhida a preliminar de ausência de dialeticidade recursal quando as razões do apelo atacam satisfatoriamente os fundamentos da sentença.
2. A pretensão à cobrança de dívida relativa à diferença entre o valor ajustado em contrato de prestação de serviços de engenharia e...
Data do Julgamento:03/07/2015
Data da Publicação:09/07/2015
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE PARA O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE A (IN)CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATOS DA VIDA CIVIL. DESNECESSÁRIA REPRESENTAÇÃO POR CURADOR, E INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA
1. O laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal atesta tão somente incapacitado total e permanentemente do Autor/Apelado para o trabalho, nada se referindo sobre a (in)capacidade deste para o exercício de atos da vida civil.
2. Inexistindo provas aptas a comprovar a incapacidade civil absoluta do Autor/Apelado, despicienda a sua representação processual por intermédio de curador, tampouco a intervenção do Ministério Público, por se tratar matéria de direito individual disponível que envolve partes capazes.
3. Apelo conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE PARA O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE A (IN)CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATOS DA VIDA CIVIL. DESNECESSÁRIA REPRESENTAÇÃO POR CURADOR, E INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA
1. O laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal atesta tão somente incapacitado total e permanentemente do Autor/Apelado para o trabalho, nada se referindo sobre a (in)capacidade deste para o exercício de atos da vida civil.
2. Inexistindo provas aptas a compro...
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento. Condomínio fechado. Conversão. Alvará. Anulação. Prescrição. Ocorrência.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que "a Ação Civil Pública, a Ação Popular e o Código de Defesa do Consumidor compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, motivo pelo qual a supressão das lacunas legais deve ser buscada, inicialmente, dentro do próprio microssistema". Sendo assim, "a ausência de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto na Lei nº 7.347/85, torna imperiosa a aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 21, da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65).
- Restando demonstrado que entre a prática do ato e a propositura da Ação Civil Pública que o combate decorreu prazo superior a cinco anos, deve ser mantida a Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o Processo.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0014603-96.2008.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar a preliminar de nulidade da Sentença e no mérito, negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento. Condomínio fechado. Conversão. Alvará. Anulação. Prescrição. Ocorrência.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que "a Ação Civil Pública, a Ação Popular e o Código de Defesa do Consumidor compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, motivo pelo qual a supressão das lacunas legais deve ser buscada, inicialmente, dentro do próprio microssistema". Sendo assim, "a ausência de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto n...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO GERADO POR INCÊNDIO OCORRIDO EM ÁREA QUE JÁ DEVERIA TER SIDO DESOCUPADA PELO TÉRMINO DE ARRENDAMENTO NÃO PRORROGADO PELAS PARTES. MORA DO DEVEDOR. DEVER DO MOROSO EM REPARAR DANO OCORRIDO DURANTE O ATRASO, AINDA QUE CAUSADO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ISENÇÃO DE CULPA OU DA OCORRÊNCIA DE DANO CERTO INDEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DEVIDO QUE O EXIMA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREJUDICADA PELA PROPRIA CONDUTA DA APELANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Incorre em mora a parte contratante que, embora previamente comunicada, não devolve o imóvel rural arrendado na data aprazada (art. 397 do Código Civil);
O devedor moroso assume a responsabilidade pelos danos ocorridos à coisa durante o atraso, ainda que causados por caso fortuito ou força maior, devendo comprovar sua isenção de culpa ou que o evento danoso ocorreria independentemente do adimplemento normal da prestação (art. 399 do Código Civil). Não havendo prova de sua não relação com o dano, é seu dever repará-lo;
O dano moral não pode decorrer ou ser presumido a partir da ocorrência de danos materiais nem da busca por sua reparação, há de ser real e estar amparado em elementos de prova constantes nos autos;
A inexistência de prova que demonstre efetivo dano ambiental ocorrido nas terras da apelante, impõe a denegação da reparação ambiental buscada.
Apelação parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO GERADO POR INCÊNDIO OCORRIDO EM ÁREA QUE JÁ DEVERIA TER SIDO DESOCUPADA PELO TÉRMINO DE ARRENDAMENTO NÃO PRORROGADO PELAS PARTES. MORA DO DEVEDOR. DEVER DO MOROSO EM REPARAR DANO OCORRIDO DURANTE O ATRASO, AINDA QUE CAUSADO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ISENÇÃO DE CULPA OU DA OCORRÊNCIA DE DANO CERTO INDEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DEVIDO QUE O EXIMA DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREJUDICADA PELA PROPRIA CONDUTA DA APELANTE. PARCIAL PROVIME...
Data do Julgamento:17/03/2015
Data da Publicação:20/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCARACTERIZAÇÃO. ADIN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMISSÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. EXTINÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TRAMITE PROCESSUAL REGULAR. AFERIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE. PRAZO DECADENCIAL: CINCO ANOS. ATO ADMINISTRATIVO. CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DE TEMPO. SEGURANÇA JURIDICA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A possibilidade jurídica do pedido não atém-se unicamente à previsão in abstrato da pretensão no ordenamento jurídico. Exige a inexistência de uma previsão legal que o torne inviável, circunstância não demonstrada na espécie em exame, tendo em vista inexistência na ADIN 3609-STF, imposição de obrigação de fazer consistente na demissão de servidores públicos contratados após a Constituição Federal de 1988.
2. Destarte, afastada a impossibilidade jurídica do pedido bem como a hipótese de improcedência sumária objeto do art. 285-A, do Código de Processo Civil, necessário a tramitação regular do feito com a aferição do pedido principal.
3. Apelação provida.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCARACTERIZAÇÃO. ADIN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMISSÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. EXTINÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TRAMITE PROCESSUAL REGULAR. AFERIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ATO ADMINISTRATIVO. CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DE TEMPO. SEGURANÇA JURIDICA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A possibilidade jurídica do pedido não atém-se unicamente a previsão in abstrato da pretensão no ordenamento jurídico. Exige a inexistência de uma previsão legal que o torne inviável, circunstância não demonstrada na espécie em exame, tendo em vista inexistência na ADIN 3609 imposição de obrigação de fazer consistente na demissão de servidores públicos contratados após a Constituição Federal de 1988.
2. Destarte, afastada a impossibilidade jurídica do pedido bem como a hipótese de improcedência sumária do art. 285-A, do Código de Processo Civil, necessário a tramitação regular do feito com a aferição do pedido principal.
3. Apelação provida.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INICIAL. INDEFERIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCARACTERIZAÇÃO. ADIN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMISSÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. EXTINÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TRAMITE PROCESSUAL REGULAR. AFERIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE. PRAZO DECADENCIAL: CINCO ANOS. ATO ADMINISTRATIVO. CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DE TEMPO. SEGURANÇA JURIDICA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A possibilidade jurídica do pedido não atém-se unicamente à previsã...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA ILÍCITA. COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
1. Não se deve conferir credibilidade ao depoimento de testemunha que mantenha laço de parentesco com o réu e apresente testemunho fortemente divorciado do contexto fático. Daí porque acertada a análise feita pela meritíssima juíza sentenciante quanto à valoração da prova testemunhal.
2. Demonstrado que o réu era o dono do animal que deu causa ao acidente, caracterizada está a sua responsabilidade civil;
3. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA ILÍCITA. COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
1. Não se deve conferir credibilidade ao depoimento de testemunha que mantenha laço de parentesco com o réu e apresente testemunho fortemente divorciado do contexto fático. Daí porque acertada a análise feita pela meritíssima juíza sentenciante quanto à valoração da prova testemunhal.
2. Demonstrado que o réu era o dono do animal que deu causa ao acidente, caracterizada está a sua responsabilidade civil;
3. Apelo desprovido.
Data do Julgamento:28/04/2015
Data da Publicação:01/05/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DANOS MORAIS INTERESSE DE AGIR. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PROVIMENTO ADEQUADO: EXECUÇÃO. ASTREINTES. MULTA: ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO. DIREITO CONSUMERISTA. DANOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Carece de interesse recursal o autor que utiliza meio processual desnecessário e inadequado para debater matéria afeta a processo diverso.
2. O descumprimento de decisão judicial configura desacato à Justiça, culminando nas consequências do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, revertendo ao Estado e não à parte eventual sanção pecuniária atribuída a descumprimento de ordem judicial.
3 .Recurso desprovido.
"DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. INTERESSE DE AGIR. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PROVIMENTO ADEQUADO: EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MULTA: ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO. DIREITO CONSUMERISTA. DANOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Configura a litispendência tendo em vista a coincidência entre partes, pedido e causa de pedir em processos diversos.
2. Carece de interesse recursal o autor que utiliza meio processual desnecessário e inadequado para debater matéria afeta a processo diverso.
3. O descumprimento de decisão judicial configura desacato à Justiça, culminando nas consequências do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, revertendo ao Estado e não à parte eventual sanção pecuniária atribuída a descumprimento de ordem judicial.
4. Recurso improvido."
(TJAC, 1ª Câmara Cível, Apelação n.º 0700647-93.2013.8.01.0001, Relatora Desª. Eva Evangelista, j. 18.11.2014, unânime).
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DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DANOS MORAIS INTERESSE DE AGIR. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. PROVIMENTO ADEQUADO: EXECUÇÃO. ASTREINTES. MULTA: ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO. DIREITO CONSUMERISTA. DANOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Carece de interesse recursal o autor que utiliza meio processual desnecessário e inadequado para debater matéria afeta a processo diverso.
2. O descumprimento de decisão judicial configura desacato à Justiça, culminando nas consequências do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, revertendo ao Estado e nã...
Data do Julgamento:07/04/2015
Data da Publicação:21/04/2015
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Obrigação de Fazer / Não Fazer
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, BANCÁRIO E CONSUMIDOR. CLAÚSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO. QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO. CONTRATO. JUNTADA. NECESSIDADE. ART. 285-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. 'ERROR IN PROCEDENDO' INSANÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.
a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível:
?1. Se a controvérsia não é unicamente de direito, mas também de fato, havendo, inclusive, pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é inaplicável o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, por configurar cerceamento de defesa e violação do devido processo legal.
2. Se a Sentença julgou a lide com fundamento no art. 285-A, do Código de Processo Civil, impedindo que as questões de fato fossem comprovadas pelos sujeitos do contraditório, deve ser anuladas, mediante provocação da parte ou até mesmo de ofício, já que se trata de questão de ordem pública, em face da violação de literal disposição de lei e, sobretudo, por ofender os princípios do contraditório e da ampla defesa.? (Acórdão 6.310. Apelação Cível 2009.001967-3. Rela. Desa. Miracele Lopes. j. 17.07.2009).?
b) Recurso improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, BANCÁRIO E CONSUMIDOR. CLAÚSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO. QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO. CONTRATO. JUNTADA. NECESSIDADE. ART. 285-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. 'ERROR IN PROCEDENDO' INSANÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.
a) Precedente deste Órgão Fracionado Cível:
?1. Se a controvérsia não é unicamente de direito, mas também de fato, havendo, inclusive,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO QUE CULMINOU NA DEFORMIDADE DE MEMBRO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO PROVIDO PARA DEFERIR PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
1. Não existindo prova pericial a respeito do suposto erro médico que culminou na deformidade do membro superior esquerdo da parte Autora, subsistindo a incerteza quanto a esse ponto controvertido é impossível sustentar a existência dos pressupostos da responsabilidade civil, que ensejam o dever de indenizar, por não ter sido dirimido na fase de instrução probatória.
2. Assim, existindo pedido de produção de prova pericial e verificando-se a existência de controvérsia de natureza técnica, não passível de solução por prova documental, imperiosa se faz a realização de perícia médica, restando caracterizado o cerceamento de defesa, apto a ensejar a nulidade do decisum que indeferiu o pedido de produção de prova pericial.
3. Agravo retido provido para determinar a realização de perícia médica.
4. Com o provimento do agravo retido, anulando o processo a partir do indeferimento do pedido de produção de prova pericial, ocorre a desconstituição da Sentença e o Recurso de Apelação perde seu objeto.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO QUE CULMINOU NA DEFORMIDADE DE MEMBRO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO PROVIDO PARA DEFERIR PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
1. Não existindo prova pericial a respeito do suposto erro médico que culminou na deformidade do membro superior esquerdo da parte Autora, subsistindo a incerteza quanto a esse ponto con...
Data do Julgamento:13/03/2015
Data da Publicação:25/03/2015
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI CIVIL. CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.105, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
1. A lei processual civil estabelece que mesmo em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, deverão ser intimados todos os interessados, bem ainda o Ministério Público, sob pena de nulidade.
2. A obrigatoriedade de que sejam citados todos os interessados não descaracteriza o procedimento de jurisdição voluntária, porquanto embora não haja lide, podem ser atingidos direitos de terceiros.
3. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI CIVIL. CITAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.105, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
1. A lei processual civil estabelece que mesmo em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, deverão ser intimados todos os interessados, bem ainda o Ministério Público, sob pena de nulidade.
2. A obrigatoriedade de que sejam citados todos os interessados não descaracteriza o procedimento de jurisdiçã...
Data do Julgamento:13/02/2015
Data da Publicação:20/02/2015
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Partes e Procuradores
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SÚMULA 432, DO STJ. INCIDÊNCIA. MERCADORIA. UTILIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. COMPROVAÇÃO. FALTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ELIDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência pacifica: "A empresa de construção civil, quando adquire mercadorias em outros Estados para a utilização em obra contratada com terceiro, não está sujeita à cobrança de diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS, prevista no art. 155, §2º, VIII, da CF, já que não é consumidora final dos bens adquiridos, os quais não consubstanciam nova mercadoria e sim um serviço prestado" (STF, 2ª, T., AgRg 242.276-GO, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/12/99; RE 592373 AgR, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 15/05/2012). Súmula 432, do STJ.
2. Para o benefício fiscal pretendido, a pessoa jurídica favorecida deve comprovar o emprego, de fato, da mercadoria adquirida na obra contratada por terceiro.
3. Descaracterizada a má-fé da empresa Apelante, porquanto, não amoldada à prova dos autos a assertiva do magistrado sentenciante de que"... a parte autora, ao adquirir insumos em outra unidade da federação, identificou-se como contribuinte do ICMS no momento da aquisição, valendo-se da alíquota interestadual para recolher a menor no Estado de origem. Posteriormente, argumentou ao fisco local que não é contribuinte do ICMS para se escusar do recolhimento do diferencial de alíquota, devido na unidade federativa de destino." (p. 655).
4. Adequada a fixação da verba honorária advocatícia, em consonância às hipóteses do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o tempo exigido na implementação do serviço e o grau de zelo do profissional.
5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SÚMULA 432, DO STJ. INCIDÊNCIA. MERCADORIA. UTILIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. COMPROVAÇÃO. FALTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ELIDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência pacifica: "A empresa de construção civil, quando adquire mercadorias em outros Estados para a utilização em obra contratada com terceiro, não está sujeita à cobrança de diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS, prevista no art. 155, §2...
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO TFD. AJUDA DE CUSTO AOS PACIENTES QUE UTILIZAM O PROGRAMA. PORTARIA Nº 55/99 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. PROVIMENTO DO AGRAVO.
O programa de Tratamento Fora do Domicílio - TFD, que é disponibilizado pelo Estado do Acre aos seus cidadãos quando esgotados os meios de tratamento no próprio município é um programa de política pública voltada à efetividade do direito fundamental à saúde, assegurado a uma generalidade indeterminável de pessoas pela nossa Carta Magna, possuindo natureza difusa e, portanto, podendo ser questionado por meio de ação civil pública manejada pela Defensoria Pública, conforme disposto no art. 4ª, inciso VII, da Lei Complementar Federal n. 80/94.
A concessão da tutela antecipada está condicionada à presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris, no periculum in mora, na existência de prova inequívoca e na verossimilhança.
Ausentes os requisitos autorizadores, deve negada a antecipação da tutela.
Provimento do Agravo de Instrumento.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO TFD. AJUDA DE CUSTO AOS PACIENTES QUE UTILIZAM O PROGRAMA. PORTARIA Nº 55/99 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. PROVIMENTO DO AGRAVO.
O programa de Tratamento Fora do Domicílio - TFD, que é disponibilizado pelo Estado do Acre aos seus cidadãos quando...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO DE PISO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E APRESENTAÇÃO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CO-PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM INDIVISÍVEL.
1. Nos termos do art. 475 do Código Civil, ocorrendo o inadimplemento, a parte lesada tem o direito de exigir o seu cumprimento ou, não sendo mais possível a prestação ou não havendo mais interesse em seu cumprimento, a declaração judicial da sua resolução.
2. A pretensão do apelante não está enquadrada em nenhuma das hipóteses previstas pela lei civil para os casos de inadimplemento contratual, a ensejar a carência da ação pela ausência de uma das suas condições, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.
3. Desse modo, não haveria utilidade no provimento do presente recurso para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, eis que a finalidade principal do recorrente (co-divisão do imóvel ou a venda do bem em razão da inexecução contratual) não encontra respaldo na legislação civil brasileira.
4. Ademais, inviável a co-propriedade do imóvel pretendida pelo recorrente, posto que, além da ausência de previsão legal, o pedido encontra óbice em razão da indivisibilidade do bem, nos termos da lei civil.
5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO DE PISO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E APRESENTAÇÃO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CO-PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM INDIVISÍVEL.
1. Nos termos do art. 475 do Código Civil, ocorrendo o inadimplemento, a parte lesada tem o direito de exigir o seu cumprimento ou, não sendo ma...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS GERAIS. CONDUTA, DANO E NEXO. CARACTERIZADA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONAL.
1. Tendo o autor apelado negado a existência da relação jurídica, e sendo impossível a prova negativa, caberia aos bancos apelados comprovar que ela existe, apresentando o respectivo instrumento que a formalizou, ou seja, o contrato, consoante norma do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil.
2. Por inexistente o contrato de cartão de crédito assim como a aludida dívida, ilícita é a conduta dos bancos apelantes em lançar o nome do apelado no cadastro de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito. Nesse compasso, é evidente o dano moral, uma vez que a indevida inscrição nos órgãos de proteção, como no caso dos autos, acarreta um imediato abalo ao crédito, traduzindo-se em ofensa direta ao direito da personalidade do apelado, em particular a sua imagem atributo, à sua reputação junto a terceiros, passível de se ficar desgastada por atos que afetam o seu bom nome.
3. A elevada importância do direito da personalidade do apelado justifica a baixa intervenção no direito de propriedade dos bancos apelantes, pelo que resulta concluir proporcional o valor fixado pelo juízo de piso.
4. Apelo desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS GERAIS. CONDUTA, DANO E NEXO. CARACTERIZADA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONAL.
1. Tendo o autor apelado negado a existência da relação jurídica, e sendo impossível a prova negativa, caberia aos bancos apelados comprovar que ela existe, apresentando o respectivo instrumento que a formalizou, ou seja, o contrato, consoante norma do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil.
2. Por inexistente o contrato de cartão de crédito assim como a aludida dívida,...
Data do Julgamento:25/11/2014
Data da Publicação:28/11/2014
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. PRESCRIÇÃO. PARCIAL. TERMO INICIAL. TRÊS ANOS APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DE 4/6 (QUATRO SEXTOS) DA OBRIGAÇÃO.
1. Os credores solidários postularam indenização do seguro DPVAT do segurado falecido em 13.6.2002, anterior à vigência do Novo Código Civil;
2. A prescrição da pretensão do seguro DPVAT se dá em 3 (três) anos, a contar do óbito (CC, art. 206, § 3º, IX e Súmulas n.sº 278 e 405 do STJ), não se aplicando o prazo vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, por força da regra de transição estatuída no art. 2.028 do CC/2002;
3. A prescrição contra os credores solidários de obrigação divisível, maiores de 16 (dezesseis) anos à época do óbito, teve por termo a quo a data da vigência do Novo Código Civil (11.1.2003). Em contrapartida, a prescrição contra os credores incapazes começou a correr a partir dos 16 (dezesseis) anos completos, conforme disposto no art. 198, inciso I, do CC/2002, iniciando-se o prazo trienal no ano de 2007, ao passo que a ação foi proposta em novembro/2009, antes do advento da prescrição;
4. Extingue-se a obrigação em relação à 4 (quatro) dos 6 (seis) credores solidários;
5. Agravo regimental parcialmente provido.
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CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. PRESCRIÇÃO. PARCIAL. TERMO INICIAL. TRÊS ANOS APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DE 4/6 (QUATRO SEXTOS) DA OBRIGAÇÃO.
1. Os credores solidários postularam indenização do seguro DPVAT do segurado falecido em 13.6.2002, anterior à vigência do Novo Código Civil;
2. A prescrição da pretensão do seguro DPVAT se dá em 3 (três) anos, a contar do óbito (CC, art. 206, § 3º, IX e Súmulas n.sº 278 e 405 do STJ), não se aplicando o prazo vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, por força da regra de transição estatuída...
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. PRESCRIÇÃO. PARCIAL. TERMO INICIAL. TRÊS ANOS APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DE 4/6 (QUATRO SEXTOS) DA OBRIGAÇÃO.
1. Os credores solidários postularam indenização do seguro DPVAT do segurado falecido em 8.6.2002, anterior à vigência do Novo Código Civil;
2. A prescrição da pretensão do seguro DPVAT ocorre em 3 (três) anos, a contar do óbito (CC, art. 206, § 3º, IX e Súmulas n.sº 278 e 405 do STJ), não se aplicando o prazo vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, por força da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002;
3. A prescrição contra os credores solidários de obrigação divisível, maiores de 16 (dezesseis) anos à época do óbito, teve por termo a quo a data da vigência do Novo Código Civil (11.1.2003). Em contrapartida, a prescrição contra os credores incapazes começou a correr a partir dos 16 (dezesseis) anos completos, conforme disposto no art. 198, inciso I, do CC/2002, iniciando-se o prazo trienal no ano de 2007, ao passo que a ação foi proposta em novembro/2009, antes do advento da prescrição;
4. Extinta a obrigação em relação à 4 (quatro) dos 6 (seis) credores solidários;
5. Incide correção monetária a partir da data do evento danoso. Precedentes.
6. Agravo regimental parcialmente provido.
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CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. PRESCRIÇÃO. PARCIAL. TERMO INICIAL. TRÊS ANOS APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DE 4/6 (QUATRO SEXTOS) DA OBRIGAÇÃO.
1. Os credores solidários postularam indenização do seguro DPVAT do segurado falecido em 8.6.2002, anterior à vigência do Novo Código Civil;
2. A prescrição da pretensão do seguro DPVAT ocorre em 3 (três) anos, a contar do óbito (CC, art. 206, § 3º, IX e Súmulas n.sº 278 e 405 do STJ), não se aplicando o prazo vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, por força da regra de transição prevista n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERDIÇÃO: ART. 1.177 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERROGATÓRIO E PERÍCIA JUDICIAL. REALIZAÇÃO. TESTEMUNHAS NÃO INDICADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA ELIDIDO. APELO DESPROVIDO
1. A relativização aos critérios de legalidade estrita imposta aos procedimentos de jurisdição voluntária pelo art. 1109, do Código de Processo Civil não ocasiona inobservância aos ritos procedimentais, sobretudo, no que tange ao direito ao contraditório, devidamente observados na espécie, com a oitiva pessoal do interditando, submetido à perícia técnica e estudo psicossocial, não havendo falar em cerceamento de defesa à ausência de oitiva de testemunhas que sequer indicadas pelo Autor.
2. Apelo improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERDIÇÃO: ART. 1.177 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERROGATÓRIO E PERÍCIA JUDICIAL. REALIZAÇÃO. TESTEMUNHAS NÃO INDICADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA ELIDIDO. APELO DESPROVIDO
1. A relativização aos critérios de legalidade estrita imposta aos procedimentos de jurisdição voluntária pelo art. 1109, do Código de Processo Civil não ocasiona inobservância aos ritos procedimentais, sobretudo, no que tange ao direito ao contraditório, devidamente observados na espécie, com a oitiva pessoal do interditando, submetido...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. EXCLUSÃO DE LISTA DE PROMOÇÃO EM VIRTUDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA EM NORMA REGULAMENTAR ESTADUAL. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Não sendo verificada a identidade simultânea de partes, pedido e causa de pedir, não há que se falar em reprodução de demandas e, tampouco, na ocorrência dos vícios previstos no § 1º, do art. 301, do Código de Processo Civil. Preliminares de litispendência e coisa julgada rejeitadas.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proclama que "não viola o princípio da presunção de inocência a previsão normativa que não permite a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarcimento da preterição" (RMS 31750 AgR, julgado em 22/04/2014), entendimento aplicável aos militares réus em ações civis públicas por improbidade administrativa, conquanto exista norma proibitiva expressa neste sentido.
3. Decisão interlocutória que determinou, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos processos de promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Acre com base na vedação constante do art. 9º do Decreto nº. 140/75, aplicável somente aos Praças Graduados. Equívoco na fundamentação.
4. Inexistência de proibição, seja na Lei 533/74, seja no Decreto 114/75, de inclusão de servidor militar em Quadro de Acesso de Promoção em virtude de litispendência de ação civil pública por improbidade administrativa proposta em seu desfavor.
5. Agravo de Instrumento provido em parte.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. EXCLUSÃO DE LISTA DE PROMOÇÃO EM VIRTUDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA EM NORMA REGULAMENTAR ESTADUAL. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Não sendo verificada a identidade simultânea de partes, pedido e causa de pedir, não há que se falar em reprodução de demandas e, tampouco, na ocorrênci...