CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Feitas duas publicações do edital em jornal de circulação local e uma no órgão oficial (DJe), todas dentro do prazo de quinze (15) dias, não se há de falar em nulidade da citação editalícia por ofensa ao art. 232, inciso III, do CPC/1973.2. No caso de execução extrajudicial de contrato de mútuo sujeito a prestações periódicas, o termo inicial de contagem do prazo prescricional não é a data em que a parte devedora se torna inadimplente, mas o dia seguinte ao vencimento da última prestação ajustada. Nesse momento é que se considera caracterizada a lesão ao direito de crédito, surgindo a pretensão e se iniciando a contagem do prazo prescricional.3. Se a última parcela do ajuste venceu em 24/07/2013 e a citação se consumou em janeiro de 2016, não transcorreu o prazo trienal da prescrição da pretensão de exigir crédito consubstanciado em cédula de crédito bancário, previsto nos arts. 44, da Lei nº 10.931/2004, c/c 70, da Lei Uniforme de Genebra.4. Não há que se falar em nulidade de cláusula contratual inerente à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, quando ausente do instrumento celebrado entre as partes a previsão contra a qual se insurge a parte.5. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa.4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATOS DE PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS. REAJUSTE NO VALOR DA TARIFA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL E DE COISA JULGADA. NÃO VERIFICAÇÃO. FATOS SUPERVENIENTES. REPERCUSSÃO NOS PEDIDOS INICIAIS PARA PREJUDICAR PARCELA SUBSTANCIAL DELES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 342, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. DISTINÇÃO ENTRE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NO MANDADO DE SEGURANÇA E NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO. MOTIVOS DIFERENTES. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ARTIGO 504, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Não se acolhe a preliminar de inovação na causa de pedir recursal, quando se verifica que os argumentos estruturados em torno da modificação tarifária empreendida pelo Decreto Distrital 36.762/2015 com base em precedentes estudos técnicos realizados em processos administrativos, acabaram por prejudicar parcela substancial dos pedidos deduzidos na petição inicial. Como se trata de fato superveniente, deve ser tomado em consideração, a teor do disposto no artigo 342, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo Tribunal no julgamento do recurso. Não existe coisa julgada nas pretensões de reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de permissão, quando se observa causa de pedir diferente nas demandas. Sem a comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de permissão e dos alegados prejuízos resultantes dessa situação, e verificado que o cálculo tarifário das permissões difere daquele estabelecido posteriormente para as concessões contratadas em 2013 para o serviço de transporte de passageiros, não se mostra possível alterar o teor das cláusulas remuneratórias das permissões para aplicar aquelas fixadas para as concessões, sem que se incorra em desvio de finalidade e insegurança jurídica pela violação ao ato jurídico perfeito. Na hipótese em que não há condenação e o valor da causa for irrisório, cabível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, consoante apreciação equitativa do juiz em valor razoável.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL (CPC/2015, ART. 76). INOCORRÊNCIA. REJEITADA. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. ORDEM JUDICIAL DE RETIRADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL. MULTA EXCESSIVA. CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO (CPC/2015, ART. 537, § 1º, I). NECESSIDADE. FIXAÇÃO DA PENALIDADE. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RATIO ESSENDI DO INSTITUTO. COMPELIR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 884). DEVER DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ PROCESSUAL DAS PARTES (CPC/2015, ARTS. 5º E 6º). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Consoante consabido, a irregularidade na representação processual é vício sanável que, quando constatado nos autos, deve ser facultado à parte regularizá-lo, segundo o disposto no art. 76, caput, do CPC/2015. 1.1. A despeito disso, constam nos autos procuração e substabelecimento, por meio dos quais foram conferidos os poderes gerais para o foro ao causídico signatário da peça recursal, não havendo, no caso específico, qualquer vício ou irregularidade capaz de impedir o conhecimento da apelação aviada. 1.2. Havendo, portanto, advogado regularmente constituído nos autos, não há que se falar em não conhecimento do apelo com fundamento na falta de representação processual, o que implica na rejeição da preliminar suscitada nas contrarrazões. 2. As astreintes não possuem caráter punitivo, mas sim inibitório, e têm por escopo conferir maior efetividade às decisões judiciais ou assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, compelindo coercitivamente a parte ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta (CPC/2015, art. 536, § 1º e 5º). Nesse propósito, devem atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servirem como modo de enriquecimento sem causa (CC, art. 884). 2.1. O juiz pode, com fulcro no art. 537, § 1º, I, do CPC/2015, modificar ou até excluir, de ofício ou a requerimento da parte interessada, o valor ou a periodicidade da multa coercitiva, caso verifique que esta se tornou insuficiente ou excessiva. 3. Incasu, nos autos da ação originária de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel foi requerido, no bojo do pedido exordial, provimento liminar visando obrigar as rés (apelantes) a retirarem o nome do autor (apelado) dos cadastros restritivos de crédito. Tal pedido liminar foi indeferido pelo Juízo de origem, tendo a parte autora agravado daquela decisão. 3.1. Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento correspondente, também de minha relatoria, foi concedida a tutela antecipada pleiteada nos autos de origem, determinando que as empresas rés (apelantes) promovessem a retirada do nome do autor (apelado) dos cadastros de inadimplentes, no prazo lá fixado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Naquele ensejo, contudo, não foi fixado limite máximo para o cômputo das astreintes. 3.2. Do quadro fático delineado nos autos, depreende-se que as rés (apelantes) quedaram-se inertes por mais de 5 (cinco) meses até cumprirem com a determinação judicial de retirar, efetivamente, o nome do autor (apelado) dos cadastros de restrição ao crédito, perfazendo a multa periódica - devido ao largo lapso de atraso - um montante superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). 4. Apesar do descumprimento injustificado da decisão judicial, o Juízo a quo entendeu por bem reduzir, na sentença recorrida, o valor total da multa coercitiva para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista que o valor exorbitante atingido, para melhor adequá-la aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Adespeito da minoração implementada pelo Juízo de piso, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ainda se mostra excessiva e desproporcional, devendo, por isso, ser mitigada. 6. Verifica-se, casuisticamente, a existência de risco de enriquecimento indevido, eis que o valor da obrigação principal que deu ensejo à aplicação das astreintes é muito inferior ao valor da multa coercitiva fixada na instância inferior. Assim, por efeito do comando legal previsto no art. 537, § 1º, I, do CPC/2015, impõe-se a limitação das astreintes para adequá-las e harmonizá-las com os comandos normativos emanados dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6.1. Considerando as particularidades do caso à baila, em especial, tendo-se em conta o valor em torno do qual orbita a obrigação principal que ensejou a fixação de multa para desestimular a inércia das obrigadas, forçosa sua minoração para limitá-la ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por reputar este limite mais adequado às finalidades do instituto e mais propício a evitar o repreendido enriquecimento sem causa. 7. Deparando-se o titular da multa periódica com o descumprimento da ordem judicial proferida em seu favor, caberia a ele, interessado direto, noticiar nos autos a incúria da parte contrária, a fim de ver seu direito assegurado o quanto antes, porquanto cabíveis a aplicação de outras medidas judiciais, potencialmente mais efetivas, neste afã; e não ficar de silente a respeito do ocorrido, apenas esperando e regozijando o acréscimo exponencial do valor da multa coercitiva a ser revestida em seu proveito. 7.1. Sob essa ótica, não se pode desconsiderar que também cabia ao beneficiário da multa cominatória também agir com boa-fé processual e cooperar ativamente junto com o Poder Judiciário para que a decisão judicial que lhe fora favorável fosse efetivamente cumprida o mais rápido possível (CPC/2015, arts. 5º e 6º). 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO REPELIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. REVISÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE.1. Uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração, repele-se alegação de não conhecimento do recurso.2. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento.3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido.4. Impugnação a Embargos de Declaração não consubstancia meio adequado para requerer revisão de fixação de verba sucumbencial, cuja preclusão se mostra evidente.5.Preliminar de não conhecimento rejeitada. Embargos de Declaração não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. A ordem de suspensão dos processos alcança a todos aqueles que não receberam solução definitiva acerca da questão afetada pelo recurso repetitivo (legitimação extraordinária por substituição processual).2. A questão sobre a legitimação extraordinária por substituição processual ainda não foi decidida pelo douto magistrado de origem.3. A suspensão do feito decorre da decisão proferida pelo colendo STJ no Recurso Especial nº 1.438.263/SP 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA.01. Ausente omissões ou contradições, afasta-se a alegação de vícios no julgamento.02. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art.1.022 do novo Código de Processo Civil.03. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz.04. As regras que impõem sanção ou ônus às partes devem ser interpretadas restritivamente. Não caracterizada má-fé ou intuito protelatório da oposição de embargos de declaração, não se acolhe pedido de fixação da multa prevista no art.1.026, §2º, do Novo Código de Processo Civil.05. A reiteração dos embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir matéria já devidamente debatida pode ensejar o arbitramento da multa prevista no art.1.026, §3º, do novo Código de Processo Civil.06. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento.2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido.3. O Novo Código de Processo Civil adotou a doutrina de isolamento dos atos e situações processuais (art. 14 e 1.046 NCPC), incidindo as novas regras sobre os processos em curso, respeitados os atos já realizados sob a vigência da norma revogada.4. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão.5. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão e obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento.2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão e obscuridade.3. A despeito da desnecessidade de demonstração de prejuízo à parte adversa, descarta-se litigância de má-fé, pois inexistem elementos probantes de astúcia ou malícia por parte da embargante, que apenas exerceu o direito de recorrer.4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. CONSTRUÇÃO PREEXISTENTE E AUMENTO DE PARTE MÍNIMA DA EDIFICAÇÃO EM TERRENO INVADIDO. ACESSÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.1. Ao possuidor de má-fé, conforme regramento do artigo 1.220 do Código Civil, é devido o ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias, para evitar o enriquecimento ilícito do justo possuidor.2. Construção de alvenaria em terreno invadido não é qualificada como benfeitoria necessária, mas sim como acessão.3. Não é devida qualquer indenização, ao possuidor de má-fé, pela construção irregularmente erguida, sobretudo, no caso dos autos, em que evidenciado que substancial parte da edificação era preexistente à invasão.4. Deu-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao recurso de apelação para autorizar a matrícula do autor em creche pública ou conveniada.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA MULTA. TAXAS DE CONDOMÍNIO PRÉVIAS À ENTREGA DAS CHAVES.1. Se os sujeitos da demanda se encontram em determinada situação jurídica que autoriza a discussão a respeito da relação de direito material deduzida em juízo, não há que se falar em ilegitimidade passiva.2. É remansosa a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeito ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil.3. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a parte demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pela parte Autora como destinatária final.4. No que diz respeito aos lucros cessantes, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes.5. Pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, se mostra possível a inversão da multa moratória, estipulada somente em favor de uma das partes, para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor.6. Perfeitamente viável acumulação da multa contratual com a condenação em lucros cessantes, pois se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a primeira tem caráter moratório, a segunda tem finalidade compensatória, decorrente das perdas e danos sofridos.7. Não obstante a natureza propter rem das taxas condominiais, somente após o efetivo exercício dos direitos de propriedade, com a entrega das chaves do imóvel em construção, mostra-se razoável imputar ao comprador a obrigação de pagamento das referidas taxas.8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Negou-se provimento aos recursos.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. De forma coerente com a nova índole da execução, a denominada penhora virtual, concretizada por intermédio do Sistema BACEN-JUD, consubstancia-se em importante inovação no âmbito dos instrumentos de constrição judicial, na medida em que permite aos Juízes colaborar para a rápida prestação da justiça. 2. O Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3. Agravo interno não provido. Penhora mantida.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. De forma coerente com a nova índole da execução, a denominada penhora virtual, concretizada por intermédio do Sistema BACEN-JUD, consubstancia-se em importante inovação no âmbito dos instrumentos de constrição judicial, na medida em que permite aos Juízes colaborar para a rápida prestação da justiça. 2. O Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3. Agravo interno não provido. Penhora mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Em que pesem as alegações da parte agravante, ao compulsar os autos, verifica-se que a questão sobre a natureza salarial dos valores depositados na conta corrente da parte recorrida não foi trazida à baila, sequer em sede de embargos de declaração, não havendo sido, de tal sorte, apreciado na instância a quo, encontrando-se preclusa. 3. Melhor analisando o caso dos autos, verifica-se que tanto o débito quanto o crédito penhorado, ambos possuem a mesma natureza alimentar. 4. O caráter alimentar dos honorários advocatícios tem o condão de permitir a penhora, inclusive dos salários do devedor, inserindo-se na exceção contida no §2º do art. 649, do CPC, mesmo porque a finalidade dos alimentos é sempre a mesma: prover primeiras necessidades. 5. Conhecido parcialmente o recurso, deu-se provimento ao agravo para, confirmando a liminar anteriormente concedida, restaurar a penhora fixada pelo ilustre Juízo a quo.