AÇÃO RESCISÓRIA. PRETERIÇÃO ILEGAL. LITERAL VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. IMPROCEDÊNCIA.1. A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando a norma, que se tem por violada, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei, o que não ocorreu no caso em tela, em que o julgado rescindendo não reconheceu o direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, porque o autor não comprovou que, à época, a despeito da promoção de candidato mais moderno no posto, preenchia todos os requisitos exigidos pela lei para ingresso na graduação superior.2. Pedido rescisório improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos, entre estes e a conclusão, ou entre o acórdão e a ementa. A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios.3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa.5. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DE CONTRATO FORMAL. PROVA INEQUÍVOCA QUE ATESTE A REGULAR SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO E SUA EFETIVA PRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PRESTADOR DO SERVIÇO OPEROU COM BOA-FÉ. AUSÊNCIA.RESSARCIMENTO DE DESPESAS. INVIABILIDADE. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos exatos termos do Decreto nº 20.910/1932. Uma vez que o início da locação tácita teria ocorrido em 1º/07/2009, não há falar sequer em prescrição de parcelas vencidas, já que a pretensão à primeira parcela somente se iniciaria em 08/2009. 3. Aregra geral que permeia as contratações com o Poder Público é a de que - ressalvados os casos taxativamente previstos em lei - essas deverão ser precedidas de licitação. Além disso, a sua formalização, a depender do caso, deve se dar por um documento escrito ou por um detalhado instrumento de contrato, cuja execução deverá ser acompanhada por integrantes da Administração, sendo nulos e de nenhum efeito os contratos firmados de forma verbal. Em caráter excepcional, o parágrafo único do art. 60 permite a avença não escrita para pequenas aquisições, feitas em regime de adiantamento, cujo valor não ultrapasse R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. No entanto, a jurisprudência que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça admite, em hipóteses muito restritas, a mitigação dessa prescrição, desde que não esteja caracterizada má-fé do prestador ou fornecedor e que haja prova inequívoca da entrega do produto ou da efetiva prestação do serviço. Do contrário, não obstante a inobservância legal, consistente na realização de prévio procedimento licitatório e da necessária formalização do pacto, resultaria em enriquecimento sem causa da administração, de todo vedado pelo ordenamento jurídico. 5. Inexistindo prova robusta que ateste a regular solicitação administrativa do serviço e sua efetiva prestação, não se pode falar em boa-fé da prestadora de serviço. 6. Agravo retido não provido. Apelo interposto pelo Distrito Federal provido. Apelação da empresa autora prejudicada. Sentença reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA CESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. Segundo o Enunciado n.º 375, da Súmula do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Não basta que o negócio jurídico celebrado entre o devedor e terceiro na pendência de ação judicial tenha ocasionado a redução do primeiro à insolvência. Para a configuração de confusão patrimonial é indispensável a prova de que o terceiro agiu de má-fé ao adquirir bens ou direitos do devedor. 3. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ANTES DA CITAÇÃO DA CORRÉ. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Se a recorrente é casada, sob o regime de comunhão parcial de bens, com o corrréu que figurou no contrato de locação como locador e no polo passivo do processo que culminou com a rescisão do contrato de aluguel, eventuais benfeitorias feitas no imóvel durante a vigência do ajuste resolvido a beneficiam, por ser coproprietária do bem, sendo parte legítima para figurar no polo passivo do processo cautelar de produção de prova antecipada, ainda que seu nome não conste do contrato de locação. 2. Se a prova pericial foi produzida antes que a corré fosse citada formalmente e, se em razão de sua integração tardia ao processo, não teve a oportunidade de questionar a indicação do perito e os respectivos honorários, tampouco de indicar assistente técnico para acompanhar a elaboração do prova técnica, exercendo contraditório diferido meramente formal e deficiente e sem a possibilidade de influir efetivamente no ânimo do julgador, é evidente o cerceamento de defesa. E, diante disso, há que se reconhecer a nulidade da sentença que homologou a prova pericial e a nulidade dos atos posteriores à nomeação do perito. 3. Apelo provido. Sentença cassada. Recurso do corréu prejudicado.

APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO CONFIGURADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de prova oral, com a oitiva de testemunhas, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. 2. Acobrança de taxas condominiais é legal e constitui obrigação do condômino adimpli-las, conforme disposto no art. 1.336, inciso I, do CC. Entretanto, é a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, que define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais, que não restou comprovada no caso, o que afasta a exigência das cobranças pretendidas pelo condomínio. 3. Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONCRETA DO ATO DE IMPROBIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS LESIVAS. FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. MÉRITO DA AÇÃO AINDA NÃO EXAMINADO. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO.1. Presentes indícios de cometimento de atos lesivos enquadrados na Lei nº 8.429/92, é autorizada a concessão de medida cautelar de indisponibilidade dos bens dos acusados, na forma do art. 7º da Lei 8.429/92, que pode ser decretada judicialmente independentemente da existência de periculum in mora.2. Revela-se descabida, nessa etapa processual, a análise de questões relativas ao mérito, devendo se ater o magistrado aos indícios de materialidade e autoria dos autos de improbidade que justifiquem a concessão de prestação jurisdicional de natureza cautelar, sendo presumido o perigo na demora com a presença de razoável possibilidade da prática de atos de improbidade.3. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E CONCRETA DO ATO DE IMPROBIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS LESIVAS. FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. MÉRITO DA AÇÃO AINDA NÃO EXAMINADO. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. Presentes indícios de cometimento de atos lesivos enquadrados na Lei nº 8.429/92, é autorizada a concessão de medida cautelar de indisponibilidade dos bens dos acusados, na forma do art. 7º da Lei 8.429/92, que pode ser decretada judicialmente independentemente da existência de periculum in mora. 2. Revela-se descabida, nessa etapa processual, a análise de questões relativas ao mérito, devendo se ater o magistrado aos indícios de materialidade e autoria dos autos de improbidade que justifiquem a concessão de prestação jurisdicional de natureza cautelar, sendo presumido o perigo na demora com a presença de razoável possibilidade da prática de atos de improbidade. 3. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SOCIEDADE VERBAL. COMPRA CONJUNTA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PELA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS NÃO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇAO DO VALOR ARBITRADO. 1. Não há como ser imposta aos réus a obrigação de ressarcir valores aos autores em decorrência do desfazimento do negócio jurídico verbal firmado, com base em depósitos e recibos que não têm o condão de comprovar o pagamento das prestações do veículo adquirido em sociedade pelas partes litigantes. 2.Inexistente prova de que as partes teriam pactuado que caberia aos réus o custeio das despesas com a manutenção do veículo, tem-se por incabível o reconhecimento do direito dos autores ao ressarcimento de valores desembolsados a este título. 3. Para fins de fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a majoração do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Evidenciado que a relação jurídica processual já se encontra aperfeiçoada, e não estando caracterizada qualquer das hipóteses previstas em lei, tem-se por incabível a alteração do pólo passivo da demanda. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.246.432/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o pagamento do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, deve observar a proporcionalidade da debilidade oriunda do acidente automobilístico 3. A indenização relacionada ao seguro obrigatório deve ser corrigida monetariamente desde a data do evento danoso, ou seja, a data do sinistro, consoante entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida ao procedimento dos recursos repetitivos (REsp 1.483.620/SC). 4. Tendo em vista que a parte autora não decaiu de parte mínima do pedido inicial, não há como ser imposta à parte ré a condenação ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAÇÃO IMPORTADA E DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DO VALOR DO REEMBOLSO. MEDICAMENTO DE USO ESPECIAL. COBERTURA INTEGRAL. 1. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1285483/PB, firmou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de planos de saúde administrados por entidade de autogestão, uma vez que inexistente relação de consumo entre as partes contratantes. 2. A imposição de limites de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, quando se tratar de fármaco com registro aprovado pela ANVISA configura transferência de risco da atividade desenvolvida pelas operadoras do plano de saúde ao paciente, contrariando o princípio da boa-fé contratual e a função social do contrato. 3. O medicamento denominado Ibrutinib encontra-se incluído na lista de medicamentos de substâncias sujeitas a controle especial, editada pela ANVISA, razão pela qual não há óbice para a sua comercialização no Brasil. 4. Nos casos em que o medicamento prescrito, ainda que proveniente do exterior, é o que se mostra mais eficaz ao tratamento da enfermidade, a administradora do plano deve ficar obrigada a fornecê-lo ao beneficiário, quando houver previsão de cobertura farmacêutica. 5. Tratando-se de medicamento classificado como especial, deve ser observada a cláusula 18, inciso V, alínea f, do contrato firmado pelas partes, que prevê concessão de abono de 100% (cem por cento) para a cobertura do tratamento prescrito. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA ACERCA DA DÍVIDA APONTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. Nos termos do artigo 1.102-A do CPC/1973, compete ao autor da ação monitória instruir a demanda com prova escrita da obrigação. A apresentação de contrato não assinado pelas partes, desacompanhado de outros elementos de prova aptos a demonstrar a existência de avença, não se mostra suficiente para viabilizar o acolhimento da pretensão monitória. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. 1. À parte que alega a existência de coação por ocasião da celebração de negócio jurídico incumbe o ônus da prova acerca do vício de consentimento. 2. Deixando a parte autora de apresentar prova de que o termo de confissão de dívida por ela assinado foi obtido mediante coação, não há como ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico celebrado. 3. Evidenciado que a parte autora firmou o termo de confissão de dívida após a instalação dos móveis objeto do contrato firmado pelas partes, não se mostra cabível a invocação da exceção de contrato não cumprido, de modo a justificar a inadimplência do saldo devedor confessado. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EFETIVAÇÃO DA PENHORA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇAO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 84, do colendo Superior Tribunal de Justiça É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de Imóvel, ainda que desprovido do registro. 2. Existindo justo título e boa-fé dos embargantes, a ausência de averbação do título de aquisição do imóvel no Cartório Imobiliário competente, não constitui óbice à oposição de embargos de terceiros. 3. Verificado que os direitos sobre o imóvel objeto da demanda haviam sido cedidos a terceiro, mediante procuração em causa própria, anteriormente à efetivação da penhora, tem-se por insubsistente a constrição judicial que recaiu sobre o bem. 4. Tendo em vista que o exequente/embargado, nada obstante tenha tomado ciência de que o imóvel teria sido alienado a terceiro, insistiu na pretensão de penhora do aludido bem, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CO-TITULARES PELO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. O julgamento antecipado da lide, nos casos em que a prova pericial vindicada se mostra desnecessária à solução do litígio, não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Evidenciado que a autora admitiu ter ciência do empréstimo contraído, bem como dos descontos realizados na conta corrente, não se mostra crível que, embora afirme a falsidade da assinatura no instrumento contratual, tenha deixado transcorrer mais de 3 (três) anos, para alegar tal fato como fundamento para o reconhecimento da inexistência da dívida. 3. Tratando-se de conta corrente conjunta, os co-titulares são solidariamente responsáveis pelos débitos decorrentes de operações bancárias realizadas. 4. Incabível o reconhecimento da inexistência da dívida, quando constatado que os valores emprestados foram disponibilizados na conta corrente dos devedores. 5. A inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição ao crédito configura exercício regular do direito assegurado ao credor, quando efetivamente caracterizada a inadimplência. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DO RECURSO ADESIVO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVANCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Evidenciado que o réu, no recurso adesivo interposto, impugnou especificamente os fundamentos da sentença quanto ao valor fixado a título de alimentos, não há como ser reconhecida a inépcia da petição recursal. 2. O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a dilação probatória pretendida se mostra desnecessária para a solução do litígio. 3. Para fins de fixaçãode alimentos, o julgador deve avaliar a capacidade financeira do alimentante e as necessidades do alimentando. 4. Constatadoque o valor arbitrado a título de alimentos mostra-se razoável e proporcional, quando levadas em consideração as necessidades da parte alimentanda e a capacidade financeira da parte alimentante, tem-se por incabível a majoração ou a redução do quantum fixado. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE CONCESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL. DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Constatada a omissão no v. acórdão embargado, em relação à legalidade da cláusula que condiciona a imissão na posse do imóvel ao cumprimento das obrigações dispostas no contrato pelo adquirente, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 3. Não padece de ilegalidade a cláusula contratual que condiciona a imissão do promitente comprador na posse do imóvel ao cumprimento das obrigações a ele impostas no contrato de promessa de compra e venda. 4. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração opostos pela parte ré. 5. Recurso de Embargos de Declaração da parte autora conhecido e provido, sem efeitos infringentes. Recurso de Embargos de Declaração da parte ré conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIME POSTERIOR - UNIFICAÇÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DIA DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. I. Conforme entendimento do STJ, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008). II. Com condenação superveniente no curso da execução penal, realiza-se a unificação das penas e fixa-se como marco inicial para a contagem dos benefícios o dia da prática da falta grave. Mudança de entendimento da Relatora. III. Agravo desprovido.

PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETA - NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.Demonstrado que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, especialmente pela sua confissão judicial, atrelada aos relatos das testemunhas policiais, impossível a absolvição do acusado com fulcro na existência de erro de proibição indireta, máxime quando demonstrado que o acusado sabia da ilicitude que cometia, especialmente porque, quando indagado pelos policiais acerca da origem do instrumento, alegou que a arma encontrada consigo pertenceria a um suposto sargento, ocasião em que, após maiores esclarecimentos, finalmente destacou que referido artefato pertencia a si próprio.