APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 89 DA LEI 9099/95. NÃO APLICAÇÃO AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VEDAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI 11.340/06. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PROVA IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há nulidade pelo não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, uma vez que incabível nos casos que envolvam violência contra a mulher, ante a vedação inserta no artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo STF. Precedentes. 2. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelos crimes de ameaça no âmbito doméstico e familiar (no artigo 147, caput, do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006), pois compostas pelas palavras da vítima. 3. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, as palavras da vítima, especialmente em crimes ocorridos na seara doméstica, devem ser valoradas e recebidas com a relevância. 4. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. ATENUANTE (ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL) E AGRAVANTE (ARTIGO 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL). IGUALMENTE PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. CONCESSÃO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inadmissível a aplicação do princípio da consunção entre ameaça e vias de fato, primeiro porque aquela não foi meio necessário nem etapa de preparação ou execução desta; e segundo porque o excelso Supremo Tribunal Federal concluiu ser impossível a absorção de um crime por uma contravenção penal 2. A confissão extrajudicial, ainda que não confirmada em juízo, se empregada como fundamento para a condenação, justifica o reconhecimento da atenuante correspondente (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 3. No concurso entre circunstância atenuante (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal) e agravante (artigo 61, II, alínea f, do Código Penal) igualmente preponderantes, deve haver a compensação integral entre uma e outra. 4. O fato de o apelante ser assistido pela Defensoria Pública não afasta a condenação ao pagamento de custas do processo pelo sucumbente, sendo que eventual suspensão do seu pagamento, decorrente do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, deve ser analisado pelo juízo de execução penal. 5. Recurso parcialmente provido

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, § 9º, CÓDIGO PENAL. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pequenas divergências no depoimento da vítima de violência doméstica se dão em razão da demora natural do processo, permitindo que, muitas vezes, ela se submeta a pressões do ofensor, ou, ainda, em tantas outras vezes, sinta-se culpada e tenta livrá-lo da reprimenda penal, situação que se agrava quando o algoz se trata do próprio companheiro. 2. A versão extrajudicial da vítima, o laudo de exame de corpo de delito e os depoimentos judiciais dos policiais devem ser prestigiados e são hábeis a fundamentar o decreto condenatório. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). TESTE DE ALCOOLEMIA. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. LEGALIDADE DO TESTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA. 1.O delito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, sendo satisfatório para sua caracterização que o motorista seja flagrado conduzindo veículo automotor após o consumo de bebida alcoólica em quantidade superior ao limite estipulado por lei. 2. Pelas provas colacionadas aos autos, verifica-se a inexistência de coação ou constrangimento ilegal na abordagem pelos agentes de polícia para a realização do teste do etilômetro, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida. 3. Não há que se falar em ilicitude do teste de alcoolemia por violação ao direito constitucional da não autoincriminação quando não existem provas aptas a demonstrar ter sido o acusado coagido a realizá-lo, notadamente quando o réu confessa em juízo ter dirigido veículo automotor sob a influência de álcool. 4. As declarações dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. 5. Após a edição da Lei n.º 12.760/2012, a realização do teste etílico ou do exame de sangue para a configuração do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro tornou-se dispensável, passando-se a admitir outros meios de provas para a constatação da embriaguez, como, no caso, a prova testemunhal, que comprovou sobejamente a autoria e a materialidade delitiva, não havendo que falar em absolvição. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO DO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, em crimes ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima. Contudo, para ensejar a prolação de sentença condenatória, deve ser hígida e coerente, bem como confirmada por outros elementos de provas. 2. Se os elementos de provas constantes nos autos apontam que as lesões ocasionadas pelo réu se deram em razão da sua tentativa de separar a briga entre seu filho e a vítima, sem qualquer dolo de praticar o delito de lesão corporal, ou, pelo menos, não havendo provas suficientes que permitam concluir, de forma inabalável, tal intento, impõe-se a absolvição do acusado, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 581 DO CPP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INVIABILIDADE NO CASO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL INDEFERIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O rol de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito previsto no art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo, inadmitindo ampliação por analogia; mas apenas interpretação extensiva (Precedentes: REsp 1628262/RS e REsp 1078175/RO, STJ). 2. Não há falar em interpretação extensiva do inciso V do artigo 581 do Código de Processo Penal, que se refere unicamente a medidas cautelares pessoais (fiança e prisão preventiva), para abarcar hipótese de medidas cautelares probatórias (quebra de sigilo fiscal e bancário), pois, embora contenham natureza cautelar, são absolutamente distintas quanto aos pressupostos, finalidades e consequências. 3. Recurso não conhecido por inadequação.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento de prova material do crime e indícios suficientes de autoria ou participação. 2. Não há falar em despronúncia ou desclassificação, pois há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, competindo ao Tribunal do Júri, Juízo natural da espécie, decidir o mérito, inclusive a tese de desistência voluntária, a qual somente poderia ser acatada de imediato se irrefutável, o que não se observa na espécie. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CRIME DE ESTUPRO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O artigo 112 da Lei de Execuções Penais não exige a realização de exame criminológico para inserção do apenado em regime menos gravoso ou mesmo para fins de concessão de benefícios externos, sendo necessário apenas o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. 2. A concessão de benefícios externos exige especial atenção do magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 3. Mostra-se acertada a decisão do Juízo monocrático que indeferiu, por ora, os benefícios externos, em razão da impossibilidade de se firmar qualquer garantia de que o interno não voltará a incidir em práticas delituosas, mormente quando observada a peculiaridade do caso, bem como as circunstâncias que envolveram a prática do fato criminoso, em homenagem ao princípio da individualização da pena. 4. Ante a inexistência da implementação das sugestões elaboradas em sede de exame criminológico, a concessão dos benefícios pleiteados pela Defesa apresenta-se excessivamente temerária, sobretudo pelas conclusões alcançadas pelos especialistas que subscreveram o referido Laudo existente nos autos. 5. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FURTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM MEDIDA DE SEGURANÇA. PRETENSÃO A INDULTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1 A Defesa requereu indulto com base no artigo 1º, inciso XVI, do Decreto 8.172/2013, afirmando que o tempo de prisão provisória seria suficiente para caracterizar o requisito objetivo temporal para a concessão do benefício, o que foi negado pelo Juízo da Execução, que afirmou não se tratar de pena, mas de medida de segurança. 2 O reeducando ficou preso provisoriamente durante três meses e vinte e quatro dias, período que será detraído da medida de segurança imposta. Contudo, não é possível conceder-lhe o indulto, porque não foi condenado a cumprir pena, mas medida de segurança. Segundo o decreto indultório, para que o benefício pudesse ser aplicado, ele deve preencher os requisitos específicos esabelecidas para a medida de segurança, conforme o artigo 1º, inciso XII, do mencionado Decreto. 3 Agravo desprovido.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E POR POSSUI ILEGALMENTE MUNIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU À IMPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 12 da Lei 10.826/03, depois de disparar tiros de revólver na alvejando a cabeça de desafeto, depois de uma discussão acalorada iniciada em um bar. Constatou-se, ainda, que possuísse ilegalmente balas de revólver guardadas na casa. 2 O juízo de pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri. Deve o Juiz se ater à admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri, acolhendo ou rejeitando a denúncia, por reconhecer a presença dos requisitos da materialidade do crime e dos indícios suficientes da autoria. Avaliação mais criteriosa da prova pode influenciar a decisão dos jurados e causar nulidade, prejudicando a ampla defesa. Basta à sentença de pronúncia reconhecer que houve o homicídio qualificado tentado e que há indícios consistentes que permitam imputar ao reu a sua autoria, apresentando fundamentação consistente. 3 Recurso desprovido.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE CRIMES. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado pela prática de quinze roubos majorados, tráfico de drogas e falso testemunho que busca o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes patrimoniais. 2 O crime continuado exige, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, que a conduta tenha sido praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades nascidas da situação primitiva, pois do contrário não deve ser considerada como continuação do anterior. A mera reiteração no crime não se confunde e nem se reduz à noção de delito continuado. 3 Agravo desprovido.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA, CUMULADO COM O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA DEPOIS DA CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDEU LIVRE À AÇÃO PENAL, SEM INTERCORRÊNCIAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, mais o artigo 14 da Lei 10.826/03, depois de matar o pai de sua enteada, por desentendimentos acerca da sua guarda e educação, tendo respondido solto à ação penal durante cerca de dois anos, durante os quais foram rejeitados pedidos de prisão cautelar formulados pelo Delegado e também pelo Ministério Público. 2 Prisão preventiva decretada ao cabo do julgamento em plenário do Tribunal do Júri, invocando-se precedente do Supremo Tribunal Federal e o princípio da soberania dos veredictos. 3 Apossibilidade de se cumprir imediatamente a condenação em primeira instância proveniente do Tribunal do Júri não é respaldada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, prevalecendo o entendimento de que a prisão antecipada, antes da confirmação da sentença no segundo grau de jurisdição, é de caráter excepcional, só sendo possível quando presentes os requisitos da prisão preventiva, afastados na hipótese dos autos. 4 Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA. MULHER QUE ABORDA OUTRA MULHER NA RUA LEVANDO SEU FILHO COM DEZ MESES DE IDADE PARA TOMAR BANHO DE SOL E LHE SUBTRAI O TELEFONE CELULAR, AMEAÇANDO-A COM FACA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. CRIME PRATICADO UM MÊS DEPOIS DE TER SIDO BENEFICIADA PELA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDIA POR FURTO QUALIFICADO. PROGRESSÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 Paciente acusada de infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de ter sido presa em flagrante ao subtrair o telefone celular de outra mulher que passeava ao sol da manhã conduzindo em um carrinho de bebê o filho com dez meses de idade, ameaçando-a com faca. 2 A necessidade da prisão preventiva decorre da periculosidade da paciente denotada pelas circunstâncias do crime, ao ameaçar outra mulher com uma faca, quando passeava pela manhã conduzindo em um carrinho de bebê o filho de tenra idade. Ela havia sido beneficiada menos de um mês atrás com liberdade provisória, depois de presa em flagrante de furto qualificado. Em casos tais, condições pessoais favoráveis não bastam para assegurar o direito à liberdade, quando postas em confronto com a periculosidade demonstrada na ação criminosa. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUMPRIMIDA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE QUANDO TRAZIA CONSIGO UM REVÓLVER MUNICIADO E UM TELEFONE CELULAR ROUBADO, ALÉM DE OITO MIL REAIS EM DINHEIRO DE ORIGEM NÃO ESCLARECIDA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA RECIDIVA DEPOIS DE TER SIDO CONDENADO TRÊS VEZES POR ROUBOS, PENDENTE A APRECIAÇÃO DE RECURSO EM OUTRA CONDENAÇÃO POR FATO SEMELHANTE. USUFRUÍA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO AO COMETER OS NOVOS DELITOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 180, do Código Penal, e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia automóvel tendo na sua posse de um revólver calibre 38 com numeração suprimida, com seis projetis intactos, além de um telefone celular produto de roubo e oito mil reais em dinheiro de origem não esclarecida. 2 A prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência, porque não afirma a culpa do réu, buscando apenas salvaguardar a sociedade dos riscos inerentes à liberdade de pessoas comprovadamente perigosas. Apesar de os crimes não envolverem grave ameaça ou violência, os antecedentes do réu registram quatro condenações anteriores por roubo com uso de arma e em concurso de agentes, sendo três definitivas e uma ainda em grau de recurso. Ademais, cumpria pena no regime aberto, mediante progressão, quando praticou este novo delito, revelando insensibilidade à pedagogia da sanção penal e a probabilidade concreta de recidiva. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRECEDIDA E SUCEDIDA POR DISPAROS DE REVÓLVER NA RUA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA ATUANDO COMO AGENTE DE SEGURANÇA DE SUPERMERCADO. DISCUSSÃO COM MORADOR DE RUA QUE INSISTIA EM VIGIAR CARROS NO SEU LOCAL DE TRABALHO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO COM O PROPÓSITO DE ASSUSTÁ-LO, SEGUIDO DE ATROPELAMENTO QUANDO A VÍTIMA TENTAVA ATRAVESSAR A RUA. DISPAROS POSTERIORES DE REVÓLVER PARA INTIMIDAR OUTROS MORADORES DE RUA RESIDENTES NUMA INVASÃO, TESTEMUNHAS OCULARES DO ATROPELAMENTO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA RECENTE POR CRIME SEMELHANTE. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A LISURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso preventivamente mediante o acolhimento de representação de Delegado, depois de ter sido denunciado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, mais duas vezes o artigo 15, da Lei 10.826/03. O réu atropelou morador de rua que insistia em vigiar carros no supermercado onde trabalhava como segurança privado. Pouco antes o réu havia disparado seu revólver para o chão, para intimidá-lo; quando a vítima atravessava a rua para sair do local, o réu investiu com o seu automóvel, atropelando-a com intuito homicida. No dia seguinte, foi à invasão onde residia a vítima e efetuou disparou contra os habitantes do local, no intuito de intimidá-los para não testemunhar contra ele. 2 A necessidade da prisão preventiva decorre da gravidade concreta do fato, agravada pela reiteração da conduta e pelas ameaças dirigidas às testemunhas do fato, também moradoras de rua. Há gravidade concreta na ação criminosa, agravada pelas ameaças dirigidas às testemunhas do fato. A periculosidade se acentua quando o paciente, Policial Militar da reserva, trabalha como agente de segurança privada de supermercados, e devota especial prevenção contra moradores de rua, pessoas desvalidas da sorte e completamente abandonadas pelo Estado e pela sociedade em geral, vivendo em situação de indigência. Pessoas que geralmente usam bebidas e drogas como lenitivo para as dores da alma e do corpo. O paciente fora anteriormente condenado, por sentença transitada em julgado, acusado de praticar fato semelhante, mas no julgamento pelo Tribunal do Júri a conduta acabou desclassificada para o crime de lesão corporal seguida de morte, mesmo disparando tiros nas pernas de outro vigia de carros, que acabou morrendo. 3 A prisão domiciliar não configura direito subjetivo do réu, mas faculdade do juiz, mediante criteriosa análise em cada caso, não se mostrando recomendável quando revelada periculosidade incomum e a possibilidade concreta de novas ações semelhantes. 4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TIO QUE PRENDE A SOBRINHA ADOLESCENTE EM CASA, AGREDINDO-A COM INJÚRIAS E SAFANÕES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. AMEÇA DIRETA DE MORTE, DEPOIS DE SER OBRIGADO A SAIR DE CASA. DENÚNCIAS POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL VIAS DE FATO, AMEAÇAS E CÁRCERE PRIVADO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, REGUARDANDO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MENOR E DE SEUS FAMILIARES. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, duas vezes o artigo 147 do Código Penal, mais o artigo 148, § 1º, incisos III e IV, do mesmo diploma, em combinação com o artigo 5º, incisos I e II, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2016. Ele impedia a sobrinha de sair de casa e costumava lhe dirigir safanões e injúrias provavelmente motivadas pelo desejo sexual. 2 Os requisitos objetivos da prisão preventiva são preenchidos quando a denúncia indica crimes cujas penas abstratas somam mais de quatro anos, havendo, ainda, descumprimento de medidas protetivas fixadas anteriormente. A situação é distinta daquela que motivou a concessão de anterior habeas corpus, quando a acusação era de ameaça indireta, porque outro tio teria recomendado à vítima que tomasse cuidado com o paciente, pois este pretendia lhe causar mal injusto e grave. 3 Ordem denegada.

AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO COLETIVA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV INDIVIDUALIZADA - DESTAQUE DO VALOR. Conforme precedentes do STF e do STJ, os honorários advocatícios contratuais, diferentemente dos sucumbenciais, não são passíveis de pagamento mediante requisição de pequeno valor (RPV) autônoma, pois não estão contemplados na Súmula Vinculante 47. Contudo, seja em relação ao precatório, seja em relação à requisição de pequeno valor (RPV), é possível fazer constar o destaque dos honorários contratuais, de forma que o depósito seja disponibilizado diretamente em favor do advogado, quando da liberação do valor ao beneficiário, por força do contrato e do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 14 DO CTN. AFERIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a atribuição de efeitos infringentes ao julgado quando incabível, em sede de mandado de segurança, aferir se a entidade educacional sem fins lucrativos preenche os requisitos elencados no artigo 14 do Código Tributário Nacional, uma vez que tal comprovação deve ser feita à luz do caso concreto, o que demanda dilação probatória, incompatível com o rito mandamental. 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material contidos na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes do CPC/2015), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do CPC/2015, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido