PENAL. ART. 129, § 9º E ART. 129, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR DESPROPORCIONAL - REDIMENSIONAMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Quando as declarações das vítimas e testemunhas são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, máxime pelo depoimento de outras testemunhas, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas.Considerada exacerbada a fixação da pena na primeira fase da dosimetria, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais desfavoráveis e os limites de pena previstos para a espécie.A dominação e exploração constituídas pelas relações de gênero são inerentes aos crimes praticados no contexto de violência contra a mulher, não servindo por si só, para que sejam aferidas negativamente ao réu as circunstâncias judiciais relativas à conduta social e à personalidade do agente.É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, conforme o tema 585 dos Recursos Repetitivos do STJ.Não cabe reparação de danos na ausência de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. REMESSA DE DADOS CONSTANTES NO FACEBOOK, SOB PENA DE MULTA. FORNECIMENTO PARCIALl. ALEGADA INDISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DECISUM E APLICAÇÃO DE NOVA MULTA COMINATÓRIA. INVESTIGAÇÃO PENAL DESTINADA A APURAR HOMICÍDIO. MENOR ONEROSIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE BUSCA E APREENSÃO NO BRASIL E NOS EUA. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO 3.810, DE 02 DE MAIO DE 2001. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGAR A PROVA PERSEGUIDA - FATO NEGATIVO. PLAUSIBILIDADE DA ASSERTIVA. DECISÃO ANULADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Os atos processuais hão de ser praticados pela forma menos onerosa possível. Se o Facebook sustenta que não pode fornecer os dados pretendidos porque deles não dispõe, autorizado estava o magistrado a adentrar na empresa através de técnicos nomeados e fazer a busca e apreensão de tudo que ali se encontrava do interesse da investigação penal em curso, sem prejuízo de ação penal contra os diretores. Na espécie, a investigação penal destinada a apurar homicídio está caminhando para campo estéril, onde a empresa ora impetrante poderá arcar com pesada multa e seus diretores ainda responderem ação penal por desobediência, mas a prova colimada não chega aos autos. Há um acordo de assistência judiciária em matéria penal entre a República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, onde, sem maior delonga, poder-se-ia executar a busca e apreensão do material apreendido e depositado naquela nação coirmã. E, quanto ao que estivesse depositado no Brasil, aí sim, se houvesse resistência por parte da impetrante, dar-se-ia a busca e apreensão através de técnicos brasileiros. O fato negativo consistente na afirmação de que a empresa não poder entregar a prova perseguida pela autoridade coatora, pode ser convertido em fato positivo, demonstrando o Ministério Público que não há o obstáculo apontado. Mas até que se faça essa prova tem-se como plausível a assertiva da impetrante de que não entrega a prova perseguida porque não pode e que existe um procedimento próprio estabelecido pelos Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América para a devida cooperação. Não se pode exigir que alguém pratique ato que não está ao alcance das suas forças, muito menos sob ameaça de desembolso econômico e ação penal. Segurança concedida para anular a decisão impugnada.

HABEAS CORPUS. ART.147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41, AMBOS NA FORMA DO ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Se o paciente é dado como infrator do artigo 147, do CP, a prisão cautelar por 21 (vinte e um) dias não configura excesso de prazo, nem se mostra desproporcional, eis que inferior à pena mínima prevista para o crime narrado na denúncia.

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISO I, e 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REINCIDÊNCIA E INDICAÇÃO DE NOME FALSO À AUTORIDADE POLICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A gravidade concreta da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o paciente, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, subtraiu os telefones celulares de duas vítimas e atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, tem-se como justificada a conversão da prisão em flagrante e preventiva como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, máxime em se tratando de acusado reincidente. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se insuficientes e inadequadas.

HABEAS CORPUS. ART.147, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, I, II, E III, LEI 11.340/06. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Se a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e concludentes das condutas atribuídas ao paciente, justificada está a tramitação da ação penal. A via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória. O enfrentamento das provas do crime em questão é ato de competência do Juízo a quo onde tramita a ação penal. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. A decretação da prisão preventiva e o indeferimento do pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal, quando a integridade física e psicológica da vítima está ameaçada, em face do histórico de agressões físicas e ameaças praticadas por indivíduo que, apesar da proibição judicial de manter contato com a vítima, voltou a importuná-la. Se o paciente é dado como infrator do artigo 147 a prisão cautelar por 21 (vinte e um) dias não se mostra desproporcional, eis que inferior à pena mínima prevista para o crime narrado na denúncia.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, PARTE FINAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADS. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o paciente, na companhia de outro indivíduo, tentou subtrair um óculos de sol, mediante violência consistente em aplicar uma gravata no pescoço e desferir um golpe de faca na vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal, máxime em se tratando de acusado com passado maculado, cuja folha penal revela condenação transitada em julgado, por crime doloso.

HABEAS CORPUS. ARTS.150, § 1º, 129, § 9º, 147 e 146, §§ 1º e 2º, (NA FORMA DO ART. 14, II) TODOS DO CÓDIGO PENAL E C/C OS ARTS. 5º, III E 7º, I E II, DA LEI 11.340/2006.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente invadiu a residência da vítima e a agrediu com chutes, socos, com um capacete e também com o emprego de duas facas, causando-lhe lesões, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, máxime se o acusado é reincidente.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 140, CAPUT E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º e 7º DA LEI 11.340/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva. Se o paciente ameaça a integridade física da vítima, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, máxime em se tratando de acusado reincidente, cuja folha de antecedentes criminais registra um histórico de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive requerimentos de medidas protetivas.

RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE - REGIME ABERTO - DATA CONSIDERADA COMO FUGA - INDIVÍDUO QUE COMETE CRIME ENTRE AS DATAS PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO. RECURSO PROVIDO.O direito penal é a ultima ratio, o recurso final do Estado, porque afeta o direito fundamental à liberdade. Como tal, não aceita suposições ou meros indícios prejudiciais ao réu (Precedentes).Em princípio, a falta grave deve ser registrada na data em que o agravante deixou de cumprir a obrigação de comparecer em Juízo, ou o dia de cometimento de novo crime, e não a da última assinatura regular.Na hipótese em que o acusado comete novo crime antes do prazo final para comparecimento em juízo, e sendo ele preso em flagrante, essa data deve ser o marco para a conta de liquidação, visto que a falta grave ocorreu no curso da execução, voltando imediatamente o agente a cumprir a pena recluso.

PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FATO ANTERIOR À LEI 12.234/2010 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.Se a pena fixada na sentença condenatória, com trânsito em julgado para o Ministério Público é igual a 2 (dois) anos de reclusão, e entre a data do fato e o recebimento da denúncia decorreu lapso superior a 4 (quatro) anos, decreta-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 110, § 2º, art. 109, inc. V, e art. 107, inc. IV, todos do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010).Preliminar acolhida. Extingue-se a punibilidade.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 214, PARÁGRAFO ÚNICO, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.059/2009, C/C O ARTIGO 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA COESA E HARMÔNICA - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO ANTERIOR À DA LEI 12.015/2009 - ADEQUAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Nos crimes contra a dignidade sexual confere-se especial relevância à palavra da vítima, notadamente quando as declarações são consistentes, detalhadas, harmônicas e renovadas em igual sentido quando prestadas em mais de uma oportunidade.Incabível desclassificação para contravenção penal prevista no artigo 61 da LCP quando o delito comprovadamente cometido se amolda perfeitamente ao tipo penal imputado ao acusado.Se o d. Sentenciante, ao condenar, aplicou a pena em vigência no ano de 2001, deve-se valer da mesma data para aplicar o aumento de pena previsto no artigo 226, II, do Código Penal,A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO. COBRANÇA. INVALIDEZ. SEGURO MILITAR. PERÍCIA MÉDICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. INSS. VALOR RELATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Deve ser cassada a sentença proferida em julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial, medida que se faz indispensável a fim de se apurar a existência ou não de invalidez do militar, e, em caso positivo, se esta é permanente ou temporária, bem como se é total ou parcial, e, por fim, o valor corresponde a ser pago pela seguradora/apelante a título de seguro. 2. Resta evidenciado o cerceamento de defesa, pelo fato de o magistrado não ter oportunizado a produção de prova pericial e ter julgado a lide desfavoravelmente a quem pediu a prova, o que caracteriza verdadeira ausência de prestação jurisdicional. 3. A concessão de aposentadoria advinda pelo INSS faz prova relativa da invalidez alegada e funciona como prova emprestada e de valor relativo na análise da ação de cobrança contra seguradora, sendo necessária perícia médica jurisdicionalizada para a elucidação dos fatos da causa. 4. A necessidade de dilação probatória e a imprescindibilidade de prova pericial complexa inviabiliza o pronunciamento sobre o mérito da causa, na medida em que é necessário conferir as partes a ampla defesa e o contraditório. 5. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.

CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. CONSUMIDOR. DEPENDENTE. IDOSO. TITULAR. MORTE. MANUTENÇÃO. SERVIÇO. ART. 30, §3º, DA LEI N. 9.656/98. RECUSA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Na espécie, aplica-se o regramento do Código de Defesa do Consumidor, pois a ré se enquadra na qualidade de fornecedora de serviços de saúde, enquanto a autora, por sua vez, é destinatária final desses serviços. 2. De acordo com o art. 30, § 3º, da lei nº 9.656/98, está assegurado aos dependentes o direito de manter sua condição de beneficiário de plano de saúde, mesmo após a morte do titular, sem limitação de prazo. 3. A recusa injustificada do plano de saúde em fornecer cobertura gera dano moral, pois essa negativa aumenta a aflição psicológica e angústia da pessoa, em razão da ausência de perspectiva de tratamento, principalmente, por se tratar de pessoa idosa. 4. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso da ré conhecido e desprovido. 7. Recurso da autora conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Constatada a omissão na fundamentação de questão impugnada no recurso pelo agravante, é cabível o acolhimento dos embargos de declaração em razão da omissão nos termos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sem modificação do resultado final. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem modificação do resultado.

CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. VEÍCULO FINANCIADO. CONTRATO. VERBAL. RESCISÃO. CULPA RECÍPROCA. RETORNO. STATUS QUO ANTE. DESVALORIZAÇÃO. BEM. 1. Nos termos dos artigos 104 e 107 do Código Civil, é plenamente válido, entre as partes, o contrato verbal que tenha por objeto a cessão de direitos de veículo financiado. 2. Rescindido o vínculo por culpa recíproca, devem as partes retornar ao status quo ante, cabendo ao cedente restituir, com juros e correção monetária, as parcelas do financiamento que foram pagas pelo cessionário. 3. A restituição, pelo cedente, das importâncias relativas às parcelas do financiamento pagas pelo cessionários deverá considerar, mês a mês, a desvalorização do veículo, a ser apurada mediante a utilização da Tabela FIPE ou outro índice idôneo equivalente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E CIVIL. INSCRIÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. GESTÃO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF. ATO ADMINISTRATIVO. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RECADASTRAMENTO. OMISSÃO. RETIFICAÇÃO DO CADASTRO. NÃO ATENDIDA. 1. A política de acesso a moradia estabelece critérios específicos de elegibilidade para evitar favorecimento ou detrimento de qualquer interessado. Requisitos pautados em lei válida que devem ser respeitados. 2. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar na função precípua do legislativo, sob pena de infringir o princípio da separação dos Poderes, principalmente quando a matéria se encontra regulada por norma vigente. 3. O preenchimento dos dados cadastrais, mesmo quando feito através de cooperativa, é de responsabilidade do interessado em se cadastrar no sistema mantido pela CODHAB. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E À POSSE. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZADOS. CONTRATAÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. TAC. OBSERVÂNCIA. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas possui, em regra, apenas mera expectativa de direitos. Todavia, adquire direito subjetivo à nomeação caso consiga comprovar que I) surgiram novas vagas durante o prazo de validade do concurso público e que II) existe interesse da Administração Pública em preencher essas vagas. 2. Resta inviabilizada a pretensão de nomeação do candidato quando ausentes provas sobre a ocorrência de qualquer situação extraordinária que garanta ao requerente, aprovado dentro do número de vagas destinadas ao cadastro de reserva, direito subjetivo à nomeação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. EMBARGOS MONITÓRIOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Para a realização da citação por edital, não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização do réu, basta a adoção de medidas que comprovem que estão em local incerto. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA OBRA. COMPRA VENDA. REGÊNCIA. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO COMPRA E VENDA. MULTA MORATÓRIA. MULTA CONTRATUAL. EXPRESSIVIDADE ECONOMICA. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. O atraso injustificado da construtora na entrega do imóvel nas datas pactuadas impõe a devolução integral e imediata dos valores pagos pela autora, com o fito de retornarem as partes ao status quo ante, descabida a retenção de qualquer percentual. 3. A aplicação de deságio regressivo - retenção de percentuais a título de despesas administrativas - sobre o valor a ser devolvido ao comprador, em caso de rescisão contratual, não encontra lugar nos casos em que a extinção do negócio jurídico é ocasionada pela construtora. 4. Descumprido o prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato, impõe-se à promitente vendedora a obrigação de compor a multa moratória devida pela simples mora contratual para entrega da obra, considerando-se como termo final a data da cessação da mora contratual, no caso, data do distrato. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelos conhecidos. Recurso do apelante/réu desprovido e apelante/autor parcialmente provido.