EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. POSSE. CARÁTER ECONÔMICO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhece-se a omissão relativa ao pedido subsidiário ventilado na inicial do Agravo de Instrumento para atribuir efeitos infringentes e assegurar ao embargante a posse de parte do imóvel, a qual possui expressão econômica, notadamente em razão de impedimento legal à adjudicação do imóvel objeto de cumprimento de sentença (indício de parcelamento irregular). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer omissão e atribuir-lhe efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. SERVIÇO DE ENGENHARIA. RESOLUÇÃO. CULPA DA CONTRATADA. INDENIZAÇÃO FACE À CONTRATANTE. INCABÍVEL. PARTE QUE ATUOU NO POLO ATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Se a autora, contratada para a prestação de serviços de engenharia, deu causa à resolução do contrato, uma vez que não concluiu a obra no prazo ajustado, não há que se falar em indenização pelos alegados danos sofridos, que sequer foram comprovados. Constatado que o percentual do serviço prestado é inferior ao valor pago, deve a contratada restituir ao contratante o valor recebido a maior. Considerando que a segunda autora integrou o polo ativo da demanda, no intuito de obter uma condenação do réu, também deve suportar os ônus sucumbenciais.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Tratando-se de inovação recursal, a qual afronta a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o devido processo legal, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. 3. Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, se a decisão embargada não ostentar os vícios que autorizariam a sua interposição, os embargos de declaração não podem ser admitidos. 4. Embargos de Declaração não conhecidos. Unânime.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL.JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DECOTE. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Não há que se falar em inépcia da apelação, quando a parte traz, de forma clara, as razões do seu inconformismo e os fundamentos para reformar o julgado. 2. Com a rescisão do negócio jurídico, as partes devem retornar ao status quo ante e, por consequência, deve ser determinado o cancelamento do protesto do cheque dado em garantia. 3. A escusa de terceiros em dar recibos não afasta o ônus de o devedor comprovar o pagamento. 4. É notório o abalo psíquico daquele que teve frustrada a legítima expectativa que nutria em relação ao veículo adquirido, ao ser destituído da posse do bem e do cheque dado em pagamento, o qual foi indevidamente protestado, ocasionando-lhe restrição de crédito. 5. Nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita suscitada de ofício. Apelação do réu Manoel de Oliveira Silva prejudicada. Preliminar de inépcia da apelação do autor rejeitada. Demais preliminares rejeitadas. Apelação do autor conhecida eparcialmente provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não logrou o agravante demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consistente na dilapidação do patrimônio do Espólio pela agravada, a justificar o bloqueio de valores na sua conta corrente. 2. O bloqueio somente pode ser determinado se detectados relevantes indícios de dissipação do patrimônio. 3. Aafirmação de que há irregularidade na venda do imóvel de propriedade do falecido não autoriza a desconstituição do negócio ou a declaração de sua ineficácia em tutela antecipada, até mesmo porque envolve terceiros estranhos ao inventário. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 02, DE 19 DE ABRIL DE 2016. COMPENSAÇÃO. FALTA JUSTIFICADA. REDAÇÃO SEMELHANTE ÀQUELA CONSTANTE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 03, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. ORDEM CONCEDIDA. A Instrução Normativa nº 02, de 19 de abril de 2016, dispôs sobre a concessão de abono de ponto, licença médica e auxílio transporte aos servidores que trabalham em regime de escala de revezamento da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e revogou a Instrução Normativa nº 03, de 25 de setembro de 2013. Este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já reconheceu que a Instrução Normativa n. 03, de 25 de setembro de 2013, ao fixar critérios diferenciados para a compensação da falta, exorbitou o poder regulamentar. A coincidência da disciplina da compensação de faltas em ambas as Instruções Normativas aliada ao reconhecimento por este Tribunal de Justiça da ilegalidade por exorbitância do poder regulamentar em relação ao art. 4º da Instrução Normativa n. 03, de 25 de setembro de 2013, impõe o reconhecimento da ilegalidade do art. 4º da Instrução Normativa n. 02, de 19 de abril de 2016. Ordem concedida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ÍLICITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.1. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o art. 61, da Lei do Cheque, prevê, no prazo de dois (2) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. 2. Em que pese o disposto no art. 202, inciso I, do CC, elencar como causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, esse preceito legal deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova o ato citatório no prazo e na forma da lei processual, isto é, em observância ao disposto no art. 240, § 2º, do CPC.3. Nos termos do § 2º do art. 240 do CPC, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez (10) dias. Com efeito, embora referido prazo não seja peremptório, vale notar que a citação levada a efeito após o transcurso deste, não tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º do art. 240, do CPC), salvo se a demora na citação se der por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, consoante o § 3º do mesmo artigo do CPC e o Enunciado nº 106, do STJ, que não é o caso.4. Feita a citação editalícia quando já transcorrido o prazo prescricional, sem que se verifique, em data anterior, a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição.5. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual.3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.3. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que a embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar à embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa.5. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade.2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas.3. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015.1. O art. 1022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa.5. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, as construtoras, fornecedoras, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 2. Não há que se falar em caso fortuito e força maior aptos a excluir a responsabilidade da construtora por atraso na entrega de imóvel, se os acontecimentos alegados não foram invencíveis a ponto de se caracterizar fato extraordinário, havendo a possibilidade de previsão e ausente o elemento surpresa, necessário para a exclusão da responsabilidade. 3. O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária no prazo avençado entre as partes enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, impondo à construtora restituir integralmente, e de forma imediata, as parcelas pagas pela promitente-compradora, sendo-lhe obstado, porque abusivo, incidir cláusula penal ou reter a parcela das arras confirmatórias. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não infirmada por provas que a contrariem, subsiste a certidão do oficial de justiça, que goza de fé pública. 2. A audiência de conciliação não é obrigatória. Logo, a sua não realização não gera, por si só, nulidade processual. 3. Nos termos dos arts. 344 e 345, inciso II, ambos do CPC, tratando-se de direito disponível e não havendo oferecimento de contestação, presumem-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial. 4. Incabível, em sede recursal, a discussão de questões fáticas não enfrentadas na instância singular em razão da ocorrência da preclusão decorrente da decretação dos efeitos da revelia. 5. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade.2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas.3. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual.3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar às embargantes multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa.5. Embargos declaratórios opostos por ambas as partes não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CINCO (05) ANOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA.1. O colendo STJ, no REsp 1.273.643/PR, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública, no âmbito do direito privado, o prazo é de cinco (05) anos.2. Proferida sentença em ação coletiva, que versa sobre direitos individuais homogêneos, cabe aos titulares do direito reconhecido no título judicial, de maneira individual, requerer a sua liquidação ou cumprimento, não estando o Ministério Público legitimado a instaurar a liquidação ou execução como substituto processual daqueles. E, se o parquet não tem legitimidade para instaurar a liquidação ou execução da sentença coletiva em substituição aos titulares individualizados, também não é legitimado a ajuizar ação cautelar com o objetivo de interromper o prazo prescricional da pretensão executória.3. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual.3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar às embargantes multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa.5. Embargos declaratórios opostos por ambas as partes não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DA TERRACAP. CLÁUSULA COM OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. EXONERAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 211/03. MULTA. INEXIGIBILIDADE. DECISÃO DO TCDF. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Comprovado que, quando da edição da Resolução nº 211/2002, da Terracap, que extirpou dos contratos a cláusula de obrigação de construir, ainda não havia findado o prazo de setenta (70) meses para o cumprimento da referida obrigação, impõe-se reconhecer que o adquirente do bem não mais necessita comprovar a construção do imóvel e, por conseguinte, incabível se mostra a multa por não apresentação da carta de habite-se, mesmo que não haja requerimento do interessado. 2. As decisões do Tribunal de Contas da União não vinculam o Poder Judiciário. 3. Recurso não provido.