PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. DIA COM EXPEDIENTE REDUZIDO. CURSO DO PRAZO. DIA ÚTIL. PORTARIA CONJUNTA N° 61/2016. 1. Inocorre prevenção em caso de mandado de segurança prévio e posterior apelação na ação de origem, uma vez que o artigo 81 do RITJDFT se refere à prevenção do órgão e do relator que possuam mesma competência, e a competência para o julgamento da apelação é da Turma Cível (artigo 26, RITJDFT), enquanto a do mandado de segurança é da Câmara Cível (artigo 21, RITJDFT), portanto, órgãos diversos. 2. Os dias em que houver alteração do expediente forense somente prorrogam os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesses dias (artigo 224, §1°, do Código de Processo Civil). 3. Caso o dia, cujo expediente foi reduzido, não esteja compreendido no início ou no fim do prazo recursal, será considerado dia útil para o fim do cômputo total do referido prazo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVERSAS CIRURGIAS. HÉRNIA UMBILICAL. ERRO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE. PEDIDO. PROVA PERICIAL. LAUDO ELABORADO POR MÉDICOS VINCULADOS À PARTE RÉ. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Deve ser cassada a sentença proferida, em que o magistrado indefere o pedido de produção de prova pericial e determina a apresentação de laudo médico a ser elaborado por médicos subordinados ao próprio requerido, em flagrante error in procedendo, ante à ausência de prestação jurisdicional e violação ao devido processo legal.2. Suscita-se preliminar de ofício de cerceamento de defesa, quando houver insuficiência do conjunto probatório para elucidação dos fatos da causa.3. Preliminar de ofício acolhida. Sentença cassada.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 4. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. RECURSAIS. VIABILIDADE. SENTENÇA. RECORRIDA. PUBLICAÇÃO. POSTERIORMENTE. VIGÊNCIA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 2. Caracteriza omissão a ausência de arbitramento de honorários recursais em sede de apelação quando a sentença recorrida foi publicada em momento posterior à vigência do Novo Código de Processo Civil. Enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Embargos declaratórios conhecidos e providos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA MANTIDA.I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados.II. O fato de o julgador perfilhar percentual mínimo, dentro do intervalo (10% a 25%) admitido pela jurisprudência do STJ, não implica desprestígio às decisões daquela Corte.III. O percentual a ser devolvido deve incidir sobre a totalidade dos valores pagos pelo promitente-comprador, em parcela única.IV. A previsão de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade não impede a desistência do comprador, mormente diante da existência de cláusula penal.V. Havendo sucumbência na esfera recursal, por força da disposição do art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária.VI. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. PERDA PARCIAL DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA.1. A abalizada doutrina leciona que subsiste interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para obter tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Ou seja, a demanda deve ser necessária, adequada e útil para proteger/tutelar os interesses dos demandantes.2. Havendo perda apenas parcial do interesse de agir, subsistindo ainda divergência acerca do mérito do litígio, incabível a extinção do processo.3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL QUITADO. BAIXA NO GRAVAME. INTERESE DE AGIR. MOTE PREVENTIVO. POSSIBILIADE. COOPERATIVA. SENTENÇA REFORMADA.1. O interesse de agir está associado à necessidade, utilidade e adequação do pedido. Desta feita, havendo viabilidade e utilidade do provimento judicial através dos embargos de terceiros está presente o interesse.2. A apresentação dos embargos de terceiros tem o escopo de proteger um bem de constrição judicial decorrente de penhora, depósito, arresto, ainda que preventivamente, com a possibilidade de averbação de certidão de execução que poderá recair sobre este, conforme determina o artigo 674 do Código de Processo Civil.3. Na mesma linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando preleciona que os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. (AgRg no REsp 1367984/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014)4. Recurso provido. Sentença cassada. Causa madura. Embargos de Terceiros julgados procedentes.

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ATAQUE DE UM CACHORRO A OUTRO DE MENOR PORTE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, afastando, assim, a alegação de cerceamento de defesa. Precedentes deste eg. TJDFT. Preliminar rejeitada.2. Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.3. Não comete ato ilícito a pessoa que se depara com o cão da raça Pit Bull, atacando o seu animal de estimação, e desfere golpes para separar a briga dos animais, causando a morte do cão agressor. Aliás, no caso vertente, a autora olvidou-se do seu dever civil de manter seu animal dentro de sua residência, em segurança, ao deixá-lo fugir e aterrorizar a vizinhança.4. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento à apelação cível.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA.1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, inciso I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente.2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988).3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível.4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. CRIANÇA. IDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. MATRÍCULA EFETIVADA. PRÉ-ESCOLA. RECURSO DESPROVIDO.1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente.2. Se a criança possui idade igual ou superior a quatro anos no momento do ajuizamento da ação, não há óbice para a sua matrícula em instituição de ensino, uma vez que, de acordo com as normas constitucionais, é de acesso obrigatório.3. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - APELAÇÃO - PROGRAMA HABITACIONAL DO DF - LISTA DE CLASSIFICADOS - INFORMAÇÕES INCORRETAS - DATA DA INSCRIÇÃO E EXISTÊNCIA DE FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS - RETIFICAÇÃO - PROVAS ATRIBUIÇÃO DA CODHAB - REPOSICIONAMENTO DO CANDIDATO - HONORÁRIOS - EMPRESA PÚBLICA - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - SÚMULA 421 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em havendo divergências entre os dados cadastrais e a documentação apresentada, deve haver o reposicionamento do candidato na lista de inscrição (Decreto Distrital 33.965/2012, 6º, § 1º).3. Constitui atribuição da Codhab proceder as retificações e inserir os dados corretos do candidato, quando comprovados mediante documentação idônea, haja vista ser ela a gestora do programa (Decreto 33.965/12, 1º, § 1º).4. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quanto ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421-STJ). Logo, como a Codhab qualifica-se como empresa pública pertencente à administração indireta do Distrito Federal, há confusão entre credor e devedor, razão pela qual os honorários advocatícios não são devidos.5. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. SENTENÇA CASSADA.1 - A abalizada doutrina leciona que o interesse de agir consiste na necessidade de a parte ir a juízo para obter a tutela pretendida, sendo certo que essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade. Ou seja, o ajuizamento da ação deve ser útil, necessário e adequado para os fins almejados.2. O artigo 1.831 do Código Civil estabelece que ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. O referido direito real de habitação também é extensível ao companheiro sobrevivente, nos termos da norma do art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/96.3. A anterior partilha de patrimônio em autos de reconhecimento e dissolução de união estável, cujo casal deu sequência ao convívio por mais uma década, até o falecimento de um deles, não impede a análise do pedido declaratório do direito real de habitação ao companheiro supérstite, na forma do art. 1.831 do Código Civil.4 - O condomínio estabelecido entre o companheiro supérstite e descendente do falecido, por força de sentença proferida em autos de arrolamento, que tramitou sem a ciência ou participação do meeiro, não impede a postulação do referido direito real de habitação, evidenciando a presença de interesse processual no prosseguimento da demanda.5 - Deu-se provimento ao recurso de apelação cível. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COBRANÇA SUPERIOR ÀQUELA PREVISTA CONTRATUALMENTE. SENTENÇA MANTIDA.1. [...] assinalo que o art. 5º da Medida Provisória 1.963-17/00 tornou admissível nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional 'a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano'; vale dizer, no contrato bancário poderá ser pactuada a capitalização semestral, trimestral, mensal, diária, contínua etc. O intervalo da capitalização deverá ser expressamente definido pelas partes do contrato. [...] (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)2. Não há que se falar em abusividade da capitalização de juros quando não provado que foram efetivamente cobradas taxas mensais e anuais maiores do que aquelas informadas no contrato.3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DE TODOS OS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.1. Em que pese seja assegurado o direito de desistência ao comprador, é de se registrar que o retorno das partes ao status quo ante, mesmo sem culpa do comprador, pressupõe o ressarcimento das despesas administravas efetivadas pela vendedora com o empreendimento.II. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o juiz pode reduzir a cláusula penal se entender excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.III. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal, consagrado pela jurisprudência deste Tribunal, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes.IV. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE OBRA. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO ILÍCITA. PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos da Lei Distrital nº 4.150/2008, compete à AGEFIS exercer o controle de ocupações irregulares em áreas públicas, compreendendo também a execução das políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, dentre outras atribuições.2. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade.3. Não se concede proteção jurídica para loteamento irregular de imóvel público com base em alegado direito à moradia, porquanto este não autoriza ocupação desordenada de área pública, com vioação, inclusive, da destinação originária do setor.4. Apelo conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DE TODOS OS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.1. Em que pese seja assegurado o direito de desistência ao comprador, é de se registrar que o retorno das partes ao status quo ante, pressupõe o ressarcimento das despesas administrativas efetivadas pela vendedora com o empreendimento.II. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o juiz pode reduzir a cláusula penal se entender excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.III. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal, consagrado pela jurisprudência deste Tribunal, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes.IV. Essa diretiva não ofende julgados do Superior Tribunal de Justiça, considerando-se a existência de inúmeros precedentes, no sentido de admitir a retenção de valores pela vendedora, no patamar de 10% a 25%.V. Recurso conhecido e desprovido.