PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Nada obstante a cédula de crédito bancário constitua título de crédito extrajudicial, tal título somente estará apto a aparelhar demanda executiva quando devidamente observados os requisitos previstos nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 2. Incabível a propositura de Execução com fundamento em mera cópia de cédula de crédito bancário, diante da possibilidade de circulação do título mediante endosso. 3. Tendo a parte exequente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista nos artigos 284, parágrafo único, e 267, inciso I, do CPC/1973. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Sem anuência do credor fiduciário, o negócio jurídico sequer possui validade, visto que a propriedade fiduciária, prevista nos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil, tem como característica o desdobramento da posse entre credor e devedor, de modo que o devedor mantém a posse direta do bem, mas transfere ao credor fiduciário a posse indireta e a propriedade resolúvel, a qual é dada como garantia do pagamento. 2. Evidenciado que a cessão de direitos firmada entre o antigo proprietário do veículo e a parte ré se mostra inválida, por ter sido celebrada sem a anuência do credor fiduciário, não há como tal negócio jurídico irradiar o efeito de tornar exigível o pagamento de parcelas de financiamento por parte do cessionário do bem. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ROUBO DE NUMERÁRIO A SER REPASSADO AO BANCO CONTRATANTE. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. FATO PREVISÍVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PELO REPASSE DA QUANTIA ROUBADA À INSTITUIÇAO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Somente deve ser considerado motivo de força maior ou caso fortuito o fato imprevisível e inevitável. 2. A empresa, ao desenvolver o serviço de correspondente bancário, com a finalidade de incrementar suas receitas, se submete aos riscos inerentes às atividades de instituições financeiras. 3. De acordo com entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, roubos em agências bancárias são eventos previsíveis, não caracterizando hipótese de força maior, capaz de elidir o nexo de causalidade, requisito indispensável ao dever de indenizar (REsp 1093617/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 23/03/2009) 4. O exercício de atividades tipicamente bancárias, tais como a realização de movimentações financeira, além da guarda e transporte do numerário obtido em virtude de operações financeiras realizadas, traz em si o risco de ações criminosas, de modo que o correspondente bancário deve responder pelos prejuízos causados em virtude dos serviços prestados. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESCISÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇAO. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. 1. Eventual demora da CEB e da CAESB na análise de projetos não pode ser considerado motivo de força maior, apto a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto cabe à empresa que atua no ramo da construção civil adotar medidas cabíveis e previsíveis para superar as possíveis dificuldades para conclusão da obra no prazo ajustado. 2. Odescumprimento das obrigações contratuais autoriza a parte prejudicada a requerer a rescisão do negócio jurídico, com o consequente retorno das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à celebração do contrato, bem como indenização por perdas e danos. 3. Tratando-se de rescisão contratual por culpa exclusiva da promitente vendedora, mostra-se devida a restituição dos valores desembolsados para pagamento de comissão de corretagem. 4. Evidenciado o atraso na entrega de imóvel, é devida a aplicação da multa convencional, não havendo justificativa para redução do valor da penalidade, quando inserida em contrato de adesão redigido pela própria promitente vendedora. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA FACULTANDO-LHE A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 4º do Decreto Lei 911/1969, Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. 2. A indicação do local onde se encontra o veículo a ser apreendido configura requisito indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da Ação de Busca e Apreensão, na medida em que a citação da parte ré somente será efetivada após o bem alienado fiduciariamente ser apreendido. 3. Tendo em vista que, embora tenha sido facultada a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução, em razão da não localização do bem objeto da demanda, a inércia da parte autora autoriza a extinção do feito ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC/2015) não depende de prévia intimação pessoal da parte autora, nem de requerimento da parte adversa. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL. FASE DE COMPROVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. A convocação para comprovação da veracidade dos dados fornecidos pelo candidato cadastrado em programa habitacional de interesse social não constitui circunstância apta a caracterizar o direito líquido e certo ao recebimento do imóvel, eis que se trata de mera expectativa de direito. 2. Recurso de apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE CARTUCHO DE IMPRESSÃO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO. RECUSA DE SUBSTITUIÇAO DO BEM OU DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, em vigor na data do ajuizamento da demanda, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 2. Tendo em vista que a parte autora não apresentou qualquer prova da existência do defeito no produto adquirido, nada obstante tenha afirmado que teria sido realizada análise técnica, não há como lhe ser assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, em razão da recusa da troca do bem ou de restituição do valor pago. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

  Órgão: 8ª Turma Cível Espécie: AGI - Agravo de Instrumento Processo nº: 0702916-38.2016.8.07.0000 Agravante(s): Anésia Braga Vilas Boas Agravado(s): ED Max Empreendimentos Sustentáveis Ltda. - ME Relator: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro   Ementa   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EFEITOS DA REVELIA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. 1. As normas de natureza processual têm aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do CPC/15. Precedentes do STJ. 2. Os efeitos da revelia decretada na ação de conhecimento não se estendem à fase de cumprimento de sentença, uma vez que a decisão que indicou a necessidade de intimação do devedor foi proferida na vigência e em observância ao CPC/15. 3. A sistemática instituída pelo art. 513, §2º do CPC/15, prevê de forma inequívoca, a necessidade de intimação do devedor no cumprimento de sentença, ainda que revel na fase de conhecimento.  4. Agravo conhecido e desprovido.  

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS QUESITOS. OFENSA AO ART. 490 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. 1. Há contradição na votação dos quesitos quando os jurados, após reconhecerem que ocorreu o crime de homicídio tentado e que o acusado concorreu para a sua prática, ao votarem o quesito genérico, absolveram o réu.2. Havendo contradição nas respostas aos quesitos, o Juiz Presidente do Júri deve explicar aos jurados em que consiste a contradição e realizar nova votação, conforme previsão do art. 490 do Código de Processo Penal.3. Patente a violação ao art. 490 do Código de Processo Penal, o julgamento deve ser anulado e o acusado submetido a novo júri.4.Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

PENAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. REICIDÊNCIA. CERTIDÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade e da conduta social quando apoiada em fundamentos idôneos para justificar a exasperação da pena-base. 2. Reconhece-se a atenuante da menoridade relativa do réu se presente nos autos documento hábil para comprová-la. 3. Afasta-se a agravante da reincidência quando utilizada certidão inidônea para esse fim. 4. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda inferior a 4 anos, uma vez que o réu é primário e a fixação de regime prisional mais gravoso somente se aplica quando são desfavoráveis as circunstâncias judiciais da personalidade, dos antecedentes e das consequências do crime. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação financeira do réu e para guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção, sendo essa a hipótese dos autos. 2. Inviável o pedido de redução da pena ambulatória em face da agravante da reincidência quando se verifica que o quantum utilizado pelo juiz sentenciante é inferior do que seria aplicado se observado o critério objetivo/subjetivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. INJÚRIA E RESISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. PEDIDO CONDENATÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Absolve-se o réu dos crimes de injúria e resistência, quando o quadro probatório revela-se frágil e insuficiente para a formação do juízo de certeza, tornando-se imperiosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso ministerial com pleito condenatório prejudicado diante do provimento do apelo da defesa. 3. Recursos conhecidos, dado provimento ao da defesa e julgado prejudicado o apelo ministerial.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERNAÇÃO APLICADA POR FATO POSTERIOR. ART. 45, § 2º, DA LEI Nº 12.594/2012. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso, porquanto o prazo para o Ministério Público apelar em procedimento da Vara da Infância e da Juventude é de dez dias úteis, contados a partir do recebimento dos autos, conforme os artigos 198, inciso II, da Lei 8.069/1990, art. 180, § 2º e art. 219, do Novo Código de Processo Civil. 2. Anula-se a sentença que concedeu a remissão a adolescente, autor de ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio, e extinguiu o processo, nos termos do art. 126, parágrafo único c/c o art. 188, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque proferida em desacordo ao art. 45 da Lei nº 12.594/2012. 3. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada e, no mérito, provida.

PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA ISOLADA. IN DUBIO PRO REO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Absolve-se o apelante, acusado dos crimes de lesão corporal e ameaça contra sua companheira, em face do princípio do in dubio pro reo se, ao término da instrução, os elementos fáticos não foram suficientes para sustentar uma decisão condenatória, sobretudo porque a palavra da ofendida se mostra isolada, não encontrando respaldo nos demais elementos probatórios existentes nos autos. 2. Apelação conhecida e provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando o julgado condenatório restou devidamente motivado e embasado pelos elementos probatórios juntados aos autos.2. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de apropriação indébita circunstanciada, pois comprovado nos autos que ele, valendo-se da profissão de advogado, apropriou-se, com ânimo de assenhoreamento definitivo, de quantia pertencente à lesada em decorrência de êxito em demanda trabalhista na qual lhe patrocinou, e não repassou o valor integral para ela no tempo correto, sendo inviável a desclassificação do delito para o crime de exercício arbitrário das próprias razões.3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. ACESSO A LIVRO SOBRE EDUCAÇÃO SEXUAL POR MENOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No que tange ao pedido de reconhecimento de inocorrência da revelia, verifica-se que a questão já decidida em sede de Agravo de Instrumento, havendo preclusão da matéria. 2 - O advento da revelia não implica, necessariamente, o acolhimento do pedido da parte autora, uma vez que o mesmo pode ser julgado improcedente sempre que a prova dos autos mostrar-se incompatível com a sua pretensão, destacando que o Réu revel pode requerer a produção de provas. Todavia, sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurado que proceda ao julgamento antecipado da lide se reputar desnecessária a produção de provas adicionais para firmar seu convencimento, na forma dos artigos 130 e 330, I, do CPC/73 não havendo, pois, de se falar em cerceamento do direito de defesa. 3 - Não existe falha na prestação serviço prestado por instituição de ensino, a ensejar condenação a título de danos morais à discente, quando disponibiliza em sua biblioteca livros com a temática educação sexual adequado à faixa etária da menor, tendo em vista que a educação sexual está incluída nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), a despeito das opiniões pessoais dos pais da criança. Apelação Cível provida. Maioria.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. DOCUMENTO PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC/1973. 2 - O interesse de agir resulta da necessidade e adequação da pretensão exposta na inicial em relação ao provimento jurisdicional buscado. Assim, se os documentos cuja exibição se pretende encontram-se disponíveis em órgão público, mediante requerimento administrativo, afigura-se patente a falta de interesse de agir para o ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos. 3 - Em caso de interesse na exibição de documento público, estando o direito à informação garantido em sede constitucional, configura-se desnecessária e inútil a demanda judicial da Apelante para a exibição de documentos que poderiam ser obtidos administrativamente, mediante requerimento. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida. Maioria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR. SOCIEDADE EMPRESARIAL LIMITADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. SÓCIO MAJORITÁRIO. FORMALIDADE LEGAL. AUSÊNCIA.   1. Os requisitos para antecipação da tutela de urgência estão disciplinados no art. 300 do CPC/15 e consistem na probabilidade do direito, na iminência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo ser observada, em regra, a reversibilidade da decisão. 2. A destituição do sócio que exerce a função de administrador da sociedade empresarial limitada e detém a maioria das cotas societárias depende da formalidade prevista no art. 1.063, §1º do Código Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.