EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão e à correção de erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões suscitadas pela parte não implica omissão ou contradição sanável pelo referido recurso. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte servir-se desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Por se tratar da fase processual de cumprimento da sentença, não há ensejo para a extinção da fase em questão por meio de sentença, pois não foi iniciada por meio da angularização processual entre as partes. Sem a angularização de nova relação jurídica processual, com efeito, não pode haver o ensejo de extinção da aludida fase por sentença, como pretende o recorrente, sob pena de cometimento de injustificável teratologia. 2. Conforme a clássica lição de Giuseppe Chiovenda a sentença constitui o pronunciamento sobre a demanda de mérito e, mais precisamente, o provimento do Juiz que afirma existente ou inexistente a vontade de lei alegada na lide (Instituições de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1965. v. III, p. 29). 3. De acordo com a definição de José Miguel Garcia Medina, só é sentença a decisão que põe fim ao processo ou a uma 'fase'. Acrescenta, ainda, que o fato de a sentença ser o pronunciamento que 'põe fim' ao processo ou 'fase', no sentido literal do § 1º do art. 203 do CPC/2015, não impõe que se entenda que não possa haver decisão interlocutória após a sentença (in Direito processual civil moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 340). 4. A previsão da modalidade recursal cabível na presente hipótese se encontra expressamente estabelecida no art. 1015, parágrafo único, do CPC. 4. Diante do princípio da unirrecorribilidade, que vigora no ordenamento jurídico brasileiro e também em face de erro processual inescusável, não pode ser conhecido o recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, mesmo que tenha sido erroneamente denominado de sentença. 4. Recurso de agravo interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica em omissão sanável pelos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU ACOLHIMENTO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REEXAME. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, a supressão de omissão e à correção de erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 3. Se a embargante pleiteia o prequestionamento de dispositivos legais, deve, ao menos, apresentar os fundamentos pelos quais os mencionados artigos deveriam ter sido objeto de manifestação expressa, o que não ocorreu na hipótese em comento. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. ATRASO NO FINANCIAMENTO. ASSESSORIA DA CONSTRUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTENTE. SERVIÇO PRESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa no caso de julgamento antecipado da demanda, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo Juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática, somente sendo admitida nas hipóteses em que o magistrado entender presente o requisito da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 3. Ausente o nexo de causalidade entre o atraso na liberação do financiamento e o serviço prestado pela construtora, não há responsabilidade dessa fornecedora pela referida demora. A concessão do financiamento é ato exclusivo da instituição financeira, sob seus próprios prazos e critérios. 4. Durante o período de espera da liberação do financiamento bancário, o saldo devedor do imóvel sofre atualização. É legítimo, portanto, o reajuste previsto expressamente no contrato de compra e venda do imóvel. 5. Preliminar rejeitada. 6. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o Magistrado verificar a ocorrência de elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. No caso, não há qualquer indício que demonstre a alegada miserabilidade econômica da agravante, de forma a impedir que arque com os custos processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO INTERNO NO INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE OPERADORA DE TELEFONIA. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. 1. O interesse processual é uma condição da ação consubstanciada na necessidade da tutela jurisdicional pretendida, ou mesmo da utilidade desta, considerando sua perspectiva prática. Assim, no momento da propositura da ação devem estar presentes tanto a necessidade, quanto a utilidade do provimento jurisdicional. 2. Constatado que a tutela recursal pretendida nos presentes autos fora acolhida por este Egrégio Colegiado por ocasião do exame do mérito do agravo de instrumento anteriormente interposto a respeito do mesmo tema, deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse processual da demandada no recurso em comento. 3. Agravo interno prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão e à correção de erro material. 2. Os embargos de declaração, de caráter específico, não pruduzem a eficácia de desconstituir ou revisar decisões judiciais. 3. Não se encontram presentes no acórdão embargado quaisquer das hipóteses a ensejar seu acolhimento, servindo-se o embargante desse instrumento processual apenas para o reexame de suas alegações. 4. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelo embargante não implica, por si só, em omissão ou contradição do julgado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO FORMULADA PELO AVÔ PATERNO. PARADEIRO INCERTO DOS GENITORES. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. CARTA PRECATÓRIA. DISPENSÁVEL. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital, por ser ficta, somente é cabível em situações excepcionais, depois de esgotadas as possibilidades de obter o paradeiro do réu. 2. As tentativas de citação nos endereços indicados pelo autor, ou a consulta ao sistema SIEL, sem o resultado desejado, e ainda, a inércia, por mais de um ano após a expedição da carta precatória, com a juntada tardia aos autos após o cumprimento, mas sem alteração do resultado útil do processo, bastam para justificar a citação por edital. 3. Embora seja inconteste a importância da figura paterna e materna na formação do indivíduo, há situações em que esse paradigma deve ser ajustado à situação real da vida do incapaz. Assim, independente da citação por edital e do cumprimento de carta precatória, os genitores mantiveram-se inertes em relação à guarda de seu filho concedida ao avô paterno. 4. Não subsistem, no caso, motivos para desconstituir a sentença, pois a proteção dispensada pelo Estado no presente caso tem por principal escopo o interesse do adolescente, sobrepondo-se aos demais fatores eventualmente suscitados nos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMENTA DE VOTO CADASTRADA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão e a correção de erro material. Observa-se a ocorrência de erro material quando na prolação do acórdão consta matéria diversa da tratada no agravo de instrumento. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam ao esclarecimento de obscuridade, à eliminaçãop de contradição, à supressão de omissão e à correção de erro material. 2. Os embargos de declaração, de caráter específico, não têm por escopo desconstituir ou revisar decisões judiciais. 3. Não cabe a majoração ao pagamento de honorários na fase recursal, sem que haja manifestação expressa da parte vencedora a respeito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração, de caráter específico, não se prestam à desconstituição ou à revisão de decisões judiciais. 3. Não há no acórdão embargado qualquer mácula a ensejar seu acolhimento, servindo-se o embargante desse instrumento processual apenas para o reexame de suas alegações. 4. O fato de ser a fundamentação diversa da pretendida pelos embargantes não implica, por si só, em contradição do julgado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSAS CONFIGURADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSTULADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RESPOSTA. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 326 STJ. 1. É direito fundamental a liberdade de manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. No entanto, quando há excesso de linguagem nas reclamações publicadas pelos consumidores de modo a desbordar a mera exposição do pensamento, o resultado da conduta é a ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Na hipótese de abuso, a Constituição Federal assegura ao ofendido o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. 2. Configurado o abuso de direito, a condenação ao pagamento de danos morais deverá observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a evitar o enriquecimento sem causa, observada a capacidade econômica das partes, e ao mesmo tempo ser suficiente para desestimular a reincidência. 3. Acondenação ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) demanda a necessária a efetiva comprovação do real importe que se perdeu ou deixou de ganhar em razão do dano produzido com a publicação ofensiva. 4. O fato de terem sido arbitrados os danos morais em valor menor, não exclui a sucumbência recíproca quando o autor decai em 50% (cinquenta por cento) do pedido, observados os termos da súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Deve ser mantida a sentença se inexistem fundamentos a fomentar a respectiva reforma. 6. Apelação do réu e recurso adesivo do autor conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. DEMORA NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. OMISSÃO DO CREDOR. AUSENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Apesar do longo período entre o ajuizamento da ação e a ocorrência da citação, constata-se que o credor sempre buscou promover as diligências possíveis para indicar o endereço correto da devedora, a fim de imprimir o regular curso do processo de execução. 2. Se a demora para localização do devedor não pode ser atribuída à omissão do credor, a citação por edital efetuada após a prolação da sentença é plenamente eficaz para interromper o transcurso do prazo de prescrição à data de propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. 3. O uso da prerrogativa processual de reconhecer a prescrição de ofício tem que ser analisado de acordo com as normas de regência, sem olvidar do contexto do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Aliás, o CPC atual veda a prolação de decisões sobre fatos jurídicos ainda não conhecidos pelas partes, a fim de prestigiar e dar cumprimento à norma constitucional. 4. Apelação provida. Sentença desconstituída.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE QUALQUER SETOR ARTÍSTICO. AUSÊNCIA DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. EMPRESA INTERMEDIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. IMPROBIDADE CONFIGURADA. 1. A hipótese de inércia do MPDFT na condução do processo não se insere nos casos de cabimento da prescrição intercorrente. 2. Inexiste erro de procedimento a respeito da configuração de dano ao erário, tendo em vista que essa matéria está intrinsecamente ligada ao mérito da discussão devolvida a esta Instância Revisora. 3. Diante da ausência de preenchimento do requisito da existência de empresário exclusivo e ainda, por existir sérias dúvidas a respeito de serem os grupos artísticos consagrados pela crítica e opinião pública, torna-se indubitável que a contratação pública não poderia ter ocorrido pela via da inexigibilidade, o que notoriamente implica em lesão ao Erário 4. Constatada a prática de atos de improbidade administrativa na modalidade prevista no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, por ofensa ao patrimônio público, decorrente de ação ou omissão ilegal no exercício de função pública, causadora de dano efetivo ao Erário, deve o agente, bem como o beneficiário, sujeitarem-se às reprimendas previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992. 5. Irretocável a sentença proferida pelo Juízo a quo, inclusive na dosimetria das sanções aplicadas ao réus, que observou adequadamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Rejeitadas as preliminares. 7. Recurso do apelante desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão, bem como a correção de erro material. 2. Adivergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica no acolhimento dos embargos de declaração. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ERRO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA 1. A Administração Pública tem, não só a possibilidade, mas o dever de rever seus atos, quanto ao critério de sua legalidade. Isso é uma exigência do ordenamento jurídico, operando-se de forma vinculada, ou seja, nos estritos requisitos e condições estabelecidos em lei. 2. Apesar do poder conferido à Administração Pública para rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade, essa revisão não possibilita que seja imposta ao servidor a devolução dos valores que recebeu supostamente de forma indevida, especialmente tratando-se de verba de natureza alimentar, recebida de boa-fé. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro da própria Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. (Precedentes: MS 19.260/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, Dje 11/12/2014; Resp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, Dje 19/10/2012; Edcl no Resp 1.342.111/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 06/03/2014). 4. Recurso desprovido. Remessa necessária desprovida.