CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam e o interesse de agir a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 2 - Descurando-se o Réu de demonstrar a existência de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição da pretensão de cobrança das notas promissórias indicadas na inicial capaz de justificar a manutenção dos respectivos protestos, descabe o acolhimento da tese genérica de que não houve falha na prestação dos serviços. 3 - Oprincípio da causalidade surge como resposta jurisprudencial a situações não imediatamente abarcadas pela norma. Assim, ao integrar as disposições do ordenamento jurídico positivado, tem-se adotado o entendimento de que, nas ações extintas sem a apreciação do mérito, os encargos da sucumbência devem ser imputados àquele que deu causa à movimentação do aparato jurisdicional. No entanto, havendo julgamento com resolução de mérito, aplica-se plenamente o regramento jurídico disposto no Código de Processo Civil, não havendo que se falar em aplicação do princípio da causalidade. Preliminar rejeitada. Apelação Cível do primeiro Réu desprovida. Apelação Cível da Autora provida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O colendo Supremo Tribunal Federal, em orientação jurisprudencial submetida ao rito da Repercussão Geral (RE 564.132/RS), fixou a tese de que os honorários advocatícios sucumbenciais, verba de natureza alimentar, não se confundem com o débito principal, não possuindo, pois, caráter acessório, motivo pelo qual podem ser objeto de pagamento autônomo, seja por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, ainda que o crédito oriundo da obrigação dita principal siga a sistemática dos Precatórios, sem que isso configure violação ao disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 2 - O disposto na Súmula Vinculante nº 47 garante o fracionamento da Execução contra a Fazenda Pública apenas para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, não permite a expedição autônoma de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, tendo em vista que, na proposta de edição da mencionada Súmula, foi expressamente ressaltado que, por inexistir precedentes específicos sobre o tema, o enunciado não abrange a verba honorária contratual. 3 - Não havendo relação jurídica entre o Embargante/Apelante e o advogado da parte contrária, e não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com ele não tenham anuído, não se afigura cabível a pretensão de expedição autônoma de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor para o pagamento da verba honorária contratual, mormente levando-se em conta que o pagamento de honorários advocatícios contratuais é de responsabilidade somente daquele que contratou o advogado, com recursos financeiros próprios. 4 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PEDIDO DE DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER DOCUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ART. 21 DO CPC/73. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - O § 1º do art. 343 dispunha que, caso a parte não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, presumir-se-ão confessados os fatos contra ela alegados, se constar no mandado tal advertência. No caso em análise, não constaram, no mandado de intimação para audiência de depoimento pessoal, as advertências legais, não se aplicando, assim, a confissão ficta.2 - Impõe-se dar prevalência à teoria da aparência, que tem por objetivo a preservação da boa-fé objetiva e da confiança gerada pela declaração de vontade, conferindo consequências de direito a situações de fato aparentes, quando quem realiza o negócio jurídico agia como sócio da empresa, praticando atos em nome da pessoa jurídica, sendo inclusive seu funcionário.3 - É defeso ao magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo possível à parte inovar na lide e ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual.4 - Conforme preceituava o art. 21, caput, do CPC/73, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles.Preliminar rejeitada.Apelação Cível parcialmente provida.

  Órgão: 8ª Turma Cível Espécie: Agravo de Instrumento - AGI Processo nº: 0700097-60.2017.8.07.9000 Agravante(s): Gabriel Sasse e Cátia Popiolek Sasse Agravado(s): Condomínio do Bloco ?B? da Scrn 710-711 ? Ed Mayra Relator: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro   Ementa   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. COBRANÇA DE COTAS DE CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE E EXCESSO DE COBRANÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA CONCEDIDA PARCIALMENTE. QUESTÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A questão sobre a ilegalidade ou o excesso de cobrança das cotas e demais despesas de condomínio edilício, se trata de matéria de mérito e não pode ser avaliada em sede de agravo de instrumento (cognição sumária). A questão deve ser analisada no curso do processo, obedecendo ao rito procedimental de manifestação das partes e à devida instrução processual, primando pelo respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. A despeito da probabilidade do direito alegado, não vislumbrando o risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, apto a autorizar a modificação da decisão impugnada, o agravo manejado deve ser rejeitado. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO. CIVIL. AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E DE REVISÃO DE CONTRATO. CONEXÃO PELA IDENTIDADE DAS CAUSAS DE PEDIR. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO REFORMADA.  1.  A ação de busca e apreensão é dotada de autonomia, de modo que a eventual revisão do valor do débito que a originou em ação revisional não enseja, automaticamente, a sua suspensão, sobretudo porque inexiste risco de decisões conflitantes e a mora ou o inadimplemento do devedor pode ser objeto de discussão nos próprios autos, conforme art. 3º, §§ 3º a 8º do Decreto-lei nº 911/69. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Agravo conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE QUITAÇÃO DO DÉBITO E DE REVISÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ASSINADO PELAS PARTES E SOMENTE PELO ADVOGADO DO DEVEDOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO DO DEFENSOR DO CREDOR. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. TRANSAÇÃO SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS. CONCESSÕES MÚTUAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO ENTÃO INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PACTO DE VONTADES. PREVALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dos termos da transação formulada pelos envolvidos e homologada por sentença, não consta que o apelante tenha, de antemão, renunciado ao direito de recorrer, o que, aliado ao fato de apenas o causídico do apelado ter assinado o ajuste, denota ser manifestamente improcedente a alegação de preclusão da alegação de existência de irregularidades processuais, questões de ordem pública, ou no próprio ajuste, motivo pelo qual a preliminar de não conhecimento do recurso formulada pelo apelado deve ser rejeitada. 2. O acordo que versa sobre direitos disponíveis e que não viola matéria de ordem pública deve ser homologado pelo magistrado a quem cumpre promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo judicial. 3. Na espécie, mesmo que à época da assinatura do ajuste o credor fosse relativamente incapaz, mas considerando que contou com a assistência de sua genitora, que logicamente, ou à mingua de elementos em sentido contrário, velou pelo melhor interesse do menor, sem olvidar da fiscalização exercida pelo Ministério Público em vista dos ditames da proteção integral que havia de ser dispensada ao então adolescente, fato é que a transação envolveu direitos disponíveis a permitir, mediante concessões mútuas, que as partes concordassem expressamente com as balizas estabelecidas para satisfação da dívida, de modo que o conflito de interesses submetido ao Poder Judiciário fosse solucionado amigavelmente, com base no art. 125, II e IV, do CPC/73 (CPC/15, art. 139, II e V) bem como no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 4. Aassistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente entre as partes, nos moldes do art. 840 do Código Civil, razão pela qual, não contendo vícios, deve ser homologada judicialmente, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito, fazendo, destarte, coisa julgada. 4. Malgrado seja necessária a capacidade postulatória para estar em juízo (CPC/73, art. 36 / CPC/15, art. 103), não há óbices a homologação judicial do acordo celebrado entre os litigantes sobre o direito patrimonial em questão (pagamento de alimentos em atraso e revisão do encargo alimentar), situado na esfera de disponibilidade dos envolvidos, porque fora apresentado pelo advogado de uma parte, mesmo que sem a ratificação posterior do defensor da outra. 5. Restando incontroverso que o credor consentiu em assinar, regularmente, acordo para pagamento da dívida exequenda, dando assim quitação do débito em aberto, e para revisar o encargo alimentar que lhe era devido, reduzindo-o, não pode sustentar a existência de simulação em seu próprio benefício, notadamente, quando aparenta mero arrependimento posterior, até porque somente compareceu à Defensoria Pública para prestar os esclarecimentos solicitados dois anos após a assinatura do ajuste, ainda assim, não justificando essa demora, o que denota haver certa estabilização das balizas acordadas. 6. As próprias partes, com a intervenção do Ministério Público, examinando o binômio necessidade e possibilidade em conjunto e mediante concessões mútuas, regulamentaram a relação obrigacional existente entre elas, não havendo em razão disso ou pela homologação judicial da correspondente transação em sede de processo executivo qualquer violação do devido processo legal, mas sim mera observância da autonomia da vontade dos pactuantes e dos ditames da economia e da celeridade processuais. 7. Tendo o credor e sua assistente legal livremente oposto suas assinaturas no ajuste, inclusive, sendo a da última avalizada por autenticidade por notário, sem olvidar da fiscalização empreendida pelo parquet, presumia-se que a avença em discussão estava em consonância com o melhor interesse do então incapaz, ao menos, ao tempo da sua lavratura, não cabendo, assevere-se, arrependimento posterior. 8. Preenchidos os elementos de validade do negócio jurídico, a sua nulidade só se justifica com a efetiva comprovação da existência de vícios resultantes de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão ou vícios sociais, como a simulação ou a fraude, o que não se verifica. Não comprovada a caracterização de um desses elementos, impõe-se a prevalência do negócio realizado, valendo repisar, ainda, que nenhuma das partes envolvidas conscientemente em simulação pode beneficiar-se de sua própria torpeza . 9. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL DE BENS. CC/02, ART. 1.641, I. STF/SÚMULA 377. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO CUMUM. CABIMENTO. POSSÍVEIS DIREITOS AQUISITOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DE BEM PRÉ-EXISTENTE. VERIFICAÇÃO APENAS SOBRE PARCELA DO AQUESTO REQUISITADO. BENFEITORIAS VULTOSAS. DEMONSTRAÇÃO. RATEIO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Prestigiada doutrina e considerável jurisprudência informam que o enunciado de Súmula nº 377 do STF, que ressalva a comunicabilidade dos bens sobrevindos durante o casamento realizado sob o regime de separação obrigatória legal, malgrado firmado em 3 de abril de 1964, permanece hígido no ordenamento jurídico pátrio. 2. Adespeito da lei obrigar a adoção do regime de separação de bens em determinadas situações, seja sob à égide do Código Civil de 1916 (art. 258) seja no de 2002 (art. 1.641), o citado entendimento sumular temperou esse regramento em repúdio da possibilidade de um dos cônjuges se enriquecer sem causa às custas do sacrifício, financeiro e/ou doméstico, do outro, evoluindo então para reconhecer que os bens adquiridos na constância do casamento - os aquestos - deveriam ser comunicados, independentemente de prova do esforço comum, salvo manifestação de vontade - pacto antenupcial ou contrato - dos nubentes noutro sentido. 3. Ou seja, em regra, excluem-se da comunhão os bens que cada consorte possuía antes do casamento e os que lhe sobrevierem, na constância da sociedade conjugal, por doação ou sucessão, ou mesmo em caráter personalíssimo, e os sub-rogados em seu lugar (STF, Súmula 377 c/c CC/02, arts. 1.641 e 1.659, I e II). 4. Comprovando a ré somente que a quantia pré-existente que utilizara para dar de entrada na negociação do imóvel em discussão foi suficiente apenas para pagar 50% (cinquenta por cento) do preço do bem, a aduzida sub-rogação afeta apenas essa parte do aquesto, que deve ser preservada na partilha. 5. Destacando-se a parcela que consubstancia bem particular de uma das partes, a outra (50%), nela consideradas as dívidas, acessões, construções, benfeitorias efetivadas sobre o imóvel com o produto do trabalho do ex-casal, porque satisfatoriamente demonstrado que realizadas durante o casamento pelo esforço comum deles, pertencem a ambos, certamente, com suas melhorias. 6. Havendo manifestação pela partilha de bens, na exordial ou na contestação, o que se verifica na hipótese, ainda que o inventário dos bens comuns trazido não venha a ser detalhadamente pormenorizado, não há óbices para que, em decorrência do divórcio, o julgador arbitre a partilha sobre os que restarem efetivamente apurados no processo, inclusive sobre eventuais benfeitorias indenizáveis, mesmo que ausente pedido específico acerca destas. 7. Inexistindo provas a atestar a existência de dívidas em aberto assumidas pelo ex-casal durante o casamento em favor da família, em especial, daquelas que a virago indicou, e sendo os débitos apurados no feito posteriores a separação de fato das partes, correta a sentença que indeferiu a partilha dessas alegadas obrigações. 8. De acordo com os documentos acostados aos autos, manifestação dos envolvidos e das declarações prestadas pelas testemunhas, em ordem às regras do regime da separação obrigatória de bens, temperado pela inteligência da Súmula nº 377 do STF, aplicável ao caso em comento, demandando o reconhecimento de sub-rogação de bens prova satisfatória, na espécie, apura-se que restou comprovado apenas que o bem particular que a virago trouxe para o casamento somente respondera pelo pagamento da metade do aquesto requisitado, constando que a outra metade fora parcelada e quitada durante a convivência familiar, motivo pelo qual a sentença deve ser ajustada a fim de que a partilha represente essa realidade. 9. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA.

    Órgão: 8ª Turma Cível Espécie: Agravo de Instrumento - AGI Processo nº: 0701839-91.2016.8.07.0000 Agravante(s): Mge Intermediação Imobiliária Ltda Agravado(s): Emilena Tavares Santos Amorim Relator: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro       Ementa   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A sucessão empresarial presume-se quando outra pessoa jurídica, embora com inscrição distinta no CNPJ, atue no mesmo ramo de atividades e estabeleça  sua sede em endereço anteriormente ocupado pela empresa-devedora, sob o mesmo nome fantasia da empresa sucedida. 2. O art. 835, I, do CPC/2015, dispõe que a penhora observará, preferencialmente, em primeiro lugar na ordem de preferência, o dinheiro, seja em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira. 3. Se o recorrente levantou matéria ou formulou pedido que não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, não é permitido deduzi-lo em sede de recurso, sob pena de configuração de supressão de instância, fato não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 2. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 3. A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impedem o deferimento da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

  Órgão: 8ª Turma Cível Classe: APC - Apelação Cível Processo nº: 0700867-33.2017.8.07.0018 Apelante(s):  Victória Cristina Gomes do Santos rep. por Keylla Cristina Gomes De Souza Apelado(s): Distrito Federal Relator: Desembargador Diaulas Costa Ribeiro   Ementa   OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição Federal assegura às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 3. Apesar do preenchimento dos requisitos para contemplação com vaga em creche pública, o atendimento à pretensão em ação individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista, e que também encontram-se protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 3. A simples alegação de interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado. 4. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e corrigir erro material (CPC, artigo 1.022). 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LISTA DE PRIORIDADES DO SISTEMA DE SAÚDE. NÃO APRESENTADA. RELATÓRIO MÉDICO. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC/15). 2. A saúde é direito social fundamental constante do artigo 196 da Constituição Federal, que deve ser garantido a todos pelo Estado, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção em listas de espera por longos anos para realização de tratamento cirúrgico, o que acarreta o agravamento do quadro do paciente. 3. A prescrição médica do procedimento cirúrgico, com declaração de necessidade de urgência e a especificação dos riscos na demora da realização do procedimento demonstra a plausibilidade do direito e o perigo de dano, requisitos para a concessão da antecipação da tutela de urgência. 4. Se não foi comprovada, embora determinado, a existência de lista de prioridades para realização de cirurgias na Unidade de Atendimento à Sáude, não se presume prejuízo a terceiros ou ao próprio sistema de saúde que impossibilite a medida antecipatória. 5. Recurso conhecido e provido.  

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE HABITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL. PRESSUPOSTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS REGRAS PROCESSUAIS. 1. Os requisitos para o deferimento do pedido de tutela de urgência estão disciplinados no art. 300 do CPC e consistem na probabilidade do direito, na iminência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo ser observada, em regra, a reversibilidade da decisão. 2. O processo deve servir de intrumento para a concretização dos valores constitucionalmente protegidos. Se, no caso concreto, o grave risco de dano for suficiente para compensar a existência frágil da probabilidade do direito, devem ser antecipados os efeitos da tutela, de forma a proteger direitos fundamentais da parte hipossuficiente. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO CONSTITUIDO PELAS DEVEDORAS. ENGANO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. É desnecessário o reconhecimento de firma das assinaturas das devedoras no termo de acordo extrajudicial envolvendo direitos disponíveis e trazido aos autos para homologação, eis que inexiste previsão legal específica impondo tal formalidade e preenchidos os requisitos legais na avença, tais como: como partes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (CC. art. 104). 2. Não pode ser extinto o processo sem julgamento de mérito, sob o argumento de inexistência de assinatura do advogado constituído pela parte executada, se no documento se vê nitidamente no corpo do acordo a constituição do patrono e a sua assinatura. 3. Estando presentes os requisitos dos negócios jurídicos de que trata o art. 104 do Código Civil no instrumento do acordo entabulado entre as partes, a sentença deve ser cassada. 4. À luz do Novo Código de Processual, incumbe ao magistrado de promover, a qualquer tempo, a autocomposição, nos termos do inciso V do art. 139 do diploma legal, portanto, não há nenhum impedimento para que homologue o acordo, em qualquer fase processual. 5. Se no instrumento do acordo contém assinatura das devedoras e os advogados constituídos pelas partes que subscreveram (fls. 85/89) possuem poderes específicos para transigirem (fls. 06 e 85) e estando os direitos transacionados no âmbito da disponibilidade dos envolvidos, com fulcro nos arts. 840 e seguinte do Código Civil, bem como preenchidos os requisitos do art. 104 do Código Civil, o ACORDO noticiado deve ser homologado para que produza os efeitos jurídicos almejados. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Homologado o acordo.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE LEGAL OBSERVADO. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DIFERENTES. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos autos a pretensão à limitação de valores decorrentes de contratos de mútuo para o equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da autora, a envolver, inclusive, descontos realizados diretamente em conta corrente; 2. O desconto em folha de salário não se confunde com o desconto em conta corrente. Os empréstimos descontados em folha de pagamento seguem a disciplina descrita no art. 21 da Lei 1.046/50, que estabelece a impossibilidade de a soma das consignações exceder 30% (trinta por cento) do vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, meio-sôldo, e gratificação adicional por tempo de serviço, bem assim, em se tratando de servidores públicos federais, o disposto no art. 45, parágrafo único, da Lei n° 8.112/90, que possui redação semelhante; 3. Em relação ao débito em conta corrente, os descontos incidentes na conta bancária decorrem na forma livremente pactuada, com autorização prévia e formal do cliente, não existindo nenhum regramento que imponha limitação a tais descontos, não cumprindo ao Judiciário fazê-lo, uma vez que esta questão é pertinente à esfera da livre iniciativa das partes; 3.1. Ademais, os mútuos foram contratados com instituições bancárias diferentes, e não há notícia nos autos de que a apelante tenha informado acerca da existência de outros empréstimos vinculados aos seus rendimentos no momento da contratação. 4. Ao contrair novo empréstimo, quando já havia contratado outro na modalidade de consignação, autorizando o desconto em conta corrente, não pode a devedora pretender a limitação dos descontos, porque livremente pactuado; 5. a alegação de que os credores se beneficiariam com o acréscimo das prestações na autoriza igualmente a pretensão da apelante, porque tal expediente, além de importar em igual violação aos contratos, acarretaria evidente majoração dos encargos remuneratórios, sem que se tenha, a priori, adequado conhecimento de quais seriam, isso por caber à própria instituição financeira fixar os juros para as hipóteses de renegociação. 5.1. É perfeitamente possível que a apelante renegocie diretamente com seus credores a ampliação dos prazos de pagamentos dos mútuos de modo a se aproximar o valor das parcelas aos limites que entende se adequar à sua renda atual; 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. RELAÇÃO PROCESSUAL. DISTINÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO PEDIDO DO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A posição na relação jurídica de direito material não define que pessoas atuem conjuntamente ou em contrariedade em juízo, o que de fato determina a posição de autor ou réu na relação processual é a manifestação de cada parte em relação ao pedido deduzido inicialmente. 2. É contra os princípios da razoabilidade, da boa-fé e da lealdade processual que a parte que assumiu postura contrária ao pedido inicial, apresentando contestação e reconvenção, seja beneficiada pela procedência do pedido que contestou com a atribuição ao seu causídico de honorários de sucumbência. 3. Apelação desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA DA UNIAO POR ATO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE DA QUAL FAZIA PARTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2013).2. O pedido de reparação civil por danos morais, oriunda de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, iniciando-se a contagem do prazo da data em que o titular toma ciência da lesão ao seu direito. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 2.1. Na situação posta, a requerente possuía ciência de sua inscrição na Dívida Ativa da União desde o ano de 2006 e somente veio a intentar sua ação indenizatória no ano de 2015, motivo pelo qual é de rigor o conhecimento da prescrição de sua pretensão.3. Apelação conhecida, mas desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL. DEFESA DE INTERESSES. HERDEIRO. CIVIL E CONSTITUCIONAL. PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - COMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA COM HERDEIROS. POSSIBILIDADE. ART. 1.790 DO CC. DISCUSSÃO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPENSA. QUESTÃO RESOLVIDA PELO CONSELHO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese jurídica defendida no apelo, que conta com manifestação favorável da Douta Procuradoria de Justiça, perpassa pela análise da constitucionalidade dos dispositivos do Código Civil que disciplinam a partilha de bens pelo companheiro supérstite, mais especificamente, os incisos do art. 1.790 da norma material, eis que, no entender do apelante, bem assim do órgão do parquet, as normas contrariam dispositivos constitucionais, ante a disparidade de tratamento entre o cônjuge e o companheiro, quando a própria Constituição Federal teria equiparado as entidades familiares hauridas do casamento e da união estável; 2. Sobre o tema, pertinente o apego à cláusula de reserva de plenário que, prevista constitucionalmente (art. 97), impede o órgão fracionário do tribunal de decidir a controvérsia em exame, bem assim, ainda que não a enfrente, de afastar, no caso concreto, a incidência da norma supostamente inconstitucional, neste caso pela interpretação contida na súmula vinculante n° 10. 2.1. Na forma disciplinada na legislação processual, cabe ao órgão fracionário, em havendo elementos plausíveis, deliberar pela instauração do incidente (CPC, art. 949, caput e incisos), salvo se já houver pronunciamento do órgão especial respetivo ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (CPC, art. 949, parágrafo único); 3. A questão relativa a constitucionalidade do regime sucessório do companheiro previsto no Código Civil (art. 1.790) já foi decidida pelo órgão especial desta Corte, circunstância a impedir, na forma do art. 949, parágrafo único, do CPC, a instauração de novo incidente de inconstitucionalidade; 4. O fato de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral da matéria deduzida nos autos ou a circunstância de o julgamento já contar com maioria formada no sentido da inconstitucionalidade não impede o julgamento do feito, quiçá a adoção do entendimento firmado nesta Corte, porquanto não findado o julgamento no âmbito do pretório excelso; 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE VEÍCULO. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMA NO PAGAMENTO. FRAUDE NO BOLETO ENVIADO PELA VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS. QUANTIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO 326 DO STJ. 1. O recurso da autora, no ponto concernente aos lucros cessantes, não deve ser conhecido, já que a matéria não foi deduzida na origem, configurando inovação recursal, prática vedada em nosso ordenamento jurídico, já que implica supressão de instância e, por conseguinte, violação ao duplo grau de jurisdição. 2. É sabido que a compensação por dano moral exige que o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitre, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. 3. Em que pese o transtorno suportado pela autora em virtude do fato de não ter recebido o veículo da forma em que inicialmente previsto, tendo em vista possível fraude ocorrida na emissão do boleto enviado pela vendedora (1ª ré), fraude esta cuja apuração e identificação do culpado transbordam os limites da lide, nota-se que a 1ª ré, consensualmente, buscou minimizar os efeitos negativos da prestação de serviço defeituosa. 4. Inviável se acolher o pleito recursal de condenação também do 2º réu ao pagamento de danos morais, uma vez que, como visto, não há qualquer elemento de prova no sentido de que a instituição financeira tenha concorrido para os transtornos sofridos pela autora. 5. O que se percebe é que o banco réu, diligentemente, bloqueou o dinheiro assim que cientificado da possibilidade de fraude, informou a empresa vendedora de que apenas a autora poderia solicitar o estorno do pagamento, e igualmente se colocou em uma posição ativa na direção de solucionar a questão. 6. A condenação da 1ª ré, ora apelante, ao pagamento de compensação por danos morais em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência da parte autora, incidindo na hipótese o disposto no enunciado nº 326 do STJ, não havendo, portanto, que se falar de sucumbência recíproca. 7. Recurso da autora parcialmente conhecido e desprovido. 8. Recurso da 1ª ré conhecido e desprovido.