AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO. 1. A licença para acompanhar cônjuge pode ser concedida quando o cônjuge ou companheiro for deslocado para trabalhar ou para exercer mandato eletivo em Estado ou Município não compreendido na Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno ? RIDE, e não houver possibilidade de remoção provisória para o local. 2. ?Ser deslocado? pressupõe vínculo prévio com o serviço público e alteração ex officio da lotação para trabalhar ou para exercer mandato eletivo. 3. A licença para acompanhar cônjuge não se confunde com licença para tratar de interesses particulares e não pode ser concedida como sucedâneo ou prorrogação desta. 4. A Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que dispôs sobre o novo regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal e substituiu o regime anterior, da Lei nº 8.112/1990, estabelece que é vedado à administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. LAUDO OFTALMOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A responsabilização do fornecedor pelo dano experimentado pelo consumidor exige a comprovação inequívoca do defeito do produto ou do serviço, do dano e da relação de causalidade entre eles. 2 - A eliminação do candidato de concurso público acarretada pela falha na prestação dos serviços ultrapassa a barreira do mero inadimplemento contratual e as angústias e frustrações por ele experimentadas, em decorrência, superam os dissabores comuns do cotidiano, restando configurado o dano moral passível de reparação. 3 - O valor daindenização por dano moral deve ser fixado mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa, esse último dispensável na hipótese, por tratar-se de responsabilidade objetiva. Ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Observados tais parâmetros e a razoabilidade do valor arbitrado, impõe-se a sua manutenção. 4 - O montante postulado na inicial a título de indenização por danos morais possui caráter estimativo e a sua redução não tem o condão de alterar a distribuição dos encargos da sucumbência, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Tendo o Feito sido, por meio de sentença, extinto, conforme o inciso I do art. 794, é cabível a interposição de recurso de Apelação e não de Agravo de instrumento, nos termos do que dispunha o § 3º do art. 475-M do CPC/73. Preliminar rejeitada.2 - In casu, as alegações dos Apelantes não se referem a erro de cálculos, mas questionam os parâmetros que foram fixados pelo Juiz a quo. Destaca-se que o Magistrado singular apreciou todas as questões devolvidas a esta Corte, manifestando-se detidamente acerca de cada uma e apresentando as razões de seu convencimento quanto à exatidão dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial.3 - Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial são caracterizados pela imparcialidade e pela observância dos padrões técnicos, gozando, ainda, da presunção de legitimidade e veracidade, o que não ocorre com o laudo produzido unilateralmente pela parte, e, assim, para afastar tal presunção, deve a parte demonstrar de forma cabal a ocorrência de eventual equívoco nos cálculos. Não se desincumbindo os Apelantes de tal mister, devem prevalecer os cálculos oficiais.Preliminar rejeitada.Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos.4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento.Embargos de Declaração de ambas as partes rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.2 - Quando se verifica que a parte aduz a existência de suposto erro de julgamento e não aponta quaisquer dos vícios que autorizam a interposição dos Embargos de Declaração, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes, pois há inviabilidade de acolhimento de embargos de declaração, quando ausente omissão, contradição ou obscuridade, ainda que se constate error in judicando (REsp nº 1523256/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/05/2015).3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC.Embargos de Declaração de ambas as partes rejeitados.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO CHEQUES FURTADOS. COMPENSAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. ASTREINTES. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias, ainda mais quando a quebra de sigilo bancário da conta aberta em nome de terceiro em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia, que reside em aferir se estão presentes os elementos constitutivos da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ademais, desnecessária a produção de prova testemunhal destinada a corroborar a fraude em conta bancária já comprovada por prova documental. Agravo Retido desprovido. 2 - O cheque é ordem de pagamento à vista; preenchidos os requisitos legais e sem a prévia solicitação do correntista quanto à suspensão, não pode a instituição financeira negar-se ao pagamento. No caso, a vista dos elementos probatórios, os cheques indicados na exordial foram compensados antes da devida notificação à instituição financeira. A despeito da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira não pode ser responsabilizada pela compensação dos cheques autênticos se não há evidências de que agira ou se omitira de maneira prejudicial ou que incorrera em negligência ou imprudência na prestação de seus serviços, e, bem assim, se não há relação de causalidade entre o dano e a atividade bancária. 3 - A prévia fixação de multa por descumprimento de ordem judicial é medida atinente ao poder geral de cautela do Juiz, a quem compete a prudente avaliação de sua necessidade, logicamente de acordo com as peculiaridades do caso concreto e a probabilidade, ou não, de recalcitrância. No caso, acertada a sentença ao conceder o prazo de 05 (dias) dias para restituição das cártulas, reputando, por ora, desnecessário o acessório pedido de prévia fixação de multa em caso de descumprimento da ordem - o que não impede que venha a posteriormente ser fixada. Agravo Retido e Apelação Cível desprovidos.

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Considerados os elementos até então entranhados aos autos, evidenciado o comprometimento da capacidade contributiva do Agravante, promove-se a redução da contribuição paterna, para melhor adequá-la às circunstâncias do caso em sede provisória. Contudo, somente a conclusão da instrução processual permitirá a devida apreensão do binômio necessidade/possibilidade, para que sejam definidos os alimentos a serem prestados pelo pai à menor. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE AOS PARÂMETROS CONSTANTES DAS ALÍNEAS DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CPC/73. MAJORAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC/73.2 - Verificando-se que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não se mostra proporcional aos elementos da demanda, promove-se a majoração de seu valor para montante mais adequado à realidade em análise e em harmonia com a razoabilidade e equidade, haja vista a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo(s) causídico(s) na demanda, conforme parâmetros estabelecidos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73.3 - Tratando-se de litisconsórcio com procuradores distintos, deve ser individualizada a parcela dos honorários devida a cada um dos integrantes do polo contrário da relação processual.Apelação Cível parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. DEPENDENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DO SEGURADO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA.1 - Tendo em vista que a realização da citação por edital foi determinada por este eg. Tribunal, por meio de acórdão não impugnado pelas partes, não há que se falar em nulidade da referida citação. Preliminar rejeitada.2 - Nos termos do que dispõe o artigo 33 da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF, o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado não fará jus à respectiva pensão por morte.3 - Os valores recebidos pela Apelada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória devem ser restituídos ao erário, tendo em vista que, a partir do momento em que fora considerada culpada pelo homicídio de seu ex-companheiro, incide a proibição legal de recebimento da pensão por morte, nos termos do artigo 33 da Lei Complementar Distrital nº 769/2008.4 - Não há que se falar em impossibilidade de devolução dos valores indevidamente recebidos por supostamente se tratar de verba de caráter alimentar, pois, ao contrário do consignado na r. sentença, o recebimento de pensão por morte após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória é flagrantemente ilegal, nos termos da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, o que afasta, portanto, a alegação de que teria sido recebida de boa-fé.5 - Permitir que a dependente que foi condenada por homicídio do segurado receba a respectiva pensão por morte significaria, em última análise, premiá-la pelo cometimento do crime, o que não pode ser tolerado pelo ordenamento jurídico.Preliminar rejeitada.Apelação Cível parcialmente provida.Remessa Oficial provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1- A Fazenda Pública deve optar entre o prosseguimento da Execução Fiscal ou a habilitação do crédito no Juízo Falimentar.2- O Agravante não demonstrou que requereu a reserva do crédito executado perante o Juízo Falimentar, razão pela qual é escorreita a decisão por meio da qual se indefere o pedido de penhora no rosto dos autos da falência.Agravo de Instrumento desprovido.Agravo Interno prejudicado.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO A 10%. DOS VALORES EFETIVAMNTE PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Em se tratando de empresas que integram o mesmo grupo econômico e ausentes condições para que o consumidor diferencie as suas atuações na celebração do ajuste, deve-se observar a teoria da aparência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada.2 - A demora na entrega de imóvel pela construtora em função de suposta morosidade na prestação de serviços por parte da CEB e da CAESB não configura caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega das chaves.3 - Em virtude do inadimplemento das promitentes vendedoras decorrente do atraso na entrega do imóvel, o valor pago pelo promitente comprador durante a vigência do contrato deve ser integralmente devolvido, nos termos do Enunciado nº 543 da Súmula do STJ.4 - Nos termos do art. 413 do Código Civil, a cláusula penal pode ser reduzida pelo Julgador quando excessiva, desde que o faça de forma equitativa e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, tem-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago pelo promitente comprador.Preliminar rejeitada.Apelação Cível das Rés desprovida.Apelação Cível do Autor parcialmente provida.

DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITES. EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA. FIADOR. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. LIVRE PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO ACERTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não é abusiva a taxa de juros aplicada em consonância com a média praticada no mercado, ressaltando-se que não se aplica às instituições financeiras a limitação prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/73 (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 5 -Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). 6 - Descurando-se o Embargante de apontar especificamente em que os cálculos trazidos pelo Apelado desbordam dos parâmetros previstos no contrato, rejeita-se a alegação genérica por si deduzida de que o valor exigido é abusivo e desproporcional, até mesmo porque suficientemente evidenciada sua evolução pelo Autor. 7 - Sendo clara e fruto de livre pactuação a cláusula relativa à renúncia ao benefício de ordem pelo Fiador, nada há de ilegal a ser declarado quanto a ela, podendo o Fiador ser responsabilizado pelo pagamento da obrigação em igualdade de condições com o devedor principal, nos termos do art. 828 do Código Civil. 8 - Rejeita-se a afirmação de excesso do valor dos honorários de sucumbência, pois o arbitramento contido em sentença decorreu da mera aplicação do previsto no art. 20, § 3º, do CPC/73, sendo a simples aplicação de percentual previsto em lei, em seu índice mínimo. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E CONSUMIDOR. CORRENTISTA. CHEQUE ESPECIAL. RETENÇÃO DE DEPÓSITOS. LIVRE PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PENHORA DE SALÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Afigura-se lícita a retenção de depósitos para amortizar o saldo devedor de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial), o que é da própria essência dessa modalidade de contratação. 2 - A penhora de quantias destinadas à sobrevivência é vedada, nos termos do inciso IV do artigo 649 do CPC/73. Hipótese legal que visa a impedir a inesperada subtração de verbas destinadas ao sustento do indivíduo, sem que à constrição ou aos descontos tenha anuído. Situação distinta, no entanto, afigura-se, como na espécie, quando o próprio cidadão, valendo-se de sua plena capacidade para contratar, utiliza crédito rotativo em conta corrente, com a ciência de que os depósitos subsequentes seriam descontados para amortizar o saldo devedor. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. CARRO RESERVA. APÓLICE. AUSÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.1 - Nos termos do art. 758 do Código Civil, O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.2 - Diante da ausência de demonstração de previsão contratual, deve ser mantida a decisão por meio da qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência voltado ao fornecimento de carro reserva até o pagamento da indenização securitária vindicada.Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que constitua ato ilícito a inscrição do consumidor em cadastros de proteção ao crédito em virtude de débitos que alega desconhecer e cuja origem não foi demonstrada pelo Réu (art. 333, II, CPC), não enseja a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais quando preexistentes anotações regulares. Inteligência da Súmula n.º 385 do STJ. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não se conhece do recurso de Agravo Retido se ausente o requerimento expresso para sua apreciação (art. 523, § 1º, do CPC/73).2 - Tratando-se de sentença de natureza não condenatória, proferida na vigência do CPC/73, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa do Juiz (art. 20, § 4º, do CPC/73) e não com base no valor da causa.3 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, quando remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da contraparte e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao disposto no artigo 20, § 4º, do CPC/73.Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO ENTRE EMPRESAS. FRAUDE EM BOLETO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESCONHECIMENTO PELA RÉ. COBRANÇAS E ANOTAÇÃO RESTRITIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Revela-se acercada a rejeição à pretensão de recebimento de indenização por dano moral em decorrência do lançamento do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes e de cobranças realizadas em seu desfavor, pois não se podia esperar outra conduta da Ré senão valer-se dos meios disponíveis para receber o pagamento reputado em atraso, já que desconhecia o recebimento pelo Fraudador do valor a ela devido e, no seu entender, o Autor estava em mora com a obrigação.2 - A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e pode sofrer dano moral decorrente de ato ilícito (Súmula nº 227/STJ), incumbindo, no entanto, a ela, a comprovação do abalo ao seu nome, à sua credibilidade e imagem junto a terceiros.Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 514, II, DO CPC/1973. MORTE APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Como as razões recursais, no capítulo referente ao pagamento do prêmio, não contiveram ataque específico aos fundamentos da sentença, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade do recurso quanto ao tema, em face da irregularidade formal, porquanto insuficientes as alegações, nos termos do referido inciso II do art. 514 do CPC.2 - Mantém-se a sentença de parcial procedência do pedido inicial, em que a seguradora foi condenada ao pagamento de indenização em razão da morte do segurado, uma vez que os documentos dos autos demonstram que o óbito ocorreu na vigência do contrato e que a Ré não comprovou o alegado cancelamento da apólice.Apelação Cível desprovida.