CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. A) DA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE DESPEJO. DESAPARECIMENTO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IMÓVEL DESOCUPADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. IMISSÃO NA POSSE DECRETADA. B) DO MÉRITO. B1) DO VALOR DOS ALUGUEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015. B2) CUMULAÇÃO DO VALOR CHEIO DO ALUGUEL (SEM O DESCONTO DE PONTUALIDADE) COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO PREVISTO PARA PAGAMENTO NA DATA DE VENCIMENTO. SANÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR (INADIMPLÊNCIA). EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. B3) DO TERMO FINAL PARA FINS DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. IMÓVEL DESOCUPADO EM DEZEMBRO/2012. ALUGUEL RESPECTIVO COM DATA DE VENCIMENTO EM JANEIRO/2013. B4) CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ATO PRIVATIVO DO JUIZ. ART. 82, §2º, DO CPC/2015. C) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. D) HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. E) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A perda do objeto consubstancia-se no desaparecimento superveniente do interesse de agir, que ocorre quando fato posterior à propositura da ação impede a constituição da situação jurídica almejada, tornando prejudicada a pretensão se verificada no curso do processo, antes do julgamento. 1.1 - In casu, no momento da propositura da ação (22/06/2012), verifica-se a existência de interesse de agir por parte da autora, ora apelada, quanto ao pedido de despejo, que desapareceu, supervenientemente, no Natal de 2012, quando desocupado referido imóvel, quedando-se referida pretensão prejudicada quando da prolação da r. sentença. 2 - Estabelece o art. 373 do CPC/2015 que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.1 - Embora asseverado pela autora/apelada que o aluguel havia sido reajustado para R$ 900,00 (novecentos reais), a ré/apelante limitou-se a afirmar que não reconhecia referido valor, sem, contudo, comprovar que até 10/2011 pagava a quantia indicada no contrato de locação (fls. 55/59), o que poderia ter ocorrido por meio da apresentação de recibos de pagamento expedidos pela autora/apelada, por exemplo, tendo referida parte acostado apenas boletos que não correspondem ao período cobrado (fls. 174/178). 3 - O desconto de pontualidade, em regra, não constitui cláusula abusiva, pois se insere no raio de liberdade das partes em contratar, devendo o mesmo entendimento ser aplicado quanto à inserção de cláusula penal concernente à multa decorrente da verificação de inadimplência. 3.1 - O desconto para pagamento pontual do aluguel consubstancia-se em uma liberalidade do locador, em obediência ao princípio da livre contratação. Configura, pois, um prêmio ao locatário, caso venha a pagar o aluguel em data convencionada. Já a multa contratual, igualmente acordada de forma livre entre as partes, tem a natureza de sanção. Ela incidirá apenas quando houver atraso no cumprimento da prestação e/ou descumprimento de outra cláusula. 3.2 - A comunhão em um mesmo contrato dos aludidos institutos requer, para a validade do desconto por pontualidade, que este, constituindo uma liberalidade do locador, esteja previsto para ser aplicado apenas no caso de pagamento antes da data do vencimento normal do aluguel mensal, de forma a cumprir sua finalidade de prêmio. Ou seja, representará uma bonificação, um desconto para o pagamento antes do dia do vencimento. 3.3 - Caso o referido desconto incida em data precedente ao vencimento, restará caracterizado como bonificação e desta forma será possível a cumulação do valor cheio com a multa por atraso em caso de não pagamento do aluguel na data de vencimento. A contrario sensu, se for estipulado para a data de vencimento do aluguel não será premiação, já que o pagamento na data de vencimento é dever do locatário. Portanto, em casos tais, não é possível a cumulação da multa por atraso com o valor cheio do contrato, sob pena de bis in idem. 3.4 - A cobrança do valor cheio conjuntamente com a multa por atraso, constitui bis in idem, uma vez que são penalidades diversas para um mesmo fato gerador, qual seja: a mora do locatário por inadimplemento da obrigação na data do vencimento. 3.5 - Se o valor normal do aluguel não é exigido nem mesmo na data do vencimento normal da obrigação, é porque tal valor normal não existe, pois somente surgirá no caso de atraso da obrigação, quando será também aplicado como base de cálculo da multa, representando, assim, um bis in idem. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 832.293 - PR) 3.6 - In casu, o valor do aluguel com o desconto concedido no contrato de locação constitui o valor normal (valor cheio) da locação, já que cobrado no dia do seu vencimento conforme cláusula contratual expressa. Assim, considerando que o desconto de bonificação em exame não se trata de prêmio, mas do valor ordinário do aluguel, a multa deverá incidir sobre o aluguel com o valor do desconto (R$ 750,00). 3.6.1 - A inaplicabilidade do desconto de pontualidade na hipótese de inadimplência consubstancia nítida sanção em desfavor da apelante, configurando bis in idem sua cobrança, decorrente do mesmo fato gerador, juntamente com a multa moratória. 4 - Insurgiu-se a ré/apelante contra a sua condenação ao pagamento do valor dos aluguéis vencidos no período de novembro/2011 até a efetiva devolução do imóvel, sob o fundamento de que o bem já estava desocupado desde o Natal de 2012. 4.1 - Considerando que o imóvel foi desocupado no final de dezembro de 2012, consoante depoimentos de fls. 234 e 237, e que o pagamento do aluguel referente àquele mês apenas venceria em 10/01/2013, de acordo com a cláusula primeira do contrato de locação (fl. 55), essa é a data a ser considerada como termo final para fins de cálculo do valor da condenação ao pagamento de alugueis. 4.2 - Apesar de a apelante ter discordado das demais importâncias inclusas no valor da referida condenação, referentes aos juros moratórios e correção monetária, tal insurgência não merece guarida, já que esses encargos são inerentes à mora e estão previstos nos arts. 389, 394, 395 e 397 do Código Civil, bem como no art. 322 §1º do CPC/2015. 5 - Embora conste do parágrafo terceiro da cláusula segunda do contrato locatício firmado pelas partes que no caso de cobrança amigável serão devidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, contudo, se necessário o procedimento judicial, os honorários serão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, no caso de ação de despejo (fl. 56), a cláusula em comento não pode subsistir, tendo em vista que não compete às partes discutir acerca dos ônus sucumbenciais, uma vez que se trata de ato privativo do juiz, em sentença, conforme art. 20 do CPC/73, atual art. 82, §2º, do CPC/2015. 5.1 - Ademais, não se pode entender pelo direito da autora/apelada de ser ressarcida, a título de indenização por perdas e danos, das despesas realizadas com contratação de advogado, pois não é o que se verifica da leitura da petição inicial (fls. 54 e 87), devendo o julgador se ater aos pedidos nela dispostos, à luz do princípio da adstrição. 5.2 - Eventual pedido de ressarcimento deve ser formulado em ação própria, com efetiva demonstração dos gastos com os serviços de advocacia. 6 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para acolher a preliminar de perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo inserto na exordial e decretar a imissão da autora/apelada na posse do imóvel objeto do feito, e, no mérito, condenar a requerida/apelante a pagar à autora/apelada apenas o valor dos alugueis vencidos no período de 10/11/2011 a 10/01/2013, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de multa de 2%, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, por cálculo da autora/apelada. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Honorários recursais fixados.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ART. 1.699 DO CC. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES. DEMONSTRAÇÃO. REAJUSTE DO ENCARGO PARA READEQUÁ-LO DE ACORDO COM AS POSSIBILIDADES DE AMBOS OS GENITORES. CABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ATENDIDO. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPLEMENTADA COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira dos envolvidos, seja em relação às possibilidades do provedor, seja nas necessidades de quem os recebe (CC, art. 1.699).2. Embora inexista alteração na capacidade financeira do provedor apta a, por si só, justificar o pleito revisional, esta pretensão ainda pode subsistir para readequar a obrigação alimentar às necessidades atuais dos assistidos, para mais ou para menos, ou para redistribuí-la proporcionalmente entre os genitores.3. Não havendo comprovação cabal das despesas que restaram indicadas por autor e réus, as necessidades alimentícias devidas aos filhos menores, embora presumidas, devem ser lastreadas pela capacidade financeira dos genitores, mas em consonância com os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade e sempre em vista do melhor interesse da criança.4. Eventual pedido de readequação da distribuição do encargo alimentar entre os genitores somente se justifica se restar configurada a desproporcionalidade na participação de cada um na manutenção do filho. É imperioso apenas que a assistência oferecida por eles esteja amoldada à efetiva possibilidade financeira de cada qual.5. Nessa linha, ponderando o fato de os menores passarem a residir no exterior e, portanto, mesmo que se apurando as despesas com a manutenção deles em moeda americana, com a planilha formulada pelo provedor, a qual também sobressai insuficiente, em vista do padrão de vida ostentado pelos pais - servidor da ONU, atuando e morando em Genebra na Suíça, e servidora do Itamaraty em representação nos EUA -, a renda ordinária e extraordinária a ser auferida pela genitora por ter passado a servir no exterior e ainda os gastos que o pai tem com os deslocamentos para outro país para buscar os filhos, e bem analisando o binômio possibilidade e necessidade, tem-se que o patamar arbitrado na sentença se mostra razoável e proporcional no caso concreto.6. Segundo a capacidade financeira do genitor e a na boa remuneração da genitora, apurada do padrão de vida que ostenta, sem olvidar do fato de passar a receber renda extraordinária em virtude de transferência para trabalhar no exterior, devendo pois passar a colaborar com um patamar maior nas despesas da prole, a redução empreendida na sentença é suficiente para reajustar a obrigação de acordo com às reais e atuais necessidades dos alimentandos e para readequá-la proporcionalmente aos ganhos dos genitores, mostrando-se pois razoável em ordem ao contexto fático-probatório produzido na causa, motivo pelo qual não merece ajustes.7. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SENGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. EMBARGOS DO DISTRITO FEDERAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO NO VOTO-VISTA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DO IMPETRANTE. OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO VERIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO QUANTO AO DECIDIDO. INVIABILIDADE. RAZÕES DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. Se, sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade não existem, objetivam a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. A contradição interna é a única passível de embargos de decaração para aclará-la; esta ocorre nas hipóteses de divergência interna do julgado (entre seus fundamentos ou entre os fundamentos e a decisão) e não importa em vício a utilização conjunta de proposições contrárias aos interesses da parte embargante ou que resultam em conclusão diversa da esperada. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. O Atual Código de Processo Civil prevê expressamente que os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material (inciso III artigo 1.022, sem correspondência no CPC/1973). Na hipótese, a contradição no voto-vista é erro material, passível de aclaramento por meio dos Embargos de Declaração. A fundamentação do voto do E. Vogal é clara ao não reconhecer o direito pleiteado pelo CEBRASPE (fls.306-v/317). Embargos do CEBRASPE desprovido. Embargos do DF provido, sem efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DISTRITO FEDERAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA PARA JULGAR EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA SEM INCURSÃO NO MÉRITO. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. CORREÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida, obscuridade ou correção de erro material.2. Na hipótese, apesar de ter sido dado provimento ao apelo da embargante, para cassar a sentença e julgar extinto sem julgamento de mérito o mandado de segurança, por unanimidade, há claro erro material na certidão de julgamento que conclama a negativa de provimento do apelo, de forma errônea.3. Aferido que a certidão de julgamento diverge do provimento efetivamente prolatado pelo órgão colegiado, de acordo com os votos proclamados pelos seus nobres componentes, é necessário o acolhimento dos aclaratórios para que o vício seja sanado.4. Embargos de Declaração conhecidos e providos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESCINDIBILIDADE NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. O Poder Público exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade.A permanência em imóvel público, portanto, possui natureza precária e não induz a posse, mas mera detenção.Inexistindo ato da Administração no sentido de autorizar expressamente, permitir, ceder ou conceder direito real de uso, a ocupação é irregular, sendo irrelevante que Poder Público a tenha tolerado por algum período.A Administração Pública deve valer-se de seu poder de polícia para fiscalizar e impedir a ocupação irregular de logradouro público.O direito constitucional à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade deve ser interpretado em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas.A ausência de alvará de construção autoriza a imediata demolição do imóvel erigido em área pública. Inteligência do art. 178, §1º, da Lei Distrital n. 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal).Saliento que, estando a edificação erigida em área pública, sequer é necessária a prévia notificação demolitória da parte interessada, sendo permitida à Administração a desobstrução da área de forma imediata.Comprovado nos autos que a situação financeira do apelante se amolda à condição de efetiva necessidade, sendo razoável deduzir a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o comprometimento de sua subsistência, o deferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça é medida que se impõe.O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes. Entretanto, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. Apelação desprovida.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Após infrutíferas tentativas de citação, foi concedido prazo de 30 (trinta) dias à parte autora para fornecer endereço para citação do réu, o autor não atendeu a determinação judicial, ocasião em que foi proferida a sentença de extinção.2. O feito foi extinto em razão de o autor não ter localizado o réu para fins de citação. No entanto, a inércia por parte da autora que não atendeu a determinação judicial para indicar novo endereço para a citação do réu, não justifica, por si, a extinção do processo. Somente é possível a extinção do feito ocasionada pela demora da citação do réu se o caso se amoldasse na previsão legal contida no artigo 485, inc. III, do Código de Processo Civil, hipótese em que estaria configurado um abandono da causa pela parte autora, ao não obedecer aos reclamos judiciais, por mais de 30 (trinta) dias.3. No caso em análise não houve o abandono por mais de 30 (trinta) dias, bem como não foi promovida sua intimação pessoal para dar andamento ao feito sob pena de extinção, não restou configurada nenhuma das hipóteses de extinção do feito sem resolução de mérito prevista no Código de Processo Civil.Apelação provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA PROPTER REM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO NA POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR E DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO.A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no pólo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido.O que define a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.Não ocorrendo a imissão na posse pelo promissário comprador, este não deve arcar com as despesas condominiais relativas ao imóvel.Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. QUESTÕES PRECLUSAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - IRP.Não há interesse recursal em relação a pedido de tutela antecipada para agregação de efeito suspensivo a sentença já sujeita a este efeito.O art. 507 do Código de Processo Civil veda à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Esse entendimento é aplicável mesmo quando a matéria for de ordem pública.Não se suspende o cumprimento de sentença, em razão da determinação contida no recurso especial n. 1.438.263/SP, se a questão da legitimidade ativa já foi decidida por decisão que se tornou preclusa.O prazo prescricional para o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença.O prazo prescricional de vinte anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, somente é aplicável as ação individuais de cobrança, propostas diretamente pelo titular do direito.A correção monetária tem por objetivo compensar as perdas do poder aquisitivo da moeda. O Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de se garantir a correção monetária plena, entendeu, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1314478/RS), ser cabível a inclusão, nos cálculos da correção monetária, de expurgos inflacionários referentes a planos econômicos posteriores. Haja vista tal entendimento, deve ser utilizado o IRP (Índice De Remuneração Da Poupança) para atualização monetária.Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 8.112/1990. SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI N. 1.711/1952.O ordenamento jurídico que vigorava no Distrito Federal no período de 1967 a 1971 não permitia a contagem do tempo de serviço prestado em empresa pública do Estado de Minas Gerais para fins de pagamento de adicional por tempo de serviço no Distrito Federal.O adicional por tempo de serviço, regulado à época pela Lei n. 1.711/1952, era concedido àquele que completasse determinado tempo de serviço público, considerado como o exercício de cargo público efetivo.O Decreto n. 31.922/1952, ao definir o que seria tempo de serviço público efetivo para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço, excluiu o período de tempo prestado às empresas públicas e as sociedades de economia mista.O mero alinhamento de julgados não atende ao modelo de trabalho a partir de precedentes, o qual requer a identificação dos fundamentos determinantes e a demonstração de que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CURSO DE FORMAÇÃO. CRITÉRIO DE SELEÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.1. O Edital do certame previu que somente participariam da fase do curso de formação os candidatos aprovados e classificados nas fases anteriores até a classificação que correspondesse a cinco vezes o número de vagas ofertadas.2. Não há que se falar em ilegalidade nos critérios de seleção para o curso de formação o fato de apelante não ter sido convocada para a referida fase, porquanto classificada fora do número de vagas prevista no certame.3. Não há que se falar também em inversão de procedimento do certame quando o Edital previu duas fases para analisar e constatar se o candidato é portador de necessidades especiais: uma na fase da inscrição, onde o candidato se declara ser portador de deficiência, e outra quando da nomeação para o cargo, onde será avaliado por perícia médica, o que foi atendido pela Administração Pública.Apelação cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUISITOS DO ART. 332 DO CPC. O art. 332 do atual Código de Processo Civil traz a possibilidade de o juiz resolver desde logo o mérito contra o autor, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local, ou quando constatar a ocorrência de prescrição ou de decadência. Todavia, sistemática do julgamento liminar de improcedência do pedido requer a combinação do caput e dos incisos do art. 332 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, além da dispensa de fase instrutória, é necessária a ocorrência de um dos requisitos descritos nos incisos daquele dispositivo. Apelação provida. Sentença anulada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO MÚTUO. DESCONTOS POSTERIORES EM CONTRACHEQUE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o banco apelante/réu no pagamento de R$ 5.411,84, relativo aos valores descontados indevidamente a título de empréstimo consignado em folha de pagamento, após liquidação antecipada e integral do débito contratado, pago por meio de boleto que a instituição financeira não reconhece. 2. O banco apelante não logrou êxito em comprovar que a emissão do boleto para quitação do empréstimo tenha sido emitido de forma fraudulenta, razão pela qual deve-se reconhecer a ilegitimidade dos descontos em folha de pagamento posteriores ao pagamento. 3. Além disso, é certo que a responsabilidade financeiras respondem objetivamente pelos danos que os serviços prestados causarem aos consumidores. Não bastasse, a asmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Apelação conhecida e improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA - ARTIGOS 208 E 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 221 DA LEI ORGÂNICA DO DF - ARTS. 4º, 5º, 29 E 30 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - ARTS. 53 E 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE -PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA. 1 - Estando a pretensão do agravante em rota de colisão com a jurisprudência do e. STF e desta Corte, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão de 1ª instância que determinou a matrícula do agravado no ensino fundamental. 2 - Nos termos dos artigos 208 e 211 da Constituição Federal, o acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade é direito público subjetivo. O referido direito também se encontra garantido pelo art. 221 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Além da previsão constitucional e do disposto na LODF, deve-se considerar o que preceituam os arts. 4º, 5º, 29 e 30 da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Por sua vez, assim dispõem os arts. 53 e 54 da Lei Federal 8.069/90: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...). V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Logo, o Estado possui o dever constitucional de efetivar a educação básica. 3 - O princípio da igualdade, tanto formal como material, não pode ser utilizado para justificar a inércia e a omissão inconstitucional do Poder Público na realização do núcleo essencial de direitos fundamentais, ressaltando-se que o direito à vaga no ensino fundamental da rede pública está contido no núcleo essencial do direito à educação ante a interpretação sistemática do inciso I e dos §§1º e 2º, todos do artigo 208 da Carta da República. 4 - O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal e órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, por mais de uma vez sufragou acertadamente o entendimento de que o direito à educação básica constitui garantia constitucional indisponível, de implementação e concretização obrigatórias, o que afasta a discricionariedade do Poder Público e qualquer alegação de falta de recursos, já que o direito à educação básica constitui o núcleo essencial do direito à Educação. 5 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 6 - Agravo interno conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA HOME CARE POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DIÁRIAS PRESCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, de tal sorte que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, de modo a possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. 2. Em observância aos preceitos constitucionais, ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Federal 9.656/98, a ré tem obrigação contratual com seus clientes, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que restrinja direito ou obrigação fundamental inerente à natureza do contrato, de modo a ameaçar a saúde dos contratantes. Nesse sentido, não cabe ao plano de saúde indicar quais os procedimentos e medicamentos o paciente deve realizar/usar. 3. Mostra-se abusiva a recusa da ré em custear a assistência home care 24 horas diárias pleiteada pela autora necessária à sua saúde conforme relatório médico elaborado por profissional habilitado.Afinal, o objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto. 4. Diante do liame causal entre a enfermidade sofrida pelo segurado e a realização de cirurgia reparadora solicitada em relatório médico como necessária para restabelecer sua saúde, há a responsabilidade pelo custeio do procedimento requerido e pelo pagamento de indenização por danos morais. 5. Para a fixação do quantum devido por indenização por danos morais, utilizam-se critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. 6. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se acobertado pela preclusão o pedido de conexão entre a presente ação de busca e apreensão com ação revisional já apreciado em sede de agravo de instrumento e sem interposição de recurso pelas partes contra o que ali restou decidido. 2. Os pedidos de revisão de cláusulas contratuais devem ser deduzidos na ação revisional já em trâmite, não comportando esta ação de busca e apreensão os referidos pleitos. 3. No caso dos autos a notificação foi devidamente encaminhada para o endereço constante no contrato firmado entre as partes e recebida pelo próprio réu, tendo ocorrido a sua constituição em mora. 4. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, PERDA DO OBJETO E RECONHECIMENTO DO PEDIDO REJEITADAS. MÉRITO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE EXAMES MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFTALMOLÓGICO INCOMPLETO. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR, COM A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO EDITAL CUMPRIDOS. POSSIBILIDADE. APELO VOLUTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2).2. Não configura perda superveniente do interesse de agir a não aprovação em etapa posterior do certame quando esta situação administrativa foi revista judicialmente e documentos funcionais apontam a aprovação do autor nas etapas do certame e o seu atual exercício profissional.3. Revela-se insustentável preliminar de perda superveniente do objeto da demanda, sob o argumento de concessão de liminar satisfativa, quando demonstrado que somente com o pronunciamento sentenciante foi reconhecida a ilegalidade do ato que havia excluído o candidato do processo seletivo público (TJDFT, Acórdão n.877241, 20130110760913APO, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/06/2015, Publicado no DJE: 06/07/2015. Pág.: 306).4. O Decreto Distrital 35.851/2014 não reconhece a procedência do pedido formulado pelo embargante. Ao contrário, abre a possibilidade de efetivação nos postos e nas graduações em que os policiais e bombeiros militares se encontram caso os motivos que ensejaram a propositura de demandas judiciais sejam devidamente superados. No caso, a demanda judicial ainda não foi superada.5. A eliminação do concurso público de candidato que entregou exame oftalmológico distinto do requerido por falha da clínica médica não se mostra razoável e proporcional, sobretudo quando na interposição do recurso administrativo demonstra-se o infortúnio e se realiza a entrega do exame pretendido com os resultados em situação de normalidade (TJDFT, Acórdão n.810211, 20130110614045RMO, Relator: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/08/2014, Publicado no DJE: 18/08/2014. Pág.: 161).6. Recurso voluntário e remessa de ofício conhecidos, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. PRAÇA ESPORTIVA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUROS DE OBRA. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. A vendedora deve responder pelos danos experimentados pelo consumidor, em virtude da publicidade enganosa que incute no consumidor a percepção de uma vantagem, mormente com a difusão de peças promocionais de existência de vagas privativas de garagem e de praça esportiva no interior do condomínio. 2. Os danos morais se caracterizam por ofensa ou violação aos direitos da personalidade do indivíduo, o que, no caso concreto, não restou demonstrado, pois eventuais defeitos do imóvel não acarretam ofensa a direito de personalidade dos autores, mas simples inadimplemento contratual. 3. Assentado que a ré incorreu em mora, deixando de providenciar a averbação do habite-se dentro do prazo estabelecido e, por conseguinte, ocasionando o atraso na entrega do imóvel, deverá arcar com o montante referente aos juros de obra devido à Caixa Econômica Federal. 4. Apelações conhecidas. Apelação das rés parcialmente provida, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação da autora provida para condenar as rés a responderem pelos prejuízos ocasionados à autora com a cobrança dos juros de obras.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. CEB. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO NO EDITAL DE SEGUNDA TENTATIVA PARA O TESTE DE CORRIDA DE IR E VIR (SHUTTLE RUN). POSSIBILIDADE NÃO CONCEDIDA A CANDIDATO. NULIDADE DO ATO QUE EXCLUIU O AUTOR DO CERTAME. CONTROLE DE LEGALIDADE SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Qualquer ato do Administrador que altere as regras pré-estabelecidas pelo Edital macula o processo seletivo e afronta o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Assim, deve ser anulado o exame físico que foi realizado em ordem diversa daquela prevista em edital (TJDFT, Acórdão n.909191, 20130111588639APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/11/2015, Publicado no DJE: 07/12/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. Não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes na hipótese em que o Poder Judiciário realiza o controle de legalidade sobre o ato administrativo pertencente ao certame. 4. Apelação conhecida em parte e, na extensão, desprovida.