ACÓRDÃO N º 1.1577 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PRECEDENTES DO STJ. MAIORIA DE VOTOS. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. É essencial ressaltar que, dentro do princípio do livre convencimento motivado do Magistrado, a atuação deste apenas fica adstrita à devida e cabal fundamentação do posicionamento por ele adotado, diante do que lhe é permitido firmar a sua convicção a partir de quaisquer pontos suscitados nos autos, sem que, necessariamente, tenha que visitar todas as argumentações das partes envolvidas. Precedentes do STJ; 3. In casu, não resta configurado nenhum dos vícios apontados. Na verdade, observa-se que as Recorrentes buscam, por meio destes aclaratórios, uma nova discussão das questões já apreciadas por este Órgão Julgador; 4. Recurso conhecido. Rejeitado. Maioria de votos.

ACÓRDÃO N º 1.1355 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Caso a pretensão perseguida fosse uma consequência lógica de um direito fundamental já deferido, estar-se-ia diante de uma obrigação de trato sucessivo, como defendido pela Apelante, entretanto, quando se busca a concessão do próprio direito, há a hipótese da prescrição do fundo do direito se houver transcorrido o prazo quinquenal legalmente previsto; 2. Deve ser afastada incidência do art. 3º do Decreto-Lei 20.910/32, aplicando-se a regra da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do aludida Decreto, haja vista que se busca, com a presente ação, o reconhecimento de uma situação jurídica inicial que atribuiria à Apelante uma condição e não a regulamentação de algo já estabelecido, de modo que a prescrição atinge o próprio direito; 3. Em tendo ocorrido o seu desligamento para com a Administração Pública em virtude da adesão ao PDV, no dia 25/10/1997, e, ainda, em sendo indeferido o pedido de aposentadoria em 8/01/2004, tem-se que realmente encontra-se fulminada de prescrição a pretensão da Autora, uma vez que apenas ajuizou a ação em 29/4/2009, ou seja, mais de 5 anos da ocorrência dos fatos que supostamente originaram seu direito; 4. Recurso conhecido e desprovido. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. 1. [...] 2. [...] 3. Quanto ao prazo decadencial, observa-se a inaplicabilidade do disposto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, uma vez que os autos não tratam de pleito de

ACÓRDÃO N º 1.1579 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PRECEDENTES DO STJ. MAIORIA DE VOTOS. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada, quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Inviável o manejo dos embargos com fins infringentes sem a presença de qualquer vício na decisão proferida. Precedentes do STJ; 3. Ressalte-se que esta Câmara Cível julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações sobre a demanda. Assim, superada está a tese do Embargante, sendo impossível, dessa forma, o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida; 4. Embargos de Declaração rejeitados por maioria.

ACÓRDÃO Nº 6-0892/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO N.º 1.1887/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. AGRAVANTE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. O art. 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que basta a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para que tenha o direito ao benefício da justiça gratuita. 2. Diante dessa alegação, não poderá se opor o juiz a conceder o benefício da justiça gratuita por não haver provas nos autos de que a parte é verdadeiramente pobre, pois, por força da lei, a mera afirmação terá presunção relativa de veracidade. O indeferimento só procede se houver prova cabal de que a afirmação é falsa, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido.

ACÓRDÃO nº 1.1806/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A contagem do prazo recursal inicia-se a partir da ciência inequívoca da decisão que se pretende impugnar; 2-A observância do prazo legal constitui requisito de admissibilidade dos recursos; no caso do agravo de instrumento, 10 (dez) dias; 3- A retirada dos autos do cartório por procurador enseja a ciência inequívoca da parte, começando a fluir daí o prazo para o recurso, 4- Agravo regimental conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº: 6-1828/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. MÉRITO: AUTOR/APELADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM DECORRÊNCIA DE TER SUA VISÃO PREJUDICADA. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR TENDENTE A ADEQUAR SUAS CONDUTAS AS CONDIÇÕES DO ALUNO/APELADO. AFRONTA À POLÍTICA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (LEI N.º 7.853/89, ART. 27). APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0230 /2013: EMENTA.: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODE SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0226 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. MÉRITO. NÃO-COMPROVAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE QUE TERIA PAGO OS SALÁRIOS DA SERVIDORA PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE ELA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATOS NEGATIVOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE 1. Cabe, a parte que sustenta a existência de um direito, o ônus de provar suas alegações, em algumas ocasiões tal atividade resta prejudicada em face do objeto que se tenta demonstrar, seria impossível imputar o referido ônus ao autor que deixou de perceber as parcelas salariais, visto que não teria ele condições de realizar a prova de um fato negativo; 2. A apreciação equitativa, nos moldes traçados pelas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil é ato discricionário do juiz e, desde que o valor estabelecido se encaixe dentro dos meandros estabelecidos pelo art. 20, § 4º, daquele diploma normativo, a fixação é válida; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão n.º 1.0510/2010 CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. DISPENSA. POSTERIOR REQUERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ATO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A anterior dispensa dos alimentos pela agravada, em sede de acordo judicial, não impede que o pleito seja formulado, já que o dispositivo legal acima indicado apresenta norma cogente, não podendo ter sua incidência afastada pela vontade das partes. II - Somente encontra legitimidade a manifestação judicial quando esta é portadora de transparência, de forma a tornar possível seu conhecimento por parte dos verdadeiros detentores do poder soberano. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais não é uma providência simplesmente endoprocessual; é o dever correspondente ao direito subjetivo dos indivíduos de estes participarem da administração da Justiça; é corolário da democracia participativa. III - Na decisão ora atacada, o magistrado a quo incidiu em verdadeira petição de princípio, uma vez que se fundamentou exatamente naquilo que deveria demonstrar, uma vez que se resumiu a mencionar que estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 4º da lei n.º 5.478/68, sem, contudo, demonstrar concretamente tais fatos IV - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 1.0704/2010. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO AVERIGUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0531/2010 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DO USUÁRIO DO IMÓVEL NA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO QUE CULMINOU COM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 2.0784 /2009: EMENTA: CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES SUPERADAS. EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. ART. 33 DO ADCT. NORMA COM STATUS CONSTITUCIONAL. DESVIO DE FINALIDADE VERIFICADO. LETRAS FINANCEIRAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO - CONFORME JULGADO EM AÇÃO POPULAR. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. ATO NULO EM SUA ORIGEM GERA A IMPRESTABILIDADE DOS ATOS SUCESSIVOS TENDENTES A SUA CONVALIDAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VIOLADOS. ATOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADOS E LESÃO AO ERÁRIO ATESTADA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PRECEITUADAS PELA LEI Nº 8.429/92 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA). SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. OPERAÇÕES COM LETRAS DO TESOURO NACIONAL.(sic) FLAGRANTE VIOLAÇÃO DOS DITAMES INSCULPIDOS NO ART. 33 DO ADCT, NO ART.37 DA LEX FUNDAMENTALIS, ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03/93, ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 5.743/95 E NA ALÍNEA g DO ART.2º DA RESOLUÇÃO Nº 71/95 DO SENADO FEDERAL. DECISÃO DISCUTÍVEL FRENTE AOS TERMOS DA LEI Nº 4.717/65, EM ESPECIAL, DA INCIDÊNCIA DAS ALÍNEAS B, C E E. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO CARACTERIZADO EMISÃO DE TÍTULOS CONDICIONADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E COMPLEMENTOS DESDE QUE PENDENTES ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO (05/10/88) AUTORIZADO DE FORMA EXCEPCIONAL PELO ART. 33 DO ADCT. INOBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 180 DIAS PARA A EDIÇÃO DO ATO PELO EXECUTIVO. PORTARIA FALSIFICADA. INEXISTÊNCIA DE LISTA DE PRECATÓRIOS. PAGAMENTO DE DÍVIDAS NÃO ORIGINADAS DE PRECATÓRIOS, CARACTERIZANDO O DESVIO DE RECURSOS. ANULAÇÃO DOS ATOS DE EMISSÃO, COLOCAÇÃO, CIRCULAÇÃO E VENDAS. CONDENAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS A DEVOLVER AS LETRAS AO ÓRGÃO GESTOR. SEQUESTRO DOS TÍTULOS COMO EFEITO IMEDIATO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. DEVOLUÇÃO DO INTEIRO TEOR DA MATÉRIA AO ÓRGÃO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 515 E 516 DO CPC. [...] RECURSO CONHECIDO

Acórdão N.º 2.0731/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE NOVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO SALÁRIO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA NA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO SUPORTADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 1-0523/2010 CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FORÇA NORMATIVA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO. MORADORES DA ORLA LAGUNAR. SITUAÇÃO DE LESÃO AO MÍNIMO ESSENCIAL PARA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I - O Código de Processo Civil adotou a teoria da substanciação, de modo que basta a indicação dos fundamentos fácticos e jurídicos de sua pretensão, sendo desnecessária a indicação concreta de qualquer dispositivo legal. II - Em relação ao pedido de denunciação à lide, é de se constatar que em matéria de concretização das políticas públicas ora pretendidas concernem a assuntos relacionados à esfera obrigacional do Município, já que versam sobre interesse local, tal como previsto no art. 30, V da Constituição Federal. III - A força normativa da Constituição condiciona não só a interpretação de suas normas, mas também impõe uma conduta comissiva ao Estado no sentido de alterar a realidade naturalística, visando torná-la um reflexo do projeto Constitucional. IV - A Constituição Federal de 1988 é, reconhecidamente, uma das mais avançadas Cartas Políticas vigentes no que concerne aos direitos fundamentais sociais, possuindo em seu interior um conjunto de prescrições que projetam uma realidade livre das mazelas que hodiernamente imperam; a nobreza dos valores que fundamentam essa previsão normativa justifica o assento constitucional destes direitos, de modo a inexistir qualquer questionamento acerca disso. V - A simples enunciação legislativa dos direitos fundamentais, desacompanhada de uma conduta efetivamente concreta direcionada à satisfação ao menos do mínimo essencial para que se garanta condições de vida com dignidade, gera na população a descrença no Direito e no aparato estatal. VI - Refletindo sobre a natureza político-social dos princípios constitucionais que introduzem em nosso sistema os direitos sociais, o Prof. Dr. Andreas J

Acórdão N.º 2.0943/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. FALHA NO SERVIÇO ESTATAL DE CUSTEAR A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA DA VÍTIMA. PERDA DA VISÃO. PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A RECUPERAÇÃO DA VÍTIMA. CONCESSÃO TARDIA. QUESTÕES BUROCRÁTICAS. CONDUTA OMISSIVA ILÍCITA. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À SAÚDE. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO IDENTIFICADO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1-1013/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESCREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. LIMINAR QUE SUSPENDE SUAS ATIVIDADES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO. 1. Os centros de formação de condutores prestam serviço público e devem se submeter aos princípios da administração pública, às normais legais e aos regulamentos dos órgãos fiscalizadores. 2. Compete ao DETRAN/AL coordenar e disciplinar o funcionamento dos CFCs e, ao constatar indícios de irregularidade, deve proceder à investigação, respeitando o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. 3. A decisão do órgão autárquico que cancelou o registro de funcionamento do CFC foi motivada e resultou de processo administrativo bem diligenciado, permitida a defesa do investigado. 4. CFC não logrou êxito em provar as condições necessárias à concessão de liminar de efeito suspensivo, quais sejam: fumaça do bom direito e perigo da demora. 5. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido por unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.1037 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS VISANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os Embargos devem ser rejeitados, tendo-se que o mérito do Agravo foi largamente discutido e fundamentado, todavia, a tese defendida pela Embargante não foi acolhida, haja vista ter entendido, esta 1ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, pela possibilidade do Agravante atuar na demanda, na condição de assistente, recebendo o processo na fase na qual se encontrava, no momento que requereu o seu ingresso na aludida lide, rejeitando as prejudiciais aventadas e, no mérito, dando provimento ao Recurso; 3. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados.

ACORDÃO Nº 1-0177/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DAS QUOTAS DE TITULARIDADE DO AVALISTA EM MOMENTO DISTINTO DA DECISÃO FUSTIGADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DESTA. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . RECURSO PROVIDO. 1. O efeito devolutivo permite que o julgador aprecie as questões levantadas nos autos, sobretudo quanto se trata se matéria de ordem pública, como o é a ausência de fundamentação. 2. Não pode o juiz determinar a penhora de bem não dado como garantia sem traçar qualquer argumento que fundamente sua necessidade, inclusive quando não existe laudo pericial auferindo o valor dos bens já dados em penhora, de modo a atestar se seriam suficientes ou não.

Acórdão N.º 2.0698/2011 RECURSO DA EMPRESA SPL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO PARQUET. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EQUÍVOCO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DA IMPETRANTE. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE VÃO ALÉM DA MERA SUSPENSÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO §3º DO ARTIGO 515 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.