DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.  ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. MULTA DE CARÁTER MERAMENTE INIBITÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO APONTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIO EXISTENTE. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL APONTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. ACOLHIMENTO DE PRETENSÕES DA EMBARGANTE CRIS ÂNGELA DOS SANTOS SILVA. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 01 - A contradição noticiada é manifesta, já que o anterior relator na fundamentação do voto entendeu pelo afastamento da condenação do réu Laudemir da Silva pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), ante a inocorrência de emendatio ou mutatio libelli na sentença, tendo em vista que a denúncia somente o delata pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), no entanto, na parte dispositiva, por equívoco, excluiu a condenação do citado réu justamente pela prática do crime disciplinado no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. 02 - Demonstrado nos autos que os pontos declinados nos aclaratórios não foram enfrentados no Acórdão embargado, outro caminho não há senão acolher o recurso. 03 – Acolhendo as pretensões da embargante Cris Ângela dos Santos Silva, com o redimensionamento da pena e a sua substituição por duas penas restritivas de direitos, deverá haver a aplicação do efeito infringente aos aclaratórios. 04 – É possível a correção de erro material pela via dos embargos de declaração, preenchidos os pressupostos de admissibilidade respectivos. EMBARGOS CONHECIDOS. INACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE MÁRCIO FERNANDO ANTERO DA SILVA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR CRIS ÂNGELA DOS SANTOS SILVA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES. HIPOSSUFICIÊNCIA. ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há como ser acolhida a preliminar de sobrestamento do feito, eis que resta pacificado que não há exigência legal na acepção de que a apreciação do Apelo deve ser suspenso até que as decisões em sede de repercussão geral (STF) e recurso repetitivo (STJ) sejam proferidas pelos respectivos Tribunais. 2. A tese de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 3. Desnecessidade de chamamento ao processo da União e do Município de Maceió. 4. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento dos medicamentos e dos suplementos alimentares solicitados, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 5. A destinatária da presente demanda por ser pessoa idosa possui prioridade na efetivação de seus direitos subjetivos inalienáveis (vida e saúde), conforme estabelece o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. 5.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. I – Os embargos de declaração com efeitos infringentes somente podem ser aceitos em casos excepcionalíssimos, para modificar decisões maculadas por vício efetivamente existentes ou quando se tratar de manifesta nulidade do julgado e não se prestam, absolutamente, a rediscutir a questão de mérito já decidida no acórdão embargado. II – Não havendo omissão quanto à apreciação da tese de prescrição retroativa, tampouco na cominação de pena restritiva de direitos, o inconformismo dos embargos cinge-se aos próprios fundamentos do decisório. III - Não há contradição a ensejar a integração do acórdão, mas inconformismo com a rejeição do argumento de atipicidade da conduta por ausência de materialidade delitiva, que deve ser veiculada no recurso apropriado. IV – Embargos conhecidos e rejeitados.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5º, CAPUT, CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO POR QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS ACIONADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO DECISUM. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CONCESSÃO DO PROCEDIMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. MULTA IMPOSTA À PESSOA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PACIENTE PORTADORA DE MICROCEFALIA E GASTROSTOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.  ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.  ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. MULTA COM NATUREZA INIBITÓRIA. CABIMENTO. VISA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA PELO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 461, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº ______/ 2013 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.  ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO DE FELIPE ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA BRASILEIRO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº ______/ 2013 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.  ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO DE EVERALDO DE LIMA DUARTE. PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DO DECISUM. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CONCESSÃO DO PROCEDIMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E APARELHOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO PELA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, §1º DO CPC. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO FEDERAL. AFASTADAS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS NORMAS DE REGÊNCIA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM FORNECER OS MEDICAMENTOS. MATÉRIA JÁ TRATADA QUANDO DA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ARGUMENTOS QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO INDEVIDA DO JUDICIÁRIO. TUTELA DE BENS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM EXECUÇÃO PENAL. DELITO COMETIDO CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CRIME COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE NECESSIDADE, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE IPANEMA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de ausência de interesse de agir na modalidade necessidade – A inexistência de postulação na via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas – O demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento de que necessita contra um ou todos os entes federativos, visto que subiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada. 3) Preliminar de chamamento ao processo – O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio facultativo, promovida pelo recorrido. Preliminar rejeitada. 4) Mérito – Deve ser cobrado do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 5) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira. 6) O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Estado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 7) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO POR ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA NA CONFIGURAÇÃO DO TIPO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). NÃO RECONHECIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA EM LIBERDADE EM RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DO ART. 44, I, DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL NO FECHADO. ART. 33, §2º, "A", CP. SENTENÇA DE 1º GRAU INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.