APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA. CRITÉRIOS E FIXAÇÃO DE PREÇO PELO ECAD. LEGITIMIDADE. PATAMAR DESARRAZOADO. NÃO CONSTATADO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I – O Superior Tribunal de Justiça (STJ), como bem pontuou o juízo a quo, já assentou entendimento sobre o tema e, nesse contexto, reconhece legitimidade do ECAD para estabelecer critérios e valores relativos à cobrança dos direitos do autor. II - A respeito dos critérios perfilhados pelo ECAD, a justificativa apresentada pelo escritório é razoável, na medida em que, após deliberação assemblear, levou em consideração o censo, até então, atual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE e o percentual de variação dos Índices Gerais de Preço (IGP). III – Cobrança legítima. IV – Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA. CRITÉRIOS E FIXAÇÃO DE PREÇO PELO ECAD. LEGITIMIDADE. PATAMAR DESARRAZOADO. NÃO CONSTATADO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I – O Superior Tribunal de Justiça (STJ), como bem pontuou o juízo a quo, já assentou entendimento sobre o tema e, nesse contexto, reconhece legitimidade do ECAD para estabelecer critérios e valores relativos à cobrança dos direitos do autor. II - A respeito dos critérios perfilhados pelo ECAD, a justificativa apresentada pelo escritório é razoável, na medida em que, após deliberação assemblear, levou em consideração o censo, até então, atual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE e o percentual de variação dos Índices Gerais de Preço (IGP). III – Cobrança legítima. IV – Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.No caso em tela de servidores públicos contratados sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. No que concerne ao pedido de dano moral, não se vislumbra ofensa a direitos da personalidade dos autores e sim exercício regular de direito do recorrido, logo sua improcedência deve ser mantida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela de servidora pública contratada sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus a servidora contratada aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. No que concerne ao pedido de dano moral, não se vislumbra ofensa a direitos da personalidade da autora e sim exercício regular de direito do recorrido, logo sua improcedência deve ser mantida. 5.Apelação conhecida e parcialmente provida em consonância com parecer ministerial.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO ILEGAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. REDUÇÃO DOS JUROS PARA A MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – A instituição financeira realizou empréstimo consignado mas efetua cobranças por meio de descontos como se a dívida fosse oriunda de gastos com cartão de crédito, o que a toda evidência não ocorre. Disso resulta que os juros aplicados são mais altos do que deveriam, pois são utilizados juros altíssimos do cartão de crédito, em vez dos juros sabidamente mais baixos do empréstimo. II – A instituição financeira promove descontos mensais mínimos na conta da autora, o que impossibilita a quitação do saldo devedor, já que a pequena monta do desconto permite apenas pagar os juros. Logo, o saldo devedor apenas cresce, tendo em vista que fica congelado, com incidência cada vez maior dos juros do cartão de crédito. A dívida, portanto, pode se tornar infinita e impagável na prática. III – Não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que a parte postulou a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pela instituição financeira em razão da abusividade da contratação e dos juros, donde resulta naturalmente que a redução dos juros à tarifa média do mercado é uma declaração parcial de inexigibilidade. Além disso, os argumentos aventados, de abusividade dos juros, estão previstos na causa de pedir deduzidos pela parte autora. IV – Quanto à questão da devolução dos valores em dobro, verifico que as circunstâncias revelam a abusividade e ilegalidade do contrato pactuado, com um enorme prejuízo para a consumidora em decorrência da ausência de informações e de um aparato contratual que pratica e intencionalmente impossibilita àqueles que precisam de crédito livrarem-se dos débitos, já que em regra são pessoas de menor renda. Demonstrado o dolo da instituição financeira, a devolução dos valores deve se dar em dobro. V – Andou bem o juiz de origem ao condenar a parte ora apelante ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a contratação ilegal e abusiva feita de modo doloso ofende direitos da personalidade da requerente, que foi ludibriada a assinar contrato extremamente desfavorável a seu patrimônio e praticamente sem possibilidade de quitação. VI – Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO DE RADIOTERAPIA DE INTENSIDADE MODULADA. PLANO DE SAÚDE. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A COBERTURA. ASTREINTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR NÃO EXORBITANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O juízo a quo decidiu determinar em sede de liminar que o Plano de Saúde cobrisse o procedimento de Radioterapia de Intensidade Modular, conforme recomendação médica, sob pena de multa única no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. A função da astreinte é coagir o cumprimento de decisão judicial. 3. No caso concreto, busca-se cumprimento de medida que visa resguardar direitos fundamentais - vida e saúde, razão pela qual, tem-se por razoável e eficaz o valor estipulado. 4. Recurso não provido.

PRIMEIRO RECURSO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA Á POSSE. EXCEPTIO NON ADIMPLEMENTI CONTRATUS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ANIMUS NOVANDIS. COBRANÇA DE ALUGUEL. DISCUSSÃO EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - De acordo com o art. 567 do CPC, a ação de interdito proibitório é um mecanismo processual de defesa da posse quando o possuidor, direto ou indireto, tenha justo receio de turbação ou esbulho. - O art. 476 do CC/2002 disciplina a "exceptio non adimpleti contractus", corolário da boa-fé objetiva, aplicável aos contratos de natureza bilateral, donde sobressai a reciprocidade e equivalência das obrigações, segundo a qual "nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Precedente (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.020752-3/001). - A intenção de novar é um requisito essencial para a existência da novação. Ele também é chamado de animus novandi. Exige-se, pois, que o credor tenha a intenção de novar, já que essa forma de extinção da obrigação requer do credor a renúncia ao crédito antigo e aos direitos acessórios que o acompanhavam. - No caso dos autos, entendo que as partes realmente permaneceram de boa-fé, acreditando que um dia poderiam ter a propriedade do bem. Contudo, os mesmos usufruíram do imóvel sem que houvesse contrapartida por um período relativamente longo e a discussão para tanto deve ser em procedimento especifico. - O Termo de Compromisso de Ressarcimento com Promessa de Pagamento (p. 12-14) firmado entre as partes resolve apenas ao que diz respeito quanto a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, bem como a antecipação de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para sua possível compra, sendo portanto, descaracterizada a de novação da dívida. - Recurso conhecido e parcialmente provido. SEGUNDO RECURSO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXCEPTIO NON ADIMPLEMENTI CONTRATUS. COBRANÇA DE ALUGUEL. DISCUSSÃO EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O art. 476 do CC/2002 disciplina a "exceptio non adimpleti contractus", corolário da boa-fé objetiva, aplicável aos contratos de natureza bilateral, donde sobressai a reciprocidade e equivalência das obrigações, segundo a qual "nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Precedente (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.020752-3/001). - Os primeiros apelantes devem permanecer no imóvel até que o Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Termo de Compromisso de Ressarcimento com Promessa de Pagamento (p. 12-14) seja cumprido, pois esta cláusula é de caráter condicional. - No caso dos autos, entendo que as partes realmente permaneceram de boa-fé, acreditando que um dia poderiam ter a propriedade do bem. Contudo, os mesmos usufruíram do imóvel sem que houvesse contrapartida por um período relativamente longo e a discussão para tanto deve ser em procedimento especifico. - Recurso parcialmente conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 44 E INCISOS DO CPB. 1. Se não há condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao crime imputado, impõe-se o afastamento de valoração negativa aos antecedentes, conforme o Enunciado da Súmula 444 do STJ. 2. Atendendo o apelante os requisitos subjetivos e objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, impõe-se a concessão da medida. 3. Apelação provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO PELA DEMORA EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DA SUSAM DE 2014. EXCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. 6.499 SERVIDORES TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES PARA ALÉM DO PRAZO DE VALIDADE. FLAGRANTE PRETERIÇÃO. CERTAME AINDA EM VALIDADE. DISCRICIONARIEDADE QUANTO AO MOMENTO DAS CONVOCAÇÕES. PRECEDENTES STJ E STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DO AMAZONAS DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Estado do Amazonas descumpriu determinação judicial de modo que causou flagrante demora na convocação de candidatos aprovados no concurso da SUSAM de 2005, sendo possível a condenação em dano moral coletivo diante do evidente prejuízo causado aos aprovados, não merecendo acolhida sua irresignação; - Doutro giro, o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1624265/RS) possui entendimento firme de que a admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende as necessidades transitórias da Administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço; são institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos; - Ocorre que, consoante tal precedente do STJ, a contratação temporária por si só não configura preterição, mas, por óbvio, a excessiva contratação, demonstrando desvirtuação do instituto é prova inequívoca de flagrante preterição, devendo ser acolhido o argumento do Ministério Público neste sentido; - É que, dos documentos juntados à exordial, há prova de que existem, no mínimo, 6.449 servidores temporários, ao passo que foram aprovadas 9.348 pessoas dentro do número de vagas ofertadas no certame e ainda não convocados; - O fato de terem havido renovações em contratos temporários durante a validade do concurso com prazo de término para além deste, configura nítida preterição em estando o certame ainda válido e com a gradativa nomeação dos aprovados dentro do número de vagas previstas; - Diante da flagrante deturpação das contratações temporárias, com iminente risco de não se cumprirem as nomeações até o término da validade do certame, deve este Poder Judiciário assegurar tal obrigação a fim de vislumbrar maior segurança jurídica a direitos certos e ameaçados; - Com relação ao pleito para efetuar a imediata convocação dos aprovados no certame de 2014, não merece acolhida eis que o concurso irá expirar somente em 17/04/2019, estando a Administração Pública realizando nomeações de maneira gradativa consoante própria alegação do parquet; - Desta forma, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado em Repercussão Geral de que, durante a validade do concurso público, a Administração Pública detém o Poder Discricionário para escolher o momento das convocações (RE 598.099); - Neste sentir, também não merecem acolhida os pleitos de impedimento de contratação de pessoal temporário, inclusão em leis orçamentárias de valores e impedimento de realização de novos concursos, eis que tais ações interfeririam sobremaneira na seara discricionária da Administração Pública com a flagrante ameaça à independência dos Poderes, razão pela qual eventual cumprimento de ordem neste sentido implicaria, inclusive, intervenção federal (art. 34 CRFB/88); - Logo, em estando o certame ainda válido até 17/04/2019 a Administração Pública detém o Poder Discricionário quanto ao momento de convocação dos aprovados dentro do número de vagas, não devendo, no entanto, realizar excessivas contratações temporárias em detrimento da convocação dos aprovados em concurso publico, devendo o direito destes aprovados ser assegurado mediante decisão judicial para conferir maior segurança jurídica em caso de eventual descumprimento; - RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO ESTADO DO AMAZONAS DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.

____________________________________________________________________ EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. VETORIAL NEGATIVA. ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO CORRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recrudescimento da pena-base foi devidamente fundamentado, porquanto o Juízo de piso valorou negativamente os antecedentes do acusado, sendo imperiosa a manutenção da sentença neste aspecto; 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da reincidência do apelante, nos termos do art. 44, II do Código Penal. 3. Recurso desprovido.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANEADA. 2) JUÍZO DE MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO POR LEANDRO VENANCIO COUTINHO. 2.1) REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO FORNECEDOR. INSTITUCIONALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO CONTRÁRIO A DOIS BASILARES PRECEITOS CONSUMERISTAS. 2.2) DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE OFENDA DIREITOS DE PERSONALIDADE. 3) PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. 4) SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A irregularidade de representação processual, quando não saneada pelo Recorrente, leva ao não conhecimento do Recurso (art. 76, §2º, I, do CPC). A institucionalização de procedimento geral para contratação que ofende regras consumeristas basilares – no presente caso, a proibição de venda casada e o direito à informação do consumidor –, de inequívoco conhecimento por parte do fornecedor, não pode ser considerado "engano justificável", sendo devida a indenização em dobro dos descontos indevidos na conta do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dissabor psíquico experimentado pelo consumidor em virtude da frustração de resolução do conflito extrajudicialmente é inapto a violar a integridade física, intelectual ou moral da pessoa humana, nada mais representando do que simples desconforto a que todos estão eventualmente sujeitos. Primeiro recurso não conhecido. Segundo recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFISSÃO. FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO INTEGRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há confissão quando a Fazenda Pública deixa de impugnar especificamente, na contestação, determinado ponto da narrativa contida na petição inicial, ante a indisponibilidade dos direitos defendidos pelo ente público em juízo e pela exegese do art. 302, I, do CPC/73, atual art. 341, I, do NCPC; 2. A valoração das provas que deságua em resultado do qual a embargante discorda não configura contradição dentro dos próprios termos da decisão, se consubstanciando em uma tentativa de rediscussão da matéria sob a ótica de outra fundamentação; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeitos infringentes; 4. Acórdão integrado.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTENTE. IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE. TRAFEGAR NA VIA CONTRAMÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. OMISSÃO DE SOCORRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO À PRÓPRIA INTEGRIDADE FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRECEITO SECUNDÁRIO DA PENA. SANÇÃO CUMULATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, não há o que se falar em culpa exclusivamente da vítima na ocorrência do delito, uma vez que pelos elementos coligidos nos autos resta devidamente comprovado que o crime se deu em razão da imprudência do condutor que trafegava na via contramão da pista. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Inviável a exclusão da majorante da omissão de socorro, posto que o recorrente, pois restou comprovado nos autos que o apelante saiu em disparada quando da ocorrência do acidente, retornando ao local momentos depois, como um pedestre qualquer, como se nada tivesse acontecido. 3. A aplicação da pena restritiva de direitos de suspensão da habilitação por determinado prazo com uma privativa de liberdade é exigência do próprio tipo penal, não podendo ser afastada em razão de o acusado ser motorista profissional. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE DE ENDEMIAS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - ADMISSÃO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 - DISPENSA MOTIVADA POR DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADA - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, CONSOANTE ART. 37, INCISO IX DA CF - REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - LEI Nº 2.607/00 - APLICAÇÃO DOS MESMOS DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO QUE COUBER, OBSERVADA A TEMPORALIDADE DOS AJUSTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. LEI 2.271/94. PEDIDO NEGADO SOB A JUSTIFICATIVA DE LIMITAÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LRF. ARGUMENTO INAPTO PARA JUSTIFICAR DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. III – Logo, a ausência de previsão orçamentária para o não pagamento da referida gratificação em favor do Impetrante, decorrente do limite para as despesas com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, não se revela idônea a justificar a não efetivação do direito subjetivo do servidor. IV – Manutenção da sentença.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO DA FATURA EM JUÍZO. IRREVERSIBILIDADE DA NÃO CONCESSÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. IDONEIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora as faturas de fornecimento de energia elétrica gozem de presunção de veracidade, os débitos apurados em dissonância a média mensal que tenham condão de causar efetivo prejuízo à parte e estejam em discussão judicial, podem ser suspensos, mormente quando apresentada caução judicial idônea, que impeça prejuízos a parte Apelada. A exigência de caução no cumprimento de liminar concedida em ação cautelar apresenta-se como uma contracautela, de modo a preservar também os direitos da parte demandada, a fim de ressarcir-lhe os prejuízos que possa vir a sofrer com a efetivação da liminar contra ele deferida (art. 520 , I e IV , do NCPC ). Para que cumpra seu mister, a caução deve ser considerada idônea pelo juiz da causa, razão por que não merece ser aceita aquela prestada de modo que não garanta as partes contra eventuais riscos da demanda.

DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANO PATRIMONIAL E MORAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 1ª APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS EFETUADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL NO SERVIÇO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ANTERIORES AO INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MOLÉSTIA TEVE ORIGEM NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 2ª APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANTERIOR A 14.2.2006. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. VÍNCULO PRECÁRIO, SUJEIÇÃO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E DE OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. SUSPENSÃO DA TUTELA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO LIMINAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTERPORSIÇÃO DE SEGUNDO APELO PELA MESMA PARTE. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PRIMEIRA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO INTERPOSTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ANÁLISE DA MATÉRIA DEVOLVIDA. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 312 DA SÚMULA PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. PARCIAL COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS REALIZADOS. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS EVIDENCIADOS. QUANTUM ARBITRADO. REFORMA PARA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ato administrativo perpetrado pelo apelante é nulo, por ausência de Notificação de Autuação e de Notificação de Imposição de Penalidade, ofendendo o entendimento contido no Enunciado nº 312 da Súmula do STJ, pois a Administração Pública não adotou as medidas mínimas necessárias para dar ciência ao proprietário acerca do parqueamento do seu automóvel, deixando-o por 15 (quinze) meses sem qualquer notícia do seu paradeiro; 2. Sabe-se que o dano material, também conhecido como dano patrimonial, não é presumível, mas deve ser provado pela parte interessada; 3. In casu, no que tange aos danos emergentes, de acordo com o arcabouço processual em tela, o autor provou parcialmente a lesão ao seu patrimônio, devendo a parte contrária indenizá-lo pelo que efetivamente foi gasto, não podendo ser considerado para esse fim a apresentação de orçamento, senão do dispêndio em si, razão pela qual o valor arbitrado pelo Juízo a quo deve ser minorado para se adequar às provas dos autos; 4. O dano moral é aquele de ordem imaterial, não pecuniário, sendo, na verdade, uma "lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação", no escólio do preclaro Carlos Roberto Gonçalves; 5. No caso em tela, mostram-se presentes os pressupostos, quais sejam, a conduta ilícita, o dano experimentado e o nexo causal entre aquela e este, motivo por que a o dever de reparação em danos morais deve ser mantido; 6. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que este deve ser reduzido, pois o fixado em primeira instância mostra-se desarrazoado e desproporcional. Nesse sentido, a redução é medida que se impõe, já que o valor arbitrado neste grau de jurisdição não é alto o suficiente para gerar enriquecimento, nem baixo a ponto de esvaziar os propósitos punitivo e pedagógico desta medida reparatória; 7. Sentença parcialmente alterada; 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR TEMPORÁRIO – ART. 37, IX, CF – VÍNCULO NÃO CELETISTA – ART. 39, § 3º, CF – FGTS – INDEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -O caso versa sobre contratação de servidor público na forma do art. 37, IX da Constituição Federal. Como se sabe, a regra é o provimento de cargos e empregos públicos por meio de concurso público (art. 37,II da CF/88). Excepcionalmente, é possível contratação por tempo determinado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. - O regime constitucional dos servidores públicos efetivos e temporários, insculpido no art. 39, §3.º, da CF/88, estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, não incluído, porém, o direito ao FGTS, garantia contra a dispensa imotivada. - Mantida a natureza jurídica de direito administrativo do vínculo contratual existente entre o apelante e o Estado e à míngua de previsão normativa, não se reconhece ao reclamado direito aos depósitos do FGTS, uma vez que tal verba é tipicamente celetista. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR TEMPORÁRIO DISPENSADO - PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE FGTS - POSSIBILIDADE – CONTRATO DECLARADO NULO - DISCIPLINA DO ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.478/RR – RETRATAÇÃO – ART. 543-B, §3º, CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - "O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS." (AgRg no AREsp 393.829/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma); - "É devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado". (AI 767024 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma); - Quando do julgamento do RE 596.478/RR (Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pelo recolhimento do FGTS para servidor público cujo contrato de trabalho fora considerado nulo; - Precedentes desta Câmara (0712018-07.2012.8.04.0001); - Recurso conhecido e parcialmente provido.