PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. REEXAME NECESSÁRIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE PENEDO/AL. NÃO CABIMENTO. GERENCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA LÍQUIDA. VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RATIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS AOS RÉUS. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. 01- Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a fixação das penas-bases dos réus no mínimo legal, na linha dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. 02- Embora a Juíza de origem tenha promovido a substituição das penas privativas de liberdade dos réus, que foram fixadas em patamar superior a um ano, por apenas uma pena restrita de direitos, em contraposição à regra do art. 44, §2º, do Código Penal, impõe-se a manutenção do decisum neste particular, ante a impossibilidade de reforma deste capítulo em recurso exclusivo da defesa, em face do princípio do non reformatio in pejus. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. JUNTADA DE LAUDO MÉDICO. DISPENSABILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO AO DIREITO À LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1)Preliminar de Ilegitimidade da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Não há falar em ilegitimidade ativa da Defensoria Pública quando esta exerce sua função de tutelar direito individual, mormente quando se tratar de menor que necessita de internação de caráter involuntário com tratamento de desintoxicação e reabilitação do dependente químico. Preliminar rejeitada. 2) Mérito - É cediço que o direito à saúde está inserido nos ditames dos direitos fundamentais de segunda dimensão, baseados na ideia de igualdade, garantidos na Constituição Federal, devendo ser cobrado do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização destes, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 3) A ausência de apresentação de laudo médico que comprove a necessidade de internamento involuntário, de acordo com a exigência disciplinada na Lei n.º 10.216/01, está sendo relativizado no posicionamento jurisprudencial recente, sendo este no sentido de que mesmo que não haja a juntada de prévia avaliação médica, esta torna-se desnecessária quando restar evidente a delicada situação do dependente químico, bem como a urgência do tratamento, uma vez que o exame poderá ser realizado no decorrrer da instrução processual, mediante determinação judicial. 4) O direito à saúde não deve se limitar ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Estado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 5) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO ANULADO SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR ATRAVÉS DE PORTARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, SENDO-LHE ASSEGURADA À RESTAURAÇÃO DOS DIREITOS VIOLADOS, COM DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO TEMPO EM QUE FICOU AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA RATIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO E SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, COM A NECESSIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AFASTADAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DA IMPOSSIBILIDADE DA ESCOLHA DE MARCAS E FABRICANTES. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há como ser acolhida a preliminar de sobrestamento ou suspensão do julgamento da apelação cível, pois encontra-se pacificado o entendimento de que não há exigência legal na acepção de que a apreciação do Apelo deve ser suspenso até que as decisões em sede de repercussão geral (STF) e recurso repetitivo (STJ) sejam proferidas pelos respectivos Tribunais. 2. A tese de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas não deve prosperar, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos a quem necessita mas não pode arcar com os pesados custos. 3. Desnecessidade de chamamento ao processo do Município de Maceió. 4. Portarias do Ministério da Saúde (SUS) não devem obstar o fornecimento dos medicamentos solicitados, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 5. A alegação da impossibilidade de impor ao Estado a vinculação de marcas e fabricantes, não pode prosperar, já que tais medicamentos formam prescritos pelo médico da apelada de acordo com a doença em que é acometida. 6. A destinatária da presente demanda por ser pessoa idosa possui prioridade na efetivação de seus direitos subjetivos inalienáveis (vida e saúde), conforme estabelece o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SOLUÇÃO DO CONFLITO RESOLVIDO PELA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES AVALIADAS EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO. SOLUÇÃO QUE DEVE PAUTAR-SE EM NÃO ELIMINAR TOTALMENTE O DIRETO QUE NÃO PREVALESCERÁ. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E DIREITO DE PROPRIEDADE, TRABALHO E LIVRE INICIATIVA. PREPONDERÂNCIA PARCIAL DO SEGUNDO GRUPO NO CASO CONCRETO ANALISADO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE QUEIMADA CONTROLADA, DESDE QUE TOMADAS TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA LEGALMENTE PREVISTAS. IMPOSSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE AS DEMAIS DETERMINAÇÕES DA DECISÃO A QUO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NEESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE. ENSINO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA COM SENTENÇA CONFIRMATIVA. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORÇA NORMATIVA DA CF. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, CONFORME SUA CAPACIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. NEOPOSITIVISMO. RESPEITO À CONDIÇÃO CULTURAL DO MENOR. ECA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.   PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO À AUTORA. REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZO DE 1º GRAU.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELO STJ. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. DIREITO COMPROVADO POR RELATÓRIO MÉDICO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. ART. 320, INCISO II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ESSENCIAL À SAÚDE DO AUTOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇAÕ DE MULTA PELO MAGISTRADO A QUO. NATUREZA COERCITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AILTON PONTES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AILTON PONTES PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA PELO MAGISTRADO A QUO. NATUREZA COERCITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA CÍCERA DO NASCIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA CÍCERA DO NASCIMENTO. PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO . APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇAÕ DE MULTA PELO MAGISTRADO A QUO. NATUREZA COERCITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA O TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO HÁ QUE PREVALECER O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DENEGA PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ART. 525, I, CPC. NÃO CONFIGURADA. A JUNTADA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NÃO É OBRIGATÓRIA QUANDO AINDA NÃO HOUVE A CITAÇÃO DO RÉU NO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. ENTIDADE SINDICAL E ASSOCIATIVA DE CLASSE EMPRESARIAL POSSUI LEGITIMIDADE PARA A DEFESA EM JUÍZO DOS DIREITOS DE SEUS FILIADOS. ART. 8º, III, DA CF/88. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE IMPACTO NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ALEGAÇÃO MERAMENTE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO. INCABÍVEL. A EVENTUAL ALTERAÇÃO NA EQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO QUE SEQUER FOI FIRMADO, MAS APENAS O REAJUSTE DAS TARIFAS. PLEITO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂMINE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME "PET-CT". RECUSA ABUSIVA. CLÁUSULA QUE RESTRINGE DIREITOS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO. ART. 51, §1º, II, DO CDC. NULIDADE DECLARADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA RATIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA. BENESSE INAPLICÁVEL ÀS HIPÓTESES EM QUE O AGENTE É PRESO EM FLAGRANTE DELITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM APLICADO NA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06, PARA O PATAMAR MÁXIMO. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO NESSE PONTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DISPOSTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MENOS ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PROFERIDA NA SENTENÇA A QUO. ACOLHIMENTO. ATENÇÃO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44, DO CP. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.