MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO ANTE A IRREGULARIDADE FISCAL DA CONTRATADA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE JULGADORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Consoante a jurisprudência pátria, apresentada a impugnação ao valor da causa em sede de mandamus constitucional, esta deve ser enfrentada como preliminar; 2. In casu, não há falar em postulação de pagamento, mesmo porque o Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança, conforme o Enunciado nº 269 da Súmula do Pretório Excelso, senão em abstenção da exigência de apresentação de certidões negativas pela impetrante, fato que torna o valor dado à causa razoável e proporcional; 3. Preliminar não acolhida; 4. São é de somenos repisar que a Administração Pública deve obediência ao princípio constitucional da legalidade, o que redunda no fato de que ela somente pode praticar atos expressamente previstos em lei, consoante preceituam os arts. 5º, inciso II, e 37, caput, da Carta Magna, muito mais se se tratar de regra restritiva de direitos dos administrados; 5. No caso em tela, a impetrante prestou serviços para Administração Pública, mas teve os pagamentos a que têm direito obstados com supedâneo em sua irregularidade fiscal, o que não encontra amparo na Lei nº 8.666/1993, que rege a contratação em comento, nem na Constituição Federal, consubstanciando-se em ato ilegal e abusivo, conforme pacífico entendimento da Corte Cidadã, acompanhado por este Tribunal de Justiça; 6. Segurança concedida, em consonância com o Graduado Órgão Ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS À CIRURGIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR RAZOÁVEL. JUROS MORAIS. TERMO INICIAL. I – A simples alegação da apelante que o tempo transcorrido in casu é o indicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para este procedimento, desacompanhada de evidências de casos semelhantes que evidenciem sua regularidade ou mesmo de informações sobre a sua incapacidade de agravar o quadro da paciente, não ilide a pretensão autoral. Em verdade, há o descumprimento do dever de informar, corolário do princípio da boa-fé, vigente nas relações contratuais, mormente nas consumeristas. II - Em suma, a demora observada (ausente prova de sua regularidade) somada à ausência de esclarecimento, caracteriza falha na prestação suficiente para gerar, em um paciente cujo quadro de saúde já é grave, estado de ansiedade e angústia inconfundíveis com os desgostos do cotidiano e, portanto, indenizável. III - No que tange ao dano moral, evidencio que não assiste razão a apelante, pois a situação não se trata de mero aborrecimento, ela ofende os próprios direitos da personalidade da autora. Valor razoável. Precedentes STJ. IV - Quanto ao dano material, verifico que a apelada, na inicial, comprova as despesas por ela efetuadas na quantia de R$5.820,00 (fls. 23/26) para o tratamento necessário à sua cura. V - Por fim, a alteração da data da incidência dos juros de mora requerida pela apelante não merece, igualmente, acolhimento, tendo em vista que o entendimento do juízo a quo está de acordo com o art. 405 do CC e a jurisprudência do STJ. VI – Apelação conhecida e não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A AÇÃO COLETIVA LATO SENSU E AS DEMAIS AÇÕES INDIVIDUAIS. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEFESA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL CONSTATADA EM FISCALIZAÇÃO. INAPLICÁVEL À TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. I – No que pertine à primeira preliminar suscitada, indubitável a inexistência de vínculo entre a presente ação coletiva lato sensu, a qual visa a condenação do ente municipal em adequar as feiras e mercados públicos à legislação municipal que trata sobre o assunto, e as demais ações individuais apresentadas pelo recorrente, as quais tratam de temas específicos encontrados em algumas das feiras municipais de Manaus; II - Concernente à segunda preliminar, é incompreensível o argumento de falta de interesse processual quando há atos normativos exigindo ações administrativas do município de Manaus em determinadas áreas e estas não estão sendo devidamente cumpridas, deixando de atingir suas finalidades públicas, o que busca o Parquet Estadual é tão somente compelir a Administração Púbica a realizar adequadamente as obrigações legais em âmbito da fiscalização de feiras e mercados públicos municipais. Afasto a segunda preliminar aventada; III - Infere-se, portanto, que a Reserva do Possível é matéria de defesa para o Estado, e como tal cabe a ele o ônus da prova de suas alegações, não basta que o Poder Público invoque genericamente a reserva do possível para opor à concessão judicial de prestações sociais – como, infelizmente, tem ocorrido na maior parte das ações nesta matéria. É preciso que ele produza prova suficiente desta alegação; IV - É cristalina a existência de omissão do Poder Público no descaso que se instaurou em feiras e mercados públicos ao ar livre localizadas em diversas áreas da cidade manaus, haja vista terem sido constatadas várias irregularidades durante a fiscalização do órgão ministerial; V - A despeito da regra ser a separação de poderes, consoante artigo 2.º da Carta Constitucional de 1988, o Supremo Tribunal Federal tem admitido a ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas estatais na defesa de direitos fundamentais dos cidadãos, coletivos ou individuais, tais como a política de desenvolvimento urbano a ser executada pela entidade municipal, de acordo com o artigo 182, caput da CF; VI - Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, I, E ART. 213, CAPUT, C/C OS ART. 69 E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO EM AUDIÊNCIA POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO QUE DEIXOU DE APRESENTÁ-LO DIANTE DE INSUFICIÊNCIA DE APARATO ESTATAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO POR MOTIVOS JUSTIFICADOS. DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA (DIREITO DE AUDIÊNCIA E DIREITO DE PRESENÇA) VIOLADOS. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR, AO RÉU PRESO, O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA ESSENCIAL, ESPECIALMENTE A DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, AINDA MAIS QUANDO ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Acolhe-se a preliminar de nulidade de todos os atos referentes à audiência de instrução, visto que realizada sem a presença pessoal do apelante e do defensor de sua escolha, assim como pela inobservância do rito comum ordinário, estando em descompasso com o determinado no Código de Processo Penal. 2. Deve-se, pois, ser retificada a audiência de instrução em sua integralidade, prestigiando, como fim último, o contraditório, a ampla defesa, e o devido processo legal, direitos e garantias constitucionalmente consagrados. 3. Apelação criminal conhecida e provida, para anular o feito a partir da audiência de instrução.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. OFENSA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o presente apelo, tendo em vista que restou configurada a necessidade de contratação de seguro de vida quando da contratação do empréstimo realizado pelo apelado, representando nítida prática de venda casada; - Ademais, a jurisprudência pátria entende ser cabível a restituição simples diante de tal conduta ofensiva aos direitos do consumidor, restando adequada também a condenação em danos morais no valor razoável de R$ 5.000,00; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DE URBANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. SALUBRIDADE AMBIENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRAS INICIADAS E NÃO ACABADAS. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o presente apelo, tendo em vista que o Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a ação civil pública na defesa da ordem urbanística e também para proteção de direitos individuais, consoante o STJ (REsp 1645727/SP); - Ademais, tendo o Município de Manaus iniciado as obras na localidade, mas não as terminado, mostra-se como patente sua responsabilidade pela urbanização da área, além do dever geral da Municipalidade em ordenar o espaço urbano; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A divulgação de vídeos íntimos acompanhado de informações inverídicas acerca de suposta prostituição praticada pela vítima abalam os direitos de personalidade, ensejando o pagamento de indenização por danos morais. 2. Nexo de causalidade comprovado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PEÇA DE REPARO. OBSOLESCÊNCIA DO AUTOMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ARTIGOS 18 E 32 DO CDC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 373, II CPC. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º do CDC consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, tal como afirmado às fls. 02 da exordial. 2. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. 3. A inércia dos fornecedores em reparar e/ou fornecer peça de reposição ao veículo do consumidor acarreta, nos limites da demanda, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, na forma do art. 18, §1º, II do CDC. 4. Recurso conhecido e provido, para fins reformar integralmente a sentença e julgar procedente o pedido contido na ação, declarando a rescisão do contrato de compra e venda e condenando as apeladas, solidariamente, à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I – Nos presentes autos, restou incontroverso o inadimplemento dos agravados frente às parcelas assumidas, bem como se evidencia a ausência de recusa por parte do agravante em receber o pagamento das parcelas, o que desnatura o ajuizamento da ação de consignação em pagamento (art. 544, I do CPC). II -  Ademais, considerando que o contrato de compra e venda, garantido com alienação fiduciária, estava regulamentado pela Lei n.° 9.514/97, havia a possibilidade do credor fiduciário, ora agravante, fazer uso regular de seus direitos para adimplir a dívida e, consequentemente, prosseguir com quaisquer atos executórios sem que tal atitude fosse considerada desarrazoada ou ilegal.

DIREITOS PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. PRIMEIRA APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 2. SEGUNDA APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA E DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPUTADA AO ESTADO DO AMAZONAS - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA A COMARCA DE IPIXUNA/AM – CLARA OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE GARANTIAS CONSTITUCIONALMENTE FIXADAS - EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – AUSÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. NULIDADE DE CONTRATOS. DESCONHECIMENTO DE OPERAÇÕES PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC. STJ, ENUNCIADO N.º 297. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - A teor do Enunciado n.º 297, da Súmula do STJ, as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, por existir relação de consumo, já que estas prestam serviços e fornecem produtos a seus clientes. - Os danos decorrentes da má prestação de serviços bancários devem ser reparados caso demonstrado o dano e o nexo de causalidade, restando desnecessária a averiguação de culpa no resultado existente, por se tratar de responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. - Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova deverá se dar para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Demonstrada a nítida hipossuficiência técnica do consumidor frente a instituição financeira, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. - Constatada a existência de erro material na sentença, de fácil verificação, possível sua correção, de ofício, a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. - O valor arbitrado a título de dano moral deve ser reduzido para o patamar de R$30.000,00 (trinta mil reais), considerando-se que após a aplicação de critério bifásico na sua fixação, este valor se revela mais compatível com os danos experimentados, com a capacidade econômica das partes e se mostra apto a cumprir a dupla função de reparar o mal causado e, ao mesmo tempo, retribuir o ato ilícito perpetrado pelo banco apelante - Considerando a natureza coercitiva, não vislumbro abusividade no valor da multa diária arbitrado na decisão inicial do presente recurso, em R$1.00,00 (mil reais) por dia, limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais), revelando-se proporcional e suficiente para atingir os objetivos a que se destina, além de não provocar o enriquecimento sem causa do Apelado. Em razão da insistência no descumprimento da medida, uma nova multa, fixada no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra de igual modo excessiva ou descabida, posto que somente pode ser objeto de cobrança em razão da opção feita pela ora Apelante, de ignorar o comando judicial, devendo ser integralmente mantida a condenação da Apelante ao pagamento integral das astreintes. - Apelo conhecido e parcialmente provido, com a redução do valor da indenização por dano moral.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. FALSIDADE DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Constatada a fraude em empréstimo bancário, que não foi contratado pela autora, porquanto que a assinatura a ela atribuída e constantes do suposto contrato é falsa, consoante reconhecido por comparação de documentos juntados nos autos, exsurge para o fornecedor de serviços o dever de indenizar danos sofridos, à vista de sua responsabilidade. II – Houve ofensa a direitos da personalidade da autora, fato gerador dos danos morais indenizáveis. O valor de R$5.000,00 é razoável para reparar os prejuízos sofridos, sem que se possa falar em enriquecimento sem causa. III – Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - APELANTE ADRIANO - NEGATIVA DE AUTORIA – FALTA DE PROVA – ASSOCIAÇÃO - VÍNCULO - ESTABILIDADE – COMPROVAÇÃO - PROVA - INSUFICIÊNCIA - DEPOIMENTOS POLICIAIS - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CONSUMO DE DROGAS - INFRAÇÃO PENAL QUE DEVE SER QUALIFICADA COMO CRIME - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO - REFORMA DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - APELANTES ALCIRENE, ANDERSON E FRANKLIN - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - CABIMENTO - ALTERADO PARA O SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NOVA FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. 1. Autoria e materialidade do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito restaram comprovadas pela prova testemunhal, pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo pericial realizado na arma de fogo apreendida. 2. O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é de perigo abstrato, tendo como objeto jurídico tutelado a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse desse instrumento 3. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, vez que devidamente efetivada em interrogatório judicial. 4. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 5. Não há violação ao princípio do non reformatio in pejus quando alterada a fundamentação em segundo grau de jurisdição. No entanto, deve-se manter o patamar da reprimenda imposta na sentença, o que de plano foi realizado. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que o réu é reincidente em crime doloso, exegese do art. 44, inciso II, do Código Penal. 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, para tão somente reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se contudo o patamar da pena imposta na sentença primeva, uma vez que houve a compensação daquela com a agravante da reincidência.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À ESTABILIDADE DE DELEGADA EM FUNÇÃO DE TITULAR DE DELEGACIA EM RAZÃO DE GRAVIDEZ. DIREITOS DA MULHER GRÁVIDA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. ADCT, ART. 10, II, "b". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -Merece ser desprovido o presente apelo tendo em vista que a matéria acerca da estabilidade da servidora gestante em funções precárias, como o cargo em comissão de titular de delegacia, mostra-se pacificada no âmbito do STF e STJ diante da aplicação do art. 10, II, "b" o ADCT; - Assim sendo, a servidora designada precariamente para o exercício de função pública faz jus, quando gestante, à estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, 'b', do ADCT, que veda, até adequada regulamentação, a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – DANOS ELÉTRICOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – CO-HERDEIROS – LEGITIMIDADE ATIVA – IMÓVEL CEDIDO POR MEIO DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO EMITIDO PELO ESTADO DO AMAZONAS – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO – SENTENÇA ANULADA. - Aberta a sucessão, ficam os herdeiros habilitados a promoverem qualquer ação em prol da defesa dos bens e direitos deixados pelo de cujus, seja individualmente ou coletivamente, conforme dispõem os artigos 943 e 1.784 do Código Civil.

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DA MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA CONTRA O PODER PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE UARINI. DIREITO CONSTITUCIONAL À SEGURANÇA PÚBLICA. 1. O artigo 1.º, § 3.º, e artigo 2.º da Lei n.º 8.437/92 proíbem a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação. Essa regra possui como supedâneo teleológico a proteção do Erário Público contra pedidos que concedam a um particular benefício estatal cuja reversão seja difÍcIl ou impraticável; 2. Há situações excepcionais que excetuam a regra do artigo 1.º § 3.º, e artigo 2.º da Lei n.º 8.437/92, tendo em vista o risco iminente de esvaziamento de garantia e direitos fundamentais da população de um município frente à responsabilidade do Poder Público em dar cumprimento imediato aos deveres constitucionais; 3. O caso concreto relata a presença de contingente baixíssimo de 7 (sete) policiais militares para uma população de 10.000 (dez mil) habitante em município do interior do Amazonas, onde há disputas de facções por tráfico de drogas; 4. A segurança pública é um dever do Estado e direito de todos, conforme o artigo 144 da Constituição da República e artigo 114 da Constituição do Amazonas, máxime o monopólio da força pelo Estado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO VERTICAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – A natureza célere de Mandado de Segurança exige a comprovação do direito líquido e certo, de plano, no ato da impetração, mediante prova pré-constituída. Nesse soar, o Impetrante colacionou documentos suficientes para a devida análise. II – Confirma-se o direito subjetivo, líquido e certo, à promoção vertical do Impetrante, após satisfeitos os requisitos legais, insculpidos no artigo 24, inciso II, e artigo 26, ambos da Lei n.º 3.951/2013. III – Resta consolidado o entendimento, tanto neste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, quanto no colendo Superior Tribunal de Justiça, de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do Ente Público, não podem servir de fundamento para o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor, eis que estes são decorrência estrita de previsão legal. IV – Segurança concedida.