APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ANGIOPLASTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEI Nº 8.078/1990 CONTRATO COM FINALIDADE DE RESGUARDAR A SAÚDE DOS USUÁRIOS. ESTATUTO DO IDOSO. NÃO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE. 1.Obrigação do plano de saúde Cassi em fornecer todo procedimento cirúrgico solicitado pelo médico da autora da ação, em conformidade com o contrato firmado entre as partes. 2. A autora da demanda por ser pessoa idosa possui prioridade na efetivação de seus direitos subjetivos inalienáveis (vida e saúde), conforme estabelece o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. 3.Condenação em danos morais. Possibilidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas – A demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento de saúde que necessita contra um ou todos os entes federativos, visto que subiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Deve ser cobrado do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 5) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira. 6) O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Estado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 7) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL AO APELANTE. DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA EM LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44, I, DO CP. DESCARACTERIZAÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. O RECONHECIMENTO DA DIMINUIÇÃO DA PENA NÃO AFASTA A EQUIPARAÇÃO DO DELITO COMO HEDIONDO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIDO. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIAMENTE PROVIDA.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO CONTRAPOSTOS AO DIREITO À IMAGEM. PROPORCIONALIDADE. NARRAÇÃO DE FATO CONSTANTE EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL. APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES RESPEITADOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RAZOÁVEL. ANIMUS NARRANDI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE INFORMAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRENTE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMIERO GRAU SUPERADA, PORQUANTO, A LEI ADJETIVA CIVIL PREVÊ QUE AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DEVEM SER CONCISAS EM SEUS FUNDAMENTOS, O QUE SE VISLUMBRA NOS AUTOS. PREFACIAL ADUZIDA PELO AGRAVANTE DE INÉPCIA DA INICIAL, POR VIOLAÇÃO AO ART. 801, III, DO CPC, REJEITADA, ANTE O FATO DA AÇÃO CAUTELAR SER INCIDENTAL À AÇÃO PRINCIPAL DE DIVÓRCIO. NO MÉRITO, NÃO RESTARAM PROVADOS OS PREJUÍZOS IMINENTES DAS PESSOAS JURÍDICAS CITADAS NA DECISÃO, BEM COMO, INEXISTEM DOCUMENTOS QUE ATESTEM A RELAÇÃO SOCIETÁRIA DO INSURGENTE COM AS EMPRESAS MENCIONADAS. A AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS É IMPRESCINDÍVEL, A FIM DE APURAR E PROTEGER OS DIREITOS E OS BENS PATRIMONIAIS DO CASAL PARA UMA FUTURA PARTILHA. COM RESPALDO NO PODER GERAL DE CAUTELA A DECISÃO OBJURGADA, ATÉ QUE ADVENHAM FATOS NOVOS, DEVE SER MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALIMENTAÇÃO DE PRESOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. ART. 12, DA LEP (Lei nº 7.210/84). RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. SOBREVIVÊNCIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇAÕ DE MULTA PELO MAGISTRADO A QUO. NATUREZA COERCITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA CÍCERA DO NASCIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA CÍCERA DO NASCIMENTO. PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E COMISSÃO DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DOS SERVIDORES COMPONENTES DA COMISSÃO, RELATIVAMENTE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. CERTAMES NA MODALIDADE CONVITE QUE DISPENSARAM A ADEQUAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DAS EMPRESAS AO OBJETO DA LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS EM DATAS RETROATIVAS À AUTORIZAÇÃO DA SEFAZ OU APÓS CANCELAMENTO DO REGISTRO. IRREGULARIDADE. AFASTAMENTO DE ALGUMAS CONDUTAS RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO SINGULAR COMO ÍMPROBAS. PRESENÇA DE ALGUMAS LICITAÇÕES EM QUE AS EMPRESAS ESTAVAM ADEQUADAS AO OBJETO DO CERTAME. DIMINUIÇÃO DAS SANÇÕES RELATIVAS À MULTA E À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Arapiraca – A demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento de que necessita contra um ou todos os entes federativos, visto que subiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Deve ser cobrado do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 5) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira. 6) O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Estado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 7) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO. NÃO ACOLHIDA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de denunciação da lide – Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo ao indivíduo pleitear em face de qualquer deles. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ÀS RECOMENDAÇÕES DE MÉDICO PARTICULAR E A ESCOLHA DE MARCAS E FABRICANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1) Preliminar de ausência de interesse de agir – A inexistência de postulação na via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Deve ser cobrado do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 3) A requisição prescrita por médico particular, não credenciado ao Poder Público, não desconfigura a necessidade da apelada e a obrigação do apelante em fornecer o equipamento imprescindível a saúde da paciente. 4) Não se vislumbra na espécie que a pretensão da apelada abarca a escolha de marcas e fabricantes do equipamento pleiteado, em realidade, o que se verifica é a necessidade de concessão do equipamento requestado. 5) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRIGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de falta de interesse de agir – O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Município, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Rio Largo – A demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento de saúde de que necessita contra um ou todos os entes federativos, visto que subiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada. 3) Preliminar de chamamento ao processo – O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pela recorrida. Preliminar rejeitada. 4) Mérito – Deve ser cobrado do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 5) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira. 7) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CIRA BARBOSA MELO FERREIRA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CIRA BARBOSA MELO FERREIRA PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. LEI N.º 7.115/83. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA QUANDO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. II – APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DPE/AL: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. OFENSA AO ARTIGO 20, § 4º, CPC. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEIO DE TRANSPORTE ADAPTADO PARA CADEIRANTE. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE EXAME. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.  ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COISAS. DIREITOS DE VIZINHANÇA. PEDIDO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ASSEGURAR A PRETENSÃO. ÚNICA VIA DE ACESSO À PROPRIEDADE RURAL IMPEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1.Interpretada à luz do art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos, procedimentos e/ou equipamentos a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2.Desnecessidade de chamamento ao processo do Município de Maceió e da União. 3.Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento dos equipamentos solicitados, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 4. O autor da demanda por ser pessoa idosa possui prioridade na efetivação de seus direitos subjetivos inalienáveis (vida e saúde), conforme estabelece o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. 5.Reexame necessário conhecido para confirmar a sentença. Decisão unânime.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1.Interpretada à luz do art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos, procedimentos e/ou equipamentos a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2.Desnecessidade de chamamento ao processo do Município de Maceió e da União. 3.Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento dos equipamentos solicitados, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 4. A autora da demanda por ser pessoa idosa possui prioridade na efetivação de seus direitos subjetivos inalienáveis (vida e saúde), conforme estabelece o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. 5.Reexame necessário conhecido para confirmar a sentença. Decisão unânime.