DIREITO – CONSTITUCIONAL DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA PARA CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS – CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juízo a quo, considerando as circunstâncias do caso, assegurou aos requerentes o fornecimento imediato de equipamentos (Sistema Phonak Transmissor Inspiro e Receptor Mlxi e demais descritos nos autos), bem como, sessões de fonoaudiologia enquanto perdurasse a necessidade do menor. 2. Irresignado com a decisão, o apelante interpôs o presente recurso, arguindo a necessidade do chamamento da União à lide, bem como, a irregularidade da intervenção do Poder Judiciário na política de saúde, violação ao princípio da universalidade de acesso à saúde, a impossibilidade da condenação da Administração sem a respectiva previsão orçamentária e ainda a ausência do interesse quanto à imposição da multa pelo descumprimento da decisão. 3. In casu, constata-se que a decisão objurgada não se reveste de ilegalidade alguma, tendo em vista ser entendimento firmado pelo STF que "o Poder Judiciário, em situações excepcionais como a dos autos, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure afronta ao princípio da separação de poderes". 4. No que concerne à alegação de inaplicabilidade de multa no caso de descumprimento da decisão, não há plausibilidade, tendo em vista que o dispositivo está regulamentado no Código de Processo Civil, em seu art. 536, o qual prevê expressamente a possibilidade de fixação da multa pelo juiz, para fins de impelir ao devedor o cumprimento da obrigação. 5. Ante aos fatos analisados nos autos, conclui-se que a r. Sentença não merece reparo, tendo em vista que está de acordo com os ditames legais que regulamentam a matéria, devendo, portanto, ser mantida em sua integralidade. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem o Conselho da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - IMPERIOSA NECESSIDADE DA CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESCOLAS PÚBLICAS – CRESCIMENTO POPULACIONAL – OMISSÃO INDEVIDA – CONTROLE JUDICIAL DE POLITICAS PÚBLICAS - VIABILIDADE – LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA – POSSIBILIDADE – PRAZO PRÉ-FIXADO SUFICIENTE - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, uma vez que a mesma se encontra em perfeita sintonia com os documentos e fatos carreados aos autos, não merecendo ser anulada; - O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes; - O controle judicial de politicas encontra guarida na CF/88, sendo este entendimento corroborado pelos Tribunais Superiores; - A tese da cláusula da reserva do possível ou das limitações orçamentarias, não pode ser admitida, posto que nenhum dos entes públicos comprovou a insuficiência inequívoca de recursos públicos para realização das obras, limitando-se apenas a argumentar a impossibilidade; - Quanto ao prazo de 6 (seis) meses estabelecido na liminar, o mesmo já fora ultrapassado há muito, sem que quaisquer dos entes tenha comprovado qualquer andamento das obras, o que, portanto, não era o real óbice para concretização das determinações; -Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECÍFICO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS – CABIMENTO DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTENTE - MULTA COERCITIVA – POSSIBILIDADE – QUANTUM ARBITRADO ADEQUADO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Sendo o direito à saúde direito básico e primário de todo cidadão, não há que se falar na não concessão de exame custeado pelo Estado, uma vez que se trata de menores hipossuficientes; - No tocante às medidas que visem assegurar o adequado tratamento médico ou fornecimento de medicamento indispensável à sobrevivência de paciente, é pacífico o entendimento de que a atuação do Poder Judiciário se impõe; - Não será considerado como afronta a qualquer ditame da CF/88 a garantia do direito à saúde do cidadão, ressaltando-se, ainda, a garantia do acesso à justiça sempre que houver lesão a qualquer de seus direitos; - Restou inequívoco nos autos a necessidade e o periculum in mora na realização dos exames, bem como a inclusão dos menores no programa de transporte municipal "Transporta"; - No que concerne a multa diária imposta, esta deve ser mantida, pois tem por objetivo forçar o Ente recalcitrante a cumprir sua obrigação. Não há como limitá-la ou excluí-la sem cair em contradição, pois premiaria eventual contumácia do Agravante, cabendo-lhe, se for o caso, optar por cumprir a determinação judicial para afastar a sua incidência; -Não há que se falar em julgamento extra petita posto que o ESTADO DO AMAZONAS já comprovou a concretização do que lhe cabia na liminar, afastando a interpretação de que seria responsabilidade o Ente Municipal; - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO. NULIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu serem extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX), os direitos sociais previstos no art. 7.º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato. 2. Considerando que o caso em exame se refere a contratação temporária desvirtuada de seu objetivo, cuja nulidade é evidente, faz jus o Apelado ao pagamento do FGTS pleiteado. 3. Apelação conhecida e desprovida, em harmonia com o Parquet.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES – ADEQUAÇÕES DAS CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA DA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL ANTÔNIO MORAES – DEVER DO ESTADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – NÃO OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – QUANTUM RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – AÇÃO DE REGRESSO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – DANOS ELÉTRICOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANOS EM EQUIPAMENTOS DA SEGURADA/CONSUMIDORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL – ECAD – FESTA DO TURURI E CARNABOI – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DO REPERTÓRIO – COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ART. 110 DA LEI 9.610/98 – EXCLUSÃO DA MULTA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – ONEROSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER - PENSÃO POR MORTE A MAIOR DE 21 ANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, DIANTE DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE 21 ANOS CURSANDO ENSINO SUPERIOR - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ACASO MANTIDA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, ALÍNEA B DA LEI COMPLEMENTAR N. 30/2001 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DESTA CORTE CARÁTER EXPANSIVO DA DECISÃO - PRECEDENTE DO STF - REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO QUE CONTRARIA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS AOS ALIMENTOS, EDUCAÇÃO DA JUVENTUDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA AFINADA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE O TEMA.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS – DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES – IMPOSSIBILIDADE – CERTA QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA – CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL - VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS – PENA APLICADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, a condenação do recorrente deve ser mantida. 2. A quantidade de droga apreendida e a forma como ela estava acondicionada denotam a finalidade mercantil do agente, não sendo cabível falar em desclassificação para uso de entorpecentes. 3. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade como elemento probatório. 4. Uma vez que a reprimenda penal foi aplicada em seu grau mínimo e substituída por duas restritivas de direitos, inexiste interesse processual em sua revisão. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O VINDICADO EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA INVERSO AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a atribuição do vindicado efeito suspensivo resta necessária a demonstração pelo agravante a probabilidade de provimento do recurso, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2. Os autos não revelam um perigo de dano à esfera jurídica de direitos do agravante, mas sim um periculum in mora inverso, pois acaso não sejam pagos os alimentos no valor arbitrado em audiência, danos irreparáveis serão gerados em desfavor do Agravado, visto que devem ser mantidas as condições de estudo e outras de uma criança de 5 (cinco) anos de idade. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SUSPEITA DE FRAUDE. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA PARCIAL DA REGRA DA DIALETICIDADE. TÓPICOS RELATIVOS À LICITUDE DA ATUAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA QUE NÃO DIALOGAM COM AS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS NA ORIGEM. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO AERONÁUTICO. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO, FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, DE QUE TRATADOS INTERNACIONAIS PREVALECERIAM SOBRE O CDC. VOO NACIONAL. 2.2) DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATO CONCRETO QUE DEMONSTRE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A regra da dialeticidade impõe ao Recorrente a obrigação de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando os erros de julgamento ou procedimento que entende existentes. O Código de Defesa do Consumidor não tem sua aplicação completamente afastada por eventuais leis especiais com ele conflitantes: ambos os sistemas – o consumerista e o especial – incidem em conjunto, com prevalência tópica de um ou outro, a depender da concreta consideração das regras de resolução de antinomias. Segundo precedentes do STJ, o Código de Defesa do Consumidor, embora diploma geral em relação ao Código Aeronáutico, prevalece sobre este, posto concretizar o imperativo constitucional de defesa do consumidor previsto nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da Carta da República. O entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.331 – segundo o qual eventuais tratados internacionais sobre transporte aéreo incidiriam em detrimento do CDC em virtude do art. 178 da CRFB – apenas se aplica aos casos de transporte internacional de passageiros e bens. O atraso ou cancelamento de voos, independentemente de seus motivos, não geram, por si só, danos morais, se enquadrando com perfeição na ideia de mero inadimplemento contratual. Aquele que pretende ser indenizado deve demonstrar, de modo concreto, consequências danosas à sua personalidade decorrentes do fato de não ter embarcado. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. 1) INVALIDADE DO PACTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. 2) DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. 3) VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO DE SUCUMBÊNCIA. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. São inválidos os contratos bancários celebrados mediante fraude. Nos termos do enunciado sumular nº 497 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Fraudes bancárias não geram dano moral in re ipsa. São sempre atos ilícitos, mas somente gerarão dano moral quando se demonstrar violação a direito de personalidade. Descontos indevidos somente gerarão dano moral quando, por seu vulto, forem capazes de afetar a subsistência do correntista. Hipótese não configurada nos presentes autos. A redistribuição dos encargos sucumbenciais possui natureza de pedido implícito e sucessivo: reformada a sentença, total ou parcialmente, e modificado o quadro de sucumbência vislumbrado pelo juízo a quo, deve o Tribunal redistribuir a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DO SUS. EFICÁCIA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCABÍVEL. PROTEÇÃO DOS DIREITO FUNDAMENTAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Presume-se a eficácia, bem como a necessidade do uso de medicamento prescrito por médico do Sistema Único de Saúde. 2. Deve prevalecer a proteção dos direitos fundamentais à vida e à saúde, sob a alegação de ausência de previsão orçamentária. 3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/ TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE CONCESSÃO EVIDENCIADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO VERIFICADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Para concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração de dois requisitos, consagrados nas máximas latinas, o fumus boni juris e o periculum in mora. - No caso dos autos, verifico que o Juízo de piso analisou devidamente os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, não havendo que se falar em ausência de fundamentação específica, tendo em vista que fundamentou sua decisão com base no artigo 300 do NCPC, restando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano. - Da probabilidade do direito, o fumus boni juris da Autora está demonstrado pelas provas documentais acostadas aos autos (fls. 21/22) pelas quais se demonstra a irregularidade da aquisição da pose do imóvel pela Agravante, vez que o permutante (Juvenal Cabral) não era seu proprietário, razão pela qual não lhe era dado dispor do mesmo. - Quanto ao perigo de dano, periculum in mora, verifica-se que a Agravada é aposentada, contando com 66 anos de idade, assistida pela Defensoria Pública, de modo que é manifestamente prejudicial o fato de estar impedida de ter aceso a imóvel sobre o qual lhe assiste o direito de propriedade. - Ademais, a demora da imissão na posse vulnera também o direito fundamental da Agravada à moradia, cujos reflexos periclitam também direitos individuais a ele imanentes vida digna, intimidade, privacidade, apenas a título de exemplo , não se podendo exigir que a Agravada arque com tal vilipêndio ao longo de todo o curso processual. Razão pela qual não merece reparo a decisão objurgada. - Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o Parecer Ministerial.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VULNERAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Indispensável que se garanta aos investigados a amplitude de contraditar em Juízo as provas unilateralmente produzidas pelo Ministério Público em sede de procedimento administrativo, além de produção de outras provas, assegurando assim um dos direitos do jurisdicionado: o de produzir provas e ter seus fundamentos efetivamente apreciados pelo magistrado em sua sentença. - Conforme precedente emanado do Colendo STJ (REsp n.º 1554897/SE), haverá cerceamento do contraditório e vulneração aos atuais artigos 357, I, e 373, do CPC/2015, a não repetição das provas produzidas unilateralmente pelo Ministério Público, assegurando-se à parte as garantias do contraditório e da ampla defesa. - Uma vez constatada omissão no acórdão embargado, o acolhimento dos aclaratórios se impõe. - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes. Sentença anulada e devolvidos os autos à origem.

Apelação. Sentença. Nulidade. Julgamento antecipado. Despacho saneador. Não ocorrência. Locação. Pretensão. Prescrição. Violação do Direito. Honorários advocatícios. Razoabilidade. 1. A sentença de primeiro grau não é nula quando o juiz deixa de prolatar despacho anunciado o julgamento antecipado da lide, uma vez não ocorrentes, in casu, as hipóteses do despacho saneador. 2. A prescrição da pretensão com relação aos direitos oriundo de contrato de locação prescreve em 3 (três) anos, contando-se o prazo da devolução do imóvel e não da confecção de laudo de vistoria, pois a parte, naquele momento, terá ciência dos prejuízos ocasionados ao seu patrimônio. 3. As demandas judiciais com valor da causa elevado e manifestações judiciais do advogado levantando questões jurídicas complexas e extensas, ensejam a fixação dos honorários advocatícios em patamar elevado. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Apelação cível. Servidor Temporário. Férias. Terço constitucional. 13º salário. Pagamento. Comprovação. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direito sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes do STF. 2. A juntada de documento atestando o pagamento de direitos sociais ao servidor temporário enseja a improcedência do pedido. 3. Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA E ERROR IN JUDICANDO. NÃO CONFIGURADOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ABRIGOS NAS PARADAS DE ÔNIBUS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE. NÃO CONFIGURADOS. OMISSÃO ESTATAL. MULTA. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. I. Não viola os incisos I e IV do art. 489, §1º do NCPC e nem o disposto no art. 93, IX, da CF/88, a decisão que apresenta seus fundamentos de forma sucinta e com base nos elementos existentes nos autos quando da prolação da sentença. II. A juntada de documentos após a prolação da sentença é medida excepcional, adotada apenas quando envolver documento novo ou quando a parte demonstrar que deixou de proceder à juntada anterior por motivo de força maior (parágrafo único do art. 435, e, art. 1014 do CPC/2015. III. A atuação do Poder Judiciário é um meio de otimizar a atuação do Poder Público responsável pela implementação e execução de políticas públicas, pois evidencia as áreas nas quais as necessidades da população são mais preementes, controlando a omissão estatal em atenção a efetividade dos direitos sociais, não se cogitando de violação ao princípio da separação dos poderes. IV. As astreintes, por possuírem o escopo coercitivo, devem ser fixadas sempre que imprescindíveis ao cumprimento de uma determinação judicial, observando o magistrado, no arbitramento do valor, o princípio da razoabilidade, tendo como parâmetro a capacidade econômica do devedor. V. Recursos de Apelação Cível de ambos os apelantes conhecidos e desprovidos. Reexame necessário confirmando a sentença a quo.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E NA BAIXA DA HIPOTECA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DEVIDA NO PATAMAR MÁXIMO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. I – Entendo descabida a redução da multa operada na sentença, razão pela qual determino sua fixação no patamar de R$60.000,00 (sessenta mil reais), patamar máximo por conta do descumprimento por mais de trinta dias. II – Gera ofensa a direitos da personalidade o atraso prolongado na entrega do imóvel, juntamente com a demora excessiva na baixa da hipoteca que impede a obtenção do financiamento imobiliário, providência esta que é inteiramente de responsabilidade da construtora. Não se pode considerar como mero descumprimento contratual o atraso, porque além de ter sido prolongado, não houve cumprimento imediato da obrigação de retirar o gravame do bem. III – Quanto ao valor dos danos morais, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento do valor da reparação deve ser efetuado com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa e a proporcionar ressarcimento adequado, não ínfimo, de acordo com a extensão do dano. O valor de R$8.000,00 deve ser mantido, eis que se mostra suficiente para reparação dos prejuízos experimentados. IV – Apelação do autor parcialmente provida; apelação da ré desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO ILEGAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. APARÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS QUE POR ORA DEVEM PERMANECER SUSPENSAS. AGRAVO DESPROVIDO. I – Aparentemente, a instituição financeira realizou empréstimo consignado (pois, ao contrário do que alega o agravante, o depósito do valor foi feito na conta corrente da autora, não tendo esta feito saque de dinheiro), mas efetua cobranças por meio de descontos como se a dívida fosse oriunda de gastos com cartão de crédito, o que a toda evidência não ocorre. Disso resulta que os juros aplicados são mais altos do que deveriam, pois são utilizados juros altíssimos do cartão de crédito, em vez dos juros sabidamente mais baixos do empréstimo. II – A instituição financeira promove descontos mensais mínimos na conta da autora (R$78,07), o que impossibilita a quitação do saldo devedor, já que a pequena monta do desconto permite apenas pagar os juros. Logo, o saldo devedor apenas cresce, tendo em vista que fica congelado, com incidência cada vez maior dos juros do cartão de crédito. A dívida, portanto, pode se tornar infinita e impagável na prática. III – As circunstâncias, portanto, apontam, no sentido de abusividade e ilegalidade do contrato pactuado, com um enorme prejuízo para a consumidora em decorrência da ausência de informações e de um aparato contratual que praticamente impossibilita àqueles que precisam de crédito livrarem-se dos débitos, já que em regra são pessoas de menor renda. IV – As aparentes ilegalidades cometidas pela instituição financeira ferem direitos do consumidor, razão pela qual as cobranças, por ora, devem permanecer suspensas, com a consequente proibição de inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. V – Agravo de instrumento desprovido.