ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE IMPLANTE DE PRÓTESE INDISPENSÁVEL À SAÚDE E BEM ESTAR. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELATÓRIO MÉDICO. PROVA HÁBIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE E BEM ESTAR. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DO MENOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. DANO MORAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. URBANIDADE E PRESTEZA DESCONSIDERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA AUTORA EM FRAUDE. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DA DIGNIDADE HUMANA. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO E VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL REFORMADOS. CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS OBSERVADOS. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO IPREV. CONCEDIDO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE ADVERSA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. PREVISÃO CONSTITUCIONAL ARTIGO 196. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGO 11, §§ 1º E 2º. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO APELADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. LEI N.º 7.115/83. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. 1. Não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento médico a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2.Desnecessidade de chamamento ao processo do Município de Maceió e da União. 3.Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento do medicamento solicitado, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 4.O autor da demanda por ser pessoa idosa possui prioridade na efetivação de seus direitos subjetivos inalienáveis (vida e saúde), conforme estabelece o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. 5. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há como ser acolhida a preliminar de chamamento ao processo da União Federal, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de tratamento médico a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento do procedimento cirúrgico solicitado, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 3.A autora da demanda por ser pessoa idosa possui prioridade na efetivação de seus direitos subjetivos inalienáveis (vida e saúde), conforme estabelece o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. 4. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PLEITEADOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O MUNICÍPIO DE MARAGOGI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO A VIDA E A SAÚDE. SENTENÇA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 490 DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA RATIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL ESCRITO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA POR PARTE DO SR. JOSÉ SOARES FILHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. ENTREVISTA CONCEDIDA POR PROCURADOR DA REPÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. MERA DESCRIÇÃO DA AÇÃO QUE FORA AJUIZADA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI OU INJURIANDI. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OMITINDO-SE A DEFESA DO ACUSADO. RESPONSABILIDADE DO JORNALISTA E DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICABILIDADE HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO CONDUZIDA DE FORMA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. NATUREZA DIVERSIFICADA DAS DROGAS APREENDIDAS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NA SENTENÇA. 01 Quando às provas colacionadas aos autos demonstrarem com clareza a autoria e materialidade delitiva não é possível a absolvição por insuficiência probatória. 02 – No que tange à pena-base do crime de tráfico de drogas, a mesma foi exasperada de forma razoável, uma vez que, o Magistrado sentenciante aumentou a pena acima do mínimo legal em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, quantum proporcional em face da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, quais sejam, antecedentes e consequencias do delito. 03 O reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, se revela inviável, porquanto não preenchidos seus requisitos, notadamente a ausência de bons antecedentes. 04 De acordo com a posição do Supremo Tribunal Federal é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que presentes os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal somados a diversidade da qualidade das drogas apreendidas, não autorizando a referida substituição. 05 – No que tange à fixação de regime mais brando, deve-se observar o disposto nos arts. 33, §2º a 4º e 59, ambos do CP, além da quantidade e natureza da droga. 06 - No caso dos autos, observa-se que o apelante foi preso com grande diversidade de drogas, dentre elas, maconha e crack, o que inviabiliza a fixação do regime semiaberto, de modo que, caminhou bem o Juízo de 1º grau, ao fixar o regime fechado para o cumprimento da pena. 07 – Em relação ao crime de corrupção ativa, observa-se a ausência de qualquer fundamentação quanto à indicação da sua autoria e materialidade delitiva, bem como o dispositivo é omisso quanto à condenação referente e esta conduta, apenas havendo menção a este crime no momento da dosimetria da pena. 08 - Assim, tem-se que o Juízo a quo não apresentou sequer minimamente os elementos que o levou a conclusão da existência da autoria e materialidade do crime de corrupção ativa, ferindo por sua vez o Princípio da Motivação das Decisões Judiciais, que é corolário lógico da garantia constitucional do devido processo legal. 09 – De acordo com a jurisprudência pátria, é possível o reconhecimento da nulidade parcial da Sentença, de acordo com o princípio da conservação dos atos processuais, em conformidade com o qual a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO C/C PAGAMENTO VENCIMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DISPENSABILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO ATO EXONERATÓRIO. AFASTADAS. O PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SÚMULA 473 DO STF) DEVE SE COMPATIBILIZAR COM O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O QUAL É ASSEGURADO A TODOS SEJA NO ÂMBITO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF/88. QUANDO O ATO ADMINISTRATIVO PRODUZ EFEITOS PARA O SERVIDOR, NO CASO EM DESLINDE, A EXONERAÇÃO DA RECORRENTE, SE FAZ NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MODO QUE HAJA A DISCUSSÃO NO TOCANTE AOS DIREITOS E DEVERES DOS ENVOLVIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 6.772/06 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFASTADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES RECORRIDOS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. MÉRITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGALIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/06 À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS AUTORES. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88 E À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC-IBGE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ART. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA LEI DE Nº 11.906/09, QUANDO ESTA PASSARÁ A INCIDIR. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, H, DO CP. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE EM CRIMES CULPOSOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO, PELO AGENTE, DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVANTE AFASTADA. INSURGIMENTO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONTIDA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. INSUBSISTÊNCIA. A TODA EVIDÊNCIA, A INTENÇÃO DO LEGISLADOR FOI PRESERVAR A SEGURANÇA DOS PEDESTRES NOS ESPAÇOS PÚBLICOS A ELES RESERVADOS. VEDAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APENAS NAQUELAS SITUAÇÕES EM QUE SE IDENTIFICA UM DESVIRTUAMENTO NA MENS LEGIS. PRECEDENTE DO STF NESSE SENTIDO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO POR 01 (UM) ANO. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO CONTRAPOSTOS AO DIREITO À IMAGEM. APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INFORMAÇÕES INCORRETAS QUE MACULARAM A IMAGEM DO AUTOR NO MEIO SOCIAL. DESÍDIA. REPARAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES AFASTADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ART. 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE REPOUSO PÓS-OPERATÓRIO. PRISÃO DECRETADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE FUGIU DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE QUE CUMPRE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO RECOLHIMENTO DOMICILIAR (CPP, ART. 319, V).

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A RETIRADA DO APELANTE DA SALA DE AUDIÊNCIAS POR OCASIÃO DA ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE JUSTO MOTIVO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 217, DO CPP, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.690/2008, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVOCAÇÃO DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DE NOVA IORQUE. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO DESDE A REALIZAÇÃO DA ALUDIDA AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROVIDÊNCIA ADOTADA PELO JUÍZO A QUO COM BASE EM PEDIDO EXPRESSO DA TESTEMUNHA E PARA ASSEGURAR A VERDADE DO DEPOIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 217, DO CPP, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO. TESTEMUNHA QUE NOVAMENTE IRIA SER OUVIDA EM JUÍZO PARA ACAREAÇÃO E QUE EXPRESSAMENTE CONFESSOU TER MENTIDO NO DEPOIMENTO ANTERIOR, OCORRIDO NA PRESENÇA DO ACUSADO. PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO ATIVA DO ADVOGADO DURANTE TODA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM QUE O RÉU FOI CONVIDADO A SE RETIRAR DO RECINTO. PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O EMPREGO DE VELOCIDADE ACIMA DA MÁXIMA PERMITIDA PARA A VIA. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENAS APLICADAS DE ACORDO COM O ART. 44, §2º DO CP. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INACOLHIDA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DECLARANDO INEXISTIR INTERESSE PÚBLICO NESTE PROCESSO. PELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º CDC. ACOLHIDA. CONSUMIDOR PARTE HIPOSSUFICIENTE NA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A inversão do ônus da prova deve ser conferida ao consumidor para facilitar a defesa de seus direitos, quando o juiz entender verossímil a alegação ou quando for ele parte hipossuficiente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇAÕ DE MULTA PELO MAGISTRADO A QUO. NATUREZA COERCITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRIGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de falta de interesse de agir – O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Município, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Rio Largo – A demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento de saúde que necessita contra um ou todos os entes federativos, visto que subiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada. 3) Preliminar de chamamento ao processo – O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pela recorrida. Preliminar rejeitada. 4) Mérito – Deve ser cobrado do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 5) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira. 7) Recurso conhecido e improvido. Unânime.