PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A PRESENÇA DE EFETIVA VIGILÂNCIA NO LOCAL DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE MEROS ATOS PREPARATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. FATOR QUE NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA CONTIDA NO ART. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE OUTROS AGENTES NO EVENTO DELITIVO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA REFORMULADA. QUANTUM DE PENA REDUZIDO. ADEQUAÇÃO DA SUBSTIUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Não merece prosperar a tese defensiva de crime impossível, ante a presença de efetiva vigilância no estabelecimento vítima, uma vez que este fator não impede a consumação delitiva. II - Merece acolhimento o pleito defensivo consubstanciado no afastamento da incidência da qualificadora contida no art. 155, § 4º, IV do Código Penal, eis que não restou devidamente comprovada nos autos a efetiva participação de outros agentes no evento delitivo. III - Dosimetria da pena imposta ao apelante reformulada, chegando-se ao patamar de 01 (um) ano de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direitos consubstanciada na prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, de modo a cumprir365 (trezentas e sessenta e cinco) horas em tal atividade, durante o período da pena acima aplicada (um ano), nos moldes a serem fixados pelo Juízo das Execuções Penais. Pena de multa imposta no mínimo legal de 10 (dez) dias multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato o valor do dia multa. IV - Recurso conhecido e em parte provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 6.772/06 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFASTADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES RECORRIDOS POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. MÉRITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEGALIDADE DO PAGAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/06 À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS AUTORES. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88 E À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELO STJ. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. SARCOMA DE PARTES MOLES DA COXA DIREITA - CD3 C49. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA ÍLIQUIDA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. DIREITO COMPROVADO POR RELATÓRIO MÉDICO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. MENOR E DEPENDENTE QUÍMICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CLÍNICA ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DO MENOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 44, I DO CP. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. I Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas por meio de provas colhidas nas fases inquisitoriais e instrutórias, improcedente o seu pleito absolutório. II - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a condenação decorre do reconhecimento da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, do mesmo diploma), não é cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 35 da Lei de Drogas. III – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a reprimenda final é estabelecida em patamar superior a 4 (quatro) anos, nos moldes do que reza o ar. 44, I, do Código Penal. IV - Apelações conhecidas e parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INGRESSO DA UNIÃO À LIDE. INCABÍVEL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS CORRELATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO VERIFICADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. NÃO CABIMENTO. GERENCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA, UNICAMENTE, PARA DETERMINAR QUE A MULTA SEJA SUPORTADA PELO ESTADO DE ALAGOAS E NÃO À PESSOA DO GESTOR PÚBLICO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS. EFEITOS DA REVELIA CONTRA O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 320, INCISO II, DO CPC. AFASTAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE COMUNICAÇÃO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELOS APELADOS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NOS CARGOS PÚBLICOS. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CP. INAPLICABILIDADE EM CRIMES CULPOSOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONHECIMENTO, PELO AGENTE, DA CONDIÇÃO ESPECIAL DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVANTE AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA PARA 02 ANOS DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO DA MULTA FIXADA EM 10 DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO ART. 49 DO CP. PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH REDUZIDO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DE ACORDO COM O ART. 261 DO CTB PARA 01 MÊS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EVENTUALMENTE PROPOSTAS EM FACE DOS GARANTIDORES/AVALISTAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1 – Além da suspensão da execução contra os credores solidários, não se deve considerar ilegal a decisão que suspende a execução em prol também dos garantidores. Isto porque o art. 49, § 1.º, da Lei 11.101/05, determina a conservação dos direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 2 – Os tribunais pátrios passaram a fundamentar suas decisões conforme os ditames da Lei de Recuperação Judicial e Falência, eis que visualizam, na preservação da empresa, uma possibilidade de manutenção dos postos de trabalho, de desenvolvimento regional, de função social da propriedade, enfim, apreciando os elementos vinculados à Recuperação Judicial de forma sistemática e não restritiva. 3 Agravo de instrumento conhecido e não provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ORIUNDOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPREMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. EXCESSO NA ANÁLISE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 01 - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância só deve ser reconhecido quando presentes os requisitos objetivos: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (HC 98152, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 Public 05-06-2009)"; cumulado com o requisito subjetivo, qual seja, não se tratar o réu de criminoso habitual. 02 – De uma análise rasa dos objetos subtraídos, tem-se que não se pode falar em valor ínfimo e ademais a empresa vítima é de diminuto porte e trabalha com navegação, sendo os objetos de extrema importância para o estabelecimento comercial, o que demonstra que a conduta do apelante não se reveste de mínima ofensividade. 03 - Observa-se o não preenchimento do requisito subjetivo, pois em consulta efetivada no Sistema de Automação da Justiça – SAJ, constata-se que o recorrente, possui uma condenação pela prática de tentativa de furto qualificado (processo nº 0089753-56.2008.8.02.0001, 6ª Vara Criminal da Capital). 04 - Havendo exacerbação na dosimetria da pena-base, faz-se necessário seu redimensionamento, notadamente no que se refere aos antecedentes criminais. 05 – Analisado o interrogatório do apelante em juízo, observa-se que o mesmo confessou a prática da conduta delitiva, de modo que, faz juz ao reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal. 06 - No que tange à aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, não se observa qualquer elemento que venha a demonstrar que o réu no momento da conduta delitiva apresentava sinais de perturbação mental ou desenvolvimento psíquico incompleto, de modo que se revela impossível a aplicação da redução da pena em deslinde. 07 - No caso em apreço, observa-se que o requisito disposto no inciso III do art. 44 do Código Penal, não foi preenchido, posto que o apelante é portador de maus antecedentes, razão pela qual a pretendida conversão não se faz possível. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA, DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESINTERESSE DO USUÁRIO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA POLÍTICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de Incompetência Absoluta das Varas de Fazenda Pública - A Lei n.º 6.564, de 5 de janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas), em seu Anexo I, que trata da classificação das varas judiciárias e respectivas competências, determinou que à 17ª Vara Cível cabem "os feitos em que interessado o Estado de Alagoas, os entes de sua administração indireta e os delegatário dos serviços públicos que conceder ou permitir". Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de Indeferimento da Petição Inicial – Apesar de a Autora não ter apresentado laudo médico que comprovasse a necessidade do internamento, de acordo com a exigência disciplinada na Lei n.º 10.216/01, o posicionamento jurisprudencial recente, é no sentido de que mesmo que não haja a juntada de prévia avaliação médica, esta torna-se desnecessária, quando restar evidente a delicada situação do dependente químico, bem como a urgência do tratamento pleiteado, uma vez que o exame poderá ser realizado no decorrrer da instrução processual, mediante determinação judicial. Preliminar rejeitada. 3) Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Estado de Alagoas – O Estado de Alagoas tem legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação, pois, a demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento em comento contra um ou todos os entes federativos, visto que subsiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada. 4) Mérito – Deve ser cobrado do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal, e promovendo a imposição da isonomia material. 5) O direito à saúde não deve se limitar ao que está disposto nas Portarias do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Estado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 6) O pedido analisado limita-se apenas à realização da internação em apreço, não havendo exigência quanto a escolha de clínica para internação involuntária ser particular. 7) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº /2014. EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO /2014. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EVENTO MORTE. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CULPA COMPROVADA. FATO INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO EM FAVOR DA FILHA MENOR. VALOR CONFORME SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR NO MESMO SENTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. PARÂMETROS PROPORCIONAIS AO DANO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SUPERADO REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CÍVEL COM O VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE PENA PECUNIÁRIA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR "PAGO". JUROS E CORREÇÃO MATÉRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APLICABILIDADE EX OFFICIO DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DO OBJETO. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO ESTATAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO SUSCITADA PELA PGJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA. NÃO ACOLHIMENTO. FLAGRANTE DELITO EM CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA EM VIRTUDE DA INEFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PARA O CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO COM O SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. PROTEÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. IMPUGNAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS MOTIVOS DO CRIME E AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. PENA-BASE ALTERADA. REPRIMENDA FIXADA EM 04 (QUATRO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM CONFORMIDADE COM AS PREVISÕES LEGAIS. PEDIDO REJEITADO. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA DO RÉU. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS NÃO ATENDIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA APÓS A VALIDADE DO CERTAME. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DO PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. 1.Quanto a decadência importante destacar que, em se tratando de demanda contra a Fazenda Pública, incide o Decreto-Lei nº 20.910/32 o qual prevê o prazo de 05 (cinco) anos para direitos e ações, como enuncia expressamente em seu artigo 1º. 2. No caso em análise, tem-se que a homologação do concurso se deu em 2/7/2002 e sua publicação em 3/7/2002 (fl. 65), e com a prorrogação bienal, nos moldes do item 16.8 do edital do certame, a sua validade se estendeu até 3/7/2006. 3. Decadência. 4. Jurisprudência dos Tribunais Pátrios. 5.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA AJUIZADA COM A FINALIDADE DE GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. O funcionamento do sistema único de saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, que tenha por desiderato a garantia do acesso a medicamento para tratamento de problema de saúde. 2. É pacífico o entendimento de que o chamamento ao processo não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos. 3. Prevalência do direito à vida e à saúde sobre questões administrativas, respeito aos Direitos Fundamentais Sociais previstos no Art. 196 da Constituição Federal. 4. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelos Entes Públicos de políticas públicas constitucionalmente previstas, realizadas de forma deficiente ou ausente, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR UNÂNIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PLANO. FATO NOTÓRIO E ADMITIDO PELA RECUPERANDA. ART. 334, I, II, III, CPC. FATOS QUE INDEPENDEM DE PROVA. MATÉRIA INCONTROVERSA. RECUPERANDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A QUITAÇÃO DE SEUS DÉBITOS. ART. 333, I, CPC. CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EM CUMPRIR O PLANO, MESMO DEPOIS DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVE SER DECRETADA A FALÊNCIA, COM BASE NO ART. 62 C/C ART. 94, III, g, TODOS DA LEI N.º 11.101/05. PEDIDO DE ADITAMENTO AO PLANO. ALEGAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE ALTERARAM A CONJUNTURA ECONÔMICA. PEDIDO QUE DEVERIA SE LIMITAR A ALTERAÇÕES PONTUAIS NO PLANO ORIGINÁRIO. EMPRESA QUE JUNTOU PLANO INTEIRAMENTE NOVO, PRETENDENDO A RETOMADA AB INITIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO QUE CONFRONTA O DISPOSTO NO ART. 48, II, LEI N.º 11.101/05, QUE VEDA A CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA QUE JÁ TEVE DEFERIDO O BENEFÍCIO DENTRO DE CINCO ANOS. FRAUDE À LEI (FRAU LEGIS). ADEMAIS, NOVO PLANO QUE NÃO FOI ACOMPANHADO DE LAUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DE BENS E ATIVOS DA EMPRESA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 53, III, DA LEI N.º 11.101/05. INADMISSÍVEL A JUNTADA E A APRECIAÇÃO DE PLANO INTEGRALMENTE NOVO E DESACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EVIDENTE INTUITO PROCRASTINATÓRIO DA RECUPERAÇÃO INVIÁVEL, EM DETRIMENTO DOS LEGÍTIMOS INTERESSES DOS CREDORES E DE TODA A SOCIEDADE. DEVIDA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mesmo despois de transcorrido o prazo de dois anos ("período de observação"), o descumprimento do plano de recuperação judicial acarreta a decretação da falência da empresa. Nesses casos, ocorrendo a inadimplência fora do período de observação, a decretação da falência deverá ser expressamente requerida por qualquer dos credores, nos termos do que dispõe o art. 62 c/c art. 94, III, g, da Lei n.º 11.101/05. Numa interpretação sistemática dos dispositivos referidos, o que se pode concluir é que, havendo descumprimento do plano durante o "período de observação", de dois anos contados do deferimento da recuperação, o juiz poderá, inclusive de ofício, convolar a recuperação judicial em falência, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei n.º 11.101/05. Mas, depois de transcorrido o referido prazo, o descumprimento do plano enseja duas possibilidades para os credores: promover a execução do seu crédito ou requerer a decretação da falência da empresa. Nessa última hipótese, não poderá mais o juiz decidir de ofício, pois a empresa já não está mais no período de prova, cabendo aos credores requerer a falência. 2. É indiscutível a inadimplência da agravante, pois tal circunstância configura fato notório, como se atesta pelas inúmeras e freqüentes manifestações de trabalhadores irresignados por todo o interior do Estado de Alagoas, e confessado pela própria empresa, sendo incontroverso, conforme prevê o art. 334, I a III, do CPC. Mas, ainda que assim não fosse, o cumprimento do plano de recuperação judicial não foi comprovado pela recorrente, deixando ela de se desincumbir do ônus de provar suas alegações, na forma do art. 333, I, do CPC. 3. Tendo em vista que o plano de recuperação judicial, aprovado em 18 de junho de 2009, foi previsto para viger por 11 (onze) anos, tempo em que deveriam ter sido estritamente cumpridos todos os seus termos, sem atrasos, pode-se perfeitamente concluir que as inadimplências que tiveram início desde o início do ano de 2012 até os dias de hoje ensejam a falência da empresa, mediante expresso requerimento de seus credores, na forma dos mencionados art. 62 c/c art. 94, III, g, da Lei n.º 11.101/05. Foi legítima, então, a decretação da falência, em vista de que estava configurado o descumprimento do plano de recuperação judicial durante o seu período de vigência e que diversos credores, de todas as classes, fizeram requerimento pela aplicação de tal medida. 4. A Lei n.º 11.101/05 proíbe a concessão da recuperação judicial àqueles que já tiveram acesso a esse benefício, com o nítido propósito de evitar que empresas infrutíferas e irresponsáveis façam uso do instituto da recuperação judicial a todo instante e quando bem quiserem, lesando os interesses de seus credores. Para essas empresas, estando fechadas as portas da recuperação judicial, só restará a decretação da falência. Nenhuma empresa tem direito a um novo plano de recuperação judicial. A sua chance de recuperação é única, somente podendo fazer uso novamente apenas depois de 5 (cinco) anos, conforme diz o art. 48, II, da Lei n.º 11.101/05. Não obstante isso, a empresa recuperanda, alegando ter passado por uma mudança superveniente e imprevista na conjuntura econômica, requereu a apresentação e aprovação de um plano de recuperação completamente novo, quando seria permitido apresentar, apenas, pontuais aditamentos. Procedendo assim, a agravante pretende burlar de forma oblíqua e transversa a vedação do art. 48, II, do diploma legal antes citado, que proíbe a concessão de nova recuperação à mesma empresa dentro de cinco anos do deferimento da última. Trata-se, nitidamente, de fraude à lei (frau legis), em que a agravante indiretamente viola uma proibição legal, tentando esconder a ilicitude de suas ações e o seu intento procrastinatório. O aditamento ao plano de recuperação judicial é uma prerrogativa absolutamente excepcional, que a doutrina reconhece como legítima apenas para aqueles casos em que a mudança da conjuntura ecônomica se transforma imprevisivelmente. A autorização é para que o plano originalmente juntado seja reformado ou adaptado às novas circunstâncias, e tão somente. Não se autoriza a juntada de um plano completamente novo ou de um aditamento que altera na essência o plano original,visto que, nesses casos, estar-se-ia afrontando o disposto no art. 48, II, da Lei n.º 11.101/05. Ao propor um plano integralmente novo, a agravante intenta fraudar a lei e o procedimento da recuperação judicial regulado pela Lei n.º 11.101/05, prejudicando, como consequência, os legítimos direitos de inúmeros credores. Em outras palavras, a agravante pretende reiniciar todo o processo de recuperação judicial. Ela tenta, a todo custo, obter uma nova chance de recuperação, de forma completamente transversa e alheia à legalidade. O que quer a agravante não é adimplir suas obrigações, mas, sim, proscratinar o feito. 5. Não obstante isso, o novo plano juntado pela empresa recuperanda não foi acompanhado de laudos econômico-financeiro e de bens e ativos, na forma do art. 53, III, da Lei n.º 11.101/05. Não cabe afirmar que, tendo tais documentos sido entregues quando do primeiro plano de recuperação, seria desnecessário juntá-los novamente, pois um aditamento ao plano de recuperação – que, na verdade, consiste num plano inteiramente novo – deve ser justificado com provas técnicas e detalhadas, que sejam capazes de demonstrar o quadro atual da empresa, o que somente poderia ser feito de forma adequada pelos laudos referidos. Aliás, se a agravante alega que houve destruição de parte do seu parque industrial e alteração do quadro econômico, não há como entender agora que seja dispensável a apresentação de laudos econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos. De uma forma ou de outra, o pedido da parte para a apreciação do "aditamento" pela assembleia de credores não pode ser deferido, na medida em que se revela um subterfúgio para procrastinar a recuperação judicial ad eternum, em grave prejuízo dos credores. Por isso, foi acertada a decisão do magistrado de primeiro grau, que, desconsiderando o "aditamento", sentenciou imediatamente decretando a falência da empresa. 5. Vale dizer, por fim, que tudo isso torna prejudicado o argumento da agravante de que o "plano ajustado" não foi levado à apreciação da assembleia de credores apenas por factum principis, em razão de recursos e incidentes processuais que tramitaram neste Tribunal de Justiça, os quais, enquanto não eram julgados, tornaram paralisadas as negociações em torno do novo plano de recuperação judicial. É que, se foi ilegal a proposta apresentada pela parte, de nada adianta dizer que as negociações foram prejudicadas, pois o "aditamento" ao plano nunca poderia ser aprovado. Os supostos atrasos provocados pelos incidentes e recursos no Tribunal de Justiça jamais poderiam ter o condão de convalidar os vícios do próprio plano, que desde o início foi inválido e nunca deixou de sê-lo. 6. Recurso conhecido e não provido. Revogada imediatamente a liminar de efeito suspensivo, concedida em juízo de cognição sumária, a fim de restabelecer desde já os efeitos da falência, em virtude da demora e procrastinação da presente recuperação judicial, que há muito deveria ter se convolado em falência.

REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESCABIMENTO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA ILÍQUIDA. MEDICAMENTO PLEITEADO DESPROVIDO DA RESPECTIVA PRESCRIÇÃO MÉDICA. REFORMA DA SENTENÇA, APENAS PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VIDAGLIPTINA. DECISÃO UNÂNIME.