CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ADESIVO. SENTENÇA. NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INOBSERVÂNCIA. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TRANSIÇÃO DO CRUZEIRO PARA URV. REAJUSTE SALARIAL. SEGURO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REAJUSTE. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. INAPLICABILIDADE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEGALIDADE. TR (TAXA REFERENCIAL). ÍNDICE DE REAJUSTE. CARDENETA DE POUPANÇA. PRESTAÇÃO. AMORTIZAÇÃO APÓS CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA. Tendo a secretaria do cartório publicado nova intimação devido à incorreção da primeira, o prazo para apresentação das contra-razões e do recurso adesivo deve ser contado da segunda. Não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa o julgamento antecipado da lide quando o Juiz entende que as provas dos autos são suficientes ao deslinde da questão. Mérito. Impõe-se a condenação da ré para que sejam revistos os cálculos das prestações, uma vez comprovada pelos autores a inobservância do plano de equivalência salarial. A capitalização de juros é vedada legalmente, bem como o Sistema Price possui efeito de cobrança de juros sobre os juros anteriormente calculados, devendo a incidência de ambos ser afastada, em observância ao enunciado da Súmula n.º 121 do STF. Inexistindo débito incontroverso não há falar-se em dívida líquida, certa e exigível, o que impossibilita a execução hipotecária e a inclusão de nomes em cadastro de proteção ao crédito até apuração final. Não há como declarar a ocorrência de reajuste salarial quando da transição do cruzeiro para URV, diante da falta de provas. Determinada a revisão das prestações, também se deve rever o cumprimento do contrato em relação aos acessórios. É legal a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial, uma vez que está expresso no contrato firmado entre as partes. Aplica-se a TR - Taxa Referencial como índice de reajuste contratual, quando pactuado que o reajuste ocorreria pelos mesmos índices aplicáveis às contas de poupança, que é a TR. Em atenção ao artigo 6º, alínea c, da Lei n.º 4.380/64, a prestação deve ser amortizada antes da correção do saldo devedor. É devida a repetição do indébito referente a todos os valores cobrados indevidamente pela ré. Havendo sucumbência recíproca, devem as partes arcar com 50% por cento das custas e com seus próprios honorários advocatícios. Negou-se provimento ao recurso de apelação da ré e deu-se parcial provimento ao recurso dos autores.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMOÇÃO DE VEÍCULO PARA O DEPÓSITO PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO.I - Os depósitos públicos não contam com lugar seguro e instalações condignas para conservação dos bens, o que gera o perigo de deterioração dos mesmos até a efetiva alienação.II - Mais razoável é a conservação do bem em posse do executado, como depositário judicial, até a designação da data para a hasta pública. Tal medida não causará qualquer prejuízo ao exeqüente ou ao processo executivo, pois o executado é o responsável por eventuais danos causados ao mesmo.III - Agravo Provido.

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. CONHECIMENTO DA SEGURADORA. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SINISTRO. FATO ÚNICO. MULTIPLICIDADE DE APÓLICES. INDEPENDÊNCIA. PAGAMENTO. PROVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I - Firmado mais de um contrato de seguro com a mesma seguradora, sobrevindo o sinistro que enseja o pagamento da indenização respectiva (no caso, aposentadoria por invalidez), esta é devida por cada uma das apólices, individualizadamente, sendo defeso à empresa pretender eximir-se do cumprimento da obrigação sob o fundamento de que o segurado já fora indenizado pelo mesmo fato.II - Operando-se a migração do segurado de um plano para outro e não havendo prova do alegado pagamento da indenização relativa ao contrato antecessor, impõe-se ao devedor que o efetive, não configurando, nesse caso, duplicidade de quitação da obrigação, devendo, ainda, prevalecer a presunção de que todas as alterações de capital levadas a efeito no primeiro aproveitam ao segundo.III - Na qualidade também de empregadora do segurado, ressai inquestionável que a seguradora tinha pleno conhecimento dos problemas de saúde preexistentes de seu funcionário, todos registrados na sua ficha funcional, sendo-lhe defeso, portanto, argüir má-fé deste para eximir-se do pagamento da indenização relativa à apólice contratada após o advento da doença.IV - Recurso improvido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. 1. É apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem a delação dos co-réus na fase inquisitorial e o depoimento seguro e coerente dos policiais que investigaram o crime. 2. Todavia, se em relação a determinado co-réu não há nem delação nem qualquer outro depoimento que aponte sua participação no crime, não pode subsistir a condenação, que, neste caso, alicerçou-se em presunções, não indícios. 3. A condenação penal exige prova certa, robusta e induvidosa da autoria, da materialidade e da culpabilidade do agente.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO PROVADA - PROPOSTA PREENCHIDA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO - INOCORRÊNCIA DE ERRO - CONTRATO VÁLIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1.Se a questão relativa à validade do contrato é abordada na contestação, não extrapola os limites da lide e não caracteriza decisão extra petita a sentença que, em apreciando tal invocação defensiva, anula o negócio jurídico, sem que a parte autora tivesse pugnado neste sentido.2.A boa-fé das partes é presumida na celebração de contratos, razão porque é da seguradora-ré o ônus de provar a má-fé do segurado na assinatura da proposta onde não foi consignada a preexistência de cardiopatia, a teor do art. 333, II, do CPC.3.Se não há nos autos prova neste sentido e se é fato incontroverso que o segurado sequer preencheu a proposta, impõe-se o pagamento dos pecúlios contratados.4.O erro, para ser considerado vício de consentimento, apto a anular o negócio jurídico, há de ser substancial e escusável. 5.Não é escusável o erro, quanto à preexistência de cardiopatia, se não foi exigido do segurado exame prévio de saúde, por se constituir obrigação da seguradora, sob pena de assumir todos os riscos decorrentes dessa sua verdadeira desídia.6.Recurso de apelação conhecido, preliminar de nulidade da sentença rejeitada e, no mérito, provido.

CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. LESÕES PERMANENTES NOS FILHOS SOBREVIVENTES. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXCLUIU A TRANSPORTADORA PROPRIETÁRIA DA CARRETA DO PÓLO PASSIVO DA LIDE. LAUDO PERICIAL: VALOR PROBATORIO. LIMITE DA INDENIZAÇÃO AOS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DOS MENORES. HONORÁRIOS: MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS MAJORADOS. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ficou comprovado nos autos, pelo laudo pericial, que tem maior valor probatório que o boletim de ocorrência, que o condutor do caminhão foi o responsável pelo acidente. 2. A sentença deve ser mantida na parte que excluiu a Transportadora Binotto S/A do pólo passivo da demanda, uma vez que antes do acidente havia vendido o cavalo mecânico à Transportadora Salvador Ltda.3. Os danos morais devem ser majorados para R$ 100.000,00, tendo em vista as lesões sofridas pelos autores e o falecimento da condutora do veículo.4. A indenização aos menores é devida até que atinjam os 24 (vinte e quatro) anos de idade. Precedentes.5. Os juros moratórios devem ser fixados em 6% ao ano.6.Não há que se falar em dedução do valor do seguro obrigatório da indenização paga aos autores, por se tratar de relação jurídica diversa. Precedente.6. Os honorários foram corretamente fixados, na forma do § 3º do art. 20 do CPC.7. Recursos parcialmente providos.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISO I DO CP) - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PROVAS SEGURAS DA MATERIALIADE E AUTORIA - PRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE A EXECUÇÃO DO CRIME - CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Concorrendo a prisão em flagrante, a confissão extrajudicial e o reconhecimento seguro da vítima, tem-se como provadas a autoria e a materialidade do delito. 2. Se os réus foram flagrados pela polícia em plena execução do crime, no momento em que ainda exerciam grave ameaça contra a vítima, sem apossamento tranqüilo de nenhuma parcela da res subtracta, de se reconhecer que o crime não ultrapassou a fase da tentativa. 3. Prover parcialmente o recurso da defesa no sentido de reduzir a pena em razão do conatus.

CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CASSI. REINCLUSÃO DE ASSOCIADO DEMITIDO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI Nº 9.656/98 E RESOLUÇÃO CONSU Nº 20. LIMITAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO PLANO. AFASTAMENTO.I - Somente após a comunicação da empresa empregadora, que deve ser formalizada no ato da rescisão contratual, é que começa a correr o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a opção pela permanência no plano. Inexistindo qualquer tipo de comunicação não há falar-se em decadência.II - A Lei 9.656/98, em seu art. 30, referente aos planos e seguros privados de assistência à saúde, garante ao associado que sofrer exoneração, sem justa causa, as mesmas condições de que gozava quando da vigência de seu contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento de parcela antes de responsabilidade patronal.III - Diante da inexistência de uma nova modalidade de plano de saúde específico para os inativos e os demitidos, não há que se falar em limitação de 24 (vinte e quatro) meses do recorrido e seus dependentes no Plano Associado (art. 3º, §2º, da Resolução CONSU nº 20).IV - Recurso improvido.

CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PERFIL DO SEGURADO DIVERSO DO DECLINADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. SINISTRO (FURTO) DO BEM NA POSSE DE TERCEIRO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. VEÍCULO LOCALIZADO E RESTITUÍDO AO SEGURADO. INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE PODE REPORTAR AO VALOR DO BEM. 1 - Impõe-se o dever de indenizar, por parte da seguradora, quando, a despeito do sinistro ter ocorrido quando o automóvel se achava sendo dirigido por terceiro (filha do segurado), não logra aquela demonstrar que este tenha agido de má-fé ao contratar ou que o segurado não era o condutor principal do bem.2 - Constituiria hipótese de enriquecimento ilícito concluir-se que o valor da indenização, na hipótese de o veículo ter sido localizado e restituído ao segurado, correspondesse ao valor de mercado do bem e não ao valor dos custos dos reparos e mão-de-obra necessários à sua reposição ao status quo ante.3 - Apelo parcialmente provido.

DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA - ADITIVO CONTRATUAL - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO SEGURADO - DIREITO À INFORMAÇÃO.1. Os contratos securitários, ainda mais quando firmados em grupo, por constituírem em típicos pactos de adesão, subordinam-se à disciplina normativa do Código de Defesa do Consumidor. 2. A modificação das garantias contratuais, mesmo que formalizada por aditivo, não opera efeito em relação ao consumidor, quando promovida sem a efetiva ciência do beneficiário, sob pena de ofensa ao direito à informação prescrito no artigo 6º, III, do CDC.

APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS APRESENTADOS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. ANDARILHO. DESCABIMENTO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO RITO SUMÁRIO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCESSO DE JURISDICÃO VOLUNTÁRIA. RATEIO DE CUSTAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Se a parte apresenta, em procedimento de jurisdição voluntária, toda a documentação necessária para provar seu direito à indenização, mostra-se desnecessária a instauração de processo de conhecimento, não havendo falar-se em inobservância do contraditório e da ampla defesa. Não tem qualquer pertinência a pretensão da seguradora em condicionar o efetivo pagamento das verbas indenizatórias, vinculando-o à demonstração de comprovante de residência, uma vez que o apelado afirma ser andarilho. Tal atitude demonstra tentativa de procrastinar o pagamento da indenização a que faz jus o apelado, estando a merecer o repúdio da justiça. No processo de jurisdição voluntária, a atividade judiciária restringe-se a tutelar interesses, prestando assistência protetiva. Em sendo assim, não há que se falar em sucumbência, mas em rateio de custas, consoante dispõe o art. 24 do CPC. Em observando que o apelado é beneficiário da assistência judiciária sua cota-parte fica sobrestada nos moldes do art. 12 da Lei 1.060/50.Recurso a que se dá parcial provimento. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. ARTIGOS 1443 E 1444 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA PELA SEGURADORA. TRANSTORNOS QUE SE LIMITAM À ESFERA ESTRITAMENTE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ. 1 - É devido o valor segurado se não logra a seguradora provar que o contratante agiu de má-fé, ao deixar de informar doença pré-existente, máxime quando não se registrou qualquer oposição pela seguradora ao tempo da contratação.2 - Não há falar em danos morais quando não se evidencia a violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (Artigo 5º, inciso X, CF/88).3 - Cumulados os pedidos de danos materiais e morais, a improcedência destes não implica sucumbência recíproca. Precedentes do STJ.4 - Apelo improvido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - INÚMERAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ÔNUS DA PARTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar e de confiança do juízo, cujos cálculos, elaborados em conformidade com os critérios fixados pelo magistrado a partir do título judicial exeqüendo, fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção acerca do valor devido.2. Incumbe à parte o ônus de impugnar especificamente a conta oficial, indicando e fundamentando os erros e equívocos eventualmente existentes.3. Se a parte foi instada inúmeras vezes a se manifestar acerca das planilhas e esclarecimentos do contador, mas não logrou infirmá-los, não há falar-se em cerceio do direito de defesa, que foi exaustivamente exercido.4. Recurso conhecido e improvido.

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO EM GRUPO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. IRREVERSIBILIDADE. 1. Para que o indeferimento do pedido de produção de determinada prova caracterize cerceamento de defesa há de restar evidenciada a sua indispensabilidade para a demonstração de fato com influência no resultado da demanda. Sem essa evidência, não se encontra o prejuízo à parte que serviria a justificar a anulação dos atos subseqüentes. 2. O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229 STJ).3. A invalidez permanente tem conteúdo funcional. A possibilidade de o segurado exercer algumas funções não o recoloca em atividade e nem transforma a invalidez em parcial. Outrossim, há de se levar em conta a irreversibilidade da doença que acometeu o segurado. 4. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Anteriormente ao recebimento da denúncia, a apelante pode se defender da imputação em dois instantes diversos, quais sejam: com a apresentação da defesa prévia e ao ser interrogada em juízo. Cumpridas essas fases processuais, não há que falar em cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade não caracterizada.Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas, mediante provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e outras testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando o decreto condenatório.O preceito contido no art. 44 do Código Penal, por estabelecer regra geral para o cumprimento de penas, não se aplica ao delito em questão, regido que é por lei especial, tornando incompatíveis os delitos de que cuidam as penas restritivas de direitos.

PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA - NÃO CABIMENTO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO POR EMPREGO DE ARMA NÃO APREENDIDA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas mediante provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e outras testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, impondo-se o decreto condenatório.O Princípio da Insignificância ou bagatela não tem aplicação em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, vez que o bem jurídico tutelado pela norma, em questão, não é apenas o patrimônio, mas, também, a integridade física e moral da vítima.A consumação do crime de roubo prescinde da posse tranqüila do bem e que este saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que o autor entre na posse da coisa, ainda que por breve instante.Não é necessária a apreensão da arma de fogo para que se dê ensejo à qualificadora prevista no art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal, bastando que seja comprovada a sua utilização no cometimento do delito.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LAT - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA FIXADA NA FORMA DO ART. 19 DA LEI 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 14 DA LEI 9.807/99 - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas mediante provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e outras testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, impondo-se o decreto condenatório.O benefício previsto no art. 14 da Lei n.º 9.807/99 só é suscetível àqueles que contribuem para a identificação dos demais co-autores e partícipes do mesmo fato punível.

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT). CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COERENTE. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. PENA - REDUÇAO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ.-Reunidos, no conjunto probatório, elementos hábeis e propícios a corroborar a prática delituosa, levada a efeito pelo réu, sobretudo diante do seguro reconhecimento, procedido formalmente pela vítima, na fase inquisitorial e confirmado em juízo, bem como pela harmonia dos testemunhos propalados, em tudo coerente com a confissão extrajudicial, o pleito absolvitório não merece acolhimento.-É impossível a redução da pena aquém do limite mínimo legal, em obediência à Súmula 231 do STJ.-Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LAT - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e outras testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, impondo-se o decreto condenatório.O preceito contido no art. 44 do Código Penal, por estabelecer regra geral para o cumprimento de penas, não se aplica ao delito em questão, regido por lei especial, tornando incompatíveis os delitos de que cuidam as penas restritivas de direitos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA DO INSS - PROVA INEQUÍVOCA CONFIGURADA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O deferimento da pretensão antecipatória de tutela judicial está condicionado à coexistência dos requisitos da prova inequívoca do direito da parte e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais deverão indicar a verossimilhança das alegações do postulante.2. Constitui prova inequívoca laudo do INSS que atesta a invalidez permanente do segurado, sendo inclusive dispensável a realização de perícia técnica para verificação da existência do sinistro a fim de receber a indenização devida pela seguradora privada.3. Agravo improvido.