APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMANDA AJUIZADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA TOTAL DE VIATURA POLICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, ART. 269, INC. IV - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO - PRESCRITIBILIDADE - CF, ART. 37, § 5º - DECRETO N. 20.910/1932, ART. 1º - APLICAÇÃO ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS MOVIDAS PELO PODER PÚBLICO - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL CONSTANTE DO ART. 206, § 3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO TRIENAL - PROPOSITURA DA DEMANDA APROXIMADAMENTE 07 ANOS APÓS O EVENTO DANOSO - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013459-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, §§ 1º E 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DUAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. CONHECIMENTO RESTRITO À PRIMEIRA INTERPOSIÇÃO. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. JUÍZA PRESIDENTE QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS PARA CONSIDERAR A FUTILIDADE DO MOTIVO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO ABARCADA NO CONCEITO DE REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DE PATAMAR DIVERSO PARA MAJORAR DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TERCEIRA FASE. INSURGÊNCIA CONTRA A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA. CRITÉRIO DE LIVRE APRECIAÇÃO DO JUIZ, OBSERVANDO O VALOR SOCIAL OU MORAL, A INTENSIDADE DA EMOÇÃO E O GRAU DE PROVOCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. - Inexiste constrangimento ilegal na fixação da pena-base quando o Juízo de origem leva em consideração elementos concretos dos autos aptos a justificar a exasperação da reprimenda a título de motivos do crime. - "Muito embora vigore entendimento de que a majoração da pena deve incidir na proporção de 1/6 sobre a pena-base em caso do reconhecimento de circunstância judicial negativa, viável é a aplicação de patamar diverso quando situações excepcionais justificarem tal medida" (Apelação Criminal 2014.000908-7, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 22.4.2014, v.u.). - Reconhecido o privilégio pelo Tribunal do Júri, o Juiz Presidente deverá mencionar a fração adotada de forma fundamentada, sob pena de ofensa ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. - A fixação do quantum de redução da pena com base no § 1º do artigo 121 do Código Penal, deve se basear na relevância do valor social ou moral, na intensidade do domínio do réu pela violenta emoção, ou no grau de injusta provocação da vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047893-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 122, II, DO ECA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ (HC 280.478-SP). SENTENÇA REFORMADA. - O Superior Tribunal de Justiça alterou seu posicionamento quando à configuração da "reiteração na prática de atos infracionais graves" (ECA, art. 122, II), ou seja, não é mais necessária a ocorrência de, no mínimo, três infrações dessa natureza. Basta que o Magistrado aprecie as condições específicas do adolescente - meio social onde vive, grau de escolaridade, família - dentre outros elementos que permitam uma melhor análise subjetiva do menor. - Tratando-se de representado que reiteradamente viola a ordem jurídica e que comete ato infracional com efeitos extremamente nefastos à sociedade, mostra-se adequada a aplicação do regime de internação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.007817-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA (ART. 147, CAPUT, E ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA O CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDATIO LIBELLI CORRETAMENTE REALIZADA. CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e da contravenção penal e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida. 3. A contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-lei n. 3.68841 "foi recepcionada pela Constituição Federal, não havendo que se falar em atipicidade com base na lesividade e intervenção mínima do Direito Penal, mormente no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher" (TJDF - Apelação Criminal n. 20121210066505 (702273), Rel. Des. João Timóteo de Oliveira, j. em 08/08/2013). 4. Não é de aplicar-se ao caso o art. 384 do Código de Processo Penal, que trata da mutatio libelli, porquanto as agressões físicas caracterizadoras das vias de fato foram devidamente descritas na denúncia, mostrando-se correta, pois, a desclassificação levada a efeito na sentença. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024490-7, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. DESEMBARGADOR FALECIDO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES AO ÓBITO. RECONHECIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO DA VIÚVA DE HAVÊ-LAS. JUROS DE MORA CONSOANTE A LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RAZOAVELMENTE FIXADOS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. "O valor do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento (CF, art. 40, §7º). Assim, se a parcela referente à aplicação da Lei Estadual n. 9.411/94 está compreendida na remuneração dos membros do Poder Judiciário e incorporada aos proventos dos inativos (CF, art. 40, § 3º), obrigatoriamente deverá também compor o valor da pensão devida às viúvas de magistrados e, consequentemente aos herdeiros, em caso de falecimento da pensionista antes da percepção da diferença remuneratória." (TJSC - Apelação Cível n. 2011.049075-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13.12.2011) II. A correção monetária e os juros de mora devem reger-se conforme o normado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, pois ainda não ultimado o julgamento alusivo à inconstitucionalidade deste preceptivo, no dizente com a modulação dos efeitos. III. Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento correntio no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. IV. O prequestionamento torna-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084914-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 472). INDENIZAÇÃO DEVIDA: VALOR QUE DEVE PAUTAR-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRIMEVO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA NO PATAMAR DE 6% NO PERÍODO ENTRE 11.6.1997 E 13.9.2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA: APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/ 41). CORREÇÃO MONETÁRIA: AJUSTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083209-1, de Itapiranga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE AS 2ª (JUÍZO SUSCITADO) E 1ª (JUÍZO SUSCITANTE) VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE CRICIÚMA - COMPETÊNCIA REGULADA PELA RESOLUÇÃO N. 13/2011-TJ - REMESSA DOS AUTOS DO JUÍZO SUSCITADO PARA O SUSCITANTE POR SER ESTE COMPETENTE, EXCLUSIVAMENTE, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE INFRAÇÕES ABARCADAS PELO RITO COMUM - COMPETÊNCIA, TODAVIA, CONCORRENTE (RESOLUÇÃO N. 13/2011-TJ, ART. 6º) - APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVENÇÃO (CPP, ART. 83) - CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.019454-7, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE PROCEDEU À SOMA DAS PENAS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.TESE AFASTADA. MÉRITO. SUSTENTADO PREJUÍZO AO REEDUCANDO EM FACE DA SOMA DE PENAS. ALEGAÇÃO NÃO VERIFICADA. DECISÃO QUE REFLETE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. - A decisão que observa o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, expondo de forma clara as razões de decidir e em embasada na aplicação do parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução Penal não deve ser considerada nula por ausência de fundamentação. - Não há qualquer irregularidade na decisão que, ao somar as penas impostas ao reeducando, observa a legislação e orientação jurisprudencial aplicável ao caso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036207-8, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO A SEGREGADO EM REGIME SEMIABERTO. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE ANALISAR O REQUISITO SUBJETIVO, PORQUE A PROGRESSÃO DE REGIME FOI RECENTEMENTE CONCEDIDA. RECURSO DEFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO AUTOMÁTICA DA CONCESSÃO DA BENESSE, SOMENTE EM RAZÃO DO ESPAÇO DE TEMPO EM QUE O APENADO CUMPRE A PENA EM REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 37 DA LEP, DE OFÍCIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.034053-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EXCETUADAS AS DILIGÊNCIAS DE MEIRINHOS. DESCABIMENTO. BENESSE DE CARÁTER INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O benefício da gratuidade de justiça é integral, isentando, de conseguinte, o favorecido do implemento de quaisquer custas ou despesas processuais, aí incluídas, portanto, as diligências de Meirinhos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021715-1, de Canoinhas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DAS SEQUELAS. AUTORA BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO AOS RÉUS DO ÔNUS DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "As despesas com o ato, originariamente apontadas como de encargo do autor, no caso de ser ele beneficiário da gratuidade de justiça, devem ser suportadas pelo Estado, por meio de fundo próprio. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011. 048853-8, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos) e não antecipadas pelos réus da ação, como determinado in casu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011645-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR, NOS TERMOS DA DECISÃO IMPUGNADA, A MORADIA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 282 DO CPC QUE FERE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. INDICAÇÃO DOS ENDEREÇOS DAS PARTES CONTENDORAS SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PROCESSUAL DA NORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092547-5, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E PROVA DA PERCEPÇÃO DE PARCOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO PARA A NEGATIVA DA BENESSE (ART 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/ 50). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50 é peremptório em permitir ao julgador, se escudado em fundadas razões, o indeferimento da gratuidade de justiça, o que se justifica como medida tendente a não beneficiar desarrazoadamente aquele que não deva socorrer-se da benesse em comento. No caso concreto, todavia, avulta desacertada a decisão recorrida, visto que há nos autos elementos bastantes para o deferimento da almejada gratuidade. Afinal, se elogiável apresenta-se o zelo com recursos públicos, haja vista certos - e condenáveis - abusos na concessão da gratuidade de justiça, este zelo não pode, no entanto, ser levado ao paroxismo de obstar a que dela faça jus quem, de fato, precisa, como sói ocorrer com a agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080906-1, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. AUTOMOTOR ALIENADO A TERCEIRO PRECEDENTEMENTE AO FATO GERADOR DO TRIBIUTO. ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUCIONAL. NÃO-COMUNICAÇÃO DO FATO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Jurisprudência e doutrina são peremptórias em asseverar que a transferência de veículo automotor opera-se pela via da tradição, de modo que a circunstância de não ter sido registrada no órgão de trânsito em nada afeta o fato de que foi efetivamente alienado. Em assim sendo, "a ausência de comunicação ao Detran da alienação de automóvel não interfere na responsabilidade tributária do adquirente, pois constitui mera formalidade administrativa, uma vez que a venda dos bens móveis se torna perfeita com a tradição" (TJSC - Apelação Cível n. 2004.024499-1, Des. Volnei Carlin). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062623-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 12,52G DE CRACK EMBALADOS EM 33 PORÇÕES. PRELIMINARES. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, PORQUANTO NÃO ASSINADO POR DOIS EXPERTS. INOCORRÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA. POLICIAIS QUE ADENTRARAM A RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL. PRÁTICA DE DELITO PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PREFACIAIS REJEITADAS. 1 O fato de o § 2º do art. 50 da Lei n. 11.343/06 possibilitar a participação do profissional que atuou no exame de constatação também na elaboração do laudo definitivo não implica que este deva ser confeccionado por dois peritos, aplicando-se a regra do art. 159 do Código de Processo Penal. 2 "É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas" (STJ, Habeas Corpus n. 293.916/RS, j. em 2/12/2014). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 "Ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível, notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.084700-7, j. em 27/9/2011). 2 A particularidade de o réu não ter sido surpreendido negociando os entorpecentes não impede a caracterização do crime de tráfico, pois "trazer consigo" é conduta descrita pelo legislador como tal no caput do art. 33, dispensando, como corolário, a efetiva comprovação da mercancia. DOSIMETRIA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DESCRITO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. NÃO CABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICA O PERCENTUAL ADOTADO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O desvalor advindo da natureza da droga deve ser sopesado na última fase da dosimetria, porquanto serve por excelência como indicativo da narcotraficância promovida pelo réu, uma vez que tal causa especial de diminuição de pena visa a "evitar uma padronização severa e com o intuito de diferenciar o grande do pequeno traficante" (Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho). 2 Embora o quantum da pena irrogada admita a fixação do regime mais brando, considerando a gravidade concreta do delito, notadamente a quantidade e natureza da droga apreendida, socialmente recomendável a adoção do regime semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019845-9, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E TENTATIVA DE ESTUPRO CONTRA MENOR DE 18 ANOS (ART. 213, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. CRIME DE AMEAÇA E TENTATIVA DE ESTUPRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL E PALAVRAS DA VÍTIMAS E DE TESTEMUNHAS EM PERFEITA CONSONÂNCIA, AS QUAIS PERMITEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. EXACERBAÇÃO JUSTIFICADA DE FORMA IDÔNEA. AGRAVANTES DO ART. 61, II, "E" E "F", DO CÓDIGO PENAL, FORMA TENTADA E CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDAS E SOPESADAS ADEQUADAMENTE. PENA APLICADA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084684-9, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO.DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. APELANTE QUE VINHA SENDO INVESTIGADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS E ENVOLVIMENTO COM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA UTILIZADAS PELO TOGADO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, NO PATAMAR FIXADO PELO TOGADO (1/6). PATAMAR MÍNIMO MANTIDO EM FUNÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA A QUO. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME SEMIABERTO MAIS ADEQUADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. PENA FIXADA QUE É SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INICIAR O RESGATE DA REPRIMENDA. CRIME APENADO COM DETENÇÃO QUE NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. EXEGESE DO ART. 33, CAPUT, DO CP. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO QUE NÃO PODEM SER SOMADAS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 69, § 1º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028379-6, de Campos Novos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS AGENTES. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO CONCORREU PARA O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL E DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CONFIRMANDO TANTO A AUTORIA QUANTO A MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO NARRADO NA DENÚNCIA. AGENTES PREVIAMENTE ORGANIZADOS QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS, ABORDAM AS VÍTIMAS NO PORTÃO DE CASA E SUBTRAEM, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SEU AUTOMÓVEL PARA, POSTERIORMENTE, UTILIZA-LO EM OUTRA EMPREITADA CRIMINOSA. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS CONFIRMADAS ATRAVÉS DO RELATO HARMÔNICO DAS VÍTIMAS. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PROCEDIDO NA FASE POLICIAL E REITERADO EM JUÍZO. PROCEDIMENTO VÁLIDO. AUTORIA, ADEMAIS, COMPROVADA NOS AUTOS, INCLUSIVE, POR OUTROS MEIOS DE PROVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. OBSERVÂNCIA À QUANTIDADE DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, C/C O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018955-3, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ANÁLISE DE ACORDO COM AS REGRAS CONTIDAS NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/13. APENADO REINCIDENTE. NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para a concessão do benefício de comutação de pena, mostra-se necessário, além do preenchimento dos requisitos subjetivos, que o apenado satisfaça os requisitos objetivos (arts. 2º e 3º do Decreto Presidencial n. 8.172/13). Assim, ao condenado reincidente, a comutação da pena pode ser concedida tão somente àquele que tenha cumprido 1/3 (um terço) da pena até o dia 25 de dezembro de 2013. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035373-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DA BENESSE ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVANTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PROGNÓSTICO DA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL CORRETAMENTE APLICADO PELA MAGISTRADA A QUO, COM BASE NOS INCISOS II E V DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066586-1, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).