PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO: RUPTURA DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal, depois de um deles ter sido preso em flagrante quando tentava subtrair pertences de dentro de um automóvel estacionado na rua, tendo arrombado um dos vidros com um instrumento rígido. Não consumaram o intento devido à intervenção de um Policial Militar que conseguiu segurar um dos réus enquanto o outro escapulia, mas foi posteriormente reconhecido como autor do delito. 2 Reputa-se provado a materialidade e autoria no crime de furto quando há prisão em flagrante do agente com a mão na massa, dentro do carro de onde pretendia retirar coisas de valor, máxime quando o fato é corroborada pela confissão, pela perícia técnica que atesta a presença de digitais no interior do veículo e o testemunho do policial condutor. 3 A sentença especificou penas substitutivas sob a forma de prestações pecuniárias de três mil e seiscentos reais para o primeiro réu e dois mil e seiscentos reais para o segundo. Ao especificar dessa forma a pena alternativa a sentença criou obrigação não prevista em lei: o artigo 45, § 1º, do Código Penal, define a prestação pecuniária como o pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, exigindo que seja determinada a sua destinação. Ao se especificar outra forma de prestação pecuniária indeterminada acaba-se por inviabilizar o seu cumprimento, mesmo porque não foi demonstrada a capacidade financeira do réu de arcar com esse ônus sem prejuízo da própria subsistência. Afasta-se a pena alternativa definida pela sentença, cabendo ao Juízo da Execução avaliar o perfil do condenado e a demanda das instituições receptoras de mão-de-obra, especificando as condições e forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, em substituição à prestação pecuniária. 4 Apelações parcialmente providas.

PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ATROPELAMENTO CAUSADO POR MOTOCICLISTA. ABSOLVIÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MULHER QUE ATRAVESSA PISTA DE INTENSO MOVIMENTO DE TRÁFEGO FORA DA FAIXA DE PEDESTRE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA RECÍPROCA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ministério Público apela da sentença que absolveu o réu da imputação de ofensa ao artigo 302, § 1º, da Lei 9.503/97, por haver atropelado uma mulher na Avenida Hélio Prates de Taguatinga, quando conduzia uma motocicleta com a esposa na garupa na direção do centro da cidade, sem possuir carteira de habilitação. 2 É recíproco o dever de cuidado objetivo imposto a motoristas, motociclistas e pedestres no trânsito: todos devem atender às normas de circulação viária e às cautelas exigíveis do homem mediano. Frustra-se esse princípio da confiança mútua quando o pedestre ignora a existência de sua faixa exclusiva e irrompe inesperadamente uma pista de tráfego intenso no horário de rush (07h40min), dando causa ao atropelamento por sua própria e exclusiva culpa. 3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair um faqueiro de loja de utensílios domésticos. 2 Na omissão do código de Processo Penal, aplica-se subsidiariamente a regra do artigo 132 do Código de Processo Civil anterior, que autorizava a prolação da sentença por Juiz diverso do que colheu as provas. O preceito não foi reproduzido na nova lei adjetiva civil, cujo artigo 366 prevê apenas que o Juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de trinta dias após o encerramento do debate ou o oferecimento das razões finais, mas a jurisprudência da Casa continua aplicando as exceções anteriormente previstas, atendendo aos principios da celeridade e economia processual, quando o Juiz que presidiu a instrução é afastado por motivo justo da jurisridção, em virtude nova designação, promoção, férias e outros afastamentos legais. 3 A contumácia delitiva e a reincidência específica afastam a aplicação do princípio da insignificância. 4 A presença de cinco condenações anteriores transitadas em julgado permite que duas componham a reincidência, possibilitando aumento superior a um sexto pela agravante. As demais consubstanciam maus antecedentes, personalidade degradada e conduta social reprovável, devendo, todavia, ser decotado o excesso na quantidade do aumento. 5 A contumácia delitiva autoriza também o regime inicial fechado, com base no artigo 33, § 3º do Código Penal. 6 Apelação provida em parte.

PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA DOSIEMTRIA DA PENA. RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia automóvel estando embriagado, conforme apurou o laudo de exame de alcoolemia. 2 Não há contradição na sentença quando afirma que réu foi condenado no regime semiaberto, mas com substituição da pena corporal por restritiva de direito. Constata-se que a erronia se deveu a erro material, sem implicar qualquer prejuízo à defesa, diante da fundamentação que justificou o regime semiaberto e a negativa de substituição por restritiva de direitos, diante da reincidência, caracterizada por uma condenação por fato anterior com punibilidade extinta há menos de cinco anos. 3 A restituição da fiança deve ser postulada perante o Juízo da Execução Penal, depois do trânsito em julgado da sentença, para que se apure eventual saldo remanescente depois que forem pagas as custas e os demais ônus do processo. 4 Apelação desprovida.

Mandado de segurança - Concurso público - Reserva de cotas para pessoas negras/pardas - Autodeclaração: não tem natureza absoluta, perene e incontrastável, como se infere do § único, do art. 2º, da Lei 12.910/14. Fosse de outro modo, não cogitaria a lei de constatação de declaração falsa, com a possiblidade de eliminação do candidato do concurso, entre outras medidas - Avaliação unânime da banca examinadora contrária à declaração do candidato: decisão que tem respaldo jurídico e atrai a necessidade de dilação probatória, incompatível com o mandamus - Denegação, sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. NÃO COMPREENDIDA NO CONCEITO DE EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. 1. A educação básica obrigatória não abrange a oferta de creche pelo Estado, uma vez que a Carta Federal determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade (artigo 208, inciso I), ao passo que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental (artigo 54, inciso I). 2. Conquanto o acesso a creche não esteja inserido como obrigatório, impõe-se considerar os parâmetros e as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005/2014), que dispõe acerca da obrigação de até 2016 ser universalizada a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, e, de igual modo, ser ampliada a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos de idade. 3. Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DENÚNCIA POR OUTRO CRIME NO PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Conforme expressa previsão da Lei nº 9.099/95, a suspensão condicional do processo será revogada se o beneficiário vier a ser processado por outro crime durante o prazo. 2 - Se o beneficiário da suspensão responder a outro feito criminal durante o período de prova, a revogação do benefício é automática, independentemente de eventual absolvição no novo processo. 3 - Cabe ao juízo da execução penal apreciar os pedidos de gratuidade de justiça. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE.INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REFUTADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. I - O depoimento de testemunha policial, prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, é dotado de fé pública e reveste-se de eficácia probatória. II - Não é lícito converter prestação de serviços à comunidade em sanção pecuniária, porque o fim da pena é estabelecer uma reprimenda justa, suficiente e necessária à repressão e prevenção do crime, e não o atendimento a interesse particular do condenado. III - A restituição da fiança deve ser postulada perante o Juízo da Execução Penal, depois do trânsito em julgado da sentença, para que se apure eventual saldo remanescente após o cumprimento das obrigações do réu. IV - Não há que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda etapa da dosimetria, ante o óbice intransponível incutido no enunciado 231 da súmula do STJ. V - Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRLV. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO ANTE A INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.PERÍCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE AFASTADA. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Não há como acolher a tese de ausência de tipicidade em razão de ser a falsificação grosseira, quando o documento em questão, um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, possui semelhanças com os padrões legais, sendo capaz de ludibriar o homem comum. 2 - Inviável o reconhecimento de crime impossível, porquanto não configurada a hipótese de falsificação grosseira, de fácil percepção. 3 - Depoimentos de policiais são idôneos para respaldar a condenação, mormente quando estão em harmonia com as demais provas dos autos e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 4 - Sendo formal o crime do art. 304, ou seja, não se exige resultado naturalístico, a consumação ocorre com a mera apresentação do documento, restando incabível a desclassificação para o crime de estelionato tentado quando este ficou apenas na esfera de cogitação.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo. II - É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. III - Mantém-se a dosimetria da pena quando os acréscimos dados estão em consonância com a jurisprudência aplicável ao caso. IV - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. EVIDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO E NÃO CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O conjunto probatório contém elementos firmes e seguros a respeito da consciência e agir deliberado do apelante para a prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP. 2. Em casos como o dos autos, incumbe ao apelante comprovar a origem lícita da motocicleta por ele conduzida. Em que pese oportunizada a produção desta prova e assegurados o contraditório e ampla defesa, o apelante nada o fez. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SÚMULA 444/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CONFIGURADOS. I. Se o exame dos elementos coligidos nos autos demonstram a presença de provas hábeis suficientes do dolo preordenado de obter, para si, vantagem indevida, induzindo ou mantendo a vítima em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, merece ser reformada a sentença que absolveu a acusada da prática do crime de estelionato. II. Nos termos da Súmula 444/STJ, as ações penais em curso não podem ser utilizadas para agravar a pena-base. Assim, conquanto a apelada ostente condenações judiciais por crimes contra o patrimônio relativos a fatos anteriores à conduta ora em julgamento, tais circunstâncias não podem ser valoradas desfavoravelmente à apelada, por não terem as sentenças penais transitado em julgado no curso do processo. III. Presentes os requisitos do art. 44 e seguintes do CP, a pena corporal deve ser substituída por restritiva de direitos, a ser definida pelo juízo da execução. IV. Recurso provido. Sentença absolutória reformada. Denúncia julgada procedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. ART. 226 DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REFUTADA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS BENS. EXCLUSÃO. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. I. O depoimento da vítima possui especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio, ainda mais quando corroborado pelas demais provas colacionadas aos autos. II. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas diante da ausência das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas, especialmente quando ratificado em Juízo e amparado por outros elementos de prova. III. Afasta-se a análise negativa das consequências do crime de roubo se fundamentada na perda patrimonial que não se mostra vultosa, haja vista tratar-se de característica ínsita aos crimes contra o patrimônio. IV. Comprovado que o réu contava com 19 (dezenove) anos à data do crime, correto reconhecer em seu benefício a atenuante da menoridade relativa, ainda que não implique em reflexos na quantidade da pena. V. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE TAGUATINGA E DE ÁGUAS CLARAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRIME OCORRIDO NO ASSENTAMENTO 26 DE SETEMBRO. LIMITES GEOGRÁFICOS. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE VICENTE PIRES. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. RESOLUÇÃO Nº 01/2016-TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I) A área conhecida como Assentamento 26 de Setembro, tendo em vista a sua localização geográfica, situa-se na região administrativa de Vicente Pires, a qual está compreendida na competência territorial da Circunscrição Jurisdicional de Águas Claras. II) Conflito negativo de jurisdição conhecido para determina competente do Juízo suscitado da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de lesão corporal e ameaça, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. 3. A efetiva ocorrência de resultado naturalístico, no caso, afetação da paz de espírito, não é exigida para consumação do delito de ameaça. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 1. De acordo com entendimento fixado pelo c. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o marco inicial da contagem do prazo da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação. 2. Não se pode invocar o princípio da presunção de inocência, de cunho garantista, para fazer prevalecer entendimento contrário à vontade da lei, em prejuízo do acusado. 3. Agravo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. EVIDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O conjunto probatório contém elementos firmes e seguros a respeito da consciência e agir deliberado da apelante para a prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP. 2. Em casos como o dos autos, incumbe a apelante comprovar a origem lícita dos bens encontrados em sua residência. Em que pese oportunizada a produção desta prova e assegurados o contraditório e ampla defesa, a apelante nada o fez. 3. O pedido de isenção de custas processuais deve ser dirigido ao juízo da execução penal. 4. Recurso conhecido e não provido.