EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. Na espécie, em relação à alegação de omissão, verifica-se que o embargante pretende, tão-somente, alterar a conclusão do julgado, uma vez que decidida de modo contrário às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, diante da ausência dos vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DENEGAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 639, inciso I, do Código de Processo Penal, é cabível carta testemunhável contra decisão que denega o processamento de recurso. 2. A Defensoria Pública possui a prerrogativa de contagem em dobro de todos os prazos. Na hipótese, cientificada do arbitramento de fiança no dia 02/08/2016 e tratando-se de decisão que pode ser impugnada por recurso em sentido estrito, o termo final para interposição do recurso é 12/08/2016, o que restou observado pela parte. 3. Carta testemunhável conhecida e provida para determinar o processamento do recurso em sentido estrito.

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR FALTA GRAVE E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO FATO DOS ASSENTAMENTOS DO CONDENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DA APURAÇÃO. DIREITO DO PRESO A BENEFÍCIOS. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS COM OFENSA À AMPLA DEFESA ACARRETANDO DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. DEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional das faltas disciplinares, à míngua de legislação específica, é de 03 (três) anos, correspondente ao menor prazo prescricional previsto no Código Penal. 2. Supostamente praticada falta grave pelo condenado durante o cumprimento da pena, impõe-se a apuração dos fatos pelo Estado, apresentando-se prematuro o ato de deixar de homologar a falta grave e de determinar a exclusão do fato dos assentamentos do preso antes do encerramento adequado do inquérito disciplinar e ainda no curso do prazo prescricional. 3. Diante do reconhecimento pela decisão recorrida da nulidade dos atos praticados no processo administrativo disciplinar sem observância à ampla defesa e da necessidade de renovação desses atos, acarretando maior demora na conclusão da apuração da falta imputada ao recorrido supostamente ocorrida em 08/04/2015, deve-se preservar a progressão de regime determinada pelo Juiz das Execuções em 28/11/2016, assim como os demais benefícios, situação que poderá ser revista após a conclusão do inquérito disciplinar. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para determinar o prosseguimento da apuração da falta disciplinar, objeto do Inquérito Disciplinar nº 108/2015, com a renovação dos atos a partir da oitiva do recorrido no processo administrativo disciplinar a ser realizada na presença de advogado constituído ou defensor público nomeado, sem alteração da decisão que deferiu a progressão de regime, trabalho externo e saídas temporárias, o que poderá ser revisto após a conclusão da apuração da falta grave.

Acidente de trânsito - Responsabilidade do motorista, embriagado, do caminhão que culposamente causou o evento, solidariamente com o proprietário e a empresa preponente, que exploravam economicamente o veículo - Indenização à vítima direta (condutor da motocicleta abalroada na traseira) por dano moral e estético, reembolso de despesas médicas supervenientes ao ajuizamento da demanda, objeto de pedido genérico constante da inicial, e pela perda total do veículo - Dedução do seguro DPVAT - Dano moral em ricochete: suportado pela esposa da vítima, que sofreu os seus sofrimentos, graves e que perduraram por longo tempo.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CHEQUES. EMBARGOS. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS VINCULADOS A CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo circulado os títulos é legítima a discussão acerca da origem da dívida da qual resultou a emissão dos cheques executados. Isso porque o devedor, obrigado por uma relação contratual frente ao credor originário, mantém intactas as defesas pessoais que contra este o direito comum lhe assegura. 2. É do devedor o ônus da prova de eventual descumprimento contratual, porque devem prevalecer a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, cujos atributos decorrem da lei. Atendido o ônus do devedor, cabe ao credor, por sua vez, a demonstração de fato para afastar o direito do autor. 3. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante (Súmula n. 72 do STJ). Para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal. Precedente do STJ. 2. Determinada emenda à petição inicial para comprovar a notificação extrajudicial no endereço do devedor, a parte descumpriu a determinação, restando escorreito o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO FINAL DA FASE INSTRUTÓRIA E APÓS A SENTENÇA QUE DIGA-SE, FOI DESFAVORÁVEL À ADOLESCENTE. NULIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. APELO JULGADO PREJUDICADO. 1.A Procuradoria de Justiça suscita preliminar de nulidade processual, sob a alegação de ausência de intimação do órgão após a sentença, pugnando por sua cassação. 1.1. Aduz, ainda, que a manifestação ministerial no segundo grau não pode suprir a nulidade, na medida em que há a necessidade de haver a efetiva instrução do feito, inclusive com a oitiva da adolescente, filha das partes, para que seja submetida a regime de regulamentação de visitas. 2.De acordo com o art. 179 do Código de Processo Civil, nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. 2.1 Outrossim, ausente a intimação do Ministério Público há vicio de forma, prevendo a lei a possibilidade de decretação de invalidade do processo. 2.2 Ou seja:é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. 3.Na hipóteses dos autos observa-se error in procedendo porque não intimado o Ministério Público para se manifestar tanto após a decisão que indeferiu a realização de audiência, como após o proferimento da sentença. 4.A ausência de intimação do ente ministerial representou nítida violação ao disposto no art. 176 e seguintes do CPC, impondo-se a declaração de nulidade do feito (art. 279 CPC). 5.Precedente da Casa. 5.1 (...) Em se tratando de relação processual que envolva interesse de incapaz, o magistrado, antes de proferir a sentença, deve intimar o Ministério Público, nos termos do art. 82, I, do Código de Processo Civil. A falta de intimação do órgão ministerial somada à ocorrência de prejuízo ao interesse do incapaz enseja a anulação da sentença.Recurso provido para acolher a preliminar e anular a sentença. (20150111035240APC, Relator: Ana Maria Amarante, DJE: 17/11/2015. Pág.: 229). 6.Acolhida a preliminar para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para ser o Ministério Público regularmente intimado. Julgado prejudicado o apelo.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença na qual os apelantes pretendem a reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), conforme assegurado na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A. 1.1. Na sentença, o feito foi extinto, com julgamento de mérito, pela prescrição da pretensão. 1.2. Recurso dos autores aduzindo que a prescrição interrompeu-se pela decisão proferida na ação civil pública em 2/6/2011. 2. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.273.643 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (Tema 515). 4.1. A sentença proferida na ação civil pública (1998.01.1.016798-9) transitou em julgado no dia 27/10/2009. 4.2. No caso dos autos, o cumprimento de sentença foi proposto em 13/5/2016, anos depois de transcorrido o prazo prescricional. 3. Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 1.015 DO CPC). DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. SUCESSORA DO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO S.A. ART. 109, I, CF/88. ART. 1º, IV, E ART. 23 DA LEI 8.029/1990. SÚMULA Nº 150 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Distrito Federalcontra adecisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal, movida em desfavor de Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. 2. O parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil inclui no rol das hipóteses suscetíveis ao agravo de instrumento as decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, no processo de execução e no de inventário. 2.1. Ainda que se trate de decisão declinatória de competência, o agravo de instrumento é admitido, tendo em vista que a decisão agravada foi proferida em execução fiscal, hipótese contemplada pelo CPC. 3.O art. 1º, IV, da Lei 8.029/1990 autorizou o Poder Executivo a extinguir algumas entidades da Administração Pública Federal, como é o caso do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A - BNCC. 3.1. O art. 23 da referida norma, ao seu turno, estabeleceu que A União sucederá entidade, que venha a ser extinta ou dissolvida, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias. 4. Considerando que a União sucedeu o BNCC e que já manifestou seu interesse na causa, aplica-se ao caso o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, segundo o qual compete à Justiça Federal o julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 5. A demais, segundo a Súmula 150 doSuperior Tribunal de Justiça compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 6. Agravo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. SENTENÇA ANTERIOR. CASSADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.. Apelo interposto pela Curadoria Especial, em substituição de executada revel citada por edital, diante de sentença de improcedência em embargos à execução. 1.1. Recurso restrito à alegação de prescrição, com base na demora entre o vencimento do título e a citação por edital. 2. Conforme preceitua o art. 473, do CPC de 1973, repetido no art. 507 do vigente Código, É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 3. No caso, a prescrição é questão preclusa, por ter sido objeto de julgamento anterior, nos mesmos autos. 3.1. Matéria devolvida já enfrentada, quando provida a apelação interposta pelo exequente. 4. Apelo improvido.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ERROR IN JUDICANDO. QUESTÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADO SALDADO (POSTALIS). DÉFICIT FINANCEIRO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ASSISTIDO. LEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO ANTECIPADO A SER CONCEDIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PREJUDICIALIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O error in judicando por suposto equívoco na valoração da prova enseja a reforma da sentença e não a sua nulidade, sendo matéria afeta ao mérito. Preliminar rejeitada. 2. A ratificação do recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração só se faz necessária no caso de acolhimento dos aclaratórios, com a modificação da decisão combatida, desde que a alteração interfira no conteúdo do apelo. 3. A contribuição extraordinária criada para cobrir déficit financeiro constatado em plano saldado de previdência privada de entidade fechada (POSTALIS) encontra respaldo legal (art. 19, inc. II, da Lei Complementar n°. 109/2001). A suposta má gestão do plano não tem o condão de afastar a contribuição extraordinária a ser vertida pelos participantes, patrocinadores e assistidos, de modo que comprovada a malversação das verbas a própria lei possibilita o ajuizamento de ação regressiva contra os dirigentes ou terceiros que deram causa ao prejuízo. 4. O Regulamento do plano previdenciário contratado estabelece, com clareza, em seu art. 91, que os beneficiários do Plano de Benefício Proporcional Saldado somente estarão isentos das contribuições normais do participante, não excluindo, por força de raciocínio lógico, as contribuições extraordinárias mencionadas no art. 65, inc. IV, do referido regulamento. 5. O regime de previdência complementar é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado (art. 202 da Constituição da República), impondo-se a necessidade de adequado equilíbrio atuarial na formação da reserva. 6. A base de cálculo da contribuição extraordinária, enquanto não realizada a alteração no regulamento, consoante requisição dos órgãos oficiais de fiscalização, terá por parâmetro o valor do benefício proporcional antecipado a ser concedido. 7. Nos termos do Enunciado n°. 563 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 7.1 As entidades fechadas, embora pessoas jurídicas de direito privado, não têm finalidade lucrativa e apenas podem a elas se filiar os empregados de uma determinada patrocinadora ou os associados a uma determinada entidade. 7.2 Além de não haver comercialização dos benefícios ao público em geral, também não há remuneração pelos serviços prestados. Essas características impedem que as entidades fechadas sejam qualificadas como fornecedoras para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, impossível se cogitar da repetição em dobro do indébito, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 8. Mantida a sentença em todos os seus termos, escorreita a distribuição do ônus da sucumbência, visto que as partes sucumbiram na demanda em partes iguais. 9. Ante a manutenção da distribuição do ônus sucumbencial, fica prejudicado o pedido para elevação da verba honorária, porquanto prejudicial, no contexto, ao recorrente autor, carente o interesse recursal. 10. Apelações não providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. PECÚLIO POR MORTE. CLÁUSULA ESTABELECENDO PRAZO DE CARÊNCIA. VÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LEGALIDADE. ARTIGO 797, DO CC. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Sinopse fática. Trata-se de ação que visa o pagamento de cobertura de seguro, em face da morte do segurado, ou a devolução dos valores que foram pagos, sob a alegação de que o falecido teria sido enganado. A autora pretende também a condenação das rés por danos morais e a declaração de nulidade da cláusula de carência. As rés arguem preliminares de ilegitimidade passiva e ativa e, no mérito, defendem a legalidade da contratação e da estipulação de carência, afirmando não ter havido danos morais (Juiz de Direito Jerry Adriane Teixeira). 2. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de indenização derivada de contrato de pecúlio, bem como reparação por danos morais. 3. É lícita a cláusula inserta em contrato de seguro estabelecendo período de carência, no qual o segurador não se obriga ao pagamento do prêmio decorrente do evento morte, nos termos do artigo 797, do CC. 3. Em que pese a incidência do CDC nos contratos de previdência privada, tal fato, por si só, não enseja o reconhecimento de ilegalidade de estipulação negocial, na qual não se identifica qualquer vício, haja vista que foi claramente redigida e exposta em documentos que se encontravam na posse do consumidor. 3.1. Precedente da Casa: (...) 1. É legítima a cláusula no contrato de seguro de vida que estipula prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pelo evento morte, conforme está no artigo 797 do Código Civil, específico sobre o tema e subsequente ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso provido. (TJDFT, 4ª Turma Cível, APC nº 2008.10.1.003632-3, rel. Des. Antoninho Lopes, DJe de 20/9/2013, p. 143). 4. A ausência de demonstração de ato (ou fato), lícito ou ilícito, capaz de ensejar a reparação danos morais, importa rejeição da pretensão deduzida a este título. I4.1 nteligência do artigo 373, I , do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. RETIRADA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1.021 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspender a cobrança de parcelas referentes a contrato de compra e venda firmado com a TERRACAP, bem como para determinar a retirada do nome da recorrente do cadastro de inadimplentes. 2. O distrato deve sujeitar-se às normas da Lei nº 8.666/93, uma vez que o contrato de compra e venda entabulado entre as partes foi formalizado por meio de licitação pública. 2.1. Conforme já decidido por esta Corte, revela-se prudente o transcurso do itinerário procedimental para que sejam aferidas as consequências do distrato e das normas que o condicionam, notadamente em face do caráter público da contratação. É que apenas durante a instrução probatória será possível a exata apuração da culpa e das penalidades aplicáveis em razão do desfazimento da avença. (20140020222108AGI, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 14/10/2014). 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente improcedente, em votação unânime, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do agravado ficando, destarte, a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º do art. 1021 do CPC. 4. Agravo interno improvido, com aplicação de multa.

CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. FILHAS MENORES DE IDADE. DESEMPREGO DO GENITOR. DEVER DE SUSTENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta, diante de sentença proferida em ação de revisão de alimentos, que deu parcial provimento ao pedido inicial e fixou os alimentos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo para as duas menores. 1.1. Recurso interposto na busca pela redução do valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo arbitrado a título de alimentos para 45% (quarenta e cinco por cento). 2. Alimentos são prestações que objetivam atender às necessidades vitais e sociais básicas, tais como, saúde, educação, alimentação, vestuário, habitação, lazer, entre outras. 2.1. A respeito, dispõe o Código Civil, em seu art. 1.694, §1º, que Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 3. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula (art. 1.699, do Código Civil). 3.1. Basta analisar, das provas carreadas aos autos, se o apelante logrou êxito em comprovar, efetivamente, se houve alteração para pior da capacidade contributiva que tinha ao tempo em que a verba alimentar foi fixada, ou se, na verdade, a modificação teria ocorrido nas necessidades de quem os recebe, a fim de se auferir se lhe assiste razão ou não. 4. Aobrigação alimentar ora analisada resulta do dever de sustento. 4.1. Com efeito, traduz-se no dever de sustento do pai em relação a suas filhas menores. 4.2. É ato unilateral e o seu cumprimento deve ser efetuado incondicionalmente. 4.3. Decorre do poder familiar, havendo posição doutrinária no sentido de que o referido dever é sempre exigível, seja dos próprios genitores ou, na impossibilidade destes, dos progenitores, tal como a lei faculta. 5. Incasu, no que tange às possibilidades do autor, dos documentos carreados aos autos e dos argumentos deduzidos por ele, observa-se a modificação de sua situação financeira, pois na época da fixação da obrigação alimentar originária, o apelante obtinha como rendimento médio o valor de R$ 2.198,00 (dois mil cento e noventa e oito reais) líquido e pagava em média alimentos no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme acordado na ação de divórcio consensual c/c guarda e alimentos, entretanto, no presente momento, encontra-se desempregado. 6. Vê-se que de um lado existem as necessidades das menores que são presumidas e variadas, pois a faixa etária que ostentam (adolescência), os gastos só aumentam, por outro lado, a situação do genitor que teve sua renda abruptamente retirada devido ao fato de ter sido despedido do emprego, restando demonstrado nos autos documentalmente.6.1. Assim, asolução da lide passa pela subsunção do caso concreto ao binômio necessidade-possibilidade das partes, se por um lado as necessidades das apeladas são presumidas, por outro lado, não tem como dentro das possibilidades do apelante, arbitrar uma pensão no valor de um salário mínimo mensal, sendo que o genitor no momento sequer tem renda, nem fixar uma obrigação alimentar ínfima, pois o pagamento de pensão irrisória desampararia sua prole. 7. Verificando-se a redução da capacidade financeira do alimentante, posto que se encontra desempregado, impõe-se a manutenção do já fixado pelo juízo a quo, visto que adequado, como bem ressaltado no parecer da Procuradoria de Justiça: (...) não se pode olvidar que está se buscando aqui reduzir mais 5% (cinco por cento) do salário mínimo, o que significa R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), sendo R$ 22,00 vinte e dois reais) para cada filha. Tal valor certamente não conduzirá o pai à insolvência. 8. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INSTRUMENTO. FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. ANDAMENTO PROCESSUAL. MERO MEIO DE CONSULTA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA, ART. 1.021§ 4º, do CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1.Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento em virtude de deficiente instrução do recurso. 2.O agravo de instrumento não foi instruído com documentação obrigatória, qual seja, a certidão da intimação da decisão agravada ou outro documento oficial que comprovasse a tempestividade do recurso. 2.1. Além disso, a deficiência da instrução do agravo não pode ser superada mediante a contagem do prazo pela data da prolação da decisão. 3.Evidentemente, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, mas em estrito cumprimento do devido processo legal, de acordo com o disposto no art. 1.017, inc. I, do CPC, bem como no art. 932, inc. III, do mesmo diploma legal. 4.Aalegação de que o andamento processual poderia superar a análise quanto à tempestividade ou quanto à deficiente instrução recursal não merece guarida. A uma, porque o agravante não juntou aos autos o dito andamento e a duas porque a informação contida no sistema de andamento processual não constitui documento oficial apto a demonstrar a intimação da parte, como imposto na norma processual (art. 1.017, I, CPC), mas serve tão somente como consulta. 5.Agravo interno manifestamente improcedente. 5.1. Segundo estabelecido no art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime implica na condenação do agravante no pagamento de multa ao agravado, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 6.Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 313, IV, CPC. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. TEMA 2. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1021, §4º, CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Agravo interno contra decisão que determina a suspensão do feito por tema afeto a julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (tema 2). 2. Um dos pedidos constantes no apelo é justamente para reformar a sentença no tocante à cumulação de indenização por lucros cessantes e da cláusula penal. Ou seja, nítida a adequação do pedido ao tema discutido no IRDR, o que justifica a suspensão do feito. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente improcedente, em votação unânime, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor do agravado ficando, destarte, a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º do art. 1021 do CPC. 4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEVEDOR PRESO. AUSÊNCIA DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de alimentos que rejeitou a pretensão inicial ao fundamento da impossibilidade de suportar o pagamento da obrigação alimentar, pelo fato de o obrigado se encontrar preso, em decorrência de sentença penal condenatória. 2. Diante da comprovação de que o alimentante se encontra recluso em unidade prisional, não auferindo renda nem tampouco benefício previdenciário, torna-se debalde a fixação de alimentos, ainda que em patamar bastante módico, pois que demonstrado que o devedor não está em condições de prestá-los. 2.1. O provimento jurisdicional deve ser efetivo e a decisão passível de exequibilidade, pena de se instaurar uma execução frustrada, natimorta. 3. Precedente: [...] 1. Conforme dicção do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2. O genitor da reclamante, ora agravante, está recolhido em Unidade Penitenciária e não aufere rendimento com trabalho interno, o que impossibilita o depósito dos alimentos provisórios fixados na r. decisão proferida nos autos de origem. (TJDFT, 3ª Turma Cível, AGI nº 2012.00.2.007198-4, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 2/10/2012, p. 168). 4. Apelo conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. ADOLESCENTRO. REFORMA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. RECURSO IMROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedido de pagamento da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB a servidora da Secretaria de Saúde. 1.1. Sentença de procedência, assegurando o restabelecimento da gratificação, cumulada com a restituição das parcelas suprimidas. 2. O direito ao recebimento da GAB não foi suprimido com a reforma administrativa promovida pelo Decreto Distrital nº 33.384, de 5 de dezembro de 2011, que excluiu a unidade de atendimento denominada ADOLESCENTRO. 2.1. Restou demonstrado que a autora mantém as mesmas atividades de atendimento básico de saúde prestadas anteriormente à reforma. 2.2. Precedente: (...)1. Areestruturação organizacional promovida pelo Decreto Distrital nº 33.384/11 não afasta o direito das servidoras em receber a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde. A natureza da atividade desempenhada pelos servidores do ADOLESCENTRO é de assistência básica à saúde, de forma que o recebimento da GAB não encontra qualquer óbice na legislação de regência. (...). (20140111072175APO, Relator: Cruz Macedo 4ª Turma Cível, DJE: 18/10/2016). 3. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ART. 1.694,§1º, CC, c/c ART. 300, CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu liminar para estipular alimentos provisórios em ação de exoneração de alimentos. 2. De acordo com o disposto no art. 1.694, §1º do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2.1. No caso, embora se observe evidente necessidade dos alimentandos, menores que contam com 11 e 13 anos, tem-se, de outro lado, alimentante com limitados recursos financeiros, com dificuldades de exercer atividade laboral e que luta para vencer dependência química. 3. Uma vez demonstrada a efetiva falta de capacidade do recorrido de honrar a obrigação alimentar anteriormente fixada, os alimentos provisórios não podem ser fixados fora dos recursos da pessoa obrigada, por força legal (art. 1.694, §1º, CC). 4. Deve ser mantida a decisão agravada, porque demonstrados os requisitos autorizadores da medida antecipatória, ante a probabilidade do direito, na forma do art. 300, do CPC, porquanto presentes elementos que evidenciam a redução da capacidade financeira do alimentante. 5. Agravo interno improvido.