DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. DESOBRIGAÇÃO. OPERADORA NÃO MANTÉM PLANO NESSE TIPO DE MODALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela decorrente de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial. 1.1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, desde que transcorrido o período de vigência de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte, o que ocorreu na hipótese dos autos. 3. AResolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) dispõe que as operadoras de plano de saúde que administram planos coletivos por adesão devem disponibilizar plano na modalidade individual para o universo de beneficiário no caso de cancelamento do benefício, mas restringe essa obrigatoriedade apenas às operadoras que mantenham também o plano na modalidade individual. 4. Precedentes do STJ. 4.1 (...) a Lei 9.656/98 não impede a resilição dos chamados contratos coletivos de assistência médica, celebrados entre as operadoras de planos de saúde e as empresas(REsp nº: 1119370/PE, 3ª Turma, DJe: 17.12.2010, rel. Min. Nancy Andrighi). 4.1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares (AgRg no REsp n. 1.477.859/SP, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 25/5/2015). 5. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OFERTA DE CURSO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO PARA A MODALIDADE DE BACHARELADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial que objetivam a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais, em razão da oferta de curso de Educação Física em modalidade diversa da contratada. 2. Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. 3 - Constatada a falha na prestação de serviços e a violação ao princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações contratuais em geral, em razão da oferta de curso superior em Educação Física, sem a devida autorização para a modalidade de bacharelado, apesar do contratado, impõe-se o ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo consumidor em decorrência da conduta lesiva praticada pela fornecedora do serviço. 4 - A indenização pelos danos materiais deve corresponder ao valor comprovado das perdas de tal natureza experimentadas pelo ofendido; a reparação dos danos morais, por sua vez, deve se dar em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos vivenciados, desestimulando-se, por outro lado, a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. 5. É dizer ainda: Os fatos certamente causaram transtornos diversos ao autor. A impossibilidade de efetuar o registro profissional causou-lhe grande frustração, extrapolando as margens de um simples dissabor e invadindo as raias da ofensa aos direitos da personalidade. O autor, ao ingressar no curso superior pretendido, tencionava iniciar e crescer dentro de sua atuação profissional, expectativa de todo um planejamento profissional que caiu por terra diante da irregularidade pendente sobre o curso ofertado pelas rés. Além disso, não se pode perder de vista a ansiedade e o sentimento de ter jogado fora o tempo investido (Juiz de Direito Thiago de Moraes Silva Juiz de Direito). 6. Conquanto tenha o autor sofrido as restrições profissionais decorrentes da não obtenção do titulo de bacharel, ausente as provas do que efetivamente deixou de ganhar por força da conduta lesiva da requerida, inviável a condenação em lucros cessantes. 7. Recursos improvidos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONVERSÃO. PENSÃO POR MORTE. LEI COMPLEMENTAR 769/08. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - RPPS/DF. PARÂMETRO. PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO VALOR DA PENSÃO. RECURSO IMPROVIDO 1. Ação de conhecimento, com pedido de majoração de pensão por morte, formulado por ex-cônjuge, beneficiária de pensão alimentícia. 1.1. Sentença de improcedência, ao entendimento que a pensão por morte é limitada pelo valor da obrigação alimentícia. 2. Apensão por morte de servidor, no caso de ex-cônjuge ou companheira, deve ser calculada tendo como limite máximo aquele estipulado para pensão alimentícia. 2.1. O art. 30-A, I, b, da Lei Complementar 769/08 - RPPS/DF, assegura a pensão por morte à pessoa separada judicialmente, divorciada ou cuja união estável foi legalmente dissolvida, com percepção de pensão alimentícia. 2.2. Enquanto que o art. 30-B, §2º, I, estipula que o benefício previdenciário terácomo base para cálculo o valor total da pensão. 3. Ao tempo em que o § 7º, do art. 40, da CF estabelece regra geral para a concessão do benefício de pensão por morte, o § 14, do mesmo dispositivo, é explícito quanto à possibilidade União, Estados, Distrito Federal e Municípios, fixarem, em regime de previdência complementar, o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas. 3.1. A vedação ao pagamento de valor inferior ao salário mínimo, prevista no art. 201, § 2º, se limita ao benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. 4. Precedente da Casa. (...) 2. A pessoa divorciada, a qual fora assegurada o direito a alimentos, é beneficiária vitalícia da pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor (artigo 30-A, I, b, da LC 769/2008). 3. Quanto ao percentual da pensão por morte, a LC 769/2008 cuida especificamente da hipótese do ex-cônjuge que percebe alimentos, decorrentes de fixação judicial, estatuindo que a cota daquele benefício deve corresponder ao valor da pensão alimentícia que percebe (artigo 30-B, § 2º, I). 4. O artigo 40, § 7º da CF/88, reiterando a necessidade de lei para regulamentar a concessão do benefício, traz a disciplina para o cálculo do benefício da pensão por morte de servidor, ficando a cargo do legislador local, pois, estabelecer quem serão os beneficiários e em quais condições se dará a concessão do referido benefício. 5. Apelação conhecida e não provida. (20150110478197APC, Relator: Ana Cantarino 3ª Turma Cível, DJE: 12/07/2016). 5. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência do autor. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional. 2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CC. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA APTA PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 240, CAPUT, E §§ 1º E 2º, DO CPC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional para o exercício do direito da ação de execução aparelhada em documento particular é de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 206, § 5º, I, do CC. 2. À míngua de citação válida (CPC, 240, caput, e §§ 1º e 2º), cuja não realização do ato processual é atribuída exclusivamente à inércia da parte autora; e, uma vez implementado o lapso prescricional disposto na legislação de regência, revela-se escorreito o provimento judicial, onde ficou reconhecida, a prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 487, II, do CPC. 2.1. Verificando-se que ademora na citação não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, fica inviabilizada a aplicação do preceptivo inserto no §3ºdo artigo 240 do CPC, assim como do enunciado nº 106, da Súmula de Jurisprudência do STJ. 3. Precedente Turmário: 1. Prescreve em 05 (cinco) anos a partir do vencimento das obrigações, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de executar documento particular. 2. Não ocorrendo a citação válida no prazo processual estabelecido e não sendo tal demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, o magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. 3. Recurso desprovido. (2ª Turma Cível, APC nº 2002.01.1.099865-2, rel. Des. J. J. Costa Carvalho, DJe de 12/4/2016, pp. 149/164). 4. Apelação conhecida e improvida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência do autor. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Honorários advocatícios majorados, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do mesmo diploma. 6. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em escola da rede pública próxima à residência do autor. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (artigo 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (artigo 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. A pretensão de transferência do menor para escola mais próxima à sua residência, apesar de válida e possivelmente mais cômoda e adequada às necessidades da família, não possibilita, por si só, a determinação imediata da efetivação de tal direito. 3.1. No caso concreto, como o recorrente não logrou, por meio de prova documental, demonstrar a existência de vaga na escola em que pretende ser matriculado, além de sequer constar dos autos a comprovação de que foi realizado, objetivamente, o pedido em tela na via administrativa, assim como a negativa da Administração, a rejeição da pretensão é medida que se impõe. 4. Precedente da Corte: [...] 1. A pretensão de transferência do menor para escola mais próxima ao trabalho de sua genitora não possibilita, por si só, a determinação imediata da efetivação de tal direito, ante a incontroversa a ausência de vagas, devendo, a princípio, serem observados os critérios definidos pelo Estado para a lista de espera, em observância ao princípio da isonomia. 2. Ausentes os requisitos da prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, aptos à concessão da tutela antecipada, quando evidente que a criança já se encontra matriculada em escola próxima à sua residência, constando como responsável seu genitor, inexistindo, de plano, qualquer comprovação da impossibilidade deste em levar e buscar seu filho à instituição de ensino. 4. Agravo conhecido e não provido. (3ª Turma Cível, AGI nº 2016.00.2.007517-6, relª. Desª. Ana Cantarino, DJe de 24/5/2016, pp. 258/264). 5. Honorários advocatícios majorados, em atenção ao artigo 85, §º 11, do CPC, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. 6. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução por quantia certa contra devedor solvente, diante da comunicação de que as partes transigiram. 1.1. O autor pleiteia a cassação da sentença, para que o processo permaneça suspenso até a quitação do acordo entabulado. 2. Muito embora o art. 924, II e III do CPC/2015 permita a extinção do feito tão logo o credor obtenha, por transação ou qualquer outro meio, a remissão total da dívida, não há como se aferir do contexto probatório que a dívida foi totalmente paga. 3. O art. 922 do CPC/2015, determina que Convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 4. Precedente: [...] Na execução, o acordo entre as partes quanto ao cumprimento da obrigação, sem a intenção de novar, enseja a suspensão do feito, pelo prazo avençado, que não se limita aos seis meses previstos no art. 265, CPC, não se autorizando a extinção do processo [...]. (REsp 164.439/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 20/03/2000). 5. Cassada a sentença e determinado o retorno dos autos à Vara de origem, para regular tramitação do feito, até o cumprimento do acordo, sem prejuízo de retomar o curso processual em caso de inadimplência. 6. Recurso provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. CÓPIA NÃO AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Destarte, É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos, quando a falsidade não foi argüida oportunamente pela parte contrária (AgRg no REsp 1.069.614/MS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi). 2. Noutras palavras: 1. É desnecessária a juntada de procuração e de substabelecimentos originais ou de cópias autenticadas nos autos, para comprovar a capacidade postulatória da parte, gozando a cópia simples de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo à parte contrária impugná-la, por meio de arguição de falsidade, se for o caso (TJDFT, 20130510110920APC, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 18/02/2014. Pág.: 91). 3 Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEIS SITUADOS NO GUARÁ II/DF. DECISÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEFLAGRADO PELO OFICIAL DO 4º REGISTRO DE IMÓVEIS PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE MATRICULAS DE IMÓVEIS QUE SERIAM DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DOS BENS. PRIVILÉGIO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em procedimento administrativo que determinou o bloqueio das matrículas de dois imóveis situados no Guará II/DF. 2. O bloqueio das referidas matrículas não resiste ao decidido em sentença judicial transitada em julgado. 2.1. Parecer do Parquet: Manter o bloqueio das matrículas implicaria permitir que os devedores (...) e a referida sociedade empresária tirassem proveito da própria torpeza, em prejuízo do patrimônio da empresa pública recorrente. 3. Enfim. 3.1 No caso, a rescisão do contrato firmado entre a extinta SHIS - Sociedade de Habitações de Interesse Social e os compradores Walmir Anicesio de Mendonça e Rosângela Soares Nogueira de Mendonça se deu por sentença, que determinou, ainda a reintegração da SHIS na posse dos imóveis. 4. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. RESTRIÇÃO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. REGULAMENTAÇÃO PELO CNJ. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que retirou a anotação de restrição judicial de veículo por meio de sistema RENAJUD. 2. O RENAJUD é um sistema on line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), interligando o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), o qual permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), de ordens judiciais de restrições de veículos. 3. Em que pese não haver lei determinando a restrição de veículos pelo sistema RENAJUD, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a utilização do referido sistema, permitindo a inclusão de bloqueios em cumprimento de ordem judicial, não havendo ilegalidade na medida. 4. Ao demais, não se trata de transferir o encargo do credor de localizar o bem, mas sim de conferir efetividade à prestação jurisdicional, garantindo um serviço judicial mais rápido e efetivo, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais. 5. Vale frisar que a medida foi avaliada cabível em sede de summaria cognitio, não se mostrando razoável que depois de uma incursão mais aprofundada na causa, onde, inclusive, ficou reconhecido o direito do credor, seja considerada desnecessária. 6. Agravo conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO DE HABITAÇÃO. VILA DO BOA - SÃO SEBASTIÃO. NULIDADE DE DECISÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DO CASO CONCRETO. MALFERIMENTO AOS ARTS. 93, IX, CF/88 E 11 E 489, §1º, II, DO CPC. DECISÃO NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.Agravo de instrumento tirado contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de não fazer, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente em impedir que a AGEFIS efetue a demolição do imóvel onde as agravantes residem. 2.Toda e qualquer decisão judicial, sob pena de nulidade absoluta, deverá conter o registro das principais ocorrências havidas nos autos e também os fundamentos nos quais o juiz analisará todas as questões de fato e de direito que lhe forem submetidas (art. 93, IX, CF e art. 489, § 1º, CPC). 2.1. Têm as partes o direito de saber as razões que levaram o julgador a decidir desta ou daquela forma, inclusive, para poder impugnar a decisão perante o órgão jurisdicional hierarquicamente superior. 2.2. Obséquio ainda aos princípios da fundamentação da decisão judicial e o da publicidade. 2.3. No caso dos autos, a decisão interlocutória destoa do regramento legal, pois o seu relatório e a sua fundamentação foram feitos de modo genérico e sem qualquer individualização quanto às particularidades da causa. 2.3. Faltam a qualificação das partes e a individualização do objeto da ação. 3.Reconhece-se, de ofício, a nulidade da decisão agravada. 4.Agravo de instrumento provido para o fim de se cassar a decisão recorrida e determinar seja outra proferida, observando-se o texto constitucional e o Código de Processo Civil.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação de execução, diante da comunicação de que as partes transigiram. 1.1. O autor pleiteia a cassação da sentença, para que o processo permaneça suspenso até a quitação do acordo entabulado. 2. Muito embora os art. 794, II do CPC/73 e 924, II e III do CPC/2015 permitam a extinção do feito tão logo o credor obtenha, por transação ou qualquer outro meio, a remissão total da dívida, não há como se aferir do contexto probatório que a dívida foi totalmente paga. 3. O art. 792 do CPC/73, repetido no 922 do CPC/2015, determina que Convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 4. Precedente: [...] Na execução, o acordo entre as partes quanto ao cumprimento da obrigação, sem a intenção de novar, enseja a suspensão do feito, pelo prazo avençado, que não se limita aos seis meses previstos no art. 265, CPC, não se autorizando a extinção do processo [...]. (REsp 164.439/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 20/03/2000). 5. Cassada a sentença e determinado o retorno dos autos à Vara de origem, para regular tramitação do feito, até o cumprimento do acordo, sem prejuízo de retomar o curso processual em caso de inadimplência. 6. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. MIGRAÇÃO. CONDIÇÕES SEMELHANTES. RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTE VINCULANTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Sinopse fática. Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário pela qual os autores vindicam a declaração de nulidade da cláusula 11, §§ 2º e 3º do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, a fim de afastar a incidência de reajustes nas mensalidades pactuadas em patamares que considera abusivos, aplicados em razão de mudança de faixa etária dos segurados. O cerne da questão se concentra, pois, em analisar se tais reajustes aplicados no valor da parcela paga pelos autores a título de plano de saúde obedeceram aos índices pactuados, e, ainda, à legislação vigente(Juiz de Direito Manuel Eduardo Pedroso Barros). 1.1 Alegação de ilegalidade na migração entre planos e de abusividade de reajustes, com base em faixa etária. 1.2. Sentença de procedência determinando a manutenção no plano original e declarando nulidade do reajuste, com base na faixa etária. 1.3 Os Autores, nove ao total, tem mais de sessenta e cinco anos de idade. 2. Afastada a abusividade no reajuste das mensalidades, quando atendidos os critérios estabelecidos no precedente vinculante. 2.1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (I) haja previsão contratual, (II) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 19/12/2016). 2.2. A variação das mensalidades, por idade do usuário, além de ter que estar prevista no contrato, não pode importar em discriminação do idoso, pena de ofensa ao art. 15, § 3º, da Lei 10.741/2003. 3.1. O reajuste deve seguir a RN nº 63/2003 da ANS, que prevê a observância (I) de 10 faixas etárias, a última aos 59 anos; (II) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 vezes o previsto para a primeira; e (III) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 3. É lícita a migração entre planos, quando, como acontece no caso, precedida de oportunidade para adesão a outro (plano) em condições semelhantes, sem exigência de carência. 3.1. Conforme entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça: não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), contanto que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 731.693/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 24/11/2015) 4. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INSUCESSO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A COOPERATIVA DE CRÉDITO. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ARTIGO 6º DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto frente à decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a expedição de ofício a cooperativas de crédito a fim de que informem se há de ativos financeiros ou direitos em nome da executada. 2. Segundo o artigo 6º do CPC todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2.1 Trata-se do valioso princípio da cooperação, no sentido de que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha a rápida solução do processo com efetividade e em tempo razoável. 2.2 Inteligencia, ainda, dos arts. 4º e 139, II), do CPC. 3. Considerando que, no caso concreto, o próprio magistrado reconhece que as diligências empreendidas com o fito de localizar bens em nome da devedora, restaram infrutíferas, inclusive àquelas realizadas por meio de sistemas BACENJUD e RENAJUD, mostra-se necessária a expedição de ofícios às cooperativas de crédito com o objetivo de localizar ativos financeiros em nome da executada para a satisfação da obrigação, notadamente porque em caso de êxito, tal circunstância facilitará a concretização de eventual penhora, à luz do disposto no artigo 835, do CPC. 4. Precedente da Casa: [...] 1. Evidenciada a ineficácia das diligências empreendidas na localização de bens penhoráveis dos devedores, é cabível a mediação do juízo por meio de ofícios dirigidos às cooperativas de crédito, a fim de se ter conhecimento de ativos financeiros em nome dos executados. 2. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, 3ª Turma Cível, AGI nº 2016.00.2.007359-7, relª. Desª. Ana Cantarino, DJe de 22/8/2016, pp. 140/149). 5. Agravo por instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ART. 492, CPC. PRETENSÃO DE REEXAME. ART. 1022, CPC. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar obscuridade e omissão em acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo embargado, em ação indenizatória por danos morais. 2.Rejeita-se a alegação de presença de nulidade no julgado no que diz respeito aos limites da demanda. 2.1. Verifica-se que o órgão julgador respeitou, às inteiras, o princípio da adstrição ou congruência, observando o disposto no art. 492 do CPC. 3.O acórdão embargado enfrenta, com clara fundamentação, a matéria de fundo, aduzido que quando o réu divulga informações que retratam a atuação do autor, dentro e fora do exercício da magistratura, extrapola o direito de informação, pois insinua, alheio a fatos concretos, a existência de conduta ímproba, antiética ou mesmo ilegal. 4.Depreende-se dos declaratórios a intenção de dar à questão submetida a julgamento a interpretação que melhor atenda aos interesses da parte recorrente, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 4.1. Adota-se o entendimento de quemotivada suficientemente a composição da lide, mostra-se despicienda a discussão exaustiva em torno de todos os padrões legais e dos pontos enunciados no contraditório. (STJ, 1ª Turma, EDcl. no RMS nº 11.834-SC, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25/02/2002, p. 201) 5.A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas na norma processual. Em outras palavras, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 6.Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 7.Embargos de declaração improvidos.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NULIDADE DE DECISÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DO CASO CONCRETO. CF/88, ART. 98, INCISO IX E ART. 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DO DA MOTIVAÇÃO. DECISÃO CASSADA. 1. Agravo de Instrumento, em ação de obrigação de não fazer, em que os autores solicitam tutela provisória de urgência, a fim de que a AGEFIS se abstenha de demolir o imóvel onde residem, até final julgamento da ação de obrigação de fazer. 1.1. Aduzem para tanto, em suma, que há uma situação consolidada no tempo, que envolve o direito fundamental à moradia. Acrescentam que as atuais políticas governamentais no Distrito Federal estão direcionadas à possibilidade de regularizar as ocupações irregulares. 2. Deve o órgão revisor conhecer, ex officio, das matérias de ordem pública. 2.1. Segundo o disposto no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil, as matérias de ordem pública, como as condições da ação, podem ser alegadas a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição, devendo ser examinadas de ofício pelo juiz ou Tribunal. (STJ, 2ª Turma, AGA nº 397.242-RJ, rel. Min. Paulo Medina, DJ de 11/3/2002, p. 248. 3. Consta nos autos que a AGEFIS, por intermédio de seus prepostos, realizou ameaça demolitória, na forma verbal, sem efetivar notificação prévia. 3.1. A decisão de 1º grau, no entanto, padece de nulidade absoluta, por error in procedendo, diante da absoluta ausência de fundamentação, embora discorra longamente sobre o tema de fundo, não enfrentando, contudo, o caso concreto. 3.23 Ou seja, deixa de fazer referência aos fatos narrados na peça inicial, bem como de confrontar os argumentos delineados pelos autores, para utilizar decisão genérica, não adequada para a hipótese, pois que invoca motivos que se prestam a justificar qualquer outra decisão. 4. No Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/08/2010), o STF firmou a tese de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 5. O juiz deve expor o encadeamento lógico da sua decisão com menção, ainda que breve, às peculiaridades do caso em análise, expondo as razões de fato e de direito de seu convencimento, de acordo com o que determina a Constituição Federal em seu art. 93, inc. IX, cujo texto é reproduzido pelo artigo 11 do CPC, isto é: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...). 5.1 Obséquio aos Princípios da Publicidade e da Motivação. 6. Enfim. A legitimidade democrática do Poder Judiciário baseia-se na aceitação e respeito de suas decisões pelos demais poderes por ele fiscalizados e, principalmente, pela opinião pública, motivo pelo qual todos seus pronunciamentos devem ser fundamentados e públicos (Constituição do Brasil interpretada, Atlas, Alexandre de Moraes, 2006, pág. 1378). 7. Decisão cassada. Mérito prejudicado.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEIO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA SEPARADA JUDICIALMENTE. LEI nº 10.486/02. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou pedido de condenação do Distrito Federal ao pagamento de pensão à ex-mulher, em razão da morte de seu ex-conjuge, policial militar. 2. Consoante preconizado no enunciado administrativo nº 2, do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Segundo o preceptivo inserto no artigo 130 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, enquanto verdadeiro corolário do artigo 125, do mesmo diploma processual, impõe ao órgão judicial o dever de zelar pela rápida solução do litígio. 3.1. Afasta-se a alegação deduzida, quer em sede de agravo retido, quer em sede de razões de apelação, de nulidade da sentença, por cerceio de defesa, pelo indeferimento de prova oral, quando o julgador entende que tal diligência, além de retardar a prestação jurisdicional, em nada contribui para a formação do convencimento do magistrado nem tampouco para a solução da demanda. 3.2. Quer dizer: enquanto destinatário da prova e nesta condição, o magistrado defere, a requerimento da parte, ou ordena, de ofício, a realização de determinada prova para firmar o seu convencimento podendo e devendo, em obséquio mesmo aos princípios da economia e celeridade processuais, indeferir aquelas que entenda desnecessárias ao julgamento da ação. 3.3. Doutrina: Uma prova não deve ser aceita senão quando seja admissível e relevante: é admissível, se nenhuma regra de prova legal estatui sua ineficácia; é relevante se o fato que a prova está destinada a estabelecer constitui uma razão da decisão. Uma prova inadmissível ou irrelevante não deve ser aceita porque ocasionaria, sem utilidade alguma, um estorvo para o processo. (CARNELUTTI Francesco, Instituições do Processo Civil. vol. II. Servanda, 1999, p. 97). 4. Quanto ao mérito propriamente dito nenhuma palavra da recorrente, que se limitou a dizer: b) no mérito, o conhecimento e provimento da presente apelação a fim de que seja anulada a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja produzida a prova testemunhal (sic fl. 295), 5. Agravo retido e apelo conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO. QUESTÕES PRECLUSAS. ILEGITIMIDADE. JUROS MORATÓRIOS. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DOS EXEQUENTES PROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO IMPROVIDO. 1. Cumprimento da sentença condenatória proferida na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. 1.1. Apelações interpostas contra sentença, com base no adimplemento da dívida. 2.Questões superadas pela preclusão não podem ser reexaminadas na apelação. 2.1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, CPC). 2.2. Tanto a alegação de ilegitimidade ativa como a de incidência dos juros moratórios foram apreciadas no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença e em agravo de instrumento posterior. 2.3. Não há necessidade de suspensão do feito, para que se aguarde o julgamento o REsp 1.438.263, porque existe precedente específico, no REsp 1.391.198, sobre a legitimidade ativa para a execução da ação civil pública ora executada. 3.A execução não pode ser extinta, quando não estiver demonstrado o adimplemento da obrigação (art. 924, II, do CPC). 3.1. Necessidade de suspensão (art. 921, I, do CPC), quando pendente agravo de instrumento, interposto pelos exequentes, que poderá importar em majoração do quantum debeatur. 4.Agravo do executado improvido e dos exequentes provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ART. 1022, III, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão encontra-se contraditório e omisso. 2.Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Rejeita-se a alegação de ocorrência de omissão ou contradição no acórdão que claramente aduziu que a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo ocorreu de forma lícita, através de iniciativa da Associação dos Servidores Públicos do Distrito Federal - ASSPDF, da qual a embargante faz parte. 3.1. Ressaltou-se, ainda, que a associação firmou contrato com nova operadora de plano de saúde, de forma a amparar os associados, após realização de assembleia, estipulando migração compulsória para o novo plano em caso de não comparecimento do associado para assinatura do novo contrato. 4. O acórdão merece correção de erro material no que tange à majoração dos honorários advocatícios recursais. 4.1. Corrije-se o erro material constante do acórdão, com suporte no art. 1.022, inc. III, do CPC, para esclarecer que os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados para 12% do valor da condenação, na forma autorizada pelo art. 85, §1º e 2º e 11 do CPC, e conforme consta da ementa do julgado. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.