APELAÇÃO CRIMINAL. PENA PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, é inviável o afastamento da pena pecuniária quando a referida sanção estiver prevista no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador. 2. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. RELATIVIDADE. MENOR DE IDADE. 17 ANOS. IRMÃO DO INTERNO. DEFERIMENTO.PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O exame do pedido de visitação à interno do sistema carcerário deve ser feito, quando se tratar o requerente de irmão menor de idade, não apenas com vistas para o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, mas, também, sob à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Não se revela proporcional e razoável a proibição de visita de menor que conta com 17 (dezessete) anos de idade, próximo de completar 18 (dezoito) anos, a seu irmão, interno de estabelecimento prisional do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados se encontram em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2. O contexto probatório certifica a autoria delitiva e impossibilita a absolvição pretendida. 3. O condenado pode aceitar ou recursar a suspensão da pena perante o Juízo da Execução, por ocasião da audiência admonitória, na qual deverá se manifestar sobre as condições impostas, na forma da Lei nº 7.210/84. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR DA ARMA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL. DOCUMENTO HÁBIL. FÉ PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da busca e apreensão domiciliar da arma de fogo quando demonstrado que os policiais tiveram a entrada no imóvel franqueada por morador, restando afastada a tese de violação da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. 2. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Comprovada a materialidade e a autoria da posse ilegal de arma de fogo, na forma do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, deve ser mantida a condenação. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENADA NÃO LOCALIZADA. RECONVERSÃO PROVISÓRIA. REMESSA DOS AUTOS PARA A VEPERA.. COOPERAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA EXECUÇÃO PENAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA VEPEMA. 1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é cabível, quando o(a) condenado(a) não for localizado(a) para iniciar o cumprimento da reprimenda. A reconversão definitiva, porém, pressupõe o esgotamento de todos os meios possíveis para se localizar o(a) apenado(a), inclusive a publicação de edital de intimação. 2. A remessa dos autos para a execução da pena da VEPEMA para a VEPERA pressupõe a reconversão definitiva da pena restritiva de direitos em corporal. Isso porque os Juízos da execução penal atuam em cooperação. 3. Recurso de agravo em execução não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. I - Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos demonstram a prática de crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva. II - O reconhecimento pessoal feito na fase policial, quando corroborado por outros elementos de convicção, sobretudo pela prova testemunhal colhida em Juízo, torna certa a materialidade e a autoria do delito. III - Embargos infringentes conhecidos e não providos.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PROVA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. I - A revisão criminal não é meio processual de reexame das provas colhidas na instrução. Para o seu acolhimento, é necessário que se traga algum fato novo que demonstre a inocência do réu ou alguma circunstância que determine ou autorize diminuição da pena, hipóteses não verificadas in casu. II - Alegação sobre o mesmo conjunto probatório não importa em sentença condenatória contrária à evidência dos autos. III - Revisão criminal julgada improcedente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPENSAÇÃO CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I) Não se conhece dos embargos quanto ao pedido de desclassificação da conduta para o tipo penal do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, porquanto a matéria não foi objeto de divergência. Inteligência do art. 609, parágrafo único, do CPP. II) A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que deve haver, na dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espôntanea do acusado, à exceção das hipóteses de multirreincidência. III) Não há falar em multirreincidência quando, a par de o réu ostentar várias condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado, apenas uma delas é utilizada na segunda fase da dosimetria, para efeitos de reincidência. IV) Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para acolher o voto minoritário no aresto embargado.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DENÚNCIA. APTA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. Observadas as diretrizes impostas no art. 41 do Código de Processo Penal e verificada a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade da conduta imputada ao agente na denúncia, não há que se falar em inépcia da exordial acusatória. 2. Presentes indícios de autoria e materialidade, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, a prisão cautelar deve ser mantida. 3. A reiteração criminosa e as circunstâncias em que foi praticado o delito demonstram que as medidas do artigo 319 do CPP são inadequadas. 4. O prazo recomendado para a duração razoável do processo não é improrrogável, devendo ser analisado de acordo com as peculiaridades do caso, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA. FUNDAMENTADA. REGISTROS ANTERIORES. ATOS INFRACIONAIS. AFERIÇÃO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ART. 319 CPP. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Se a periculosidade do paciente for evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, não há que se falar em constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Apesar de os registros por atos infracionais não caracterizarem maus antecedentes ou reincidência podem ser considerados para se aferir o risco que a liberdade plena do paciente oferece à ordem pública e, portanto, justificar a manutenção da prisão preventiva. Precedentes do STJ. 3. As circunstâncias do crime demonstram que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não são cabíveis ao caso concreto. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2011 - TJDFT. PECULIARIDADES DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/2011, da Corregedoria desta Corte de Justiça, em consonância com o disposto pelo Conselho Nacional de Justiça no II Seminário da Justiça Criminal, a duração razoável dos processos criminais no procedimento ordinário, no caso de réu preso, é de 105 (cento e cinco) dias, não podendo ultrapassar 148 (cento e quarenta e oito) dias. 2. O prazo recomendado para a duração razoável do processo não é improrrogável, devendo ser analisado de acordo com as peculiaridades do caso, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Verificado no caso concreto que além de não extrapolado ainda tal prazo, eventual excesso estaria justificado pela complexidade do feito, especialmente porque a denúncia foi oferecida contra três réus e por três crimes (roubo circunstanciado, receptação e corrupção de menor). 3.1. Ademais, já há audiência de instrução e julgamento designada para data próxima (15/03/2017). 4. Da folha de antecedentes do paciente verifica-se que responde por várias ações criminais em curso por diversos crimes (Resistência, roubo e posse de drogas). Assim, mesmo que tecnicamente seja primário, tais ações judiciais demonstram que não há freios para suas vontades de cometer crime, mostrando-se necessária a prisão para manutenção da ordem pública. 5. Ordem denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL E PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DF. DISCUSSÃO ACERCA DE CRITÉRIOS DO EXAME PSICOTÉCNICO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. Não se admite o processamento do mandado de segurança, por carência de ação, uma vez que inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão, já que sua comprovação depende de dilação probatória, providência não admitida no referido remédio constitucional. 2. A aferição se os critérios adotados e dispostos no edital atendem ao quanto estipulado pela Lei Distrital nº 4.949/2012 depende de dilação probatória, uma vez que somente um profissional da Psicologia pode examinar e confrontar de forma acurada a disposição editalícia e os métodos empregados na fase de avaliação psicológica. 3. Mandado de segurança extinto, sem resolução de mérito. Segurança denegada. Agravo interno julgado prejudicado.

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. RÉ DA AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. O artigo 487, II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 967, II, do CPC/2015), vigente à época da propositura da ação rescisória, previa expressamente a legitimidade ativa do terceiro interessado. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 114 do Código de Processo Civil de 2015), há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. 3. Tratando-se de pedido de rescisão de sentença proferida em ação anulatória, tanto a autora quanto a ré da ação original devem integrar o polo passivo da ação rescisória. 4. Preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo suscitada de ofício acolhida. Conversão do feito em diligência, a fim de oportunizar à parte autora o saneamento do vício, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. UNICIDADE. CONHECIMENTO APENAS DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, apresentados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, deve ser conhecido apenas aquele apresentado em primeiro lugar. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Não conhecido o segundo recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COBRANÇA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. COBRANÇA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. TERCEIRO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas. No caso, o recurso cinge-se a manifestar contradição quanto à conclusão pela desnecessidade de produção de prova pericial, embora justificado no acórdão que a prova documental evidencia como as operações financeiras se desenvolveram no contrato de abertura de crédito fixo, firmado entre as partes, e que a perícia requerida não se presta a provar inadequação da taxa de juros aplicados à taxa de mercado, para o que eventualmente basta produção de prova documental com apresentação das taxas praticadas pelas instituições financeiras. Assim, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, tanto que a parte se insurge a respeito, não havendo obscuridade, portanto, nem omissão e, menos ainda, contradição pela escolha de critério diverso do reclamado. 2. Embargos conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada da situação fática, com todas as circunstâncias que envolveram o delito, com a identificação do recorrente como suposto autor do crime descrito na inicial, além do tipo penal em que se insere a conduta praticada, não há falar em inépcia da denúncia, pois devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação se o Juiz sentenciante indicou os motivos de fato e de direito que levaram à condenação. Ressalte-se que eventual insuficiência de provas deve ser analisada no mérito do recurso, quando do debate acerca do pleito absolutório. 3. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, corroboradas pelo laudo de exame pericial que constatou as lesões. 4. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal c/c o artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses de detenção, mantido o regime aberto e a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade pelo período de 02 (dois) anos.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PRISÃO EM 30/05/2016. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FEITO COMPLEXO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. Não obstante a instrução deficiente do habeas corpus, que impede a apreciação de eventual demora injustificada na condução do feito, além de não ser possível saber se o elastecimento decorreu da Defesa, observa-se tratar-se de feito complexo, uma vez que são quatro os acusados, com defensores distintos, além de ser apurada a prática de três delitos - homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores -, circunstâncias que indicam que eventual dilação do prazo se justifica a luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em virtude das peculiaridades do caso concreto. Ademais, os autos aguardam o decurso do prazo para a apresentação de alegações finais pela Defesa do ora paciente, indicando a iminência da prolação de decisão de pronúncia em sua acepção ampla. 3. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por não estar configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo.