EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRA A EDUCAÇÃO BÁSICA. NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER O ESTADO E DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DA CRIANÇA. FILA DE ESPERA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DA ISONOMIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DE DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSO PROVIDO. 1. Os direitos sociais, ao contrário das liberdades públicas que exigem como regra somente a abstenção do Estado na sua violação, impõem uma prestação positiva do Estado, o que se concretiza por meio de políticas públicas, pelas quais tais direitos vão sendo densificados gradualmente no âmbito social conforme o desenvolvimento econômico, social e cultural do território nos quais estão inseridos. Em decorrência de sua concretização gradual, muitos pensavam que os direitos sociais seriam somente normas programáticas ou meros convites ao legislador ou ao administrador público, sem que tivessem nenhum caráter cogente. Contudo, essa posição não se mostra adequada, pois os direitos sociais, assim como todos os direitos fundamentais, constituem direitos subjetivos do cidadão frente ao Estado e à sociedade em geral. Ademais, em sua dimensão objetiva, irradiam efeitos sob todas as ordens - sociedade, Legislativo, Judiciário e Executivo, bem como impõem a satisfação do dever de proteção (Schutzplicht) àqueles mesmos sujeitos. Nesse diapasão, os direitos sociais, em razão de sua gradualidade de concretização, exigem que ao menos o seu conteúdo essencial ou seu mínimo seja implementado desde logo sob pena de esvaziamento e de desrespeito aos comandos constitucionais. Além disso, com relação a eles, vigora o princípio da proibição do retrocesso social, de modo que o caminho de sua efetivação só se desenvolve em uma direção, mesmo que seja a passos curtos em decorrência de fatores econômicos, sociais e culturais que os condicionam. Destarte, a concretização do núcleo essencial do direito social e a proibição do retrocesso social limitam ou impedem a discricionariedade do administrador público na não efetivação daquele mínimo ou de implementação de políticas que retirem as conquistas da sociedade com relação ao direito social específico, por um lado, e, por outro, impõem ao Judiciário, quando demandado, a determinação para que sejam cumpridos à risca os ditames constitucionais e¤ou que se garanta ao menos o que até então vinha sendo assegurado ao cidadão. 2. Verifica-se que, tanto por força do texto constitucional como da legislação infraconstitucional (Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a educação infantil integra a educação básica, ostentando seus mesmos caracteres, notadamente a obrigatoriedade sob pena de se proceder a um retrocesso, haja vista que não se pode conceber que o precedente não seja obrigatório, mas só o procedente, quando ambos integram um mesmo processo. Logo, se educação a partir de 4 (quatro) anos é obrigatória por força da Constituição e da legislação infraconstitucional, também o é aquela que a precede, vale dizer, a educação infantil, sob pena de se configurar um retrocesso social, o que não é admissível em se tratando de direitos sociais. Não se podem esquecer os valores que regem a criança, quais sejam, a proteção integral e a prioridade absoluta, de modo que a educação nessa primeira fase da vida é de valiosa importância e deve ser assegurada obrigatoriamente pelo Estado. Assim, em razão da obrigatoriedade contida no texto constitucional, tem-se que a educação básica, na qual está a infantil, constitui o núcleo essencial do direito à educação no Brasil, razão pela qual é direito público subjetivo da criança e dever absoluto do Estado sob pena de responsabilidade da autoridade competente. Nesse particular, deve-se ressaltar o comando constitucional contido nos §§ 1º e 2º do artigo 208 do texto constitucional ante a sua ênfase, o que não se verifica em outras passagens do texto magno e isso decorre da relevantíssima importância que tem a educação para a concretização dos valores superiores de nossa nação como a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a formação de uma sociedade justa, livre e solidária como se pode extrair do artigo 205 da Constituição. 3. Cabe ao Estado implementar a educação básica e infantil como prioridade absoluta e decorrência da ordem vinculante da Carta da República, o que afasta qualquer discricionariedade de sua parte e a alegação de falta de recursos ou a necessidade de se obedecer à reserva do possível. A propósito, um Estado que construiu estádio de futebol de mais de 1 (um) bilhão de reais, sem que haja sequer de longe demanda para tanto, não pode falar em falta de recursos para implementar direitos essenciais do cidadão. Ademais, o referido estádio já vem sofrendo com a deterioração e com o abandono, como se observa pelas reportagens dos jornais, a denotar a total falta de visão e planejamento. Como sucedâneo daquela ordem vinculante do texto magno, não se pode tolerar as famosas filas de espera que se observam na prática no Distrito Federal, as quais, na realidade, apenas demonstram a total falta de respeito do administrador público às normas constitucionais, que ele jurou obedecer, impondo ao Judiciário a correção deste estado de coisas inconstitucional que avilta aos olhos. Assim, não se pode alegar que a decisão judicial que concede vaga em creche pública aos postulantes consistiria em violação à isonomia, pois não deveria haver fila de espera, de modo que, se há violação à isonomia, é por parte do Estado que descumpre descaradamente um direito assegurado há quase 30 (trinta) anos pela Constituição Federal e que deveria ter sido implementado na primeira hora. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. DESCONTO DE PONTUALIDADE. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MORA EX RE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em regra, a data da rescisão do contrato de locação corresponde àquela da entrega das chaves ao locador, ou na recusa deste, o depósito das chaves em juízo. Não demonstrada a recusa indevida do locador, mera entrega das chaves em juízo não põe fim à relação locatícia. 2. O desconto de pontualidade não constitui uma penalidade; ao contrário, trata-se de um bônus em favor do locatário, que terá abatido do valor da locação o percentual ajustado, caso pague o aluguel antes do vencimento. Assim, o desconto de pontualidade não caracteriza multa disfarçada, nem cumulação indevida de encargos, devendo o locatário, em caso de pagamento em atraso, observar o valor cheio do aluguel. Precedentes. 3. Previsão contratual de cláusula penal para o caso de descumprimento da avença não se mostra abusiva, uma vez que compreendida na livre manifestação de vontade das partes e voltada contra ambos os contratantes, a fim de forçar manutenção do contrato pelo prazo avençado. Ademais, considerando que os fatos geradores da cláusula penal e da multa moratória são distintos, a cobrança cumulada de tais encargos não caracteriza bis in idem. 4. Tratando-se de mora ex re, com obrigação positiva, líquida e com termo certo para o seu adimplemento, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil. Além disso, como a responsabilidade do fiador decorre da garantia prestada no contrato de locação, não cabe diferenciar sua mora com a do locatário. 5. Não se tratando de sentença condenatória na reconvenção, pois apenas foi afastado o percentual de honorários estabelecidos contratualmente, os honorários advocatícios sucumbenciais, na reconvenção, devem ser arbitrados conforme o proveito econômico obtido. Lado outro, a condenação cumulativa em honorários advocatícios na ação e na reconvenção tem amparo legal e não importa bis in idem. 6. Apelação da 2ª ré/reconvinte (Marília) conhecida e provida em parte. Apelação das demais rés e dos litisdenunciados conhecida em parte e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. Na espécie, em relação à alegação de omissão, verifica-se que o embargante pretende, tão-somente, alterar a conclusão do julgado, uma vez que decidida de modo contrário às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, diante da ausência dos vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos conhecidos e não providos.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR AO INÍCIO DE EXECUÇÃO DA PENA. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Recurso conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. EX-COMPANHEIROS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. FUNDADO TEMOR. PACIFICAÇÃO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUANTUM. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo sujeição física e psíquica da ofendida em relação ao apelante - seu ex-companheiro -, e havendo o crime sido cometido por motivação de gênero, aplica-se ao caso a Lei Maria da Penha, sendo irrelevante o fato de os crimes ocorrerem em via pública. 2. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. Na espécie, a prova dos autos revela que a ameaça proferida contra a vítima incutiu-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia e requerer medidas protetivas, o que inviabiliza o pleito absolutório. 3. O fato de a vítima não mais se sentir ameaçada não é justificativa para absolver o réu, pois a Lei Maria da Penha foi editada em razão da necessidade de uma maior resposta do Estado para coibir a prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, não se harmonizando com a aplicação do princípio da intervenção mínima em face da pacificação social. 4. Se a prova dos autos revela que o réu agrediu a vítima repentinamente após verificar que ela estava na companhia de outro rapaz, após o término do relacionamento, não é possível reconhecer que tenha agido sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima, de modo que a referida causa de diminuição não é cabível ao caso. 5. De acordo com atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo criminal é competente para fixar valor mínimo para reparação dos danos moral, desde que o réu tenha tido oportunidade de se manifestar e haja pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, com indicação do quantum, o que não houve no caso. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação nas sanções dos artigos 129, § 9º, e 147, caput, ambos do Código Penal, c/c o artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, à pena de 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, afastar a condenação a título de reparação de danos morais causados à vítima, mantendo-se a suspensão condicional da pena nos termos delineados na sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDUÇÃO DA SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, a confissão do réu, aliada aos depoimentos da vítima, que foram consonantes entre si e condizentes com o conjunto probatório, comprovam a prática do crime de constrangimento ilegal, não havendo se falar em absolvição. 2. Demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do agente, consistente na circunstância de o réu ter exposto a vítima à humilhação, colocando-a para fora de casa ainda sem roupa, coberta apenas com uma toalha, além de praticar o crime na presença da filha em comum do casal,correta a valoração negativa da culpabilidade. 3. Mantida a valoração negativa da circunstância judicial, reduz-se a pena-base estabelecida quando esta se mostrar desproporcional com a pena mínima cominada ao delito. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 146 do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, reduzir a pena aplicada de 04 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de detenção para 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. AUSÊNCIA. EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOLO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ART. 61, INC. II, F, CP. QUANTUMDE AUMENTO. ART. 387, INC. IV, CPP. DANOS MORAIS. CRITÉRIO RESTRITIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ameaça se perfaz após o conhecimento da promessa de mal injusto e grave, apta para retirar a tranquilidade psíquica da vítima, sendo desnecessário ânimo calmo e refletido do agente. A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal (art. 28, inc. II, CP). 2. Não se tratando de consumo acidental, em razão de caso fortuito ou força maior, incide a teoria da actio libera in causa, o que afasta a possibilidade de isenção ou atenuação de pena. 3. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. A jurisprudência tem entendido que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base na presença de uma única agravante. 5. De acordo com atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo criminal é competente para fixar valor mínimo para reparação dos danos moral, desde que o réu tenha tido oportunidade de se manifestar e haja pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, com indicação do quantum, o que não houve no caso. 6. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais verificar a situação de hipossuficiência econômica do condenado criminal e decidir sobre isenção ou suspensão de pagamento das custas processuais. Precedentes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para mitigar o aumento da pena na segunda fase da dosimetria pela incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, pelo que a pena definitiva que lhe foi imposta passa de 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção para 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, bem como afastar a condenação no pagamento de danos morais.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em continuidade delitiva quando não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas relacionadas às execuções foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre as execuções.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime de ameaça é formal, de modo que não se exige, sob pena de nulidade, o exame pericial em telefone celular para provar o delito, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, que tem por objetivo atestar a materialidade de delitos que deixam vestígios concretos, exigidos pelo tipo penal por definição. 2. A ameaça pode ser demonstrada de várias maneiras e, em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, uma vez que, na maioria das vezes, os fatos ocorrem à revelia de testemunhas. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou a vítima de morte, incutindo-lhe real temor, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, notadamente porque os depoimentos foram firmes e harmônicos nas fases inquisitiva e judicial. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, à pena 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, e a suspensão da pena privativa de liberdade por 02 (dois) anos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. Existindo nos autos provas que corroboram a versão da acusação, no sentido de que o crime foi praticado em razão de ciúmes e mediante disparos por trás, em vítima do círculo de confiança do acusado, mantêm-se na pronúncia as qualificadoras referentes ao motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido, que só podem ser excluídas, nessa fase processual, quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o réu nas penasdo artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido), a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VICE-PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO. RECEBIMENTO MENSAL DE VALOR FIXO. VERBA REMUNERATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quando há nos autos a procuração e a cadeia de substabelecimentos que demonstram possuir os advogados subscritores da peça recursal os devidos poderes de representação processual, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. 2. Demonstrado que o autor/embargado, na qualidade de Vice-Presidente da Associação embargante, recebia desta pagamento fixo mensal, afastada está a natureza indenizatória desse pagamento, devendo-se reconhecer o seu caráter remuneratório. 3. Segundo o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, diploma legal aplicável à espécie por ter sido o julgamento do v. acórdão ora embargado proferido em 17/2/2016, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. 4. Por sua vez, competia à ré/embargante a demonstração de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (art. 333, II do CPC/1973), o que não ocorreu. Limitou-se a defender a natureza indenizatória do pagamento em comento, alegação que, pela prova dos autos, deve ser rejeitada, pois desprovida de suporte fático apto a extinguir, impedir ou modificar o direito do autor/embargado. 5. Com efeito, dos depoimentos das testemunhas, bem como do modo que era realizado o pagamento ao autor/embargado, tem-se que este se desincumbiu do ônus que lhe competia, fazendo assim jus à pretendida indenização por danos materiais. 6. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A APELAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA - VAGA DISPONIBILIZADA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO - APELO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o art. 557, §1º-A do CPC/1973, o relator dará provimento monocraticamente ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2 - O artigo 208, IV da Constituição Federal dispõe que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Logo, o Estado possui o dever constitucional de efetivar a educação infantil em creche aos menores de 5 anos. 3 - O princípio da igualdade, tanto formal como material, não pode ser utilizado para justificar a inércia e a omissão inconstitucional do Poder Público na realização do núcleo essencial de direitos fundamentais, ressaltando-se que o direito à vaga em creche está contido no núcleo essencial do direito à educação ante a interpretação sistemática dos incisos I e IV e do § 2º, todos do artigo 208 da Carta da República. 4 - O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal e órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, por mais de uma vez sufragou acertadamente o entendimento de que o direito à creche constitui garantia constitucional indisponível, de implementação e concretização obrigatórias, o que afasta a discricionariedade do Poder Público e qualquer alegação de falta de recursos, já que o direito à creche e à educação básica constituem o núcleo essencial do direito à Educação. 5 - Como a criança já teve a vaga disponibilizada, a situação já se consolidou no tempo, razão por que deve ser mantida. Precedentes.1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. 3. No caso dos autos, a observância da teoria do fato consumado faz-se necessária, considerando que a situação já foi consolidada pelo decurso do tempo. (Acórdão n.880010, 20140111071863APO, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 14/07/2015. Pág.: 158). 6 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se deu provimento monocraticamente a apelação por previsão do art. 557, § 1º-A do CPC/1973, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 7 - Agravo interno conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. 1. Verificando que a decisão agravada não obedeceu ao rito processual insculpido no art. 99, §2º, in fine, do CPC/2015, e que o mero julgamento rescindente da decisão agravada apenas protelaria a resolução da questão, o imediato julgamento do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC/2015, é medida que atende aos princípios da eficiência processual e da primazia da decisão de mérito. 2. Ainda que a afirmação de hipossuficiência formulada pela parte goze de presunção de veracidade, à luz do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, tal presunção não é absoluta (juris et de jure) mas relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. No caso, diante de prova da capacidade financeira fragilizada deve ser concedida a gratuidade de justiça. 3. Agravo conhecido e provido.

CIVIL. LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. ALUGUÉIS E ENCARGOS. FIANÇA. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido deve ser apreciado com base na interpretação lógico-sistemática da petição inicial, levando em conta a argumentação feita em seu todo e não somente o que consta no capítulo sob tal rubrica. Precedentes no STJ. 2. A nulidade da fiança por ausência da outorga uxória somente pode ser suscitada pelo cônjuge prejudicado por não anuir com a obrigação contratual, ou pelos seus herdeiros, nos termos do art. 1.650 do Código Civil. Precedente no STJ. 3. Existindo cláusula no contrato de locação prevendo que os fiadores respondem pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período em que referido contrato foi prorrogado, ressalvada a hipótese de exoneração do encargo, nos termos do art. 835 do Código Civil. Precedentes no STJ. 4. Firmado o contrato no ano de 2003 com a previsão de reajuste do aluguel a cada doze meses, não há razão plausível para pretender afastar o índice de reajuste pactuado e, assim, retroagir os valores ao acordado no início da locação. 5. A obrigação de adimplir os encargos da locação independe de pagamento pelo locador, sendo correta a condenação do fiador ao pagamento se este não demonstra a quitação. 6. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA EM CONTRASTE COM A PROVA DOCUMENTAL DE CAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO REQUEIRIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA COM RESSALVA DO RELATOR. 1. A gratuidade de justiça deve ser deferida em benefício daquele que não dispõe de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. No caso, ressalvado o entendimento do Relator, a quantia indicada no contracheque da parte basta ao benefício, não representando valor que afaste o deferimento pela presunção legal de insuficiência alegada por pessoa natural. 2. Agravo conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EXAME SUPLETIVO AO MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONDENAÇÃO DO IMPETRADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante obteve a concessão de segurança para confirmar a tutela liminar, consistente na participação em exame supletivo, justificado pela aprovação em vestibular. Assim, o tempo decorrido estabilizou uma situação jurídica amparada na tutela judicial. Logo, aplica-se a teoria do fato consumado. 2. O art. 25 da Lei 12.016/2009, a Súmula 512/STF e a Súmula 105/STJ afastam apenas o arbitramento de honorários advocatícios na ação de mandado de segurança. Supletivamente, o art. 82, § 2º, do CPC/2015 deve ser observado para condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. 3. Remessa oficial conhecida e não provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO AO MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, deve ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal, que assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um (art. 208, V). E a interpretação da norma legal não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade. Precedente no STF (ARE 822.168 AgR). 2. Se a parte autora obteve a tutela provisória consistente na participação em exame supletivo, o tempo decorrido estabilizou uma situação jurídica amparada na tutela judicial. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. O vencido deve ser condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 82, § 2º e o art. 85, caput e § 2º, todos do CPC/2015, bem assim considerando que a lide teve origem na negativa de matrícula no curso supletivo. 4. Apelação conhecida e não provida.