Militar - Seguro de vida em grupo - Legitimidade passiva da seguradora que figurava na apólice quando constatada a incapacidade definitiva - Interesse processual: independe do exaurimento da via extrajudicial e resta evidenciado pela resistência ofertada pela ré - Denunciação da lide: inadmissibilidade em demanda envolvendo relação de consumo - Inocorrência de prescrição: termo inicial coincidente com a ciência inequívoca da incapacidade - Invalidez permanente e total: relaciona-se às atividades militares, sendo irrelevante a capacidade residual para atividades de outra natureza - Valor da indenização: 200% do valor da cobertura básica por morte natural.
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Militar - Seguro de vida em grupo - Legitimidade passiva da seguradora que figurava na apólice quando constatada a incapacidade definitiva - Interesse processual: independe do exaurimento da via extrajudicial e resta evidenciado pela resistência ofertada pela ré - Denunciação da lide: inadmissibilidade em demanda envolvendo relação de consumo - Inocorrência de prescrição: termo inicial coincidente com a ciência inequívoca da incapacidade - Invalidez permanente e total: relaciona-se às atividades militares, sendo irrelevante a capacidade residual para atividades de outra natureza - Valor da ind...
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROVAS SUFICIENTES - TIPICIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA. I. A palavra do ofendido está uniforme desde a fase policial, corroborada pelo relato dos policiais, que foram averiguar as denúncias de que o acusado praticava ameaças armado. II. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato. A probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma, é presumido pelo tipo penal. III. Deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre as ameaças. IV. O réu admitiu que comprara a arma de fogo para se defender. Compensada integralmente a confissão espontânea com a reincidência. V. Parcial provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROVAS SUFICIENTES - TIPICIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA. I. A palavra do ofendido está uniforme desde a fase policial, corroborada pelo relato dos policiais, que foram averiguar as denúncias de que o acusado praticava ameaças armado. II. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato. A probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma, é presumido pelo tipo penal. III. Deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre as ameaças. IV. O réu admitiu que comprar...
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO- JÚRI - HOMICÍDIO - IMPRONÚNCIA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. A decisão final compete ao júri, a quem caberá avaliar as alegações da acusada de que não tinha intenção de matar. II. Somente as qualificadoras manifestamente improcedentes podem ser objeto de decote, nesta fase de pronúncia, sob pena de usurpação da soberania do Conselho de Sentença. III. Recursos desprovidos.
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RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO- JÚRI - HOMICÍDIO - IMPRONÚNCIA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. A decisão final compete ao júri, a quem caberá avaliar as alegações da acusada de que não tinha intenção de matar. II. Somente as qualificadoras manifestamente improcedentes podem ser objeto de decote, nesta fase de pronúncia, sob pena de usurpação da soberania do Conselho de Sentença. III. Recursos...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO -DESCLASSIFICAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE -PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - FRAÇÃO DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LAD - IRRELEVÂNCIA DAS PASSAGENS PELA VIJ - PARCIAL PROVIMENTO. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita. II. A movimentação de traficância relatada pelos agentes, bem como a abordagem do usuário, que confirmou a compra da droga na delegacia e reconheceu o acusado, comprovam a prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006. Impossível absolver ou desclassificar. III. Passagens pela VIJ e ações penais em curso não são critérios válidos para fixar o quantum da minorante do §4º do artigo 33 da LAD. IV. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas, fixar o regime aberto e conceder a substituição do art. 44 do CP.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO -DESCLASSIFICAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE -PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - FRAÇÃO DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LAD - IRRELEVÂNCIA DAS PASSAGENS PELA VIJ - PARCIAL PROVIMENTO. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita. II. A movimentação de traficância relatada pelos agentes, bem como a abordagem do usuário, que confirmou a compra da droga na delegacia e reconheceu o acusado, c...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - IDENTIFICAÇÃO - PERFIL GENÉTICO - ART. 9º-A DA LEP - ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO - PROVIDÊNCIA JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. I. Nos termos do art. 9º-A da LEP, os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético. II. Embora a colheita do material genético esteja a cargo da autoridade custodiante, cabe ao Juízo das Execuções, como diretor do processo, adotar as providências cabíveis acerca dos esclarecimentos sobre realização do referido procedimento. III. Agravo provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO - IDENTIFICAÇÃO - PERFIL GENÉTICO - ART. 9º-A DA LEP - ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO - PROVIDÊNCIA JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. I. Nos termos do art. 9º-A da LEP, os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético. II. Embora a colheita do material genético esteja a cargo da autoridade custodiante, cabe ao Juízo das Execuções, como diretor do processo, adota...
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL DOSIMETRIA. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e repetido. II. A contravenção de vias de fato nem sempre deixa vestígios. É uma forma de violência pessoal que pode ser demonstrada pelo depoimento da ofendida. No caso, embora o laudo de exame de corpo de delito não tenha sido confeccionado, as fotografias das lesões juntadas na delegacia comprovam as agressões. III. O acréscimo pelas agravantes deve guardar proporcionalidade. IV. Recurso parcialmente provido.
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL DOSIMETRIA. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e repetido. II. A contravenção de vias de fato nem sempre deixa vestígios. É uma forma de violência pessoal que pode ser demonstrada pelo depoimento da ofendida. No caso, embora o laudo de exame de corpo de delito não tenha sido confeccionado, as fotografias das lesões juntadas na delegacia comprovam as agressões. III. O acréscimo pelas...
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 16 DA LEI 10.826/03 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REVISÃO DA DOSIMETRIA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as condenações que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. A fração redutora da tentativa deve ser fixada de forma proporcional ao iter criminis percorrido e à aproximação da consumação. III. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 16 DA LEI 10.826/03 - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REVISÃO DA DOSIMETRIA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as condenações que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. A fração redutora da tentativa deve ser fixada de forma proporcional ao iter criminis percorrido e à aproximaç...
