ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INTERNAÇÃO - PERÍCIA DA FACA APREENDIDA - IRRELEVANTE - POTENCIAL LESIVO EVIDENTE - PROVA ORAL SUFICIENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. I. A palavra da vítima assume especial relevo em infrações análogas aos crimes contra o patrimônio, principalmente quando em consonância com o conjunto probatório. II. Diante de prova oral, em especial a palavra da vítima, a realização de perícia da faca apreendida é prescindível para a constatação do efetivo emprego na ação delitiva. Potencial lesivo evidente. III. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade da conduta, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - USO DE ARMA - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - PARTICIPAÇÃO - ARMA NÃO APREENDIDA. I. Correta a condenação dos réus por roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma. O encadeamento dos fatos e as narrativas corroboram a conclusão do julgador. II. A ausência de apreensão e perícia da arma utilizada no crime, por si só, não afasta o reconhecimento da majorante do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. III. Ainda que o agente não tenha agredido a vítima ou subtraído os pertences, a posição de garante no evento criminoso basta para configurar a coautoria. IV. A reincidência caracteriza-se pela condenação definitiva anterior aos fatos noticiados nos autos em apuração. V. A multa deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal. VI. Recursos parcialmente providos.

PETIÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUDIÊNCIA MULTIDISCIPLINAR COM FIM EDUCACIONAL E DE REVISÃO DAS MEDIDAS APLICADAS - POSSIBILIDADE. I. A audiência em análise promove a abordagem pedagógica da vítima e do ofensor, em trabalho multidisciplinar, com o serviço de apoio deste Tribunal e de outras instituições, além de eventual revisão das medidas protetivas. Inexiste o intento de oportunizar a retratação. Não se confunde com o ato do art. 16 da Lei 11.340/2006. II. A audiência prevista nas entrelinhas do art. 30 da Lei Maria da Penha atende aos princípios da efetividade, ao ouvir e considerar a vontade da vítima, e do contraditório, ao oportunizar a manifestação do ofensor a respeito dos fatos e das medidas aplicadas. III. Reclamação improcedente.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO POSTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESCRIÇÃO DECENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. PERIODO ANTERIOR À CF/1988. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL EM VIGOR. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA PELO EX-COMPANHEIRO DA APELANTE E A CONJUGE SUPÉRSTITE. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. AUSENTES. 1. Somente com o advento da Constituição Federal no ordenamento pátrio em 1988 é que o instituto da união estável passou a ser reconhecido. Porém, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável para fins patrimoniais tem natureza constitutiva, ficando por conseguinte, sujeita à prescrição. 2. Buscando a autora reconhecimento e dissolução de união estável relativo a período anterior e posterior a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, quanto ao período anterior impossível o reconhecimento da união estável por ordem legal em vigor - súmula 380 STF. Em relação ao período posterior à CF/1988, evidenciada a prescrição do direito, nos termos contidos no artigo 2.028 do Código Civil/2002. 3. Ocorrendo a prescrição e inexistência de norma legal que autorize, corolário lógico é a ausência de interesse e legitimidade processual da apelante para requerer a nulidade de Escritura Pública Declaratória de União Estável celebrada posteriormente pelo ex-companheiro da apelante, bem como também o pedir reconhecimento de união estável relativo a período que antecedeu a CF/1988, o que acarreta quanto a esses dois pedidos a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código Civil/2002. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 239 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SUFRIR A FALTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e, se no curso do processo forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, inclusive por meio de pesquisas à banco de dados oficiais, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil/2015, para a validade do processo é indispensável a citação do réu. Quando verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o Juiz extinguirá o feito, sem análise do mérito, a teor do artigo 485, IV, do CPC/2015. 3. O Código de Processo Civil elencou apenas o inciso II e III do art. 485 como obrigatoriedade de intimação da parte para suprir a falta em 05 (cinco) dias. Em se tratando de falta de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, não há que se falar em intimação pessoal prévia, conforme inteligência do § 1º do art. 485 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, CUMULADA COM COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM. SURRECTIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A regra inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é enfática ao preconizar que a responsabilidade do fornecedor é objetiva por defeitos relativos à prestação do serviço e só será excluída no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Na espécie dos autos, incide a Teoria do Risco da Atividade, calcada na responsabilidade objetiva da instituição financeira que negligenciou os deveres básicos contratuais de cuidado e segurança e celebrou contrato eivado de fraude. 3. Conforme regramento do Enunciado 24, da Jornada de Direito Civil, a violação dos direitos anexos ao contrato constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa. Destarte, por deveres laterais ou anexos entende-se a obrigatoriedade das partes de observarem o princípio da boa-fé objetiva, e no caso de não o fazerem, se acarreta a violação positiva do contrato ou adimplemento ruim, conforme ensinamentos doutrinários. 4. Nessa perspectiva, é dever das partes o respeito à confiança e coerência, de modo que um agir padrão não pode ser frustrado por um comportamento contraditório em relação àquele até então praticado e ir contra os atos próprios já exercidos. Tal violação, desrespeita o princípio do venire contra factum propium. 5. As partes devem observar o princípio da surrectio, chamada pelos alemães de erwirkung, que se caracteriza pela impossibilidade de ampliação do direito subjetivo de uma parte, não convencionado ou reconhecido pelo ordenamento jurídico, decorrente do comportamento continuado e contraditório da outra. 6. A repetição do indébito em dobro é medida excepcional. A título de melhor elucidação, regra geral, o pagamento de quantia excessiva, por si só e sem demonstração de má-fé, não tem o condão de ensejar a devolução em dobro. De outra sorte, quando se constata cobrança dobrada e indevida, com violação aos direitos anexos do contrato, aliado ao fato da não resolução do equívoco, depois de cientificado, é de rigor o reconhecimento da repetição do indébito em dobro. 7. O simples inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de violar os direitos da personalidade. Por outro lado, em alguns casos, o prejuízo moral é presumido, quer-se dizer, é provado pela força dos próprios fatos - in re ipsa. Em hipóteses tais, o dano não necessita ser provado, mas apenas os fatos, pois a dimensão do mero advento do acontecimento resulta em abalo psíquico, como foi o caso dos autos. 8. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, DURADOURA, CONTÍNUA E EXCLUSIVA. UNIÃO LIVRE. NAMORO QUALIFICADO. LEI 9.278/96. PATRIMÔNIO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a partilha de bens comuns e dívidas contraídas na união estável, não havendo acordo escrito quanto ao regime de bens a viger no período em que conviveram, o regime a incidir é o da comunhão parcial dos bens, nos termos do art.1.725 do Código Civil. 2. A jurisprudência e doutrina pátria têm entendido que para a caracterização da união estável a relação deve ser pública, duradoura, contínua, ter o objetivo de constituição de uma família, não possuir impedimentos e ser exclusiva. 3. Embora a união livre - hoje também conhecido como o namoro qualificado ou intenso - admita a aplicação dos regramentos da Lei Maria da Penha, por exemplo, este não detém todas as características da união estável. Na espécie dos autos, restou incontroverso que as partes mantiveram união estável apenas entre o interstício de 1º de outubro de 2005 a 20 de novembro de 2013. 4. A lei 9.278/96 regulou o § 3º do art. 226, da Constituição Federal, ao normatizar acerca da união estável. Na oportunidade, a legislação em regência preconizou que cessará a presunção acerca da aquisição do patrimônio se esta ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. MERAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas ou mera insatisfação com o resultado do julgado. 2. No caso dos autos, não há de se confundir o instituto da penhora com o efetivo desembolso. O tema, objeto do agravo, ordem de transferência de valores para uma conta judicial, restou claramente decidido e referendou a decisão do Juízo originário que ordenou a transferência dos valores penhorados para uma conta judicial remunerada acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da data da efetivação da penhora. 3. Para que haja a possibilidade de prequestionamento de artigos de Lei, faz-se necessário que o aresto recorrido padeça de alguma das hipóteses dispostas no artigo 1.022 do CPC/2015. 4. Evidenciado o caráter meramente protelatório dos Embargos de Declaração, cabível a incidência de multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1.026 do NCPC. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração, opostos a pretexto de omissão do julgado, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme o art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado e nem de sanar os fundamentos de uma decisão. 2. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão só o fundamento de sua convicção no decidir. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. O julgador, ao proferir a decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 3. Frise-se que, ao se aplicar penalidade de multa ao fornecedor, sob a égide da norma consumerista, é necessário que se observe rigorosamente os critérios estabelecidos no artigo 57, do CDC. Quais sejam, (i) a gravidade da infração; (ii) a vantagem obtida pelo infrator; e (iii) a condição econômica do fornecedor. 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA 2000. FUNTERRA. NULIDADE. RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR.RECURSO DESPROVIDO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do NCPC. 3. A nulidade do Plano de Previdência da FUNTERRA, denominado Plano 2000, por sentença judicial transitada em julgado, restabelece a vigência do plano anterior, uma vez que a declaração de nulidade se operou com efeitos ex tunc. Dessa forma, a decisão judicial retornou ao status quo ante, existindo, portanto, justo motivo para a redução do benefício do autor, não havendo que se falar em direito adquirido. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. São cabíveis os embargos de declaração quando visam suprir omissão, eliminar contradição e esclarecer obscuridade, ou ainda corrigir erro material. Todavia, sua utilização se restringe a complementar ou sanar os apontados vícios, e não com a finalidade de instaurar nova discussão sobre matéria jurídica já apreciada pelo Tribunal. 2. O v. acórdão embargado silenciou-se quanto aos juros de mora, os quais deverão ser contados a partir da citação, conforme reza o artigo 405 do CC e o artigo 219 do CPC/73. 3. Silenciou-se também o v. acórdão embargado em relação aos honorários de sucumbência, os quais, em face da natureza condenatória da sentença, por força de sua reforma, deverão ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no § 3º do artigo 20 do CPC/73. 4. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou o prequestionamento ficto em seu artigo 1.025. 5. Embargos de declaração da autora/embargante parcialmente acolhidos. Embargos da ré/embargante rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DIREITO INEQUÍVOCO DE PRECEDÊNCIA NA MATRÍCULA. 1. Tendo em vista a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas e, em razão disso, a existência de uma ordem de classificação em listas de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 2. Apelação cível conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO CBMDF. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA CORPORAÇÃO. EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA. HONORÁRIOS MÉDICOS. CUSTEIO. FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. INTEGRAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Verificada omissão no acórdão no tocante a preliminar de inépcia da peça recursal aventada em sede de contrarrazões, necessária a integração do julgado. Preliminar rejeitada. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.